PROVA COMENTADA DA ANTT (CESPE) – 11/08/2013 - Utilizei alguns comentários do amigo Gustavo Scatolino

16. Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

Correta! Dispensa maiores comentários.

17. Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

Correta! DL 200/67, art. 4º., I. O amigo Gustavo Scatolino em seu comentário lembrou que os demais órgãos da estrutura interna da Presidência da República e dos Ministérios também integrariam a Administração Direta Federal. Creio que a banca considere correta.

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

18. São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.

Correta! São atos que possuem destinatário determinado, logo, são individuais.

19. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

Errada! Os atos vinculados são irrevogáveis segundo a doutrina majoritária.

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

20. As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

Correta! Resultam do poder dado ao Estado para restringir o interesse de um particular em prol da coletividade.

21. Algumas agências reguladoras, como a ANEEL, e a ANATEL são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais.

VAMOS AGUARDAR, MAS ACHO QUE VAI SER Correta! Atualmente, a doutrina já reconhece que as Agências Reguladoras possuem um poder normativo de natureza estritamente técnica. Porém, como bem apontou o amigo Gustavo Scatolino, o poder regulamentar é dado ao Chefe do Executivo. O mais correto seria a banca utilizar a expressão poder normativo em vez de poder regulamentar, mas acho que ela vai considerar correta a assertiva.

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

22. Caso a administração pública pretenda alugar um imóvel para atender algumas de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.

Errada! Realmente, é um caso de licitação dispensável prevista no art. 24, X, da Lei 8.666/93, porém, o erro está na “sem exigência de motivação”. Nos termos da Lei 8.666/93, apenas os casos previstos nos incisos I e II, do art. 24, dispensam a motivação.

23. O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado com em ato discricionário.

Correta! O controle judicial sempre incidirá sobre os aspectos de legalidade dos atos administrativos (vinculados ou discricionários). A competência é um requisito vinculado do ato administrativo, podendo o Poder Judiciário analisar a sua legalidade.

24. A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativas ou motivação do administrador.

Errada! São formas de provimento de cargo público, devendo haver a motivação.

25. A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabe ao administrador selecionar as regras a serem observadas na realização do certame.

Errada! Um dos princípios do procedimento licitatório é o “procedimento formal”, não havendo discricionariedade para o administrador traçar as regras da licitação, tendo em vista que a legislação sobre o tema traz todo o passo a passo.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

51 O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

Correta! O capital é exclusivamente público (100% público) e a personalidade jurídica de direito privado. Consequentemente, aplicam-se, como regra, os preceitos comerciais.

52 Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

Errada! Nem todas as entidades da Administração Indireta são criadas diretamente por lei (CF, art. 37, XIX).

53 A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

VAMOS AGUARDAR, MAS ACHO QUE VAI SER Errada! Essa é a finalidade do Governo e não da Administração Pública. Não acredito, mas vamos aguardar o gabarito, pois a banca pode ter considerado o conceito amplo de Administração Pública.

54 As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

Errada! As autarquias exercem atividades típicas do Estado, sujeitando-se às regras de direito público.

55 As autarquias só podem ser criadas pela União.

Errada! Todos os entes da federação podem criar qualquer entidade da Administração Indireta.

56 As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.

Correta! As fundações são criadas para prestar uma atividade social não lucrativa.

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

57 A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

Correta! Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei.

58 Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

Errada! Os atos individuais podem gerar direito adquirido ao destinatário, tornando-se, assim, irrevogáveis.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

62 A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

Correta! Servidores públicos são aqueles que possuem um vínculo estatutário, através de lei, a qual pode ser modificada e obedecida pelo servidor. Nesse sentido, o STF já firmou entendimento consolidado de que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior.

63 O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que seriam pagos durante o período do afastamento.

Errada! O servidor será reintegrado com ressarcimento de todas as vantagens, de acordo com o art. 28, da Lei 8.112/90.

64 O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

Correta! Literalidade da Lei 8.112/90, art. 172.

65 O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Correta! Literalidade da súmula no. 377, do STJ.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

66 A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

Correta! Se não for aplicado o princípio da isonomia, haverá favorecimento de algum licitante, consequentemente, haverá desvio de poder ou de finalidade, tendo em vista que não será atendido o interesse da coletividade, mas sim o interesse de alguém.

67 A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

Errada! O princípio da adjudicação compulsória impede a entrega do objeto contratual a outrem que não o vencedor do procedimento licitatório. A lei não prevê as hipóteses de desistência.

68 A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

Errada! Pela literalidade do art. 3º., da Lei 8.666/93, não é uma das finalidades da licitação resguardar os direitos de eventuais contratados.

69 A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

Errada! A licitação tem por finalidade garantir a isonomia entre todos que querem contratar com a Administração, não permitindo que a Administração tenha liberdade na escolha do futuro contratado.

70 As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Errada! Elas devem observar o procedimento licitatório prévio, porém, podem ter um estatuto diferenciado, com regras mais flexíveis que a Lei 8.666/93.