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    Provas CompletasGabaritadas

     Márcia Pelissari

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    Provas de Juiz Substituto do Estado Paraná

    www.direitofacil.com 

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    CONCURSO PÚBLICOJuiz Substituto do Estado do Paraná

    Prova Preambular A – 17/06/2007Edital Nº 01/2007

    DIREITO CONSTITUCIONAL1 Assinal a altrnati!a "orrta#a) As normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais, embora revistas na !onstitui"#o$ederal, re%isam de legisla"#o infra&%onstitu%ional ara terem ali%abilidade no ordenamento 'ur(di%ob) *s +ireitos e arantias $undamentais resentes em tratados interna%ionais assinados or reosto doPoder E-e%utivo go.am de efi%%ia imediata no ordenamento 'ur(di%o brasileiro%) *s direitos umanos assegurados or tratados e %onven"es interna%ionais s#oeuivalentes 3s emendas %onstitu%ionais se arovados em %ada !asa do !ongresso, em dois turnos, or tr4s uintos dos votos dos rese%tivos membrosd) *s direitos e garantias fundamentais odem ser alterados or meio de Emendas!onstitu%ionais, motivo elo ual n#o s#o %onsiderados absolutos

    $ Assinal a altrnati!a INCORRETAa) A resen"a de %rit5rio diferen%iador %omo limite de idade ara ins%ri"#o em %on%urso bli%o n#oafeta o rin%(io da igualdade uando 'ustifi%ada ela nature.a das atribui"es do %argo a ser reen%idob) *s direitos e garantias fundamentais s#o relativos, motivo elo ual n#o odem ser utili.ados%omo instrumento de rote"#o de rti%as il(%itas%) * artigo º, 89, :a %asa 5 asilo inviolvel do indiv(duo, ningu5m nela odendo enetrar sem%onsentimento do morador, salvo em %aso de flagrante delito ou desastre, ou ara restar so%orro ou,durante o dia, or determina"#o 'udi%ial; 5 norma de efi%%ia restring(vel, visto ue a

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    b) Asso%ia"#o legalmente %onstitu(da e em fun%ionamento elo menos um ano ode imetrar mandado de seguran"a %oletivo em defesa dos interesses de seus membros ou asso%iados%) A aus4n%ia de norma regulamentadora ue torne invivel o e-er%(%io de direitos e liberdades%onstitu%ionais e das rerrogativas inerentes 3 %idadania, ode ser surida or meio de habeas corpusd) * ato lesivo ao meio ambiente ode ser %oibido or meio de a"#o %ivil bli%a, a ual ode ser interosta ela defensoria bli%a

    ( Assinal a altrnati!a INCORRETA#a) A resun"#o de %onstitu%ionalidade das leis e o rin%(io da ieraruia das normas %onstitu%ionaiss#o ressuostos ara ue o Duremo ribunal $ederal ossa reali.ar a interreta"#o %onforme a%onstitui"#ob) A interreta"#o %onforme a !onstitui"#o roferida elo Duremo ribunal $ederal em ArgFi"#o de+es%umrimento de Pre%eito $undamental, %om ou sem redu"#o de te-to, tem efi%%ia %ontra todos eefeito vin%ulante aos demais

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    DIREITO AD-INISTRATI.O

    11 Considrando /u dntr os 0rin"0ios /u in2or3a3 a Ad3inistra45o P6bli"a7 s"ora38soutros /u st5o a0tos a 9arantir os sus atos7 : 0oss!l idnti2i"ar a/ul 0rdo3inant no atoda Ad3inistra45o P6bli"a "on"rnnt ; 3iss5o d Crtid5o d D!ida Ati!a# Assinal abai

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    alunos no curso de medicina, de modo que seriam aceitos apenas os &' primeiros aprovados. ComoCarlos passou em 50( lugar, n)o !azia *us, portanto, + vaga e n)o pde ter a sua matr"cula de!erida.a) * ato de indeferimento da matr(%ula elo Ceitor 5 vlido, ois se trata de um atoadministrativo dis%ri%ionrioIb) * ato de indeferimento da matr(%ula elo Ceitor 5 nulo, ois se trata de um ato administrativovin%uladoI%) * ato de indeferimento da matr(%ula elo Ceitor 5 vlido, ois se trata de um ato

    administrativo de 9m5rioId) * ato de indeferimento da matr(%ula elo Ceitor 5 ine-istente, ois se trata de um atoadministrativo arbitrrio

    1) A Ad3inistra45o P6bli"a7 ao ralizar u3a li"ita45o7 d! obsr!ar 0ro"di3nto 0r0rio#Analis a /ust5o a s9uir assinal a altrnati!a "orrta= -o realizar uma licita%)o, para aquisi%)o de ve"culos para determinada Secretaria unicipal, aComiss)o de /icita%)o constatou, aps a abertura dos envelopes de pre%os, que duasmicroempresas apresentaram proposta nas mesmas condi%1es de pre%o, ou se*a, empataram.Considerando o que disp1e a /ei 23334', qual o procedimento a ser adotado pela Comiss)o de/icita%)o6a) Anular o ro%edimento e reali.ar nova li%ita"#oIb) $ra%ionar em 0L os bens li%itados e aduiri&los das duas emresas, em atendimento ao

    rin%(io da ad'udi%a"#o %omulsudi"ial# Assinal abai

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    d) tendo a e-e%u"#o se ini%iado antes da vig4n%ia da lei 11K2, os embargos 3 e-e%u"#o%ontinuar#o ossuindo efeito susensivo

    $$ Assinal a altrnati!a "orrta=a) As e-%e"es, or serem modalidades de defesa, aenas odem ser aforadas elo r5ub) Pro%edimento 5 o %omle-o de atividades ue se desenvolve tendo or finalidade a rovis#o 'urisdi%ional

    %) Pro%edimento indi%a mais roriamente o ase%to e-terior do fenMmeno ro%essuald) Na %ontesta"#o, o r5u deve alegar a mat5ria reliminar %onstante no artigo 01 do !P!, entre elas,res%ri"#o, de%ad4n%ia e erem"#o

    $% Kuanto aos 0rssu0ostos 0ro"ssuais ob>ti!os

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    ter %omo dia de in(%io auele em ue transitar em 'ulgado a de%is#o or maioria de votos%) * re%urso ode ser interosto ela arte ven%ida, elo ter%eiro re'udi%ado e eloinist5rio Pbli%od) * re%urso ese%ial se resta a uniformi.ar a 'urisrud4n%ia dos Estados, ara ue a lei federaln#o se'a interretada de modo diverso, n#o servindo %omo aradigma as de%ises do mesmotribunal

    $+ Sobr

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    "orrta=a) = oss(vel a e-ist4n%ia de so%iedade uniessoalIb) A fal4n%ia da so%iedade n#o ense'a a sua dissolu"#oI%) Para o afastamento de s

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    &, E3 rla45o ; aos d!rs rs0onsabilidads dos s"ios7 assinal a altrnati!a "orrta=a) Na so%iedade limitada, a resonsabilidade do s

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    9 = oss(vel arti%ia"#o dolosa em %rime imrudente99 Na %o&autoria %olateral n#o e-iste liame sub'etivo999 No ue tange 3 arti%ia"#o, o !

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    '& No to"ant ao habeas corpus : "orrto a2ir3ar=a) Bue sua interosi"#o 5 vlida ara %onstri"es de liberdade oriundas da esfera %(velb) Bue 5 %ab(vel em ro%esso or il(%ito %u'a ena %ominada se'a uni%amente a e%uniria%) Bue %omete ao D> o 'ulgamento uando interosto %ontra de%is#o oriunda da turma re%ursal de 'ui.ados ese%iais %riminaisd) Bue 5 %ab(vel mesmo ' e-tinta a ena rivativa de liberdade

    '' Da d"is5o /u n9a s9ui3nto ; "orri45o 0ar"ial=a) !abe interosi"#o de habeas corpusb) NQ* %abe re%urso%) !abe interosi"#o de mandado de seguran"ad) !abe %arta testemunvel

    '( Sobr o 0ro"di3nto dos "ri3s dolosos "ontra a !ida7 : INCORRETO a2ir3ar /u=a) De o ofendido 5 fun%ionrio bli%o federal e 5 lesado em ra.#o de sua fun"#o o autor ser 'ulgadoor um ribunal do >ri organi.ado na >usti"a $ederalb) A senten"a de imronn%ia NQ* fa. %oisa 'ulgada material%) +a senten"a de absolvi"#o sumria, %aber, a ar do re%urso e o!!icio, o re%urso voluntrio deaela"#od) * libelo somente ode %onter os termos da a%usa"#o admitidos ela de%is#o de ronn%ia

    ') Sobr o 0ro"di3nto dos Juizados Es0"iais Cri3inais7 : INCORRETO a2ir3ar /u=a) * %rime de ri-a ualifi%ada ena de seis meses a dois anos de deten"#o) NQ* ser de%omet4n%ia dos >ui.ados Ese%iais !riminais uando rati%ado or autor em estado de embriague.r5&ordenadab) NQ* se admite a %ita"#o fi%ta%) D#o rin%(ios ue o orientam a %eleridade, oralidade, informalidade e a e%onomia ro%essuald) Raver revoga"#o obrigat

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    obra bli%a, ora 3 valori.a"#oimobiliria, de maneira alternativad) mediante lei %omlementar, a Hni#o, os Estados, o +istrito $ederal e os uni%(ios, oder#o instituir emr5stimos %omuls

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    %ometente do domi%(lio do su'eito ativo%) uando a legisla"#o tributria n#o fi-ar o temo do agamento, o ven%imento do %r5dito o%orre1 uin.e) dias deois da data em ue se %onsidera o su'eito assivo notifi%ado do lan"amentod) res%reve em %in%o) anos a a"#o anulat

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    absoluta e anulveis %aso se trate de simula"#o relativa%) A %onvers#o substan%ial do neg7 di

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    a) A teoria do ris%o %riado, segundo entendimento a%(fi%o, euivale integralmente 3 teoria do ris%orofissionalb) A resonsabilidade %ivil dos in%aa.es, nas iuntoa Batriz7 /u so3nt !n"rá 3 $ d >aniro d $,,+# Antnio "ontrai d!ida "o3 Danila 3 1°d >uno d $,,)7 "onstituindo7 na 3s3a data7 s9unda i0ot"a sobr o 3s3o b3# Ad!ida d Antnio "o3 Danila !n"u ont37 n5o 2oi 0a9a 0lo d!dor# Antnio C:sar n5os5o insol!nts# Diant dos 2atos narrados7 assinal a altrnati!a "orrta=a) A segunda iote%a 5 nula, ois n#o se admite mais de uma iote%a sobre o mesmo bemb) A rimeira iote%a 5 nula, ois n#o se admite iote%a em garantia de d(vida de ter%eiro%) +aniela oder e-e%utar o imui.ados Ese%iais !(veis e !riminais NQ*imortar em renn%ia ao %r5dito e-%edente ao limite estabele%ido de at5 uarenta ve.es o salriom(nimo e-%etuada a i

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    *$ Assinal a altrnati!a INCORRETA#a) *s >u(.es leigos ue atuam nos >ui.ados Ese%iais !(veis e !riminais fi%ar#o imedidos de e-er%er aadvo%a%ia erante os >ui.ados Ese%iais, enuanto no desemeno de suas fun"esb) *s %on%iliadores e >u(.es leigos s#o au-iliares da >usti"a, re%rutados, os rimeiros,referentemente, entre os ba%ar5is em +ireito, e os segundos, entre advogados %om mais de %in%o anosde e-eri4n%ia

    %) * >ui. adotar em %ada %aso a de%is#o ue reutar mais 'usta e eu@nime, atendendo aos finsso%iais da lei e 3s e-ig4n%ias do bem %omumd) As essoas 'ur(di%as de direito bli%o oder#o ser artes em ro%esso institu(do nos>ui.ados Ese%iais !(veis e !riminais

    *% Assinal a altrnati!a "orrta#a) Nas %ausas de valor at5 vinte salrios m(nimos, as artes %omare%er#o essoalmente,odendo ser assistidas or advogadoI nas de valor suerior, a assist4n%ia 5 obrigatui.b) A %ita"#o ser essoal e or madado, n#o odendo ser feita no rui.ado%) N#o 5 oss(vel a interosi"#o de embargos de de%lara"#o da de%is#od) A rova oral ser obrigatoriamente redu.ida a es%rito em todas as i

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    da sede do rese%tivo %onseloI%) 5 atribui"#o do %onselo tutelar en%aminar ao minist5rio bli%o not(%ia de fato ue %onstitua infra"#oadministrativa ou enal %ontra os direitos da %rian"a ou adoles%enteId) s#o imedidos de servir no mesmo %onselo tutelarT marido e muler, as%endentes edes%endentes, sogro e genro ou nora, dentre outrosI

    ** Assinal a altrnati!a INCORRETA# Ao adols"nt 30r9ado7 a0rndiz7 3 r9i3

    2a3iliar d trabalo7 aluno d s"ola t:"ni"a7 assistido 3 ntidad 9o!rna3ntal ou n5o89o!rna3ntal7 : !dado=a) o trabalo erigoso, insalubre ou enosoIb) o trabalo reali.ado em lo%ais re'udi%iais 3 forma"#o do menor e ao seu desenvolvimento f(si%o,s(ui%o, moral e so%ialI%) o trabalo noturno, ou se'a, auele reali.ado entre as vinte e duas oras de um dia at5 as seis oras dodia seguinteId) o trabalo reali.ado em orrios e lo%ais ue n#o ermitam a freF4n%ia 3 es%ola

    *+ O statuto da "rian4a do adols"nt stabl" /u os os0itais d3aisstabl"i3ntos d atn45o ; sa6d d 9stants 06bli"os 0ri!ados7 s5o obri9ados a=a) forne%er de%lara"#o de nas%imento onde %onstem ne%essariamente as inter%orr4n%ias do arto edo desenvolvimento do neonatob) manter registro das atividades desenvolvidas, atrav5s de ronturios %oletivos elo ra.o de de.oitoanosI%) orientar os ais a bus%arem reali.ar e-ames no re%5m&nas%ido em estabele%imentosese%iali.ados, visando o diagnusti"a, ressalvada a substitui"#o de seus integrantes e o au-(lio direto ao Presidente doribunal de >usti"a, dos Oi%e&Presidentes, do !orregedor&eral da >usti"a e do !orregedor&eralad'unto, e-%lusivamente em mat5ria 'urisdi%ional e %orre%ional

    b) No %aso de romo"#o ao %argo de +esembargador or antigFidade, aurada em ltima entr@n%ia, oribunal de >usti"a somente oder re%usar o >ui. mais antigo elo voto de um ter"o de seus membros,%onforme ro%edimento rusti"a, o1º e o 2º Oi%e&Presidentes e o!orregedor&eral da >usti"a, %ome&se de mais uatro S)+esembargadores designados elo Presidente do ribunal de >usti"ad) * ribunal de >usti"a %onstituir %omisses internas, ermanentes ou n#o, %u'a%omosi"#o, atribui"es e fun%ionamento ser#o dis%ilinados no Cegimento 9nterno

    +$ S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS DO ESTADO DOPARANQ7 assinal a altrnati!a "orrta=a) * afastamento ao magistrado ser %on%edido, sem re'u(.o de seus ven%imentos e vantagens,e-%lusivamente, nos seguintes %asosT ara freFentar %ursos ou seminrios de aerfei"oamento e estudos,

    a %rit5rio do Urg#o Ese%ial do ribunal de >usti"aI ara resta"#o de servi"os e-%lusivamente 3 >usti"aEleitoral e ara e-er%er o %argo de +iretor&eral da Es%ola da agistratura do Paranb) aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagensT a'uda de %usto ara desesas %omtransorte e mudan"a, %ursos e seminrios de aerfei"oamento e estudosI diriasI reresenta"#oIgratifi%a"#o or temo de servi"oI d5%imo ter%eiro salrioI gratifi%a"#o de f5riasI e gratifi%a"#o de

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    dire"#o de $u(.es de+ireito das %omar%as ue integram as %orresondentes se"es 'udi%irias, ter a mesma %omet4n%ia

    deles Na aus4n%ia eventual do >ui. titular, n#o %aber ao substituto de%idir os edidos %(veis e%riminais de nature.a urgente

    +% S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS DO ESTADO DOPARANQ7 assinal a altrnati!a "orrta=a) * >ui. de Pa. e seus dois sulentes dever#o reunir os seguintes reuisitosT %idadania brasileira emaioridade %ivilI go.o dos direitos %ivis, ol(ti%os e uita"#o %om o servi"o militarI ter domi%(lio eresid4n%ia na sede do distrito ou da %omar%a, %onforme se'a o %asoI ter es%olaridade %orresondenteao ter%eiro grauI ter bons ante%edentes e n#o ser filiado a artido ol(ti%ob) Nos imedimentos, nas aus4n%ias ou no abandono do %argo, a substitui"#o do >ui. dePa. ser feita, su%essivamente, elo rimeiro e elo segundo sulentes N#o avendo sulenteara substitui"#o, n#o aver designa"#o de >ui. de Pa. ad hoc ara intervir nos ro%essos deabilita"#o de %asamento

    %) Nas %omar%as ue n#o %ontarem %om vara rivativa do 'ri, mas ue tenam mais de uma vara%riminal, os ro%essos relativos a %rimes dolosos %ontra a vida a ue se refere o caput   do artigo anterior ser#o distribu(dos entre essas varas e ali ro%essados at5 a fase dos arts S0K a S11 do !ui. Presidente do ribunal do >ri do $oro !entral da !omar%a da Cegi#oetroolitana de !uritiba, %omete, dentre outras fun"es, re%eber ou re'eitar a denn%iaI rearar oro%esso ara 'ulgamento e ro%essar os re%ursos interostos %ontra de%ises ue roferir

    +& S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS DO ESTADO DOPARANQ7 assinal a altrnati!a "orrta=a) 9n%umbe aos *fi%iais de >usti"a e-er%er, onde n#o ouver, as fun"es de orteiro de audit

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    %one%imento geral

    +) Sobr o rotiro d ins045o anual7 "ontido no Cdi9o d Nor3as da Corr9doria8ral daJusti4a do Estado do Paraná7 : "orrto a2ir3ar=a) * 'ui. inse%ionar, no m4s de 'aneiro de %ada ano, as serventias ue le forem subordinadas,instruindo os rese%tivos au-iliares sobre seus deveres, disensando&les elogios ou adotando asrovid4n%ias legais e regulamentares, %onforme a situa"#o

    b) * resultado da inse"#o %onstar de relatudi%irio a rati%ar atos de administra"#o e de mero e-ediente sem %arter de%is

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    ABARITO PRO.A A

    +9CE9* !*ND9H!9*NA? 1 A 10)1 – C 6- D2- D 7- A

    3- B 8- D4- B 9- D5- C 10- A

    +9CE9* A+9N9DCA9O* 11 A 20)11 - C 16- B12- D 17- D13- D 18- B14- C 19- C

    15- B 20- A

    +9CE9* PC*!EDDHA? !9O9? 21 A 0)21 – C 26- D22- C 27- B23- D 28- A24- D 29- C25- A 30- D

    +9CE9* !*EC!9A? 1 A S0)

    31 – C 36- A32- D 37- C33- B 38- C34- A 39- C35- C 40- D

    +9CE9* PENA? S1 A 0)41 – C 46- D42- B 47- B43- C 48- B

    44- A 49- C45- C 50- B

    +9CE9* PC*!EDDHA? PENA? 1 A 60)51 - D 56- C52- C 57- A53- D 58- D54- A 59- A55- D 60- A

    DIREITO TRIBUTÁRIO (61 A 70)61 – B 66- A

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    62- C 67- A63- D 68- A64- D 69- D65- C 70- B

    +9CE9* !9O9? 71 A K0)71 – D 76- C72- A 77- B73- C 78- D74- B 79- D75- A 80- B

    >H9VA+*D EDPE!9A9D K1 A K)81 – D82- D

    83- A84- C85- A

    EDAH* +A !C9ANWA E +* A+*?ED!ENE K6 A J0)86 –D87- B88- C89- A90- C

    *CAN9WQ* E +9O9DQ* >H+9!9XC9A +* PACANX J1 A J)91 – D92- B93- C94- A95- B

    !U+9* +E N*CAD +A !*CCEE+*C9A ECA? +A >HD9WA J6 A 100)96 – C97 - D98 – A99 – B100 - A

    CONCURSO PÚBLICOJuiz SubstitutoProva Preambular – 07/0/2006 EditalNº 01/2006 

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    DIREITO CONSTITUCIONAL

    1# Assinal a altrnati!a INCORRETA

    a) A ol(ti%a de desenvolvimento urbano, e-e%utada elo Poder Pbli%o muni%ial, %onforme diretri.es fi-adasem lei, tem or ob'etivo ordenar o leno desenvolvimento das fun"es so%iais da %idade e garantir o bemestar de seus abitantesb) = obrigatusti"a determina ue o 'ulgamento de seus membros,na iui. estadual, noe-er%(%io das %omet4n%ias do !N>, ser 'ulgado or ribunal de >usti"a

    '# Assinal a altrnati!a INCORRETA

    a) * !ongresso Na%ional, uando dei-a de %onverter medida rovis

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    $ederal, editada elo !ongresso Na%ional e arovada or maioria absoluta, autori.ed) overnador de Estado NQ* ode roor ini%iativa de ?ei estadual ue %rie %argos, fun"es ou emregosbli%os, na administra"#o direta ou autrui%a, ou o aumento de sua remunera"#o, visto ue essa%omet4n%ia 5 rivativa do Presidente da Cebli%a

    (# Dis0 o arti9o '7 .III7 da Constitui45o Hdral7 /u Fnin9u:3 srá 0ri!ado d diritos 0or 3oti!o d"rn4a rli9iosa ou d "on!i"45o 2ilos2i"a ou 0olti"a7 sal!o s as in!o"ar 0ara

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    destinada a fa.er rova em ro%edimento enal

    DIREITO AD-INISTRATI.O

    11# Sobr os Prin"0ios d Dirito Ad3inistrati!o7 assinal a altrnati!a INCORRETA

    a) Por uma in'un"#o do rin%(io da surema%ia do interesse bli%o e do rin%(io da legalidade, a?ei nY J7KS/JJ, ue regula o ro%esso administrativo no @mbito da Administra"#o Pbli%a $ederal,estabele%e ue o direito da Administra"#o de anular os atos administrativos eivados de v(%io de legalidadedos uais de%orram efeitos favorveis ara os destinatrios 5 imres%rit(velb) * rin%(io da motiva"#o e-ige a indi%a"#o dos ressuostos de fato e de direito ue determinarema de%is#o administrativa%) * rin%(io da roor%ionalidade e-ige da Administra"#o Pbli%a adeua"#o entre meios e fins, vedada aimosi"#o de obriga"es, restri"es e san"es, em medida suerior 3uelas estritamente ne%essrias aoatendimento do interesse bli%od) D#o nulos os atos rati%ados sem observ@n%ia ao rin%(io da finalidade, o ue se verifi%a uando o agenterati%a ato visando a fim diverso dauele revisto, e-l(%ita ou imli%itamente, na regra de%omet4n%ia

    1$# Sobr o Control dos Atos Ad3inistrati!os7 assinal a CORRETA

    a) *s atos administrativos dis%ri%ionrios s#o insus%et(veis de are%ia"#o elo Poder >udi%iriob) Ceseitados os direitos aduiridos e ressalvada, em todos os %asos, a are%ia"#o 'udi%ial, a administra"#obli%a oder anular seus rusti"a $ederal ara 'ulgar as %ausas em ue 5 arte so%iedade de e%onomiamista %u'o a%ionista %ontrolador se'a a Hni#o $ederal

    1 Sobr Contratos Ad3inistrati!os7 assinal a INCORRETA

    a) = nulo e de nenum efeito o %ontrato verbal %om a Administra"#o, salvo o de euenas %omras de rontoagamento, assim entendidas auelas de valor n#o suerior a CZ S000,00 uatro mil reais), feitas emregime de urg4n%ia

    b) !onstitui motivo ara a res%is#o do %ontrato o atraso suerior a J0 noventa) dias dos agamentosdevidos ela Administra"#o, de%orrentes de obras, servi"os ou forne%imento, ou ar%elas destes, 're%ebidos ou e-e%utados, salvo em %aso de %alamidade bli%a, grave erturba"#o da ordem interna ouguerra, assegurado ao %ontratado o direito de otar ela susens#o do %umrimento de suas obriga"es at5ue se'a normali.ada a situa"#o%) * regime 'ur(di%o dos %ontratos administrativos institu(do ela ?ei nY K666/J %onfere 3 Administra"#o, em rela"#o a eles, a rerrogativa de fis%ali.ar&les a e-e%u"#o, devendo lareuerer ao Poder >udi%irio a ali%a"#o de san"es ao %ontratado ela ine-e%u"#o ar%ial ou total doa'usted) A Administra"#o Pbli%a resonde solidariamente %om o %ontratado elos en%argos reviden%iriosresultantes da e-e%u"#o do %ontrato

    1'# Sobr Rs0onsabilidad do Estado7 assinal a INCORRETA

    a) Nas rela"es de trato su%essivo em ue a $a.enda Pbli%a figure %omo devedora, uando n#o tiver sidonegado o r

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    senten"a%) A resonsabilidade %ivil das essoas 'ur(di%as de direito rivado restadoras de servi"o bli%o 5ob'etiva relativamente aos usurios do servi"o, n#o se estendendo a essoas outras ue n#o ostentem a%ondi"#o de usuriod) Emresa bli%a ue e-lore atividade e%onMmi%a sob o regime de %on%orr4n%ia resonde ob'etivamenteelos danos ue seus agentes, nessa ualidade, %ausarem a ter%eiros

    1(# Sobr I30robidad Ad3inistrati!a7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) A a"#o de imrobidade, de ue trata a ?ei nY KS2J/J2, ser roosta elo inist5rio Pbli%o, elaessoa 'ur(di%a interessada ou or asso%ia"#o ue este'a %onstitu(da elo menos um ano, nos termos da lei%ivil, e ue in%lua, entre suas finalidades institu%ionais, a rote"#o ao atrimMnio bli%ob) A susens#o dos direitos ol(ti%os de%retada na a"#o de imrobidade, de ue trata a ?ei nY KS2J/J2, s< seefetiva a

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    20. Sobre as Concessões e Permissões de Serviços Públicos, previstas na Lei n° 8.9879!,

    assinale a "#C$%%&'()a) !onsidera&se %adu%idade a e-tin"#o da %on%ess#o elo advento do termo %ontratualb) 9n%umbe ao Poder Pbli%o, diretamente ou sob regime de %on%ess#o ou ermiss#o, semre or meiode li%ita"#o, a resta"#o de servi"os bli%os%) A tarifa do servi"o bli%o %on%edido n#o ser subordinada 3 legisla"#o ese%(fi%a anteriore, somente nos %asos e-ressamente revistos em lei, sua %obran"a oder ser %ondi%ionada 3

    e-ist4n%ia de servi"o bli%o alternativo e gratuito ara o usuriod) A licitação para a concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida da execução deobra pública serão realizadas obrigatoriamente na modalidade concorrência

    DIREITO PROCESSUAL CI.IL

    $1# Sobr a 0r"lus5o7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) No ro%edimento sumrio, o autor dever indi%ar suas testemunas na audi4n%ia ini%ial, sob ena dere%lus#o temoralb) Hm r5u, %ondenado ela senten"a, %omare%e ao %artusti"a Estadual ro%essar e 'ulgar a"#o de indeni.a"#o or danos morais de%orrentes da rela"#o de trabalo, uma ve. ue a uest#o relativa aos danos e-traatrimoniaise-traola os limites da %omet4n%ia da >usti"a do rabalob) Na %one-#o de %ausas, em ue in%omet4n%ia em ra.#o do territui. de +ireito da >usti"aEstadual, em a"#o ue se dis%uta reara"#o de danos atrimoniais de%orrentes da rela"#o de emrego,autori.a a interosi"#o de a"#o res%is

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    e gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória

    $'# Sobr a 0ro!a7 no Pro"sso Ci!il7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) * ordenamento 'ur(di%o&ro%essual brasileiro admite, em determinadas iui. determinar a reali.a"#o de rova eri%ial, nomeando erito de %onfian"a do >u(.o, fi%arvin%ulado a esta rova ara formar o seu %onven%imento no momento de rolatar a senten"a

    $(# Sobr a r"on!n45o7 assinal a a2ir3ati!a CORRETA

    a) As de%ises ue 'ulgarem a"#o e re%onven"#o ser#o roferidas em senten"as searadasb) +a senten"a ue 'ulgar a re%onven"#o, %aber agravo de instrumento

    %) * r5u ode roor re%onven"#o ara romover a anula"#o de um neg

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    d) re%urso e-traordinrio, sendo o ni%o ob'eto oss(vel do re%urso a reforma do :uantum; da %ondena"#o, edesde ue o a%

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    ro%esso de re%uera"#o 'udi%ial

    %'# D a"ordo "o3 o Cdi9o d D2sa do Consu3idor7 : CORRETO a2ir3ar= 

    a) * forne%imento erigoso 5 auele em ue o roduto ou servi"o aresenta alguma imroriedadedanosa ao %onsumidor, em ra.#o de roblema intr(nse%o ao forne%imentob) * emresrio ue %omer%iali.a rodutos ere%(veis resonde elo a%idente de %onsumo de forma

    solidria %om o fabri%ante, sendo irrelevante o fato de ter %onservado adeuadamente o roduto e de ser o fabri%ante fa%ilmente identifi%vel%) * ra.o res%ri%ional ara a resonsabili.a"#o %ivil do forne%edor, em a%idente de %onsumo, 5 de tr4s) anos, a %ontar da data da o%orr4n%ia do fatod) * forne%edor de roduto ue aresente v(%io de ualidade tem o direito ao ra.o de 0 trinta) dias aratentar o saneamento da imroriedade, e-%eto se o roduto for essen%ial ao %onsumidor ou se a elimina"#o dov(%io n#o for oss(vel, sem %omrometimento de sua efi%%ia, %ara%ter(sti%as ou valor

    %(# Assinal a altrnati!a CORRETA

    a) Na so%iedade em %onta de arti%ia"#o, o s

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    orientar o fun%ionamento dos

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    a) = a%(fi%o o entendimento dos tribunais inadmitindo as i

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    &+# Sobr os "ri3s "ontra o 0atri3nio CP7 arts# 1'' a 1*%M7 : CORRETO a2ir3ar=

    a) Dendo de eueno valor a %oisa furtada, indeendentemente da rimariedade do a%usado, o 'ui. odesubstituir a ena de re%lus#o ela de deten"#o, diminu(&la de um a dois ter"os, ou somente ali%ar a ena demultab) No latro%(nio o %rime&meio 5 o rouboI e o %rime&fim, 5 o omi%(dio%) Degundo entendimento ma'oritrio da 'urisrud4n%ia, o %rime de e-tors#o %onsuma&se

    indeendentemente da obten"#o da vantagem il(%itad) A emiss#o de duli%ata simulada 5 fraude a ser dirimida na esfera %(vel, ine-istindoerse%u"#o enal or referida %onduta

    ',# Sobr o "on"urso d "ri3s7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) R %on%urso formal uando o agente, %om mais de uma a"#o, rati%a dois ou mais %rimesI ' o %on%ursomaterial o%orre uando unidade de a"#o e luralidade de infra"es enaisb) No %on%urso de %rimes, 5 desre.ada a ena de multa do delito menos grave, devendo ser aga aenas amulta rela%ionada ao delito mais grave%) N#o oder a ena fi-ada em %on%urso formal e-%eder a ue seria %ab(vel em %aso de %on%ursomateriald) No %rime %ontinuado, s#o irrelevantes as %ondi"es de temo, lugar, maneira de e-e%u"#o e outrassemelantes

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    '1# Sobr a "o30t?n"ia no Pro"sso Pnal7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) Degundo disosi"#o %onstitu%ional, os inistros de Estado, os !omandantes da arina, do E-5r%ito e da Aeronuti%a e os membros do !ongresso Na%ional ser#o ro%essados e 'ulgados elo suremo tribunalfederal nas infra"es enais %omuns e nos %rimes de resonsabilidadeb) = %ometente a >usti"a $ederal ara ro%essar e 'ulgar %rime de lavagem de dineiro %one-o %om

    roubo rati%ado or organi.a"#o %riminosa, em detrimento do Gan%o do Grasil%) Degundo o entendimento do suremo tribunal federal, a rerrogativa de foro n#o 5 absoluta, eis ue,nos %rimes %ontra a vida, revale%e a %omet4n%ia do >ri se auela for determinada aenas em !onstitui"#oEstaduald) De um senador rati%a um delito de e%ulato, a %omet4n%ia ese%ial or rerrogativa de fun"#o revale%eainda ue o inu5rito ou a a"#o enal se'am ini%iados a

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    legalmente %onstitu(do %om oderes geraisd) Est imedido de atuar no ro%esso o 'ui. ue for %redor ou devedor de ualuer das artes

    ' Sobr as r9ras 9rais 3odalidads d 0ris5o 0ro!isria7 : INCORRETO a2ir3ar=

    a) *s dilomados or uaisuer das fa%uldades sueriores da Cebli%a t4m direito 3 ris#o ese%ial, ue%onsiste em riva"#o da liberdade em lo%al distinto da ris#o %omum, n#o odendo ser alo'amento %oletivo

    b) N#o %rime uando a reara"#o do flagrante ela ol(%ia torna imoss(vel a sua %onsuma"#o%) N#o %abe ris#o reventiva do denun%iado or %rime %uloso ue tenta evadir&se do a(s durante oro%essod) !aber ris#o temorria, aenas durante o inu5rito oli%ial, uando ouver fundadas ra.es deautoria ou arti%ia"#o do indi%iado em %rime %ontra o sistema finan%eiro na%ional ?ei nº 7SJ2/K6)

    ''# Sobr as 0ro!as 3 Pro"sso Pnal7 assinal a altrnati!a CORRETAa) A %onfiss#o, aesar de indivis(vel, 5 retratvelb) Em se tratando de bus%a e areens#o, desta%a o !ri iudicium accusationis), diferen%iando&se, basi%amente, elora.o das alega"es finais e ela aus4n%ia da fase do art SJJ no ro%edimento dos %rimes dolosos%ontra a vidad) A

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    esont@nea, e-ressa e %abal, feita antes de ini%iado o ro%edimento 'udi%ial, e-%lui a a"#o enal %ontra oresonsvel elo delito%) Entre as inova"es tra.idas ela ?ei nº 10S0J/2002, relativamente ao ro%edimento dos %rimes de t

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    a) +a mesma forma ue o 9P9, o 9!D 5, or e-ressa determina"#o %onstitu%ional, um imosto n#o%umulativo, o ue signifi%a ue 5 %omensado o ue for devido em %ada oera"#o, %om o montante%obrado nas anteriores elo mesmo ou outro Estado ou elo +istrito $ederalb) !ometente ara a %obran"a do 9!D 5 o Estado em ue se verifi%a a sua i

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    a) 9 e 9O b) 99 e 999%) 99 e 9O d) 999 e 9O

    ) -aria "ontratou o "osturiro -anol7 tndo 3 !ista a sua "onsidrá!l r0uta45o na"ional7n"o3ndando8l u3 !stido d noi!a a sr 0or l 0r0rio "on2""ionado# Co3 bas nssa situa45o7assinal a altrnati!a INCORRETAa) aria n#o est obrigada a a%eitar o vestido, %aso se'a %onfe%%ionado or outro %ostureiro a edido deanoel, mesmo ue este rove ser o vestido da melor ualidade e se disona a redu.ir, ela metade, o re"oa'ustadob) De, deois de %elebrado o %ontrato, mas antes de ven%ido o ra.o ara a entrega do vestido, anoelre%usa&se a %onfe%%ion&lo, alegando falta de temo em virtude de novos %omromissos assumidos, ariaoder %obrar indeni.a"#o or erdas e danos avidos, al5m de obter de volta o ue ' tena ago elo servi"o%) De anoel morrer antes do termo final ara a entrega do vestido, a obriga"#o resolver&se& , sem ue ariatena direito 3 indeni.a"#o or erdas e danosd) Nada imede ue, no %ontrato %elebrado entre aria e anoel, se estiule %lusula enal, ue ser leg(timadesde ue o valor da ena se'a, no m-imo, igual ao dobro a%ertado ara a %onfe%"#o do vestido

    )'# Nos "ontratos d "o30ra !nda7 assinal7 ntr as rs0ostas abaio#o n#o oder reaver o im

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    a) 9n casu, a renn%ia foi in !avorem  e, assim, %orresonde 3 %ess#o gratuita de direitos ereditrios,motivo elo ual deve agar o rese%tivo imostob) 9n casu, ouve a%eita"#o da eran"a, ao dar ro%ura"#o ao advogado ara o inventrio Assim, a%eita aeran"a, n#o seria oss(vel a renn%ia abdi%ativa, mas a trasladativa, motivo elo ual se deve agar oimosto%) 9n casu, o re%olimento da eran"a ela m#e em virtude da renn%ia dos filos %onstitui ato entre vivos uen#o ode ser tributadod) A%eita a eran"a, torna&se definitiva a transmiss#o ao erdeiro e a renn%ia osterior n#o invalidou estatransmiss#o, motivo elo ual deve o ato ser tributado

    *,# Clbr "o30rou u3 li/uidi2i"ador na Lo>a das P4as7 tradi"ional r!nddor dssa 3r"adoria#O "ontrato 2oi "lbrado no dia ' d >aniro d 1++(7 u3a s9unda82ira7 tndo o ad/uirnt l!ado"onsi9o a 3r"adoria7 no ato da "o30ra7 o "olo"ado 3 utiliza45o i3diata3nt# No '# /uintoMdia a0s a utiliza45o7 o li/uidi2i"ador a0rsntou d2ito Clbr 0diu 0ro!id?n"ias# Nsta i0ts trádirito=a) 3 substitui"#o imediata das e"as vi%iadasIb) 3 substitui"#o imediata do roduto or outro da mesma es5%ie, em erfeitas %ondi"es de usoI%) 3 restitui"#o imediata da uantia aga, monetariamente atuali.adaId) ao abatimento roor%ional do re"o, se dese'ar fi%ar %om a mer%adoria

    ESTATUTO DA CRIANVA E DO ADOLESCENTE

    *1# Sobr o Estatuto da Crian4a do Adols"nt7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) !onsidera&se %rian"a, ara os efeitos do Estatuto da !rian"a e do Adoles%ente, a essoa %om at5 uator.eanos de idade in%omletosI e adoles%ente, a essoa %om idade entre uator.e e de.oito anosb) = roibido ualuer trabalo a menores de uator.e anos, mesmo ue na %ondi"#o de arendi.%) = roibida a venda 3 %rian"a ou adoles%ente de biletes lot5ri%os e euivalentes, %om e-%e"#o dosbiletes da loteria federal, %u'a venda 5 ermitida aos adoles%entes maiores de de.esseis anosd) Buando se tratar de viagem ao e-terior, a autori.a"#o 'udi%ial 5 disensvel, se a %rian"a ou adoles%entevia'ar na %omania de um dos ais

    *$# Sobr o Estatuto da Crian4a do Adols"nt7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) $ilos leg(timos, segundo a designa"#o adotada elo Estatuto da !rian"a e do Adoles%ente,s#o aueles avidos de omem e muler %asados entre si, ou ue venam a se %asar a

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    * Sobr o Estatuto da Crian4a do Adols"nt7 assinal a altrnati!a INCORRETA

    a) As entidades n#o governamentais de atendimento 3 %rian"a e ao adoles%ente somente oder#ofun%ionar deois de registradas no !onselo Na%ional dos +ireitos da !rian"a e do Adoles%ente

    b) Em %ada uni%(io aver, no m(nimo, um !onselo utelar %omosto de %in%o membros, es%olidos ela%omunidade lo%al ara mandato de tr4s anos, ermitida uma reelei"#o%) As de%ises do !onselo utelar somente oder#o ser revistas ela autoridade 'udi%iria a edido de uemtena leg(timo interessed) Para %andidatura a membro do !onselo utelar, ser#o e-igidos os reuisitos de re%one%idaidoneidade moral, idade suerior a vinte e um anos, e residir no muni%(io

    *'# Sobr as 3didas s"iodu"ati!as 0r!istas no Estatuto da Crian4a do Adols"nt7 assinal aaltrnati!a INCORRETA

    a) Entre as medidas revistas em lei, odem&se %itar a advert4n%ia, a obriga"#o de rearar o dano, aresta"#o de servi"os 3 %omunidade, a liberdade assistida, a inser"#o em regime de semiliberdade e ainterna"#o em estabele%imento edu%ional

    b) Em nenuma iui.ados Ese%iais !(veis, regulados ela ?ei nº J0JJ/J

    **# Sobr os Juizados Es0"iais7 institudos 0la Li n +#,+++'7   assinal a altrnati!a CORRETA 

    a) A desist4n%ia do autor, desde ue %om a anu4n%ia do r5u ' %itado, imli%ar na e-tin"#o do ro%esso sem 'ulgamento do m5rito, ainda ue tal ato se d4 em audi4n%ia de instru"#o e 'ulgamentob) A assist4n%ia obrigat

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    *+# Sobr o instituto da transa45o 0nal7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) A de%is#o ue a%ole a roosta de transa"#o enal do inist5rio Pbli%o a%eita elo autor da infra"#o 5irre%orr(vel

    b) A a%eita"#o da transa"#o enal imortar em rein%id4n%ia, ois o autor da infra"#o n#o oder sevaler do mesmo benef(%io no ra.o de %in%o) anos%) N#o se admitir a roosta de transa"#o, se fi%ar %omrovado ter sido o autor da infra"#o %ondenado, elarti%a de %rime, 3 ena rivativa de liberdade, or senten"a definitivad) D#o irrelevantes, ara ser admitida a transa"#o enal, %ir%unst@n%ias %omo os ante%edentes, a%onduta so%ial e a ersonalidade do agente

    +,# E3 rla45o ; sus0ns5o "ondi"ional do 0ro"sso7 : INCORRETO a2ir3ar=

    a) A susens#o ser revogada se, no %urso do ra.o, o benefi%irio vier a ser ro%essado or outro %rime ou%ontraven"#o, ou des%umrir uaisuer das %ondi"es imostasb) N#o %orrer a res%ri"#o durante o ra.o de susens#o do ro%esso%) E-irando o ra.o da susens#o do ro%esso sem revoga"#o, e %om o %umrimento das %ondi"esimostas, o 'ui. de%larar e-tinta a unibilidaded) Al5m das %ondi"es estabele%idas em lei reara"#o do dano, roibi"#o de freFentar determinadoslugares, %omare%imento essoal em 'u(.o, entre outras), o 'ui. oder ese%ifi%ar outras, desde ueadeuadas ao fato e 3 situa"#o essoal do a%usado

    ORANIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS DO PARANQ

    +1# S9undo o CDIO DE ORA NIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS7 assinal a altrnati!a CORRETA

    a) D#o udi%irio do EstadoT o ribunal de >usti"aI os ribunais do >riI os >u(.es de +ireitoIos >u(.es DubstitutosI o !onselo da >usti"a ilitarI os >ui.ados Ese%iais e os >u(.es de Pa.

    b) = vedada a %onvo%a"#o ou a designa"#o de >ui. de rimeiro grau ara e-er%er %argo ou fun"#o no ribunalde >usti"a, ressalvada a substitui"#o de seus integrantes e o au-(lio direto ao Presidente do ribunal de>usti"a, dos Oi%e&Presidentes, do !orregedor&eral da >usti"a e do !orregedor&Ad'unto, em mat5riaadministrativa, 'urisdi%ional e %orre%ional, elo ra.o de 2 dois) anos, n#o ermitida uma re%ondu"#o%) Hm uinto 1/) dos lugares do ribunal de >usti"a ser %omosto de membros do inist5rioPbli%o, %om mais de 10 de.) anos de %arreira, e de advogados de notusti"a er%eber#o vinte or %ento 20L) * 2º Oi%e&Presidente do ribunalde >usti"a e o !orregedor Ad'unto er%eber#o uin.e or %ento 1L) e os >u(.es +iretores do $ui.adosEse%iais, bem %omo embargos de de%lara"#o de suas r

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    +%#  Kuanto aos Juzs d Paz7 assinal a altrnati!a CORRETA7 d a"ordo "o3 o CDIO DEORANIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS DO ESTADOa) Em %ada distrito das %omar%as de entr@n%ia ini%ial e intermediria e em %ada %ir%uns%ri"#o do registro %ivildas %omar%as de entr@n%ia final, aver um 1) >ui. de Pa. e dois 2) sulentesb) *s 'u(.es de a. e seus sulentes devem reunir os seguintes reuisitosT %idadania brasileira emaioridade %ivilI go.o dos direitos %ivis, ol(ti%os e uita"#o %om o servi"o militarI ter domi%(lio e resid4n%ia

    na sede do distrito ou da %omar%a, %onforme se'a o %asoI ter es%olaridade %orresondente ao ter%eiro grauI ter bons ante%edentes e n#o ser filiado a artido ol(ti%o%) A 'usti"a de a. ser %omosta de %idad#os %om %omet4n%ia ara %elebrar %asamentosI verifi%ar, deof(%io ou em fa%e de imugna"#o aresentada, o ro%esso de abilita"#oI e-er%er atribui"es %on%iliatu(.o ertinentes aos servi"os 'udi%iriosb) Aos Notrios e Cegistrados 5 roibido o e-er%(%io da advo%a%ia, da intermedia"#o de seus servi"os ou oe-er%(%io de ualuer %argo, emrego ou fun"#o bli%a, salvo o %argo em %omiss#o e o %argo eletivo nostermos da lei%) Pres%reve em 2 dois) anos o direito de unir os au-iliares da 'usti"a ara as infra"es su'eitas 3senalidades de advert4n%ia, %ensura, devolu"#o das %ustas em dobro e susens#o Pres%reve, em igualer(odo, ara os Notrios e Cegistradores, o direito de unir ara as infra"es su'eitas 3 enalidade de erdada delega"#od) No %aso de in%omatibilidade ou susei"#o dauele a uem for distribu(do algum ro%esso ou ato, aosdistribuidores in%umbe a observa"#o da regra a%er%a da desne%essidade da reali.a"#o da %omensa"#o

    +'# S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISO JUDICIQRIAS7 assinal a altrnati!a CORRETAa) As se"es 'udi%irias %omem&se de >u(.o ni%o ou de duas ou mais varas e, salvo e-%e"esrevistas, t4m a %omet4n%ia estabele%ida elo !os5 dos Pinais A %omet4n%ia dos >u(.os e das varas dos $oros !entral e Cegionaisser fi-ada or Cesolu"#od) +istribu(dos, no ano imediatamente anterior, mais de K00 oito%entos) feitos %(veis, %omutadas nessenmero as e-e%u"es fis%ais e e-e%u"es n#o embargadas e n#o %omutados os edidos de alvars

    ou 600 oito%entos) ro%essos %riminais, o >ui. da %omar%a ou da vara dar %onta do o%orrido 3!orregedoria&eral da >usti"a ara as rovid4n%ias ne%essrias 3 %ria"#o de nova unidade 'udi%ial

    CDIO DE NOR-AS DA CORR EEDORIA8ERAL DA JUSTIVA

    +(# Sobr o Cdi9o d Nor3as da Corr9doria8ral da Justi4a7 assinal a altrnati!aINCORRETA 

    a) Para atender 3s e%uliaridades lo%ais, o 'ui. titular da vara ou %omar%a oder bai-ar normas%omlementares 3s do !usti"a e, nos limites das suas atribui"es, elos >u(.es, e-%eto em rela"#o 3s serventias do foroe-tra'udi%ial, %u'o e-er%(%io da fun"#o %orrei%ional %omete ao !orregedor&eral de >usti"a e aos >u(.esau-iliares da !orregedoria

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    %) odas as re%lama"es %ontra ato de serventurios e fun%ionrios da 'usti"a dever#o ser tomadas or termo erante o 'ui., salvo se aresentadas or es%rito, %om des%ri"#o ormenori.ada do fatod) * 'ui. de lant#o analisar se est#o resentes as %ir%unst@n%ias ue autori.am a formula"#o deedido no Plant#o >udi%irio, remetendo os autos 3 distribui"#o normal ou ao usti"a,salvo se a arte as reuerer or outra forma%) !aber aos 'u(.os e usti"a, mediantere%at

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    feita %orrei"#o e-traordinria ou inse"#o em res(dio ou %adeia bli%a%) No ro%esso enal, uando a atua"#o do defensor for negligente, omissa ou defeituosa, nomear&se& outroadvogadod) Na anlise das %ir%unst@n%ias 'udi%iais do caput   do art J do !P, o magistrado deve abord&las umaa uma, de maneira a demonstrar ue efetivamente bus%ou, ara tanto, elementos do %on'unto robat

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    TRIBUNAL DE JUSTIVA DO ESTADO DO PARANQ

    CONCURSO PÚBLICOJuiz Substituto

    Pro!a Pra3bular 8 ,)11$,,&

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    ,1 8 A rs0ito das CPIs Co3isss Parla3ntars d In/u:ritoM7 : "orrto a2ir3ar=a) D#o

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    anualmente restar, s< dei-ar de revale%er or de%is#o de dois ter"os dos membros da!@mara uni%iald) A fis%ali.a"#o do uni%(io ser e-er%ida elo Poder ?egislativo uni%ial, mediante %ontrolee-terno

    ,' 8 S9undo a atual Constitui45o da R06bli"a7 o 0ro"sso >ul9a3nto do3i"dio "ul0oso7 d"orrnt d 9r!7 "o30t=

    a) 3 >usti"a ilitar, or se tratar de %rime %ontra a Deguran"a do Estadob) 3 >usti"a do rabalo, orue de%orrente de aralisa"#o %oletiva do trabalo%) 3 >usti"a Estadual, or se tratar de %rime %ontra a vidad) 3 >usti"a $ederal, or se tratar de %rime %ontra a organi.a"#o do trabalo

    ,( 8 E3 rla45o ao t3a das 3didas 0ro!isrias7 : "orrto a2ir3ar=a) As medidas rovis

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    1, 8 Tndo 3 !ista o dis0osto no 0ará9ra2o /uarto7 do arti9o 1&&7 da Constitui45o daR06bli"a o /u 3ais "onsta do Tudi%iria de %ada Estado&membroda $edera"#ob) !omete e-%lusivamente aos oderes legislativos do Estados&membros da $edera"#o%) = mat5ria de %omet4n%ia legislativa %on%orrente entre Hni#o, Estados e +istrito $ederal

    d) Est afeta a %omet4n%ia normativa rivativa da Hni#o, tal %omo a legisla"#o

    DIREITO AD-INISTRATI.O11 8 Assinal a altrnati!a "orrta=a) ediante avo%a"#o 5 oss(vel a arova"#o de um ato administrativo or autoridade suerior diversa dauela ue deveria rati%&lo originariamente or determina"#o legalb) Domente oder#o ser delegadas as atribui"es gen5ri%as, n#o individuali.adas nem fi-adas%omo rivativas da autoridade administrativa delegante%) A revis#o do ato administrativo somente 5 oss(vel uanto ao seu ob'etod) = inadmiss(vel a revis#o do ato administrativo vin%ulado

    1$ 8 A Constitui45o Hdral 3 su art# '#7 in"# XX.7 dis0 /u :no caso de iminente perigo p;blico, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indeniza%)o ulterior, se houver dano

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    a) = obrigat

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    \b) a abertura de inventrio, a e-ibi"#o de testamento, a arre%ada"#o de bens de eran"a 'a%entee a arre%ada"#o de bens de ausenteI%) a abertura de inventrio, a e-ibi"#o de testamento, a substitui"#o de t(tulos ao ortador e ainstitui"#o de iote%a 'udi%iriaId) a abertura de inventrio, a ese%iali.a"#o de iote%a legal, as arribadas for"adas e aarre%ada"#o de bens de ausente

    $$ 8 Assinal a altrnati!a INCORRETA=a) No litis%ons

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    eritos se ouverI alega"es finais das artesI are%er do inist5rio Pbli%oI renova"#o daroosta de %on%ilia"#o e rola"#o de senten"a

    $) 8 Assinal a altrnati!a "orrta=a) A re%lus#o  pro *udicato  n#o se oera em se tratando de rela"#o 'ur(di%a %ontinuativa,sobrevindo modifi%a"#o no estado de fato ou de direitoIb) A re%lus#o  pro *udicato  imede se'a revista a de%is#o saneadora ue dei-ou de

    de%larar a e-tin"#o do ro%esso ela imossibilidade 'ur(di%a do edidoI%) A re%lus#o  pro *udicato  imede se'a reaberta a instru"#o do ro%esso ara a oitiva detestemuna referidaId) A re%lus#o pro *udicato imede se'a anulado o ro%esso ainda ue tena o%orrido a nulidadeda %ita"#o

    $* 8 Assinal a altrnati!a "orrta=a) Der re%ebida somente no efeito devolutivo a aela"#o interosta de senten"a ue %ondenar 3 resta"#o de alimentos e ue 'ulgar imro%edentes embargos de ter%eirob) Der re%ebida somente no efeito devolutivo a aela"#o interosta de senten"a ue e-onerar a resta"#o de alimentos e ue 'ulgar imro%edentes embargos 3 e-e%u"#oI%) Der re%ebida no dulo efeito devolutivo e susensivo) a aela"#o interosta desenten"a ue %ondenar 3 resta"#o de alimentos e ue 'ulgar ro%edentes embargos 3e-e%u"#oId) Der re%ebida no dulo efeito devolutivo e susensivo) a aela"#o interosta desenten"a ue e-onerar a resta"#o de alimentos e ue 'ulgar imro%edentes embargos deter%eiroI

    $+ 8 D a"ordo "o3 a no!a sist3áti"a do Cdi9o d Pro"sso Ci!il7 assinal a altrnati!a"orrta=a) A senten"a %ondenat

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    so"idads 3 "o3andita si30ls7 u3 s"io "o3anditário /u ta3b:3 0rati"ou atos d9st5o t! o uso da 2ir3a=a) n#o tem ualuer resonsabilidadeb) resonde somente elo valor de sua uota%) resonde, e-%lusivamente, essoal e ilimitadamented) resonde solidria e ilimitadamente %omo os s

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    outras 0ro!id?n"ias\\7 a 3iss5o dss ttulo "/uM sti0ulando /u su 0a9a3ntos>a 2ito a no3ada 0ssoa7 "o3 a "láusula \\n5o ; ord3\\ Art# *7 in"# II7 li n)#%')*' 2, importa que=a) s< 5 transmiss(vel ela via de ^^endosso^^b) 5 intransmiss(vel%) s< 5 transmiss(vel ela forma e %om os efeitos de %ess#od) s< ode ser transmitido or determina"#o 'udi%ial

    %* 8 Al:3 das i0tss d /u trata o art# 1 do D"# Li )((17 d $1#,(#&' 2alta d0a9a3nto no !n"i3nto7 d obri9a45o l/uida7 "onstant d ttulo /u l9iti3 aa45o uiz d"larar a ora /u ad"rtou# Assinal a o045o "orrta7 no "aso d sr o3itida ssa d"lara45o#a) !onsidera&se ue foi roferida 3s 1K,00 orasb) !onsidera&se ue foi roferida ao meio&dia%) !onsidera&se ue foi roferida na rimeira ora do e-ediente forensed) = nula  pleno *uris a senten"a

    &, 8 O art# $& do D"# Li )((1&'7 dis0=##3s aç-es ou execuç-es individuais dos credores, sob direitos e interessesrelativos 4 massa falida, ficam suspensos, desde que seja declarada a fal5ncia at+ oencerramento"´´ Toda!ia7 0or

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    r0arti45o7 ao dobrar u3a s/uina7 atro0lou dois "i"listas "ausando 2ri3ntos no0ri3iro a 3ort do s9undo# Condnado 0or lss "or0orais "ul0osas o3i"dio "ul0oso7 na 2iuiz d! r"on"r a ar o 2u9iti!o "o3 tiros d r!l!r7"alibr %* toda!ia7 rra todos os dis0aros s9ota a"ar9a d sua ar3a# Pr"bndo7 no ntanto7 /u a !ti3a !3 a "air7

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    &) 8 O 0a9a3nto 0lo a9nt d "/u 3itido s3 su2i"int 0ro!is5o d 2undos7 a0so r"bi3nto da dn6n"ia=a) a%arreta a e-tin"#o da unibilidade do %rime revisto no art171, ]2º, O9 do !

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    (1 8 Na aus?n"ia d dis0osi45o

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    d) relativamente a bens imuros d 3ora=a) se o motivo determinante da falta assim for %omat(vel %om o a%r5s%imoIb) ue ser#o %al%ulados 3 ta-a de 6L ao m4s, se a lei n#o disuser de modo diversoI%) sem re'u(.o da imosi"#o das enalidades %ab(veisI

    d) e-%eto na end4n%ia de %onsulta

    ), 8 E3 rla45o ao "r:dito tributário7 o Cdi9o Tributário Na"ional stabl" /u=a) a lei ode autori.ar a autoridade administrativa a %on%eder, or desa%o fundamentado, aremiss#o totalIb) sua e-%lus#o disensa o %umrimento das obriga"es a%ess

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    o0rar a /uita45o do d:bito srá "onsidrado "o3o7a) Prorietrio da %oisa alienadaIb) Possuidor in%ondi%ional da %oisa ob'eto da aliena"#oI%) Possuidor re%rio da %oisa alienadaId) Prorietrio ro&temore da %oisa alienada

    )) 8 Na i0ts 3 /u o b3 30nado ou i0ot"ado n5o 2or su2i"int 0ara a

    satis2a45o int9ral da d!ida7 0odrá o "rdor 0i9norat"io ou i0ot"ário7a) E-tinguir a d(vida do devedor em fa%e do d5bito remanes%enteIb) Promover a e-e%u"#o de t(tulo e-tra'udi%ial elo saldo devedorI%) Gus%ar no atrimMnio do devedor meios ara se agarId) Postular em 'u(.o o edido de insolv4n%ia ou fal4n%ia do devedor

    )* 8 Para 0ro3o!r a45o d usu"a0i5o srá n"ssária a obsr!@n"ia d u3 r/uisitoindis0nsá!l "onsistnt na7a) Posse in'ustaIb) Posse :ad interdi%ta;%) Posse %om :animus domini;Id) Posse :ad interdi%ta; %om :animus domini;

    )+ 8 A rsili45o ou distrato na rla45o "ontratual s !ri2i"a /uando7a) *%orrer o romimento do v(n%ulo %ontratual or vontade das artes %ontratantesIb) *%orrer o romimento do v(n%ulo %ontratual or vontade de uma das artesI%) *%orrer o desfa.imento do v(n%ulo %ontratual atrav5s de de%is#o 'udi%ialId) *%orrer o desfa.imento do v(n%ulo %ontratual or fato de nature.a fortuita ou for"a maior

    *, 8 No "o30ro3isso 0arti"ular d "o30ra !nda7 o n5o "u30ri3nto 0lo alinant daoutor9a da s"ritura 06bli"a d "o30ra !nda7 a0s a li/uida45o da obri9a45o 0looutor9ant7 a"arrta 0ara o ad/uirnt=a) * direito real de ad'udi%a"#o %omuls

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    final de semanaI 9O – %omare%imento essoal, mensal e obrigatui.ados Ese%iais!riminais, mas sim na >usti"a !riminal radi%ionalb) No %rime revisto no art106 do Estatuto do 9doso ?ei nº 107S1/200), %u'a ena m-imaabstratamente %ominada 5 de re%lus#o de uatro S) anos, 5 %ab(vel a transa"#o enal%) * art 2 da ?ei de !ontraven"es Penais foi ab rogado elo art 0J do !

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    n#o oder e-%eder a tr4s anos

    ** 8 Assinal a altrnati!a "orrta=a) Aui. fi%a vin%ulado ao edido de aruivamento feito elo romotor de >usti"a, n#o odendodele dis%ordar, ois o inist5rio Pbli%o 5 o detentor da a"#o de aura"#o de ato infra%ionalatribu(do a adoles%ente

    *+ 8 Assinal a altrnati!a INCORRETA=a) * ro%edimento ara imosi"#o de enalidade administrativa or infra"#o 3s normas derote"#o 3 %rian"a e ao adoles%ente oder ter in(%io or reresenta"#o do inist5rio Pbli%o, oudo !onselo utelar, ou ainda or auto de infra"#o elaborado or servidor efetivo ou voluntrio%reden%iadob) No ro%edimento ara imosi"#o de enalidade administrativa or infra"#o 3s normasde rote"#o 3 %rian"a e ao adoles%ente, o reuerido ter ra.o de de. dias ara aresenta"#ode defesa%) No ro%edimento ara imosi"#o de enalidade administrativa or infra"#o 3s normasde rote"#o 3 %rian"a e ao adoles%ente, o advogado %onstitu(do ou o defensor nomeado, terra.o de tr4s dias %ontados da intima"#o ara ofere%er defesa r5via e rol de testemunasd) * ra.o de resosta ara o reuerido, no ro%edimento ara imosi"#o de enalidadeadministrativa or infra"#o 3s normas de rote"#o 3 %rian"a e ao adoles%ente, ser %ontado aartir da data da intima"#o, ue oder ser feita elo autuante, no ru(.es DubstitutosI os >ui.ados Ese%iaisb) D#o udi%irio do EstadoT o ribunal de >usti"aI o ribunal de Al"adaI osribunais do >riI os >u(.es de +ireitoI o !onselo da >usti"ailitarI os >u(.es DubstitutosI os>ui.ados Ese%iaisI o >u(.o ArbitralI os >u(.es de Pa.

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    %) D#o udi%irio do EstadoT o ribunal de >usti"aI o ribunal de Al"adaI osribunais do >riI os >u(.es de +ireitoI os >u(.es de +ireito Dubstitutos de entr@n%ia finalI o!onselo da >usti"a ilitarI os >u(.es DubstitutosI os >ui.ados Ese%iaisI os >u(.es de Pa.d) D#o udi%irio do EstadoT o ribunal de >usti"aI o ribunal de Al"adaI osribunais do >riI os >u(.es de +ireitoI os >u(.es de +ireito Dubstitutos de entr@n%ia finalIos >u(.es DubstitutosI os >ui.ados Ese%iaisI os >u(.es de Pa.

    +$ 8 Assinal a altrnati!a "orrta# S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISOJUDICIQRIAS=a) *s >u(.es do ribunal de Al"ada ser#o romovidos ao %argo de +esembargador or ato do overnador do Estado, em lista tr(li%e organi.ada elo ribunal de >usti"a, nas vagas%orresondentes 3 rese%tiva %lasse, or antigFidade e mere%imentob) Hm uinto 1/) dos lugares no ribunal de >usti"a destinar&se& aos membros doinist5rio Pbli%o e advogados, mediante lista tr(li%e organi.ada elo ribunal de >usti"a,ue es%oler os nomes dentre os %onstantes das listas s4-tulas, remetidas elos usti"a, os lugares reservados a membros do inist5rio Pbli%o e aadvogados ser#o reen%idos or >u(.es integrantes do uinto %onstitu%ional do ribunalde Al"ada, romovidos nas vagas rese%tivas elos %rit5rios de antigFidade e de mere%imento,semre obede%ida a %lasse de origemd) *s %argos de >u(.es do ribunal de Al"ada destinados aos magistrados de %arreira, ser#orovidos or ato do Presidente do ribunal de >usti"a, observados, alternadamente, os %rit5riosde antigFidade e de mere%imento, este ltimo mediante lista tr(li%e organi.ada elo Urg#oEse%ial, entre os >u(.es de +ireito Dubstitutos de Degundo rau

    +% 8 Assinal a altrnati!a "orrta# S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISOJUDICIQRIAS=a) D#o >u(.es de +ireito Dubstitutos de rimeiro grau os de entr@n%ia final, uando n#o&titulares de varas, ara substitui"#o nas %omar%as dessa %ategoria, romovidos entre osde entr@n%ia intermediria ou removidos de uma ara outra das %omar%as de entr@n%ia final

    b) D#o >u(.es Dubstitutos os de in(%io de %arreira, ara substitui"#o nas entr@n%ias ini%ial eintermediria %om sede na %omar%a ue en%abe"ar a rese%tiva se"#o, nomeados mediante%on%urso e %om %omet4n%ia ara ro%essos de 'urisdi"#o voluntriaI na 'urisdi"#o%onten%iosa, a %omet4n%ia 5 restrita a %ausas %(veis %om valor inferior a %em ve.es o salrio&m(nimo e a ro%essos&%rime em ue a ena m-ima se'a de re%lus#o at5 uatro anos%) *s >u(.es de +ireito Dubstitutos de Degundo rau, durante a substitui"#o, ter#o amesma %omet4n%ia dos membros dos ribunais de >usti"a e de Al"ada, er%ebendo aremunera"#o %orresondente 3 do %argo substitu(dod) A magistratura de rimeiro grau de 'urisdi"#o 5 %onstitu(da de >ui. Dubstituto, >ui. de +ireitode entr@n%ia ini%ial, >ui. de +ireito de entr@n%ia intermediria e >ui. de +ireito de entr@n%ia finalE-%e%ionalmente, ou se'a, uando vaga a !omar%a ou Oara e n#o ouver >ui. Dubstituto, ser%onvo%ado o >ui. de Pa. ara atender os %asos de urg4n%ia, %on%ernentes a atos de 'urisdi"#o

    voluntria

    +& 8 Assinal a altrnati!a "orrta# S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISOJUDICIQRIAS=a) A antigFidade dos agistrados ser aurada na data do efetivo e-er%(%io na entr@n%ia,revale%endo, no %aso de emate, a %olo%a"#o na imediatamente inferior, e assim or diante, at5se fi-ar a indi%a"#o, %onsiderando&se ara esse efeito, su%essivamente, o temo e-er%ido %omofun%ionrio bli%o estadual, federal, muni%ial, %omo advogado, e a ordem de %lassifi%a"#o norese%tivo %on%ursob) Nos %asos de romo"#o, remo"#o ou ermuta, o ra.o ara o agistrado entrar em e-er%(%io5 de uin.e 1) dias, rorrogvel, 'ustifi%adamente, or igual ra.o, e-%eto se n#o ouver mudan"a de %omar%a, %aso em ue a assun"#o dever o%orrer no ra.o de %in%o ) dias%) A li%en"a ara tratamento de sade ser %on%edida, ao agistrado, or at5noventa J0) dias, mediante aresenta"#o de atestado m5di%o ofi%ial ou do m5di%oassistente do reuerente, tendo esse atestado ue indi%ar a %lassifi%a"#o interna%ional dadoen"a !9+)

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    d) * ra.o ara o >ui. entrar em e-er%(%io 5 de trinta 0)dias, %ontados da ubli%a"#o do atoofi%ial de nomea"#o, rorrogvel or id4nti%o er(odo mediante reuerimento do interessado, %om 'ustifi%ativa, dirigido ao Presidente do ribunal de >usti"a

    +' 8 Assinal a altrnati!a "orrta# S9undo o CDIO DE ORANIAVO E DI.ISOJUDICIQRIAS=a) *s au-iliares da 'usti"a do foro 'udi%ial, elas faltas %ometidas no e-er%(%io de suas fun"es,

    est#o su'eitos a enas dis%ilinaresT rereens#o, multa, susens#o e erda de delega"#ob) *s au-iliares da 'usti"a do foro 'udi%ial dever#o manter domi%(lio e resid4n%ia na sededa %omar%a em ue e-er%erem suas fun"es, norma ue tamb5m se ali%a aos notrios eregistradores%) Pres%reve em dois anos o direito de unir os au-iliares da 'usti"a do foro 'udi%ial e, em uatroanos, os notrios e registradoresd) *s atos e ro%essos ue n#o estiverem su'eitos 3 distribui"#o or n#o erten%erem 3%omet4n%ia de dois ou mais >u(.es ou de dois ou mais serventurios ou ainda de dois oumais agentes delegados n#o devem ser aresentados ao %art

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    Justi4a7 "o30t ao Juiz Dirtor do Hru3=a) *s notrios e os registradores oder#o re%usar o valor atribu(do a im