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  • PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA

    PROVIMENTO 112/2003-CGJ(Publicado no Dirio Oficial do Estado, de 24 de maro de 2003, p. 19/36. Republicado no Dirio Oficial do Estado, de 04 de abril de 2003, p. 18/35)

    Atualizado at o Provimento n 152/07, de 29/11/2007.

    TTULO IDISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Este Provimento abrange, num nico ato normativo, os princpios e instrues disciplinadores do funcionamento dos Ofcios Judiciais e Extrajudiciais da Justia do Estado do Amap.

    Art. 2 - a seguinte a nomenclatura, com seus conceitos os atos emanados do Corregedor da Justia:

    I - PROVIMENTO: ato de carter normativo, com a finalidade de esclarecer ou orientar quanto aplicao de dispositivos de lei; o instrumento especfico da Corregedoria, por cujo intermdio baixa normas de carter geral;

    II - INSTRUO: ato que objetiva advertir sobre a necessidade ou a forma de se cumprir ou fazer cumprir preceito legal ou normativo;

    III - CIRCULAR: instrumento em que se divulga matria normativa ou administrativa para conhecimento de todos; em geral, e dirigida concomitantemente a diversas autoridades administrativas do mesmo grau hierrquico;

    IV - PORTARIA: ato de natureza especfica, que objetiva aplicar a casos concretos dispositivos legais atinentes atividade funcional dos magistrados, serventurios e demais servidores da Justia;

    V - ORDEM DE SERVIO: ato de providncia de mbito interno, e circunscrito ao plano administrativo da Corregedoria da Justia.

    TITULO IIDOS RGOS JURISDICIONAIS DE 1 GRAU

    Art. 3 - Aos Juizes cabe, alm de processar e julgar os feitos de sua competncia:

    I - inspecionar semestralmente os servios cartorrios, informando ao Corregedor, nos meses de junho e dezembro, o resultado das inspees;

    II - aplicar, aos servidores que lhes sejam subordinados, penalidades disciplinares que no excedam a trinta dias de suspenso, em virtude de falta disciplinar apurada mediante sindicncia;

    III - cumprir cartas rogatrias, precatrias e de ordem, pertinentes matria de sua competncia;

    IV - indicar nomeao o Chefe da respectiva Secretaria, bem como seu substituto legal;

    V - fiscalizar a remessa, at o dia 05 (cinco) de cada ms, a Corregedoria da Justia, em formulrio padronizado, o relatrio previsto no artigo 39 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional, devendo constar justificativa do excesso de prazo verificado em despachos e decises com seus respectivos nmeros e datas de concluso ao magistrado;

    VI - inspecionar permanentemente os servios cartorrios, verificando: se os livros esto sendo escriturados corretamente; se os autos e papis esto devidamente guardados; se h processos irregularmente paralisados; se as determinaes do Corregedor e do Tribunal esto sendo cumpridas; se o titular mantm o Cartrio em ordem e com higiene;

  • VII - As atribuies previstas nos incisos I e VI se estendem aos Juzes de Direito Auxiliar e Juzes de Direito Substitutos que estejam em exerccio pleno nas Varas ou Comarcas; VIII - Determinar providncias, ou se necessrio, solicit-las da Corregedoria da Justia, destinadas a corrigir falhas ou deficincias dos servios, para assegurar andamento rpido dos feitos e das atividades administrativas da serventia;

    IX - sugerir ao Corregedor medidas adequadas melhoria do servio cartorrio, adotando as que sejam de sua competncia;

    X - zelar pela dignidade da magistratura, diligenciando as providncias necessrias quando, em sua presena, forem irrogadas ofensas a qualquer membro do Poder Judicirio;

    XI - usar, nas audincias, vestes talares, segundo modelos aprovados pelo Tribunal de Justia;

    XII - observar o horrio para o inicio das audincias, devendo cumprir expediente forense das 08:00 s 13:00 horas, no mnimo;

    XIII - prolatar, de forma legvel, os despachos, decises e sentenas;

    XIV - comunicar Procuradoria-Geral da Justia ou Presidncia da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme a hiptese, o no comparecimento, s audincias, de membro do Ministrio Pblico ou de advogado constitudo, comunicando, ainda, primeira, a omisso de algum de seus rgos quanto pratica de ato de ofcio e, segunda, a violao de preceito do Cdigo de tica;

    XV - determinar ao Chefe de Secretaria que faa alimentar o sistema de informtica com dados que reflitam a situao do andamento dos processos, abstendo-se do uso de quaisquer expedientes capazes de comprometer a real estatstica do ofcio jurisdicional;

    XVI - determinar que os depsitos judiciais na Capital se faam no Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econmica Federal;

    XVII - nas Comarcas, onde no haja quaisquer desses estabelecimentos, em outros bancos, a critrio do juiz, em depsito judicial, em conta que vena juros e correo monetria.

    1 - Os Juizes de Direito Auxiliares e Substitutos apresentaro o relatrio de que trata o inciso V, em formulrio nico, com indicao das Varas ou Comarca em que atuarem no ms.

    2 - O Juiz de Direito Diretor do Frum, na Comarca de Santana, alm da escala de planto dos Analistas Judicirios, rea Judiciria Especialidade em Execuo de Mandados, deve relacionar tambm o Chefe de Secretaria que atender os Juizes no horrio de 13:30 s 07:30 horas do dia seguinte, sendo que das 15:30 s 18:00 devero permanecer no Juzo, obedecido o rodzio. (Alterado pelo Provimento n 128/06)

    3 - Na Comarca de Macap, alm da escala de planto dos Analistas Judicirios, rea Judiciria Especialidade em Execuo de Mandados, o Diretor do Frum designar servidor lotado na respectiva Diretoria para atender os Juzes. (Alterado pelo Provimento n 128/06)

    4 - O servidor de planto no Frum da Comarca de Macap dever cumprir expediente no horrio das 17:30 s 23:30 horas na Secretaria do Planto Criminal. Aps as 23:30 horas dever fixar no trio do Frum seu endereo e telefone de contado. (Alterado pelo Provimento n 128/06)

    5 - Acionado, dever imediatamente contactar com o Juiz de planto e, se for o caso, dirigir-se ao Frum para as providncias cabveis. (Alterado pelo Provimento n 128/06)

    6 - O Magistrado de planto nos Juizados Especiais Criminais das Comarcas de Macap e Santana, nos sbados, domingos e feriados cumpriro expediente das 09:00 s 12:00 horas.

    7 - Aps esse horrio, o Juiz de planto dever deixar na Secretaria do Juizado Especial telefone e endereo, para contato imediato, se necessrio.

  • Art. 4 - Sob controle exclusivo do Chefe de Gabinete da Corregedoria, disponvel a consulta do interessado somente por ordem expressa do Corregedor, existir na Corregedoria registro relativo aos Juizes do Estado, contendo todos os dados pessoais e funcionais, inclusive elogios, participao em comisses de correies, de sindicncias e de concursos; cursos de aperfeioamento freqentados, bem como punies, tudo com vista formao do curriculum funcional.

    TTULO IIIDOS JUZES CVEIS

    Art. 5 - Nos casos de arrematao, adjudicao ou partilha, so ttulos hbeis a obrigar a transferncia da propriedade, a Carta de Arrematao, a Carta de Adjudicao, o Formal de Partilha ou Certido de Pagamento, respectivamente.

    1. - Quando a penhora, arresto ou seqestro recair sobre direito de uso de linha telefnica e/ou aes, o Juiz oficiar TELEMAR noticiando a constrio e sustando transferncia dos bens at ulterior deliberao;

    2 - O desligamento de linha telefnica limitar-se- aos casos de pedido fundamentado do beneficirio da constrio ou do exerccio do poder de cautela.

    3 - Fica terminantemente proibida a expedio de ofcio ordenando transferncia de linha telefnica e/ou de suas respectivas aes.

    4 - Havendo vrias penhoras sobre uma mesma linha telefnica, resolver-se- na forma do art. 711 do Cdigo do Processo Civil, prevalecendo, para a ordem das prelaes, as datas de lavratura dos autos e no as de comunicao TELEMAR.

    5 - Dos editais de praa, quando se tratar de direitos de uso de linha telefnica, constaro os dados mencionados no caput deste artigo, itens I e II e, se acaso, o valor de eventual dbito junto TELEMAR.

    Art. 6 - Nenhum anncio de praa de imveis ou de direitos a eles relativos ser determinado sem prvia apresentao pela parte interessada de:

    I - prova de registro de penhora;

    II - certido atualizada do Registro de Imveis competente, inclusive sobre a existncia de nus reais;

    III - certido da existncia ou inexistncia de outras aes contra o devedor, onde o mesmo bem esteja gravado de penhora, arresto, seqestro ou arrolamento.

    1 - as despesas com a obteno dos documentos referidos nos itens I, II e III sero pagas pela parte interessada na realizao da praa;

    2 - ocorrendo existncia de nus reais de qualquer natureza, esses devero constar, obrigatoriamente, do edital de praa e do titulo a ser expedido para o devido registro.

    Art. 7 - Os leiles sero realizados por leiloeiro oficial que a parte interessada indicar, desde que inscrito na respectiva Diretoria do Frum da Comarca, na forma do 1 do art. 424 deste Provimento. No havendo essa indicao, o Juiz far a designao. As praas sero realizadas pelos Analistas Judicirios, rea Judiciria Especialidade em Execuo de Mandados, designados pelo Juiz. (Alterado pelo Provimento n 128/06)

    Pargrafo nico Poder ser realizado leilo nico de bens penhorados em processos de diversas Varas, sempre com a superviso do Juiz Diretor do Frum.

    Art. 8 - As despesas com a realizao da praa ou leilo correro por conta do devedor.

    Art. 9 - As importncias apuradas em praas ou leiles sero recolhidas, em 24 horas, no Banco do Brasil e/ou na Caixa Econmica Federal, conforme dispuser a Corregedoria, e nas Comarcas onde no existirem, conforme estabelecido pelo art.3, inc. XV, sero depositadas em conta que tambm renda juros e correo monetria. Inexistindo institu