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PROTOCOLO DE ENTREGA DE TRABALHOS DE SST

A Fabbro Saúde e Segurança do Trabalho, através deste documento, formaliza a entrega do

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Programa de Prevenção de Riscos

Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Solicitamos respeitosamente a assinatura do responsável pela empresa no Programa de

Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

em campo específico nesses documentos.

Enfatizamos a responsabilidade da empresa de implementar, acompanhar estabelecer, todas

as medidas necessárias para a implantação do PPRA e assegurá-lo como atividade permanente da

empresa, ainda, garantir a implementação e eficácia do PCMSO indicando médico do trabalho para a

execução dos exames do PCMSO.

Atenciosamente,

Fabbro Saúde e Segurança do Trabalho

Data recebimento

____________________________________

Laboratório Ativo Ltda

_____________________________________

Assinatura do recebedor

_____________________________________

Nome do recebedor

Fabbro Saúde e Segurança do TrabalhoPorto Alegre/RS – Araranguá/SC(51)3338-9546 - (48)3521-0478

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LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

A. DADOS DA EMPRESA

Laboratório Ativo LtdaCNPJ: 05.521.798/0001-30Ramo de Atividade: Laboratório de Análises ClínicasNúmero de empregados na data: 05 (cinco)Código CNAE: 86.40-2-02Grau de risco: 03 (três)Grupo: C-34Localização: Praça Hercílio Luz, 602, sala 36, galeria Alvorada, Bairro: Centro, CEP: 88900-000,

Araranguá/SCTelefone: (48)3524-5142E-mail: [email protected]

B. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Fabiana Belinzoni de CarvalhoProfissão: Engenheira CivilEspecialidade: Engenharia de Segurança do TrabalhoCREA n°: 46884-3

C. LEVANTAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Levantamento: Fabiana Belinzoni de CarvalhoProfissão: Engenheira de Segurança do TrabalhoAcompanhou: Sandra Terezinha GheleriCargo: Auxiliar administrativo


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ÍNDICE

1. Considerações iniciais..................................................................................03

2. Atividade fim da empresa e organização de setores...............................................04

3. Atividades, descrição e condições dos ambientes de trabalho...................................05

4. Funções e Atribuições..................................................................................06

5. Quadro Resumo de Insalubridade e Periculosidade................................................09

6. Agentes Nocivos.........................................................................................09

7. Níveis de Iluminamento................................................................................12

8. Conclusão.................................................................................................13

9. Orientações..............................................................................................14

10. Equipamentos Utilizados e Método de Avaliação...................................................16

11. Medidas de Proteção Adotadas pela Empresa.......................................................17

11.1.Equipamentos de Proteção Coletiva...........................................................99

11.2.Equipamentos de Proteção Individual.........................................................99

12. Assinatura do Responsável Técnico...................................................................18

13. Anexos...................................................................................................19


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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este LTCAT seqüencial, referente a período de junho/2007 a maio/2008 atende a Instrução

normativa INSS/DC nº 70 de 10 de maio de 2002 que em seu artigo 234 que define atualização anual do

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, e atualização, quando houver alterações no

ambiente de trabalho.

Os riscos ambientais, físicos, químicos e biológicos devem ser avaliados de forma qualitativa ou

quantitativa, conforme legislação; em alguns casos será necessária a contratação de laboratório de

toxicologia para a avaliação de agentes químicos e conclusão deste laudo.

Este laudo não fará estudos ergonômicos e de acidentes, os mesmos deverão ser objeto de trabalhos

especiais em avaliações posteriores.


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2. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA E ORGANIZAÇÃO DE SETORES

A empresa tem como atividade fim analises clinicas para exames de média e alta

complexidade e organiza-se nos seguintes setores:

Administração/Coleta, Área Técnica.

A mesma possui 05 (cinco) empregados trabalhando nos seguintes horários:

Das 07:00 às 12:00 h, das 13:30 h às 16:30 h de 2ª a 6ª feira;

Totalizando 40 h semanais.


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3. ATIVIDADES, DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS AMBIENTES DE TRABALHO

Administração/Coleta

Atividades:Recepção e cadastramento dos clientes no computador, atendimento e efetuação de

telefonemas. Coleta de sangue feita com seringa descartável e secreções.Descrição do Ambiente:

A área Administração/Coleta está instalada dentro da edificação descrita acima de alvenaria de

tijolos, rebocado e pintado, com área aproximada de 50 m2, pé direito com 2,80m, piso em cerâmica,

paredes externas de alvenaria de tijolos, divisórias leves e de alvenaria de tijolos, forro de concreto,

iluminação com lâmpadas fluorescentes, ventilação natural e com condicionadores de ar.

Nesse ambiente há presença de microorganismos patogênicos nocivos à saúde.

Área Técnica

Atividades:Análises imunológicas e de bioquímica.

Descrição do Ambiente:A Área Técnica está instalada dentro da edificação descrita acima de alvenaria de tijolos, rebocado e

pintado, com área aproximada de 100 m2, pé direito com 2,80m, piso em cerâmica, paredes externas de

alvenaria de tijolos, divisórias leves e de alvenaria de tijolos, forro de concreto, iluminação com

lâmpadas fluorescentes, ventilação natural e com condicionadores de ar.

Nesse ambiente há presença de microorganismos patogênicos nocivos à saúde.


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4. FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Abaixo se descreve as funções e atribuições dos empregados na forma dos cargos informados pela

empresa, os são classificados dentro dos setores também informados pela empresa. As descrições das

mesmas são baseadas na observação deste profissional, entrevista com empregados e empregador.

Quando houver registro de cargos iguais com atribuições diferentes será anotado ao lado do cargo um

número cardinal para diferenciá-los.

Administração/Coleta1. Auxiliar Administrativo I

• Cadastrar exames e clientes no computador que recebem de outros laboratórios;

• fazer contatos com clientes e fornecedores via telefone;

• receber material contaminados dos pacientes (infecto-contagioso);

• fazer coleta de sangue, utilizando seringa;

• centrifugar o sangue e separar o soro;

• emitir etiquetas com códigos de barra para identificação da amostra e do cliente;

• colar as etiquetas nos tubos;

• encaminhar para área técnica;

• realizar a limpeza dos materiais com hipoclorito e água;

• manter o ambiente limpo e organizado;

• atender clientes, agendar exames;

• controlar o contas a pagar e contas a receber;

• fazer serviços bancários.2. Auxiliar Administrativo II












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Administração/Coleta• atender clientes, agendar exames;

• enviar para os laboratórios de apoio os exames para análise;

• receber os resultados dos exames via internet.3. Auxiliar Administrativo III











• atender clientes, agendar exames.

Área Técnica1. Bioquímico

• Fazer análise dos materiais coletados;

• fazer os exames imunológicos no equipamento Elecsys, exames de bioquímica no equipamento

BS 300 e de sorologia no equipamento Eliza, onde é inserido as ampolas dentro do

equipamento, que é acionado e automaticamente verificado o resultado;

• esterilizar os materiais e bancada de trabalho com álcool 70%.


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5. QUADRO RESUMO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE


N˚ Cargo (CNTP)Agente físico, químico

ou biológico

Adicional de

Insalubridade

Adicional de

Periculosidade

1.Auxiliar Administrativo I

Microorganismos

patogênicosMédio Não

Álcalis cáusticos Médio Não

3.Auxiliar Administrativo II

Microorganismos



5.Auxiliar Administrativo III

Microorganismos



Área Técnica

N˚ Cargo (CNTP)Agente físico, químico

ou biológico

Adicional de

Insalubridade

Adicional de

Periculosidade

1.Bioquímico

Microorganismos


Álcool etílico

Necessidade de

avaliação

toxicológica

Não

Notas:

Insalubridade: Adicionais em 3 graus:

Grau Mínimo: 10% do salário mínimo.

Grau Médio: 20% do salário mínimo.

Grau Máximo: 40% do salário mínimo.


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6. AGENTES NOCIVOS

6.1 AVALIAÇÕES QUALITATIVAS DE AGENTES QUÍMICOS


Cargo (CNTP)Atividade com exposição ao Agente

NocivoAgente Nocivo Exposição

Anexo da

NR-15Auxiliar

Administrativo I

Esterilização dos materiais de trabalho

com hipoclorito

Álcalis

cáusticos

Habitual e

permanente13

Auxiliar

Administrativo II


com hipoclorito

Álcalis

cáusticos

Habitual e

permanente13

Auxiliar

Administrativo III


com hipoclorito

Álcalis

cáusticos

Habitual e

permanente13

Área Técnica

Cargo (CNTP)Atividade com exposição ao Agente

NocivoAgente Nocivo Exposição

Anexo da

NR-15

Bioquímico

Esterilização dos materiais de trabalho,

equipamentos e bancada com álcool

etílico 70%

Álcool etílicoHabitual e

permanente11


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6.2 AVALIAÇÕES QUALITATIVAS DE AGENTES BIOLÓGICOS


Cargo (CNTP)Descrição da atividade em que utiliza o

agente nocivoAgente Nocivo Exposição

No do

Anexo da

NR-15Auxiliar

Adm

inist

rativ

o I

Contado com materiais contaminados

durante as coletas e centrifugação do

sangue

Microorganismos

patogênicos

Habitual e

Permanente14

Auxiliar

Adm

inist

rativ

o II



sangue

Microorganismos

patogênicos

Habitual e

Permanente14

Auxiliar

Adm

inist

rativ

o III



sangue

Microorganismos

patogênicos

Habitual e

Permanente14

Área Técnica

Cargo (CNTP)Descrição da atividade em que utiliza o

agente nocivoAgente Nocivo Exposição

No do

Anexo da

NR-15

BioquímicoContado com materiais contaminados

durante as análises

Microorganismos

patogênicos

Habitual e

Permanente14


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6.3 AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS DE PRESSÃO SONORA


N˚ Cargo (CNTP)NPS

dB(A)

Tempo de

exposição

LT

dB(A)

LAVG

dB(A)

Tipo de

exposição1. Auxiliar Administrativo I 55 8 h 85 55 Habitual e

Permanente2. Auxiliar Administrativo II 55 8 h 85 553. Auxiliar Administrativo III 55 8 h 85 55

NPS: Nível de Pressão Sonora; LT: Limite de Tolerância

Área Técnica

N˚ Cargo (CNTP)NPS

dB(A)

Tempo de

exposição

LT

dB(A)

LAVG

dB(A)

Tipo de

exposição

1. Bioquímico 66 8 h 85 66Habitual e

PermanenteNPS: Nível de Pressão Sonora; LT: Limite de Tolerância


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7. NÍVEIS DE ILUMINAMENTO


Nível Recomendado: 500 lux

Local da Medição Valor Medido (Diurno)

Mesa Auxiliar Administrativo I 300 luxMesa Auxiliar Administrativo II 335 luxMesa Auxiliar Administrativo III 515 lux

Área Técnica

Nível Recomendado: 500 lux

Local da Medição Valor Medido (Diurno)

Balcão laboratório (centro) 590 luxBalcão computadores 370 luxTeclado computador Elisa 370 luxTeclado computador equipamento imunologia 260 luxBancada com computador (fundo da sala) 360 luxEquipamento imunologia (entrada setor) 420 lux


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8. CONCLUSÃO


1. Auxiliar Administrativo I

Atividade insalubre em grau médio devido ao contato com

álcalis cáusticos segundo o anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214

do Ministério do Trabalho (MTE).


agentes biológicos nas atividades desenvolvidas, segundo o anexo

14 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho (MTE).

2. Auxiliar Administrativo II







3. Auxiliar Administrativo III







Área Técnica

1. Bioquímico

Necessidade de avaliação toxicológica com bombas de

amostragem para definição de insalubridade já que o agente

químico álcool etílico consta do anexo 11 da NR 15 da Portaria

3.214 do Ministério do Trabalho (MTE), que exige quantificação.





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9. ORIENTAÇÕES

Os riscos ambientais podem ser controlados através de medidas de gestão de segurança,

organização do trabalho, treinamentos, proteções coletivas e proteções individuais. Estas medidas

devem estar integradas a fim de reduzir, neutralizar e até eliminar a ação de riscos ambientais sobre os

empregados.

Assim, abaixo propomos algumas medidas, cuja viabilidade técnica e econômica poderá ser

estudada pela empresa:

ILUMINAÇÃO

A boa iluminação dos locais de trabalho proporciona vantagens, tais como: aumento de

produção, melhor acabamento do trabalho, diminuição do desperdício de material, redução do número

de acidentes, diminuição da fadiga ocular geral, maior rendimento dos indivíduos idosos ou portadores

de defeitos visuais e melhor supervisão dos trabalhos. Para que os níveis de iluminância atendam aos

limites estabelecidos pela NBR 5413, NR – 17 sugerem-se:

> Aumentar o número e/ou potência das lâmpadas;

> Efetuar manutenções periódicas das instalações, incluindo-se a substituição de lâmpadas

queimadas, limpeza das lâmpadas, luminárias, janelas e telhas translúcidas;

> Aproximar as lâmpadas dos campos de trabalho;

> Pintar tetos e paredes com cores claras;

> Que o aclaramento seja uniforme, evitando que uma parte iluminada seja quatro vezes

mais clara que outra menos iluminada;

> Posicionar as luminárias adequadamente sobre as máquinas ou postos de trabalho.

AGENTES QUÍMICOS

São considerados agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam

penetrar no organismo pela via respiratória, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam

ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

HIPOCLORITO


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As atividades em que o empregado mantém contato com produtos de limpeza do tipo

hipoclorito contendo álcalis cáusticos serão consideradas insalubres em grau médio (20% do salário

mínimo).

Para proteger o empregado adequadamente nas atividades que permitam contato direto

com álcalis cáusticos, é necessário que o mesmo utilize luvas e avental impermeáveis e calçados fechado

não permitindo que o agente entre em contato com a pele exposta, ou ainda, substituir o produto por

similar não cáustico.

AGENTES BIOLÓGICOS

São considerados agentes biológicos os microorganismos presentes no ambiente de trabalho,

tais como: bactérias, fungos, vírus, bacilos, parasitas e outros.

São capazes de produzir doenças, deterioração de alimentos, mau cheiro, etc. contam com

diversos processos de transmissão. De acordo com a NR-15, anexo 14 o adicional de insalubridade pode

ser em grau máximo (40% do salário mínimo) ou em grau médio (20% do salário mínimo), sendo definido

conforme atividade exercida.


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10. EQUIPAMENTOS UTILIZADOS E MÉTODO DE AVALIAÇÃO

RUIDO

Medidor de nível de pressão sonora marca Minipa modelo MSL -1350, operando com circuito

de compensação (A) e resposta lenta (SLOW), na altura do aparelho auditivo do trabalhador e nas várias

estações de trabalho, voltado para a fonte de maior ruído, para medições de níveis de ruído contínuo ou

intermitente.

Calibrador de nível de pressão sonora marca Instruterm, modelo CAL-910, operando na

freqüência de 1000 Hz e nível de calibração em 94 dB(A).

ILUMINAMENTO

Luxímetro marca Instruterm modelo LD-240, nos vários pontos dos locais de trabalho, ou a

75 centímetros do solo quando os campos de trabalho são indefinidos.


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11. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADOTADAS PELA EMPRESA

11.1 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA

A empresa possui os seguintes Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs:

EPC Localização Eficácia01 extintor PQS tipo BC 8 Kg Área técnica Prevenção e combate a início de

incêndio.

11.2 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

A empresa fornece e coloca a disposição dos funcionários os seguintes EPIs:

EPI MarcaCertificado de

Aprovação nºCargo/Função

Luvas de procedimentos Descarpack 9618

Auxiliar Administrativo I,

Auxiliar Administrativo

II, Auxiliar

Administrativo III e

BioquímicoÓculos de proteção Leal 9149 Bioquímico


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12. ASSINATURA RESPONSÁVEL TÉCNICO

Cabe salientar o que trata o Art. 68 do Decreto 3.048, no parágrafo 4º que:

“A empresa que não mantiver laudo atualizado com referência aos agentes nocivos

existentes na ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de

efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeito à penalidade prevista no art.283”.

Este profissional e signatário do presente laudo declara ser responsável técnico da Fabbro

Saúde e Segurança do Trabalho, contratada pela Laboratório Ativo Ltda para elaboração deste laudo.

Araranguá, agosto de 2010.

Fabiana Belinzoni de Carvalho

Eng. Segurança do Trabalho

Fabbro SST LTDA


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13. ANEXOS

FICHA DE CAS DOS EPIs EXISTENTES NA EMPRESA (SITE MTE)


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