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Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software Parte 1 Aspectos preliminares Direito na Computação

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Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software

Parte 1Aspectos preliminares

Direito na Computação

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Propriedade Intelectual

• Pontos de partida:

Se está na Internet = domínio público?

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Propriedade Intelectual

• Pontos de partida:

Se não é pra copiar, pra que é então o gravador de CD/DVD?

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Propriedade Intelectual

• Proteção da Propriedade Privada– Aspectos históricos: propriedade privada

como um “sempre aí”?• ENGELS, Friedrich. A origem da família ,da propriedade

privada e do Estado.

– Propriedade privada no Brasil• CRFB/1988, Art. 5º:

– XXII - é garantido o direito de propriedade;– XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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Propriedade Intelectual

• Propriedade privada no Brasil (cont.)

– Bens materiais (coisas)

– Bens imateriais

• Proteção da Propriedade Intelectual– Possibilidades técnicas de reprodução.– Invenção da imprensa e reprodutibilidade

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Propriedade Intelectual

• Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil:

- CRFB/1988, Art. 5º:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

(Direitos de autor)

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Propriedade Intelectual

• Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil:

– CRFB/1988, Art. 5º

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

(Propriedade Industrial)

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Propriedade Intelectual

• Categorias da Propriedade Intelectual:

Propriedade Industrial

Direito Autoral

invenções

modelos de utilidade

marcas

designs

livros, músicas etc.

softwares

domínios de internet

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Propriedade Intelectual

• Sanções– Civis

• Perdas e danos (morais, materiais)• Obrigações de fazer (retirar de circulação)

– Penais• Privação de liberdade• Multas• Apreensão

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Propriedade Intelectual

• Código Penal:

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Obs: Com intuito de lucro: 2 a 4 anos de reclusão

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Propriedade Intelectual

• O lucro é indispensável para a configuração de crime?

NAPSTER vs. Torrents

Venda de CDs com “coletâneas”

vs.

Disponibilização de músicas em sites

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Propriedade Intelectual

Disponibilização de músicas em sitesvs.

Envio de músicas por e-mail

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Propriedade Intelectual

• A questão da cópia para uso pessoal.

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Propriedade Intelectual

• Art. 184 – CP; Protege: filmes, música, livros etc. Não se aplica a softwares (princípio da especialidade) Aplica-se ao plágio (inclusive de sites)

A questão das monografias. A importância das regras de citação, referência e sistemas de chamada para evitar responsabilidade criminal.

Na prática: penas de multa (até 3 mil vezes o valor da licença) para réus primários.

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Propriedade Intelectual

• Monografias e responsabilidade penal– (CTRL+C, CTRL+V) Usar as palavras de

outro como se fossem suas, em um trabalho que você fez, sem a devida indicação de autor e fonte: art. 184 CP.

– (Compra de monografia) Passar o trabalho de outra pessoa como seu: art. 307 CP

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Propriedade Intelectual

• Monografias:

– citações

– sistemas de chamada

– referências

diretas, indiretas (paráfrase)

curtas, longas

autor-data

numérico

NBR 6023/2002

NBR10520/2002

NBR10520/2002

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Propriedade Intelectual

Duração da proteção:

• Direitos autorais • Patentes

– Invenções– Modelos de utilidade, designs etc.

• Softwares• Marcas• Domínios de Internet

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Propriedade Intelectual

• O dilema do registro/patente e do segredo industrial. (Não se aplica a software)– como se consegue exclusividade?– a questão da publicidade– a questão do prazo– a questão do risco e a engenharia reversa

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Propriedade Intelectual

Parte 2Tópicos específicos

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Pontos preliminares:

• O que é Endereço IP?• O que é DNS?• Qual é a relação entre Enderço IP e DNS?

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: precedentes importantesTelemig Celular v. Paulo Roberto Gentil Alves

(TAMG – 2003)www.celularcard.com.br

TV Globo Ltda v. FAPESP/ ML Editora Ltda(7ª Vara Fazenda Pública – São Paulo/SP - 1999)

www.globoesporte.com.br www.jornalnacional.com.br

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: precedentes importantesAyrton Senna Promoções e Empreendimentos

Ltda. v. Laboratório de Aprendizagem Meu Cantinho Ltda (TJPR – 2000)www.ayrtonsenna.com.br

Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda v. África Systems Informática Ltda (12ª Vara Cível – BH - 2000) www.assena.com.br

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro: laudos arbitrais internacionaisInfoglobo Telecomunicações Ltda. v. Ítalo de

Barros Nadeo (OMPI – 2000) oglobo.com

McDonald’s Corporation v. Easy Property of Beijing [Go Daddy Software] (OMPI - 2006)

www.mcdonalds.biz

redirecionamento p:/ “www.wendys.com”

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no BrasilCGIBr registro.br

• domínios genéricos (com.br, net.br)• domínios específicos

– pessoas físicas: blog.br, flog.br– profissionais liberais: adv.br, eng.br, taxi.br– pessoas jurídicas: ind.br,tur.br, org.br*, gov.br*– Universidades: .br, edu.br

Total de domínios .br: 1,9 milhão (25/11/09)

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Registro no BrasilRegra:

• first come, first serve (Resolução 001/98, CGIBr, Art. 1º)

Problemas: marcas e• Cybersquatting e especulação de DNS

• Typosquatting www.hotmial.com• Tags, sponsored links e metatags

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Registro no Brasil: evitando problemasPossíveis soluções de TI:

• Monitoramento de marca– DNS semelhantes– metatags– sponsored links

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: evitando problemasPossíveis soluções de TI:

• Monitoramento de marca“Diante deste novo cenário de oportunidades, mas também de riscos, faz-se essencial o monitoramento permanente da marca na Internet, para identificação rápida e quase imediata de situações de incidentes em andamento ou na iminência de ocorrer.” (PECK, Patrícia. Direito Digital. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278)

• Desvantagem:

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: evitando problemasPossíveis soluções de TI:

• registro de domínios parecidos– concorrência desleal– Typosquatting

• desvantagem: custo elevado / protege apenas DNS.

• vantagem: preventivo / independe do âmbito jurídico.

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: evitando problemasFontes de problemas jurídicos

• Propriedade intelectual: marcas• Concorrência desleal

Onde?»no próprio DNS»em tags e sponsored links»em metatags

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: evitando problemasConcorrência desleal – Lei 9279/96Art. 195 – Comete crime de concorrência desleal quem:

[...]

III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

[...]

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: soluções jurídicas

• conflitos envolvendo registro de domínios:– SACI (Sistema de Arbitragem de Domínios de

Internet)Porém: CRFB/1988, Art. 5º, XXXV

• outros conflitos envolvendo domínios:– Disputas no poder judiciário (competência da

justiça estadual)

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P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)

Registro no Brasil: soluções extrajudiciais

1. negociar diretamente (e-mail/ telefone/ fax/

correio)

2. notificação extrajudicial (cartórios)

3. conciliação/mediação/arbitragem*