Prova Prático-Profissional - Direito Penal e Direito Processual Penal

UnB/CESPE – OAB/GO – 1 –

Exame de Ordem 2007.1 Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

PEÇA PROFISSIONAL

Luiz Araújo, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na QSB 20, casa

108, Taguatinga – DF, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime integralmente fechado,

por infração ao artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo cumprido, até a presente data, 2 anos de sua

pena na penitenciária do Distrito Federal, em regime fechado, sem que tenha recebido qualquer benefício

durante a execução da pena.

O sentenciado possui bom comportamento, atestado por relatório carcerário, no qual se afirma,

ainda, que Luiz nunca sofreu punição disciplinar. Ademais, tem família constituída, que o visita

regularmente, e tem profissão definida e proposta de emprego para trabalhar na construção de uma

escola pública.

Diante da situação hipotética descrita, redija a peça processual pertinente, privativa de advogado, em favor de Luiz Araújo,

considerando o espírito da Lei de Execução Penal no que tange à necessidade de ressocialização do sentenciado para sua reinserção

ao convívio da sociedade.



TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5

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PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA

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QUESTÃO 1

Eduardo, Leonardo, Mariana e Tatiana, sócios da agência de modelos Beauty,em comunhão de ações e unidade de desígnios, mediante oferta de vantagensfinanceiras tendentes a ludibriar Keyla, de 23 anos de idade, promoveram e facilitaram,com o objetivo de lucrar com a exploração sexual de Keyla, a sua saída do territórionacional para o exercício da prostituição em país estrangeiro.

Em divisão de tarefas, aliciaram a vítima brasileira para trabalhar em uma casa de prostituição localizada em Zurique/Suíça.Atraída e deslumbrada com a proposta, mormente em vista dos lucros que obteria com o exercício da prostituição no exterior, Keylaconcordou expressamente em seguir viagem.

Keyla, então, fixou residência em Zurique, porém ainda não começou a se prostituir, pois aguarda a chegada de Eduardo,Leonardo, Mariana e Tatiana na Suíça para o início do trabalho.

Ressalte-se que os sócios da citada agência de modelos obtiveram, inclusive, o consentimento dos próprios familiares deKeyla para a empreitada.

Tipifique, de modo fundamentado, a conduta de Eduardo, Leonardo, Mariana e Tatiana na situação hipotética acima descrita.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1

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QUESTÃO 2

Responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento.

Quando o agente público dá a bem público destinação diversa da exigida, em proveitopróprio ou de terceiros, ainda que não obtenha vantagem econômica e venha a demonstrar,posteriormente, o animus restituendi, ele pratica a conduta do peculato-desvio?


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QUESTÃO 3

Responda, de maneira fundamentada, ao seguinte questionamento.

Constitui crime contra a honra do advogado o despacho judicial que, sem narrar fatodemeritório à sua reputação, determina o recebimento de valores diretamente pela parte,ainda que o advogado detenha poderes especiais para tanto?


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QUESTÃO 4

É crime a cobrança ou a complementação “por fora” do preço do serviço prestado asegurado, por médico ou por dirigente de hospital privado conveniado com Sistema Únicode Saúde? Fundamente a sua resposta e, em caso afirmativo, indique o tipo penal e ajustiça competente para o julgamento.


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QUESTÃO 5

Jéssica recebeu, indevidamente, durante 2 meses, parcelas doseguro-desemprego, mediante demissão simulada, com o nítido propósito defraudar o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Jéssica permaneceu, durante esseperíodo, exercendo atividade remunerada com o vínculo empregatício.

Na hipótese narrada, responda fundamentadamente: é típica a conduta descrita? Em taiscasos, é possível aplicar-se o princípio da insignificância?


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