PROPRIEDADE - Direito Civil
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art182http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art183http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art183
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm#art9
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc46.htm#art1
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1243
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