Prova Cfo 2016

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A BBBAAAAAABBBBCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEOA BUSCA PELA EXCELNCIA EM CONCURSOS.

CONCURSO PBLICO PARA ADMISSO AO CURSO DE FORMAO DE

OFICIAIS DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2016.

CFO/2016PROVA AZUL(Edital DRH/CRS n 07/2015, de 03 de junho de 2015)

Lngua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Penal Militar, Direito Penal, DireitoProcessual Penal Militar, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e

Legislao Extravagante e Institucional.

INSTRUES AOS CANDIDATOS:

1. Prova sem consulta.

2. Abra este caderno de prova somente quando autorizado.

3. Esta prova contm 40 (quarenta) questes valendo 5,0 (cinco) pontos cada e valor total

de 200 (duzentos) pontos.

4. Para cada questo existe somente uma resposta.5. Responda as questes e marque a opo desejada na folha de respostas, usando

caneta (tinta azul ou preta).

6. No ser admitido qualquer tipo de rasura na folha de respostas. As questes rasuradas

ou em branco ou com dupla marcao sero consideradas nulas para o candidato.

7. O tempo mximo permitido para a realizao das provas de conhecimentos (objetiva e

dissertativa) ser de 4 (quatro) horas, assim distribudas: a) das 08:00 s 11:00 horas:

resoluo da prova objetiva e o preenchimento da folha de respostas; b) das 11:00 s

12:00 horas: confeco da redao e transcrio na folha de respostas da redao.8. proibido o porte, a posse e o uso de computadores, mquinas calculadoras, telefones

celulares, relgios de qualquer tipo ou outros similares.

9. Iniciadas as provas, os candidatos somente podero deixar a sala, e a esta retornar,

exclusivamente para uso de sanitrios ou bebedouros, depois de transcorrido o tempo

mnimo de 1h, e devidamente acompanhados por fiscal do concurso.

10. Ao final da prova, entregue ao aplicador a folha de redao e o caderno de provas,

devidamente preenchidos, conferidos e assinados.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOSCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEO

NOME: ____________________________________________________________.

CPF: __________________________ IDENTIDADE: _______________________.

LOCAL DE PROVA: ______________________ SALA: _______DATA: 04/10/2015.

___________________________________________________________ASSINATURA DO CANDIDATO

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PROVA PARA ADMISSO AO CURSO DE FORMAO DE OFICIAIS DA PMMG - CFO/2016

CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEOA BUSCA PELA EXCELNCIA EM CONCURSOS. 2

RASCUNHO

RASCUNHO

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LNGUA PORTUGUESA

O perigo do lcool em casa para o jovem

JAIRO BOUER

Os pais so os principais fornecedores de bebida alcolica para os jovenscom menos de 18 anos de idade. Um em cada seis jovens de 12 a 13 anos jrecebeu bebida dos pais e, na faixa etria entre os 15 e 16 anos, esse nmeroaumenta para um em cada trs. Os dados referem-se a menores acompanhadospelo Centro de Pesquisa Nacional de lcool e Drogas da Austrlia. Duas mil famliasparticiparam do estudo, com durao de quatro anos. O intuito dessas famlias aodar bebida alcolica aos menores permitir que o jovem inicie o consumo emambiente controlado. Mas a pesquisa revelou que, ao fazer isso, esses pais maisatrapalham do que ajudam.

O resultado mostra que jovens que comeam a beber no incio daadolescncia tm trs vezes mais chance de vir a beber de forma exagerada aos 16anos. O ideal, segundo essa pesquisa, retardar ao mximo o contato com abebida. Outros estudos corroboram que comear a beber mais tarde melhor. Umtrabalho da Universidade de Vermont, Estados Unidos, publicado na edio de julhoda revista Nature, [..], mostrava que uma nica taa de vinho ou latinha de cervejaaos 14 anos aumentava o risco de o jovem encarar uma bebedeira ainda naadolescncia. Como esse perodo da vida de grande vulnerabilidade, ospesquisadores afirmam que, se o primeiro gole for adiado em seis meses ou umano, a chance de abuso de lcool aos 16 anos diminui de forma considervel.

Esse dado especialmente alarmante ao considerarmos que, apesar dehaver restrio legal para o consumo do lcool em torno dos 17 ou 18 anos namaioria dos pases ocidentais, o primeiro contato de quase metade dosadolescentes ocorre antes dos 15 anos. Boa parte desses jovens passa a beberregularmente ainda na adolescncia.

O uso de bebida ainda na adolescncia pode expor os jovens a um maiorrisco de agressividade, violncia, acidentes, doenas sexualmente transmissveis edependncia de lcool na vida adulta.

Outro trabalho, feito pela Escola de Sade Pblica Johns Hopkins Bloomberg,que acaba de ser publicado no peridico mdico Drug and Alcohol Dependence,

analisou todas as campanhas de bebida publicadas em revistas americanas de2008 a 2010. A concluso foi que 87% dos anncios trazem mensagens sobrebeber com responsabilidade sem dizer como fazer isso. No mximo, defendiam aabstinncia em determinadas situaes. O estudo faz um alerta: as mensagens deresponsabilidade tm menos destaque do que a bebida que promovem. O ideal,afirma o estudo, que os rtulos dessas bebidas tenham mensagens explcitassobre os perigos do consumo, como ocorre com os maos de cigarro.

BOUER, Jairo. poca. 15 Out. 2014.Disponvel em: http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/jairo-bouer/noticia/2014/10/o-bperigo-do-alcool-em-casab-para-o-jovem.html
http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/jairo-bouer/noticia/2014/10/o-bperigo-do-alcool-em-casab-para-o-jovem.htmlhttp://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/jairo-bouer/noticia/2014/10/o-bperigo-do-alcool-em-casab-para-o-jovem.htmlhttp://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/jairo-bouer/noticia/2014/10/o-bperigo-do-alcool-em-casab-para-o-jovem.htmlhttp://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/jairo-bouer/noticia/2014/10/o-bperigo-do-alcool-em-casab-para-o-jovem.html

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LNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAO DO TEXTO

1 QUESTODepreende-se da leitura do texto que:

A. ( ) A argumentao construda pelo autor valida o entendimento das famlias deque prefervel que os jovens bebam em ambiente controlado a setornarem adultos viciados.

B. ( ) na adolescncia que muitos se tornam consumidores regulares debebidas alcolicas, a despeito de diversos pases do ocidente proibirem oconsumo de lcool por adolescentes.

C. ( ) O consumo de bebida alcolica iniciado aps os 16 anos garantia de queo jovem no se tornar um bebedor compulsivo na idade adulta.

D. ( ) Ao incentivarem os filhos a consumirem bebida alcolica no ambientedomstico, os pais frustram o consumo exagerado fora de casa.

2 QUESTO Conforme o texto, anncios publicitrios publicados em revistasamericanas entre 2008 e 2010:

A. ( ) Limitavam-se a incentivar o consumo do lcool.B. ( ) Prestavam-se, exclusivamente, a promover o produto, evidenciando desvelo

para com a sade pblica.C. ( ) Mesmo com foco na venda dos produtos, demonstravam a preocupao dos

fabricantes em alertar os consumidores para os riscos do consumoexagerado.

D. ( ) Omitiam-se quanto aos efeitos deletrios do lcool.

3 QUESTO Na frase Outros estudos corroboram que comear a beber maistarde melhor, o verbo assinalado pode ser substitudo, sem modificar o sentido,por:

A. ( ) Ratificam.B. ( ) Especulam.C. ( ) Emendam.D. ( ) Alertam.

LNGUA PORTUGUESA - GRAMTICA

4 QUESTONo excerto ...apesar de haver restrio legal para o consumo dolcool em torno dos 17 ou 18 anos na maioria dos pases ocidentais, o primeirocontato de quase metade dos adolescentes ocorre antes dos 15 anos, o termodestacado estabelece relao lgico-semntica de:

A. ( ) Consequncia.B. ( ) Causa.C. ( ) Concesso.D. ( ) Condio.

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5 QUESTO Acerca da classificao gramatical dos vocbulos sublinhados,relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:

(1) ... esses pais mais atrapalham do queajudam....

( ) Pronome relativo.

(2) ...tm trs vezes mais chance de vir a beber deforma exagerada aos 16 anos . ( ) Adjetivo.

(3) O resultado mostra que jovens que comeam abeber no incio da adolescncia....

( ) Conjuno.

(4) ... se o primeiro gole for adiado em seis mesesou um ano, a chance de abuso de lcool aos 16anos diminui de forma considervel....

( ) Substantivo.

(5) O ideal, segundo essa pesquisa, retardar aomximo o contato com a bebida....

( ) Preposio.

Marque a alternativa que contm a sequncia CORRETA de respostas, na ordem decima para baixo:

A. ( ) 5, 2, 4, 1, 3.B. ( ) 4, 1, 5, 3, 2.C. ( ) 3, 2, 4, 1, 5.D. ( ) 3, 1, 4, 2, 5.

DIREITO CONSTITUCIONAL

6 QUESTODe acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de1988, marque a alternativa INCORRETA:

A. ( ) s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem,ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e aapurao das demais infraes penais.

B. ( ) A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado emantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras

funes, exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria daUnio.C. ( ) A polcia rodoviria federal e a polcia ferroviria federal, rgos

permanentes, organizados e mantidos pela Unio e estruturados emcarreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo,respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais.

D. ( ) s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordempblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidasem lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil.

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7 QUESTOSobre as emendas Constituio da Repblica Federativa do Brasilde 1988, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir aforma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, aseparao dos Poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos.

B. ( ) A Constituio poder ser emendada mediante proposta de um tero, nomnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, doPresidente da Repblica ou de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas,pela maioria relativa de seus membros.

C. ( ) A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trsquintos dos votos dos respectivos membros, e caso rejeitada ou havida porprejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.

D. ( ) A Constituio no poder ser emendada na vigncia de intervenofederal, de estado de defesa ou de estado de stio, ressalvados os casos deemendas necessrias manuteno de direitos e garantias fundamentais.

8 QUESTO Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de1988, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Qualquer cidado parte legtima para propor ao civil pblica que vise aanular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estadoparticipe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio

histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento decustas judiciais e do nus da sucumbncia.

B. ( ) funo institucional do Ministrio Pblico promover o inqurito civil e aao popular, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meioambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C. ( ) Conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se acharameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo,por ao ou omisso do poder pblico.

D. ( ) Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de normaregulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e

cidadania.

9 QUESTO A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente aaplicao de seus dispositivos no mbito da Justia Militar. Entretanto, um Juiz deDireito do Juzo Militar, a despeito da vedao legal aplicou dispositivos desta lei aoprocesso e julgamento de crime militar cuja pena mxima no superava dois anos,sob argumento de inconstitucionalidade do artigo 90-A, posto que impede aaplicao de lei mais benfica ao policial militar. Considerando o sistemajurisdicional de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, marque aalternativa CORRETA:

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A. ( ) O Juiz de Direito do Juzo Militar legitimado a realizar o controle deconstitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e viaincidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito,observadas as regras de competncia, por qualquer juiz ou tribunal.

B. ( ) O Juiz de Direito do Juzo Militar legitimado a realizar o controle deconstitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental,que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas asregras de competncia, por qualquer juiz ou tribunal.

C. ( ) O Juiz de Direito do Juzo Militar no legitimado a realizar o controle deconstitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de JustiaComum ou Militar e os Tribunais Superiores.

D. ( ) O Juiz de Direito do Juzo Militar no legitimado a realizar o controle deconstitucionalidade, posto que o sistema brasileiro no permite o referidocontrole por juzes ou Tribunais Militares.

10 QUESTO Sobre a nacionalidade, nos termos da Constituio da Repblica

Federativa do Brasil de 1988, analise as seguintes assertivas:

I - So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda quede pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas e osnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que sejamregistrados em repartio brasileira competente, ou venham a residir naRepblica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem,em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

II - So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram anacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua

portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e osestrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa doBrasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desdeque requeiram a nacionalidade brasileira.

III - No ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outranacionalidade, em caso de reconhecimento de nacionalidade originria pela leiestrangeira ou de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, aobrasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permannciaem seu territrio ou para o exerccio de direitos civis.

IV - Nenhum brasileiro nato ou naturalizado ser extraditado, salvo em caso decomprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, naforma da lei, bem como no ser concedida extradio de estrangeiro porcrime poltico ou de opinio.

Marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Somente I, II e IV esto corretas.B. ( ) Somente I e III esto corretas.C. ( ) Somente II e III esto corretas.

D. ( ) Somente II e IV esto corretas.

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DIREITO PENAL MILITAR

11 QUESTO Segundo as prescries do Cdigo Penal Militar (Decreto-lei n.

1.001/69), marque a alternativa que corresponde a um crime que admite tentativa:

A. ( ) Criar ou simular incapacidade (art. 188, inciso IV: consegue excluso doservio ativo ou situao de inatividade, criando ou simulandoincapacidade).

B. ( ) Descumprimento da misso (art. 196: deixar o militar de desempenhar amisso que lhe foi confiada).

C. ( ) Abandono de posto (art. 195: abandonar, sem ordem superior, o posto oulugar de servio que lhe tenha sido designado, ou o servio que lhecumpria, antes de termin-lo).

D. ( ) Dormir em servio (art. 203: dormir o militar, quando em servio, comooficial de quarto ou de ronda, ou em situao equivalente, ou, no sendooficial, em servio de sentinela, vigia, planto s mquinas, ao leme, deronda ou em qualquer servio de natureza semelhante).

12 QUESTO Marque a alternativa CORRETA. luz do Cdigo Penal Militar(Decreto-lei n. 1.001/69), pode-se afirmar que crime tentado ocorre quando:

A. ( ) O crime falho, ou seja, quando o agente termina todo o processoexecutrio e o resultado pretendido no alcanado por circunstncias

alheias a sua vontade.B. ( ) Nele se renem todos os elementos de sua definio legal.C. ( ) Iniciada a execuo, no se consuma por culpa do agente.D. ( ) Iniciada a execuo de um crime preterdoloso, no se consuma por

circunstncias alheias vontade do ofendido.

13 QUESTO Nos termos do Cdigo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69),marque a alternativa CORRETA.

A. ( ) O crime de estupro somente se consuma quando se constrange algum

conjuno carnal, mediante violncia ou grave ameaa ou a praticar ou apermitir que se pratique outro ato libidinoso.B. ( ) O crime de despojamento a smbolo nacional ocorre quando o militar pratica

diante da tropa, ou lugar sujeito administrao militar, ato que se traduzaem ultraje a smbolo nacional.

C. ( ) A fuga de preso de estabelecimento penal comum, cuja vigilncia exercidapela Polcia Militar, crime definido no art. 178 (fuga de preso ou internado)do Cdigo Penal Militar.

D. ( ) No crime de incitamento previsto no artigo 155 da lei penal militar h aconsumao quando o militar, nos termos do art. 9, incita a prtica deindisciplina.

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14 QUESTO Em consonncia com a parte geral e especial do Cdigo PenalMilitar (Decreto-lei n. 1.001/69), em especial o artigo 9 que regula os crimesmilitares em tempo de paz, e, ainda, em face do previsto na Constituio Federal,analise as assertivas abaixo:

I - Conforme Constituio Federal, o militar condenado na justia comum oumilitar pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenatransitada em julgado, ser considerado indigno com a carreira, sendo julgadopara tanto, por tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz.

II - Um soldado da Polcia Militar, estando de folga e a paisana, ao intervir em umaocorrncia policial em razo de sua funo pblica, se acaso venha a cometerum delito, este ser de competncia da justia comum.

III - O militar da reserva remunerada, nos termos da lei penal militar, comete crimede natureza militar, ao lesionar outro militar reformado, durante uma parada

cvico-militar.IV - Nos termos da Constituio Federal, compete Justia Militar estadual

processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos emlei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada acompetncia do jri, no tempo de paz, quando a vtima for civil.

So INCORRETAS as assertivas:

A. ( ) I, III e IV, apenas.B. ( ) Todas esto incorretas.

C. ( ) I e III, apenas.D. ( ) I e IV, apenas.

15 QUESTO Em relao ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Cdigo Penal Militar),analise as assertivas abaixo:

I O Cdigo Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ao em relao definio de lugar de crime.

II O furto de uso definido no art. 241, exige que o infrator no tenha por objetivoter a posse de forma definitiva e o objeto seja restitudo imediatamente aps ouso, ou reposto no lugar onde se achava.

III Nos termos da Lei Penal Militar, o militar que exerce funo, a qual exeraautoridade sobre outro de igual posto ou graduao, considerado superior.

IVConfigura o delito do sono, o militar que, sendo negligente no planto, deixa-sevencer pelo sono, vindo a cochilar durante o servio.

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So INCORRETAS as assertivas:

A. ( ) I, III e IV, apenas.B. ( ) I e III, apenas.C. ( ) I e IV, apenas.D. ( ) Todas esto incorretas.

DIREITO PENAL

16 QUESTO -A respeito do CONCURSO DE PESSOAS, analise as assertivasabaixo:

Esto CORRETAS as assertivas:

A. ( ) IV apenas.B. ( ) II e IV, apenas.C. ( ) I e III, apenas.D. ( ) II e III, apenas.

17 QUESTOCom relao aos crimes praticados por funcionrio pblico contraa Administrao em geral, analise as assertivas abaixo:

I - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estecominadas, independentemente da sua culpabilidade.

II - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-aplicada a pena deste; essa pena ser aumentada at metade, na hiptese deter sido previsvel o resultado mais grave.

III - As circunstncias e as condies de carter pessoal sempre se comunicam.IV - O ajuste, a determinao ou instigao e o auxlio, salvo disposio expressa

em contrrio, no so punveis, se o crime no chega, pelo menos, a sertentado.

I - Equipara-se a funcionrio pblico quem trabalha para empresa prestadora de

servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica daAdministrao Pblica.II - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora

transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funopblica.

III - Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo ementidade paraestatal.

IV - Considera-se funcionrio pblico quem ocupante de cargos em comisso oude funo de direo ou assessoramento de rgo da administrao direta,sociedade de economia mista, empresa pblica ou fundao instituda pelopoder pblico.

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Esto CORRETAS as assertivas:

A. ( ) Todas esto corretas.B. ( ) I, II e III, apenas.C. ( ) I, II e IV, apenas.D. ( ) III e IV, apenas.

18 QUESTOEm relao aos princpios penais de garantia, relacione a segundacoluna de acordo com a primeira:

(1) Princpio da Adequao Social. ( ) Este princpio exige que se faa um juzode ponderao sobre a relao existenteentre o bem que lesionado ou posto emperigo (gravidade do fato) e o bem deque pode algum ser privado (gravidadeda pena).

(2) Princpio da Fragmentariedade. ( ) Este princpio o responsvel no spela indicao dos bens de maior relevoque merecem a especial ateno doDireito Penal, mas presta, tambm, afazer com que ocorra a chamadadescriminalizao.

(3) Princpio da Proporcionalidade. ( ) Este princpio significa que uma conduta,apesar de se subsumir ao modelo legal,no ser considerada tpica se forsocialmente adequada ou reconhecida,

isto , se estiver de acordo com a ordemsocial da vida historicamentecondicionada.

(4) Princpio da Interveno mnima. ( ) Este princpio diz respeito ao juzo decensura, ao juzo de reprovabilidade quese faz sobre a conduta tpica e ilcitapraticada pelo agente.

(5) Princpio da culpabilidade. ( ) Este princpio assevera que noordenamento jurdico ao Direito Penalcabe a menor parcela no que diz respeito

proteo de bens jurdicos. Ou seja,nem tudo lhe interessa, mas to somenteuma pequena parte, uma limitada parcelade bens que esto sob sua proteo que,em tese, so os mais importantes enecessrios ao convvio em sociedade.


A. ( ) 1, 4, 5, 3, 2.B. ( ) 5, 2, 3, 1, 4.C. ( ) 3, 2, 1, 5, 4.D. ( ) 3, 4, 1, 5, 2.

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19 QUESTOA Lei n. 13.104/15 (Feminicdio) alterou o art. 121 do Cdigo Penalestabelecendo que a pena do feminicdio aumentada de 1/3 (um tero) at ametade se o crime for praticado:

A. ( ) Contra pessoa menor de 16 (dezesseis) anos, maior de 65 (sessenta ecinco) anos.

B. ( ) Na presena de parentes colaterais da vtima.C. ( ) Nos 4 (quatro) meses posteriores ao parto.D. ( ) Contra pessoa com deficincia.

20 QUESTO Dois autores, agindo de comum acordo, apontaram revlverespara determinado cidado exigindo a entrega de seu celular. Quando um dosautores encostou sua arma no corpo da vtima, esta reagiu, entrando em lutacorporal com os autores, recusando a entrega da res furtiva. Nesse entrevero, aarma portada por um dos autores disparou e o projtil atingiu a vtima, que veio afalecer. Os autores empreenderam fuga, todavia, sem levar coisa alguma dofalecido.

Esse fato configura:

A. ( ) Roubo tentado e leso corporal seguida de morte.B. ( ) Roubo tentado e homicdio consumado.C. ( ) Latrocnio.D. ( ) Homicdio consumado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

21a QUESTO Qual a Justia Competente? Segundo Aury Lopes Jr. (2009), talresposta desafia uma anlise relativa natureza da infrao penal, a matria e/ou apessoa. Deve-se, portanto, questionar se a infrao penal da competncia dajustia especializada (militar, eleitoral) para, s depois e, diante da negativa a estapergunta, passar escolha da justia comum (federal ou estadual). Nesse contexto,analise as assertivas abaixo:

I Compete ao Juiz singular da Auditoria Militar, no mbito da Justia Militar daUnio, processar e julgar militar federal quando o crime militar for praticadocontra civil.

II Compete ao Tribunal do Jri o processo e julgamento dos crimes dolososcontra vida praticados por militares em servio, quer seja a vtima civil oumilitar.

IIICompete ao Conselho Permanente de Justia processar e julgar, no mbito daJustia Militar Estadual, a praa que comete crime militar contra o ServioMilitar e o Dever Militar.

IV Na Justia Militar Estadual, os Conselhos de Justia sero presididos porOficial Superior, salvo nos casos de aes judiciais contra atos disciplinaresmilitares, cuja presidncia caber ao Juiz de Direito do Juzo Militar.

V No caso de crime militar praticado em concurso, por um oficial e uma praa, acompetncia para o processo e julgamento ser do Conselho Especial deJustia.

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Marque a alternativa CORRETA.

A. ( ) A assertiva V falsa.B. ( ) As assertivas II e IV so as nicas verdadeiras.C. ( ) A assertiva III verdadeira.D. ( ) As assertivas I e III so as nicas falsas.

22a QUESTO Segundo Renato Brasileiro de Lima (2012), a menagem consistena permanncia do indiciado ou acusado em determinado local, podendo ser oestabelecimento militar, uma cidade, a prpria residncia do beneficiado, etc..Levando em conta as caractersticas singulares que envolvem o referido instituto,marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Considerando o lugar em que a menagem poder efetuar-se, a doutrinaassim convencionou: a menagem extramuros, efetuada em lugar diverso

do estabelecimento militar e a menagem intramuros, efetuada no interiordo estabelecimento militar. Por esta razo, podemos afirmar que amenagem tem dupla natureza: a primeira forma uma espcie de prisocautelar e a segunda, de liberdade provisria.

B. ( ) Embora no haja previso expressa no Cdigo de Processo Penal Militar, oEncarregado do Inqurito Policial Militar poder solicitar ao juzo militarcompetente a decretao da menagem ao militar indiciado.

C. ( ) Nos termos do Cdigo de Processo Penal Militar, a concesso da menagemlevar em conta o mximo da pena cominada ao crime, bem como a suanatureza e os antecedentes do acusado. Contudo, vedada a suaconcesso a reincidentes, bem como no poder efetuar-se no interior de

estabelecimento militar quando decorrer de infrao a que no for cominadapena privativa de liberdade.

D. ( ) O Cdigo de Processo Penal Militar veda a concesso de liberdadeprovisria aos crimes militares de desrespeito a superior, recusa deobedincia, oposio a ordem de sentinela e ofensa aviltante a inferior.Contudo, permite a concesso de menagem para os referidos crimes.

23a QUESTO A respeito das partes do processo penal militar e de acordo com oque estabelece o Cdigo de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativaCORRETA:

A. ( ) So partes do processo: o Ministrio Pblico, como rgo acusador; oofendido, seu representante legal ou seu sucessor, como assistentes doMinistrio Pblico; o acusado, seu defensor e curador; os auxiliares do juiz.

B. ( ) A funo de rgo de acusao do Ministrio Pblico incompatvel com aemisso de parecer pela absolvio do acusado.

C. ( ) O militar compelido a apresentar-se em juzo, por ordem da autoridadejudiciria, ser acompanhado por militar de hierarquia igual ou superior asua.

D. ( ) Considera-se acusado aquele a quem imputada a prtica de infraopenal em denncia recebida.

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24a QUESTO Sobre a lavratura do Auto de Priso em Flagrante (APF) de crimemilitar e nos termos da sua regulao no Cdigo de Processo Penal Militar (CPPM),marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Se das respostas das pessoas inquiridas durante a lavratura do autoresultarem fundadas suspeitas contra o militar conduzido, a autoridademilitar mandar recolh-lo priso e adotar as providncias legaissubsequentes. Caso contrrio, se a autoridade militar ou a autoridadejudiciria verificar a manifesta inexistncia de infrao penal militar ou a noparticipao da pessoa conduzida, relaxar a priso.

B. ( ) Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de servio ou dequarto, ou autoridade correspondente, ou autoridade judiciria, ser, porqualquer deles, ouvido o conduzido sobre a imputao que lhe feita, eespecialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, em seguida astestemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o condutor,lavrando-se de tudo auto, que ser por todos assinado.

C. ( ) No prazo de vinte e quatro horas aps a apresentao do preso

autoridade militar, ser-lhe- dada a nota de culpa assinada pela autoridade,constando o motivo da priso e o nome do condutor, sendo facultativoconstar o nome das testemunhas.

D. ( ) Quando o juiz verificar pelo auto de priso em flagrante que o agentepraticou o fato agindo em erro de direito, erro de fato ou sob coaoirresistvel, entre outras circunstncias previstas no Cdigo de ProcessoPenal Militar, poder conceder ao indiciado, liberdade provisria, mediantetermo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena derevogar a concesso.

25a QUESTO No curso do Inqurito Policial Militar (IPM) o seu Encarregadopoder cumprir medidas preventivas e assecuratrias de ofcio ou decretadas pelojuzo militar competente. Sobre os aspectos legais a serem observados para ocumprimento dessas medidas, marque a alternativa INCORRETA:

A. ( ) O mandado judicial que determinar a busca domiciliar dever, dentre outrosrequisitos, indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que serrealizada a diligncia e o nome do seu morador ou proprietrio, bem comomencionar o motivo e os fins da diligncia.

B. ( ) Se o executor da busca domiciliar encontrar correspondncia aberta ou no,destinada ao indiciado, ou em seu poder, essa no poder ser apreendida.

C. ( ) A busca pessoal consistir na procura material feita nas vestes, pastas,malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quandonecessrio, no prprio corpo, sendo que a revista pessoal independer demandado quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigoobjetos ou papis que constituam corpo de delito.

D. ( ) A autoridade policial militar poder ordenar a restituio do produto do crimeou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agentecom a sua prtica somente ao lesado ou a terceiro de boa-f e desde queno interesse mais ao processo e no exista dvida quanto ao direito doreclamante.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

26 QUESTOSabe-se que a priso em flagrante constitui medida cautelar desegregao provisria de quem quer que seja encontrado em situao de flagrantedelito. Sobre essa modalidade especfica de priso, CORRETO afirmar:

A. ( ) A priso em flagrante delito ato privativo das foras policiais, pois, noEstado Democrtico de Direito, o exerccio da autotutela ilegtimo emqualquer hiptese.

B. ( ) Considera-se em flagrante delito quem est na iminncia de cometerinfrao penal.

C. ( ) A lei processual penal admite o flagrante facultativo.D. ( ) Ocorre flagrante esperado quando a ao policial utiliza um agente

provocador.

27 QUESTO Segundo o artigo 4 do Cdigo de Processo Penal, A polciajudiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivascircunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria.Assinale a alternativa CORRETA quanto ao inqurito policial:

A. ( ) Somente os delegados de polcia judiciria podem presidir inquritos econduzir investigaes criminais em todo territrio brasileiro.

B. ( ) A classificao das infraes penais realizada pela autoridade policial novincula o Ministrio Pblico nem o Poder Judicirio.

C. ( ) Alm da definio da autoria dos crimes, o inqurito policial tem porfinalidade a colheita de provas e, portanto, constitui um procedimento

indispensvel para a propositura da ao penal.D. ( ) A autoridade policial possui competncia para arquivar os inquritos

instaurados e aplicar sanes na sua respectiva circunscrio.

28 QUESTO Acerca do rito processual dos crimes de responsabilidadecometidos por funcionrios pblicos, previstos no Cdigo de Processo Penal,analise as assertivas abaixo:

I Nos crimes de responsabilidade cometidos por funcionrios pblicos, cujoprocesso e julgamento competiro aos juzes de direito, a queixa ou adenncia ser instruda com documentos ou justificao que faam presumir aexistncia do delito ou com declarao fundamentada da impossibilidade deapresentao de qualquer dessas provas.

II O juiz rejeitar a queixa ou denncia, em despacho fundamentado, seconvencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistncia docrime ou da improcedncia da ao.

III Estando a denncia ou queixa em devida forma, o juiz mandar autu-la eordenar a citao do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de

quinze dias.

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Marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Apenas a assertiva I est correta.B. ( ) As assertivas II e III esto corretas.C. ( ) Todas as assertivas esto corretas.D. ( ) As assertivas I e II esto corretas.

29 QUESTODe acordo com o disposto no Cdigo de Processo Penal, marquea alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:

A. ( ) Dar-se- habeas corpussempre que algum sofrer ou se achar na iminnciade sofrer violncia ou coao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo noscasos de punio disciplinar.

B. ( ) Se o juiz ou o tribunal verificar que j cessou a violncia ou coao ilegal,suspender o pedido.

C. ( ) inadmissvel habeas corpus para declarar nulidade no processo penal.

D. ( ) cabvel habeas corpus preventivo para trancamento de ao penal porinfrao a que no se comine pena privativa de liberdade.

30 QUESTOO Estado possui o monoplio da jurisdio. Com isto, pretende-seevitar os nefastos resultados da autotutela e da vingana privada que, no atualestgio de civilidade humana, poderia representar um retorno aos tempos dabarbrie. Todavia, nem mesmo dentro do Poder Judicirio, os juzes possuemcompetncia absoluta para aplicao da lei sobre todos os casos. Assim, o Cdigode Processo Penal estabelece critrios para fixao de competncia, ou seja,delimita o exerccio da prpria jurisdio exercida pelos magistrados. Deste modo,sobre a determinao da competncia jurisdicional CORRETO afirmar:

A. ( ) Em um crime de sequestro praticado no municpio de Belo Horizonte, aquadrilha desloca a vtima para um cativeiro localizado no municpio de Juizde Fora. Neste caso, firma-se a competncia pela preveno.

B. ( ) Segundo o Cdigo de Processo Penal, a teoria do tempo do crime essencial para determinao da competncia jurisdicional penal.

C. ( ) A Justia Militar Estadual possui competncia para julgar os civis quepratiquem crimes dolosos contra a vida de servidores militares, em razo dadeterminao da competncia pela natureza da infrao.

D. ( ) A competncia ser, de regra, determinada pelo domiclio do ru, paragarantir a ampla defesa e o contraditrio do acusado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

31 QUESTO A respeito das caractersticas do poder de polcia, analise asassertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Aautoexecutoriedade no depende de autorizao de nenhum outro Poder,independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de formaimediata.

B. ( ) No possvel afirmar que o poder de polcia tanto pode ser discricionriocomo vinculado.

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C. ( ) Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, hde ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seuscomandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polcia.

D. ( ) A coercibilidade est dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polciaautoexecutrio independentemente de sua fora coercitiva.

32 QUESTO Em relao aos Servios Pblicos, marque a alternativaINCORRETA.

A. ( ) Incumbe ao poder pblico, nos termos do art.175 da Constituio Federal, aprestao de servios pblicos, diretamente ou sob o regime de concessoou permisso, sempre atravs de licitao.

B. ( ) No que tange ao regime jurdico a que se submete os servios pblicos, porse tratarem de atividades que so prerrogativas do Estado, sempre ser odo direito pblico.

C. ( ) O servio pblico existe para atender necessidade pblica. Desse modo, factvel que uma empresa pblica, contrariamente a uma empresa privada,

funcione com prejuzo.D. ( ) A inexistncia de lei que atribua ao Estado sua execuo faz com que oservio pblico imprprio, no sentido jurdico, no seja considerado serviopblico.

33 QUESTO O Ato Administrativo, eivado de vcio de legalidade, pode serinvalidado pelo Judicirio ou pela prpria Administrao. Duas das formas deextino do ato em decorrncia da vontade manifestada em ato superveniente so ainvalidao e a revogao. J a convalidao (tambm denominada por algunsautores como aperfeioamento ou sanatria) o processo de que se vale aAdministrao para aproveitar atos administrativos com vcios superveis. A respeito

da extino dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A. ( ) O instrumento jurdico atravs do qual a Administrao Pblica promove aretirada de um ato administrativo por razes de convenincia e oportunidade a anulao.

B. ( ) Na convalidao, a Administrao poder aproveitar atos administrativoscom vcios superveis, de forma a confirm-los em parte, desde que noseja possvel confirm-los no todo.

C. ( ) A ratificao uma forma de convalidao aplicada, geralmente, quando hcompetncia exclusiva em razo da matria.

D. ( ) Como a revogao atinge um ato que foi editado em conformidade com a

lei, ela no retroage; os seus efeitos se produzem a partir da prpriarevogao; so feitos ex nunc.

34 QUESTOConsiderando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitao,conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo , assinalando Vpara as verdadeiras e F para as falsas:

( ) inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, emespecial, dentre outros, para contratao de profissional de qualquer setorartstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que

consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.

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( ) inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, emespecial, dentre outros, para aquisio de materiais, equipamentos, ougneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ourepresentante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca.

( ) dispensvel a licitao, dentre outros, nos casos de guerra ou grave

perturbao da ordem.( ) inexigvel a licitao, dentre outros, quando a Unio tiver que intervir no

domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento.


A. ( ) V, F, V, F.B. ( ) V, V, V, F.C. ( ) V, V, F, V.

D. ( ) F, V, F, V.

35 QUESTOAcerca do controle e responsabilizao da administrao pblica,marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) possvel tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, ocontrole legislativo e a responsabilidade civil do Estado.

B. ( ) permitido somente o controle administrativoC. ( ) permitido somente o controle judicial.D. ( ) permitido somente o controle legislativo.

LEGISLAO EXTRAVAGANTE E INSTITUCIONAL

36 QUESTO Sobre as promoes de oficiais previstas na Lei Estadual n.5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivasabaixo, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Excetuando-se a declarao de aspirante a oficial o acesso na hierarquiamilitar ser gradual e sucessivo.

( ) A presidncia da Comisso de Promoes de Oficiais ser exercida peloChefe do Gabinete Militar do Governador.

( ) A promoo de aspirante a segundo tenente s se dar se o candidato, almde satisfazer as condies gerais, tiver comprovada vocao para o oficialato,reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir.

( ) O Oficial includo no quadro de acesso no poder dele ser retirado, senoem caso de morte, incapacidade fsica ou moral, condenao a 2 (dois) anosou mais pena privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente sua incluso no Quadro de Acesso, ou se houver atingido a idade-limite depermanncia no servio ativo.

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39 QUESTO Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que crioumecanismos para coibir a violncia domstica contra a mulher, CORRETO afirmarque:

A. ( ) No atendimento mulher em situao de violncia domstica e familiar, aautoridade policial poder, dentre outras providncias, determinar aseparao de corpos.

B. ( ) Aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher,independentemente da pena prevista, aplica-se conforme o caso asdisposies da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

C. ( ) Configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ouomisso baseada no gnero, decorrente de qualquer relao ntima deafeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desdeque se comprove a coabitao.

D. ( ) So formas de violncia domstica e familiar contra a mulher: violncia

fsica, violncia psicolgica, violncia sexual, violncia moral e patrimonial.

40 QUESTOAnalise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispe sobre o Estatuto dos Militares doEstado de Minas Gerais, a carreira na Polcia Militar privativa de brasileirosnatos ou naturalizados para praas e oficiais, observadas as condies decidadania, idade, capacidade fsica, moral e intelectual, previstas em leis eregulamentos.

B. ( ) Nos termos da Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informaes,

constitui conduta ilcita que enseja responsabilidade do agente pblico oumilitar, a imposio de sigilo informao para obter proveito pessoal ou deterceiro, ou para fins de ocultao de ato ilegal cometido por si ou poroutrem.

C. ( ) Os coronis do Tribunal de Justia Militar esto sujeitos as disposies daLei n. 14.310/02, que dispe sobre o Cdigo de tica e Disciplina dosMilitares do Estado de Minas Gerais.

D. ( ) De acordo com a Lei n. 5.301/69, que dispe sobre o Estatuto dos Militaresdo Estado de Minas Gerais, o policial militar de Minas Gerais serconsiderado estvel aps cinco anos de efetivo servio no cargo, medianteavaliao de desempenho individual.

RASCUNHO

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INSTRUES PARA REALIZAO DA PROVA DE REDAO

1. Leia o fragmento abaixo para desenvolver a proposta de redao.

Tema:Os estudos sociolgicos revelam-nos uma paisagem social nada estimulante

para a convivncia com as diferenas, ou dito de outro modo, com os diferentestnico-culturais. A realidade sociolgica plural no se traduz necessariamente ematitudes e comportamentos de respeito s ideias e crenas do outro, do diferente.Apesar da ecloso das ONGs (Organizaes No Governamentais) que lutam pelorespeito liberdade das ideias e das distintas manifestaes de vida, pelaintegrao das diferenas e o reconhecimento da dignidade dos outros, a par darealidade de uma sociedade que cada vez mais se vai configurando como umsistema plural em todos os sentidos, no , sem dvida, difcil encontrar situaes

preocupantes na descrio do nosso quadro social: xenofobia, recusa dasdiferenas culturais e do diferente cultural, tendncia uniformidade a partir de umaviso homogeneizadora da cultura, crescente desenvolvimento de nacionalismosessencialistas que expulsam da comunidade nacional todos aqueles que no tma mesma origem ou raa ou, simplesmente no compartilham as mesmas ideiaspolticas fundamentalistas. Dir-se-ia que o conflito e o enfrentamento entre os sereshumanos decorrentes de convices sobre o que elas entendem como bom everdadeiro constitui, provavelmente, um componente imprescindvel da histria.

LOPES, Jos de Souza Miguel. Educao para a tolerncia. Adaptado.Disponvel em:http://espacomulher.com.br/ead/aula/educacao_tolerancia.pdf

2. Tendo em vista o fragmento apresentado e suas informaes, redija um texto

dissertativo-argumentativo, sobre o tema:

A INTOLERNCIA COMO ELEMENTO GERADOR DE TENSES E CONFLITOS

NA SOCIEDADE CONTEMPORNEA.

3.Em sua dissertao procure ter claro, antes de comear a escrever, o que voc

pensa sobre o assunto.

4.Escreva seu texto numa linguagem impessoal, defendendo sua ideia por meio de

uma anlise com argumentos slidos e consistentes, no apenas achando alguma

coisa sobre o assunto.

5.Um bom texto aquele que requer leitura sem esforo, e no aquele de difcil

compreenso embora, com frequncia, seja necessrio um grande esforo daparte de quem escreve para conseguir tal efeito.
http://espacomulher.com.br/ead/aula/educacao_tolerancia.pdfhttp://espacomulher.com.br/ead/aula/educacao_tolerancia.pdf

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6. Respeite as regras gramaticais e ordene os pensamentos em uma sequncia

metdica e lgica, transformando-os em palavras claras e expressivas, evitando que

o leitor tenha que se esforar para decifr-las.

7. D UM TTULO SUA DISSERTAO, escrevendo-o no local apropriado do

impresso para a produo da redao.

8.Desenvolva a sua dissertao no mximo em 30 (trinta) linhas e no mnimo em

120 (cento e vinte) palavras.

9.O valor da redao de 100 (cem) pontos.

10.Use caneta esferogrfica com tinta azul ou preta.

11. Voc pode escrever com letra cursiva ou de frma. Qualquer que seja sua

opo, DIFERENCIE AS LETRAS MAISCULAS E MINSCULAS.

12. Ser atribuda nota zero redao:

a) cujo contedo versar sobre tema diverso do estabelecido;

b) que fuja da tipologia, tema e proposta da redao;

c) considerada ilegvel ou desenvolvida em forma de desenhos, nmeros, versos,

espaamento excessivo entre letras, palavras e pargrafos, bem como em cdigos

alheios lngua portuguesa escrita ou em idioma diverso do Portugus;

d) que no for redigida com caneta de tinta azul ou preta;

e) cujo texto seja, no todo ou em parte, cpia, transcrio ou plgio de outro autor;

f) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou smbolo que possibilite a

identificao do candidato.

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