PÓS GRADUAÇÃODIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

Impostos ESTADUAIS

ipva

Vitor, participa de Feira de exposição e venda deaeronaves para aviação executiva, assim conseguiráatender com maior qualidade seus clientes.

Para tanto, tem receio que será tributado de IPVA, emrazão de se enquadrar como veículo automotor. Procura alegislação de trânsito brasileiro que determina: “todoveículo a motor de propulsão que circula por seus própriosmeios, e que serve normalmente para o transporte viáriode pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículosutilizados para transporte de pessoas e coisas. O termocompreende os veículos conectados a uma linha elétrica eque não circulam sobre trilhos.”

Caso...

Art. 155, III

Compete aos Estados e ao

Distrito Federal instituir

impostos sobre:

propriedade de veículos

automotores.

MATERIAL

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

(CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e §13 cf. EC 27/85): campo

de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.” (STF,

Plenário, RE 134.509, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda

Pertence, mai/02).

Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores

(IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88). STF. Plenário,

RE 379.572/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, abr/07).

Jurisprudência...

A perda da propriedade garante a devolução do ipva pago?

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2017/03/quem-tem-o-carro-roubado-pode-pedir-devolucao-do-ipva-saiba-como.html

Caso...

Jorge, é contador, e foi surpreendido ao sair de seutrabalho, com uma blitz para fiscalizar motoristasalcoolizados. Ocorre que apesar de estar com toda adocumentação do veículo em dia, foi identificado oinadimplemento do pagamento de IPVA. Com isso,exercendo uma das sanções previstas no CBT, pretenderealizar a apreensão do veículo:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências

estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição,

deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes

penalidades:

IV – Apreensão de veículos

Jurisprudência...

Súmula 323 - STF

“ É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivopara pagamento de tributos.”

TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇAO JUDICIAL DE VEÍCULO -

DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -CTN,

ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada

como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o

arrematante e o anterior proprietário do bem.

2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço

da hasta. Aplicação do artigo 130, único do CTN, em

interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.

RECURSO ESPECIAL Nº 807.455 - RS (2006/0002382-4)28.10.2008

Jurisprudência...

Ramiru, pretende realizar a aquisição de um veículo, e porisso, decide realizar uma operação de arrendamentomercantil, sendo que ao final não ficará o veículo, por isso,decide pela modalidade “sem a opção de compra”.Procura uma companhia arrendadora, e ajusta os valores eprazo, e condições ao direito de uso do bem.

Entende que assim como não incide o ICMS na operação,tem a convicção de que não deve realizar o pagamento doIPVA.

Caso...

IPVA – ARRENDAMENTO MERCANTIL – ARRENDANTE –

RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA...1. Em arrendamento mercantil,

a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da

obrigação tributária concernente ao IPVA, nos termos do art. 1º

da Lei Federal número 7431/85, por ser ela possuidora indireta

do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do

pacto. Precedente: (REsp 868246/DF; Min. Francisco Falcão –

Primeira Turma Data do Julgamento: 28.11.2006).

Jurisprudência...

O artigo 13 da Lei 13.296/08:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa

com deficiência física;

MANDADO DE SEGURANÇA Pretendida isenção de ICMS na compra de

veículo automotor a portador de necessidades especiais Veículo a ser

conduzido por terceiro. Possibilidade. Recurso provido.” (AC Nº 931.737.5/5-

00, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 18.01.2010 v.u).“DEFICIENTE FÍSICO

- Impossibilidade de dirigir Isenção de ICMS. Admissibilidade: Aquisição de

veículo para transporte de pessoa portadora de severa deficiência física,

mesmo sem condições de dirigir, goza do benefício fiscal. Interpretação

harmônica entre o art. 19, Anexo I, do RICMS e o art. 5º da CF e demais

preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas

deficientes. Recurso provido.” (AC 874.201-5/5-00 Rel. Des.Evaristo dos

Santos, j. 18.05.09 - v.u.).

Check List da Igualdade

Disseca a RMIT

Detectar a existência de discriminação pela RMIT

Identificar qual é o elemento de discriminação utilizado pela

norma

Analisar se a norma onera ou beneficia singularmente um

indivíduo ou categoria ou atividade desde já determinados e se o

elemento de discriminação reside na própria pessoa ou situação

discriminada.

Aferir a existência de correlação lógica entre o elemento de

discriminação e o tratamento diferenciado.

Perquirir a efetiva ocorrência da relação de subordinação e

pertinência lógica entre a discriminação procedida e os valores

positivados no texto constitucional.

Leandro Paulsen – Pág. 182 – Direito Tributário

O artigo 27 da Lei 13.296/08:

Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado

nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios

correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento)

por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento),

calculados sobre o valor do imposto.

Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os

acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por

cento) do valor do imposto.

Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os

acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor

do imposto.

Flávio Roberto, realizou um contrato de compra evenda com Felipe em Agosto de 2015, cujo objetoseria um veículo automotor de propriedade deFlávio.Após a realização da venda e a imediatatransferência do veículo, em meados de Dezembrodo mesmo ano, Felipe recebeu uma Auto de Infraçãoda Fazenda Pública Estadual exigindo o pagamentodas multas de trânsito referente ao período deJaneiro a Julho de 2015 no montante de R$5.500,00. O Auto foi lavrado com fundamentação doartigo 131, I do CTN que determina: Sãopessoalmente responsáveis o adquirente, pelostributos relativos aos bens adquiridos.

Caso...

Jurisprudência...

IPVA. Descabe invocar o CTB para dizer da responsabilidade

solidária do ex-proprietário. “IPVA. ALIENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO

134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES

DE TRÂNSITO. 1. O artigo 134 do CTB dispõe sobre a

incumbência do alienante de comunicar a transferência de

propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob

pena de responder solidariamente por eventuais infrações de

trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários

relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem

relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração

de trânsito.” (STJ 1ª T., REsp 1116937/PR, BENEDITO

GONÇALVES, OUT/09).

"Art. 1º - Aos contribuintes que não tenham incorrido em infração

de trânsito, fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre

a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos seguintes

patamares:

I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de

trânsito no ano civil anterior;

II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de

trânsito nos últimos dois anos civis;

III - 20% (vinte por cento) no caso de não ter cometido infração de

trânsito nos últimos três anos civis.

§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão

cumulativos.

§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer

preceito do Código Brasileiro de Trânsito, legislação complementar

ou resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN."

Promovida ação civil afirmando que tais dispositivos violam

característica de tributo.

Caso...

IPVA – DESCONTO – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE

TRÂSITO. Ao primeiro exame, não surge relevante a

articulação sobre a impossibilidade de o Estado federado,

relativamente a tributo situado na respectiva competência –

IPVA -, vir a dispor sobre desconto, considerada a ausência

de infração de transito. (STF, Plenário, maioria, ADInMC

2.301/RS, Min. Marco Aurélio, set/00).

Estava em questão a Lei 11.400/99 do RS, que institui

desconto no IPVA aos contribuintes que não tenham incorrido

em infração de transito. O STF entende que o Estado-

membro pode implementar incentivo fiscal de tributo de

sua competência com a finalidade de estimular a

observância das leis de trânsito, vencido o Min. Nelson

Jobim, que deferia a liminar, conforme noticiado no Inf. 204 do

STF.

Jurisprudência...

Caso...

Jorge é proprietário de um veículo automotor e possui diversas

dívidas de IPVA não pagas. Ocorre que ao tentar licenciar o seu

veículo, e emitir o novo Certificado de Registro de Veículos (CRV)

foi impedido pelo órgão de trânsito, sob a condição de quitar todos

os tributos incidentes sobre tais débitos.

Em razão disso, planeja ingressar com medida judicial para obrigar

a emissão do documento, pois entende que condicionar tal ato ao

pagamento dos impostos, viola a Constituição Federal.

Analise o caso.

Jurisprudência...

Art. 155, I

transmissão causa

mortis e doação, de

quaisquer bens ou

direitos

Art. 38

A base de cálculo do

imposto é o valor venal dos

bens ou direitos

transmitidos.

Josué faleceu em 05.08.2011 em razão de uma gravedoença no coração. Sua herança na época avaliada emR$ 1.500.000,00 foi objeto de grande divergência nafamília.

O formal de partilha dos bens só foi finalizado em07.08.2018. Ocorre que a antiga lei determinava que aalíquota do ITCMD era de 04% e agora a novalegislação aprovada em 2017 fixou o montante em06%.Outra divergência é com relação ao valor dos bens,pois na época a família juntou ao processo a escriturados imóveis, contudo, a pedido de um dos herdeiros,os bens foram avaliados por perito judicial.

Caso...

A – Qual a alíquota será aplicada neste caso: 04 ou6%?

B – O valor a ser considerado na Base de cálculo levaráem consideração os valores das escrituras ou daavaliação?

C – A família alega inclusive que o Estado não podemais cobrar o ITCMD, pois a morte ocorreu em 2011, eo registro está sendo feito agora em 2019. Estácorreto?

Caso...

Jurisprudência...

Súmula 112 - STF

“O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquotavigente ao tempo da abertura da sucessão.”

Jurisprudência...

Súmula 112 - STF

“O imposto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valordos bens na data da avaliação.”

Jurisprudência...Órgão julgador: 2ª Turma do STJ Data de julgamento:

13/06/2017 Data de publicação: 20/06/2017 Ementa: ITCMD.

PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO

CTN. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Resultado: A Turma,

por unanimidade, entendeu que o termo inicial do prazo

decadencial para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do

exercício seguinte àquele em que transitou em julgado a

sentença que homologou a partilha dos bens, nos termos do

art. 173, I, do CTN. Isso porque, segundo os Ministros, apenas

com a homologação da partilha é possível apurar os fatos

geradores distintos a que alude o art. 35, parágrafo único, do

CTN, de forma que o lançamento do tributo depende da

identificação precisa do patrimônio transferido e dos herdeiros

ou legatários. REsp 1.668.100/SP Relator(a): Ministro Herman

Benjamin.

Jurisprudência...

Processo nº 1036194-38.2017.8.26.0114

Considere que Francisco é herdeiro de umapropriedade urbana localizada na cidade de BuenosAires na Argentina. Ao saber disso, tratou de vender oimóvel a um morador da cidade, e repatriou o ganhofinanceiro, formalizando para tanto sua declaração doImposto de Renda.

Ocorre que após 04 anos do feito, a AdministraçãoFazendária Estadual está cobrando o ITCMD,informando que o tributo não foi recolhido.

Avalie se a cobrança é devida.

Caso...

Art. 155, §1º, III

terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

b) se o de cujus possuía

bens, era residente ou

domiciliado ou teve o seu

inventário processado no

exterior;

Jurisprudência...

Jurisprudência...

IRPF

Critério Material

Artigo 153, III da CF:

Compete à União instituir impostos sobre:

III - renda e proventos de qualquer

natureza;

Artigo 153, §2, I da CF:

I - será informado pelos critérios da

generalidade, da universalidade e da

progressividade, na forma da lei;

Art. 43

O imposto, de

competência da União,

sobre a renda e

proventos de qualquer

natureza tem como fato

gerador a aquisição da

disponibilidade

econômica ou jurídica.

Art. 43,§1º

A incidência do imposto

independe da

denominação da receita

ou do rendimento, da

localização, condição

jurídica ou

nacionalidade da fonte,

da origem e da forma de

percepção.

VERBAS REMUNERATÓRIAS

VERBAS RECOMPOSIÇÃO

VERBAS INDENIZATÓRIAS

Súmula 125 do STJ

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço nãoestá sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Critério Material

Súmula 215 do STJ

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo àdemissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto deRenda.

Súmula 386 do STJ

São isentas de imposto de renda as indenizações de fériasproporcionais e o respectivo adicional.

Súmula 463 do STJ

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título deindenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda quedecorrentes de acordo coletivo.

Critério Material

Súmula 498 do STJ

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Critério Material

Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes

da ocupação, uso ou exploração de bens

corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de

1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº

7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

§ 2º Serão incluídos no valor recebido a título de

aluguel os juros de mora, multas por rescisão de

contrato de locação, e quaisquer outras

compensações pelo atraso no pagamento, inclusive

atualização monetária.

TEMPORAL

APURAÇÃO ANUAL

APURAÇÃO DEFINITIVA

APURAÇÃO EXCLUSIVA

PÓS GRADUAÇÃODIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO