PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · Otávio de Noronha, DJ de 14.2.2005. 2. Recurso...
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PÓS GRADUAÇÃODIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
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Artigo / Monografia
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Advocacia Privada
Advocacia Pública
Carreira Fiscal
Carreira Contábil
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CARGA TRIBUTÁRIA
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IMPOSTÔMETRO
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SONEGAÇÃO
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IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
II ITCMD IPTU
IE ICMS ITBI
IR IPVA ISS
IPI
IOF
ITR
IGF
CENÁRIO ATUAL
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IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
II ITCMD IPTU
IE ICMS ITBI
IR IPVA ISS
IPI
IOF
ITR
IGF
CENÁRIO PROPOSTO
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IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS
II IBS IPTU
IE IPVA ITBI
IR
ITCMD
IS
ITR
IGF
CENÁRIO REFORMA
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Competência
Partilha
Administração Tributária
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NÃO É PERMITIDO A
UTILIZAÇÃO DE BIQUINI
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A Empresa “TECINFO” recebeu no mês passado umdocumento fiscal da Previdência Social, constituindoum crédito tributário de PIS e COFINS referente aoperíodo de apuração entre janeiro de 2009 edezembro de 2009, pois conforme determina a Leiordinária 8.212/91 em seu artigo 45: “O direito daSeguridade Social apurar e constituir seus créditosextingue se após 10 anos.
Caso...
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADEDO CDC.
1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor àsrelações jurídicas tributárias. Precedentes citados: REsp261.367/RS, 1ª Turma, Rel. Min. HumbertoGomes de Barros, DJ de 9.4.2001; REsp 641.541/RS,1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJde 3.4.2006; AgRg no REsp 671.494/RS, 1ª Turma,Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.3.2005; AgRg no Ag847.574/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJde 14.5.2007; REsp 674.882/PE, 2ª Turma, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ de 14.2.2005.2. Recurso especial desprovido.RECURSO ESPECIAL Nº 673.374 - PR (2004/0114092-0)
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Art. 34
O sistema tributário
nacional entrará em
vigor a partir do
primeiro dia do
quinto mês seguinte
ao da
promulgação...
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Art. 34, §5º
Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º.
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Art. 4, II CTN
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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A Empresa “TECINFO” recebeu no mês passado umdocumento fiscal da Previdência Social, constituindoum crédito tributário de PIS e COFINS referente aoperíodo de apuração entre janeiro de 2009 edezembro de 2009, pois conforme determina a Leiordinária 8.212/91 em seu artigo 45: “O direito daSeguridade Social apurar e constituir seus créditosextingue se após 10 anos.
Caso...
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Súmula Vinculante 8 - STF
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, quetratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
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PÓS GRADUAÇÃODIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO