Ndo CadernooNde InscriooASSINATURA DO CANDIDATONdo DocumentooNome do CandidatoINSTRUESVOCDEVEATENO- Verifique se este caderno contm100 questes, numeradas de 1 a 100.Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala umoutro caderno.No sero aceitas reclamaes posteriores.- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADERESPOSTASque voc recebeu.- Procurar, na FOLHADERESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.- Marcar essa letra na FOLHADERESPOSTAS, conforme o exemplo:- Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta ou azul. No ser permitido ouso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha.- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.- Responda a todas as questes.-- Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.No ser permitido qualquer tipo de consulta.A C D EPROVA OBJETI VA SELETI VAPri mei raEt apaJuiz do Trabalho SubstitutoJunho/2015TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIOaConcurso Pblico para provimento de cargos deCaderno de Prova A01, Tipo 003 MODELO0000000000000000TIPO0030000100010001 2TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva CONHECIMENTOS ESPECFICOS Bloco I Direito Individual e Coletivo do Trabalho 1.Pablo de Tal, jogador profissional de futebol, celebrou, em 01/10/2013, contrato especial de trabalho desportivo com Gato Futebol Clube, sediado no Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 anos, para receber salrio de R$ 150.000,00 por ms. Em 01/02/2015, quando percebiaomesmosalrio,Pablo,porsuainiciativa,setransfereparaShowFutebolClube,sediadoemMinasGerais,firmando contrato pelo perodo de 2 anos, para perceber salrios mensais de R$ 200.000,00. A respeito da clusula indenizatria que obrigatoriamente consta do contrato entre Pablo e Gato Futebol Clube, tem-se que o I.valor, para este tipo de transferncia, livre e ilimitadamente fixado pelas partes, quando da assinatura do contrato. II.valor devido por Pablo, se as partes tiverem adotado a maior indenizao possvel para este tipo de transferncia, de R$ 300.000.000,00. III.limite da indenizao devida por Pablo, neste tipo de transferncia, no pode ser inferior a R$ 2.400.000,00. IV.Show Futebol Clube solidariamente responsvel pelo pagamento do valor da indenizao. Est correto o que se afirma APENAS em (A)II, III e IV. (B)I. (C)II e III. (D)II e IV. (E)I, II e III. 2.Emrelaosatividadesperigosaseinsalubres,deacordocomoentendimentosumuladodoTribunalSuperiordo Trabalho, considere: I.Os tripulantes e demais empregados em servios auxiliares de transporte areo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo, no tm direito ao adicional de periculosidade a que alude o art. 193 da CLT. II.O adicional de periculosidade, pago em carter permanente, integra o clculo de indenizao e de horas extras. III.Durante as horas de sobreaviso, o empregado no se encontra em condies de risco, razo pela qual incabvel a in-tegrao do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.IV.O pagamento de adicional de periculosidade, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposio ao risco ou em per-centualinferioraomximolegalmenteprevisto,dispensaarealizaodaprovatcnicaexigidapeloart. 195daCLT,pois torna incontroversa a existncia do trabalho em condies perigosas.Est correto o que se afirma em (A)II e III, apenas. (B)I e III, apenas. (C)I, II, III e IV. (D)I, II e IV, apenas. (E)I, II e III, apenas. 3.Determinadaassociaofilantrpica,semfinslucrativos,reconhecidacomodeutilidadepblicamunicipal,estadualefederal, tem emseuobjetosocialoatendimentode crianas, adolescenteseadultos comdeficinciamental,possuindomais desete-centos alunos,oferecendoatendimentoespecializado,comequipedeprofissionaiseestruturafsicaapropriada,pormeiode cem empregados. Nesta situao, (A)em virtude das caractersticas especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratao de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Conveno no 159 da OIT (Convnio sobre Readaptao Profissional e o Emprego de Pessoas Invlidas), a Declarao de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a DeclaraodasNaesUnidasdosDireitosdasPessoasPortadorasdeDeficincia(Resoluono 3.447/1973),entre outros instrumentos jurdicos internacionais. (B)embora inserida no contexto do exerccio de uma funo social relevante, a legislao nacional a obriga, da mesma forma quequalqueroutroempreendimentocomercial,industrial,agrriooudoterceirosetor,sexignciaslegaisdecumpri-mento da cota legal de empregados com deficincia (art. 93 da Lei no 8.213/1991). (C)nosesujeitaaocumprimentodacotalegaldecontrataodeportadoresdedeficincia,estabelecidanoart. 93da Lei no 8.213/1991. (D)pode, querendo, edeformavoluntria, contratar portadoresdedeficincia com ofitode aumentaro seu prestgiosocial junto comunidade. (E)deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficincia, e mostrar sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princpio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva3 4.Em relao ao empregado bancrio, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, considere: I.A jornada de trabalho do empregado de Banco gerente de agncia regida pelo art. 62 da CLT. Quanto ao gerente-geral de agncia bancria, presume-se o exerccio de encargo de gesto, aplicando-se-lhe o disposto no art. 224, 2o, da CLT. II.No integra a remunerao do bancrio a vantagem pecuniria por ele auferida na colocao ou na venda de papis ou valoresmobiliriosdeempresaspertencentesaomesmogrupoeconmico,seexercidaessaatividadenohorrioeno local de trabalho e com o consentimento, tcito ou expresso, do Banco empregador. III.O divisor aplicvel para o clculo das horas extras do bancrio, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sen-tido de considerar o sbado como dia de descanso remunerado, ser 150 para os empregados submetidos jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. IV.O bancrio que exerce a funo a que se refere o 2o do art. 224 da CLT e recebe gratificao no inferior a um tero de seu salrio j tem remuneradas as duas horas extraordinrias excedentes de seis. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e IV. (B)I, II e IV. (C)II e III. (D)III e IV. (E)I, II e III. 5.Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relao equiparao salarial, correto afirmar que (A) cabvel a equiparao salarial se, demonstrados os demais requisitos, o empregado da prestadora de servios trabalhar no mesmo local do empregado da tomadora de servios. (B)incabvelaequiparaosalarialematividadesexclusivamenteintelectuaisemfunodaimpossibilidadedecomparao objetiva. (C)cabeequiparaodesalriosentreempregadosdeempresasdistintas,desdequeestascomprovadamenteintegremo mesmo grupo econmico. (D)a diferena de tempo de admisso entre os comparandos deve ser inferior a dois anos. (E)amesmalocalidadeaqueserefereaCLT,quandotratadaequiparaosalarial,contempla,tambm,municpiosque integrem uma mesma regio metropolitana. 6.Em relao aos portos e ao trabalho porturio, correto afirmar: (A)Ao rgo gestor de mo de obra incumbe organizar e manter o cadastro de trabalhadores porturios, inclusive os avulsos. (B)A explorao dos portos e as atividades porturias competem direta e privativamente Unio. (C)Terminal de uso privado uma instalao porturia, dentro da rea do porto organizado, que pode ser administrado pela iniciativa privada, mediante autorizao da Unio. (D)Estivaaatividadedemovimentaodemercadoriasdentrodoporto,compreendendoocarregamentoedescarrega-mento de embarcaes, quando feitos por aparelhamento porturio. (E)A seleo e o registro do trabalhador porturio avulso incumbem ao operador porturio. 7.Em relao ao sistema de estabilidade e garantia no emprego, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, considere: I.Aestabilidadeprovisriadocipeironoconstituivantagempessoal,masgarantiaparaasatividadesdosmembrosda CIPA,quesomentetemrazodeserquandoematividadeaempresa.Extintooestabelecimento,noseverificaa despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao e indevida a indenizao do perodo estabilitrio. II.Aempregadagestantetemdireitoestabilidadeprovisriaprevistanoart. 10,inciso II,alnea "b",doAtodasDis-posies Constitucionais Transitrias, mesmo na hiptese de admisso mediante contrato por tempo determinado. III.O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). IV.A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do con-trrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao contrato de trabalho. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e II. (B)I, II e III. (C)I e IV. (D)II, III e IV. (E)III e IV. Caderno de Prova A01, Tipo 003 4TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 8.Em relao alterao do contrato de trabalho, considere:I.Ao empregador proibido transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa da que resultar do con-trato, no se considerando transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana de seu domiclio.II.Aproibiodetransfernciadelocalidadediversadaqueresultardocontratotambmseaplicaaosempregadosque exeramcargosdeconfianaeaquelescujoscontratostenhamcomocondioimplcitaouexplcita,atransferncia, quando esta decorra de real necessidade de servio. III. legal a transferncia quando ocorrer extino do estabelecimento em que trabalhar o empregado. IV.Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, porm, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20%, dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. Est correto o que se afirma APENAS em (A)II e IV. (B)I, II e IV. (C)I e III. (D)III e IV. (E)I, II e III. 9.Em relao ao contrato de trabalho domstico, considere: I. considerado regime de tempo parcial aquele em que a carga horria diria no ultrapassa a 4 horas.II.As frias dos empregados domsticos so, ressalvadas as hipteses do regime de tempo parcial, de 30 dias, facultado ao empregador dividir em at 2 perodos, nenhum deles inferior a 14 dias.III.Ressalvada a hiptese de o empregado comprovadamente estar matriculado em instituio de ensino e a prestao do trabalho ser compatvel com a frequncia escolar, proibido o trabalho domstico a menores de 18 anos. IV.O empregado domstico pode converter at 1/3 (um tero) do perodo de frias em abono pecunirio.V.Havendo dispensa imotivada, o empregado que resida em morada anexa ao local de trabalho tem o direito de ali permanecer at que o empregador efetue o pagamento das verbas decorrentes do distrato. Est correto o que se afirma em (A)II, IV e V, apenas. (B)II e IV, apenas. (C)I, II, III, IV e V. (D)I, III, IV e V, apenas. (E)I, III e IV, apenas. 10.LuisMarcos,admitidocomoempregadopelaempresaPingodeLetraComrcioLtda.em05/10/2001,foicomunicadodesua dispensa imotivada em 22/11/2013, com previso de o aviso prvio ser cumprido com reduo de duas horas dirias do normal horriodetrabalho.Nodia30/11/2013,LuisMarcosseenvolveuemviolentadiscussocomseusuperiorhierrquico,cul-minando com mtuas agresses verbais e fsicas. Foi apurado que o entrevero teve origem em conversa acerca do resultado de partida de futebol transmitida pela televiso na noite anterior e ocorreu integralmente nas dependncias da empresa. Admitidos como verdadeiros todos os fatos acima narrados e especificamente em relao forma do distrato e ao aviso prvio, correto afirmar: (A)HconversodadispensaimotivadaemdispensaporjustacausacometidapeloempregadoeLuisMarcosperdeinte-gralmente o direito ao aviso prvio, tornando-se devedor do valor equivalente ao perodo j cumprido. (B)Jtendosidoanteriormentecomunicadaaextinoimotivadadocontratodetrabalhoelanomaispodeseralteradae Luis Marcos tem direito integralidade do aviso prvio. (C)H converso da dispensa imotivada em dispensa por justa causa cometida pelo empregado e Luis Marcos perde o direito ao perodo restante do aviso prvio; recebendo, apenas, o valor referente aos dias trabalhados. (D)EstconfiguradaahiptesedeculparecprocaparaaextinodocontratodetrabalhoeLuisMarcostemdireitoare-ceber, a ttulo de indenizao, 50% do perodo faltante do aviso prvio inicialmente comunicado pela empresa. (E)Est configuradaahiptesedeculparecproca para aextino do contratode trabalhoeLuisMarcos ter direito dere-ceber, a ttulo de indenizao, 50% do montante integral do aviso prvio. 11.Em relao proteo maternidade nas relaes de trabalho, INCORRETO afirmar: (A)A licena-maternidade s ser concedida mediante apresentao do termo judicial de guarda adotante ou guardi. (B)A confirmao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prvio trabalhadoouindenizado,garanteempregadagestanteaestabilidadeprovisriaprevistanaalneabdoinciso IIdo art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. (C)Em caso de morte da genitora, assegurado ao cnjuge ou companheiro empregado o gozo de licena por todo o perodo da licena-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a me, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.(D) empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana ser concedida licena-maternidade de 150 dias, sem prejuzo do emprego e do salrio. (E)Duranteoperodoaqueserefereoartigo 392daCLT,amulherterdireitoaosalriointegrale,quandovarivel,cal-culado de acordo com a mdia dos 6 ltimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter funo que anteriormente ocupava.Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva5 12.No que se refere carga horria do estagirio, de acordo com a Lei no 11.788/2008, INCORRETO afirmar que a jornada de atividade em estgio (A)ser reduzida pelo menos metade, se a instituio de ensino adotar verificaes de aprendizagem peridicas ou finais, nos perodos de avaliao, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. (B)no dever ultrapassar 4 horas dirias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educao especial e dos anos fi-nais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educao de jovens e adultos. (C)no dever ultrapassar 6 horas dirias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educao pro-fissional de nvel mdio e do ensino mdio regular. (D)no dever ultrapassar 8 horas dirias e 40 horas semanais, no caso de estudantes do ensino tcnico, desde que compa-tveis com as atividades escolares. (E)poder ser de at 40 horas semanais para cursos que alternam teoria e prtica, nos perodos em que no esto progra-madas aulas presenciais, desde que isso esteja previsto no projeto pedaggico do curso e da instituio de ensino. 13.Sobre a suspenso do contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT, considere: I.O contrato de trabalho poder ser suspenso, por um perodo de dois a cinco meses, para participao do empregado em cursoouprogramadequalificaoprofissionaloferecidopeloempregador,comduraoequivalentesuspensocon-tratual, mediante previso em conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, sendo que aoempregadoafastadodoempregosoasseguradas,porocasiodesuavolta,todasasvantagensque,emsuaau-sncia, tenham sido atribudas categoria a que pertencia na empresa. II.Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do perodo de suspenso contratual ou nos trs meses subsequentes ao seuretorno aotrabalho,oempregadorpagaraoempregado,almdasparcelas indenizatriasprevistasnalegislaoem vigor, multa a ser estabelecida em conveno ou acordo coletivo, sendo de, no mnimo, 50% sobre o valor da ltima remu-nerao mensal anterior suspenso do contrato. III.Se durante a suspenso do contrato no for ministrado o curso ou programa de qualificao profissional, ou o empregado permanecertrabalhandoparaoempregador,ficardescaracterizadaasuspenso,sujeitandooempregadoraopaga-mento imediato dos salrios e dos encargos sociais referentes ao perodo, s penalidades cabveis previstas na legisla-o em vigor, bem como s sanes previstas em conveno ou acordo coletivo. IV.O prazo limite de dois a cinco meses poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquies-cnciaformaldoempregado,desdequeoempregadorarquecomonuscorrespondenteaovalordabolsadequalifi-cao profissional, no respectivo perodo. Est correto o que se afirma APENAS em (A)II e IV. (B)I e II. (C)I, II e III. (D)III e IV. (E)I, III e IV. 14.Em relao ao trabalhador rural, cujas obrigaes so reguladas pela Lei no 5.889/1973, considere: I.Ao empregado rural maior de 14 anos assegurado salrio mnimo igual ao de empregado adulto. II.O produtor rural pessoa fsica poder realizar contratao de trabalhador rural por pequeno prazo para o exerccio de ati-vidades de natureza temporria. III.A contratao de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do perodo de 1 ano, superar 2 meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislao aplicvel. IV.Todapropriedaderural,quemantenhaaseuserviooutrabalhandoemseuslimitesmaisdetrintafamliasdetraba-lhadores de qualquer natureza, obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primria, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianas em idade escolar. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I, II e IV. (B)I e II. (C)II e III. (D)III e IV. (E)I, III e IV. Caderno de Prova A01, Tipo 003 6TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 15.O instituto do factum principis totalmente aplicvel no Direito do Trabalho, posto que est disciplinado na CLT Consolidao dasLeisdoTrabalho.Assim sendo,paraquesuacaracterizaopossibiliteaoempregadorelidirasuaresponsabilidadepelo evento danoso, ser necessria a ocorrncia de determinadas situaes fticas, das quais NO se enquadra a (A)situaoemqueaAdministraopblicaagecomocontratanteeintervmnacontratadaque,porfatonotrio,devida-mente comprovado, causou danos a um grande nmero de pessoas. (B)imprevisibilidade do evento danoso. (C)inexistncia de concurso direto ou indireto do empregador no evento danoso. (D)necessidadeimperativadequeoeventotenhaatingidofrontalesignificativamenteasituaoeconmico-financeirado empreendimento do empregador. (E)paralisaotemporriaoudefinitivadotrabalho,motivadaporatodeautoridademunicipal,estadualoufederal,oupela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecendo o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. 16.Referente ao trabalho voluntrio, considere: I.De acordo com a Lei no 9.608/1998, considera-se servio voluntrio, a atividade no remunerada, prestada por pessoa f-sicaorganizaodasociedadecivildeinteressepblico,ouinstituioprivadadefinsnolucrativos,quetenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade. II.Servio voluntrio no gera vnculo empregatcio, nem obrigao de natureza trabalhista, previdenciria ou afim. III.O servio voluntrio ser exercido mediante a celebrao de termo de adeso entre a entidade, pblica ou privada, e o prestador do servio voluntrio, dele devendo constar o objeto e as condies de seu exerccio.IV.O prestador do servio voluntrio dever ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntrias.Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e IV. (B)I, II e III. (C)I, II e IV. (D)II e III. (E)III e IV. 17.Em relao a normas de proteo destinadas a corrigir as distores que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, VEDADO I.publicar ou fazer publicar anncio de emprego no qual haja referncia ao sexo, idade, cor ou situao familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pblica e notoriamente, assim o exigir. II.recusar emprego, promoo ou motivar a dispensa do trabalho em razo de sexo, idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notria e publicamente incompatvel. III.considerarosexo,aidade,acorousituaofamiliarcomovariveldeterminanteparafinsderemunerao,formao profissional e oportunidades de ascenso profissional. IV.impedir o acesso ou adotar critrios subjetivos para deferimento de inscrio ou aprovao em concursos, em empresas pri-vadas, em razo de sexo, idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez. Est correto o que se afirma em (A)I, III e IV, apenas. (B)I, II e IV, apenas. (C)I, II, III e IV. (D)II, III e IV, apenas. (E)I, II e III, apenas. 18.Em relao pronncia do instituto da prescrio na seara trabalhista, de acordo com entendimento sumulado do Tribunal Su-perior do Trabalho, correto afirmar: (A)Tratando-sedepedidodepagamentodediferenassalariaisdecorrentesdainobservnciadoscritriosdepromoo estabelecidos em Plano de Cargos e Salrios criado pela empresa, a prescrio aplicvel a bienal. (B)Da extino do primeiro perodo do contrato de trabalho comea a fluir o prazo prescricional do direito de ao em que se objetiva a soma de perodos descontnuos de trabalho. (C)Em se tratando de horas extras pr-contratadas, opera-se a prescrio quinquenal se a ao no for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (D)Respeitadoobiniosubsequentecessaocontratual,aprescriodaaotrabalhistaconcernespretensesime-diatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamao e, no, s anteriores ao quinqunio da data da extino do contrato. (E)A pretenso a diferenas de complementao de aposentadoria sujeita-se prescrio parcial, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas no recebidas no curso da relao de emprego e j alcanadas pela prescrio, poca da propositura da ao.Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva7 19.No tocante importncia arrecadada a ttulo de contribuio sindical, para a categoria dos empregadores so feitos os crditos pela Caixa Econmica Federal no percentual de (A)10% para a central sindical.(B)10% para a confederao correspondente. (C)10% para a federao. (D)50% para o sindicato respectivo. (E)20% para a Conta Especial Emprego e Salrio. 20.Em relao aplicao da Lei no 8.036/1990, referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS), correto afirmar: (A)Osdepsitosefetuadosnascontasvinculadasserocorrigidosmonetariamentecombasenosparmetrosfixadospara atualizao dos crditos trabalhistas e capitalizaro juros de trs por cento ao ano. (B)competenteaJustiadoTrabalhoparajulgarosdissdiosentreostrabalhadoreseosempregadoresdecorrentesda aplicaodestaLei,mesmoquandoaCaixaEconmicaFederal,aUnioeoMinistriodoTrabalhoedaPrevidncia Social figurarem como assistentes. (C)NasreclamatriastrabalhistasqueobjetivamoressarcimentodeparcelasrelativasaoFGTS,ouque,diretaouindire-tamente,impliquemessaobrigaodefazer,ojuizdeterminarqueaempresasucumbenteprocedaaorecolhimento imediato das importncias devidas a tal ttulo. (D)NasreclamatriastrabalhistasqueobjetivamoressarcimentodeparcelasrelativasaoFGTS,ouque,diretaouindire-tamente impliquem essa obrigao de fazer, o juiz poder determinar que a empresa sucumbente proceda ao pagamento dos valores devidos a este ttulo diretamente ao empregado. (E)OempregadorquenorealizarosdepsitosprevistosnestaLei,noprazofixado,responderpelaincidnciadaTaxa Referencial TRsobreaimportnciacorrespondenteesobreovalordosdepsitos,acrescidodaTR,incidiro,ainda, juros de mora de 1,0% a.m. ou frao e multa, sujeitando-se, tambm, s obrigaes e sanes previstas no Decreto-lei no 368/1968. 21.De acordo com a CLT, NO so prerrogativas dos sindicatos (A)manternoseuquadrodepessoal,emconvniocomentidadesassistenciaisouporcontaprpria,umassistentesocial com as atribuies especficas de promover a cooperao operacional na empresa e a integrao profissional na classe, sempre que possvel e de acordo com as suas possibilidades. (B)colaborar com o Estado, como rgos tcnicos e consultivos, no estudo e soluo dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profisso liberal. (C)representar, perante as autoridades administrativas e judicirias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profisso liberal ou os interesses individuais dos associados relativos atividade ou profisso exercida. (D)eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profisso liberal. (E)celebrar convenes coletivas de trabalho. 22.Sobre a negociao coletiva de trabalho e seus instrumentos jurdicos, correto afirmar: (A)As clusulas obrigacionais dos acordos coletivos ou convenes coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podero ser modificadas ou suprimidas mediante negociao coletiva de trabalho. (B)ADeclaraodeDireitosFundamentaisdoTrabalhador,de1998,daOrganizaoInternacionaldoTrabalho OITex-pressaquetodososPases-Membros,aindaquenohajaratificadoosconvniosaludidos,tmocompromissoquese derivadesuameraparticipaointegrativanaOIT,derespeitar,promoveretornarrealidade,deboa-fedeconfor-midadecomaConstituiodaOIT,osprincpiosrelativosaosdireitosfundamentaisquesoobjetodestesconvnios, incluindo, entre eles, a liberdade de associao, a liberdade sindical, bem como o reconhecimento efetivo do direito de ne-gociao coletiva. (C)A negociao coletiva de trabalho disciplinada pela CLT e depois erigida a instituto constitucional, com o advento da Cons-tituioFederalde1967,apresenta-secomoumdosmelhoresmtodosautocompositivosderesoluodeconflitosco-letivos do trabalho, por meio do qual os sindicatos da categoria profissional e os sindicatos da categoria econmica, ou os empregadores,nasrespectivasdatasbasesdascategorias,estabeleceronovascondiesdetrabalhoederemune-rao para as respectivas categorias profissionais. (D)Clusulasnormativassoaquelasqueestabelecemosdireitoseobrigaesdossindicatosconvenentesdoinstrumento normativo que pacificou o conflito coletivo de trabalho. (E)Clusulasobrigacionaissoaquelasqueestabelecem novascondiesdetrabalhoe de remuneraoparaostrabalha-doresdarespectivacategoriaprofissionaleseinseremnosrespectivoscontratosindividuaisdetrabalho,comefeitos erga omnes, independentemente de sua filiao ao sindicato obreiro. Caderno de Prova A01, Tipo 003 8TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 23.Em relao aos acordos e convenes coletivas de trabalho, considere: I.facultadoaossindicatosrepresentativosdecategoriasprofissionaiscelebrarAcordosColetivoscomumaoumais empresasdacorrespondentecategoriaeconmica,queestipulemcondiesdetrabalho,aplicveisnombitodaem-presa ou das empresas acordantes s respectivas relaes de trabalho. II.As Federaes e, na falta destas, as Confederaes representativas de categorias econmicas ou profissionais podero celebraracordoscoletivosdetrabalhopararegerasrelaesdascategoriasaelasvinculadas,organizadasemsindi-catos, no mbito de suas representaes. III.Os sindicatos s podero celebrar Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberao de Assembleia Geral especialmenteconvocadaparaessefim,consoanteodispostonosrespectivosEstatutos,dependendoavalidadeda mesmadocomparecimentoevotao,emprimeiraconvocao,de2/3 (doisteros)dosinteressados,sesetratarde Conveno, e dos integrantes da categoria, no caso de Acordo, e, em segunda convocao, de 1/3 (um tero) dos mes-mos. Est correto o que se afirma APENAS em (A)II e III. (B)III. (C)I e II. (D)I. (E)II. Direito Administrativo 24.Constitui abuso de autoridade (A)prolongar a execuo de priso em flagrante ou preventiva, ou de medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (B)ordenarouexecutarmedidarestritivadeliberdadeindividual,mesmocomasformalidadeslegaisoucomexcessode autoridade. (C)submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei. (D)cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrana no tenha apoio em lei, quer quanto espcie, quer quanto ao seu valor. (E)deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso, a busca e apreenso ou deteno de qualquer pessoa. 25.So nulos os atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municpios, de entidades autrquicas, de sociedadesdeeconomiamista,desociedadesmtuasdeseguronasquaisaUniorepresentaosseguradosausentes,de empresasdeserviossociaisautnomos,deinstituiesoufundaesparacujacriaooucusteiootesouropblicohaja ocorrido ou concorra com mais de 50% do patrimnio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimnio da Unio, do DistritoFederal,dosEstadosedosMunicpiosedequaisquerpessoasjurdicasouentidadessubvencionadaspeloscofres pblicos, havendo a ocorrncia, das hipteses abaixo relacionadas, com EXCEO de (A)desvio de finalidade. (B)vcio de forma. (C)ilegalidade do objeto. (D)decises administrativas tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(E)inexistncia dos motivos. 26.Em relao ao inqurito civil, correto afirmar: (A)Entre as caractersticas do inqurito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a pu-blicidade, a disponibilidade e a participao. (B)Com o advento da Constituio Federal de 1988, o inqurito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao la-do da ao civil pblica se tornou um instrumento jurdico eficaz, de titularidade do Ministrio Pblico e dos demais rgos legitimados para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (C)Os rgos pblicos e os demais legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante cominaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial. (D)O Ministrio Pblico poder instaurar, sob sua presidncia, inqurito civil, ou requisitar, de qualquer organismo pblico ou particular, certides, informaes, exames ou percias, no prazo que assinalar, o qual no poder ser inferior a 30 dias. (E)Oinquritocivilpossuianaturezadeprocedimentoadministrativo,dendoleconstitucionalenaturezapr-processuale inquisitiva, no obrigatria, que tem por finalidade auxiliar na formao do convencimento dos membros do Ministrio P-blico e de outros legitimados para eventual propositura de ao civil pblica.Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva9 27.Em relao ao exerccio do cargo pelo servidor pblico, hiptese de reverso quando: (A)porforadedecisojudicialouadministrativa,invalidadaademissoeaocupaopeloservidorpblicoestveldo cargo resultante da transformao daquele ocupado no momento da demisso.(B)no interesse da administrao, o servidor pblico estvel, voluntariamente aposentado nos ltimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo. (C)porforadedecisojudicialouadministrativa,invalidadaademissoeaocupaopeloservidorpblicoestveldo cargo anterior.(D)decorrente de inabilitao do servidor em estgio probatrio relativo a cargo outro, h o retorno ao cargo antes ocupado. (E)arequerimentodointeressadoenointeressedaadministrao,o servidorpblicoestvel,ocupantededeterminado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual j tenha sido aprovado em certame pblico. Direito Penal 28.Entre os crimes tipificados contra a Administrao da justia, NO se inclui o (A)desacato. (B)patrocnio simultneo ou tergiversao. (C)exerccio arbitrrio ou abuso de poder. (D)fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurana. (E)motim de presos. 29.Elio,proprietriodaFazendaLeitedaMimosa,localizadaemregioermaenoservidaportransporteregular,possui 20 empregados,quedispemdeadequadascondiesparaprestarotrabalho,semexcessodejornadaoucondiesdegra-dantes.Todosostrabalhadores querecebemsalriosemmdiasuperioresaospraticadosporoutrasfazendasprximaspara funes semelhantes por vontade prpria, residem em confortvel alojamento fornecido pelo empregador. O local mais prximo a dispor de transporte regular o centro do Municpio onde est localizada a Fazenda Leite da Mimosa, 42 quilmetros distante. Para chegar ao centro do Municpio, os trabalhadores precisam se valer de transporte fornecido pelo proprietrio da fazenda. Elio adotou as seguintes condutas: I.Afixou,em10/07/2014,noalojamentodosempregados,cartazcomoseguintedizerQuemnocumprirametade colheita diria, no receber o salrio da semana e no poder sair da fazenda.. As metas fixadas no implicavam ne-cessidade de trabalho excessivo ou sequer de trabalho suplementar. II.Nomesmocartaz,referindoadoisempregadosquecostumeiramentenoatingiamsuasrespectivasmdias,tambm inseriu: e estou achando que o Arlindo e o Setembrino, que so dois molengas preguiosos, no querem ver a famlia no final de semana. Se continuarem com essa vadiagem, vo ficar sem salrio e de castigo na Mimosa. III.No dia 26/07/2014, sbado, dia em que no havia prestao de trabalho na fazenda e que, por livre vontade dos traba-lhadores, pela manh, um nibus os levaria ao centro do Municpio, Elio impediu que Setembrino partisse junto com os demais, afirmando que, assim, quem sabe ele aprende. No foi permitido a este trabalhador se valer de qualquer dos demais meios de transporte que a fazenda dispunha (motocicleta, bicicleta e automvel). Exclusivamente em relao aos crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de Elio caracteriza, afora outros, acaso existentes, (A)reduo conduo anloga a de escravo em relao a Setembrino e injria em relao a Arlindo. (B)constrangimento ilegal em relao a Setembrino e ameaa em relao a Arlindo. (C)ameaa em relao a Setembrino e constrangimento ilegal em relao a Arlindo. (D)injria em relao a Arlindo e crcere privado em relao a Setembrino. (E)constrangimento ilegal em relao a Arlindo e reduo conduo anloga a de escravo em relao a Setembrino. 30.Antonio Clio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, j tendo sido punido por ausncias anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa, no dia seguinte que era destinado a sua folga se aproveita do comparecimento clnica mdica Sade Real Cop onde marcara consulta e, verificando a momentnea ausncia de fiscalizao, pega para si carimbo do mdico responsvel pela clnica. Na sada, para eliminar registro de sua presena, destri a folhausadapelaadministraodaclnicaparacontroledospacientesquelcomparecem,documentoadotadoparainstruiros requerimentos de pagamento por servios prestados pela clnica a vrias operadoras de plano de sade. Em seguida, Antonio Clio vai para casa, onde elabora atestado mdico que justificaria sua ausncia ao trabalho, assina-o com o nome do mdico constante do carimbo, alm de efetuar, ele prprio, reconhecimento da firma que inserira no atestado. Por fim, dois dias aps a ausncia ao trabalho, Antnio Clio entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando que no houvesse o desconto de sua falta. Alm de outros, caso estejam presentes, configura-se a existncia dos seguintes tipos penais, praticados por Antnio Clio: (A)furto, falsidade de reconhecimento de firma e falsidade de atestado mdico. (B)supresso de documento, falsificao de documento particular e uso de documento falso. (C)falsificao de documento particular, falso reconhecimento de firma e furto. (D)falso reconhecimento de firma, falsidade de atestado mdico e uso de documento falso. (E)falsidade de atestado mdico, furto e supresso de documento. Caderno de Prova A01, Tipo 003 10TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva Bloco II Direito Constitucional 31.Em 03/05/2014, Joo Jos foi admitido pela Lava Rpido Prestadora de Servios Ltda. para trabalhar como auxiliar de servios gerais.Desdeoinciodocontratoedurantetodaasuavigncia,oempregadoestevelotadoemumaescolamunicipal,loca-lizada no Municpio de Longuinhos. Em 08/05/2015, Joo Jos foi dispensado sem justa causa, no recebendo o pagamento das verbas rescisrias. Tambm constatou que, ao longo do contrato, o seu empregador no depositou o FGTS e tampouco reco-lheuascontribuiesprevidencirias.Inconformado,ajuizouaotrabalhistaemfacedasuaantigaempregadoraedoMuni-cpio tomador dos servios, pleiteando a responsabilidade subsidiria deste ltimo e atribuindo causa o valor de R$ 50.000,00. Naaudinciainaugural,oprimeirorufoirevel,comparecendoapenasoMunicpiocomdefesaescritaefartadocumentao paracomprovarafiscalizaoporelaefetuada.Ojuizdeprimeirograuproferiuasentenaemmesa,condenandoambosos rus, sendo o segundo a responder subsidiariamente, sob o nico fundamento de que o inadimplemento por si s faz presumir a culpa in vigilando do tomador, a despeito dos documentos aduzidos aos autos. Nesse caso hipottico, o instrumento processual adequado para impugnar a sentena de mrito perante o STF o (A)Recurso Extraordinrio. (B)Recurso ordinrio. (C)Agravo de Instrumento. (D)Reclamao Constitucional. (E)Pedido de Reviso. 32.Em relao ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, (A)apenassejulgadaprocedente,aAoDiretadeInconstitucionalidadepossuiefeitovinculanteemrelaoaosdemais rgos do Poder Judicirio. (B)asdecises,tantodaAoDiretadeInconstitucionalidadecomodaArguiodeDescumprimentodePreceitoFunda-mental, no podem ser objeto de ao rescisria e, se julgadas procedentes, admitem modulao de efeitos. (C)podemproporaodiretade inconstitucionalidade,entreoutros:a mesadoSenadoFederal, oProcurador-Geral daRe-pblica, o Governador do Estado e o Prefeito de municpio com mais de cem mil habitantes. (D) incabvel a medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade por omisso. (E)aocontrriodaAoDiretadeInconstitucionalidade,aAoDeclaratriadeConstitucionalidadenopassveldede-sistncia. 33.Compete privativamente Unio legislar sobre: I.trnsito e transporte II.defesa do soloIIIdireito eleitoral IV.conservao da naturezaV.previdncia social Est correto o que se afirma APENAS em (A)I, III e IV. (B)I, III e V. (C)II e IV. (D)I e III. (E)II e V. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva11 34.Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional deinsalubridade.Eque,poucotempodepois,aAssembleiaLegislativadoEstadodoRioGrandedoSultenhaproduzidolei especfica,regulamentandoopagamentodoadicionaldeinsalubridade,passandoassuasalquotaspara20%,40%e60%, incidentes sobre uma base de clculo de dois salrios mnimos. Diante desta situao, a Lei Estadual formalmente (A)constitucional,poisfrutodeautorizaoexpressadeLeiComplementarparatratardequestoespecficadedireitodo trabalho e materialmente constitucional em todo seu contedo, uma vez que mais benfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e est de acordo com o art. 7o, IV e XXIII da CF/88. (B)inconstitucional,poisapenasaUniodetmcompetnciaprivativaparalegislarsobredireitodotrabalho,masma-terialmente constitucional em todo seu contedo, uma vez que mais benfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e est de acordo com o art. 7o, IV e XXIII da CF/88. (C)constitucional,poisfrutodeautorizaoexpressadeLeiComplementarparatratardequestoespecficadedireitodo trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alquotas de incidncia, haja vista o disposto no art. 7o, XXIII da CF/88. (D)constitucional, pois fruto de autorizao expressa de Lei Complementar para tratar de questo especfica de direito do trabalho, masmaterialmenteinconstitucionalnaparteemquevinculaabasedeclculoaosalriomnimo,hajavistaodispostono art. 7o, IV da CF/88. (E)inconstitucional,poisapenasaUniodetmcompetnciaprivativaparalegislarsobredireitodotrabalho,masmate-rialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de clculo ao salrio mnimo, haja vista o disposto no art. 7o, IV da CF/88. 35.Apsvriasaudinciaspblicaseintensosdebatesparlamentares,determinadoSenadordaRepblicatomouainiciativade propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as frias dos juzes, a fim de reduzi-las para um nico perodo de 30 dias por ano. Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o qurum qualificado de maioria absoluta, foi sancionado e promulgado pelo Presidente da Repblica. No caso hipottico, considere: I.Eventual ajuizamento de ao declaratria de inconstitucionalidade ser de competncia originria do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura. II.As associaes de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ao declaratria de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados. III.ALeiComplementaraprovadapadecedevciodeinconstitucionalidadeformal,umavezquenoobedeceuaoqurum qualificado de 2/3. IV.ALeiComplementaraprovadapadecedevciodeinconstitucionalidadeformal,umavezque,almdeoProjetoserde iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitao deveria ter comeado pela Cmara dos Deputados. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e IV. (B)I. (C)II e III. (D)III e IV. (E)II. 36.ThomasPaine afirmou"Avaidadee apresuno degovernarpara alm do tmulo a mais ridcula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituio feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta um risco sualegitimidade,especialmenteperanteasgeraesfuturas(adaptabilidade),tem-sequeomecanismoinstitucionalque,de maneira informal, permite a modificao do sentido e do alcance do texto constitucional positivado a (A)Emenda constitucional. (B)Reviso constitucional. (C)Mutao constitucional. (D)Reforma constitucional. (E)Assembleia constituinte. 37.Ofilsofonorte-americanoJohnElster,noseuclssicolivro"Ulisseseassereias"defendeaideiadaConstituiocomoum instrumento de pr-compromisso ou de autolimitao, de acordo com o qual retira-se do alcance das maiorias eventuais direitos que constituemcondiesdepossibilidadeparaaprpriademocracia.Servindo-sedessaideia,aConstituiobrasileirade1988 tambmseprotegeudaspaixespartidarizadaseresguardouosseusvaloresfundamentaisdasmaioriasdeocasio.Nesse sentido,dentreosapresentados,NOpossuiumaproteojurdicareforada(superrigidez)emfacedopoderconstitucionalde reforma: (A)a forma e sistema de governo. (B)o voto direito, secreto, universal e peridico. (C)os direitos e garantias individuais. (D)a separao de poderes. (E)a forma federativa de Estado. Caderno de Prova A01, Tipo 003 12TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 38.Sobre a seguridade social prevista no captulo II do Ttulo VIII da Constituio Federal de 1988, INCORRETO afirmar: (A)A assistncia sade livre iniciativa privada. (B)AsadedireitodetodosedeverdoEstado,garantidomediantepolticassociaiseeconmicasquevisemreduodo risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. (C)Aorganizaodaseguridadesocialdeveobjetivarauniversalidadedacoberturaedoatendimento,aseletividadee distributividade na prestao dos benefcios e servios e a diversidade da base de financiamento. (D)Entre as contribuies sociais que financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a receita de concursos de prognsticos e a do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, incidindo tambm sobre a aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201 da Constituio Federal de 1988. (E)A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, obser-vados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio. 39.ApsofracassodasnegociaesentreoSindicatodosBancrioseoBancoMultivalor,foirealizadaAssembleianaforma estatutria,ocasioemquesedecidiupelagreve.Apesardeinformadodoresultadodadeliberaocoletivacom72 horasde antecedncia,oBancooptoupormantersuasagnciasabertas,franqueando-asaosempregadosquenoaderissemao movimento paredista e aos seus clientes. Entretanto, depois de enfrentar graves problemas em um de seus estabelecimentos, onde houveagressoaosempregadosqueforamtrabalhareoimpedimentodaentradadealgunsclientes,obancoajuizouaode interdito proibitrio perante a Justia do Trabalho, fundamentando sua pretenso no justo receio de ver ameaado o seu patrimnio eaintegridadefsicadosempregadoseconsumidores.Combasenoselementos dosautos,ojuizdeferiu liminarinauditaaltera pars,afimdequeoSindicatoeseusmanifestantesmantivessemdistnciamnimade500 metrosdasagnciasbancrias,sob pena de multa de R$ 50.000,00. No caso hipottico, I.o direito de greve um direito fundamental social positivado no art. 9o da Constituio Federal de 1988, cujo exerccio no pode ser restringido judicialmente, em nenhuma hiptese. II.a ao de interdito proibitrio uma espcie de ao possessria e, como tal, deve ser dirigida Justia Estadual, haja vista a incompetncia material da Justia do Trabalho para dirimir conflitos desta natureza, conforme o teor da Smula vinculante no 23 do STF. III.estavamemcolisoodireitofundamentaldegrevedosbancrios comodireitofundamentalaotrabalhodosempregados que no aderiram e o direito fundamental livre iniciativa do empregador. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e II. (B)III. (C)I. (D)II e III. (E)II. 40.So cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO (A)Ministro de Estado da Defesa. (B)Presidncia da Repblica. (C)Presidncia da Cmara dos Deputados. (D)Presidncia do Senado Federal. (E)Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Civil 41.Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construo civil de Niteri, o engenheiro Joo por l estabeleceu residncia, comprando uma casa ampla e confortvel. Algum tempo depois, Joo conheceu em Fortaleza a em-presria Carolina, por quem se enamorou, e, aps trs anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte area, sempre compartilhando, de modo equnime, as respectivas despesas domsticas. Diante desta situao fictcia, sob o aspecto estrito da vida civil, (A)Carolina permanece domiciliada apenas no Municpio de Fortaleza, pois l que exerce sua atividade profissional. (B)JoopermanecedomiciliadoapenasnoMunicpiodeNiteri,poisfoinestelocalqueseestabeleceuseudomiclione-cessrio. (C)Joopermanecedomiciliado apenasnoMunicpiodeNiteri,poisfoi nestelocalqueadquiriuoimvelonderesidecom nimo definitivo. (D)Joo e Carolina no possuem residncia habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niteri e Fortaleza, no permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades. (E)JooeCarolinapossuemmaisdeumaresidnciacomnimodefinitivo,podendo-seconsider-losdomiciliadosem qualquer uma delas. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva13 42.VictorpediuaJussara,suaempregadadomstica,quefosseaomercadocomprarmantimentosepassassenalotricapara apostarnamega-senacomosseusnmerosdasorte,poisestavaacumuladaemR$ 30.000.000,00.Apsrealizarascompras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os nmeros sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiada e ingressou com uma ao trabalhista. Em contraditrio, Victor contestou e apresentou reconveno, pleiteando indenizao pela omisso de sua ex-empregada. O caso trata de (A)responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevncia jurdica da conduta culposa de Jussara. (B)excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar. (C)responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara. (D)responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara. (E)responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omisso de Jussara. 43.Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, correto afirmar que (A)ser proibido atribuir-lhe remunerao decorrente da cesso de direitos de imagem quando constituda para prestao de servios. (B)a totalidade do seu capital social integralizado no ser inferior a duzentas vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. (C)a pessoa natural que constitu-la somente poder figurar em duas empresas desta modalidade. (D)aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas. (E)poder resultar da concentrao das quotas de outra modalidade societria em um nico scio. 44.NO constitui defeito do negcio jurdico, o ato de (A)omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrria, provando-se que sem ela o negcio no se teria realizado. (B)assumir obrigao excessivamente onerosa em decorrncia da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte. (C)incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, sua famlia ou aos seus bens. (D)manifestaravontadedeassumirobrigaoquandooseuautornoaqueriaeaoutrapartedesconheciaestasua inteno. (E)obrigar-seaprestaomanifestamentedesproporcionalaovalordaprestaooposta,emdecorrnciadepremente necessidade ou de inexperincia. 45.A respeito das obrigaes solidrias, INCORRETO afirmar que (A)qualquer clusula, condio ou obrigao adicional, estipulada entre um dos devedores solidrios e o credor, no poder agravar a posio dos outros sem consentimento destes. (B)importar renncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores. (C)convertendo-se a prestao em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. (D)a solidariedade no se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. (E)o pagamento feito a um dos credores solidrios extingue a dvida at o montante do que foi pago. 46.Maria Jos trabalhou como empregada domstica para Silvana, no perodo de 03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por ocasio da dispensa, Silvana informou aMaria Jos que estava passando por dificuldades financeiras e que no possua os recursos necessrios ao pagamento das verbas rescisrias, mas, assim que estivesse em melhor situao, entrariaemcontatoparaquitarsuadvida.Em10/03/2015,SilvanaefetuouopagamentodoqueeradevidoaMariaJos. Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado recm-formado, discordou de sua deciso, pois a dvida j estava prescrita h mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a ajuizar uma ao de repetio de indbito em face de Maria Jos. Diante desta situao, Silvana (A)no faz jus a reaver a quantia paga, pois, na hiptese, a prescrio quinquenal. (B)faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria Jos. (C)no faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento espontneo de obrigao natural. (D)no faz jus a reaver a quantia paga, pois as obrigaes alimentcias so imprescritveis. (E)faz jus a reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusvel. Caderno de Prova A01, Tipo 003 14TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 47.Relativamente aos bens, o Cdigo Civil estabelece que (A)consideram-se mveis para os efeitos legais o direito sucesso aberta. (B)os bens naturalmente divisveis no podem se tornar indivisveis pela vontade das partes, mas apenas por fora de lei. (C)constituem-se em bens mveis os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem. (D)consideram-se imveis para os efeitos legais os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes. (E)so consumveis os bens mveis destinados alienao. Direito da Criana e do Adolescente 48.NO se aplica ao adolescente aprendiz (A)o prazo de durao do estgio, na mesma parte concedente, que no poder exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficincia. (B)a proibio do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (C)a proibio ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso. (D)a proibio ao trabalho realizado em locais prejudiciais sua formao e ao seu desenvolvimento fsico, psquico, moral e social. (E)a proibio ao trabalho realizado em horrios e locais que no permitam a frequncia escola. 49.Entre as atribuies do Conselho Tutelar, NO se inclui (A)requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio. (B)atender e aconselhar os pais e responsveis pelo assistido. (C)requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana. (D)encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia. (E)aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente. 50.O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar ser estabelecido por lei (A)federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Federal de Direitos da Criana e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministrio Pblico. (B)municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministrio Pblico. (C)federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministrio Pblico. (D)estadual,realizadosobaresponsabilidade doConselhoMunicipaldeDireitos daCrianaedoAdolescentee fiscalizado pelo Ministrio Pblico. (E)estadual,realizadosobaresponsabilidadedoConselhoEstadualdeDireitosdaCrianaedoAdolescenteefiscalizado pelo Ministrio Pblico. Direito Processual do Trabalho 51.Maurcio ajuizou ao trabalhista, na qual pleiteou pagamento de comisses, horas extras, adicional noturno, indenizao por danos morais e penso vitalcia, atribuindo causa o valor de R$ 30.000,00. Durante a audincia inaugural, o ru fez a proposta de acordo de R$ 15.000,00, ao que o patrono deMaurcio fez a contraproposta de R$ 80.000,00. Diante da negativa do demandado, o juiz recebeu a defesa e, de ofcio, alterou o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 80.000,00, sob o argumento de que este ltimo era a correta estimativa econmica da pretenso, pois foi o que o postulante almejou para pr fim ao litgio. Inconformado, o advogado do autor impetrou mandado de segurana contra esta deciso. Nesse caso,(A)o mandado de segurana deve ser acolhido, uma vez que possui natureza jurdica igual ao do agravo de instrumento. (B)no cabe mandado de segurana pois havendo futura majorao de custas para o autor, deveria ele recolh-las sobre o valor da inicial, apresentar recurso ordinrio e, se julgado deserto, interpor agravo de instrumento. (C)o mandado de segurana deve ser acolhido, uma vez que direito lquido e certo do autor definir o valor da causa de sua demanda. (D)o mandado de segurana deve ser acolhido, uma vez que a deciso judicial no foi fundamentada. (E)no cabe mandado de segurana, o recurso adequado hiptese o agravo retido nos autos. 52.Vivianeajuizouaotrabalhista,postulandopagamentodeadicionaldeinsalubridadeemrazodofriointensoaqueestava submetida. Deferida a prova tcnica, o perito apresentou laudo no qual no constatou a presena de frio intenso, mas de umi-dade excessiva. Nesse caso, o pedido deve ser julgado (A)improcedente, uma vez que ambas as hipteses no do ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. (B)improcedente, uma vez que o fato demonstrado no corresponde quele descrito na causa de pedir. (C)procedente, uma vez que a demonstrao de agente insalubre diverso no prejudica o pedido de pagamento do adicional respectivo. (D)improcedente, uma vez que a hiptese de adicional de periculosidade. (E)procedente, uma vez que o fato demonstrado idntico quele descrito na causa de pedir. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva15 53.Jos foi admitido em 21/01/2010 como motorista da Empresa Andaluz Ltda., tendo l trabalhado at o dia 03/03/2013, quando foidispensadosemjustacausa.Em03/02/2015,JosfoiaoSindicatodosRodovirioserelatouassuaspendnciascoma antigaempregadora.Em20/02/2015,oSindicatoajuizouaotrabalhistaemnomeprprio,afimdepleitearhorasextrase diferenas salariais para o motorista Jos. Na audincia inaugural, a r arguiu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato, soboargumentodeaparteautoraestarpleiteandodireitoindividualheterogneo.Ojuizacolheuapreliminareextinguiuo processo sem apreciao do mrito. O Sindicato no recorreu e a sentena terminativa transitou em julgado no dia 02/06/2015. No dia 03/06/2015, Jos ajuizou ao individual em face da Empresa Andaluz Ltda., com os mesmos pedidos de horas extras e diferenas salariais, mas, desta vez, a r suscitou a prescrio bienal em sua contestao. Nesse caso, o juiz deve (A)rejeitar a prescrio bienal, uma vez que o ajuizamento da ao pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional. (B)acolher a prescrio bienal, haja vista o decurso do tempo entre o encerramento do contrato e a data de ajuizamento de sua ao individual. (C)acolheraprescriobienal,hajavistaodecursodetempoentreadatadeadmissoeoajuizamentodaaopelo Sindicato. (D)rejeitaraprescriobienal,hajavistaodecursodetempoentreadatadeadmissoeoajuizamentodasuaao individual. (E)rejeitaraprescriobienal,hajavistaodecursodetempoentreadatadeadmissoeoajuizamentodaaopelo Sindicato. 54.MariaajuizouaotrabalhistaemfacedeSupermercadoCidadeMaravilhosa Ltda.Duranteaaudinciainaugural,aspartes conversarameseaproximaramdaconciliao,masalgunsdetalhesimpediramahomologaodefinitiva.Sendoassim,o patronodoruaduziusuadefesaedocumentoseambasaspartesrequereramoadiamento,antearealpossibilidadede transao. O juiz deferiu o requerimento, mas intimou desde logo as testemunhas presentes, consignando em ata a intimao dos litigantes para prestarem depoimento pessoal na prxima assentada designada, advertindo-os de que a ausncia acarretaria a confisso. Duas semanas antes da audincia de prosseguimento, o advogado da autora protocolizou petio na qual requereu novoadiamentoporcontadadificuldadedetransacionar.Ojuizdespachou"aguarde-seaaudincia",emvirtudedesua proximidade.Entretanto,nodiadesignado,compareceramapenasastestemunhasintimadas,orueseuadvogado,oqual requereu a caracterizao da confisso ficta do autor. Nesse caso, o requerimento de confisso deve ser (A)indeferido, uma vez que estava precluso o requerimento do ru, haja vista a sua inteno de conciliar manifestada na au-dincia inaugural. (B)indeferido, haja vista o pedido de adiamento da audincia, contida na petio da autora, anterior data designada para a instruo. (C)indeferido, uma vez que a hiptese de arquivamento dos autos. (D)deferido, uma vez que a autora foi intimada pessoalmente sob a possibilidade de aplicao desta cominao legal na au-dincia de instruo na qual deveria depor. (E)deferido, uma vez que as testemunhas estavam presentes e poderiam ter sido inquiridas. 55.Segundo o art. 655 do Cdigo de Processo Civil de 1973, a penhora obedecer preferencialmente a seguinte ordem: (A)Pedras e metais preciosos; navios e aeronaves; bens imveis; percentual do faturamento de empresa devedora. (B)Bens mveis em geral; veculos de via terrestre; bens imveis; percentual do faturamento de empresa devedora; aes e quotas de sociedades empresrias. (C)Bens mveis em geral; bens imveis; pedras e metais preciosos; percentual do faturamento de empresa devedora; ttulos da dvida pblica da Unio. (D)Bensimveis;navioseaeronaves;aesequotasdesociedadesempresrias;percentualdofaturamentodeempresa devedora; pedras e metais preciosos. (E)Aplicaoeminstituiofinanceira;pedrasemetaispreciosos;bensimveis;navioseaeronaves;ttulosevaloresmo-bilirios com cotao em mercado. 56.Luizajuizouaotrabalhistaemfacedeseuex-empregador,postulandoopagamentodeadicionaldepericulosidade,tendo requerido, ainda, gratuidade de justia. Contestado o pedido na audincia inaugural, o juiz indeferiu a gratuidade determinando ao autor que depositasse os honorrios periciais em dez dias. Inconformado, o advogado do demandante impetrou mandado de segurana. Nesse caso, o mandado de segurana deve ser (A)acolhido, pois o nus da prova do autor, que beneficirio de gratuidade de justia. (B)acolhido, pois o nus da prova era do autor, que deveria ter realizado o depsito prvio dos honorrios periciais. (C)acolhido, pois ilegal a exigncia de depsito prvio para custeio de honorrios periciais, haja vista sua incompatibilidade com o processo do trabalho. (D)rejeitado, pois o juiz acertou ao inverter o nus da prova, haja vista a maior capacidade econmica da r. (E)rejeitado, pois o autor dever ressarcir o ru na hiptese de ser sucumbente no objeto da percia. Caderno de Prova A01, Tipo 003 16TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 57.Juarez era empregado das Indstrias Galo Garnis Ltda., de 03/04/2000 a 13/8/2014, quando pediu demisso. Entretanto, sob o argumento de que estava em dificuldades financeiras, o empregador no pagou suas verbas rescisrias, e Juarez acabou por process-lo.Nafasedeconhecimento,houveaprocednciadeseuspedidos,comtrnsitoemjulgadologonaprimeira instncia.Iniciadaafasedeexecuo,odemandadofoiintimadoaimpugnarosclculos,noimportedeR$ 250.000,00,sob penadeprecluso,esilenciou.Mas,mesmodepoisdeojuizeoexequenteenvidaremtodososesforos,noconseguiram penhorar bens para a satisfao do crdito trabalhista. Na verdade, o ex-empregador fechou o estabelecimento e desapareceu. Deferidaadesconsideraodapersonalidadejurdicaeincludooscio,Zilmar,nopolopassivo,foipenhoradasuaconta bancria, bloqueando-se o importe de R$ 5.000,00. Imediatamente, o scio peticionou e requereu a reconsiderao da deciso, pois se tratava de conta-salrio, comprovando com a juntada de contra-cheque. Nesse caso, o juiz deve (A)indeferir o requerimento, mas deve limitar o bloqueio a 30% do numerrio constante da conta-salrio. (B)indeferir o requerimento, uma vez que o crdito trabalhista possui preferncia sobre crdito quirografrio. (C)deferir o requerimento, uma vez que o numerrio constante de conta-salrio impenhorvel. (D)indeferir o requerimento, uma vez que o crdito trabalhista possui natureza alimentar. (E)deferir o requerimento, uma vez que a quantia bloqueada atinge apenas 2% do crdito trabalhista. 58. INCORRETO afirmar que compete Justia do Trabalho (A)processar e julgar outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. (B)executarascontribuiesprevidenciriasdecorrentesdassentenasdeclaratrias,condenatriasedosacordoshomo-logados em juzo. (C)processar e julgar as aes que envolvam o exerccio do direito de greve. (D)executar a contribuio referente ao Seguro de Acidente do Trabalho SAT. (E)processar e julgar as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscali-zao das relaes de trabalho. 59.Em 25/07/2012, o cardiologista Pedro foi admitido como pessoa jurdica pelo Hospital Clin Ltda. Aps trs anos de trabalho sem 13o salrio, frias e FGTS, Pedro ajuizou ao trabalhista em face do Hospital, pleiteando reconhecimento de vnculo de empre-go,verbasrescisriasehorasextras.Nodia09/11/2012(sexta-feira)aspartesforamintimadasdo resultadodasentena,na qualhouveprocednciaemparte em razo do indeferimentodas horas extraordinrias. ApenasoHospital opsembargosde declarao no dia 16/11/2012 (sexta-feira), haja vista a omisso do juiz a respeito da base de clculo para o recolhimento das contribuies previdencirias. Nesse caso, (A)os embargos de declarao opostos pelo Hospital so intempestivos, uma vez que o termo ad quem era o dia 14/11/2012 (quarta-feira). (B)Pedro deve aguardar o julgamento dos embargos de declarao para interpor recurso ordinrio, uma vez que o prazo est suspenso e seu recurso seria extemporneo. (C)Pedro deve interpor seu recurso ordinrio at o dia 19/11/2012 (segunda-feira), a fim de que no seja intempestivo. (D)Pedro deve aguardar o julgamento dos embargos de declarao para interpor recurso ordinrio, uma vez que o prazo est interrompido e seu recurso seria extemporneo. (E)Pedro deve interpor seu recurso ordinrio at o dia 21/11/2012 (quarta-feira), a fim de que no seja intempestivo. 60.A Lei no 13.015/2014, ao instituir o recurso de revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que I.diantedamultiplicidadederecursosderevistafundadosemidnticaquestodefato,aquestopoderserafetada Seo Especializada em Dissdios Individuais ou ao Tribunal Pleno. II.o relator no Tribunal Superior do Trabalho poder determinar a suspenso dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvrsia idntica do recurso afetado como repetitivo. III.o relator poder admitir manifestao de pessoa, rgo ou entidade com interesse na controvrsia, inclusive como assis-tente simples.Est correto o que se afirma APENAS em (A)I. (B)II. (C)I e II. (D)II e III. (E)I e III. 61.Luciana trabalhou como publicitria para determinada agncia de publicidade por quatro anos, mas nunca obteve registro de sua CTPS.Apsserdispensada, ajuizou aotrabalhistaemfacedeseusupostoempregador.Duranteaaudinciainaugural, as partesacordaram,ficandocombinadounicamenteopagamentodeR$ 200.000,00emdezparcelasmensaiseiguais,semo reconhecimento de vnculo de emprego e sem previso de recolhimentos previdencirios. Intimada desta transao, a Unio re-correu. Nesse caso, (A)deve haver recolhimento previdencirio apenas da agncia de publicidade sobre metade do valor acordado, observado o teto de contribuio. (B)no cabe recurso de acordo judicial, uma vez que o termo em que foi lavrado vale como deciso judicial transitada em julgado. (C)nodevehaverrecolhimentoprevidencirio,umavezqueoacordofoirealizadosemoreconhecimentodevnculoem-pregatcio. (D)devehaverrecolhimentoprevidencirioapenasdeLucianasobremetadedovaloracordado,observadoo tetode contri-buio. (E)devehaverrecolhimentoprevidenciriodeambasas partessobreototaldovaloracordado,observadootetodecontri-buio. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva17 62.DecomumacordoentreoSindicatodosComercirioseasLojasAzur Ltda.,em30/08/2010instaurou-sedissdiocoletivode natureza econmica perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 25a Regio. Entretanto, no se conseguiu entabular acordoentreaspartes,tendosidoproferidasentenanormativaem23/04/2011.Inconformado,oempresriosuscitadointerps recurso ordinrio ao TST. Passados seis meses sem que houvesse a sua apreciao ou, tampouco, a observncia da sentena nor-mativa, em 23/10/2011 o Sindicato ajuizou ao de cumprimento em face de Lojas Azur Ltda., postulando a efetivao das clusulas erigidas pelo Tribunal. Contestada a demanda, em 25/09/2012 foi julgado procedente o pedido, tendo esta sentena transitado em julgado em 30/10/2012. Neste mesmo dia, foi apreciado o recurso ordinrio pelo TST e reformada a sentena normativa, tendo esta deciso transitado em julgado em 20/11/2012. Em vista da situao referida e de o Sindicato ter requerido o incio da execuo da sentena proferida na ao de cumprimento em 05/12/2012, o (A)executadodevealegar aprescriodaspretensescertificadas nadecisoproferidanaaodecumprimento,uma vez que passados mais de dois anos da sentena normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 25a Regio. (B)executadodeveajuizaraorescisriacontraadecisoproferidanaaodecumprimento,hajavistaaofensacoisa julgada da deciso proferida no dissdio coletivo. (C)executadodeveajuizaraorescisriacontraadecisoproferidanaaodecumprimento,hajavistaainexistnciado trnsito em julgado da deciso proferida no dissdio coletivo poca do ajuizamento da ao de cumprimento. (D)executadodeveapresentarexceodepr-executividadeouimpetrarmandadodeseguranaparaatacaraexecuo calcada na deciso proferida na ao de cumprimento. (E)exequente deve ajuizar ao rescisria contra a deciso que reformou a sentena normativa, uma vez que j transitada em julgada a deciso proferida na ao de cumprimento. 63.Paula foi cobradora da Empresa Percheron Ltda. por doze anos, at ser dispensada sem justa causa. Ajuizou ao trabalhista e, em audincia, a r arguiu uma justa causa genrica e sequer apresentou documentos ou produziu prova testemunhal. Diante da procednciadetodosospedidosemprimeirograu,comaprolaodesentenalquidanoimportedeR$ 82.537,23,ade-mandadarecorreu,tendorecolhidoascustaseodepsitorecursal.Contudo,desdelogoiniciou-seaexecuonaVarade origem, com convolaododepsitoempenhoraeexpediodemandado paraa complementaodorestante em 48 horas. Esgotadooprazo,aexecutadaofereceuumcaminho,avaliadoemR$ 80.000,00,em garantia,oquefoirecusado pelaexe-quente. O juiz determinou a penhora eletrnica e bloqueou o saldo devedor encontrado nas contas da Empresa. Inconformada, a empresa peticionou pedindo a reconsiderao. Nesse caso, o juiz deve (A)deferiredeterminarodesbloqueio,umavezqueaexecuoprovisriaeobemofertadosuficienteparagarantiro juzo. (B)indeferir e determinar a expedio de alvar para liberao do numerrio bloqueado em favor da exequente, uma vez que a execuo provisria. (C)indeferir e intimar a executada para, se quiser, apresentar impugnao no prazo de cinco dias, uma vez que a execuo definitiva. (D)indeferir e intimar a executada para, se quiser, apresentar embargos execuo no prazo de cinco dias, uma vez que a execuo definitiva. (E)deferir e intimar a exequente a indicar os meios necessrios ao prosseguimento da execuo, sob pena de arquivamento sem baixa. 64.Depois de desconsiderada a personalidade jurdica da executada, seu scio foi integrado ao polo passivo e citado para pagar o cr-dito trabalhista em 48 horas, sob pena de execuo forada. Mantido o silncio, foi penhorado um dos seus imveis. Ele embargou execuopordiscordardoscritriosdeatualizaomonetriaeincidnciadosjurosdemora,masseupedidofoirejeitadoe julgadasubsistenteapenhora.Depoisdereavaliadoobemeantesdeserdesignadaaarrematao,oexequentemanifestou interesse em adjudicar o bem, complementando o valor da avaliao, haja vista a diferena de R$ 10.000,00 entre ela e o crdito exequendo, o que foi deferido e homologado por sentena. Inconformado, poder o executado (A)interpor agravo de instrumento. (B)ajuizar embargos adjudicao. (C)impetrar mandado de segurana. (D)ajuizar ao rescisria. (E)interpor recurso ordinrio. 65.No que se refere ao processo do trabalho, os juros de mora I.incidem sobre a importncia da condenao j corrigida monetariamente. II.e a correo monetria incluem-se na liquidao, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenao. III.incidem na condenao por danos morais, desde a data da deciso de arbitramento ou de alterao de valor. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I e III. (B)II. (C)I e II. (D)III. (E)II e III. Caderno de Prova A01, Tipo 003 18TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 66.Segundo o Cdigo de Processo Civil de 1973, so inquiridos em sua residncia, ou onde exercem a sua profisso, EXCETO (A)os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados. (B)os deputados estaduais. (C)o embaixador do pas que por tratado concede idntica prerrogativa ao agente diplomtico do Brasil. (D)os juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (E)o cnsul do pas que por tratado concede idntica prerrogativa ao cnsul brasileiro. 67.Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ao rescisria, (A)mesmo em matria exclusivamente de direito, afastada a decadncia em sede de recurso ordinrio, e sob pena de viola-o ao princpio do duplo grau de jurisdio, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova deci-so seja proferida. (B)acapitulaoequivocadadodispositivolegalvioladopelasentenarescindendaimplicaainpciadapetioinicialda ao rescisria, se esta estiver amparada na violao literal da lei. (C)asentenaquehomologaacordoemreclamaotrabalhista,quepreviuopagamentodevalorirrisrioaoempregado, quandoconfrontandoaquelecomomontantedospedidosdeduzidos,podeserrescindidasedemonstradoodolodo vencedor em relao ao vencido. (D)a capitulao equivocada do dispositivo legal violado pela sentena rescindenda no implica a inpcia da petio inicial da ao rescisria, mesmo se esta estiver amparada na violao literal da lei, em funo do princpio jura novit curia. (E)uma matria deixa de ser considerada controvertida nos tribunais apenas quando ela includa em Smula do TST. 68.Em relao competncia para julgar ao civil pblica na Justia do Trabalho, e com base no entendimento do TST (smulas e orientaes jurisprudenciais), correto afirmar: (A)Nocaso dedanodeextensosuprarregional,acompetnciadequalquerdasVaras dasededosTribunaisRegionais com jurisdio nas regies atingidas. (B)Se o dano alegado na inicial possuir abrangncia suprarregional, a competncia ser de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde o dano ocorrer. (C)Se o dano for limitado jurisdio de duas Varas contguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, alm destas com-petente tambm, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo tribunal Regional. (D)Se o dano for de extenso nacional a competncia originria de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho. (E)No caso do ajuizamento de duas aes idnticas, em juzos diferentes, a competncia se fixa por aquele que primeiro tiver despachado. 69.Combasenaleiquedisciplinaaaocivilpblica,corretoafirmar,emrelaoquelasdecompetnciadaJustiado Trabalho: (A)SealesoalegadaatingirapenasumMunicpio,havendo condenaoemdinheiro,decorrentedaindenizaododano causado,omontantereverterparafundogeridoporconselhodoMunicpioatingido,quedeverternecessariamentea participao do Ministrio Pblico e representantes da comunidade. (B)Relativamenteaosmunicpios,apenasaquelesquepossuampelomenos20.000 habitantestmlegitimidadeparao ajuizamento da ao. (C)O juiz prolator da sentena pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparvel s partes. (D) incabvel o litisconsrcio ativo facultativo. (E)Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ao, a associao civil, em qualquer hiptese, deve estar constituda h pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ao. 70.Em relao decadncia na ao rescisria, e com base no entendimento sumulado pelo TST, correto afirmar: (A)Comexceodahiptesedecomprovadodolo,eporrespeitoaoprincpiodaampladefesa,ainterposioderecurso intempestivo impede o incio da contagem do prazo decadencial. (B)Inicia-se sua contagem com o trmino do prazo para interposio de recurso ordinrio de sentena que homologa acordo judicial. (C)Ressalvadaahiptesedeapartediscutirsuavalidadee/oucorreo,apenasacertidodetrnsitoemjulgadoo documento que se presta verificao do dia inicial da sua contagem. (D)Afastada pelo TST a decadncia pronunciada pelo Regional, sob pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio, os autos devem retornar instncia de origem, para nova deciso. (E)Sempre que o prazo decadencial se consumar em qualquer dia que no haja expediente forense, independentemente do motivo, fica aquele prorrogado at o primeiro dia til subsequente. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva19 Bloco III Direito Processual Civil 71.determinadaempresalocalizadanascercaniasdoforoconcedeuojuizoprazodetrshorasparaqueexibisseseuslivros contbeis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Neste caso, a empresa (A)deve cumprir a determinao, pois o juiz pode convert-la em percia, o que dificultar ainda mais a sua situao. (B)no est obrigada a cumprir a determinao, porque no pode produzir prova contra si. (C)est obrigada a cumprir a determinao, porque o juiz pode determinar a exibio dos livros contbeis. (D)noestarobrigadaacumpriradeterminao,secomprovar,comaexibiotempestivadosdocumentosprprios,queest desobrigada de elaborar escriturao contbil. (E)no est obrigada a cumprir, em razo do prazo exguo. 72.Considere o disposto no Cdigo de Processo Civil de 1973: I.No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o fale-cimento ou a incapacidade, o juiz suspender o processo, salvo se j tiver iniciado a audincia de instruo e julgamento, caso emqueoadvogadocontinuarnoprocessoatoencerramentodaaudinciaeoprocessossesuspenderapartirda publicao da sentena ou do acrdo. II.Nocasodemortedoprocuradordequalquerdaspartes,aindaqueiniciadaaaudinciadeinstruoejulgamento,ojuiz marcar,afimdequeaparteconstituanovomandatrio,noprazode20dias,findooqualextinguiroprocessosem julgamentodomrito,seoautornonomearnovomandatrio,oumandarprosseguirnoprocesso,reveliadoru,tendo falecido o advogado deste. III.Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspender o processo principal. IV.Quando a sentena de mrito no puder ser proferida seno depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova requisitada a outro juzo, o perodo de suspenso nunca poder exceder um ano. Est correto o que se afirma em (A)I, II, III e IV. (B)I e II, apenas. (C)II e III, apenas. (D)III e IV, apenas. (E)I, II e IV, apenas. 73.Segundo o disposto no Cdigo de Processo Civil de 1973, I.a assistncia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdio, mas o assistente sem-pre recebe o processo no estado em que se encontra. II.o assistente atuar como auxiliar da parte principal, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus pro-cessuais que o assistido. III.considera-selitisconsortedaparteprincipaloassistente,todavezqueasentenahouverdeinfluirnarelaojurdica entre ele e o adversrio do assistido. IV.transitada em julgado a sentena, na causa em que interveio o assistente, este no mais poder, em qualquer hiptese, e em processo posterior, discutir a justia daquela deciso. Est correto o que se afirma APENAS em (A)I, II e IV. (B)I e III. (C)II e IV. (D)III e IV. (E)I, II e III. 74.Verificando que o ru estava preso, cumprindo pena de recluso em regime fechado por crime de homicdio, o juiz nomeou um advogado que se achava ento na sala de audincias, aguardando a chamada de outro processo, para representar aquele ru comocurador.Abertaaaudinciaerecusadaaconciliao,oadvogadonomeadodeclarouquenegavatodososfatos articulados na petio inicial e protestava por todas as provas em direito admitidas. Seria legalmente respaldado o entendimento no sentido de que (A)a distribuio dos nus da prova depender do que disserem as partes em depoimento. (B)todos os nus da prova cabem ao autor. (C)o ru deveria ser considerado confesso, por falta de contestao especfica. (D)os nus da prova deveriam ser distribudos em carga dinmica. (E)todos os nus da prova ficariam com o ru. Caderno de Prova A01, Tipo 003 20TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 75.Sobre os recursos no Cdigo de Processo Civil de 1973, correto afirmar que (A)recurso adesivo ao recurso especial no ser admissvel. (B)o recorrente poder, a qualquer tempo, desde que com a anuncia dos litisconsortes, desistir do recurso. (C)o terceiro prejudicado, sempre que demonstrar o nexo de interdependncia entre o seu interesse de intervir e a relao jurdica submetida apreciao judicial, poder interpor recursos. (D)orecursoadesivoserconhecidoseorecursoprincipalfordeclaradoinadmissvel,masnoserconhecidosehouvera desistncia do recurso principal. (E)recurso adesivo ao recurso extraordinrio no ser admissvel. 76.Em uma cidade do interior, de conhecimento pblico o fato de que o juiz em exerccio na Vara Cvel possui um relacionamento extraconjugal coma advogadado autordeumdeterminadoprocesso.Tomando cinciadetalfato,oadvogadodaparte con-trria pretendequeojuizsejaimpedido de prosseguir apreciando ademanda.Emcasosquetais,relativamenteao relaciona-mento entre o juiz e a advogada, o advogado (A)ter fundamento legal para se utilizar da exceo de suspeio. (B)ter fundamento legal para se utilizar da exceo de incompetncia ratione personae. (C)ter fundamento legal para se utilizar da exceo de incompetncia ratione materiae. (D)no ter fundamento legal para se utilizar da exceo (incompetncia, suspeio ou impedimento). (E)ter fundamento legal para se utilizar da exceo de impedimento. 77.Sobre a confisso no Cdigo de Processo Civil vigente, correto afirmar: (A)Nas aes que versarem sobre bens imveis ou direitos sobre imveis alheios, a confisso de um cnjuge no valer sem a do outro. (B)Quando emanar de erro, pode ser revogada por ao anulatria, tenha ou no transitado em julgado a sentena da qual se constituiu em um dos fundamentos. (C)Cabeaoconfitenteou,sejfalecido,aosseusherdeirosodireitodeproporaaoparafinsderevogaraconfisso quando esta emanou de dolo. (D)Aconfissosempreindivisvel,nopodendoaparte,queaquiserinvocarcomoprova,aceit-lanotpicoqueabe-neficiar e rejeit-la no que lhe for desfavorvel. (E)Pode ser revogada por ao rescisria, depois de transitada em julgado a sentena da qual constituir um dos seus funda-mentos. 78.A respeito do tratamento dedicado pelo Cdigo de Processo Civil de 1973 prova, tem-se que quando (A)o documento for assinado em branco e for depois regularmente preenchido, cessa a f do documento particular. (B)se tratar da falsidade de documento, o nus da prova incumbe parte que produziu o documento. (C)se tratar de contestao da assinatura, o nus da prova incumbe parte que a arguiu. (D)onusdaprovarecairsobredireitoindisponveldaparte,nulaaconvenoquedistribuidemaneiradiversadaquela estabelecida pelo art. 333 do CPC. (E)a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de prestar depoimento, o juiz designar, conforme as circunstncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. 79.Ao proferir determinada sentena, afirmou o juiz que todas elas so proferidas com clusula rebus sic stantibus. Tal afirmao significa que (A)houve erro na afirmao, porque a coisa julgada sempre imutvel. (B)nem todas as sentenas dependem da exausto das vias recursais para fazer coisa julgada. (C)a coisa julgada imutvel nos limites em que foi formada. (D)a coisa julgada no vincula terceiros e pode por eles, em ao prpria, sempre ser alterada. (E)a coisa julgada imutvel enquanto no declaradas inconstitucionais as normas nas quais se fundou. 80.A sentena que julga improcedente o pedido na ao declaratria negativa de existncia da relao jurdica tem natureza (A)constitutiva oblqua. (B)declaratria. (C)constitutiva pura. (D)condenatria. (E)mandamental imprpria. Caderno de Prova A01, Tipo 003 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva21 81.Aps intimadas as partes da sentena de liquidao, determinou o juiz a realizao de audincia de conciliao. Aberta a sesso, o executado recusou veementemente qualquer conciliao, alegando que no teria recursos para pagar a condenao, nem patrimnio paragaranti-la.Ojuiz,ento,verificouqueoexecutadoportavaumrelgiodemarcainternacionalmentefamosa,cujovalorultra-passavaalgunsmilharesdereaiseerasuficienteparasatisfazerocrditoemquesto.Determinou,ento,queoexecutadode-positasse o referido relgio em Cartrio, uma vez que ele ficaria penhorado, em garantia da execuo, proibido, logicamente, o seu uso por quem quer que fosse at a concluso dos atos de execuo. Nesse caso, o ato do juiz foi (A)ilegal, porque os bens de uso pessoal so absolutamente impenhorveis. (B)ilegal, uma vez que invadiu a privacidade do executado, retirando-lhe ornamento de seu vesturio. (C)legal, porque no garantida a execuo at ento e tendo declarado o executado que no tinha recursos para tanto. (D)legal, porque os bens luxuosos e que no so essenciaispodem ser penhorados. Foi, porm, ilegaladeterminao para que deixasse o relgio em Cartrio, no momento da audincia, pois caberia ao oficial de justia apreend-lo. (E)ilegal, porque antes deveria ter determinado a citao do executado. 82.Sobre as previses, contidas no Cdigo de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinrio, INCORRETO afirmar: (A)Negada a existncia de repercusso geral, os recursos sobrestados noTribunal de origem considerar-se-o automaticamente admitidos e no providos. (B)O Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecorrvel, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo consti-tucional nele versada no oferecer repercusso geral. (C)Para efeito da repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes relevantes do ponto de vista econ-mico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (D)O Relator poder admitir, na anlise da repercusso geral, a manifestao de terceiros, subscrita por advogado habilitado. (E)Negada a existncia de repercusso geral, a deciso valer para todos os recursos sobre matria idntica, que sero indeferidos liminarmente, salvo reviso da tese. 83.Acerca da ao civil, relativamente a atos de improbidade administrativa, INCORRETO afirmar: (A)Emqualquerfasedoprocesso,reconhecidaainadequaodaaodeimprobidade,ojuizextinguiroprocessosem julgamento do mrito. (B) vedada a transao, acordo ou conciliao na ao principal, que ser proposta pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada. (C)OMinistrioPblico, senointerviernoprocessocomoparte,atuar,obrigatoriamente, comofiscaldalei,sob pena de nulidade. (D)A ao ser instruda com documentos ou justificao que contenham indcios suficientes da existncia do ato de improbidade ou com razes fundamentadas da impossibilidade de apresentao de qualquer dessas provas, observada a legislao vigente. (E)A sentena que julgar procedente ao civil de reparao de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar opagamentoouareversodosbens,conformeocaso,emfavordeumFundo,especialmentedestinadoparaestesfins, administrado pelo Ministrio Pblico. 84.Sobre a liquidao de sentena expressamente prevista no Cdigo de Processo Civil de 1973, correto afirmar: (A)A liquidao poder ser requerida na pendncia de recurso, processando-se nos mesmos autos, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com as peas processuais pertinentes. (B)Quandoaelaboraodamemriadoclculodependerdedadosexistentesempoderdodevedor,ojuiz,arequerimentodo credor, poder requisit-los, fixando o prazo de at quinze dias para o cumprimento da diligncia. (C)Quandoadeterminaodovalordacondenaodependerdearbitramento,ocredorpoderrequererocumprimentoda sentena, na forma do art. 475-J do CPC, desde que instrua o pedido com a memria discriminada do valor. (D)Nos processos sob procedimento comum sumrio nos quais defesa a sentena ilquida, cumpre ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critrio, o valor devido. (E)Quandoaelaboraodamemriadoclculodependerdedadosexistentesempoderdeterceiro,ojuiz,arequerimentodo credor ou do devedor, poder requisit-los, fixando prazo de at trinta dias para o cumprimento da diligncia. 85.Segundo o art. 475-N do Cdigo de Processo Civil em vigor, ttulo executivo (A)a sentena estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justia. (B)a sentena penal declaratria transitada em julgado. (C)a sentena homologatria de conciliao ou transao, desde que no inclua matria no posta em juzo. (D)o acordo extrajudicial de qualquer natureza. (E)o formal e a certido de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a ttulo singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados. Caderno de Prova A01, Tipo 003 22TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 86.Segundo o Cdigo de Processo Civil de 1973, quando, na ao de prestao de contas, se o curador for condenado a pagar o saldo e no o fizer no prazo legal, o juiz poder determinar, relativamente aos bens sob a sua guarda, (A)a exibio. (B)o protesto. (C)o arresto. (D)a busca e apreenso. (E)o sequestro. Direito Internacional e Comunitrio 87.Em relao idade mnima para admisso em emprego ou trabalho no territrio do Membro que ratifica a Conveno no 138 da OIT, INCORRETO afirmar: (A)Seus dispositivos no se aplicam s propriedades agrcolas familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e no empreguem regularmente mo de obra remunerada. (B)Todo Pas-Membro que ratific-la poder notificar ao Diretor-Geral da Repartio Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mnima superior anteriormente definida. (C)Aidademnimanoserinferioridadedeconclusodaescolaridadeobrigatria,ou,emqualquerhiptese,noinferiora quinze anos. (D)ParaoPas-Membro,cujaeconomiaecondiesdoensinonoestiveremsuficientementedesenvolvidas,apsconsultas organizaesdeempregadoresedetrabalhadoresconcernentes,seashouver,serinicialmentepossveldefinirumaidade mnima de quatorze anos. (E)No ser inferior a dezessete anos a idade mnima para a admisso a qualquer trabalho que, pelas circunstncias em que for executado, possa prejudicar a sade do adolescente. 88.A respeito do agente diplomtico, relativamente ao previsto na Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas, correto afir-mar: (A)Se um agente diplomtico inicia uma ao judicial, ser-lhe- permitido invocar a imunidade de jurisdio no tocante a uma reconveno. (B)O agente diplomtico obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ao penal. (C)O agente diplomtico poder renunciar imunidade de jurisdio. (D)O agente diplomtico no gozar de imunidade civil relativamente ao real sobre imvel privado situado no territrio do Estado acreditado, mesmo nas hipteses em que o agente diplomtico o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da misso. (E)A renncia imunidade de jurisdio, no tocante s aes civis ou administrativas, no implica renncia imunidade quan-to s medidas de execuo da sentena, para as quais nova renncia necessria. 89.Segundo a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, o nome dado a toda pessoa empregada no servio domstico de uma repartio consular (A)adido consular. (B)funcionrio consular. (C)empregado consular. (D)membro do pessoal de servio. (E)membro do pessoal privado. 90.Relativamente Conferncia da Organizao Internacional do Trabalho, correto afirmar: (A)Para que uma Recomendao seja aceita em votao final pela Conferncia, necessria a aprovao por metade mais um dos votos presentes. (B)CadaEstado-Membropoder,justificadamente,impugnarainscrio,naordemdodiadasesso,dediversosdosassuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficaro includos na ordem do dia, se assim a Conferncia o decidir pela metade mais um dos votos presentes. (C)As decises na Conferncia sero tomadas pela sim