PODER JUDICIÁRIOSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

1 Confira atentamente se os seus dados pessoais, transcritos acima, estão corretos e coincidem com o que estáregistrado na sua folha de respostas e na sua folha de texto definitivo da prova discursiva. Confira também oseu nome e o nome do cargo a que concorre em cada página numerada deste caderno de provas. Em seguida,verifique se ele contém a quantidade de itens indicada em sua folha de respostas, correspondentes às provasobjetivas, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho. Caso o caderno esteja incompleto, tenhaqualquer defeito ou apresente divergência quanto aos dados pessoais, solicite ao fiscal de sala mais próximo quetome as providências cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

2 Quando autorizado peio chefe de sala, no momento da identificação, escreva, no espaço apropriado da folha derespostas, com a sua caligrafia usual, a seguinte f rase:

O descumprimento dessa instrução implicará a anulação das suas provas e a sua eliminação do concurso,

3 Durante a realização das provas, não se comunique com outros candidatos nem se levante sem autorização dofiscal de saía. Nesse período, também não será permitido o empréstimo de qualquer material entre candidatos,mesmo que pertencente aos que já tenham terminado as provas.

4 Na duração das provas, está incluído o tempo destinado à identificação — que será feita no decorrer das provas—, ao preenchimento da folha de respostas e à transcrição do texto da prova discursiva para a folha de textodefinitivo da prova discursiva.

5 Ao terminar as provas, chame o fiscal de sala mais próximo, devolva-lhe a sua folha de respostas e a sua folha detexto definitivo da prova discursiva e deixe o local de provas.

6 A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, no presente caderno, na folha derespostas ou na folha de texto definitivo da prova discursiva poderá implicar a anulação das suas provas.

CESPE/UnB-STM

CONHECIMENTOS BÁSICOS1 Em meio à multidão de milhares de manifestantes,

rapazes vestidos de preto e com a cabeça e o rosto cobertos porcapuzes ou capacetes caminham dispersos, tentando manter-se

4 incógnitos. A atitude muda quando encontram um alvo: umcordão de isolamento policial, uma vitrine ou uma agênciabancária, Eles, então, agrupam-se e, armados com porretes,

7 pedras e garrafas de coquetel moloíov, quebram, incendeiam eagridem. Quando a polícia reage, os vândalos voltam a semisturar à massa de gente que protesta pacificamente, na

10 esperança de, com isso, provocar um tumulto e incitar outrosmanifestantes a entrar no confronto. É a tática do black bloc(bloco negro, em inglês), cujo uso se intensificou nos protestos

13 de rua que dominaram a Europa este ano. Quase sempre, aminoria violenta é formada por anarquistas — que, de seusanálogos do inicio do século XX, imitam os métodos violentos

is e o ódio ao capitalismo e ao Estado.

Diogo Schelp. In: Veja, 22/12/2010 (com adaptações).

No que se refere aos aspectos morfossintáticos e semânticos dotexto acima, julgue os itens seguintes.

1 Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosseintroduzida vírgula imediatamente após o trecho "rapazesvestidos de preto (...) capuzes ou capacetes" (Í3), isolando-odo restante da oração, já que esse trecho somente insereinformação acessória sobre os manifestantes.

Z Os complementos elípticos da formas verbais "quebram" (i7),"incendeiam" (17) e "agridem" (Í8) possuem o mesmoreferente no texto.

3 As formas verbais infinitivas "misturar" (Í9) e "provocar"(í. 10) poderiam ser corretamente substituídas por suas formasflexionadas, misturarem e provocarem.

4 Nas linhas 9, 13 e 14, o elemento "que" possui, em todas asocorrências, a propriedade de retomar palavras ou expressõesque o antecedem.

5 A palavra "análogos" (1.15) está sendo empregada com osentido equivalente a antecessores,

6 O principal objetivo do texto é fazer uma comparação entre asestratégias de protesto do movimento anarquista do início doséculo XX e as do movimento anarquista dos dias de hoje.

1 O leitor interessado em compreender um poucomelhor como vivem milhões de brasileiros à sua volta poderiaaproveitar um de seus próximos momentos livres para fazer um

4 teste que lhe mostrará por que a vida é tão difícil para tantagente neste país. É simples: procure entender direito,consultando uma enciclopédia qualquer da Internet, o que é

7 mesmo a teoria da relatividade, como se lida com o binómio deNewton ou qual é a função dos números imperfeitos. Pensandobem, nem é preciso fazer o teste: o leitor sabe, desde já, que

10 não vai entender nada do que ler. Por mais atenção que preste,e por mais neurônios que queime, logo vai ficar claro que elenão tem os conhecimentos essenciais para acompanhar a

13 exposição desses assuntos. "Falta a base", como se diz.Felizmente, não é preciso trabalhar com esses temas, ou sequersaber que existem, para ganhar a vida. Tudo muda de figura,

is porém, quando se constata que 50% dos brasileiros nãoconseguem entender um texto simples de leitura, e 70% nãosão capazes de resolver questões primárias de matemática.

J. R. Guzzo. In: Veja, 22/12/2010 (com adaptações).

Com relação aos aspectos estruturais e semânticos do texto acima,

julgue os itens subsequentes.

7 Entre as orações que compõem o período "não é preciso

trabalhar com esses temas, ou sequer saber que

existem" (114-15) estabelece-se uma relação sintático-

semântica de alternância.

8 O uso do imperativo, como em "procure entender" (15), e de

expressões informais, como "Pensando bem" (18-9), "por mais

neurônios que queime" (111) e 'Falta a base' (113), constitui

estratégia para aproximar o texto da modalidade oral e para

envolver o leitor, pondo-o no centro da mensagem.

9 O sujeito da forma verbal "vivem" (12) não ocorre de maneira

explícita no período, devendo ser inferido da leitura do texto.

1 Um embate entre instituições de ensino superior,

editoras e autores é travado há anos. Com o argumento de que

livros são caros e muitas vezes apenas um capítulo é necessário

4 para o curso, alunos e professores lançam mão de cópias

de partes de publicações ou de apostilas para economizar.

O debate voltou à tona após policiais da Delegacia

7 Antipirataria apreenderem, no mês passado, mais de duzentas

pastas com textos para serem reproduzidos em uma

universidade do Rio de Janeiro, sob a alegação de crime de

10 direitos autorais. O operador da máquina foi detido, e a

universidade, indignada, criou normas para regulamentar as

cópias dentro de seus estabelecimentos. Uma alternativa legal,

13 porém, existe há quatro anos, mas só agora começa a ser

efetivada em algumas universidades: a venda de capítulos

avulsos.

Luciani Gomes. In: JstoÉ, 6/10/2010 (com adaptações).

A respeito do texto apresentado acima, julgue os itens que se

seguem.

10 A inserção do artigo definido plural os imediatamente antes da

palavra "policiais" (16) não alteraria o sentido original do

período.

11 A forma verbal "apreenderem" (17) poderia ser corretamente

substituída pela forma verbal composta terem apreendido.

12 A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho

"Uma alternativa (...) algumas universidades" (112-14) fosse

reescrito da seguinte maneira: Fazem quatro anos que existe

uma alternativa legal, mas só agora ela começa a ser efetivada

em algumas universidades.

13 Infere-se da leitura do texto que fazer cópias de partes de livros

é mais barato que comprar capítulos avulsos.

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CESPE/UnB-STM

Brasília, 28 de janeiro de 2011.

Ao Sr. Chefe de Recursos Logísticos

Assunto: Serviço completo de copa

l Solicito a Vossa Senhoria providenciar serviço completode copa para servir doze pessoas em uma reunião decoordenação deste Departamento, a ser realizada no dia 2/2,terça-feira, das 16 h às 18 h 30 min, no Supremo TribunalMilitar, 7.° andar, sala 54.

2 Para obter informações adicionais, por favor, entrar emcontato com Fernanda, no ramal 8662.

Atenciosamente,

[assinatura]

Renato Peixoto Magalhães

Chefe do Departamento de Psicologia

Considerando o documento hipotético acima e oestabelecido no Manual de Redação da Presidência daRepública acerca das comunicações oficiais, julgue os itensseguintes.

14 O texto está adequado para um memorando no que diz respeitoà forma porque, entre outras características, possui parágrafosnumerados e identificação do destinatário exclusivamente pelocargo que ocupa.

15 O conteúdo tratado no documento acima é adequado a ummemorando, uma vez que veicula informações de carátermeramente administrativo e interno ao departamento.

Com relação a Windows XP, Microsoft Office, Internet e intranet,julgue os itens de 16 a 19.

1B Para registro de um nome pertencente ao domínio de umainstituição no Brasil, como, por exemplo, o nomeinstituição.com.br, é necessário contatar o registro.br,organização responsável pelo registro de domínios para aInternet no Brasil.

17 Considere que um membro da área de recursos humanos dedeterminada empresa tenha publicado, no espaço acessível deintranet da empresa, documentos relativos às avaliações dedesempenho dos departamentos e dos servidores aí lotados.Nesse caso, em função da natureza do meio em que foramdisponibilizados, os documentos serão de acesso público eirrestrito para outros usuários da Internet.

18 A ferramenta Painel de controle do Windows XP não possuirecursos capazes de adicionar impressora para imprimirdocumentos produzidos a partir de software instalado nessesistema operacional.

18 Caso a última palavra digitada por usuário em arquivocomposto no Word 2003 esteja incorreta, esse usuário poderáusar o recurso Desfazer, acessível no aplicativo, para corrigi-la.

Julgue os itens seguintes, acerca de correio eletrônico, do Outlook2003 e do Internet Explorer 7.

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22

25

20 Para o funcionamento de um serviço de correio eletrônico, sãonecessários cliente e servidor. A função do cliente de email éa de acesso do usuário a mensagens, e o servidor tem a funçãode envio, recebimento e manutenção das mensagens.

Um firewall pessoal instalado no computador do usuárioimpede que sua máquina seja infectada por qualquer tipo devírus de computador.

O Outlook tem a capacidade de gerar arquivos de catálogo deendereços no formato ,pab.

23 O Internet Explorer 7 não permite que o usuário se inscreva emum RSS feeds, procure notícias ou filtre a sua exibição.

Julgue os seguintes itens, relativos a atualidades no âmbitointernacional.

24 Em março de 2010, a Venezuela passou a integrar, comomembro pleno, o MERCOSUL,

Entre as consequências da crise económica dos Estados Unidosda América, inclui-se o fortalecimento do euro em relação àsdemais moedas, como se constata no reconhecimento dessamoeda, pelo Fundo Monetário Internacional, como referencialde valor nas transações comerciais internacionais.

Em 2010, o Prémio Nobel de Literatura foi concedido aoescritor Mário Vargas Llosa.

Com referência a atualidades no âmbito nacional, julgue os itens aseguir.

27 Como consequência da crise económica internacional, oproduto interno bruto brasileiro de 2010 permaneceuestagnado.

28 Em 2010, Brasília completou 50 anos de idade e o PlanoPiloto, traçado urbanístico de Oscar Niemeyer, foi tombadocomo património histórico da humanidade.

29 Em dezembro de 2010, com o objetivo de incentivar oinvestimento de longo prazo do capital estrangeiro, o governofederal isentou o capital estrangeiro de pagar imposto de rendae contribuição social sobre o lucro líquido na compra dedebêntures.

30 O governo brasileiro reconheceu a existência o Estadopalestino, cuja atual fronteira consiste na que possuíaanteriormente à Guerra dos Seis dias, em 1967.

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CONHECIMENTOS COMPLEMENTARESJulgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciáriasmilitares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

31 Caso ministro vice-presidente do STM assuma temporariamenteo exercício da presidência dessa Corte, os processos de que elefor relator ou revisor deverão ser distribuídos aos demaisministros.

32 Para que haj a remoção de um juiz-auditor por interesse públicopelo STM, faz-se necessário que a decisão seja tomada pormaioria de votos, com a presença de, no mínimo, oitoministros, civis ou militares.

33 Caso uma militar das Forças Armadas, que resida no estado deSão Paulo, cometa infração penal militar no estado de Sergipe,a autoridade judiciária competente para processá-la e julgá-laserá a do local de sua residência.

34 Os requisitos para a nomeação de um oficial-general doExército brasileiro como ministro do STM pelo presidente daRepública incluem: ser da ativa, estar no posto mais elevado dacarreira dessa força, além de possuir aprovação das duas Casasdo Congresso Nacional, em sessão conjunta.

38 Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militarinvada assuntos de competência do STM, esta Corte poderestabelecer sua competência, mediante avocatôria.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar,julgue os itens a seguir.

36 Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramentocondicional.

37 Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiaise permanente de justiça funcionar fora das sedes dasrespectivas auditorias.

38 O conselho especial de justiça deve constituir-se para cadaprocesso e dissolver-se após a sua conclusão. Já o conselhopermanente de justiça, após a sua constituição, deve funcionardurante três meses consecutivos.

33 Caso um oficial superior e um sargento sejam acusados domesmo crime militar, por coautoria, o correspondente processodeverá tramitar perante o mesmo conselho especial de justiça,a despeito da diferença hierárquica existente entre os militares.

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens aseguir.

40 Caso dois oficiais-generais tomem posse, simultaneamente,como ministros do STM, no desempate da antiguidade a serconsiderada entre eles, nos novos cargos, deve-se levar emconsideração a antiguidade na carreira militar.

41 De acordo com disposições legais, não há impedimento dejuiz-auditor do STM servir conjuntamente com um primolegítimo que seja membro do Ministério Público Militar.

42 Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiçamilitar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicaçãodo ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, paratomar posse.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itensa seguir.

43 O presidente do STM tem competência para aplicar penadisciplinar de suspensão a servidor auxiliar da justiça militarda União, contudo, apenas no limite máximo de trinta dias.

44 Compete aos diretores da Secretaria do STM expedir certidãode pregões e de fixação de editais.

45 Um dos requisitos para que servidor ocupe cargo de segundonível do grupo-direção e assessoramento superior do quadro dasecretaria da correspondente auditoria é ter experiência para orespectivo exercício.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dosServidores da Justiça Militar da União.

46 Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha àfinalidade pública não contraria dever fundamental, caso sigaas formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

47 É permitido ao servidor do STM manter sob a suasubordinação hierárquica um primo.

48 Servidor do STM que exerça cargo em comissão classificadocomo C J-1, ao realizar transferência patrimonial para um filho,deverá informá-la à comissão de ética da Justiça Militar daUniSo.

49 Autoridade da justiça militar da União pode consultar,posteriormente, a comissão de ética caso tenha dúvida sobreato específico da gestão de bens que tenha realizado, para quenão incida em desvio ético.

50 As informações referentes ao património da autoridade dajustiça militar da União devem ser disponibilizadas paraconsulta pública de qualquer cidadão que assim o desejar.Qualquer restrição nesse sentido caracteriza desvio ético.

51 A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja,necessariamente, comprometimento ético.

Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiçamilitar da União.

52 Os integrantes da comissão de ética deverão, durante odesempenho das atividades de membro da comissão, se afastardo exercício de outras funções.

53 A comissão de ética deve contar, em sua composição,necessariamente, com um servidor do quadro permanente,designado pelo ministro-presidente.

54 A presidência da comissão de ética cabe ao secretário decontrole interno.

55 É vedado aos membros da comissão se manifestarpublicamente sobre situação específica que possa ser aindaobjeto de deliberação na comissão de ética.

56 Membro da comissão de ética que venha a ser indiciadocivilmente deverá ser automaticamente excluído da comissão.

Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgueos itens subsequentes.

57 O servidor convocado para prestar informações sobre umdesvio ético poderá se recusar a prestá-las, por não se tratar,necessariamente, de uma transgressão legal.

58 Servidor do STM que cometer desvio ético que se caracterizetambém como crime estará sujeito, na esfera da comissão deética, à pena máxima que lhe poderá ser aplicada, a censura.

59 No procedimento apuratório da comissão de ética, devem sergarantidos o contraditório e a ampla defesa ao indiciado.

60 Recurso de decisão proferida pela comissão de ética que nãoseja reconsiderado em até cinco dias deverá ser encaminhadoao presidente do STM.

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CESPE/UnB-STM

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSJulgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

61 Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotoua teoria da atividade.

62 No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da normapenal castrense, consideram-se como extensão do territórionacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que seencontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ouocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda quede propriedade privada. É também aplicável a lei penal militarao crime praticado a bordo de aeronaves ou naviosestrangeiros, desde que em lugar sujeito à administraçãomilitar, e o crime atente contra as instituições militares.

63 A lei penal militar excepcional ou temporária possuidisciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP)comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, aultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividadeda lei penal mais benigna.

64 No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimesmilitares e regulamentadas as infrações disciplinares.

65 Os crimes militares próprios correspondem aos crimespraticados por militares e previstos no Código Penal Militar.

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.

66 Considerando-se que, em relação ao concurso de agentes, oCPM possui disciplinamento singular, entendendo o "cabeça"como o líder na prática de determinados crimes, é corretoafirmar que, havendo participação de oficiais em crime militar,ainda que de menor importância, para todos os efeitos penais,eles devem ser considerados como "cabeças".

67 As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geraldo CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano nopeculato culposo e o perdão judicial.

68 No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra,pública incondicionada, salvo em relação a determinadoscrimes, previstos de fornia expressa e excepcional, queimpõem a observância da requisição ministerial; admite-se,ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem aprática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou emcumprimento de ordem de autoridade superior.

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue ospróximos itens.

70 O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consisteem condição especifica da ação penal constitucional nãocondenatória de habeas corpm na esfera militar.

71 Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem apossibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado seoculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citaçãopor edital, impondo a suspensão do processo e do prazoprescricional.

72 A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à políciajudiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades ocolhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovema materialidade do delito.

73 O inquérito policial militar (IPM) caracteriza-se por exigirsigilo absoluto, previsto de forma expressa no CPPM, de modoque, veda-se ao advogado e ao investigado o acesso aos autosdo procedimento investigatório.

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base noCPPM.

74 Marcílio, oficial-geral em atividade, praticou crime militarpróprio. Nesse caso é de competência originária do SuperiorTribunal Militar conhecer, processar e julgar o feito, queseguirá o procedimento ordinário, restando ao ministro relatora tarefa de realizar a instrução criminal, sendo exigida, para aabertura da sessão de julgamento, a presença de todos osministros em exercício.

75 Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificadopara audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011,às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão doConselho Permanente de Justiça para o Exército ocorrerá nomesmo dia, às catorze horas. Nesse caso, o réu e seu defensornão estão compelidos a comparecerem à sobredita sessão, porofensa à antecedência dos atos processuais estabelecidaexpressamente no CPPM.

76 Celso foi denunciado, regularmente processado e condenado,por maioria, pela prática de crime militar; contudo, após ojulgamento, em face da alteração dos membros do conselho dejustiça, Celso informou ao advogado que um dos membros doatual conselho é seu inimigo declarado. Nessa situação,somente haverá nulidade do processo se a maioria, entre osmembros do conselho, for constituída com o voto do juizirregularmente investido, impedido ou suspeito.

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,julgue os itens subsequentes,

77 Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPMdetermina que o recurso seja sobrestado; e caso o foragido nãoseja capturado, determina que a apelação seja declaradadeserta; e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido,determina que a apelação do Ministério Público seja declaradasustada.

78 O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivosdos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, osdireitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito emjulgado da decisão condenatória, quando interposto recurso porum dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

73 No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de formaexpressa, as causas supralegais de exclusão de antijuridicidade.

8D Admite-se a participação de particular no crime de corrupçãopassiva, em face da comunicabilidade das condições de caráterpessoal elementares do crime,

81 Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da leipenal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatosanteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estritalegalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal maisbenéfica.

82 Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-seexcluir a culpabilidade, em razão da falta de potencialconsciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável,deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena.

83 De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abusode autoridade o crime praticado por agente no exercício dafunção pública ou em razão dessa função.

84 Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penaisespecíficos e dependem da ocorrência de resultado para a suaconsumação.

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CESPE/UnB-STM

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito doscrimes contra a administração pública.

85 Jonas, réu em açSo penal, ficou irritado com a inclusão de seunome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo oficial dejustiça, rasgou o mandado e os documentos que oacompanhavam, lançando-os, com desprezo, no rosto dooficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos:inutilização de documento público e desacato.

88 Wilson, réu em ação penal, resistiu ao cumprimento demandado judicial, de forma omissiva, recusando-se a abrir oportão de sua casa, para evitar o ingresso do oficial de justiçano imóvel e a execução do mandado judicial. Nessa situação,Wilson cometeu crime de resistência, em sua formaqualificada.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processualpenal.

87 Decorrem do princípio do devido processo legal as garantiasprocedimentais não expressas, tais como as relativas àtaxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.

8a Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório,constitui nulidade a falta de intimação do denunciado paraoferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição dadenúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.

83 De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio daampla defesa e da plenitude de defesa são sinónimos, visto queambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aosinstrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.

m Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado denão ser privado de sua Uberdade em um processo que seguiu aforma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de odescumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar anulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.

91 Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunçãode inocência no ordenamento jurídico nacional incluem ainversão, no processo penal, do ónus da prova para o acusador.

32 Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre ainadmissibilidade de provas ilícitas por derivação.

Com relação aos tribunais e juizes militares e ao Conselho Nacionalde Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir,

93 Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militaresdefinidos no texto constitucional, cabendo à lei complementardispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunaismilitares,

94 O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qualcompete o controle da atuação administrativa e financeiradesse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dosjuizes, estabelecendo constitucionalmente, porém de formaexemplificativa, suas mais importantes atribuições, quepoderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciaisà justiça.

95 O rol de funções do Ministério Público constante da CF étaxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício dasatribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

98 Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquiaconstitucional, não são absolutos, podendo ser limitados porexpressa disposição constitucional ou mediante lei promulgadacom fundamento imediato na própria CF.

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia dasnormas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

97 No sistema constitucional brasileiro, o Supremo TribunalFederal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidadeapenas via recurso extraordinário e em processos objetivos,nos quais se veiculem as ações diretas.

98 Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitosconstitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo pormeio de propostas de emendas constitucionais.

Julgue o seguinte item, acerca da organizaçãopolítico-administrativa do Estado federal brasileiro.

99 A República Federativa do Brasil é representada, no planointernacional, pela União, à qual compete manter relações comEstados estrangeiros e participar de organizaçõesinternacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerrae celebrar a paz.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe doPoder Executivo, julgue os itens que se subseguem,

1 oo A delegação, ao presidente da República, para a elaboração delei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editadopelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo dadelegação e os termos de seu exercício.

1D1 O presidente da República pode dispor, mediante decreto,sobre a organização e o funcionamento da administraçãofederal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicosque julgar desnecessários e inconvenientes para o serviçopúblico.

Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgueo item abaixo.

102 Quando o Estado processa a descentralização do serviçopúblico por delegação contratual, ocorre apenas a transferênciada execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralizaçãose faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente daexecução, mas também da titularidade do serviço, que passa apertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.

Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobreprestação de contas, julgue o item a seguir.

103 Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadaspelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto dorespectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casalegislativa competente.

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CESPE/UnB-STM

Considerando as disposições da Lei n.° 8.666/1993 sobre licitação

e contratos, julgue os itens a seguir.

104 Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja,

pressupõem equivalência entre as obrigações previamente

ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório

não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já

tiver sido celebrado.

105 Os contratos administrativos têm, como uma de suas

características essenciais, o fato de a administração dispor de

uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso

ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas

administrativas de direito privado, como empresas públicas e

sociedades de economia mista.

Com relação à Lei n.° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.°

11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder

Judiciário, julgue os itens subsequentes.

106 Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os

cargos em comissão devem ser criados por lei, com

denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

107 Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público

faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual

dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do

servidor para todos os efeitos legais.

Tendo em vista a disciplina da Lei n.° 9.784/1999, que regula oprocesso administrativo no âmbito da administração pública federal,

e da Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade

administrativa, julgue os seguintes itens.

108 No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular

podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua

competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato

de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de

publicação em meio oficial.

109 Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação

ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo

como de culpa em sentido estrito.

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

110 A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no

âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste últimocaso, a administração é obrigada a pagar o montante

indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a

recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.

Com base na Lei n.° 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo CódigoCivil, julgue os itens a seguir.

111 O contrato de promessa de compra e venda tem caráterpreliminar, não obrigando as partes à transferência, salvo apósa quitação integral do preço.

112 Com a maioridade civil, adquire-se a personalidade jurídica, oucapacidade de direito, que consiste na aptidão para ser sujeitode direito na ordem civil.

113 A sociedade de fato, ou irregular, na medida em que celebranegócios jurídicos para a consecução de seus fins sociais,torna-se sujeito de direito, adquirindo, com isso, personalidadejurídica.

114 Em caráter excepcional, mediante provimento judicialfundamentado, pode o juiz interromper prazo decadencial jáiniciado, devendo constar da decisão o dia em que o prazodeve voltar a correr.

115 Os contratos classificam-se, entre outras possíveisclassificações, em unilaterais ou bilaterais, em que caracterizao contrato de compra e venda e aquele, o de mútuo, atribuindoobrigações somente para o mutuário.

116 No contrato de empréstimo, na modalidade de comodato, osriscos de deterioração ou destruição da coisa objeto docontrato correm por conta do comodatário, desde o momentodo registro.

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, aomandado de segurança, à informatização do processo judicial e àsresoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petiçãopor fax, julgue os itens subsequentes.

117 Não cabe mandado de segurança contra atos de gestãocomercial praticados pelos administradores de empresaspúblicas, de sociedades de economia mista e deconcessionárias de serviços públicos, ainda que esses atosviolem direito líquido e certo de determinada pessoa.

118 A petição enviada ao STM por meio do sistema e-STM, emarquivos incompletos ou danificados, em razão de qualquereventualidade técnica, não será protocolada. O tribunal, nessecaso, exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e noacesso ao seu provedor ou à página na Internet, cabendo aointeressado a verificação da integridade ou o recebimento dosdados.

119 No processo eletrônico, na hipótese de o sistema do PoderJudiciário tomar-se indisponível por motivo técnico, os prazosprocessuais correm normalmente, devendo as partes apresentaras petições por escrito perante a serventia do juízo em que oprocesso tramita.

120 Permite-se o ingresso de litisconsorte ativo no mandado desegurança, desde que seja requerido antes da notificação daautoridade coatora.

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CESPE/UnB-STM

PROVA DISCURSIVANesta prova, faça o que se pede, usando o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto paraa FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentosde texto escritos em locais indevidos.Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquerassinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

Um oficial de justiça dirigiu-se ao gabinete de defensor público que atuava em processo em trâmite naauditoria militar, com a finalidade de cumprir mandado de busca e apreensão de autos, após inúmerasnotificações do juízo para que o mesmo devolvesse os autos de processo judicial que lhe foram entregues comvista para apresentação de alegações escritas. Como havia decorrido mais de três meses daquela notificaçãoinicial, sem que tivesse havido restituição dos autos à Secretaria da Auditoria Militar, ordenou-se a medida, Odefensor ern questão informou ao oficial que não seria possível a execução da diligência em face das prerrogativasinstitucionais dos membros da defensoria e que a ordem judicial havia perdido o objeto, uma vez que os autosjá haviam sido restituídos, com manifestação judicial em que constava a preliminar da prescrição da pretensãopunitiva, sendo tudo certificado e devolvido ao juízo, O diretor de secretaria, ao tomar conhecimento do teorcontido na certidão, ordenou que fosse conferida a devolução dos autos; no entanto, após exaustivas diligênciasda secretaria, os autos não foram encontrados. Constatou-se a retenção dolosa dos autos do processo judicial.Foram juntadas todas as peças informativas e das diligências empreendidas pela secretaria, que, conclusas, foramencaminhadas ao juiz-auditor para despacho.

Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

> requisição para instaurar inquérito pelo juiz-auditor — legalidade/competência;>• competência da justiça militar da União para julgar civil;*• o oficial de justiça como agente no crime de abuso de autoridade (Lei n,° 4.898/1965).

-7-

CESPE/UnB-STM

RASCUNHO

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12

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:1E16

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'30:

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EDITAL N° 1 - STM, DE 26/11/2010

ApHcaçio: 30/1/2011

CONHECIMENTOS BÁSICOS E CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O CARGO 3

STM10 BNS 003 2

GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES

Item 1 2 3 4 S B 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20Gabarito E C E C E E E C E E C E E C C C E E C C

Item 21 22 23 24 25 28 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40Gabarito E C E E E C E E C C E E E E C C E C C C

Item 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60Gabarito C E E E C E C C E E E E C C C E E C C C

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EDITAL N° 1 - STM, DE 26/11/2010

Aplicação: 30/1/2011

CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS

STM10 003 12

GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES

Item 61 82 83 54 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80Gabarito C C E E E C E C E E E C E C C C E E E C

Item 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100Gabarito E C E E C E C C E E C E E C E C E C C E

Item 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120Gabarito E E E E C C E C C E C E E E C E C C E E

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DEMANDA DE CANDIDATOS POR VAGA

CARGO/AREA/ESPECIALIDADE LOCALIDADE DE VAGA INSCRITOS VAGAS DEMANDANível superior Cargo 1: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 2: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 3: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 3: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 3: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 4: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 5: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 6: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 7: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 8: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 9: Analista Judiciário -Nível superior Cargo 10: Analista JudiciárioNível superior Cargo 11: Analista JudiciárioNível superior Cargo 12: Analista JudiciárioNível superior Cargo 13: Analista JudiciárioNível superior Cargo 14: Analista JudiciárioNível superior Cargo 15: Analista JudiciárioNível superior Cargo 16: Analista JudiciárioNível superior Cargo 17: Analista JudiciárioNível superior Cargo 18: Analista JudiciárioNível superior Cargo 19: Analista JudiciárioNível superior Cargo 20: Analista JudiciárioNível superior Cargo 21: Analista JudiciárioNível médio Cargo 22: Técnico JudiciárioNível médio Cargo 22: Técnico JudiciárioNível médio Cargo 22: Técnico JudiciárioNível médio Cargo 22: Técnico JudiciárioNível médio Cargo 22: Técnico Judiciário

Área: AdministrativaÁrea: JudiciáriaÁrea: JudiciáriaÁrea: JudiciáriaÁrea: JudiciáriaÁrea: JudiciáriaÁrea: JudiciáriaÁrea: JudiciáriaÁrea: Judiciária - Especialidade: Execução de MandadosÁrea: Judiciária - Especialidade: Execução de MandadosÁrea: Judiciária - Especialidade: Execução de MandadosÁrea: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia CivilÁrea: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia ElétricaÁrea: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia MecânicaÁrea: Apoio Especializado - Especialidade: PsicologiaÁrea: Apoio Especializado - Especialidade: AdministraçãoÁrea: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Economia- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina - Ramo: Clínica Médica- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina - Ramo: Geriaíria- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquívologia- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Restauração- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Revisor de Texto- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade- Área: Apoio Especializado - Especialidade: Estatística- Área: Administrativa- Área: Administrativa- Área: Administrativa- Área: Administrativa- Área: Administrativa

BrasíliaBagéBrasíliaFortalezaManausRio de JaneiroSanta MariaSão PauloBrasíliaCuritibaRio de JaneiroBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBrasíliaBelémBrasíliaCampo GrandeJuiz de ForaManaus

6.621296

8.067503556768431734

1.440787857359271189

1.0193.068

45370816026

1.4032.132

46328880

1.3191.5211.605

137826

21.0771.7001.3261.098

133111112111

112

191

11111

1042114

1321

13311

735,67296,00244,45503,00556,00768,00431,00734,00720,00787,00857,00359,00271,00189,00509,50161,47453,0064,36

160,0026,00

1.403,00213,20115,75144,0080,00

1.319,00380,25123,4668,50

826,001.621,31

566,671.326,001.098,00

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cespe KCentro te Seleção e de Promoção cê F«mtos

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DEMANDA DE CANDIDATOS POR VAGA

[NÍVELNível médioNível médioNível médioNível médioNível médioNível médioNível médioNível médioNível médioNível médioTOTAIS

CARGO/AREA/ESPECIALIDADE

Cargo 22: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaCargo 22: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaCargo 22: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaCargo 22: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaCargo 22: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaCargo 23: Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: ContabilidadeCargo 24: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: SegurançaCargo 24: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: SegurançaCargo 25: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e EletricidadeCargo 26: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Mecânica

LOCALIDADE DE VAGAPorto AlegreRio de JaneiroSalvadorSanta MariaSão PauloBrasíliaBrasíliaCampo GrandeBrasíliaBrasília

INSCRITOS842

1.7952.141

7161.427

5652.295

645356342

73.412

VAGAS11211121

12

160

DEMANDA842,00

1.795,001.070,50

716,001.427,00

565,001.147,50

645,00356,00171,00458,83

OBS: A demanda está com aproximação de duas casas decimais

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