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  • Presidncia da RepblicaCasa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurdicos

    MEDIDA PROVISRIA N , DE DE DE 2012.

    Dispe sobre os militares do Distrito Federal, altera as Leis n 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 Novembro de 1991, 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.134, de 15 de julho de 2005 e 12.086, de 6 de novembro de 2009, e d outras providncias.

    A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 da Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de lei:

    Art. 1 A Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescida das modificaes e incluses em sua redao no art. 5, no 1 do art. 11, nos 1, 2, 3, 4, e 5 do art. 86-A, na alnea b"do inciso I, no inciso II e no 6 do art. 92, nos incisos I e II do art. 94, nos 1 e 2 do art. 100 e no inciso VI, do 4 no art. 122, nos seguintes termos:

    Art. 5 A carreira policial-militar de complexidade tcnica e nvel superior, caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada s finalidades precpuas da Polcia Militar, denominada atividade policial-militar.

    Art. 11.............................................................................................

    i. 1 A idade mnima para a matrcula a que se refere o caput deste artigo de 18 (dezoito) anos, sendo a mxima de 35 (trinta e cinco) anos, no se aplicando o limite mximo aos policiais militares da ativa da Corporao.

    Art. 86-A. O policial militar que sofrer restries verificadas em ~ 1 ~

  • inspeo de sade, que o impossibilitem de exercer plenamente o cargo policial militar, ser readaptado em funes compatveis com a limitao sofrida, desde que no seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

    1 Em sendo julgado incapaz definitivamente para o servio policial militar e considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o readaptando ser reformado na forma da lei.

    2 A readaptao ser facultada ao policial militar julgado incapaz definitivamente para o servio policial militar, mas que possa exercer funes compatveis com a limitao sofrida.

    3 Ser transferido para a inatividade, mediante reforma, o policial militar enquadrado no pargrafo anterior que no tenha interesse em permanecer no servio ativo.

    4 O policial militar readaptado considerado como em efetivo servio, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais e as limitaes sofridas, em igualdade de condies, promoo ao grau hierrquico superior e aos cursos obrigatrios no mbito do Distrito Federal exigidos em leis e regulamentados para incluso em quadro de acesso.

    5 O Governador do Distrito Federal regulamentar a aplicao da readaptao na policia militar do Distrito Federal, no prazo mximo de noventa dias.

    Art. 92 .............................................................................................

    I - ............................................................................

    b) para os Quadros de Policiais Militares de Sade;

    II - atingir, o Coronel PM, 4 (quatro) anos de permanncia no posto, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de servio;

    6 s policiais militares femininas, que a partir dos 25 anos de efetivo de servio, ser facultada a opo de transferncia para a reserva remunerada com a integralidade de seus proventos.

    Art. 94. A passagem do policial militar sua situao de inatividade, mediante reforma, ser sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que:

    .........................................................................................................

    ~ 2 ~

  • II Seja julgado incapaz, definitivamente para o servio da Policia Militar, nos casos em que no for cabvel a readaptao;

    III esteja agregado h mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz definitivamente mediante homologao da Junta Superior de Sade, nos casos em que no for cabvel a readaptao, ainda mesmo que se trate de deficincia e/ou doenas curveis;

    Art. 100. O policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeo de sade, em grau de recurso ou reviso, por Junta Superior, retornar ao servio ativo.

    1 O retorno ao servio ativo ser facultado ao policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, nos casos em que, em grau de recurso ou reviso, for verificada por Junta Superior a possibilidade de readaptao;

    2 O Governador do Distrito Federal baixar as normas regulamentares para o retorno ao servio ativo de que trata este artigo, no prazo mximo de noventa dias.

    Art. 122............................................................................................

    4...................................................................................................

    VI passado na inatividade, ressalvando a excepcionalidade dos policias militares que retornem ao servio ativo, pela aplicao do instituto da readaptao, em um prazo mximo de noventa dias a contar da publicao das normas regulamentares citadas no 3 do artigo 100 desta Lei, aos quais ser possibilitada a transferncia para a reserva remunerada a pedido, com proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduao. Ao completar 30 (trinta) anos de servio, computado o tempo passado na condio reformado.

    Art. 2 A Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida das modificaes e incluses em sua redao nas alneas j e k do inciso I do art. 2, nos incisos III, VII, VIII, XVI, XVIII e XIX do art. 3, nos 1, 4 e 5 do art. 24, nos 4 e 5 do art. 26, nos 1 e 2 do art. 33-A, nas alneas b e c do inciso I e no inciso II do art. 34 e no pargrafo nico do art. 38, nos seguinte termos:

    Art. 2..............................................................................................

    I - .....................................................................................................

    ~ 3 ~

  • j) assistncia pr-escolar.

    k) auxlio-transporte;

    Art. 3 .............................................................................................

    III - o adicional de Certificao Profissional dos militares do Distrito Federal composto pelo somatrio dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formao, 1 (um) de especializao ou habilitao, 1 (um) de aperfeioamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei;

    .........................................................................................................

    VII - gratificao de funo de natureza especial - parcela remuneratria mensal devida aos militares do Distrito Federal em cargo de funo de natureza especial eventual, no podendo ser acumulvel com a qualquer outra remunerao decorrente do exerccio de funo comissionada, conforme constante da Tabela II do Anexo III e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

    VIII - gratificao de Servio Voluntrio parcela remuneratria devida aos militares do Distrito Federal que voluntariamente, durante seu perodo de folga, apresentar-se para o servio de policiamento, preveno de combate a incndio e salvamento, atendimento pr-hospitalar ou segurana pblica de grandes eventos ou sinistros, com jornada no superior a 6 (seis) horas, na convenincia e necessidade da Administrao, conforme regulamentao a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal;

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    XVI auxilio-invalidez direito pecunirio devido ao militar, reformado como invlido, por incapacidade para o servio ativo, ou enquadrado no 4 do artigo 26 desta Lei, conforme Tabela V do Anexo IV.

    XVIII assistncia pr-escolar direito pecunirio devido mensalmente ao militar, por cada dependente menor de 6 (seis) anos de idade, conforme Tabela VII do Anexo IV.

    XIX - auxlio-transporte - direito pecunirio devido mensalmente ao militar para custear gastos com os deslocamentos regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

    Art. 24..............................................................................................

    ~ 4 ~

  • 1 Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servio militar, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacidade, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, artrite reumatoide, estados avanados do mal e Paget (ostete deformante), pnfigo, Sindrome da imunodeficincia Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e todas aquelas que impossibilitarem o Policial e Bombeiro Militar a exercer a atividade, acarretando a passagem para reforma sem pode prover meios de subsistncia, para qualquer tipo de trabalho.

    .......................................................................................................

    4 Fica garantida a integridade dos proventos ao militar que tenha modificada sua situao na inatividade, para a prestao de tarefa por tempo certo ou para readaptao, que tenha seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduao.

    5 Todo policial e Bombeiro Militar que foi ou esteja na inatividade por invalidez total e permanente para todo e qualquer trabalho tem direito ao auxlio invalidez.

    Art. 26.....................................................................................

    4 Excepcionalmente, aos policiais militares que se encontrem na condio de reformados e venham a se enquadrar nos critrios e requisitos que possibilitem o retorno ao servio ativo, pela aplicao do instituto da readaptao, em um prazo mximo de noventa di