Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de SeguranaPolcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Academia Estadual de Polcia Slvio Terra

XII CONCURSO PBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRADE DELEGADO DE POLCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTES DA PROVA DISCURSIVA ESPECFICA

Questo 01

A assuno Chefia do Executivo, do Prefeito de certamunicipalidade, operou-se h cerca de trs meses, sendocoincidente com o conhecimento de processo em que sedever apresentar recurso a Tribunal Superior e em que sediscute questo de grande valor patrimonial para aAdministrao, herana de gesto pretrita. Muito emboradisponha o Municpio de uma Procuradoria, o Prefeitopretende contratar, , um grandeescritrio de advocacia de notria especializao e de suainteira confiana, pois est receoso de sucumbir na liaforense e ver sua adminis t rao entravadafinanceiramente. Teme, contudo, que a oposio levantecontra ele a pecha da imoralidade administrativa porcontratar advogados, quando o Municpio tem seu quadrode Procuradores, ainda mais sem licitao.Considerando a situao hipottica apresentada,responda fundamentadamente:Estaria o Prefeito obrigado a deflagrar o competenteprocedimento licitatrio? O que indicam os precedentesdos Tribunais Superiores sobre a matria?

sem licitao prvia

Questo 02

Indique e estabelea distino, quanto s hipteses decabimento e quanto ao modo de formalizao, 03 (trs)espcies de instrumentos que permitem a utilizaoregular privativa de bens pblicos por particulares, noordenamento jurdico vigente.

Questo 04

A Empresa B. de Freitas Informtica Ltda. sagrou-sevencedora da licitao promovida pelo TRF da101 Regio para o fornecimento, instalao econfigurao de de proteo para acessoexterno desse Tribunal. Homologado o certame ecelebrado o contrato administrativo, foi emitida nota deempenho em 08.12.1998, que previa o prazo de 30 diaspara a entrega do servio e pagamento contratada noquinto dia til aps as instalaes.Mediante ofcio e com base no 1 do art. 57 da Lein 8.666/93, solicitou o TRF o adiamento dos trabalhos,pelo menos at fevereiro de 1999, alegando a falta deinstalao de linha privada de comunicao de dados.To logo notificada a dar incio aos trabalhos, a empresapleiteou ao Tribunal a reviso do preo inicialmentecontratado, tendo em vista a brusca e inesperada mudanana poltica cambial brasileira, ocorrida em janeiro de 1999,responsvel pela desvalorizao do Real, cujo preo doproduto licitado havia aumentado excessivamente, tendoem vista tratar-se de material importado dos EstadosUnidos, como de fato restou comprovado. Em parecerdatado de 15.03.1999, embora tivesse reconhecido que aresponsabilidade pela mora no cumprimento da obrigaofosse do prprio TRF, restou concludo pelaimpossibilidade de reviso do preo, uma vez que avariao cambial estaria includa no risco da atividadecomercial.Em 22.03.1999, o Presidente do TRF indeferiu o pedido derecomposio do preo (equilbrio econmico-financeirodo contrato), determinando que a empresa implantasse os

, sob pena de instaurar-se procedimentoadministrativo para apurao de multas incidentes esuspenso do direito de licitar.Em 29.03.1999, a B. de Freitas Informtica Ltda. informouque, no sendo deferida a recomposio do preo, no iriafornecer o objeto licitado em face do aumento do dlar, quegerou excessivo desequilbrio contratual, inclusive com umaumento de mais de 40% no custo dos equipamentoscontratados. Como consequncia, foi instaurado orespectivo procedimento administrativo, com as garantiasda ampla defesa e do contraditrio, restando multada aEmpresa e proibida de licitar com o servio pblico peloprazo de 06 (seis) meses.Irresignada, a Empresa buscou a tutela judicial a fim derescindir o contrato administrativo e anular as sanesadministrativas impostas.Opine, fundamentadamente, apontando os dispositivoslegais pertinentes.

softwares

softwares firewallQuesto 03

A empresa X saiu vencedora do certame licitatrioreferente prestao de servios de locao deequipamentos de informtica. O procedimento licitatriotranscorreu dentro dos ditames legais. Aps a adjudicaodo objeto, mas antes da assinatura do contrato, aautoridade competente decide revogar a licitao emrazo do preo adjudicado ser superior ao praticado nomercado. Na s i tuao h ipo t t ica , respondafundamentadamente:

a) A empresa X, vencedora da licitao, titular do direitosubjetivo aludida contratao?

b No procedimento de revogao ficam assegurados ocontraditrio e a ampla defesa empresa interessada?

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