PROTEÇÃO DO SOSSEGO NO DIREITO DE VIZINHANÇA · a perturbação do sossego, visando a teoria com...
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Pedro Vinícius Perez PROTEÇÃO DO SOSSEGO NO DIREITO DE VIZINHANÇA Centro Universitário Toledo Araçatuba-SP 2018
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Pedro Vinícius Perez
PROTEÇÃO DO SOSSEGO NO DIREITO DE VIZINHANÇA
Centro Universitário Toledo
Araçatuba-SP
2018
Pedro Vinícius Perez
PROTEÇÃO DO SOSSEGO NO DIREITO DE VIZINHANÇA
Monografia apresentada como requisito parcial para
obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação
do Profº Ms. Milton Pardo Filho
Centro Universitário Toledo
Araçatuba-SP
2018
FOLHA DE APROVAÇÃO
BANCA EXAMINADORA
Prof. Milton Pardo Filho
Orientador
Prof. (nome do professor avaliador)
Prof. (nome do professor avaliador)
Local, ___ de _______________, de 2018
Aprovado em ___/___/_____
DEDICATÓRIA
É com enorme amor e carinho que dedico este
trabalho para a minha família, sendo que estes
me apoiaram do começo ao fim, dando forças
para não desistir, dedico também aos meus
amigos que me apoiaram, a todos os professores
do Centro Universitário Toledo, e em especial
ao Profº Milton Pardo Filho, sendo este o meu
orientador, ou seja, crucial para a realização
deste trabalho.
RESUMO
Este trabalho tem como base primordial demonstrar o desenrolar de quem convive com
a perturbação do sossego, visando a teoria com julgados, sendo assim mostrando a prática
forense, dando maior ênfase na solução pacífica, ou seja, utilizando a mediação. O tema deste
trabalho é de convivência de toda sociedade, pois a sujeição à poluição sonora está nos dias
atuais, utilizando assim de todo meio necessário para inibir tal conduta perturbadora.
Conforme mencionado acima, tal trabalho servirá como base norteadora para a solução
dos problemas de perturbação do sossego, podendo ser utilizado como manual de ajuda para tal
fato mencionado no tema.
Os meios utilizados são pesquisas doutrinarias, acórdãos e julgados, ou seja, formando
a jurisprudência a respeito do tema, dando maior solidez com várias citações doutrinarias, assim
demonstrando bons argumentos para a solução da lide.
Palavra-chave: Harmonia; Mediação; Poluição Sonora; Crimes; Direito das obrigações.
ABSTRACT
This work has as its primary basis to demonstrate the progress of those who live with
disturbing the peace, order theory with trial, thus showing the forensic practice, placing greater
emphasis on peaceful, ie using mediation. The theme of this work is the coexistence of all
society, because the subjection to noise pollution is in the present day, using all means necessary
to inhibit such a disturbing conduct.
As mentioned above, such work will serve as a guiding base for the solution of problems
of disturbance of the quiet, and can be used as a help manual for this fact mentioned in the
theme.
The means used are doctrinal research, judgments and judged, that is, forming the case
law on the subject, giving greater solidity with various doctrinal citations, thus demonstrating
good arguments for the solution of the dispute.
Keywirds: Harmony; Mediation; Noise Pollution; Crimes; Law of Obligations
LISTA DE ABREVIATURAS
BOPM: BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL MILITAR
TC: TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA
SP: SÃO PAULO
MT: MATO GROSSO
OAB: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CPC: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
JECRIM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
TJ: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DF: DISTRITO FEDERAL
PR: PARANÁ
CONAMA: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
CF: CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 10
I. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ......................................................................... 11
1.1. Crença imposta pela sociedade ....................................................................... 11
1.1. Atuação da Polícia Militar .............................................................................. 13
1.2. Atuação da Polícia Civil ................................................................................. 15
1.3. Dos crimes ...................................................................................................... 19
1.4. Perícia ............................................................................................................. 20
1.4.1. NBR 10151 .................................................................................................. 23
1.4.2. NBR 10152 .................................................................................................. 25
1.4.3. Laudo pericial .............................................................................................. 26
1.5. Ação penal ...................................................................................................... 27
II. DIREITO DE VIZINHANÇA ............................................................................ 29
2.1. Dano moral e dano material ............................................................................ 32
2.2. Da obrigação de não fazer cumulado com multa. ........................................... 33
2.2.1. Alvarás ........................................................................................................ 37
2.3. Autocomposição ............................................................................................. 38
2.3.1. Mediação ..................................................................................................... 40
2.4. Juizado Especial Criminal (JECRIM) ............................................................. 42
III. POLUIÇÃO SONORA NA ESFERA AMBIENTAL ....................................... 46
3.1. Conceito de som, ruído e seus efeitos ................................................................ 46
3.2. Conselho Nacional do Meio Ambiente ........................................................... 47
3.3. Principais fontes de poluição sonora............................................................... 47
3.3.1. Casa noturna, bares e festas......................................................................... 47
3.3.2. Igrejas .......................................................................................................... 48
3.3.3. Indústrias ..................................................................................................... 49
3.4. Crime ambiental. ............................................................................................. 49
CONCLUSÃO .............................................................................................................. 51
Bibliografia ................................................................................................................... 52
10
INTRODUÇÃO
Esta monografia tem como principal meio de estudo o Direito de Vizinhança, bem como
alguns institutos do Código de Processo Civil, Código Penal, Lei de Contravenção Penal, Lei
do Juizado Especial, Direito Ambiental e Autocomposição. Fazendo alguns apontamentos
sobre teoria e prática com relação a perturbação do sossego, tendo como base principal a
simplicidade em seus argumentos, possíveis soluções de conflito e o desenrolar quando possui
a atuação da polícia.
No primeiro capítulo, será exposto a crença que norteia a sociedade com relação ao
barulho, bem como a atuação da polícia militar e civil, fazendo alguns apontamentos com teoria
e prática, após isso será tratado sobre a realização da perícia e índices de medição para
configurar a perturbação do sossego, sendo assim, destrinchando qual modalidade de ação penal
se enquadra nos crimes mencionados ao longo deste trabalho.
Com relação ao segundo capítulo, adentraremos na esfera cível com relação a possíveis
danos e soluções judiciais; competência administrativa dos municípios e para finalizar o
segundo capítulo, demonstraremos o meio adequado para se chegar numa autocomposição,
assim utilizando-se da mediação e possíveis inovações na polícia militar do Estado de São Paulo
com relação a perturbação do sossego.
Para finalizar, o terceiro capitulo será destrinchado com alguns conceitos de som e ruído,
bem como exposto os meios de poluição sonora mais frequente no dia a dia da população,
demonstrando a existência de resoluções na esfera ambiental e os crimes que cometem com
relação a poluição sonora. Friso que será exposto que os cultos de qualquer natureza não
possuem inviolabilidade absoluta.
Ao longo dos três capítulos, será exposto alguns julgados para desenvolvermos a teoria
com a prática forense, bem como a possível aplicação em cada julgado e breve comentários
com relação a isto. Ampliando de maneira significativa a prática vivenciada pelos operadores
do direito.
11
I. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
1.1. Crença imposta pela sociedade
Sossego, não trata-se apenas de uma simples palavra, sendo que na sociedade
contemporânea altamente agitada as pessoas buscam um momento de tranquilidade. Para
entender seu real significado incialmente deve-se realizar uma análise etimológica.
Como explica André Pataro Myrrha de Paula e Silva (2011) “A palavra sossego deriva
do latim sessitare, de sedere, que significa sentar. Em outros termos, etimologicamente seria
mais uma ação usada para o descanso do que especificamente o descanso em si.”.
Todavia uma pesquisa em dicionários conceituados, a exemplo do dicionário Aurélio
de língua português online, encontramos a definição, sendo assim, diz que “sossego” é
Acalmar-se; descansar.
Em torno disso, se verifica a tamanha importância de um bom sossego, tranquilidade e
repouso, pois se violado esse direito, poderá trazer vários riscos para a saúde do indivíduo, em
razão disso no decorrer da leitura, será exposto meios para inibir e prevenir essa violação.
A maioria das pessoas dorme de olhos fechados e na penumbra. Em decorrência
perde-se a percepção visual, suprimindo mais de 90% das informações recebidas e um
sistema de segurança de prevenção de ataque de surpresa. No sono, a audição, o
segundo sentido em quantidade de informação, assume o controle para detectar
qualquer sinal de perigo, mantendo seus canais abertos numa abertura angular total de
360o em torno do nicho individual. A perturbação pelo ruído é uma das mais críticas,
porque o silêncio se faz necessário para o sono ocorrer na melhor qualidade, que
garante as mais nobres funções, a pouco tempo desconhecidas. Caso contrário, mesmo
dormindo, o organismo começa reagir gradualmente com seu alerta, e o indivíduo
tende a acordar. A partir do valor médio de 30 dB(A), aparecem reações perturbadoras
das vísceras, no EEG e da estrutura do sono. O ruído aumenta a duração dos estágios
superficiais do sono, quase inúteis, enquanto o tempo total e os estágios necessários,
MOR e estágios 3 e 4, se reduzem consideravelmente. O despertar costuma ocorrer
mais devido aos picos de ruído, de 8 a 19 dB(A) sobre o nível de fundo. Quando o
ruído do fundo atinge 65 dB(A), os reflexos protetores do ouvido médio parecem
funcionar, anulando em parte função da audição e introduzindo insegurança pela
diminuição da vigília auditiva, evidenciada pela maior demora para se pegar no sono.
A situação insalubre na cidade e em hospitais de Belo Horizonte é mostrada como
exemplo corrente do 3o Mundo industrializado e urbanizado. A poluição sonora,
consciente ou inconscientemente, piora significativamente a qualidade absoluta do
sono, acarretando piores desempenhos físico, mental e psicológico.
(SOUZA, 2000)
Se verifica a tamanha importância de proteger o sossego, seja de um número
determinado ou indeterminado de pessoas afetadas por esta contravenção penal, sendo assim
trata-se de direito pertencente a qualquer cidadão, diante disto incumbe aos órgãos públicos
12
prevenir certos atos de perturbação, para que a vida em sociedade ocorra de maneira harmônica
e pacifica, na opinião de JESUS (2014, p. 158) “A contravenção do art. 42 perturba o sossego
de um número indeterminado de pessoas; a do art. 65, a tranquilidade de pessoa determinada.”
Vale ressaltar que essas duas contravenções mencionadas acima possuem previsão legal
de prisão simples, sendo estas infrações de menor potencial ofensivo, no decorrer da leitura será
demonstrado todos os meios pertinentes a essa matéria.
Por outro lado, ainda existe a crença imposta pela sociedade, sendo está de que o barulho
deve ser paralisado ou ao menos o excesso do baralho das 22 horas até as 05 horas, entretanto
tal argumento é falso, pois no artigo 42 e 65 da Lei de contravenções penais não traz qualquer
referência a respeito de horários, sendo está norma infraconstitucional, ou seja, lei ordinária, in
verbis.
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições
legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de
que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis
a dois contos de réis. (BRASIL,1941) Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo
reprovavel: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil
réis a dois contos de réis.
Diante disto, com o texto claro da lei, não se verifica qualquer horário determinado a
utilização ou paralização do som, sendo de maneira alta ou baixa, durante a tarde ou a noite, ou
seja, ficando a critério da boa vizinhança a respeito do barulho, sendo assim nota-se a falsa
argumentação da crença imposta pela sociedade.
Além disso, verifica a imensa jurisprudência a respeito deste tema tratado, pois é algo
do cotidiano de qualquer ser humano, ou seja, a jurisprudência mencionada logo abaixo diz
respeito ao cometimento da infração penal prevista no artigo 42, I da Lei de Contravenções
Penais, foi comprovado a materialidade e a autoria delitiva, houve declarações de testemunhas
em juízo, restou evidente o dolo do agente, se verifica a intervenção da polícia, as provas orais
se encontram em perfeita harmonia com a para a condenação do réu.
JUIZADO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENAL. PERTURBAÇÃO
DO TRABALHO (ART. 42, INCISOS I DO DECRETO LEI 3688/41).
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MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA NÃO VERIFICADO. RECEPÇÃO DA LCP.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo
réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante
na denúncia (Art. 42, inciso I do Decreto Lei 3.688) e condenou o denunciado à pena
de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. Promovida a substituição da
pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante do enquadramento do
acusada nos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, cujos termos
e condições deverão ser fixados pelo Juízo das Execuções Criminais. 2. O Art. 42 da
Lei de Contravencoes Penais prevê como contravenção perturbar alguém o trabalho
ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda
ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos
sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho
produzido por animal de que tem a guarda: Pena - prisão simples, de quinze dias a três
meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de ré. 3. No caso, as provas
carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e da materialidade
delitivas da contravenção imputada ao réu, ora recorrente, pois, com base no conjunto
probatório, notadamente pelos fatos constantes no Termo Circunstanciado da
Ocorrência Policial nº 749/2014 (fls. 02/17), e pelas declarações das testemunhas,
produzidos em juízo, a f.107 e 111, resta demonstrada a conduta do réu em perturbar
o sossego e trabalho alheio, atingindo terceiros. 4. Ademais, colhe-se dos referidos
depoimentos que o réu agiu com a intenção de perturbar o sossego e trabalho alheio,
em meio hospitalar, sendo necessária a intervenção policial (f.111 - depoimento de
Fábio Sousa Barbosa). No mesmo sentido o depoimento da testemunha, à f.107. 5.
Conforme salientado no opinativo ministerial, as provas orais produzidas em Juízo
estão em harmonia e são coerentes entre si, não há depoimentos antagônicos das
vítimas, revelando credibilidade para embasar a condenação criminal. 6. A situação
delineada na peça acusatória guarda correlação com os fatos apresentados, o que
demonstra satisfatoriamente a autoria e materialidade da infração imputada ao réu. 7.
Esclareço que as circunstâncias não ensejam a aplicação do princípio da
insignificância, pois, no caso, não falar-se em mínima ofensividade da conduta, em
inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado e, ainda, em reduzido grau de
reprovabilidade, requisitos necessários para a aplicação do referido princípio. 8. A Lei
de Contravencoes Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor
repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer,
entretanto, que não impliquem lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas
suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios
da intervenção mínima ou subsidiariedade, da fragmentariedade e da lesividade.
(Acórdão n.869209, 20140610113247APR, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma
Criminal, Data de Julgamento: 21/05/2015, Publicado no DJE: 27/05/2015. Pág.:
180). Neste contexto, o Decreto Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988, o que torna prejudicada a tese alegada pelo querelante. 9. Recurso
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-DF - APJ: 20140610098620, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO,
Data de Julgamento: 02/02/2016, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2016 . Pág.: 321)
Friso novamente que para ocorrer a perturbação do sossego basta qualquer horário, seja
de manhã ou tarde ou a noite, devendo apenas estar enquadrado no artigo 42 e 65 da Lei de
Contravenções Penais, sendo assim não há horário definido para silenciar qualquer meio de
perturbação conforme a crença demonstrada.
1.1. Atuação da Polícia Militar
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A respeito do tópico mencionado acima, quem fará a primeira abordagem e tomará as
primeiras devidas providencias em relação a prática de perturbação do sossego será a polícia
militar.
Como explica o autor Fábio Tavares Sobreira, a respeito do que seria polícia militar e
polícia judiciaria:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Em
contrapartida, às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública.
(SOBREIRA, 2013, p. 132)
Diante da explicação de Sobreira, dar-se-á por complementar ainda com base num
decreto que disciplina o regulamento para os policiais militares, sendo este de enorme
importância.
Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo
Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de
janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:
15) Hierarquia Militar - Ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da
estrutura das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
19) Manutenção da Ordem Pública - É o exercício dinâmico do poder de polícia, no
campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente
ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a
ordem pública.
21) Ordem Pública -.Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento
jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do
interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica,
fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que
conduza ao bem comum.
A polícia militar é completamente estruturada e hierárquica, de modo a executar a
função de polícia repressiva e ostensiva, afim de preservar a ordem pública e estabelecer a paz
pública.
Nos dias atuais a polícia militar é altamente preparada para inibir a prática de
perturbação, sendo que diante disto teve que elaborar um memorando para seguir todo um
protocolo de procedimento para o caso da infração de perturbação do sossego.
4 Diante do exposto, solicito desse Comandante o seguinte:
4.1 Atender as reclamações a respeito de perturbação do sossego provocadas pelos
estabelecimentos comerciais, residenciais e de som de veículos, tomando de imediato
15
as providências necessárias a minimizar a situação e orientando o responsável a
proceder o encerramento da perturbação, sob pena de prisão pelo cometimento do
crime de desobediência, apreensão dos instrumentos do crime e lavratura do Boletim
de Ocorrência;
4.2 No caso do delito de perturbação do sossego alheio cometido em residência
particular, o policial militar deverá ADVERTIR o proprietário da residência sobre a
perturbação causada por gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais acústicos,
fazendo com que cesse a perturbação. Persistindo a perturbação, o policial militar
deverá efetuar a prisão do infrator pelo cometimento do crime de desobediência,
LAVRAR o BO, efetuar a APREENSÃO do objeto causador da perturbação, se
necessário;
(COSTA, 2009)
Se nota que se trata de memorando elaborado pelo Chefe do Estado-Maior de Belo
Horizonte, sendo assim vinculando apenas a polícia militar daquele referido Estado, entretanto,
tal memorando deve ser vinculado para todos os Estados do Brasil, seguindo como referência
nacional o meio correto para cessar a prática da infração de perturbação, seja em qualquer
modalidade, sendo assim os policiais estarão seguindo todo um protocolo estabelecido e não
haverá risco de cometerem excesso na abordagem.
Verifica-se que os demais Estados se utilizam do bom senso na abordagem desta
infração, seguindo praticamente o mesmo procedimento do memorando, porém o correto é
vincular e padronizar este memorando para todas as polícias militar dos Estados do Brasil,
agindo sempre de maneira padronizada e garantindo o não excesso.
Para melhor compreendermos o que seria BO, mencionado no memorando, explica
Carlos Serrano (2015) “O Boletim de Ocorrência policial militar possui natureza jurídica de ato
administrativo informativo. Tem por objetivo levar a conhecimento das autoridades
competentes fatos sociais com relevância jurídica.”. Assim se verifica que o policial militar
levará as informações até a autoridade competente, sendo esta na delegacia da polícia civil para
a autoridade tomar as providências, se nota que possui dois tipos de boletim de ocorrência,
sendo este primeiro o famoso BOPM que foi explicado logo acima, já o segundo é o lavrado na
polícia civil, sendo este diferente do primeiro, entretanto será melhor explicado no próximo
tópico.
1.2. Atuação da Polícia Civil
Para melhor entendimento sobre o que seria polícia civil, foi elaborado um manual
operacional, então diante disto pode-se definir segundo (Manual operacional do policial civil,
2002, p. 207). “Ela opera depois da prática da infração penal, auxiliando o Poder Judiciário na
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apuração completa da realidade criminal, para oportuna imposição da correspondente sanção
penal.”.
A polícia civil atua após ter-se consumado aquele delito que é sinônimo de crime, ou
contravenção penal, buscando assim a sua solução e sanção correspondente. De acordo com
Diego Augusto Bayer (2013) “A infração penal possui duas espécies: crime/delito e
contravenção penal.”.
Conclui-se que a prática de perturbação do sossego corresponde a uma contravenção
penal, sendo este, crime de menor potencial ofensivo. Segundo explica Paulo Rangel (2017, p.
756) “vamos nos limitar a traçar apenas o rito processual nas infrações penais de menor
potencial ofensivo, ou seja, o rito sumaríssimo previsto na seção III do Capítulo III da Lei nº
9.099/1995.”. Diante disto trata-se do Juizado Especial Criminal a competência para
julgamento, porém incumbe a polícia judiciaria (polícia civil) a sua apuração e investigação a
fim de soluciona-lo.
A polícia somente poderá dar andamento as investigações mediante abertura de boletim
de ocorrência, segundo o Manual Operacional mencionado acima diz que:
O boletim de ocorrência é peça fundamental para o desenvolvimento das operações
policiais, uma vez que traz, em seu bojo, informações necessárias em relação às
pessoas arroladas, além de eventuais descrições dos autores, suas vestes, veículos e
armamentos utilizados quando da empreitada criminosa.
(MANUAL OPERACIONAL DO POLICIAL CIVIL, 2002, p. 207)
Assim será dado início as investigações, pois, se verificam a formalização do fato
ocorrido.
Pode-se ocorrer de duas maneiras, sendo a primeira a atuação da polícia militar levando
vítima, testemunha e o possível acusado para a delegacia, fazendo assim a qualificação e a
narração dos fatos no Boletim de ocorrência policial militar (BOPM), diante disto dar-se-á
início ao boletim de ocorrência na polícia civil e as possíveis averiguações, caso a vítima queira
elaborar o mesmo.
A segunda maneira é a vítima comparecer espontaneamente na delegacia de polícia e
informar todo o ocorrido para o escrivão de polícia, dando abertura ao boletim de ocorrência.
No decorrer será intimado testemunha e o possível acusado para comparecer naquela delegacia,
ambos narrando todo o fato ocorrido para a assim ser averiguado a veracidade dos fatos e
tomada as devidas providencias pelo delegado de polícia.
O delegado em se deparar com a prática de perturbação do sossego, na melhor das
hipóteses intimara todos os vizinhos em volta daquela propriedade causadora do incomodo,
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pois desta maneira poderá atestar se houve cometimento do Artigo 42 ou 65 da Lei de
Contravenções Penais, os vizinhos que comparecerem na delegacia será tido como testemunha
do fato. Friso que será apurado a contravenção e a autoria, o delegado perguntará sobre o fato
para as testemunhas.
Feito todo este procedimento, o delegado poderá nomear um perito mesmo na fase de
investigações, isto é, não gerará inquérito policial, pois trata-se de crime de menor potencial
ofensivo, conforme diz Alexandre Cebrian Araujo:
“por determinação da autoridade policial, em decorrência da urgência que deriva do
risco do desaparecimento dos vestígios ou da impossibilidade de conservação do
objeto da perícia. Em tais casos, a prova pericial, que é definitiva, submete-se a um
contraditório diferido, sem que a ausência de previa manifestação do indiciado
importe em ineficácia da prova, já que as partes poderão, oportunamente, indicar
assistente técnico para apresentação de parecer (art. 159, §§ 3o, 4o e 5o, II, do CPP),
contestar o laudo apresentado, requerer fundamentadamente a complementação ou
realização de novo exame (art. 181 do CPP) e, ainda, requerer a oitiva de perito em
audiência (arts. 159, § 5o, I, e 400, caput e § 2o, do CPP).”
(ARAUJO, 2012, p. 280)
Sendo assim, na palavra de Araujo que o delegado de polícia poderá determinar a
perícia, ou seja, não precisando assim requerer para o juiz.
Caso ocorra a perturbação do sossego, então o perito irá se deslocar até o local e fará
todas as medições com o decibelímetro, no final emitira um laudo para o delegado de polícia.
Como trata-se de crime de menor potencial ofensivo, então será lavrado um termo
circunstanciado, ou seja, podendo assim apenas ser elaborado pelo delegado de polícia,
conforme diz o Código de Processo Penal, in verbis.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de
suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de
autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
O termo circunstanciado, ou na palavra do dia a dia dos policiais que chamam isto de
T.C. serve para celeridade nos conflitos de menor potencial ofensivo, sendo este como meio
para desabarrotar o tamanho de serviço da polícia com relação a crimes pequenos, segundo
explica Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly:
Uma das agruras do processo penal reside na necessidade de sua maior agilização, não
só como pedagógico instrumento de prevenção geral, como também em prol do
próprio imputado, que tem o direito de ver rapidamente definida sua situação perante
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a Justiça Criminal, e da própria sociedade, que aguarda a rápida solução das
discussões judiciais. A lei em estudo não resolverá o complexo problema da
criminalidade. No entanto, representará, por certo, importante instrumento para a
solução legal de casos menores (de duvidosa reprovabilidade na esfera penal) e, como
consequência, permitirá um combate mais eficaz aos crimes de maior potencial
ofensivo, notadamente a propalada criminalidade organizada, que, mais do que nunca,
hodiernamente, tem intranquilizado a sociedade.
(DEMERCIAN, 2008, p. 47)
O T.C. dispensa a realização de inquérito policial, ou seja, não é proibido, mas sim
dispensado, sendo assim em certos casos pode-se ter a abertura de inquérito policial. Nota-se
que pode haver requisição de exames periciais mesmo na fase de investigação, segundo explica
Renato Marção.
O termo circunstanciado – TC na prática judiciária – presta-se a investigação das
infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções
penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa (Lei n. 9.099/95, art. 61).
A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de infração penal de menor
potencial ofensivo deverá lavrar termo circunstanciado, que encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, e providenciar as
requisições dos exames periciais necessários (Lei n. 9.099/95, art. 69, caput).
Excepcionalmente, admite-se instauração de inquérito policial para apuração de
infração penal de menor potencial ofensivo, até porque, conforme se extrai do art. 77,
§ 1o, da Lei n. 9.099/95, em sede de Juizados Especiais Criminais o inquérito policial
é dispensável, mas não proibido.
(MARÇÃO, 2017, p. 207)
Outro detalhe é que o T.C. possui fases, sendo a primeira chamada de fase preliminar,
as demais fases serão explicadas no item 2.5.2, de acordo com a palavra em negrito e a nobre
palavra de Edilson Mougenot.
O procedimento dos Juizados Especiais Criminais, como medida de celeridade e
economia, dispensa a realização de inquérito policial. Em lugar desse procedimento
investigatório, o art. 69, caput, da Lei n. 9.099/95 introduz no ordenamento jurídico,
como sucedâneo do inquérito policial na apuração das infrações de menor potencial
ofensivo, uma fase preliminar, iniciada pela lavratura do termo circunstanciado.
Essa peça assemelha-se a um boletim de ocorrência, mais minucioso em seu conteúdo,
elaborado de forma a conter a narração razoavelmente detalhada dos fatos, a indicação
do autor e da vítima e o rol de testemunhas.
A lavratura do termo circunstanciado caberá a autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência.
(MOUGENOT, 2017, p. 215)
Conforme mencionado acima, o termo circunstanciado possui algumas fases, a primeira
é a fase preliminar, ou seja, se dá com o registro do procedimento, a segunda fase é o
encaminhamento do termo circunstanciado até o Juizado Especial Criminal (Jecrim), conforme
a ilustre palavra de Fernando Capez.
19
De acordo com o disposto nos arts. 69 e 77, § 1o, da Lei n. 9.099/95, o inquérito
policial é substituído por um simples boletim de ocorrência circunstanciado, lavrado
pela autoridade policial (delegado de polícia), chamado de “termo circunstanciado”,
no qual constará uma narração sucinta dos fatos, bem como a indicação da vítima, do
autor do fato e das testemunhas, em número máximo de três, seguindo em anexo um
boletim médico ou prova equivalente, quando necessário para comprovar a
materialidade delitiva (dispensa-se o laudo de exame de corpo de delito). Lavrado o
termo, este será imediatamente encaminhado ao Juizado de Pequenas Causas
Criminais, com competência para julgamento das infrações de menor potencial
ofensivo (contravenções penais e crimes apenados com no máximo dois anos, ainda
que previsto procedimento especial – art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001
e art. 61 da Lei n. 9.099/95). Não haverá cognição coercitiva (prisão em flagrante)
quando o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao Juizado, ficando
proibida a lavratura do auto de prisão em flagrante, independentemente do pagamento
de fiança (Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único).
(CAPEZ, 2017, p. 123)
Podemos concluir que não se trata de um procedimento simples, porém muito necessário
para não superlotar o serviço da polícia, ou seja, não lotar de crimes anões. A polícia tomara
todas as medidas necessárias para concluir o Termo Circunstanciado, conforme demonstrado
acima, porém não haverá aquele rigor de um inquérito policial, a luta contra o prazo, pois
inquérito possui prazo para ser concluído, sendo assim se nota uma briga contra o tempo, outra
vantagem que se verifica no termo circunstanciado são os princípios norteadores do Juizado
Especial Criminal, tornando assim um procedimento célere e econômico para as partes, de
acordo com o mencionado acima.
1.3. Dos crimes
Até então tudo foi no Estado perfeito, ou seja, no plano ideal, porém na prática se
verifica a não compreensão de alguns indivíduos causadores da perturbação, sendo assim a
polícia militar que é a que atua de maneira preventiva acaba sofrendo agressões verbais e até
mesmo a pertinência com relação ao som alto causador do incomodo, conforme assunto
explanado no memorando da polícia militar, tratado no item 1.2.
A maneira para controlar este aglomerado de confusão e a ordem para sessar o
incomodo, ou seja, é o policial se valer do código penal, sendo este o crime de desobediência,
de acordo com o artigo mencionado logo abaixo, in verbis.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. (Brasil, 1940)
20
Existe peculiaridade quanto a este dispositivo legal, segundo explica Guilherme Souza
Nucci (2017, p. 1467) “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir
ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-
la.”.
A ordem deve ser direta e individual, ou seja, o destinatário da ordem tem que ter ciência
inequívoca, ou seja, não admitindo engano, sendo assim o indivíduo causador da perturbação
terá que sessar de imediato, caso contrário responderá por este crime.
Verifica-se duas jurisprudências a respeito do tema tratado, sendo assim se nota a
enorme importância deste dispositivo normativo, servindo como meio de coação para alcançar
o objetivo desejado, ou seja, buscar a tranquilidade na vizinhança.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA
E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
ALHEIO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO
MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente,
com fundamento na garantia da ordem pública, porquanto demonstrada nos autos a
gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente para o convívio social. 2.
Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a
revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3.
Ordem denegada.
(TJ-DF 20170020130197 DF 0013927-71.2017.8.07.0000, Relator: JOÃO BATISTA
TEIXEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de
Publicação: Publicado no DJE : 05/07/2017 . Pág.: 129/140)
APELAÇÕ CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. PERTURBAÇÃO AO
SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LCP. CONDENAÇÃO. 1.A perturbação do
sossego alheio restou comprovada em razão das várias ligações efetuadas à Brigada
Militar, reclamando do incômodo causado por ruído sonoro proveniente do automóvel
do R., o que foi constatado pelos policiais no momento da abordagem.
2.Desobediência configurada, na medida em que o R., abordado por policiais militares
¿ funcionários públicos - para que baixasse o som do veículo, desobedeceu a ordem
emanada por eles. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME.
(TJ-RS - RC: 71001485135 RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Data de
Julgamento: 26/11/2007, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da
Justiça do dia 29/11/2007)
1.4. Perícia
Este é um ponto primordial para o ministério público, pois elaborado o laudo pericial,
sendo este feito pelo perito, então haverá prova concreta para o oferecimento da denúncia ou
arquivamento, sendo assim trata-se de arquivamento caso, no momento da medição dos decibéis
no local da perturbação não atingindo a quantidade em que a lei prevê, ou seja, haverá o
arquivamento.
21
Friso novamente que a perícia pode ser realizada na fase policial, cabendo ao delegado
de polícia a nomeação, conforme mencionado logo acima, ou mediante requerimento do
ministério público, sendo assim caberá ao juiz a nomeação do perito ou até mesmo de ofício.
Segundo o ilustre Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 533) diz o que é perito, “É o
especialista em determinada matéria, encarregado de servir como auxiliar da justiça,
esclarecendo pontos específicos distantes do conhecimento jurídico do magistrado.”.
Pode-se indagar a enorme importância do perito, pois é o que detém conhecimentos
técnicos a respeito da matéria tratada, sendo assim uma prova relativa no processo penal,
possuindo apenas poder de convencimento em relação ao magistrado, conforme explica
Alexandre Cebrian Araujo.
Coerentemente com a opção pelo sistema da persuasão racional do magistrado, que
vigora no tocante a avaliação da prova, o Código adotou o princípio liberatório,
segundo o qual o julgador não fica adstrito as conclusões dos peritos, podendo, desde
que fundamentadamente, acolhê-las ou rejeitá-las, no todo ou em parte.
(ARAUJO, 2012, p. 282)
Possuindo até mesmo previsão legal no artigo 182 do código de processo penal
(DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941) disciplina, in vervis “Art. 182. O
juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.”.
(BRASIL, 1941)
Conforme as palavras de Eugênio Pacelli (2017, P. 433) “A prova pericial, antes de
qualquer outra consideração, é uma prova técnica, na medida em que pretende certificar a
existência de fatos cuja certeza, segundo a lei, somente seria possível a partir de conhecimentos
específicos.”.
O perito possui capacidade total para buscar a verdade real dos fatos, sendo assim
profissional capacitado, friso que a função do perito é de enorme importância, pois é este que
utilizara de seus meios para atestar a gravidade da perturbação.
Assim, há jurisprudências a respeito da desnecessidade de perícia, devendo assim
analisar o caso concreto, porém não é a melhor opção para quem busca uma condenação, pois
a perícia serve como prova material para embasar toda a denúncia, conforme se extrai logo
abaixo.
JUIZADO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENAL. PERTURBAÇÃO
DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INCISOS I E III DO DECRETO LEI 3688/41).
FESTA EM ÁREA RESIDENCIAL. BARULHO EXCESSIVO DO SOM.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DOS VIZINHOS.
22
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo réu em face da sentença que
julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia (Art. 42, incisos
I e III do Decreto Lei 3.688) e condenou o denunciado à pena de 15 (quinze) dias de
prisão simples, em regime aberto. Promovida a substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos, diante do enquadramento do acusado nos requisitos
objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, em prestação pecuniária arbitrada
na quantia de 03 (três) salários mínimos vigentes na época da infração penal, corrigida
monetariamente pelo INPC por ocasião do pagamento em benefício de entidade
pública ou privada com destinação social, em condições a serem fixadas pelo Juízo da
Execução das Penas e Medidas Alternativas. 2. Preliminar. A denúncia descreve
suficientemente o fato imputado ao acusado, narra o período compreendido (tarde de
sábado do dia 08 de fevereiro de 2014 e a manhã do dia 09 de fevereiro de 2014); o
local (SHIS, QI 03, Conjunto 07, casa 05, Lago Sul), residência do réu; a estrutura do
evento (pulseira identificadora, estrutura de som profissional, gerador de energia de
grande porte e banheiros químicos); a forma de perturbação (barulho excessivo, média
200 pessoas, ruídos, algazarras, buzinaços veiculares, excesso de carros na quadra
residencial dificultando a entrada e saída de moradores e do serviço de coleta de lixo,
lixo excessivo na rua); o descumprimento do acordo realizado nos autos
2010.01.1.131914-4 (compromisso de não realizar festas em sua residência que venha
a perturbar a vizinhança), o que ocasionou o termo circunstanciado, e a liberalidade
do réu, que podendo evitar ou minorar a perturbação gerada, manteve-se inerte.
Prejudicada a tese recursal de inépcia da denúncia. Preliminar da defesa rejeitada. 3.
O Art. 42 da Lei de Contravencoes Penais prevê como contravenção perturbar alguém
o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão
incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir
barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena - prisão simples, de quinze
dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de ré. 4. A situação
delineada na peça acusatória guarda correlação com os fatos apresentados, o que
demonstra satisfatoriamente a autoria e materialidade da infração imputada ao réu. 4.
Esclareço que a incidência do princípio in dubio pro réu aplica-se quando não há
evidências concretas da autoria e/ou materialidade do crime em toda a fase de
instrução criminal, o que não é demonstrado no caso em tela. 5. A coletividade é o
sujeito passivo da contravenção do Art. 42, entretanto não há fixação de número
mínimo de pessoas para a apresentação de queixa crime, sendo possível a interposição
da reclamação por uma vítima e confirmada por demais moradores, o que foi realizado
nos autos, por meio dos termos de declarações (fls. 116/122-v). 6. Ademais, a ausência
de prova pericial da emissão sonora (nível de ruído) não impede a caracterização da
contravenção, desde que haja elementos probatórios que comprovem o alegado, como
na hipótese vertente (Acórdão n.825027, 20130110424064APJ, Relator: EDI MARIA
COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
Data de Julgamento: 07/10/2014, Publicado no DJE: 14/10/2014. Pág.: 271) 7.
Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
(TJ-DF - APJ: 20140110470224, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO,
Data de Julgamento: 02/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: 315)
Neste caso concreto não houve perícia, entretanto nota-se que o acusado abusou de seu
direito ao ponto que descumpriu o estabelecido no Termo Circunstanciado, servindo desta
forma para condenação, outro detalhe é a verificação de materialidade e autoria no caso
mencionado acima, friso que a perturbação do sossego deve atingir a coletividade para se
enquadrar nesta contravenção penal, por derradeiro, no caso acima nota elementos probatórios,
sendo assim a comprovação de tais fatos são de plena veracidade.
23
Constatamos que a perícia é de suma importância, mas podendo ser desnecessária, tendo
assim que analisar cada caso concreto para poder estabelecer qual será a necessidade, devendo
atentar-se a materialidade e a autoria, bem como depoimento de testemunhas e prova em
concreta.
1.4.1. NBR 10151
Nota-se que possui meios corretos para estabelecer a medição dos decibéis pelo perito,
sendo assim seguindo vários critérios e padrão imposto para tal. A norma que regulamenta é a
NBR 10151 – Acústico – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da
comunidade – procedimento, sendo esta publicada em junho de 2000, mas sofrendo alterações
em junho de 2003.
Está norma em sua redação, estabelece o principal objetivo sendo este, in verbis:
1 Objetivo
1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído
em comunidades, independente da existência de reclamações.
1.2 Esta Norma especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de
correções nos níveis medidos se o ruído apresentar características especiais e uma
comparação dos níveis corrigidos com um critério que leva em conta vários fatores.
1.3 O método de avaliação envolve as medições do nível de pressão sonora
equivalente (LAeq), em decibels ponderados em "A", comumente chamado dB(A),
salvo o que consta em 5.4.2.
(ABNT, 2000)
Assim se verifica que não precisa da existência de reclamação para que o poder público
possa agir, entretanto não é o que se nota nos dias atuais, sendo que deve-se formalizar uma
reclamação para que desta forma possam tomar as devidas providencias. Diante disto se vê a
total desconformidade com a norma mencionada acima, ou seja, trazendo inúmeros
aborrecimento e problemas de saúde por parte de quem sofre com a perturbação do sossego,
pois, tal meio aparenta estar engessado na cultura do povo brasileiro.
Conforme explica Maria Luiza Machado Granziera, a respeito da fiscalização dos
órgãos públicos.
Além disso, ficou definido que às entidades e órgãos públicos federais, estaduais e
municipais competentes, no uso de seu poder de polícia, cabe dispor sobre a emissão
ou proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer
espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades
emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação
da saúde e do sossego público. Para tanto, as medições devem ser efetuadas de acordo
24
com a NBR 10.1516 – Avaliação do Ruído em Áreas Habita- das, visando ao conforto
da comunidade, da ABNT.
(GRANZIERA, 2015, p.682)
Todos os entes públicos tentam combater a emissão de ruído, se enquadrando assim a
perturbação do sossego, sendo que atua de forma significativa na saúde de todo ser humano,
sempre será adotado para a medição a norma NBR 10151.
O agente que faz a medição se utilizara de medidores de pressão e calibrador acústico,
mas não podendo ser quaisquer equipamentos, ambos devem seguir as normas pertinentes,
sendo que evitara medições desproporcionais garantindo a verdade real de cada caso concreto,
porém devendo a cada dois anos passar por uma validação do equipamento, ou seja, gerando
assim certificado da Rede Brasileira de Calibração ou certificado do Instituto Nacional de
Metrologia, sendo que este certificado atestara se atende ou não a norma pertinente. Conforme
extração da norma ABNT NBR 10151, IN VERBIS: “O medidor de nível de pressão sonora e
o calibrador acústico devem ter certificado de calibração da Rede Brasileira de Calibração
(RBC) ou do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO), renovado no mínimo a cada dois anos.”.
Conforme a verificação da tabela mencionada abaixo, extraída da NBR 10151, consta
os tipos de áreas, a quantidade de decibéis permitida e o período mencionado, sendo assim de
natureza obrigatória a sua verificação para o caso concreto.
Fonte: ABNT NBR 10151 (2000)
Os tipos de áreas são mencionados de acordo com a utilização do solo, variando assim
de determinadas localidades sobre a cidade que tiver a perturbação. A matéria pertinente sobre
zoneamento é de competência dos municípios legislar, sendo que para atestar qual área se
encontra aquela perturbação do sossego deve-se analisar a legislação daquele município, para
desta forma comparar juntamente com a tabela mencionada acima.
25
1.4.2. NBR 10152
A NBR 10152 trata de Níveis de ruído para conforto acústico, havendo a publicação em
dezembro de 1987. Tal objetivo desta norma é de assegurar o ruído em situações diversas, tendo
assim uma quantia determinada para cada situação e localidade, não sendo este baseado em
áreas, conforme o mencionado acima. O procedimento adotado para auferir a medição é o
mesmo referente ao item acima, sendo este padrão para toda e qualquer situação, devendo seguir
a NBR 10151 quanto a medição.
Segue abaixo a tabela referente o que consta na NBR 10152, sendo este estabelecendo
a localidade e a quantidade de decibéis para cada situação:
Fonte: NBR 10152 (1987)
26
Segundo explica Daniel Fernando Bondarenco Zajarkiewicch sobre a função adequada
desta tabela:
Se medíssemos o nível sonoros dentro de um desses recintos, sem pessoas dentro, e
não achássemos o nível de conforto esperado, a qualidade acústica do recinto estaria
comprometido em relação à finalidade pretendida. Uma sala de aulas com níveis
acima de 50 dB(A) compromete totalmente o aprendizado, além de prejudicar a voz
do professor, que terá que concorrer com o ruído ambiente para estabelecer a
comunicação.
(ZAJARKIEWICCH, 2010, p. 198)
Pode-se concluir que a norma da ABNT NBR 10151 e NBR 10152, são de extrema
importância para realizar a medição dos decibéis, pois estas normas que trarão qual a quantidade
para cada caso concreto, insta salientar que deve-se a tentar com o zoneamento estabelecido
para cada Município, sendo assim utilizara o zoneamento em comparação com as tabelas
demonstrada acima.
1.4.3. Laudo pericial
Neste momento os peritos irão elaborar um laudo, sendo este com todos os elementos
necessários para a solução, na opinião de Alexandre Araújo Reis e Victor Rios Gonçalves
(2017, p. 288) “Laudo é o documento elaborado pelo perito para corporificar o exame pericial,
de modo a registrar suas constatações e as conclusões de ordem técnica a que chegou.”.
O laudo pericial terá um prazo para ser concluído, sendo assim, não ficando à mercê e
a boa vontade do perito, tendo que cumprir tal previsão expressa do Código de Processo Penal,
in verbis:
Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o
que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº
8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias,
podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos
peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Para melhor elucidar tal explanação mencionada acima, explica Fernando Capez:
Laudo pericial: Nada mais é do que o documento elaborado pelos peritos, o qual deve
conter: descrição minuciosa do objeto examinado; respostas aos quesitos formulados;
fotografias, desenhos etc., sempre que possível.
27
Por outro lado, o laudo pericial pode ainda ser complementado, quando se apresentar
lacunoso, deficiente e obscuro, iniciativa que caberá a autoridade policial ou
judiciária, dependendo da fase em que estiver a apuração.
(CAPEZ, 2017, p. 419)
Dar-se-á em expor que o laudo pericial é uma ferramenta de extrema importância para
a ação penal, pois irá conter descrição minuciosa do objeto examinado, irá responder a
determinados quesitos feitos diretamente para o perito, conterá fotografia da coisa periciada,
sendo assim o perito irá se valer de seus meios críticos para expor as razões ou motivos que
fundamentem seu parecer.
É de suma importância saber a diferença entre corpo de delito e exame de corpo de
delito, pois no dia a dia as pessoas creem que sejam as mesmas coisas, porém trata-se de
assuntos distintos, conforme explica Rejane de Arruda (2014, p. 114) “Não se deve confundir
corpo de delito (vestígios da infração) com exame de corpo de delito (perícia realizada sobre os
ditos vestígios)” Podemos concluir que corpo de delito são os componentes que restaram do
crime, sendo assim o típico exemplo do difundo que foi sujeito de homicídio; já exame de corpo
de delito é a perícia executada no corpo de delito, sendo assim, reunindo todos os instrumentos
abandonados no fato do crime.
1.5. Ação penal
A contravenção penal mencionada neste capitulo, ou seja, perturbação do sossego e
crime de desobediência, sendo este último com previsão no
Código Penal.
Trata-se de ação penal pública, conforme o artigo 17 da Lei de Contravenções Penais
(BRASIL, 1941), in verbis “ A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.”.
Desta forma há previsão legal para o rito a ser adotado, segundo explica Alexandre
Araújo Reis e Victor Rios Gonçalves (2015, p. 153) “Assim, a ação penal deve se iniciar por
denúncia do Ministério Público, já que nas contravenções a ação é pública de acordo com o art.
17 da Lei das Contravenções Penais. Atualmente, o rito para a apuração das contravenções é o
rito sumariíssimo”.
Para firmar ainda mais tal posicionamento, cito o Ilustre Damásio de Jesus:
“As contravenções são infrações de ação penal pública incondicionada, devendo a
autoridade (policial e Ministério Público) proceder de ofício. Significa que a
instauração do inquérito policial e da ação penal, se caso, não depende de
consentimento do sujeito passivo da contravenção ou de terceiro.”
28
(JESUS, 2014, p.63)
Sendo assim, firma-se posicionamento de que ação penal para a contravenção é ação
penal pública incondicionada, conforme menciona acima Damásio de Jesus, e de total
competência do Ministério Público para oferecer denúncia, conforme esclarece a Constituição
da República Federativa Do Brasil, em seu artigo 129, I (BRASIL, 1988), in verbis: “São
funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal
pública, na forma da lei;”.
Em se tratando de crime de desobediência, sendo este com previsão no código penal, a
ação penal será pública incondicionada, conforme previsão legal no referido código penal em
seu artigo 100, in verbis:
“Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara
privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando
a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da
Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”
Isto posto podemos concluir que a ação penal para ambos os crimes é de ação penal
pública incondicionada, ambos infração de menor potencial ofensivo e sujeitos ao juizado
especial criminal.
29
II. DIREITO DE VIZINHANÇA
O direito de vizinhança trata-se de um dos pilares mestre da proteção ao sossego, sendo
este conferindo ampla proteção na esfera cível, ou seja, tal meio de proteção será usado nas
ações judiciais para impor pagamento de indenização ao lesado pela perturbação sofrida.
Existem inúmeras definições para o direito de vizinhança, desde doutrina clássica até
contemporânea, sempre trazendo diferentes significados, mas com a mesma e pura essência
nuclear de seu significado.
Para melhor compreensão cito o Ilustre Flávio Tartuce, em sua doutrina contemporânea
e com fácil significado:
“Nota-se que a vizinhança não se confunde com a contiguidade, ou seja, prédios
vizinhos podem não ser prédios contíguos, pois os primeiros são aqueles que
repercutem juridicamente uns nos outros, enquanto que os últimos são aqueles que
estão um ao lado do outro.
Na esteira da doutrina exposta, clássica e contemporânea, observa-se que as normas
relativas aos direitos da vizinhança constituem claras limitações ao direito de
propriedade, em prol do bem comum, da paz social. Continuando essa ideia, não se
pode esquecer que as obrigações que surgem da matéria são ambulatórias ou propter
rem, acompanhando a coisa onde quer que ela esteja. Tais limitações revelam-se,
muitas vezes, de forma bem específica, como ocorre com as regras relativas às árvores
limítrofes, repercutindo no aspecto material e processual, com a viabilidade de
medidas instrumentais para a proteção da propriedade prejudicada. A proteção
constante do CC/2002 não exclui outras, constantes em leis especiais, caso do Estatuto
da Cidade. Vejamos então as regras da atual codificação privada, de forma pontual.”
(TARTUCE, 2016, p. 1061)
Podemos perceber que se busca a promoção da convivência pacifica e harmoniosa,
sendo está com tolerância recíproca a fim de um bem comum, ou seja, a paz social entre os
vizinhos.
Para melhor compreensão do tema tratado, pois é muito mais amplo do que o
mencionado acima, cito o nobre André Puccinelli Junior para expor suas palavras:
Por assim dizer o alcance da expressão vizinhança não se aplica apenas aos prédios
contíguos, na verdade a expressão se revela dotada de grande amplitude e se estende
até onde o ato praticado em um prédio possa produzir consequências em outro, como,
por exemplo, no caso do barulho provocado pelo som em alto volume proveniente de
um imóvel residencial, de um bar ou de uma boate, dentre tantas outras hipóteses, em
que se apresenta uma interferência de prédio a prédio, não importando a distância,
acabam por ensejar conflito de vizinhança.
(JR, 2015, p.703-704)
Complementa-se que são obrigações de ordem ao proprietário ou seus possuidores,
sendo essa impondo determinada censura aquele vizinho causador. Conforme mencionado
30
trata-se de uma obrigação propter rem, ou seja, mesmo que o bem seja alienado irá segui-lo,
não desfazendo assim tal restrição imposta, ou seja, percebe-se que desta forma confere ampla
proteção ao direito de vizinhança.
Com o uso irregular da propriedade, sendo está com perturbação do sossego, trará atos
ilícitos na esfera cível, sendo assim o causador estará obrigado a indenizar sobre os danos
causados ao vizinho lesado, pois o Código Civil confere ampla proteção em seu artigo 1.277,
in verbis:
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da
utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações
em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Trata-se dos 3S, ou seja, saúde, sossego e segurança. Podemos expor que o ruído
causado poderá trazer sérios riscos a integridade mental do lesado, sendo essas as sujeiras no
local, fezes, ou seja, tudo contra a saúde daquela vizinhança; referente ao sossego podemos
mencionar as gritarias em geral, algazarras e propagação de som, pois ferirá a harmonia daquele
local; para finalizar, a segurança poderá ser tanto segurança de seus bens quanto de sua própria
integridade.
Carlos Roberto Gonçalves classifica como meio abusivo tal conflito mencionado acima,
conforme se extrai de sua nobre doutrina:
Abusivos são os atos que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites
de sua propriedade, mesmo assim vem a prejudicar o vizinho, muitas vezes sob a
forma de barulho excessivo. Consideram-se abusivos não só os atos praticados com o
propósito deliberado de prejudicar o vizinho, senão também aqueles em que o titular
exerce o seu direito de modo irregular, em desacordo com a sua finalidade social.
(GONÇALVES, 2017, p. 350)
Quando se verifica no caso concreto a respeito da perturbação do sossego, primeira coisa
que vem na cabeça é a teoria da pré-ocupação, pois, tal teoria foi exteriorizada na sociedade
impondo assim um significado de absoluto, mas poucos sabem o real significado. Para a enorme
compreensão desta teoria, cito o ilustre Paulo Nader em sua nobre doutrina:
A teoria da pré-ocupação, sustentada por Demolombe, afirma que os primeiros a se
instalarem em uma área definem o grau de tolerância. Assim, quem se fixa em uma
região agitada e barulhenta não pode, depois, reclamar contra as interferências
pertinentes ao sossego. Tal argumento, conforme o fato concreto, pode ser relevante,
não, todavia, como princípio absoluto, uma vez que há interferências intoleráveis; d)
31
usos entre os moradores do local. Para a compreensão mais ampla do princípio, papel
importante está reservado à doutrina e à jurisprudência. Em suas decisões, os juízes
devem considerar o conjunto de circunstâncias que envolvem cada caso.
(NADER, 2015, p. 208)
A teoria não é absoluta, devendo assim analisar a situação em concreto, pois caso fosse
absoluta os primeiros moradores que se instalassem naquela localidade iriam assim definir
como se comportaria aquele bairro, ferindo assim a personalidade de cada indivíduo que
adquirisse imóveis naquela região, pois cada ser humano possui um jeito de ser, variando assim
de todos. Pode-se complementar que neste argumento mencionado poderia ferir a liberdade de
compra, pois o indivíduo estaria vinculado com o jeito daquele bairro.
Frisa-se que tal teoria não pode ser tratada de forma absoluta e servir como escudo para
eventuais ações judiciais, sendo assim não permitindo a violação ao direito de vizinhança, ou
seja, saúde, sossego e segurança, devendo analisar nas normas municipais o determinado
zoneamento dos bairros, para verificar se é permitido aquela quantidade de decibéis no local.
Na jurisprudência exposta logo abaixo tal argumento mencionado acima:
Direito de Vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Barulho excessivo
causado pelas atividades do metrô. Sentença de procedência. Laudo pericial e
esclarecimentos. Produção antecipada de provas com o contraditório e ampla defesa
diferidos, mas preservados. Questão já decidida em agravo acerca da alegada
nulidade. Preclusão. Apontamentos do mesmo perito em outra demanda que afastam
a conclusão do laudo neste feito. Medição feita antes da conclusão das barreiras
acústicas, estabelecendo-se nível acima do permitido, mas adoção do critério geral das
Normas da ABNT. O exame pericial futuro não atende à pretensão formulada acerca
de fatos passados. Correção das Normas da CETESB específica para as composições
férreas. Dano moral não caracterizado. Ausência de prova idônea de ocorrência de
perturbação do sossego, com privação do bem estar e abalo psíquico. Episódios
vivenciados que constituem ônus a serem suportados por sociedade e que depende do
transporte de massas como o metrô. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
A questão acerca da ausência de prévia citação da ré no processo cautelar de produção
antecipada de prova, impedindo-a de acompanhar a perícia, já restou decidida em
agravo antecedente, restando preclusa a matéria. De toda forma, como ali salientado,
o contraditório foi diferido, mas preservado o direito da parte de impugnar, tanto que
obtido inúmeros esclarecimentos do experto, inclusive no processo principal, não
havendo o acenado cerceamento de defesa. Evidentemente, a juntada posterior à
prolação de sentença de cópia do laudo pericial elaborado pelo mesmo perito em
imóvel vizinho não serve como prova emprestada, mas pode fornecer subsídios para
adoção de qual padrão de poluição sonora ao caso. Adotou o perito os padrões
estabelecidos pela norma NBR 10.151, da ABNT, que leva em conta a "Avaliação do
Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade", enquanto há outra
tabela da CETESB e que estabelece parâmetros da CETESB e específicos para
composições ferroviárias. O critério da pré-ocupação não foi adotado pela lei civil
(art. 1227, CC). Mas, ainda assim, os índices de ruídos coletados são iguais ou
inferiores aos previstos como máximos pelas normas da CETESB para o período
diurno, com a janela aberta e fechada, observando que a autora reside em prédio
simples, "limite inferior", com uso de materiais construtivos básicos e acabamentos
de qualidade inferior, sem qualquer proteção acústica. Os índices ditos como
coletados no período noturno são imprestáveis para tal fim, mesmo porque referentes
32
a 05,45 horas, período em que, numa cidade como São Paulo, há intenso movimento
de pessoas e veículos, todas deslocando da residência para o local de trabalho e vice-
versa. Não há dano moral quando os ruídos apurados para o período de aferição válido
(diurno) são compatíveis com os máximos tolerados por tabela de órgão estatal
competente para fiscalizar o meio ambiente (CETESB), valendo anotar que a ré, tão
logo cientificada das reclamações feitas pelos moradores do local onde reside a autora,
iniciou estudos para instalação de barreiras acústicas e que restaram executadas no
curso do processo. O interesse público da grande maioria da população local, que faz
uso das linhas de metrô, sobrepõe-se ao interesse particular de moradores ao longo de
sua extensão e que se sentem prejudicados pela poluição sonora, mas em níveis
permitidos.
(TJ-SP - APL: 01843068620098260100 SP 0184306-86.2009.8.26.0100, Relator:
Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/05/2015, 32ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 07/05/2015)
Em virtude dos fatos mencionados, podemos verificar a não aplicabilidade da teoria da
pré-ocupação, sendo essa de forma absoluta e analisamos a necessidade do laudo pericial no
caso concreto para desta forma fundamentar possível ação judicial.
2.1. Dano moral e dano material
Quando se trata de responsabilidade na esfera cível, seja por danos morais ou materiais,
deve-se frisar que o barulho causador, sendo este em excesso ocasionara tal indenização, pois
ferirá o direito de personalidade, ou seja, o direito à saúde do indivíduo lesado, sendo que tais
direitos são indisponíveis e intransmissíveis.
A respeito dos danos materiais, será devido quando o lesado tiver que custear quaisquer
medicamentos para sua saúde, sendo está em detrimento a lesão com o excesso do barulho,
outro fator poderá ser o custo com o laudo pericial, caso seja feita por particular, e para finalizar
poderá ser a típica reforma do imóvel, pois caso o barulho seja de maneira exorbitante, causara
risco ao imóvel, uma vez que poderá sofrer rachaduras, e dentre outros exemplos.
Segundo a nobre palavra de Carlos Roberto Gonçalves, diz que:
Ilegais são os atos ilícitos que obrigam a composição do dano, nos termos do art. 186
do Código Civil, como, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Ainda que não
existisse o supratranscrito art. 1.277, o prejudicado estaria protegido pela norma do
art. 186, combinada com o art. 927, caput, do mesmo diploma, que lhe garantem o
direito a indenização. Se o vizinho, por exemplo, danifica as plantações de seu
confinante, o ato é ilegal e sujeita o agente a obrigação de ressarcir o prejuízo causado.
(GONÇALVES, 2017, p.350)
Em razão de todo exposto, a jurisprudência é pacífica em relação ao dano moral e dano
material.
33
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL UTRILIZADO PARA REUNIÕES
FAMILIARES E DE AMIGOS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO
SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.
DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de
apelação improvido.
(TJ-SP – APL: 00020379720138260566 SP 0002037-97.2013.8.26.0566, Relator:
Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/05/2016, 34ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 24/05/2016)
Segue a baixo outra jurisprudência a respeito deste tema tratado, sendo assim
demonstrando de maneira sólida a o posicionamento dos tribunais, porém devendo analisar cada
caso concreto.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INIBITÓRIA E
INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
I.Verificado o ato ilícito causador dos transtornos experimentados pelos autores, está
caracterizado dano moral in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva decorrente do
abuso do direito de propriedade, violando o direito de vizinhança consistente no uso
normal da propriedade (perturbação do sossego de forma reiterada) ocasionando
prejuízo anormal aos autores, cuja consequência jurídica é a reparação do dano por
intermédio de indenização pecuniária. Inteligência dos artigos 1.277 e 1.278 do
Código Civil de 2002. In casu, as provas (documental e testemunhal) foram
suficientes a demonstrar perturbação ao sossego e ameaças de agressão por parte de
Gardel por longo período, mais de ano. Neste sentido a sentença considerou
incontroverso que Gardel utilizava a propriedade de forma nociva. Configurado assim
o dever de indenizar. II. No arbitramento da indenização por dano moral, o magistrado
deve ater-se à dúplice natureza da verba indenizatória, notadamente ao seu caráter
pedagógico, bem como aos elementos concretos do caso em exame. Deve-se atentar,
ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do
dano, da gravidade, natureza e... repercussão da ofensa, assim como um exame do
grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima
ao evento danoso. III. Sucumbência redimensionada. À UNANIMIDADE, DERAM
PARCIUAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJ-RS – AC: 70077687697 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento:
28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 09/07/2018)
Levando em consideração esses aspectos, podemos afirmar que deve analisar cada caso
concreto. As jurisprudências mencionadas, estão servindo como parâmetro informativo para
exporem o ato ilícito, pois tais argumentos formam a solidez da jurisprudência, devendo atentar-
se aos artigos 1.277, 1.78, 186 e 927 do Código Civil.
2.2. Da obrigação de não fazer cumulado com multa.
Este tema é simplesmente o alicerce do processo civil, bem como de futuras ações que
envolvam a cessação de barulho em determinado local, seja residencial ou comercial, pois
34
imporá em uma obrigação, sendo esta pela via judicial, ou seja, transformando-se em título
executivo, após o transito em julgado.
Se o causador do barulho persistir em continuar, sofrerá possíveis punições, sendo esta
a imediata paralização em razão do título anteriormente mencionado e multa diária, pois estará
especificado no mesmo, tal multa servirá de maneira pedagógica, a fim de coagir tal
continuidade barulhenta naquele local.
Tendo como base legal, o artigo 497, 536, §1º e 538, §3º, todos do Código de Processo
Civil:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz,
se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que
assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a
reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a
demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação
de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação
da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente,
determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas,
a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o
desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso
necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na
sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em
favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3o Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições
sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
(BRASIL, 2015)
Observa-se que trata de pedido cominatório, sendo este a junção de obrigação mais
multa diária. Para melhor explicar, menciono a nobre palavra de Marcelo Abelha:
O preceito cominatório de multa processual pode ser requerido pela parte ou deferido
de ofício pelo juiz, como se verifica no artigo 139, IV, do CPC, para efetivação das
decisões judiciais, em qualquer tipo de obrigação. Trata-se de técnica processual que
tem por finalidade privilegiar a obtenção da tutela jurisdicional, e, por isso mesmo,
permite que o autor agregue ao pedido de cumprimento da futura decisão a técnica
coercitiva cominatória de multa para o caso de não cumprimento espontâneo do
provimento judicial. Ainda que o autor não tenha formulado o pedido, é perfeitamente
possível que o magistrado, de ofício, imponha a técnica de execução indireta.
(ABELHA, 2016, p. 480)
No mesmo sentido, a doutrina de Ernane dos Santos (2017, p. 120), explica que “A pena
pecuniária é preceito cominatório, forma de coerção a que o condenado pratique ou se abstenha
35
de praticar algum fato: construir uma casa, dar um parecer, pintar um quadro, fazer cessar
atividade que esteja a perturbar a comodidade ou sossego do vizinho...”.
Ainda na mesma linha de raciocínio, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer
que a multa diária é revertida ao credor, ou seja, aquele que sofre com a perturbação do sossego.
Segundo Montenegro Misael Filho, explica que:
A medida de apoio mais eficaz é a multa diária, que é revertida para o credor, cuja
fixação independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de
conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, devendo ser suficiente e
compatível com a obrigação. O § 1º do art. 537 prevê que o juiz pode, de ofício ou a
requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou
excluí-la, sem eficácia retroativa, caso verifique que se tornou insuficiente ou
excessiva ou que o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da
obrigação ou justa causa para o descumprimento.
(FILHO, 2017, p. 157)
Em torno disso, podemos destacar que quando se trata de pedido cominatório este não
é essencial, sendo que ao passo do Código de Processo Civil em seus artigos mencionados neste
tópico, diz a respeito da tutela específica, pois, deve-se tratar tão somente sobre ações de
obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. O juiz poderá definir outra medida que seja
mais útil ao processo, ou seja, convertendo a multa diria por outro meio, sendo esta com o
objetivo de assegurar a finalidade do processo. Friso que o magistrado terá a faculdade em
designar de ofício, típico exemplo é o autor que não requer na petição inicial, ou seja, propõem
a obrigação de não fazer, mas esquece do meio de coerção pedagógica. Sempre pautado pelo
princípio da razoabilidade.
Para a tutela específica, as vezes, a conveniência é que a execução in natura se dê
desde logo, quando, então, o juiz deverá, em vez de fixar multa, determinar o
cumprimento do preceito, inclusive com providências que assegurem o resultado
prático do processo, caso em que a multa também não se compatibiliza. Se necessário,
por exemplo, sustar, de imediato, uma fonte de poluição, o juiz deve providenciar a
execução, sem nenhuma atribuição de prazo.
(SANTOS, 2017, p. 121)
Frisa-se algumas jurisprudências a respeito deste tema, sendo assim elucidando com
maior clareza.
DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU NÃO FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Perturbação gerada pelos réus em virtude
de eventos realizados no imóvel. Barulho excessivo. Situação que extrapola os limites
da tolerância. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$5.000,00, em
observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido
em parte.
36
(TJ-SP 10011907520178260457 SP 1001190-75.2017.8.26.0457, Relator: Milton
Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 21/06/2018)
Neste julgado temos como base o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade,
seguindo como balizadores para a indenização, sendo esta de forma pedagógica, conforme
mencionado neste tópico.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Alegação de perturbação do sossego atribuída à ré. Preliminar de nulidade do
“decisum” rejeitada, umas vez que as gravações de DVD apresentadas pelo autor não
foram analisadas isoladamente, mas juntamente com todo o conjunto probatório.
Boletins de Ocorrências contemporâneos aos fatos alegados, prova de que o autor
acionou a Polícia Militar e até mesmo procurou o Ministério Público, bem
demonstram o nexo causal e a conduta da ré em flagrante perturbação ao sossego.
Sentença que condenou a demandada a se abster de fazer ruídos que superem 50Db,
medidos do interior da casa da parte autora, entre às 22h e 8h, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO
PROVIDO.
(TJ-SP 10043787020168260438 SP 1004378-70.2016.8.26.0438, Relator: Carmen
Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data
de Publicação: 21/06/2018)
Observa-se a utilização da ação cominatória cumulada com multa diária, sendo esta para
assegurar o resultado útil do processo.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER. DEVER DE RESPEITO MÚTUO E CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.
TRANSTORNOS OCASIONADOS TANTO PELA PARTE AUTORA QUANTO
PELA PARTE RÉ. SOLUÇÃO ADEQUADA À LIDE, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADA EXTRAPETITA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. 1. O JEC é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, de
modo que o Juízo de origem, analisando a situação posta nos autos, decidiu a lide de
forma adequada, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, não havendo que se falar
em sentença extrapetita. 2. Destaca-se, que o item b da sentença, cuja recorrente
pretende a reforma para afastar a obrigação que lhe foi imputada, sequer deveria ser
pronunciada pelo Juízo. Trata-se de obrigação inerente a qualquer ser humano que
vive em sociedade, primando pelo respeito, urbanidade e educação no trato com as
pessoas. 3. Conforme bem apurado na origem, beira o absurdo que o Judiciário tenha
que se prenunciar e resolver um problema que necessita apenas de bom senso, respeito
e cordialidade entre os vizinhos. 4. Assim, na medida em que tanto a autora quanto as
rés se agridem de forma física e verbal, bem como causam perturbações e incômodos
recíprocos, imperioso que o Judiciário determine o fim dessas condutas reprováveis,
já que se mostra impossível apurar a responsabilidade de cada uma e quem deu início
aos conflitos que já perduram a longos anos, e,... evidentemente, são alimentados por
todas as partes. 5. A sentença proferida na origem visa tão somente a convivência
harmoniosa entre as partes, sendo imperiosa a imposição de obrigação mútua, sob
pena de não ter nenhuma eficácia a presente decisão. 6. Considerando que as duas
partes envolvidas (autora e rés) possuem comportamentos anti-sociais e não respeitam
as regras de boa vizinhança, por ora, não há que se falar em fixação de multa para o
caso descumprimento das obrigações de não fazer. Tal imposição somente acirraria
ainda mais as divergências entre as partes. Todavia, a decisão poderá ser revista na
37
hipótese de necessidade de fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-RS – Recurso Cível: 71005093968 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de
Julgamento: 27/02/2015, Quarta turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da
Justiça do dia 05/03/2015)
Nota-se a enorme importância de uma convivência harmoniosa, pacifica e tolerante
entre as pessoas, com observância aos bons costumes, sendo assim inaceitável o barulho
excessivo, pois violaria tais princípios que regem uma convivência em paz. Nota-se o grandioso
mérito da multa diária ou qualquer outro meio imposto pelo magistrado, através da tutela
especifica, ou seja, analisando cada caso concreto.
Principalmente neste último julgado, pois nota-se a intolerância perante os indivíduos
naquela relação processual, sendo assim dificultando a solução da lide.
2.2.1. Alvarás
Este tópico é de suma importância para a busca da paz social, pois, serão os Municípios
que farão a cassação dos alvarás de funcionamento dos bares, casas noturnas, salão de festa,
eventos e dentre outros estabelecimentos, ou seja, mediante o código de postura estabelecido
por cada municipalidade.
Para melhor compreensão do tema, cito a competência dos Municípios na questão de
legislar, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 30, I e II
(BRASIL, 1988), in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(BRASIL, 1988)
A competência para legislar sobre assuntos referente a cada municipalidade e sempre
pautado pelo interesse de cada local, entretanto deve-se observar as normas federais e estaduais,
sendo assim, para não ocorrer inconstitucionalidade ou conflito de normas.
Destaca-se a Lei Complementar do Município de Birigui-SP e do Município de
Araçatuba-SP, versando a respeito dos alvarás e fazendo jus ao artigo 30 mencionado acima.
Segundo a Lei complementar do Município de Birigui (2009, Birigui-SP) em seu artigo
2º e 7º diz a respeito do zelo e possíveis medidas para os causadores da perturbação do sossego.
38
ART. 2º -- Cumpre às pessoas físicas e jurídicas a observância das disposições aqui
especificadas, buscando a concretização de suas finalidades, tendo por objetivo o
bem-estar da população no que diz respeito à saúde, ao sossego e à segurança.
ART. 7º -- As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei
serão punidas com as seguintes penas:
a) multa;
b) apreensão;
c) embargo;
d) suspensão, e
e) cassação de alvará de localização e funcionamento.
§ 1º -- Multa é a contraprestação pecuniária decorrente de descumprimento de norma
ou regulamento.
§ 2º -- A apreensão consiste na perda momentânea ou definitiva de bens ou produtos
que sejam utilizados ou estejam em desacordo com a legislação.
§ 3º -- O embargo, sem detrimento da multa incidente, consiste no impedimento do
munícipe de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população,
ou de praticar qualquer ato que seja proibido por esta Lei ou Regulamento Municipal.
§ 4º -- A suspensão implica na paralisação da atividade por tempo determinado.
§ 5º -- A cassação do alvará de localização e funcionamento implica na supressão
definitiva da atividade.
(BIRIGUI, 2009)
No mesmo sentido podemos destacar o código de postura do Município de Araçatuba
em seus artigos 190 e 335, V e VI (1971, ARAÇATUBA-SP), sendo este na mesma linha de
raciocínio que o mencionado acima.
Art. 190 Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação
de aparelhos sonoros, engenhos que produzem ruídos, instrumentos de alerta,
advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de
volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.
Parágrafo único. A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos
a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para
retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas
diárias, de valor dobrado do inicial.
Art. 335 A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador
de serviço ou similar poderá ser cassada nos seguintes casos:
V - quando se tornar local de desordem ou imoralidade;
VI - quando o funcionamento do estabelecimento for prejudicial à ordem ou ao
sossego público;
Parágrafo único. Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento,
salvo se for revogada a cassação, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para
ramo idêntico durante três anos.
(ARAÇATUBA, 1971)
Em torno disso, o alvará não serve como escudo para os causadores de barulho, podendo
ser cassado a qualquer momento, porém apenas o Município que tem competência para tal.
2.3. Autocomposição
39
Define-se como um método atualizado para solucionar conflitos, sendo este sobre
pessoas, ao ponto que apenas será tratado sobre a mediação, pois é o aplicável no caso concreto
sobre perturbação do sossego, ou seja, dentro do direto de vizinhança.
Segundo a nobre palavra de Marcelo Abelha em sua doutrina, explica que:
A autocomposição é lógica e natural, a forma mais simples e natural de resolução dos
conflitos, nos casos em que as partes envolvidas num conflito resolvem entre si o
conflito por intermédio da autotutela, negociação, pela mediação ou pela conciliação.
A autotutela ou o uso da força para proteção dos direitos é proibida no nosso
ordenamento e era utilizada nas sociedades primitivas. Entretanto, excepcionalmente
o Direito admite nos casos de legítima defesa real e estado de necessidade real, além
do desforço imediato à proteção da posse. A negociação é técnica de resolução de
conflito em que apenas as partes envolvidas participam em uma relação bilateral com
diálogo para a composição do conflito. A mediação é forma de resolução de
conflitos onde um terceiro facilita o diálogo, atuando de modo a permitir que os
contendores consigam vislumbrar eles mesmos as causas e soluções para pôr fim
ao litígio. Já a conciliação nada mais é do que uma espécie qualificada de mediação,
em que o terceiro atua de forma ativa não apenas facilitando a composição entre os
contendores, mas oferecendo medidas que contemplem a solução da contenda.
(grifo meu)
(ABELHA, 2016, p. 2)
Para melhor elucidar, o Código de Processo Civil é claro em seus artigos a respeito da
autocomposição entre as partes, cito o artigo 3º, 139 e 334
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos
deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do
Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,
incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio
de conciliadores e mediadores judiciais;
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de
improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de
mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com
pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de
conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as
disposições da lei de organização judiciária.
(BRASIL, 2015)
Este diploma legal quer um judiciário mais ativo com relação a autocomposição, através
de estímulos a qualquer parte do processo, buscando assim a harmonia entre as partes. Outro
40
ponto crucial é diminuir as ações perante o poder judiciário, visando novamente a harmonia e
a celeridade na solução do conflito.
Conforme explica Nalian Cintra, presidente da Comissão Especial de Conciliação,
mediação e arbitragem da OAB/MT:
Outro ponto que deve ser considerado é que ao garantir a autocomposição – que é a
solução de conflitos por mediação, conciliação ou arbitragem – o advogado terá
cumprido uma demanda de forma muito mais célere do que se estivesse patrocinado
uma ação judicial, que com a devida vênia, continua tendo importante papel para a
solução de conflitos.
(CINTRA, 2017)
Podemos tirar a conclusão que se trata de um ponto de celeridade na solução do conflito,
pois, não terá que seguir todo o rito processual para solucionar a lide.
2.3.1. Mediação
Este é o tema da paz social, da convivência harmoniosa, da não judicialização, pois
poderá buscar a solução do conflito na mediação extrajudicial ou mediação judicial, sendo
assim o mediador extrajudicial atuará fora do poder judiciário, sendo este de confiança das
partes, capacitado para fazer mediação e capaz, porém o mediador judicial deverá seguir alguns
requisitos.
Para melhor compreensão sobre o que seria o mediador, cito o nobre livro de Luiz
Antonio Scavone Junior:
O mediador, assim como o árbitro, é qualquer pessoa capaz que goze da confiança das
partes (art. 9º da Lei 13.140/2015).
O mediador pode ser judicial, designado no curso de processo judicial ou
extrajudicial, na exata medida em que atuar antes da existência de qualquer conflito.
Sendo extrajudicial, a Lei 13.140/2015 não exigiu qualquer formação específica ou
superior, limitando-se a ser capaz e gozar da confiança das partes.
Todavia, se o mediador for judicial, nos termos do art. 11 da Lei 13.140/2015,
escolhido pelas partes ou por livre distribuição, além do curso de capacitação (art. 167
do CPC), deverá ser graduado há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior e
que tenha obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores,
reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Escola Nacional de Mediação
e Conciliação do Ministério da Justiça.
Pelas peculiaridades da mediação e em razão da Lei 13.140/2015, especial, não haverá
necessidade de formação superior específica em Direito, como se exige do
conciliador, que tem a função de sugerir a solução do conflito e respeitar o princípio
da decisão informada.
Os mediadores são designados pelo tribunal ou escolhidos pelas partes (art. 4º da Lei
13.140/2015).
Lembre-se que a mediação, diferentemente da conciliação judicial (CPC, art. 334), é
sempre voluntária, não havendo como impor o procedimento se ambos com ele não
41
concordarem e, bem assim, devem aceitar o mediador que, assim como o árbitro, deve
ser da confiança das partes.
No desempenho da mediação, o mediador procederá com imparcialidade,
independência, diligência e discrição, mesmos deveres impostos ao árbitro
(JR., 2016, p. 279)
Tanto para o mediador judicial e mediador extrajudicial, deverão seguir alguns
requisitos, sendo este de observância para as duas classes de mediadores, conforme explica a
Lei 13.140, sendo esta a que regulamenta a mediação.
Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando
o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.
Art. 5o Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e
suspeição do juiz.
(BRASIL, 2015)
Destes princípios abordados, o que possui maior relevância na esfera judicial ou
extrajudicial é o da confidencialidade, pois trata-se de atos confidenciais, ou seja, não podendo
ser revelado para demais pessoas, somente para os presentes na sessão. Conforme explica o
especialista na área Luiz Antonio Scavone Junior:
Confidencialidade. Os procedimentos de mediação e conciliação são confidenciais e
toda informação coletada durante os trabalhos não poderá ser revelada pelo
profissional, pelos seus prepostos, advogados, assessores técnicos ou outras pessoas
que tenham participado do procedimento, direta ou indiretamente, e, evidentemente,
nessa medida, não podem testemunhar (§ 2º do art. 166 do CPC). A confidencialidade
atinge, inclusive, as partes.
(JR., 2016, p. 275)
Outro ponto relevante para esta área é a capacitação dos policiais militares para
realizarem sessões de mediação extrajudicial em suas dependências, porém, apenas alguns
batalhões estão sendo capacitados, o pioneiro nesta novidade é o batalhão da polícia militar de
Araçatuba-SP, conforme explica a matéria realizada pela folha da região:
42
Em 9 de setembro de 2016, a Polícia Militar de Araçatuba entrou para a história por
ser a primeira no Estado de São Paulo a instalar um Numec (Núcleo de Mediação
Comunitária), visando aproximar a polícia da população, tentar resolver conflitos e
evitar que eles se tornem ações judiciais.
(JÚNIOR, 2018)
Tal iniciativa é nobre, pois são as forças aliadas em combate a lide que se insere na
comunidade, tal plano deve ser espalhado com urgência para os demais batalhões da polícia
militar, sendo esta de todos os Estados do Brasil. Desta forma, haverá uma polícia comunitária
mais ativa e firmemente com a população, busca a solução pacifica dos conflitos e sem a
necessidade do poder judiciário, são simplesmente a polícia comunitária.
2.4. Juizado Especial Criminal (JECRIM)
O Juizado Especial Criminal é o alicerce dos crimes de menor potencial ofensivo, sendo
assim, pautado pela celeridade, conforme mencionado no primeiro capítulo será lavrado o
Termo Circunstanciado, diante disto podemos notar algumas peculiaridades. Para melhor
explicação, menciono o artigo 61 e 69 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela
Lei nº 11.313, de 2006)
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a
vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente
encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se
imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o
juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou
local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455,
de 13.5.2002))
(BRASIL, 1995)
Outra peculiaridade são as finalidades do JECRIM, pois terão medidas ativas para
buscar o acordo entre as partes, bem como a reparação do dano causado, sendo assim podemos
concluir que o objetivo máster é o não início do processo criminal, adotando várias medidas
para isso. Tais medidas terão o nome de despenalizadoras, abordando a composição civil, caso
tenha dano, suspensão condicional do processo e transação penal.
Trataremos primeiro sobre a composição dos danos civis, através disso a vítima será
indenizada pelos danos sofridos, podendo ser danos materiais ou morais ao depender do caso
43
concreto, lembrando que os crimes mencionados são de ação penal pública incondicionada,
diante disto não acarretará na renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme se extrai
dos artigos 72 e 74 da Lei dos Juizados Especiais:
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o
autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da
aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz
mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal
pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou representação.
(BRASIL, 1995)
Referente a suspensão condicional do processo, podemos destacar que se trata de desviar
o processo, afastando através do cumprimento de alguns requisitos, sendo este aplicando
medidas diferenciadas, o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais é bem claro a respeito da
suspensão condicional do processo:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá
propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os
demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do
Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este,
recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período
de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e
justificar suas atividades.
O último instituto despenalizador é o da transação penal, sendo este caracterizado pelo
acordo entre as partes, desta forma é ralação Ministério Público com réu, conforme explica a
nobre palavra de Norberto Avena:
A transação penal possui natureza de acordo. Conforme se infere da letra do art. 76
da Lei 9.099/1995, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada
(exige-se, neste último caso, representação do ofendido ou de quem o represente),
cabe ao Ministério Público a iniciativa da proposta de transação penal, sendo
absolutamente irrelevante a eventual oposição do ofendido a respeito
(AVENA, 2018, p. 873)
44
Nota-se que novamente deverá seguir alguns requisitos para fazer jus a transação penal,
conforme menciono o artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública
incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na
proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la
até a metade. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de
liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação
de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
Para finalizarmos tal explicação sobre o JECRIM, cito três jurisprudências, tais julgados
demonstrarão a devida competência do juizado especial, a necessidade do Termo
Circunstanciado e a transação penal, sendo assim a teoria sendo aplicada na pratica.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ACORDO. PERDA DO OBJETO.
Depois de proposta a presente demanda, as partes firmaram acordo no Juizado
Criminal, comprometendo-se a respeitarem-se mutuamente, e a deixarem de praticar
os atos que embasaram a lavratura do termo circunstanciado. Tendo em vista que tal
ajuste se deu após o ajuizamento desta, e apresenta idêntico objetivo, não há interesse
processual no prosseguimento da ação cível que colimava obstar os réus de praticarem
atos lesivos ao sossego dos autores. Perda do objeto inafastável. Sentença confirmada.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
(TJ-RS – AC: 70067880427 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento:
25/02/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diaário da Justiça do
dia 01/03/2016)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL.
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS. 42, I E II, DO DECRETO LEI
3.688/1941. FESTAS NOTURNAS EM ÁREA RESIDENCIAL. CIÊNCIA DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. 1 Recurso interposto pelo Ministério Público, onde requer o
provimento do apelo e anulação da sentença para que seja julgado procedente o pedido
da peça acusatória. 2. Os elementos de informação produzidos no bojo do inquérito
policial, corroborados com as provas produzidas no processo, em especial os
depoimentos das vítimas, são robustas e coerentes e, dessa forma, aptos a embasar um
decreto condenatório. 3. Perturbação do sossego. Restou demonstrado nos autos que
o réu promoveu e permitiu que seus convidados promovessem gritarias e algazarras
durante festas realizadas em sua casa, situada em área residencial, com execução de
som em alto volume, o que viola a tranquilidade dos vizinhos. Enquadra-se, assim, na
definição legal da contravenção definida no art. 42 da Lei de Contravenções Penais:
perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra... III –
abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. 4. No presente caso, não resta
dúvida de que o recorrido tinha conhecimento de que sua conduta se encontrava em
desacordo com as prescrições legais e a plena consciência de seu comportamento
abusivo. Inegável, pois, a ocorrência da contravenção penal de perturbação do
sossego. 5. Recurso conhecido e provido para julgar PROCEDENTE a pretensão
punitiva aduzida na denúncia, para condenar JOÃO TIAGO DE SOUSA MATTOS
45
nas penas da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso I e III, do Decreto-Lei
nº. 3.688/41, c/c o artigo 29, do Código Penal. 6. Sem condenação em custas e
honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 7. Acórdão elaborado de
conformidade com o disposto no art. 82, §5º, da Lei 9.099/1965, e arts. 12, inciso IX,
98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
(TJ-DF 20160310084385 DF 0008438-78.2016.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO
FONTOURA BEZERRA, Data de julgamento: 06/11/2017, 1ª TURMA
RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2017 . Pág.: 512/517)
APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. TRANSAÇÃO
PENAL ACEITA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. 1- A apelação é o
recurso cabível para atacar decisão que determinou o confisco e destruição dos objetos
apreendidos. 2- O confisco de bens apreendidos só é possível como efeito de
condenação se consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção
constitua fato ilícito, ou caso o produto do crime configure proveito próprio auferido
com a prática de fato criminoso. Inteligência do art. 91 do Código Penal. Comprovada
a propriedade dos bens, impunha-se a sua restituição. RECURSO PROVIDO.
(TJ-RS – RC: 71001579887 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de
Julgamento: 28/04/2008, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação> Diário da
Justiça do dia 02/05/2008)
Podemos destacar que o Juizado Especial Criminal é o meio útil para buscar a paz social
entre os participantes da lide, pois se vale de meios despenalizadores, ou seja, tal forma para
conscientizar o infrator em não cometer novamente. A celeridade e a informalidade buscam
força neste instituto, pois, em poucos dias ou meses a lide está solucionada.
46
III. POLUIÇÃO SONORA NA ESFERA AMBIENTAL
3.1. Conceito de som, ruído e seus efeitos
Trata-se de um dos pontos mais ousados para se definir, pois, a quantidade de
significados são enormes, porém, tratarei em ser sucinto para definir da melhor maneira,
contudo uma pesquisa realizada em dicionário conceituado, a exemplo do dicionário Aurélio
de língua portuguesa online, encontra-se a definição de “som” que é “O que soa aos
ouvidos.,Modo, maneira.,Qualquer emissão de voz simples ou articulada”
Transportando para outra definição, podemos destacar que seria algo pacífico,
harmônico, prazeroso, projeção de voz.
Para definirmos ruído, menciono a nobre palavra de Luís Paulo Sirvinsksa, tratando de
maneira prática e ótima linguagem tal conceito:
Ruído, por seu turno, é o som indesejado, o barulho irregular e desagradável produzido
pela queda de um objeto, por exemplo. Mas tanto o som quanto o ruído, uma vez
ultrapassados os limites estabelecidos pelas normas legais, passam a prejudicar a
saúde humana e o sossego alheio, além dos animais.
(SIRVINSKSA, 2017, p. 827)
O silêncio é a base para uma convivência pacífica entre os povos, sendo crucial o
sossego de cada indivíduo, porém, tanto o som quanto o ruído se ultrapassados os limites legais
estabelecidos pela NBR 10.151 e 10.152, estarão em desconformidade com a legislação,
podendo ser responsabilizado e causarão problemas para a saúde humana, ou seja, para quem
está sofrendo com tal situação, sendo assim fala-se em poluição sonora.
Com relação aos seus efeitos, o básico é a perda auditiva e traumas acústicos, porém
existem os efeitos não veiculado a audição, mas sim com relação aos efeitos gerados no
organismo de cada ser humano, segundo explica Luís Paulo Sirvinsksa:
Os ruídos até 50 dB não implicarão nenhum efeito negativo. Entre 50 e 65 dB, o
organismo começa a sofrer impactos do ruído, dificuldades para relaxar, menor
concentração, menor produtividade no trabalho intelectual. Entre 65 e 70 dB, aumenta
o nível de cortisona no sangue e diminui a resistência imunológica, induz liberação de
endorfina, aumenta a concentração de colesterol no sangue. Acima de 70 dB, o
estresse torna-se degenerativo e abala a saúde mental, aumentam-se os riscos de
infarto, infecções, entre outras doenças.
(SIRVINSKSA, 2017, p. 827)
47
Salienta-se o enorme risco que o ruído ou som em excesso pode causar para o ser
humano, todavia, trata-se do som que ultrapassa a legislação pertinente.
3.2. Conselho Nacional do Meio Ambiente
As resoluções elaboradas pelo Sistema Nacional do Meio ambiente, sendo essa voltada
tão somente para a preservação do meio ambiente, para melhor entendermos, cito a Lei Nº
6.938/81 que instituiu o Conselho Nacional do meio ambiente (CONAMA), sendo assim
apontando em seu artigo 3º, III, alínea a, b e e, um dos objetivos para a proteção do sossego
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta
ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
(BRASIL, 1981)
Existem várias resoluções do CONAMA, porém, a que toma força perante a proteção
do sossego é a resolução 1 e 2.
Podemos expor que, haverá uma cooperação entre os órgãos que detém o poder de
polícia para combaterem a perturbação, adotando a norma da NBR, conforme exposto no
primeiro capítulo. Em razão disso, menciono a nobre palavra de Maria Luiza Machado
Granziera:
Além disso, ficou definido que às entidades e órgãos públicos federais, estaduais e
municipais competentes, no uso de seu poder de polícia, cabe dispor sobre a emissão
ou proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer
espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades
emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação
da saúde e do sossego público. Para tanto, as medições devem ser efetuadas de acordo
com a NBR 10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habita- das, visando ao conforto
da comunidade, da ABNT.
(GRANZIERA, 2015, p. 682)
3.3. Principais fontes de poluição sonora
3.3.1. Casa noturna, bares e festas
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Até mesmo os bares, restaurante, casa noturna e festas devem observar todas as normas
exposta neste trabalho, não podendo usar de quaisquer meios como escudo para infringir a lei.
A jurisprudência é clara com relação a isso, conforme o julgado mencionado logo
abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO
42, INC. III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. SOM ALTO E ALGAZARRAS EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. – Pratica o ilícito descrito no art. 42, inc.
III, da LCP, o acusado proprietário de estabelecimento comercial que perturba a
vizinhança de modo significativo com a manutenção de som alto e algazarras em seu
bar. – Recurso não provido.
(TJ-MG – APR: 10084130000262001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data
de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, data de
Publicação: 10/03/2014)
3.3.2. Igrejas
Afirma-se que os cultos possuem proteção constitucional estabelecido no artigo 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil, sendo este clausula pétrea, pois está inserido
nos direitos e deveres individuais e coletivos.
Para melhor compreensão, transcrevo o artigo 5º, VI, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
(BRASIL, 1988)
Porém, tal inviolabilidade é relativa, existindo julgados a favor da quebra da
inviolabilidade quando se trata de perturbação do sossego, conforme julgado exposto logo
abaixo:
CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA ESTABELECIDA NO MINICÍPIO DE RIO
BONITO/RJ. PROPAGAÇÃO EXCESSIVA DE SONS E RUÍDOS. LAUDO
PERICIAL AFIRMATIVO DE NÍVEIS DE RUÍDOS REGISTRADOS PELA
PRESSÃO SONORA INCOMPATÍVEIS COM AS DEFINIÇÕES DA NORMA
TÉCNICA 10151 DA ABNT, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO COM
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS.
APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA 56 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
49
JUSTIÇA. Decretada a revelia da ré e realizada a prova técnica, constatou-se que os
ruídos registrados pela pressão sonora originada da Igreja Evangélica Nova Jerusalém
estão incompatíveis com as definições da Norma Técnica 10151 da ABNT, visando o
conforto da comunidade, sendo certo que os valores máximos para os períodos diurnos
e noturnos em áreas predominantemente residenciais são, respectivamente, 55 e 50
dB’s. O lar é o lugar onde os membros da família anseiam por estar, onde refazem
suas energias, alimentam-se de afeto e encontram o conforto do acolhimento, não
podendo ser tolerado qualquer ato externo, excedente, não razoável, que ameace ou
retire-lhes a paz e o sossego. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 fixado
com razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 53 do STJ. Recurso
não provido.
(TJ-RJ – APL: 00000696420158190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA,
Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/07/2017,
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017)
3.3.3. Indústrias
As indústrias estão sujeitas ao cometimento da poluição sonora, tenha visto que as
normas são iguais para todos, não tendo quaisquer distinções, para melhor elucidar, menciono
o julgado referente a poluição sonora cometida por indústria:
Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona
urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na
licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental.
Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos
psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos
produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima
dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do
Município, por empreendimento...
(TJ-RS – AC:70043128057 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de
Julgamento: 22/06/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
Justiça do dia 04/07/2011)
3.4. Crime ambiental
Observa que existe crime ambiental, tendo assim amparo legal quando envolve poluição
sonora, porém tal crime está inserido no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal, sendo está
mencionada no primeiro capítulo, para melhor expor tal argumento, menciono a nobre palavra
de Luís Paulo Sirvinsksa:
A conduta punível é a de causar poluição de qualquer natureza (atmosférica, hídrica,
do solo, sonora e visual) e em níveis tais que possam resultar em danos a saúde
humana, em mortandade de animais e na destruição da flora. Causar é ser causa,
motivar, originar ou produzir. Poluir é corromper, sujar, profanar e manchar. Poluir é
despejar resíduos (sólidos, líquidos ou gasosos) ou detritos (óleos ou substâncias
oleosas) no ar, nas águas ou no solo, causando danos a saúde humana, mortandade de
animais e destruição da flora. Classifica-se a poluição da biosfera em: [...] d) poluição
50
sonora e toda vibração emitida acima dos níveis suportáveis pelo ser humano,
causando lesões no sentido auditivo (grifo meu)
(SIRVINSKSA, 2017, p. 914)
Exposto tal argumento, confirmo tal posicionamento a respeito do enquadramento na
Lei de Contravenção Penal, ou seja, tal lei que assegura os direitos de uma boa vizinhança.
Segundo consta na doutrina de José Morato Leite:
Os crimes de poluição têm previsão legal no diploma dos crimes ambientais (Seção
III), na Lei n. 6.453/77 (dispõe sobre a responsabilidade criminal por atos relacionados
a atividades nucleares), na Lei n. 7.802/89 (tipifica condutas envolvendo o uso de
agrotóxicos e afins) e no Decreto-Lei n. 3.688/41 (prevê, no art. 42, a contravenção
penal de poluição sonora). (grifo meu)
(LEITE, 2015, p. 671)
Observa-se que tal conduta sempre será enquadrada na Lei de Contravenção Penal e
submetido as medidas legais expostas em todos os capítulos, sendo assim não possuindo
qualquer tipificação legal com pena de reclusão, detenção e prisão simples nas resoluções
elaborada pelo CONAMA. Tendo apenas o Decreto-Lei como fundamento legal.
51
CONCLUSÃO
Em virtude dos fatos mencionados a autocomposição é a forma mais pacífica e
harmoniosa para se chegar em uma solução, sendo que no caso em destaque é a mediação o
meio hábil para a solução, tentando evitar de maneira robusta o início de uma ação penal ou
ação cível.
Entretanto, quando se nota que ambas as partes não possuem interesse na mediação, será
iniciado as investigações pela polícia civil e o encaminhamento para o Juizado Especial
Criminal, sendo assim podemos destacar que a composição dos danos civis é a melhor forma
para bloquear o prosseguimento da ação penal, caso a primeira solução não obtenha sucesso o
réu poderá usar este meio para não sofrer penalidades penais.
Destaca-se que os cultos não possuem inviolabilidade absoluta, não podendo se utilizar
como fonte de poluição sonora, sendo assim tal julgado demonstra a quebra de tal norma
descrita no texto constitucional.
Friso sobre a devida observância com relação a crença imposta pela sociedade, ou seja,
quebrando tal paradigma que aliena a sociedade com relação a perturbação do sossego, bem
como os alvarás, pois tal meio não serve de escudo para poluição sonora, o município se valera
do poder de polícia.
A vítima poderá utilizar da obrigação de não fazer cumulado com multa para cessar a
perturbação do sossego, tal meio é de muita importância, pois, assegura a devida garantia e o
resultado útil do processo, ou seja, demonstrando também a total liberdade do magistrado em
utilizar de meios diversos que o autor requereu em sua petição inicial, sendo este uma inovação
do novo código de processo civil.
Diante de todo exposto podemos concluir que a melhor forma de solucionar este
problema é a política da boa vizinhança, demonstrando o total respeito pelo próximo, assim,
tendo como pilar a harmonia, convivência pacifica e dentro do limite legal, pois a boa conversa
poderá deixar de causar maiores transtornos para todas as partes envolvida na perturbação do
sossego.
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