Pergunta 11. Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na

falência e na recuperação judicial: I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto. Está correto o que se afirma APENAS em

A.

I e IV.

B.

I e II.

C.

I e III.

D.

II e III

E. III e IV.Pergunta 2

1. No que se refere a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.A.

Deve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja portador de nota promissória firmada por empresário em recuperação e o réu seja o garante desse título executivo extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.

B.

Caso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015, respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em execução trabalhista, com superveniente deferimento da recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior expedição do auto de adjudicação será de competência do juízo falimentar, devido à força atrativa deste.

C.

Em se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo juízo universal os atos que importem em constrição do patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.

D.

Transcorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial e do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial.

E. A assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial, razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.

Pergunta 31. No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de

regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.A.

Decretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.

B.

A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

C.

Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.

D.

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.

E.  No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.

Pergunta 41. Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

A.

habilitação de crédito.

B.

embargos de terceiros.

C.

recuperação extrajudicial.

D.

pedido de restituição.

Pergunta 51. Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de

falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05: I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias. II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação. III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores. Está(ão) CORRETA(S):

A.

Apenas a afirmativa III.

B.

Apenas as afirmativas I, III e IV.

C.

Apenas as afirmativas I, II e IV.

D.

Apenas as afirmativas II, III e IV.

E. Apenas as afirmativas I, II, III e IV.Pergunta 6

1. Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A.

Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

B.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

C Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber

. remuneração pelo seu trabalho.D.

A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.

E. No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.

Pergunta 71.  

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto. Em relação a preferências e privilégios creditórios:

A.

Não havendo título legal à preferência, esta dar-se-á nas habilitações de crédito mais antigas, por ordem de protocolo.

B.

Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, salvo se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

C.

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor.

D.

Os títulos legais de preferência são os direitos reais e os direitos pessoais.

E. A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Pergunta 81. Na falência e na recuperação judicial

A.

os créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor. 

B.

compete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.

C.

o magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.

D.

é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

E. não se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.

Pergunta 91. Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

A.

A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.

B.

As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.

C.

Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.

D.

O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem

afastada a sucessão trabalhista.Pergunta 10

1. Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência:A.

os créditos derivados de multas tributárias preferem os credores com garantia real

B.

os credores com direito real de garantia preferem aos créditos fiscais

C.

os credores trabalhistas preferem aos demais, desde que seu crédito não exceda a 150 salários mínimos

D.

os credores subordinados preferem os quirografários

E. os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.