Prova(s) · CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016 - 16/10/2016 CESPE.PC-GO.Agente de...

Prova(s):

CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016 - 16/10/2016

CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016 - 16/10/2016

FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016 - 25/09/2016

Data de emissão: 28/10/2016

ATENÇÃO: O gabarito ainda pode sofrer alteração pela banca examinadora do concurso

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Disciplina(s):

Direito Constitucional ( 16 questões)

Direito Administrativo ( 24 questões)

Direito Civil ( 10 questões)

Direito do Trabalho ( 10 questões)

Direito Processual do Trabalho ( 10 questões)

Novo Direito Processual Civil ( 10 questões)

Interdisciplinar ( 5 questões)

Disciplina(s) não incluída(s):Essas disciplinas foram selecionadas, porém não foram encontradas questões

relacionadas à mesma na(s) prova(s) selecionada(s):

Direito Civil

Direito do Trabalho

Direito Processual do Trabalho

Direito Eleitoral

Novo Direito Processual Civil

Direito Processual Civil - Antigo

Magno Ferreira dos Santos

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Direito Constitucional ( 16 questões )

Questão 1CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Dos Direitos eDeveres Individuais e Coletivos;

O b s e r v a d a s a s r e s s a l v a s c o n s t i t u c i o n a i s ejurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidospela inviolabilidade do domicílio incluem:I - o local de trabalho do indivíduo.II - a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerçaatividade laboral.III - o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.IV - o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.V - o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.Assinale a opção correta

A) Apenas os itens I, III e IV estão certosB) Apenas os itens II, III e V estão certosC) Todos os itens estão certosD) Apenas os itens I e II estão certosE) Apenas os itens IV e V estão certos

Questão 2FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Dos RemédiosConstitucionais; Ação Popular;

Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federalestabelece que

A) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popularque vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou deent idade de que o Estado part ic ipe, à moral idadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento decustas judiciais e do ônus da sucumbênciaB) o habeas corpus somente pode ser impetrado quandoalguém sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoçãoC) o mandado de segurança coletivo somente pode serimpetrado por organização sindical, entidade de classe ouassociação legalmente constituída e em funcionamento há pelomenos dois anos, em defesa dos interesses de seus membrosou associadosD) será concedido habeas data para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoa do impetrantee de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados deentidades governamentais ou de caráter públicoE) será concedido mandado de injunção para proteger direitolíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica noexercício de atribuições do Poder Público

Questão 3CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016

Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Dos RemédiosConstitucionais; Mandado de Segurança;

Considerando o disposto na CF e o entendimentoconsolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue osseguintes itens, acerca dos direitos e garantiasfundamentais e do regime constitucional dos servidorespúblicos.Conforme o STF, por não terem personalidade jurídicaprópria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais nãotêm legitimidade ativa para impetrar mandado desegurança

[ ] Verdadeiro [ ] Falso

Questão 4FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Dos DireitosSociais;

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social

A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,em cem por cento à do serviço normalB) participação nos lucros, ou resultados, vinculada àremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão daempresa, conforme definido em leiC) repouso semanal remunerado, preferencialmente aossábadosD) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,cinquenta por cento a mais do que o salário normalE) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ouacordo coletivo

Questão 5CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Da Organização do Estado; Da Repartição deCompetência;

Compete privativamente à União

A) estabelecer política de educação para segurança no trânsitoB) legislar sobre requisições civis e militares, em caso deiminente perigo e em tempo de guerraC) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiênciaD) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres dapolícia civilE) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação

Questão 6CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal

Direito Constitucional


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| Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Da Organização do Estado; Da Administração Pública;

O servidor público estável perderá o cargo

A) após procedimento de avaliação periódica de desempenho,que prescinde da ampla defesa e do contraditórioB) em virtude de sentença judicial transitada em julgadoC) após decisão judicial de primeira instância da qual caibarecursoD) após decisão judicial de segunda instância da qual caibarecursoE) mediante processo administrativo, que prescinde da ampladefesa e do contraditório

Questão 7FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Do Poder Legislativo; Da Emenda à Constituição;

A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá serobjeto de deliberação a proposta de emenda tendente aabolir o voto

A) indireto, universal, periódico e facultativoB) direto, universal, periódico e secretoC) direto, restritivo, periódico e facultativoD) indireto, restritivo, obrigatório e secretoE) direto, restritivo, obrigatório e secreto

Questão 8CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Do Poder Legislativo; Medida Provisória;

Acerca do processo legislativo pertinente a medidasprovisórias, assinale a opção correta

A) O decreto legislativo editado para regular as relaçõesnascidas a partir do período de vigência de medida provisóriaposteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade danorma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bemassim, alcançar situações idênticas futurasB) Muito embora a medida provisória, a partir da suapublicação, não possa ser retirada pelo presidente daRepública da apreciação do Congresso Nacional, nada obstaque seja editada uma segunda medida provisória que ab-roguea primeira para o fim de suspender-lhe a eficáciaC) Por força do princípio da separação de poderes, é vedadoao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitosde urgência e de relevância por determinada medida provisóriaD) Em si tuações excepcionais elencadas no textoconstitucional, a medida provisória rejeitada pelo CongressoNacional somente poderá ser reeditada na mesma sessãolegislativa de sua ediçãoE) A proibição de edição de medida provisória sobre matériapenal e processual penal alcança as emendas oferecidas aoseu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficamigualmente impedidas de veicular aquela matéria

Questão 9CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Do Poder Judiciário; Do Supremo Tribunal Federal;

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante

A) Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, osprocessos judiciais em curso que tratem da matéria objeto doenunciado serão suspensos em observância à segurançajurídicaB) A edição de súmula vinculante é matéria de competênciaabsoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendovedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceirosC) A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de suaedição, não admitindo a modulação que pode ter lugar emdeterminadas hipóteses de controle concentradoD) A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo TribunalFederal não impede que o Congresso Nacional possa alterarou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessasúmulaE) Súmula vinculante vincula o próprio Supremo TribunalFederal, que haverá de necessariamente ater-se ao comandonela contido

Questão 10CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Da Ordem Social; Da Seguridade Social;

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordemsocial conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada,previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação,segundo o STF


Questão 11CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Teoria Constitucional; Classificação das Constituições;

Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito eclassificação da Constituição e à aplicabilidade dasnormas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).Quanto à forma e à origem, a CF é classificada em escrita epromulgada; quanto ao modo de elaboração, é classificadacomo histórica


Questão 12CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016



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Assunto(s):Direito Constitucional: Teoria Constitucional; Hermenêutica Constitucional;

Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito eclassificação da Constituição e à aplicabilidade dasnormas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).O direito fundamental à liberdade de crença é norma deeficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor ocumprimento de prestação alternativa no caso de a crençaser invocada contra dispositivo legal


Questão 13CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Teoria Constitucional; Teoria do Estado;

A respeito de Estado, governo e administração pública,assinale a opção correta

A) Governo é o órgão central máximo que formula a política emdeterminado momentoB) A organização da administração pública como um todo é decompetência dos dirigentes de cada órgão, os quais sãoescolhidos pelo chefe do Poder ExecutivoC) Poder hierárquico consiste na faculdade de punir asinfrações funcionais dos servidoresD) Território e povo são elementos suficientes para aconstituição de um EstadoE) República é a forma de governo em que o povo governa nointeresse do povo

Questão 14CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade; Normas Gerais;

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordemsocial conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato aadmissão de mandado de segurança impetrado porparlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional coma finalidade de impedir a prática de atos incompatíveiscom o devido processo legislativo


Questão 15FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Normas Estaduais e Municipais;

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grossodo Sul

A) o Vereador, no exercício de seu mandato e em todoterritório nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras evotos

B) são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entresi, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério PúblicoC) o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com osMunicípios para a execução, por funcionários federais emunicipais, das suas leis, serviços ou decisõesD) o Ministério Público é instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociaise individuais disponíveisE) a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhefundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, emtodos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dosnecessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal

Questão 16FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Normas Estaduais e Municipais;

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grossodo Sul, perderá o mandato o Deputado

A) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, àterça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa,ainda que em licença ou missão por esta autorizadaB) investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ouchefe de missão diplomática temporáriaC) licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesseparticular, desde que, neste caso, o afastamento nãoultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativaD) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoroparlamentarE) quando o decretar a Justiça do Trabalho



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Direito Administrativo ( 24 questões )

Questão 17FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Princípios Administrativos; Supremacia do InteressePúblico sobre o Interesse Particular;

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direitoadministrativo e confere à Administração

A) prerrogativas instrumentais à consecução de fins deinteresse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, issoem razão do princípio da supremacia do interesse públicosobre o privadoB) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais àcura do interesse público, tais como a autotutela e o poder depolícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar asupremacia do interesse público sobre o privadoC) privilégios em face do particular, que podem ser exercidosde forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição verticalface aos mesmosD) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dosseus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entreos privados em razão do princípio da isonomiaE) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seuscomandos independentemente do fim objetivado, uma vez queo agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei

Questão 18CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Entes da Administração Pública; Estudo dos ÓrgãosAdministrativos;

A administração direta da União inclui

A) a Casa CivilB) o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT)C) as agências executivasD) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis (IBAMA)E) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Questão 19FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Entes da Administração Pública; Descentralização eDesconcentração Administrativa; Entidades da Administração Indireta emEspécie; Autarquias;

Determinado ente federado pretende descentralizarserviço público de sua competência transferindo-o parapessoa jurídica de direito público. Para tanto

A) deverá criar por lei específica autarquia, que passará aintegrar a Administração indireta do EstadoB) poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por leiautorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão

C) deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar aAdministração direta do EstadoD) poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade deeconomia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios,após a edição de lei autorizativa da instituiçãoE) deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar aAdministração indireta do Estado

Questão 20FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Entes da Administração Pública; Entidades daAdministração Indireta em Espécie; Autarquias; Sociedades de Economia Mista eEmpresas Públicas;

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criarpessoas jurídicas com personalidade própria e distintadaquele, dentre as quais figuram as autarquias e associedades de economia mista

A) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado econtratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho,não podendo admitir, mesmo que por concurso público,servidor público estatutárioB) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico dedireito público e regime jurídico de direito privado, sendo oregime estatutário o aplicável aos empregados de ambas asentidadesC) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direitoprivado, razão pela qual integram a Administração públicaindiretaD) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criadorporque submetidas a regime de direito privadoE) que integram a Administração indireta do Estado, sendo aprimeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segundade direito privado, ambas não submetidas a controlehierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico

Questão 21CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Atos Administrativos; Disposições Conceituais;

O ato que concede aposentadoria a servidor públicoclassifica-se como ato

A) simplesB) discricionárioC) compostoD) declaratórioE) complexo

Questão 22FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Atos Administrativos; Atributos ou Prerrogativas dos AtosAdministrativos; Autoexecutoriedade;

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis

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Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo:Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue,in principio, o ato administrativo dos demais praticadospe la Admin is t ração e dos a tos pr ivados é adesnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor serefere ao atributo do ato administrativo denominado

A) presunção de legitimidadeB) exigibilidadeC) executividadeD) imperatividadeE) autoexecutoriedade

Questão 23CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Poderes Administrativos ; Poder Hierárquico;

Com relação aos poderes administrativos e ao uso eabuso desses poderes, assinale a opção correta

A) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais,decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre oEstado e o particularB) O poder disciplinar, mediante o qual a administração públicaestá autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tãosomente os servidores que compõem o seu quadro de pessoalC) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de condutaabusiva praticada por administradores públicos ocorre noâmbito judicial, mas não na esfera administrativaD) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidadesadministrativas para a edição de normas técnicas de caráternormativo, executivo e judicanteE) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa queos agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelossubordinados para anulá- los, quando estes foremconsiderados ilegais, ou revogá-los por conveniência eoportunidade, nos termos da legislação respectiva

Questão 24FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Poderes Administrativos ; Poder Disciplinar;

A Administração pública, após regular processoadministrativo, penalizou servidor seu lotado junto àSecretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar atode sua competência, sem justificativa juridicamenteaceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e nasujeição geral que liga os servidores à AdministraçãocontratanteB) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e édecorrência do princípio hierárquicoC) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-secomo ato geral e abstrato, exceto no que concerne aointeressado sancionadoD) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio dasupremacia do interesse público sobre o privado

E) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de oparticular estar sujeito à disciplina administrativa

Questão 25FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Poderes Administrativos ; Poder de Polícia;

A vigilância sanitária, após inspeção realizada emestabelecimento comercial especializado no fornecimentode refeições, em razão das péssimas condições de higienee do desrespeito às posturas municipais, que colocavamem risco iminente os frequentadores do local, interditou olocal. No caso, a Administração

A) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia,porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampoucopossibilitou a prévia defesa do particularB) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigoiminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigaçãode conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesaem procedimento específicoC) exerceu regularmente o poder de polícia, em especialconsiderando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa oexercício prévio do direito de defesaD) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativoexteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento doestabelecimento comercialE) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto estese caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implicareconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício deatividade material pela Administração

Questão 26CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Agentes Públicos; Aposentadoria;

Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos.Situação hipotética: Dalila, de cinquenta e três anos deidade, é professora e trabalha há vinte e cinco anos namesma escola pública de educação infantil. Comoprofessora, ela atuou, efetivamente, em sala de aula, porquinze anos, e, no tempo remanescente, atuou comocoordenadora e diretora. Assertiva: Nessa situação, Dalilanão tem direito a aposentadoria por idade e tempo decontribuição como professora, já que, conformejurisprudência pacificada do STF, os professores queexercem atividades administrativas em estabelecimentosde ensino não têm direito a aposentadoria por temporeduzido


Questão 27CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):



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Direito Administrativo: Agentes Públicos; Acumulação de Cargos Públicos;

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido aprocesso administrativo disciplinar devido a denúncias deque ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos.Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duasde três ocupações médicas e, como não se manifestou, oservidor foi demitido. Rafael recorreu do processoadministrativo que resultou em sua demissão e solicitou oseu retorno ao serviço público, com base no argumento deque não era razoável a aplicação da referida penalidade.Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médiconas três instituições e havia compatibilidade de horários,pois a carga horária combinada não ultrapassava sessentahoras semanais; que ocupava apenas dois cargospúblicos, no tribunal e em hospital municipal; e que oexercício da sua terceira atividade, em uma fundaçãopública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo coma fundação de saúde era celetista e a vedação legal estariarestrita à acumulação de cargos públicos estatutários.Considerando essa situação hipotética e as regrasrelativas ao processo administrativo e aos agentespúblicos, julgue os itens que se seguem.A alegação de Rafael de que a acumulação das trêsocupações, no caso, seria legítima está em desacordo como estabelecido na CF, que estende a proibição àacumulação remunerada de cargos a empregos e funções,além de abranger autarquias, fundações, empresaspúbl icas, sociedades de economia mista, suassubsidiárias, e sociedades controladas, direta ouindiretamente, pelo poder público


Questão 28CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Agentes Públicos; Acumulação de Cargos Públicos;Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Das Penalidades;

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido aprocesso administrativo disciplinar devido a denúncias deque ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos.Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duasde três ocupações médicas e, como não se manifestou, oservidor foi demitido. Rafael recorreu do processoadministrativo que resultou em sua demissão e solicitou oseu retorno ao serviço público, com base no argumento deque não era razoável a aplicação da referida penalidade.Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médiconas três instituições e havia compatibilidade de horários,pois a carga horária combinada não ultrapassava sessentahoras semanais; que ocupava apenas dois cargospúblicos, no tribunal e em hospital municipal; e que oexercício da sua terceira atividade, em uma fundaçãopública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo coma fundação de saúde era celetista e a vedação legal estariarestrita à acumulação de cargos públicos estatutários.Considerando essa situação hipotética e as regrasrelativas ao processo administrativo e aos agentespúblicos, julgue os itens que se seguem.A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a previstaem lei para os casos de acumulação ilegal de cargos,empregos ou funções públicas


Questão 29CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Agentes Públicos; Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos; Formas de Provimento; Regime Disciplinar; Das Penalidades;

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido aprocesso administrativo disciplinar devido a denúncias deque ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos.Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duasde três ocupações médicas e, como não se manifestou, oservidor foi demitido. Rafael recorreu do processoadministrativo que resultou em sua demissão e solicitou oseu retorno ao serviço público, com base no argumento deque não era razoável a aplicação da referida penalidade.Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médiconas três instituições e havia compatibilidade de horários,pois a carga horária combinada não ultrapassava sessentahoras semanais; que ocupava apenas dois cargospúblicos, no tribunal e em hospital municipal; e que oexercício da sua terceira atividade, em uma fundaçãopública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo coma fundação de saúde era celetista e a vedação legal estariarestrita à acumulação de cargos públicos estatutários.Considerando essa situação hipotética e as regrasrelativas ao processo administrativo e aos agentespúblicos, julgue os itens que se seguem.Caso a demissão se ja inval idada por decisãoadministrativa ou judicial, o retorno ao serviço públicosolicitado por Rafael corresponderá à recondução doservidor efetivo ao cargo anteriormente ocupado


Questão 30CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Agentes Públicos; Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos; Regras Previdenciárias;

Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos.As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão doPoder Judiciário devem ser vinculadas ao regime própriode previdência dos servidores públicos, o qual é mantidopelos entes públicos da Federação e assegurado tanto aosservidores titulares de cargo efetivo quanto aos detentoresde cargo em comissão


Questão 31FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Licitação; Normas Gerais;

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para seu Departamento de Administração, que osdistribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critériosestabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto

A) está, como regra, adstrita à realização de licitação comoprocedimento prévio e obrigatório à celebração do contratoB) não está obrigado à realização de prévio procedimentolicitatório, exigível apenas da Administração pública diretaC) está adstrita à realização de prévio procedimento licitatóriopara todas as suas contratações, em razão do princípio dalegalidadeD) pode realizar ou não procedimento licitatório, decisãodiscricionária de competência da autoridade máxima daautarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privadoE) a despeito de possuir personalidade jurídica de direitoprivado, está obrigada, como regra, à realização de prévioprocedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendoregime simplificado de contratação

Questão 32CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Licitação; Regime Diferenciado de Contratações - RDC;

Durante a etapa de planejamento, foram executadasconsultas aos sistemas informatizados utilizados nocontrole e no acompanhamento das transferênciasvoluntárias: Sistema de Gestão de Convênios e Contratosde Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento deContratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR).As transferências foram realizadas por meio de trinta esete contratos de repasse. Ainda foram realizadasconsultas à Internet relat ivamente às ações deinfraestrutura turística a cargo do ministério. A partir doobjetivo desse trabalho e das informações obtidas, a fimde avaliar em que medida os recursos estão sendoaplicados de acordo com a legislação pertinente,formularam-se questões de auditoria da matriz deplanejamento relacionadas à existência de estudos eplanejamento para as ações desenvolv idas; àcompatibilidade do objeto com a finalidade da açãoorçamentária a que se vincula; à adequabilidade doscontratos à Portaria Interministerial n.° 507/2011 e à Lei n.°8.666/1993; à existência de controles para acompanhar acelebração e execução do contrato de repasse; àrealização, por parte da mandatária, da fiscalização e doacompanhamento da execução física e financeira dosajustes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidadede conclusão do objeto contratado antes do início doevento (Copa do Mundo de Futebol/2014). (... ) Contrato deRepasse n.° 769.577/2012 — elaboração de projeto deacessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 emBrasília - DF: a Secretaria de Turismo do DF informou queesse objeto encontra-se em processo licitatório (RDCEletrônico n.° 01/2013), a homologação do resultadoocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação decontratação por parte do Tribunal de Contas do DistritoFederal (TCDF).TCU-015.837/2013-0 Relatório de Auditoria - Fiscalização401/2013 (com adaptações).Considerando as informações do excerto de relatório do

Tribunal de Contas da União (TCU) anteriormenteapresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito delicitações e contratos administrativos.Mencionado no excerto em questão, o RegimeDiferenciado de Contratações Públicas (RDC), que alteroualgumas regras da Lei de Licitações, foi editado,inicialmente, para viabilizar contratações para os eventosesportivos internacionais realizados no Brasil em 2013,2014 e 2016, bem como foi utilizado para a realização dealguns dos contratos apontados no referido relatório doTCU


Questão 33CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Contratos Administrativos; Normas Gerais;

Durante a etapa de planejamento, foram executadasconsultas aos sistemas informatizados utilizados nocontrole e no acompanhamento das transferênciasvoluntárias: Sistema de Gestão de Convênios e Contratosde Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento deContratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR).As transferências foram realizadas por meio de trinta esete contratos de repasse. Ainda foram realizadasconsultas à Internet relat ivamente às ações deinfraestrutura turística a cargo do ministério.A partir do objetivo desse trabalho e das informaçõesobtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estãosendo aplicados de acordo com a legislação pertinente,formularam-se questões de auditoria da matriz deplanejamento relacionadas à existência de estudos eplanejamento para as ações desenvolv idas; àcompatibilidade do objeto com a finalidade da açãoorçamentária a que se vincula; à adequabilidade doscontratos à Portaria Interministerial n.° 507/2011 e à Lei n.°8.666/1993; à existência de controles para acompanhar acelebração e execução do contrato de repasse; àrealização, por parte da mandatária, da fiscalização e doacompanhamento da execução física e financeira dosajustes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidadede conclusão do objeto contratado antes do início doevento (Copa do Mundo de Futebol/2014).(... ) Contrato de Repasse n.° 769.577/2012 — elaboração deprojeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de2014 em Brasília - DF: a Secretaria de Turismo do DFinformou que esse objeto encontra-se em processolicitatório (RDC Eletrônico n.° 01/2013), a homologação doresultado ocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação decontratação por parte do Tribunal de Contas do DistritoFederal (TCDF). TCU-015.837/2013-0 Relatório de Auditoria- Fiscalização 401/2013 (com adaptações).Considerando as informações do excerto de relatório doTribunal de Contas da União (TCU) anteriormenteapresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito delicitações e contratos administrativos.Contratos de repasse, como os que foram objeto dafiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentosadministrativos por meio dos quais se processam astransferências de recursos financeiros por intermédio de



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instituição pública federal, mandatária da União


Questão 34CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Contratos Administrativos; Normas Gerais;

Durante a etapa de planejamento, foram executadasconsultas aos sistemas informatizados utilizados nocontrole e no acompanhamento das transferênciasvoluntárias: Sistema de Gestão de Convênios e Contratosde Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento deContratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR).As transferências foram realizadas por meio de trinta esete contratos de repasse. Ainda foram realizadasconsultas à Internet relat ivamente às ações deinfraestrutura turística a cargo do ministério.A partir do objetivo desse trabalho e das informaçõesobtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estãosendo aplicados de acordo com a legislação pertinente,formularam-se questões de auditoria da matriz deplanejamento relacionadas à existência de estudos eplanejamento para as ações desenvolv idas; àcompatibilidade do objeto com a finalidade da açãoorçamentária a que se vincula; à adequabilidade doscontratos à Portaria Interministerial n.° 507/2011 e à Lei n.°8.666/1993; à existência de controles para acompanhar acelebração e execução do contrato de repasse; àrealização, por parte da mandatária, da fiscalização e doacompanhamento da execução física e financeira dosajustes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidadede conclusão do objeto contratado antes do início doevento (Copa do Mundo de Futebol/2014).(... ) Contrato de Repasse n.° 769.577/2012 — elaboraçãode projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de2014 em Brasília - DF: a Secretaria de Turismo do DFinformou que esse objeto encontra-se em processolicitatório (RDC Eletrônico n.° 01/2013), a homologação doresultado ocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação decontratação por parte do Tribunal de Contas do DistritoFederal (TCDF).TCU-015.837/2013-0 Relatório de Auditoria - Fiscalização401/2013 (com adaptações).Considerando as informações do excerto de relatório doTribunal de Contas da União (TCU) anteriormenteapresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito delicitações e contratos administrativos.Nos contratos de repasse de que trata o excerto emapreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente comrelação às contratações realizadas para a Copa 2014, e osrespectivos atos que, por sua natureza, não tenham sidorealizados no SICONV deverão estar, ainda assim,registrados nesse sistema


Questão 35FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016

Assunto(s):Direito Administrativo: Contratos Administrativos; Características dos ContratosAdministrativos;

Sobre os contratos, considere:I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordode vontades.II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, emregra, está presente a remuneração do contrato.III. Obediência, como regra, a procedimento prévio delicitação.IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais àconsecução do interesse público autorizador dacontratação.São caracter ís t icas especí f icas dos contratosadministrativos, distintas das dos contratos de direitoprivado, as que constam APENAS em

A) I e IIIB) I, II e IIIC) III e IVD) II e IVE) I e IV

Questão 36FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Contratos Administrativos; Cláusulas Exorbitantes;Fiscalização e Penalidades;

A Administração pública detém em relação ao particularcontratante prerrogativas instrumentais ao cumprimentodas finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

A) modificar unilateralmente o contrato, sem que hajaobrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razãodo princípio da supremacia do interesse público sobre oprivadoB) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto,recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão doprincípio da inafastabilidade da jurisdiçãoC) fiscalizar a execução do contrato e aplicar sançõesmotivadas pela inexecução total ou parcial da avençaD) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto,recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja arazão do descumprimento contratualE) modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto,obtenha autorização judicial e respeite os direitos docontratado, isso em razão do princípio da supremacia dointeresse público sobre o privado

Questão 37CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Improbidade Administrativa; Ação Judicial;

Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidadeadministrativa.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foroespecial por prerrogativa de função não se estende ao



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processamento das ações de improbidade administrativa


Questão 38CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Improbidade Administrativa; Prescrição;

Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidadeadministrativa.O entendimento do STF de que é prescritível a ação dereparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícitocivil não alcança prejuízos que decorram de ato deimprobidade administrativa, devido ao fato de estarprevisto, na CF, que são imprescritíveis as ações deressarcimento por ilícitos que forem praticados poragentes públicos e que causem prejuízos ao erário


Questão 39FCC.AL-MS.Agente de Apoio Legislativo.2016Banca: FCC – Fundação Carlos ChagasOrgão: AL-MS - Assembleia Legislativa do Mato Grosso do SulCargo: Agente de Apoio Legislativo | Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Processo Administrativo; Processo Administrativo;

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobreprocesso administrativo no âmbito da Administraçãofederal

A) direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercícioatípico da função administrativa pelos Poderes legislativo ejudiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo2º da Constituição FederalB) direta, não se aplicando à Administração indireta, porquenão sujeita a regime jurídico administrativoC) direta, não se aplicando à Administração indireta e aosprocessos administrativos junto às Cortes de Contas, porqueauxiliares de Poder distinto do executivoD) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo ejudiciário da União, quando no desempenho de funçãoadministrativaE) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo ejudiciário da União, quando no desempenho de suas funçõestípicas e atípicas

Questão 40CESPE.PC-GO.Agente de Polícia.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: PC-GO - Polícia Civil de GoiásCargo: Agente de Polícia Estadual | Carreira: Agente de Polícia Estadual/Federal| Ano: 2016Assunto(s):Direito Administrativo: Controle da Administração; Controle da atividadefinanceira/administrativa do estado;

Acerca do controle da administração, assinale a opçãocorreta

A) O controle por vinculação possui caráter externo, pois éatribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticadospor pessoa diversaB) Controle interno é o que se consuma pela verificação da

conveniência e oportunidade da conduta administrativaC) O controle de legalidade é controle externo na medida emque é necessariamente processado por órgão jurisdicionalD) Controle administrativo é a prerrogativa que a administraçãopública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação,restrita a critérios de méritoE) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-secomo controle por subordinação, uma vez que esta é umafundação pública federal



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Direito Civil ( 10 questões )

Questão 41CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Das Pessoas; Das Pessoas Naturais;

A respeito da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, daprescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itensseguintes.Pessoa que se encontre com paralisia cerebral éconsiderada absolutamente incapaz porque não podeexprimir sua vontade


Questão 42CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Das Pessoas; Das Pessoas Jurídicas; Das Associações;

A respeito da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, daprescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itensseguintes.Se uma associação for constituída e houver defeito no ato,o prazo prescricional para a anulação começará a correr apartir da publicação de sua inscrição no registrorespectivo


Questão 43CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Dos Fatos e Negócio Jurídico; Da Condição, do Termo e doEncargo;

A respeito da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, daprescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itensseguintes.Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termoinicial, este não suspende a aquisição do direito


Questão 44CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Dos Fatos e Negócio Jurídico; Da Prova;

A respeito da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, daprescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens

seguintes.A prova testemunhal é admissível como subsidiária daprova por escrito nos negócios jurídicos celebrados com oobjetivo de transmitir direitos


Questão 45CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Do Direito das Obrigações; Do Adimplemento e Extinção dasObrigações; Da Imputação do Pagamento;

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atosunilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão,julgue os itens subsequentes.Na imputação do pagamento, são exigidas, além dapluralidade de débitos e identidade das partes, a igualnatureza das dívidas e a possibilidade de o pagamentoresgatar mais de um débito


Questão 46CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Dos Contratos em Espécie; Da Prestação de Serviço;

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atosunilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão,julgue os itens subsequentes.Com relação ao contrato de prestação de serviços, épermitida, de acordo com o Código Civil, a subcontrataçãosem autorização da outra parte, nos casos em que oprestador da obrigação de fazer garanta o resultado


Questão 47CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Dos Atos Unilaterais; Do Enriquecimento Sem Causa;

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atosunilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão,julgue os itens subsequentes.O pagamento efetuado sem causa jurídica é consideradoindevido; no entanto, de acordo com o STJ, não configuraenriquecimento ilícito as hipóteses cujos pagamentostenham sido válidos, mas perderam sua causa jurídica como passar do tempo


Questão 48CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do Servidor

Direito Civil


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Público Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Do Direito de Família; Da Proteção da Pessoa dos Filhos;

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atosunilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão,julgue os itens subsequentes.Não se anula o registro de nascimento de filho nãobiológico que tenha sido efetivado em decorrência doreconhecimento espontâneo de paternidade, mesmoquando inteirado o pretenso pai de que o menor não eraseu filho


Questão 49CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Do Direito das Sucessões; Da Sucessão Testamentária;

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atosunilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão,julgue os itens subsequentes.Embora os maiores de dezesseis anos de idade possamtestar, esse ato será passível de anulação se ausente aassinatura do representante legal


Questão 50CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

A respeito da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, daprescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itensseguintes.Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essanorma continua a regular fatos ocorridos antes da suarevogação


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Direito do Trabalho ( 10 questões )

Questão 51CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Normas Gerais; Da Prescrição e Decadência;

Com base na orientação jurisprudencial formada no TST arespeito da prescrição e da decadência no direito dotrabalho, julgue o próximo item.O prazo prescricional para um empregado ingressar comreclamação trabalhista é de dois anos, contados da datada sua dispensa


Questão 52CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Das Férias Anuais;

No que se refere às férias, julgue os itens a seguir.As férias poderão ser gozadas pelo empregado em maisde um período, desde que cada um deles não seja inferiora quinze dias corridos


Questão 53CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Das Férias Anuais;

No que se refere às férias, julgue os itens a seguir.Um empregado que realize escalas de trabalho paraempregadores diversos não terá direito às férias apósdoze meses de trabalho, pois, para ter o direito às férias, oempregado deve trabalhar todo o período aquisitivo econcessivo para o mesmo empregador


Questão 54CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Da Segurança e da Medicina do Trabalho; Das AtividadesInsalubres ou Perigosas;

Com relação às atividades insalubres e perigosas, julgueos itens subsequentes.Um empregado que trabalhe permanentemente commateriais radioativos exerce atividade insalubre


Questão 55

CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Da Segurança e da Medicina do Trabalho; Das AtividadesInsalubres ou Perigosas;

Com relação às atividades insalubres e perigosas, julgueos itens subsequentes.Um frentista de posto que opere diretamente bomba degasolina exerce uma atividade considerada perigosa


Questão 56CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Do Contrato Individual de Trabalho; Da Estabilidade; DaProteção do Trabalho da Mulher;

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho (TST), julgue os itens seguintes, a respeito darescisão do contrato de trabalho.Situação hipotética: Quando da sua contratação,determinada empregada e a empresa que a contratoupactuaram um contrato de experiência por noventa dias.No 45.° dia de trabalho, a empregada apresentou exame desangue atestando gravidez. Assertiva: Nessa situação, nãose configura a estabilidade da gestante, de modo que,encerrado o período de experiência, a empresa poderárescindir o contrato de trabalho com a referida empregada


Questão 57CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Do Contrato Individual de Trabalho; Da Suspensão e daInterrupção;

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato detrabalho, julgue os itens subsecutivos.Os primeiros quinze dias do afastamento do empregadopor doença são computados como tempo de serviço.Nesse caso, configura-se a interrupção do contrato detrabalho


Questão 58CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Do Contrato Individual de Trabalho; Da Suspensão e daInterrupção;

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato detrabalho, julgue os itens subsecutivos.A aposentadoria por invalidez é um exemplo de suspensão

Direito do Trabalho


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do contrato de trabalho


Questão 59CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Do Contrato Individual de Trabalho; Da Rescisão;

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho (TST), julgue os itens seguintes, a respeito darescisão do contrato de trabalho.O empregado demitido por justa causa não terá direito aorecebimento de férias e décimo terceiro salárioproporcionais


Questão 60CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito do Trabalho: Do Contrato Individual de Trabalho; Da Rescisão;

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho (TST), julgue os itens seguintes, a respeito darescisão do contrato de trabalho.O fato de um empregado apresentar-se para trabalhartodos os dias alcoolizado consiste em motivo para que aempresa o demita por justa causa


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Direito Processual do Trabalho ( 10questões )

Questão 61CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho; Princípios eNormas Gerais;

De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgueos itens a seguir.Para o processamento de ação rescisória em matériasujeita à jurisdição trabalhista, é indispensável a prova dotrânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.Ao final, é cabível condenação ao pagamento dehonorários advocatícios


Questão 62CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho; DasAudiências;

Tendo em vista que o Código de Processo Civil é fontesubsidiária do direito processual do trabalho, julgue ositens a seguir, acerca da audiência, dos recursos e daprescrição no processo do trabalho.Atraso injustificado da audiência de instrução na vara dotrabalho em tempo superior a trinta minutos do horáriomarcado para o seu início pode acarretar seu adiamento


Questão 63CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho; Das Provas;

À luz da legislação vigente em processo do trabalho e dassúmulas do TST, julgue os próximos itens.Prova já constituída nos autos pode ser utilizada paraconfrontar confissão ficta, e o indeferimento de provasposteriores não implicará cerceamento de defesa


Questão 64CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho; Das Provas;

À luz da legislação vigente em processo do trabalho e dassúmulas do TST, julgue os próximos itens.Os honorários do perito assistente devem ser pagos pela

parte que tiver utilizado seus serviços. O perito judicial,por outro lado, será remunerado pela parte sucumbente napretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiária dajustiça gratuita


Questão 65CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Dos Dissídios Individuais; Da Reclamação e daContestação;

À luz da legislação vigente em processo do trabalho e dassúmulas do TST, julgue os próximos itens.A ação judicial trabalhista e a contestação podem serapresentadas em juízo diretamente pelas partes, semadvogado, em qualquer caso, em virtude do jus postulandi


Questão 66CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Dos Dissídios Individuais; Do ProcedimentoSumaríssimo;

Com base no disposto na Consolidação das Leis doTrabalho, julgue os itens que se seguem.Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo osdissídios individuais contra a administração pública direta,autárquica e fundacional, se o valor não exceder quarentavezes o valor do salário mínimo vigente na data doajuizamento da ação


Questão 67CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Dos Dissídios Coletivos; Da Extensão dasDecisões;

De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgueos itens a seguir.Em dissídio coletivo, se opera tão somente coisa julgadaformal. Assim, o mandado de segurança e a açãorescisória são os meios adequados para se atacar cláusulareformada em sentença normativa modificada em grau derecurso


Questão 68CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016



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Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Da Execução;

Tendo em vista que o Código de Processo Civil é fontesubsidiária do direito processual do trabalho, julgue ositens a seguir, acerca da audiência, dos recursos e daprescrição no processo do trabalho.Não se aplica ao processo do trabalho o dispositivoconstante do Novo Código de Processo Civil quedetermina o início da contagem do prazo de prescriçãointercorrente após o transcurso de um ano da suspensãodo processo de execução se não houver bens doexecutado para penhora


Questão 69CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Da Execução;

Com base no disposto na Consolidação das Leis doTrabalho, julgue os itens que se seguem.Iniciada a fase de execução e penhorados os bens, oexecutado poderá apresentar embargos, nos quais amatéria de defesa deverá restringir-se às alegações dequitação, prescrição da dívida ou cumprimento da decisãoou do acordo


Questão 70CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Processual do Trabalho: Dos Recursos;

Tendo em vista que o Código de Processo Civil é fontesubsidiária do direito processual do trabalho, julgue ositens a seguir, acerca da audiência, dos recursos e daprescrição no processo do trabalho.Os recursos trabalhistas devem ser interpostos e contra-arrazoados no prazo de oito dias úteis, salvo os embargosde declaração, que devem ser opostos no prazo de cincodias




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Novo Direito Processual Civil ( 10 questões )

Questão 71CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Sujeitos do Processo; Do Juiz;

C o m r e l a ç ã o a o s p o d e r e s , a o s d e v e r e s e àresponsabilidade do juiz, julgue os itens seguintes.O magistrado poderá solicitar o comparecimento da partecaso entenda ser necessário o esclarecimento de fatosnarrados na contestação. Nessa situação, a parte seráouvida informalmente


Questão 72CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Sujeitos do Processo; Do Juiz;

C o m r e l a ç ã o a o s p o d e r e s , a o s d e v e r e s e àresponsabilidade do juiz, julgue os itens seguintes.Ao analisar a especificidade do caso, o juiz da causapoderá conferir prazo de vinte e cinco dias para que o réuapresente sua contestação, mesmo após o encerramentodo prazo regular


Questão 73CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Do Procedimento Comum; Das Alegações do Réu;Da Contestação;

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo deconhecimento e ao cumprimento de sentença.Dada a ocorrência de preclusão consumativa, apósprotocolar a contestação, o réu não poderá apresentarnovos argumentos de defesa, mesmo que seja parasuscitar matéria que o juiz deva conhecer de ofício


Questão 74CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Do Procedimento Comum; Das Alegações do Réu;Da Contestação;

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo deconhecimento e ao cumprimento de sentença.Alegada a ilegitimidade passiva na contestação, seráfacultado ao autor alterar a petição inicial, seja parasubstituir o réu, seja para incluir, como litisconsorte

passivo, o sujeito indicado pelo réu


Questão 75CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Das Provas;

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo deconhecimento e ao cumprimento de sentença.Para que qualquer das partes possa utilizar de provaemprestada, é necessário, entre outros requisitos, que aparte contra quem a prova será produzida tenha sido partetambém no processo originário e que nele tenha sidoobservado o contraditório


Questão 76CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais; Do Incidente deResolução de Demandas Repetitivas;

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios deimpugnação das decisões judiciais, julgue os itenssubsequentes.Admitido o incidente de resolução de demandasrepetitivas, o relator deverá suspender os processospendentes e, durante esse período, será o responsável poranalisar os pedidos de tutela de urgência


Questão 77CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais; Do Incidente deResolução de Demandas Repetitivas;

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios deimpugnação das decisões judiciais, julgue os itenssubsequentes.O Ministério Público tem legitimidade para suscitar oincidente de resolução de demandas repetitivas nassituações que envolvam relevante interesse social e paraintervir nos incidentes dos quais não seja o requerente


Questão 78CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais; Do Incidente de



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Resolução de Demandas Repetitivas;

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios deimpugnação das decisões judiciais, julgue os itenssubsequentes.Inadmitido o incidente de resolução de demandasrepetitivas por não haver sido constatado risco de ofensaà isonomia, o incidente não poderá ser novamentesuscitado, em atenção ao princípio da segurança jurídica


Questão 79CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Recursos;

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios deimpugnação das decisões judiciais, julgue os itenssubsequentes.Havendo necessidade de comprovação do pagamento dopreparo, o recurso será considerado deserto se ocomprovante estiver ilegível no ato de interposição, umavez que tal pagamento é pressuposto recursal


Questão 80CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Novo Direito Processual Civil: Dos Recursos; Do Agravo em Recurso Especial eem Recurso Extraordinário;

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios deimpugnação das decisões judiciais, julgue os itenssubsequentes.Determinado o sobrestamento de recurso por existircontrovérsia de caráter repetitivo ainda não decidida peloSTJ, poderá a parte interpor agravo em recurso especial




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Interdisciplinar ( 5 questões )

Questão 81CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Da Organização do Estado; Da Administração Pública;Direito Administrativo: Agentes Públicos; Direito de Greve;

Considerando o disposto na CF e o entendimentoconsolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue osseguintes itens, acerca dos direitos e garantiasfundamentais e do regime constitucional dos servidorespúblicos.De acordo com o STF, o rol de serviços essenciaisindicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas éexemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar asrestrições ao direito de greve dos servidores públicos emhipóteses não expressamente previstas na lei


Questão 82CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Da Organização do Estado; Da Administração Pública;Direito Administrativo: Agentes Públicos; Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos; Direito de Petição;

Considerando o disposto na CF e o entendimentoconsolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue osseguintes itens, acerca dos direitos e garantiasfundamentais e do regime constitucional dos servidorespúblicos.A exigência de prévio requerimento administrativo,enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicialpara a concessão de benefício previdenciário, não ofendeo direito de petição


Questão 83CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016Banca: CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de EventosOrgão: FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do ServidorPúblico Federal do Poder JudiciárioCargo: Analista - Direito | Ano: 2016Assunto(s):Direito Constitucional: Da Organização do Estado; Da Administração Pública;Direito Administrativo: Agentes Públicos; Aposentadoria;

Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado Xrequereu a concessão de sua aposentadoria especial àDiretoria de Recursos Humanos do referido tribunal, sob aalegação de desenvolver atividade de risco e deinequívoca periculosidade, o que seria evidenciado pelouso de arma de fogo no cumprimento de mandados, alémda percepção de gratificação decorrente da realização deatividade externa. Após analisar o pedido, o TribunalRegional Federal (TRF) da região que engloba o estado Xnegou o requerimento, sob o fundamento de que aatividade desempenhada pelos oficiais de justiça não seenquadra entre as atividades de risco. Na decisão, o TRF

argumenta que não pode a administração do tribunalsuprir omissão legislativa consistente na não edição da leicomplementar de que trata o art. 40, § 4.°, da CF. Alémdisso, o requerente não havia apresentado provassuficientes de que cumprira tempo suficiente de serviçoem condições perigosas apto à contagem diferenciadapara a aposentadoria.Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido deaposentadoria, o servidor informou que ingressaria comação judicial requerendo a concessão da aposentadoriae s p e c i a l , e m v i r t u d e d a o m i s s ã o l e g i s l a t i v ainconstitucional, e a contagem diferenciada do tempo deserviço prestado sob a alegada periculosidade.Considerando a situação hipotética descrita anteriormentee o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens aseguir.A autorização para o porte e uso de arma de fogo e apercepção de gratificação especial para realização deat iv idade externa não são suf ic ientes para oreconhecimento da periculosidade do desempenho dafunção de oficial de justiça pelo Poder Judiciário



Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado Xrequereu a concessão de sua aposentadoria especial àDiretoria de Recursos Humanos do referido tribunal, sob aalegação de desenvolver atividade de risco e deinequívoca periculosidade, o que seria evidenciado pelouso de arma de fogo no cumprimento de mandados, alémda percepção de gratificação decorrente da realização deatividade externa. Após analisar o pedido, o TribunalRegional Federal (TRF) da região que engloba o estado Xnegou o requerimento, sob o fundamento de que aatividade desempenhada pelos oficiais de justiça não seenquadra entre as atividades de risco. Na decisão, o TRFargumenta que não pode a administração do tribunalsuprir omissão legislativa consistente na não edição da leicomplementar de que trata o art. 40, § 4.°, da CF. Alémdisso, o requerente não havia apresentado provassuficientes de que cumprira tempo suficiente de serviçoem condições perigosas apto à contagem diferenciadapara a aposentadoria.Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido deaposentadoria, o servidor informou que ingressaria comação judicial requerendo a concessão da aposentadoriae s p e c i a l , e m v i r t u d e d a o m i s s ã o l e g i s l a t i v ainconstitucional, e a contagem diferenciada do tempo deserviço prestado sob a alegada periculosidade.Considerando a situação hipotética descrita anteriormentee o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens aseguir.Conforme o entendimento do STF, dada a ausência dareferida lei complementar, aplicam-se as regras do regimegeral de previdência social à aposentadoria especial doservidor público

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Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado Xrequereu a concessão de sua aposentadoria especial àDiretoria de Recursos Humanos do referido tribunal, sob aalegação de desenvolver atividade de risco e deinequívoca periculosidade, o que seria evidenciado pelouso de arma de fogo no cumprimento de mandados, alémda percepção de gratificação decorrente da realização deatividade externa. Após analisar o pedido, o TribunalRegional Federal (TRF) da região que engloba o estado Xnegou o requerimento, sob o fundamento de que aatividade desempenhada pelos oficiais de justiça não seenquadra entre as atividades de risco. Na decisão, o TRFargumenta que não pode a administração do tribunalsuprir omissão legislativa consistente na não edição da leicomplementar de que trata o art. 40, § 4.°, da CF. Alémdisso, o requerente não havia apresentado provassuficientes de que cumprira tempo suficiente de serviçoem condições perigosas apto à contagem diferenciadapara a aposentadoria.Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido deaposentadoria, o servidor informou que ingressaria comação judicial requerendo a concessão da aposentadoriae s p e c i a l , e m v i r t u d e d a o m i s s ã o l e g i s l a t i v ainconstitucional, e a contagem diferenciada do tempo deserviço prestado sob a alegada periculosidade.Considerando a situação hipotética descrita anteriormentee o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens aseguir.De acordo com o STF, não cabe ao juiz do casorealizar a contagem diferenciada do tempo de serviçoprestado em condições especiais para fins de concessãoda aposentadoria de que trata o § 4.° do art. 40 da CF[ ] Verdadeiro [ ] Falso

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Gabarito

1 - C

2 - A

3 - F

4 - E

5 - B

6 - B

7 - B

8 - B

9 - D

10 - F

11 - F

12 - F

13 - E

14 - F

15 - C

16 - D

17 - B

18 - A

19 - A

20 - E

21 - E

22 - E

23 - E

24 - B

25 - C

26 - F

27 - V

28 - V

29 - F

30 - F

31 - A

32 - V

33 - V

34 - F

35 - C

36 - C

37 - V

38 - V

39 - D

40 - A

41 - F

42 - F

43 - V

44 - V

45 - V

46 - F

47 - F

48 - V

49 - F

50 - V

51 - F

52 - F

53 - V

54 - F

55 - V

56 - F

57 - V

58 - V

59 - V

60 - F

61 - V

62 - F

63 - V

64 - V

65 - F

66 - F

67 - F

68 - V

69 - V

70 - F

71 - V

72 - F

73 - F

74 - V

75 - V

76 - F

77 - V

78 - F

79 - F

80 - F

81 - V

82 - V

83 - V

84 - V

85 - V


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Prova(s) · CESPE.FUNPRESP-JUD.Analista Direito.2016 - 16/10/2016 CESPE.PC-GO.Agente de...

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