PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 033/2015

Revoga o inciso IV do art. 27 da Lei nº 5.577/2014, que “Dispõe sobre a execução do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município de Vila Velha e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber, nos termos do art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica Municipal e fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo Nº 716.849, que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 27 da Lei nº 5.577/2014, de 04 de novembro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 01 de julho de 2015.

RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 01 de julho de 2015.

MENSAGEM DE LEI Nº 033/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Revoga o inciso IV do art. 27 da Lei nº 5.577/2014, que ‘Dispõe sobre a execução do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município de Vila Velha e dá outras providências’”. O Projeto, ora encaminhado, resulta do aproveitamento da matéria, proposta no Autógrafo de Lei nº 3.399/2015, recebida como indicação do Senhor Vereador Ivan Carlini, consoante Mensagem de Veto Nº 015/2015. Remetida à análise da douta Procuradoria Geral – PGM, a matéria recebeu parecer favorável à proposição de cujo parecer destaco os seguintes fundamentos:

Evidencia-se a inconstitucionalidade da norma do inciso IV, do art. 27, da Lei municipal nº 5.577/2014, porque ela contradiz garantias constitucionais, dentre as quais o fundamento da República do Brasil, contido no inciso IV, do art. 1º: "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"; a do inciso XIII, do art. 5º: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; do art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei"; e, do art. 12, da Constituição do Estado do Espírito Santo:

O Estado e os Municípios assegurarão, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais e princípios previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais vigentes em nossa Pátria, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos, rurais (...)

Como se vê, a exigência da norma local não tem conformidade com as Constituições da República e do Estado. Tomando-se em consideração a sua inspiração no texto do art. 608 da CLT, em vigor desde 10 de novembro de 1943, tem-se que o seu exame em face da Constituição de 1988 se dá pela conclusão de não recepção pela nova ordem jurídica, que é contrária à filiação sindical obrigatória, e se funda na liberdade dos ofícios e profissões, conforme regulamentos legais.

(...)

Relevante para firmar a correção da proposta de se revogar o inciso IV do artigo 27 da Lei nº 5.577/2014 que, sem alusão direta, materializa a exigência do art. 608, da CLT (Decreto-Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado” Nº 5.452, de 1º/05/1943) e afastar tal exigência do direito positivo municipal, bem como, afastar a obrigação ex officio da Administração - imposta pelo art. 608/CLT -, tomo como paradigma a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.849, juntando aos autos cópia da sua divulgação no STF - DJe nº 214/2012, em 29/10/2012, a qual reconheceu o acerto do acórdão recorrido e sua harmonia com as Súmulas 70, 323 e 547 (...)

Em sua conclusão manifestou-se a Procuradoria Jurídica pela necessidade de ajuste no preâmbulo para torná-lo conforme a prescrição da Lei Complementar nº 95/1998, conforme transcrição abaixo:

“III.3 - ADEQUAÇÃO AO ART. 6º, DA LCP Nº 95/1998

A proposição carece de pequeno, porém, relevante ajuste no seu prêmbulo, para o fim de explicitar a base legal da que justifica a competência e a autoridade da revogação pretendida, tornando-o conforme a prescrição do art. 6º, da Lei complementar nº 95/1998, verbis:

“Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.”

Neste sentido, sugiro a seguinte redação:

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber, nos termos do art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica Municipal e fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo Nº 716.849, que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:”

Sendo assim, acolhidas as recomendações do órgão jurídico, apresentamos o presente Projeto de Lei com o devido embasamento legal, que tem como objetivo a revogação do inciso IV do art. 27 da Lei nº 5.577/2014, que trata exclusivamente da exigência da certidão negativa de débito da contribuição sindical anual obrigatória expedida pelo sindicato representativo da categoria na base territorial de Vila Velha. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente,

RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal