PROVA OBJETIVA SELETIVA - Questões de Concursos ?· Reclamação Trabalhista contra sua...

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N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

INSTRUES

VOC DEVE

ATENO

- Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: .

- Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta ou azul. No ser permitido o

uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha.

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

-

- Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

No ser permitido qualquer tipo de consulta.

A C D E

PROVA OBJETIVA SELETIVAPrimeira Etapa

Juiz do Trabalho Substituto

Setembro/2015

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIOa

Concurso Pblico para provimento de cargos de

Caderno de Prova A01, Tipo 001 MODELO

0000000000000000

TIPO001

0000100010001

2 TRT15-1a Etapa-Prova Obj.Sel.-Juiz Trab. Substituto

PROVA OBJETIVA SELETIVA

BLOCO I

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

1. Quanto ao instituto da prescrio trabalhista, de acordo

com a CLT e conforme atual entendimento pacificado do TST, INCORRETO afirmar que (A) Jos, nascido em 20/01/1998, empregado da empresa

X no perodo de 31/01/2014 a 18/11/2014, tendo sido dispensado sem justa causa e cumprido o prazo do aviso prvio trabalhando, caso deseje ingressar com Reclamao Trabalhista contra sua ex-empregadora para requerer o pagamento de diferenas de horas extras, deve observar o prazo at 22/01/2018.

(B) no tocante s frias, a prescrio do direito de reclam-

las surge a partir de expirado o prazo do perodo concessivo sem que o empregador tenha oportunizado o descanso, observados os demais perodos prescricio-nais no caso de extino do contrato de trabalho.

(C) Maria era empregada pblica do Estado do Rio de

Janeiro desde 06/01/2010, quando ocorreu a mudana no seu regime jurdico de estatutrio para o celetista em 06/01/2012, tendo se aposentado em 06/01/2014, o termo final para Maria ingressar com reclamao trabalhista pleiteando direitos que entende devidos oriundos do perodo em que foi empregada pblica sob o regime celetista at 06/01/2016.

(D) empregado que recebe gratificao semestral, tendo

sido congelado seu valor, em relao ao direito de pleitear diferenas incidir a prescrio parcial.

(E) tratando-se de pedido de complementao de aposen-

tadoria jamais paga ao ex-empregado, a prescrio aplicvel a total, comeando-se a fluir do binio a partir da aposentadoria.

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2. No tocante ao trabalho porturio, considere: I. Os operadores porturios devem constituir em cada

porto organizado um rgo de gesto de mo de obra destinado a, entre outras atribuies, arrecadar e repassar aos beneficirios os valores devidos pelos operadores porturios relativos remunerao do trabalhador porturio avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdencirios.

II. No caso de celebrao de contrato, acordo ou

conveno coletiva de trabalho, entre trabalhadores e tomadores de servios, estes instrumentos tero preferncia ao estipulado pelo rgo gestor e dispen-sar sua interveno, privilegiando a negociao direta ou coletiva.

III. Compete ao rgo de gesto de mo de obra do

trabalho porturio avulso, no caso de transgresses disciplinares, aplicar as normas disciplinares pertinen-tes, sendo vedada, entretanto, a cesso de trabalha-dor porturio avulso, em carter permanente, ao operador porturio.

Est correto o que consta em

(A) II e III, apenas. (B) I e III, apenas. (C) I, II e III. (D) I e II, apenas. (E) I, apenas.

3. No tocante flexibilizao e desregulamentao traba-lhistas, (A) o Direito do Trabalho vem reconhecendo, em regra, as

normas flexibilizadas como meio de privilegiar a nego-ciao coletiva, citando, como exemplos, a extenso da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para oito horas dirias, a diminuio do intervalo intrajornada para meia hora para jornadas superiores a seis horas e o alargamento do prazo legal permitido para paga-mento de salrios aps o quinto dia til do ms.

(B) desregulamentao, tambm chamada de desregula-o trabalhista, ocorre por meio de iniciativas legais, com o intuito de abrandar as leis trabalhistas e criar novas formas jurdicas de labor, mantendo-se, entre-tanto, o intervencionismo e o protecionismo das leis juslaboralistas.

(C) flexibilizao autnoma trabalhista se realiza atravs de negociao coletiva e encontra limites somente na Constituio Federal e nas leis trabalhistas nacionais, tendo em vista a autonomia da vontade das partes e a participao do sindicato profissional na negociao.

(D) as frmulas de flexibilizao e de desregulamentao trabalhistas, na verdade surgiram no atual perodo histrico em que vive o Brasil, como forma de fomentar o emprego formal, buscando maior aproximao entre as novas relaes laborais e as antigas leis trabalhistas que regem os contratos de emprego, sem, com isto, precarizar as condies de trabalho.

(E) flexibilizao trabalhista a possibilidade jurdica de diminuio da imperatividade das leis trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos, em conformidade com autorizao fixada por norma heternoma estatal ou por norma coletiva negociada.

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4. Em uma empresa em que se constata apenas exposio a um agente perigoso, trabalham Messias, Joo e Carlos, sendo que Messias trabalha diretamente com o transporte de material inflamvel, de modo permanente, nas dependncias da empresa. Joo faz a rendio de Messias durante o intervalo para alimentao e descanso e, no restante do tempo, exerce a funo de chefe de almoxarifado. Carlos tambm exerce a funo de chefe de almoxarifado, entre-tanto, no seu intervalo para alimentao pega carona com Joo no transporte de inflamveis, cujo trajeto dura cerca de cinco minutos.

Diante dessa situao, com base na legislao aplicvel e no

entendimento pacificado do TST, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade de (A) Messias, que faz jus ao adicional de periculosidade

integral; Joo, ao proporcional ao tempo de exposi-o ao inflamvel e Carlos no tem direito ao referido adicional.

(B) Messias, apenas, que lida diretamente com produtos inflamveis em toda a jornada de trabalho.

(C) Messias e Joo, mas Carlos no possui qualquer direito.

(D) Messias, Joo e Carlos.

(E) Messias, que faz jus ao referido adicional e tanto Joo quanto Carlos devem receb-lo de forma pro-porcional, tendo em vista seu grau de exposio ao agente perigoso.

Caderno de Prova A01, Tipo 001

TRT15-1a Etapa-Prova Obj.Sel.-Juiz Trab. Substituto 3

5. As normas jurdicas requerem interpretao, por mais claras que paream, sendo que cabe ao julgador estabe-lecer sua exata extenso e definir a possibilidade de sua aplicao a cada caso concreto. Quando o intrprete se utiliza do mtodo buscando estabelecer uma conexo entre os diversos textos normativos, considerando o siste-ma normativo como um todo e inserindo a norma estu-dada, para conjuntamente verificar seu sentido, trata-se da interpretao (A) sistemtica. (B) lgica. (C) extensiva. (D) teleolgica. (E) restritiva.

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6. Isabel trabalhou como Secretria para a empresa A apenas durante contrato de experincia de noventa dias. Dois meses aps tal data, Isabel teve conhecimento de que, quando da extino do contrato de experincia, estava grvida, e imediatamente informou seu ex-empregador e seu sindicato. As partes foram orientadas que, com base no disposto em clusula da conveno coletiva da categoria, poderiam firmar acordo perante a Comisso de Conciliao Prvia, rece-bendo Isabel uma indenizao compensatria e transigindo sobre o perodo estabilitrio. Com base em entendimento pacificado do TST, (A) um acordo firmado nestes moldes seria vlido de

pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transao perante Comisso de Conciliao Prvia, no tendo sido noticiada qualquer ressalva quanto matria acordada.

(B) a empresa no tem obrigao de pagar salrios e

demais direitos decorrentes do perodo estabilitrio, tendo em vista que a prpria gestante desconhecia seu estado gravdico na data da resciso contratual de trabalho, no tendo, portanto, informado seu empregador em tempo hbil.

(C) um acordo firmado nestes moldes no produziria

efeitos jurdicos, sendo nula de pleno direito a transa-o, uma vez que a clusula normativa que estabelece a possibilidade de renncia ou transao, pela gestante, das garantias manuteno do emprego e salrio no considerada legtima em face dos direitos constit