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III PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MOSSORÓ – PROVA OBJETIVA.

Direito Constitucional 1. Analise as seguintes afirmativas relativas aos

princípios fundamentais do Estado: I. Em que pesem pequenas variações semânticas,

entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

II. A dignidade da pessoa humana está consagrada na Constituição Federal de 1988 como um princípio fundamental do Estado, o que revela uma decisão política fundamental de que o Estado existe em função da pessoa e não o contrário, todavia, a dignidade da pessoa humana não foi incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais.

III. Na sua perspectiva principiológica, a dignidade da pessoa humana comunga das características das normas-princípio em geral, funcionando como um mandado de otimização, ordenando algo que deve ser realizado na maior medida possível, considerando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) III, apenas. C) I e II, apenas. D) I, II e III. 2. Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise

as afirmativas abaixo: I. Segundo o STF, o Ministério Público não possui

autoridade constitucional para, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar diretamente o sigilo bancário de alguém.

II. Segundo o STF, para os fins da proteção jurídica da inviolabilidade do domicílio, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente, estendendo-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, o que compreende os quartos de hotel.

III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, afirmando que tal ato violaria o direito à moradia.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) II e III, apenas.

3. Com relação à hermenêutica, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, assinale a opção CORRETA:

A) Segundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.

B) De acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma de se preservar o conteúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.

C) Uma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do intérprete.

D) Consoante o método científico-espiritual, a interpretação da Constituição restringe-se ao campo jurídico-formal, não sendo admitida qualquer perspectiva política ou sociológica de construção e preservação da unidade social.

4. Sobre o controle de constitucionalidade no Direito

brasileiro, assinale a opção CORRETA: A) As leis anteriores à CF podem ter sua

constitucionalidade controlada através de questões prejudiciais no controle incidental.

B) As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.

C) A Defensoria Pública insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com Ação Civil Pública cujo pedido principal pode ser a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

D) O STF adota a tese da inconstitucionalidade superveniente, o que possibilita a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à atual Constituição.

5. Com relação à organização do Estado brasileiro,

analise as seguintes afirmativas: I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito

Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

II. O sistema único de saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que faz com que a responsabilidade de tais entes em matéria de saúde seja solidária.

III. Segundo o STF, as normas sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias recaem sobre a competência federal, no entanto, a lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco é de competência municipal.

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Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) I, II e III. 6. Leia o trecho da música “Podres Poderes” de

Caetano Veloso: “Enquanto os homens exercem Seus podres poderes Morrer e matar de fome De raiva e de sede São tantas vezes Gestos naturais (...) Enquanto os homens exercem Seus podres poderes Índios e padres e bichas Negros e mulheres E adolescentes Fazem o carnaval...”

Partindo da música e dos dispositivos constitucionais sobre o Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça, assinale a opção INCORRETA sobre os mecanismos de controle dos poderes estatais: A) Ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão

integrante do Poder Judiciário, compete o controle da atuação administrativa e financeira deste poder e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

B) O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, integrante do Conselho Nacional de Justiça, exercerá a função de Ministro-Corregedor, competindo-lhe, por exemplo, receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

C) Para dirimir conflitos fundiários, os Tribunais de Justiça devem criar varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

D) São funções institucionais do Ministério Público, por exemplo, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, aos serviços de relevância pública, aos direitos constitucionais, podendo ainda exercer outras funções que lhe forem conferidas legalmente, inclusive, a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

7. É função institucional da Defensoria Pública: A) Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da

pública. B) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos

necessitados, sendo reservada à Defensoria Pública da União representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

C) Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor em qualquer hipótese.

D) Executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, reversíveis aos seus membros e servidores.

Direito Administrativo 8. Sobre os princípios constitucionais do Direito

Administrativo brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado somente podem ser manejadas legitimamente para o alcance de interesses públicos primários.

II. A constituição Federal afirma expressamente que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que implica em uma conexão entre os princípios administrativos da publicidade e da impessoalidade.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, não podendo a Administração negar tais dados alegando sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) II e III, apenas. 9. Assinale a opção INCORRETA sobre os entes da

Administração Indireta:

A) O controle exercido pelo ente estatal sobre a autarquia não é hierárquico, mas limitado a uma tutela administrativa.

B) As agências executivas, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público são criadas por contrato de gestão.

C) Os processos contra o Banco do Brasil e a Petrobrás são julgados pela Justiça Estadual.

D) Os processos contra a Caixa Econômica Federal e os Correios são julgados pela Justiça Federal.

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10. Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Nº. 9784/99), assinale a opção CORRETA:

A) Segundo o STF, é imprescindível a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

B) A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente, quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

C) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, apenas caberá à autoridade prolatora reconsiderar a decisão impugnada.

11. Com relação à Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado, assinale a opção CORRETA:

A) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide do agente público suspostamente responsável pelo ato lesivo.

B) Sendo a administração pública condenada em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a um terceiro, caberá ação regressiva do Estado em face do servidor, nela se devendo perquirir sobre a culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva em ação que envolva o poder público.

C) Entre as teorias aplicadas à responsabilidade do Estado inclui-se a da culpa administrativa, de acordo com a qual o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano sofrido não exige a comprovação da existência de falta do serviço, mas depende de se perquirir a culpa subjetiva do agente.

D) A responsabilidade patrimonial administrativa das pessoas jurídicas de direito privado é objetiva se forem prestadoras de serviço público, respondendo elas em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

12. Assinale a opção CORRETA em relação aos agentes públicos:

A) De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.

B) Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade

poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.

C) De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

D) Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da Defensoria Pública não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.

13. Com relação à improbidade administrativa (Lei

Nº. 8429/92), analise as seguintes afirmativas:

I. O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. Segundo a jurisprudência majoritária no STJ, as três espécies de atos de improbidade administrativa dependem de comprovado dolo do agente improbo.

III. Após o oferecimento da petição inicial da improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, somente após essa defesa prévia, poderá a petição inicial ser recebida, sendo, em seguida, citado o réu para apresentar contestação.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A) I e II, apenas. B) I e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III.

Direito Previdenciário 14. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como

Princípios da Seguridade Social:

A) Eqüidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

B) Universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C) Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.

D) Seletividade e distributividade do valor dos benefícios.

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15. Em relação aos segurados do Regime Geral de

Previdência e aos seus dependentes, assinale a opção CORRETA:

A) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são dependentes do segurado, sendo tal condição presumida.

B) Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à pensão por morte, não é necessária a comprovação da dependência econômica entre o requerente e o falecido.

C) É devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerado e enquadram-se, portanto, na qualidade de trabalhadores avulsos.

D) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, é dependentes do segurado, sendo tal condição presumida.

16. Sobre a carência para a concessão de benefício

previdenciário, assinale a alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária:

A) Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da contagem do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a execução de atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição.

B) O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez) contribuições mensais.

C) O período de carência para a concessão de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

D) Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

17. Com relação ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez, assinale a opção CORRETA:

A) O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, em regra, independem de carência.

B) Francisca Walmira Faustino, empregada de uma confecção de roupas, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa

não adotou medidas legais de segurança no trabalho, deve ajuizar ação no Juizado Especial Federal para alcançar o auxílio-doença negado pelo INSS.

C) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá o seu valor de seu benefício reduzido gradualmente nos seis meses posteriores ao retorno ao trabalho até o total cancelamento da aposentadoria.

18. Segundo a Turma Nacional de Uniformização de

Jurisprudência dos Juizados Especiais e a Lei Nº. 8.742/93, assinale a opção CORRETA sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC):

A) A incapacidade precisa ser permanente para fins de concessão do BPC.

B) A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do BPC, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

C) Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial será a data de tal perícia.

D) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Direito Civil 19. Com relação à constitucionalização do Direito

Civil, assinale a opção INCORRETA: A) Nas últimas décadas, os conceitos fundamentais

do Direito Civil vêm sendo estabelecidos também no texto das constituições, o que leva a se falar na “constitucionalização do Direito Civil”.

B) O fato de a própria Constituição Federal consagrar preceitos civis, como, por exemplo, o da liberdade de associação, o da reparação do dano moral, o da inviolabilidade da vida privada e a função social da propriedade, faz com que ordenamento brasileiro tenha atingido alto grau de constitucionalização do Direito Civil.

C) Em decorrência da unidade do sistema jurídico e da hierarquia das normas, tem-se que os valores propugnados pelos princípios constitucionais influem em todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre Direito Civil, gerando o fenômeno da constitucionalização deste ramo jurídico.

D) A constitucionalização do Direito Civil tem se revelado um fenômeno incompatível com a filtragem constitucional das normas civilistas.

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20. Com base nas disposições do Código Civil sobre a pessoa natural, assinale a opção CORRETA:

A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

C) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os menores casados.

D) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os menores de dezoito anos que tenham economia própria, seja em razão de estabelecimento civil ou comercial ou razão de relação de emprego.

21. São causas que interrompem a prescrição,

EXCETO: A) O início da sociedade conjugal. B) O despacho do juiz, mesmo incompetente, que

ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

22. Com relação à Responsabilidade Civil, assinale a

opção INCORRETA: A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se

as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente ou mesmo após já ter sido removido tal perigo.

D) São também responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.

23. Com relação à posse, assinale a opção

INCORRETA: A) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu

poder, mesmo que temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a posse indireta de quem aquela foi havida.

B) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária, sendo considerada de boa-fé a posse,

se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa.

D) O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Direito Processual Civil 24. Com relação ao princípio do acesso à justiça,

assinale a opção INCORRETA: A) Atualmente, a doutrina afirma que a garantia do

acesso à justiça deve ser entendida como uma garantia de “acesso à ordem jurídica justa”, que, por sua vez, deve ser entendida como a garantia de que todos os titulares de posições jurídicas possam ver prestada a tutela jurisdicional de modo eficaz.

B) A Constituição Federal de 1988 assegurou aos economicamente necessitados mais do que a assistência judiciária gratuita, assegurando, na realidade, a assistência jurídica integral, o que engloba assistência judicial e extrajudicial.

C) A Constituição Federal de 1988 elevou a assistência jurídica integral à categoria de garantia fundamental, efetivando a chamada segunda onda do acesso à justiça

D) A chamada terceira onda do acesso à justiça está relacionada à busca por uma maior satisfação do jurisdicionado com a prestação da tutela jurisdicional, a qual deve ser efetiva e adequada a garantir verdadeira proteção às posições jurídicas de vantagem lesadas ou ameaçadas.

25. Com relação à Jurisdição, analise as seguintes

afirmativas:

I. O princípio da demanda, também conhecido como princípio da inércia, é uma das características da jurisdição, tendo como corolário a regra da adstrição da sentença ao pedido.

II. A Jurisdição tem como característica a substitutividade, sendo esta característica responsável pela vedação ao desforço imediato para a tutela da posse.

III. Na jurisdição constitucional e na jurisdição voluntária há a presença da lide, o que reforça o caráter jurisdicional de tais atividades estatais.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) I e III, apenas.

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26. Sobre a competência no processo civil, assinale a opção CORRETA:

A) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B) Diferentemente do que ocorre com a continência, havendo a conexão, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

C) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele responsável pelo processo em que primeiro ocorreu a citação.

D) Declarada a incompetência absoluta, serão nulos todos os atos processuais, devendo a parte interessada repropor a demanda no juízo competente.

27. Com relação ao processo de conhecimento,

analise as seguintes afirmativas: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz

litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

II. A contestação é regida pelo princípio da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração da defesa, e pelo ônus da impugnação especificada dos fatos, que significam, respectivamente, que os fatos narrados na petição inicial e não contestados presumem-se verdadeiros, e que, por ser uma manifestação plena da defesa, a contestação deve concentrar toda a matéria defensiva, com a ressalva dos incidentes, em caráter preclusivo.

III. Quando se repete ação idêntica a outra que está em curso, há litispendência, sendo uma ação idêntica à outra se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I e II, apenas. B) I e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III. 28. Com base no procedimento dos juizados especiais

federais (Lei Nº. 10.259/01), assinale a opção CORRETA:

A) As ações de mandado de segurança, de desapropriação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos incluem-se na competência do Juizado Especial Cível.

B) As ações para anulação de multas decorrentes do poder de polícia da Administração Pública incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

C) Havendo divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei federal sobre questões de direito material, caberá Recurso Inominado.

D) Diferentemente do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis estaduais, nos Juizados Especiais Cíveis federais, as decisões interlocutórias são recorríveis, desde que sejam relacionadas a casos que possam levar a dano de difícil reparação.

29. Com relação aos recursos, analise as seguintes

afirmativas:

I. A petição da apelação deverá ser dirigida ao juízo a quo, que exercerá o juízo de admissibilidade, recebendo-a ou não, caso seja recebida, o juiz deve declarar os efeitos em que o recurso é admitido, dando vista ao apelado para que apresente suas contrarrazões, em seguida, os autos voltam conclusos ao juiz que reexamina a admissibilidade, sendo o recurso admitido, ele será remetido ao juízo ad quem juntamente com os autos do processo.

II. A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

III. O agravante deve, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A) I e II, apenas. B) I, II e III, apenas. C) I, III e IV, apenas. D) II, III e IV, apenas.

Direito Penal 30. O princípio da insignificância ou da bagatela

exclui a: A) Punibilidade. B) Tipicidade formal. C) Tipicidade material. D) Ilicitude e a culpabilidade.

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31. No que tange ao concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção CORRETA:

A) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste e essa pena poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B) Nos crimes praticados por mais de um agente, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal jamais se comunicam entre elas.

C) Para configurar o concurso de pessoas, é indispensável o liame subjetivo, ou seja, a prévia combinação entre os coautores do crime.

D) Se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, desde que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

32. No que diz respeito ao erro de tipo e ao erro de

proibição, assinale a opção CORRETA: A) É isento de pena quem, por erro plenamente

justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mesmo na hipótese de o erro derivar de culpa do agente.

B) O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.

C) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta o agente de pena nem permite a sua redução.

D) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude, mas permite a punição por crime culposo, caso previsto em lei.

33. Com relação aos crimes contra o patrimônio,

assinale a opção CORRETA: A) O crime de roubo tem a pena aumentada de um

terço até a metade se for praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

B) No crime de apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do oferecimento da ação penal.

C) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa de patrimônio de autarquia federal configura, nos termos expressos no Código Penal, dano qualificado.

D) A pena aumenta-se de um terço, se o estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

34. Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção CORRETA:

A) A exoneração da função pública, em face de condenação criminal por crime contra a Administração Pública, é automática, independendo de fundamentação específica na sentença condenatória.

B) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é também efeito da condenação.

C) Corrupção passiva consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

D) Corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Direito Processual Penal 35. Com relação aos princípios do Direito Processual

Penal, assinale a opção CORRETA: A) O comportamento adotado pelo réu durante o

processo, na tentativa de se defender, não se presta a agravar-lhe a pena, não podendo o seu silêncio ser interpretado em seu desfavor e não podendo ele ser compelido a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exames periciais.

B) O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C) No direito processual penal, não vigora o princípio da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil.

D) No processo penal, vige o sistema da íntima convicção do magistrado, exceto nas decisões dos jurados no tribunal do júri, que é regido pelo sistema da livre convicção.

36. Com relação ao inquérito policial, assinale a

opção CORRETA: A) De acordo com a jurisprudência do STF, o

arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências.

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B) O delegado de polícia pode instaurar de ofício

inquérito policial para a investigação do crime de injúria.

C) O delegado de polícia pode indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito, mesmo que em descompasso com o contraditório e a ampla defesa.

D) Segundo a jurisprudência do STF, não é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

37. Com relação à competência no processo penal,

assinale a opção CORRETA: A) De acordo com entendimento firmado no STF,

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

B) É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União.

C) Os ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.

D) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por um Juiz do Trabalho.

38. Com relação ao procedimento dos Juizados

Especiais Criminais, assinale a opção INCORRETA:

A) A transação penal consiste na possibilidade de o membro do Ministério Público propor ao acusado a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, antes mesmo de oferecer a denúncia, como forma de evitar o processo.

B) A composição civil dos danos consiste no acordo entre o suposto autor do delito e a vítima para a reparação patrimonial dos prejuízos causados, o que ocorre durante a audiência preliminar.

C) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado decorrente de composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D) No procedimento dos Juizados Especiais

Criminais, caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o Juiz determinará a citação por edital.

39. A sentença que decide sobre a progressão do

regime de cumprimento da pena é recorrível por: A) Agravo. B) Apelação. C) Recurso em Sentido Estrito. D) Correição Parcial. 40. Com relação à transferência e inclusão de presos

em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei Nº. 11.671/08), analise as seguintes afirmativas:

I. A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

II. São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

III. Decorrido o prazo de permanência do interno, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência, deverá o juízo de origem requerer a transferência do preso para estabelecimento penal de outra jurisdição.

Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) II e III, apenas.

“O radical comprometido com a libertação humana, não se deixa prender em „círculos de segurança‟ nos quais aprisiona também a realidade. Tão mais radical, quanto mais se inscreve nesta realidade para, conhecendo-a melhor, melhor poder transformá-la. Não teme enfrentá-la, não teme ouvir, não teme o desvelamento do mundo”. Paulo Freire