IX ENCONTRO NACIONAL DA ECOECOOutubro de 2011Brasília - DF - Brasil

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) E SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) NOCOMBATE AO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA

Laura Coelho Resende Borges (UnB) - laura.crb@hotmail.com

Fernanda Sousa Gimenes (UnB) - fsgimenes@gmail.com

Marcelo Campos e Silva (UnB) - marceloc.s@terra.com.br

Marcos Alexandre Kowarick (UnB) - mkowarick@superig.com.br

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Sistemas Agroflorestais (SAF) no combate ao desmatamento na Amazônia

RESUMO

Este artigo analisa como o governo federal tem promovido instrumentos econômicos de gestão

ambiental no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia, em específico os pagamentos

por serviços ambientais gerados por SAF. O objetivo geral da pesquisa é avaliar, no governo

federal, o status do uso do instrumento econômico de gestão ambiental PSA como indutor de

SAF na promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia. Com base na conjunção

entre a bibliografia utilizada e os dados disponibilizados por fontes competentes, metodologia

utilizada no trabalho, constatou-se que a não regulamentação do PSA e a desarticulação na

promoção de SAF no governo federal enfraquece a possibilidade de fomentar atividades

sustentáveis de forma permanente. As atividades de comando e controle continuam a

prevalecer, sem que alternativas de políticas públicas de caráter econômico e ambiental sejam

apresentadas, enfraquecendo a governança no combate ao desmtamento ilegal.

Palavras-chave: Sistemas Agroflorestais (SAF), Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), Amazônia, desmatamento.

INTRODUÇÃO

O desmatamento da floresta amazônica é um dos principais problemas ambientais

enfrentados pelo Brasil atualmente. As causas do desmatamento ilegal já estão

amplamente estudadas e incluem diversos fatores, como o preço dos produtos

agropecuários (MARGULIS, 2003; CANDOTTI, 2005), a abertura e pavimentação de

estradas (LAURANCE, ALBERNAZ, FEARNSIDE, VASCONCELLOS e FERREIRA, 2004;

NEPSTAD e CURRAN, 2005; WEINHOLD e REIS, 1999, apud SOARES FILHO, 2005),

os investimentos do governo, o avanço da soja (BRANDÃO, REZENDE e MARQUES,

2005; FEARNSIDE e GRAÇA, 2006 apud SOARES FILHO, 2005), o nível de renda e a

presença da população. Alguns destes fatores estão mais presentes em uns Estados do

que em outros.

Este trabalho analisa como o governo federal tem promovido instrumentos

econômicos de gestão ambiental no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia, em

específico os pagamentos por serviços ambientais gerados por SAF. O objetivo geral da

pesquisa é avaliar, no governo federal, o status do uso do instrumento econômico de

gestão ambiental PSA como indutor de SAF na promoção do desenvolvimento

sustentável na Amazônia.

Os objetivos específicos consistem em contextualizar o uso do instrumento de

pagamento por serviços ambientais gerados por SAF no combate ao desmatamento ilegal

e na promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia; identificar experiências

internacionais de sucesso que utilizaram o pagamento por serviços ambientais gerados

por SAF no combate ao desmatamento e na promoção do desenvolvimento sustentável; e

verificar como o governo federal realiza a gestão da política de promoção de SAF na

Amazônia e sua relação com o PSA para o combate ao desmatamento ilegal e na

promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia.

É cada vez mais urgente a contenção do desmatamento ilegal na Amazônia,

considerando o aumento da pressão internacional no contexto do agravamento das

mudanças climáticas e os recentes compromissos assumidos pelo governo

federal.Analisar a importância da diretriz do Plano de Controle e Combate ao

Desmatamento da Amazônia (PPCDAm) que trata do fomento às atividades sustentáveis,

especificamente no que se refere a uma alternativa já consolidada em vários países com

florestas tropicais úmidas, e ainda não utilizada pelo governo federal, revela-se uma

atividade importante.

A metodologia adotada de pesquisa bibliográfica da literatura correlacionada ao

tema, além da utilização de dados estatísticos disponibilizados pelas fontes competentes.

A busca de dados realizou-se por meio de páginas da internet que abordam a temática e

a realização de visitas aos departamentos de governo federal que tratam da temática. Foi

realizada pesquisa documental que envolveu leitura de publicações impressas e

eletrônicas, tais quais documentos legislativos nacionais e internacionais, manuais,

revistas e capítulos de livros sobre o pagamento por serviços ambientais e sobre os

sistemas agroflorestais.

O artigo apresentará primeiramente uma contextualização do problema do

desmatamento na Amazônia e do uso do instrumento de pagamento por serviços

ambientais gerados por SAF como solução possível a este problema. Em seguida,

exemplificaremos a importância desta alternativa mediante a apresentação de algumas

experiências internacionais de sucesso que utilizaram o pagamento por serviços

ambientais gerados por SAF no combate ao desmatamento. Por fim será feito um

diagnóstico de como o governo federal realiza a gestão da política de promoção de SAF

na Amazônia e sua relação com o PSA para o combate ao desmatamento ilegal e na

promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia.

Ressalvamos que o artigo não tem a pretensão de esgotar as perspectivas em que

a implementação de sistemas agroflorestais mediante a política de gestão ambiental de

pagamento por serviços ambientais pode ser inserida. O tema é complexo e pode ter

diferentes abordagens.

O processo de desmatamento na Amazônia e o PPCDAm

O processo de desmatamento extensivo na Amazônia data da década de 1970,

devido a incentivos governamentais para a ocupação desta região, como uma forma de

garantir a soberania nacional. O projeto de colonização da Amazônia se consolidou na

medida em que terras eram alcançadas e suas florestas desmatadas para o cultivo do

solo e a criação de gado. O “processo veio acompanhado de técnicas de plantio

assentadas sob bases tecnológicas importadas e, por conseguinte, não adaptadas para

aquelas condições ecológicas” (PÓVOAS, 2003, p. 268).

Soluções políticas são fundamentais para tratar o problema em diversas frentes.

De acordo com Margulis (2003), a primeira destas soluções é a informação, na medida

em que se deve reconhecer as verdadeiras causas do desmatamento5. O autor afirma

5 Segundo esse estudo, em várias regiões da Amazônia, a pecuária, na verdade, é uma atividade

potencialmente lucrativa para os produtores e essa lucratividade é o fator básico de propulsão do processo dos desmatamentos na região.

que é necessário reconhecer a existência de importantes trade-offs6 no processo de

desmatamento e agir com o objetivo de inverter essa relação, além de introduzir um

sistema que flexibilize a alocação de áreas de conservação,, por exemplo, com a criação

de mecanismos de troca e compensação. Por fim, Margulis (2003) defende a aplicação

do enforcement (fortalecimento institucional), através de estratégias de cooperação

institucional entre órgãos como Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Federal e Forças

Armadas.

Candotti (2005), ao identificar o agronegócio como o principal vilão do

desmatamento, pois dizimou um quinto da floresta tropical brasileira, defende a

negociação de soluções alternativas para a expansão da fronteira agrícola sem devastar a

floresta primária. Argumenta que estes interesses não são excludentes ao se dispor da

melhor tecnologia para aumentar a produção de soja e criar gado nas áreas já

degradadas. Além disso, está cada vez mais evidente que as emissões de gases de efeito

estufa – GEE, advém da pecuária bovina no Brasil. Estudo desenvolvido por Bustamante

et. al. (2009), com foco no período entre 2003 e 2008, afirma que as principais fontes de

emissão são: desmatamento para formação de pastagem e queimadas subseqüentes da

vegetação derrubada, queimadas de pastagem e fermentação entérica do gado.

Bustamante et. al. (2009) entende que o potencial de redução de emissões de

gases estufa oferecido pela pecuária no Brasil é muito expressivo, já que representam

aproximadamente 50% das emissões totais brasileiras de gases de efeito estufa e

constituem assim a mais importante oportunidade de mitigação brasileira. Afirma que a

mudança deste quadro é técnica e economicamente possível. Oferece uma série de

recomendações de políticas de mitigação que podem ser implementadas por gestores

públicos e privados, em suas respectivas esferas de competência. Oferece oportunidades

para atingir benefícios sociais, econômicos e ambientais complementares e adicionais aos

da mitigação da mudança climática.

Uma série de vetores múltiplos causam o desmatamento, a degradação florestal e

as respectivas emissões. Um destes vetores é a atual falta de incentivos para a captura e

comercialização dos serviços globais do carbono prestados pelas florestas. Outros

vetores do desmatamento, bastante conhecidos, são as questões de falta de

regularização fundiária, fiscalização ineficiente, subsídios para atividades que contribuem

para o desmatamento e degradação florestal, entre outros.

6 Expressão que define uma situação onde há conflito de escolha.

De acordo com Bustamante et. al. (2009), como a proposta brasileira para a 15ª

Conferência das Partes – COP157, de redução entre 0,95 e 1,75 Gton CO2 ao ano até

2020, em cenário de crescimento das emissões seguindo padrões tendenciais, as

reduções de emissões do setor agropecuário figuram com proeminência. Nesta

perspectiva é necessário o estabelecimento de uma abordagem ampla, sustentável e de

longo prazo, incluindo todas as formas de carbono florestal - desmatamento evitado,

conservação dos estoques florestais e regeneração da vegetação nativa e de pastagens.

Segundo os autores do estudo em questão, esta medida favorecerá muito a transição

necessária para um setor pecuário de baixo carbono no Brasil (e em outros países). Seu

papel será de catalisador de boas práticas e programas nacionais, ao invés de uma

solução exclusiva e suficiente.

Em 2003, o aumento em 40% do desmatamento constatado pelo Instituto Nacional

de Pesquisas Espaciais (INPE) fez com que o Governo Federal instituísse um Grupo de

Trabalho composto por 11 ministérios coordenados pela Casa Civil, para fazer uma

avaliação cuidadosa das causas do aumento do desmatamento e apresentar um plano

com ações integradas para enfrentar o problema.

Em 2004, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na

Amazônia – PPCDAm (BRASIL, 2004) foi anunciado, com foco na região do arco do

desmatamento da Amazônia Legal, que concentra as mais elevadas taxas anuais de

desmatamento registrados no país. O PPCDAm é a principal política pública voltada para

o controle do desmatamento na Amazônia. Sua implementação envolve 13 Ministérios:

Casa Civil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Ministério da

Ciência e Tecnologia – MCT, Ministério da Defesa – MD, Ministério do Desenvolvimento

Agrário – MDA, Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior – MDIC,

Ministério da Integração Nacional – MI, Ministério da Justiça – MJ, Ministério do Meio

Ambiente- MMA, Ministério de Minas e Energia – MME, Ministério do Trabalho – MTE,

Ministério dos Transportes – MT, e o Ministério da Saúde – MS, por último; além dos

governos estaduais e municipais, instituições da sociedade civil e setor privado.

O objetivo principal do Plano é reduzir as taxas de desmatamento por meio de 32

ações estratégicas e 140 atividades organizadas em três diretrizes: ordenamento

territorial e fundiário, monitoramento e controle ambiental e fomento a atividades

produtivas sustentáveis.

Ao longo de 2009, alguns Estados da Amazônia Legal lançaram seus Planos de

7 As COPs constituem a instância suprema da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do

Clima – CQNUMC, ou UNFCCC (sigla em inglês).

Prevenção e Controle do Desmatamento (necessário para acessar os recursos do Fundo

Amazônia). O Plano Estadual de Controle e Prevenção do Desmatamento no Amazonas

(PPCD-AM), que, de acordo com IPAM (2009), é o estado que tem sua concepção

harmonizada com as diretrizes do governo federal expressas no Plano Amazônia

Sustentável (PAS) e no PPCDAm, reforça as políticas de apoio ao desenvolvimento

sustentável e de valorização econômica da floresta, já adotadas nos últimos sete anos. O

governo do Acre, da mesma forma que o governo do Amazonas, formulou seu Plano de

Prevenção e Controle dos Desmatamentos (PPCD-AC),

O PPCAD do estado do Pará deu grande ênfase à promoção de políticas de

regularização fundiária e de produção sustentável. O Estado do Mato Grosso (PPCD –

MT) formulou seu com ênfase em Instrumentos Econômicos e Governança no Setor

Florestal. Nos três anos de implementação do PPCDAm, a queda acumulada da taxa de

desmatamento na região chegou a 58%.Uma redução em números absolutos de 27.423

km2 (2004) para 11.532 km2 (2007), quase igualou a menor área registrada até então a de

1991 (IPAM, 2009). Foi uma iniciativa com bons resultados.

A aplicação de instrumentos de comando e controle foram importantes, mas não

suficientes. Ainda a insuficiente presença dos órgãos governamentais é um dos maiores

motivos para a permanência do desmatamento ilegal na Amazônia (IPAM, 2008). A taxa

de desmatamento neste período foi muito influenciada pelo preço de mercadorias

agrícolas, especialmente do boi gordo e da soja (IMAZON, 2009). Por fim, as ações de

fomento à produção sustentável, fundamentais para oferecer alternativa a atividades

predatórias, alcançaram o nível mais baixo de execução (GREENPEACE, 2008).

Criado em 2008, o Fundo Amazônia (BRASIL, 2008b) representa uma grande

oportunidade para que recursos obtidos por doações (nacionais ou internacionais)

viabilizem ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de

promoção da conservação e do uso sustentável no bioma amazônico, contemplando as

seguintes áreas: I - gestão de florestas públicas e áreas protegidas; II - controle,

monitoramento e fiscalização ambiental; III - manejo florestal sustentável; IV - atividades

econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; V - Zoneamento

Ecológico e Econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; VI -

conservação e uso sustentável da biodiversidade; e VII - recuperação de áreas

desmatadas. O mínimo de 80% dos recursos do Fundo serão aplicados em atividades

sustentáveis.

Em julho de 2009, o governo federal concluiu uma versão preliminar do novo

PPCDAm. De acordo co o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM (IPAM,

2009) o novo Plano ainda não foi lançado oficialmente, mas já foi citado como referência

tanto no Plano Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) como no decreto de criação do

Fundo Amazônia.

Pagamento por Serviços Ambientais gerados pelos Sistemas Agroflorestais no

contexto do desmatamento e mudanças climáticas

No contexto das mudanças climáticas, zerar o desmatamento ilegal talvez continue

a ser o maior desafio brasileiro para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. O

PNMC (BRASIL, 2008a) apresenta como um de seus principais objetivos a redução

sustentada das taxas de desmatamento, em sua média quadrienal, em todos os biomas

brasileiros, até que se atinja o desmatamento ilegal zero. O plano admite que exigirá do

governo uma estratégia de ação para além das tradicionais ações de monitoramento e

vigilância. O PNMC reconhece que é necessário fortalecer no PPCDAM o fomento às

atividades produtivas sustentáveis, preconizado nas diretrizes do PAS.

Neste sentido, destacaremos neste trabalho a importância da diretriz que trata do

fomento às atividades sustentáveis, especificamente no que se refere a uma alternativa já

consolidada em vários países com florestas tropicais úmidas e não utilizada pelo governo

federal: a implementação de sistemas agroflorestais mediante a política de gestão

ambiental de pagamento por serviços ambientais.

O Brasil desempenha um papel cada vez maior no mercado internacional de

serviços ambientais. Isto acontece porque o país é expoente nas questões relacionadas

ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto,

possui condições favoráveis e elevado conhecimento sobre a implantação e manejo de

sistemas agrícolas, com destaque para o florestamento, o reflorestamento e os sistemas

agroflorestais.

É notória a importância dos serviços ambientais prestados pelas florestas, os quais

incluem a manutenção da biodiversidade, da ciclagem de água e dos estoques de

carbono. No atual contexto, a discussão de instrumentos econômicos de gestão

ambiental, em especifico o do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) merece

destaque, tanto pela importância do reconhecimento econômico destes serviços, quanto

pelas possíveis dificuldades institucionais de gestão e governança dos mesmos.

Na busca de caminhos para a consecução da sustentabilidade das vias de

desenvolvimento, é interessante refletir sobre o seguinte ponto de vista, extraído de

Fearnside (2003): é preferível o esforço para a transformação de algo que seja

sustentável em desenvolvimento – como a manutenção da floresta como gerador de

fluxos monetários baseados nos serviços ambientais da floresta, ao invés da tentativa de

fazer com que formas de desenvolvimento não-sustentável se convertam em sustentável.

A literatura estabelece o conceito de PSA como uma transação voluntária, na qual,

um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço

é comprado por, pelo menos, um comprador de, pelo menos, um provedor sob a condição

de que o provedor garanta a provisão deste serviço.

Para que o PSA tenha sentido, a preservação do meio ambiente tem de ser mais

lucrativa do que sua destruição. Ou seja, os ganhos auferidos pelo prestador de serviços

ambientais têm que ser mais significativo do que o que seria potencialmente obtido com

outras atividades econômicas.

Complementar à abordagem reguladora tradicional, um sistema que remunere

produtores rurais pela conservação de áreas de remanescentes florestais com a

modificação do seu padrão de exploração agropecuária, influenciando no custo de

oportunidade da conservação em relação a gama de opções produtivas disponíveis, pode

ser um mecanismo importante para ampliar as práticas de conservação.

Os mecanismos econômicos, como o PSA, se bem estruturados, podem ser

importantes aliados dos mecanismos de comando e controle. Podem criar um ambiente

institucional e econômico no qual os serviços ambientais tem impacto substancial sobre o

meio ambiente, sobre os padrões regionais de renda e sobre as próprias possibilidades

de desenvolvimento regional.

O pagamento é necessário para internalizar os benefícios (globais) da conservação

das florestas nas decisões dos agentes econômicos (locais). Deve compensar o custo de

oportunidade (o valor do recurso no seu melhor uso alternativo) de não converter áreas

florestais em pastagens e campos agrícolas, e eventualmente, de recuperar áreas

degradadas.

No Brasil, existem apenas programas pontuais de PSA, e os instrumentos mais

comuns são: o Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar Rural

(Proambiente), o ICMS ecológico, a Compensação Ambiental, a reposição florestal, a

isenção fiscal para RPPN, e os créditos por redução certificada de emissões de gases de

efeito estufa (RCE). Apesar da importância crescente destas iniciativas, ainda não existe

lei federal que regulamenta estes programas.

O PNMC (BRASIL, 2008a) considera que as florestas nativas têm um valor

intrínseco acima dos serviços ambientais atualmente percebidos. São depositárias de um

patrimônio genético incalculável e ainda desconhecido em grande parte. As florestas

plantadas tanto para fins de reconstituição de ecossistemas, como para utilização

econômica, também geram serviços ambientais de grande monta. Preservam fluxos

d'água, diminuem ou impedem a erosão dos solos e o assoreamento dos rios e lagos,

melhoram o micro-clima e permitem a preservação de espécies nativas da fauna.

De acordo com Ferreira et. al. (2009), os SAF são uma relevante estratégia de uso

da terra com vistas a produção de alimentos e fibras, e apresentam-se ainda como

importantes acumuladores de biomassa, podendo contribuir significativamente no

processo de seqüestro de CO2 e a redução do efeito estufa, indicando sustentabilidade

ambiental e econômica por meio do mercado mundial de créditos de carbono.

Os sistemas agroflorestais apresentam maior viabilidade sócio-econômica em

relação aos sistemas convencionais de uso da terra, tais como as seguintes: combinação

de produtos de mercado e de subsistência; mão-de-obra mais bem distribuída no decorrer

do tempo; consórcios de espécies com diferentes exigências de água, luz, e nutrientes,

que possibilita um uso mais eficiente desses recursos; ciclagem mais eficiente de

nutrientes, que significa uma menor necessidade adubos inorgânicos; uso permanente

das áreas aproveitadas, significando uma queda na derrubada e queima de novas áreas;

e possibilidade de aproveitamento de áreas alteradas ou degradadas (PÓVOAS, 2003).

Alguns fatores se mostram limitantes para a implementação e efetividade de

SAF. pertinentes a quaisquer atividades agrícolas Póvoas (2003). O autor destaca: nível

de capacitação e organização comunitária dos produtores, assistência técnica,

escoamento e venda do produto, condições de saúde e educação na área rural.

Talvez, no quesito sustentabilidade ambiental, os SAF - isoladamente - não se

mostrem tão eficazes, quando comparados a outras estratégias de combate ao

desmatamento. No entanto, considera-se aqui, que a estratégia de Pagamento por

Serviços Ambientais gerados por SAF pode assegurar a sustentabilidade ambiental,

econômica e social destes sistemas agroflorestais, observados fatores, como por

exemplo: seu custo de oportunidade, quantificação dos serviços ambientais gerados por

SAF, fontes de financiamento, e, claro, a vontade política – como força motriz da

implementação destas ações.

Como já visto, a agropecuária (nos moldes atuais do agronegócio), representa um

setor que muito contribui para o agravamento das mudanças climáticas; e,

paradoxalmente, estudos apontam que a sustentabilidade deste setor se revela

sobremodo sensível às alterações do clima.

De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA

(BRASIL, 2009b), a agricultura se apresenta como uma atividade bastante vulnerável às

alterações do clima, uma vez que é uma atividade altamente dependente de fatores

climáticos, como temperatura, pluviosidade, umidade do solo e radiação solar.

Reitera-se, portanto, que a implantação de SAF como sistema alternativo ao modo

convencional de prática agropecuária – que não é moldado segundo as peculiaridades

dos ecossistemas nacionais, é monocultor, extensivo e muito dependente de agrotóxicos

– apresenta triplas vantagens no contexto de mudanças climáticas: é um sistema

alternativo ao sistema agropecuário que gera grandes quantidades de GEE; pode ajudar

no combate ao desmatamento (que contribui substancialmente para as emissões destes

gases no Brasil); e representa um cenário que possibilita a geração de serviços

ambientais, que podem receber recursos nacionais e internacionais para sua

manutenção.

O Plano Nacional de Mudanças Climáticas recomenda que novas práticas

agropecuárias sejam adotadas, as quais impeçam o avanço do desmatamento para

abertura de novas áreas de plantio, e de outras práticas. Assim, segundo o Plano

(BRASIL, 2008a), alguns temas devem ser estudados; e, para fins deste trabalho,

enfatiza-se o seguinte tema: Adoção de sistemas que possam seqüestrar carbono, tais

como, integração lavoura-pecuária, sistemas agroflorestais – SAF, ou agrossilvopastoris.

O PNMC (BRASIL, 2008a) assume que os impactos do aquecimento global podem

ser minimizados se o sistema produtivo for capaz de aproveitar de modo mais intenso as

áreas aptas para o cultivo. Sendo assim, a integração pecuária, lavoura e florestas, pode

ajudar a recuperar o solo e tem alto potencial de seqüestro de carbono, o que representa

uma grande oportunidade no mercado de carbono – lembrando que, o seqüestro de

carbono é um serviço ambiental prestado por um ecossistema. Os pesquisadores também

apostam na eficácia dos sistemas agroflorestais e agrossilvopastoris – combinação de

espécies agrícolas com árvores, no primeiro caso, e de pastagem com agricultura e

árvores de ciclo curto, no segundo. A combinação com árvores, de acordo com o Plano, é

interessante porque elas têm um papel na manutenção do seqüestro de carbono ao longo

do tempo.

O financiamento da implantação dos SAF foi apontado como uma das principais

barreiras que afeta a sua maior disseminação. Sendo assim, May (2009) afirma que a

capacidade de atrair recursos deste mercado incipiente adicionaria valor aos produtos do

SAF, em reconhecimento dos serviços ambientais globais providos no processo de

crescimento destes sistemas.

Para Börner (2007), a implicação do PSA para SAF se encontra no potencial

destes pagamentos em aumentar a rentabilidade de futuros SAF em áreas sem estes

sistemas, ou viabilizar a modificação de SAF existentes para gerar serviços ambientais

adicionais. O autor salienta que, dependendo do valor dos serviços ambientais, o sucesso

de PSA para SAF estará vinculado à condição de que os custos de oportunidade e os

riscos associados sejam baixos.

Sobre a captura de carbono como sendo um dos serviços ambientais prestados

pelos ecossistemas, Wunder et. al., (2008) afirmam que esta captura adicional pode ser

estabelecida por meio da implantação de formas alternativas de uso do solo, seja pela

introdução de culturas com maior capacidade de captação de carbono do que as atuais

ou pelo aumento do tempo de pousio em sistemas de agricultura itinerante.

No primeiro caso, os autores (WUNDER et. al, 2008) citam que os SAF seriam

exemplos de atividades que captariam carbono adicional em comparação com a maioria

dos sistemas de produção agropecuária na região; entretanto, os autores consideram

que, em comparação com as plantações apenas de espécies florestais, os SAF

geralmente exigem um maior volume de mão-de-obra e apresentam menor potencial de

captação de carbono por hectare.

De acordo com Wunder et. al. (2008) as “áreas prioritárias para PSA” são todas

aquelas sob risco de desmatamento até 2050 e com custos de oportunidade competitivos

no atual nível de preços do mercado de carbono. Existem também algumas implicações

para o desenho de contratos de PSA O caráter da maioria dos serviços ambientais, hoje

abrangidos por esquemas de PSA (intangíveis, difíceis de medir) diretos aos provedores,

geralmente exige o estabelecimento de acordos formais entre compradores e provedores

para instituir regras sobre assuntos como:

1. A definição do serviço ambiental ou o uso da terra e tecnologia necessários para

assegurar o serviço;

2. Condicionalidade da provisão monitorada e sanções, em caso de diferentes

graus de não cumprimento (e da atribuição de responsabilidades);

3. A duração da transação que envolve assuntos de permanência na provisão dos

serviços ambientais e nos usos da terra;

4. As modalidades de pagamento (forma, freqüência, momento de entrega,

receptores etc.).

Börner et al. (2007, apud WUNDER et. al., 2008) sugerem, no caso de pequenos

agricultores na Amazônia, que se conceda ao provedor a decisão de como fornecer um

determinado serviço para atingir um mais alto nível de eficiência econômica. Esta

recomendação teve como contexto o plano do Programa Proambiente de atrelar os

benefícios do programa ao uso de determinadas tecnologias de preparação da terra. Há

várias formas e tecnologias disponíveis para utilização de uma determinada unidade da

terra.

Contudo, programas de PSA que pressupõem o pagamento por tipos de uso da

terra devem avaliar até que ponto agricultores tem acesso ao conhecimento e à

tecnologia necessária para adotar determinado procedimento de uso do solo. Neste

sentido, a proposta do Proambiente pode servir como um bom exemplo para o

acompanhamento de transferências do tipo PSA com atividades de extensão rural.

Segundo a definição de PSA aqui adotada, é imprescindível que pagamentos sejam

condicionais à provisão de serviços. A regulação da condicionalidade no contrato e sua

realização, na prática, pode ser um dos maiores desafios para esquemas de PSA

(GOUYON, 2002 apud WUNDER et. al., 2008).

Principalmente quando se trata de provedores de baixa renda, o adiantamento de

recursos torna–se necessário nos casos em que investimentos iniciais sejam exigidos

para garantir a provisão de serviços. Neste caso, a dificuldade consiste em desenhar o

acordo de uma forma que viabilize o investimento inicial sem comprometer o incentivo à

provisão do serviço ambiental no futuro. A previsão inicial do Proambiente de resolver

esta questão por meio de um esquema de créditos subsidiados ainda representa uma

saída atrativa.

Segundo Pellegrino (MERCADO ÉTICO, 2009), atualmente, o maior foco do

governo está em incentivar um modelo de agropecuária menos agressivo ao meio

ambiente. De acordo com o pesquisador, uma das principais medidas adotadas pelo país,

para estimular ações mais sustentáveis na agricultura seria aumentar a oferta de crédito.

Parte desses recursos será investida pelo próprio governo, mas há a expectativa de um

financiamento adicional nas negociações da COP 15.

SAF no contexto internacional

No contexto internacional, o fomento e o estudo das experiências de Sistemas

Agroflorestais está no o World Agroforestry Center (WAC), que sucedeu em 2002 o

International Council for Research in Agroforestry (ICRAF), fundado em 1978, em Nairóbi

no Quênia. Este Centro foi criado em resposta a um estudo visionário realizado por John

Bene. Neste estudo surgiu o termo agroflorestas, ou SAF, chamando a atenção para o

importante papel desempenhado pelas espécies florestais em fazendas. O objetivo do

Centro era o de implementar pesquisas a respeito dos SAF em países em

desenvolvimento. O principal objetivo do WAC com as pesquisas realizadas é o de mitigar

o desmatamento em florestas tropicais, a degradação da terra e a pobreza rural, com a

implementação de Sistemas Agroflorestais. As pesquisas são dirigidas a três diferentes

zonas tropicais: úmidas, sub-úmidas e áridas.

O “World Agroforestry Centre” é reconhecido atualmente como o líder mundial em

pesquisa e desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais. De acordo com seus estudos, a

principal causa do processo de desmatamento é a técnica de derrubada e queima

promovida pelos agricultores, que migram para as regiões de florestas tropicais. Por

tratar-se de agricultores sem instrução, milhões de hectares de floresta nativa são

devastados. Ainda segundo o Centro, cada hectare transformado em SAF pode salvar de

cinco a dez hectares de floresta tropical nativa.

Os estudos do WAC demonstram que é possível aumentar a produtividade e a

sustentabilidade da produção de pequenos agricultores, prejudicados com o esgotamento

das terras as quais cultivam de maneira artesanal. Melhoram a fertilidade do solo e

previnem contra o processo erosivo, geram renda com a exploração de recursos

madeireiros.O World Agroforestry Centre possui larga e reconhecida experiência em

recuperar áreas degradadas pela agricultura familiar em terras sub-úmida e úmidas, e na

criação de alternativas aos processos convencionais de corte e queima de florestas

tropicais, na África, no sudeste da Ásia e na América do Sul. Para melhorar a qualidade

de vida de pequenos agricultores e tornar suas atividades sustentáveis, o Centro resume

suas práticas e objetivos da seguinte maneira:

Pelo aumento do número e variedade de espécies arbóreas que podem ser

integradas aos sistemas agrícolas, priorizando as de maior produtividade em relação à

cultura agrícola, que exigem menos mão-de-obra para plantio e mais resistentes à seca;

Pela maximização da produção dos Sistemas Agroflorestais, através de

pesquisas com germoplasmas, integração da fertilidade do solo e melhoramento genético

de espécies arbóreas;

Pelo trabalho em áreas já degradadas pela atividade agrícola, por meio do

manejo sustentável dos recursos naturais;

Devido a implementação e manejo de árvores em áreas agrícolas com o

objetivo de garantir os recursos hídricos de uma região, como rios e lençol freático; e

Pelo estudo de casos de Pagamento por Serviços Ambientais e outros tipos de

políticas públicas que possam sustentar a biodiversidade no cenário envolvendo

agricultores familiares e áreas de conservação.

O WCA é financiado por países, fundações privadas, organismos internacionais e

bancos de desenvolvimento. Atualmente, sua linha de pesquisa de Sistemas

Agroflorestais enfoca o melhoramento genético de espécies arbóreas, as mudanças

climáticas, o manejo de solo e outros.

O Pagamento por Serviços Ambientais em conjunto com SAF em âmbito mundial

Os estudos mais recentes que aliam o Pagamento por Serviços Ambientais como

forma de remunerar projetos de SAF foram apresentados no 2º Congresso Mundial de

Agroflorestas, realizado em agosto deste ano (2009), em Nairóbi, no Quênia.

Haensel et. al. (2009) analisou a implementação de SAF em pastagens na Costa

Rica e na Nicarágua, por meio do plantio de espécies arbóreas. Por meio deste sistema, o

autor concluiu que é possível incrementar a produção de gado e ao mesmo tempo

capturar carbono. Segundo os autores (idem), na região da Costa Rica, pastagens com

até 20% de cobertura arbórea podem ser remuneradas, por meio de PSA, em valores que

variam entre USD 0,8 e USD 4,5, para compensar as perdas dos pecuaristas. No caso da

Nicarágua, o percentual de dossel aumenta para 40%, sem que haja a necessidade de

compensação extra. O grande problema levantado, comum em estudos de PSA e SAF, é

o do custo de oportunidade; o período de crescimento das espécies arbóreas deveria ser

compensado, para que o pecuarista não incorresse em prejuízo.

Jindal (2009) realizou um estudo nas montanhas de Uluguru, na Tanzânia, com o

objetivo de estimar e quantificar os pagamentos necessários para assegurar os serviços

ambientais fornecidos por pequenos SAF implementados por agricultores. Sob o contrato

de PSA, os proprietários rurais recebem diretamente incentivos econômicos em troca de

seus esforços em conservar os serviços ambientais fornecidos, por meio de SAF.

Segundo o autor, o pagamento feito para conservar serviços ambientais específicos

geralmente não obtém sucesso, pois os agricultores não são compensados da maneira

correta. O autor avaliou o interesse dos agricultores em implementar o plantio de espécies

arbóreas em suas áreas, com o objetivo de garantir o fornecimento de água por meio da

proteção de nascentes próximas à região estudada, responsável por abastecer dois

grandes municípios do país. Os aspectos sociais do SAF também foram avaliados, sendo

fortemente vinculados à qualidade dos contratos de PSA. Populações carentes podem

ficar excluídas do processo, caso estes contratos não sejam elaborados da maneira

correta e remunerando os fornecedores de serviços ambientais de maneira coerente com

os custos de oportunidade e variáveis de mercado.

Serviços Ambientais e SAF – participação social e viabilidade econômica

Um dos exemplos da utilização da estratégia SAF pode ser descrito no estudo de

Furukawa et. al. (2009), que avaliou o caso de uma região de floresta tropical decídua em

Bangladesh. Para conter o desmatamento, o governo local implementou a estratégia

contando com a participação de toda a comunidade, sendo o SAF a mais importante e

relevante estratégia utilizada. O projeto teve início em 1989 e contou com o financiamento

do Banco de Desenvolvimento Asiático.

O estudo procurou avaliar a sustentabilidade da estratégia SAF em um dos países

mais pobres no mundo. A performance financeira, a aceitação por parte da comunidade e

o seu papel na conservação da floresta foram avaliados. Para a avaliação da performance

financeira, os autores estabeleceram a metodologia do Valor Presente Líquido, avaliando

o custo benefício e o retorno sobre o valor da terra.

A avaliação da dimensão social foi feita por meio de entrevistas com cerca de 540

habitantes da região de estudo, com a aplicação de questionários. Com relação à escolha

das espécies a serem plantadas, foram utilizados um grande número de espécies tanto

agrícolas como arbóreas. Algumas foram escolhidas pelo governo, outras determinadas

pela própria população. A espécie predileta foi a Acácia, pois os produtores acreditavam

que a mesma teria um melhor custo benefício ao longo de dez anos. Cada participante

recebeu uma área de aproximadamente 1 hectare para cultivo. Após a remoção de

arbustos e ervas daninhas, dava-se início ao processo de plantio das espécies florestais e

agrícolas, como por exemplo, o mamão e a abóbora. Após o fechamento do dossel,

apenas a cultura do pepino passou a ser viável.

Ainda, segundo os autores, a grande vantagem do sistema implementado é a de

que ele é capaz de fornecer recursos suficientes para a subsistência da população local,

além de permitir a interrupção da retirada ilícita da madeira. De acordo com Furukawa

apud Alam (2008), a utilização dos SAF teve como conseqüência natural o aumento da

cobertura florestal nas áreas atendidas pelo projeto. Por outro lado, a contribuição para a

manutenção da biodiversidade e do ecossistema original foi praticamente nula.

Os autores concluem afirmando que os sistemas agroflorestais participativos

podem ser a solução com o maior grau de sustentabilidade, por permitir o ganho de

recursos financeiros, combater a grilagem de terras e ainda garantir a cobertura florestal

em áreas com pressão de populacional e de interesse madeireiro. No mundo, um dos

países de maior destaque na formulação e implementação de políticas públicas de

Pagamento por Serviços Ambientais é a Costa Rica. Uma destas iniciativas foi analisada

por Gené (2005), que realizou uma análise do rendimento econômico de uma floresta,

primeiramente proveniente do desmatamento e comercialização da maneira, e

posteriormente com a metodologia do PSA.

De acordo com o estudo, se o objetivo do proprietário for maximizar o lucro, então

a melhor opção é continuar desmatando. Para que a proteção da floresta se torne uma

opção atrativa em comparação ao desmatamento, deve-se remunerar o proprietário com

aproximadamente $75,00 dólares/ha/ano, por um período de no mínimo 15 anos.

Somente a partir deste período o PSA passará a se aproximar do lucro obtido com o

desmatamento e comercialização da madeira.

Outro exemplo também localizado na Costa Rica foi analisado por Bernard, Groot e

Campos (2006). Os autores definiram como objeto de estudo o Parque Nacional de

Tapantí, que possui uma rica, porém vulnerável, vegetação de floresta tropical. Segundo

os mesmos, o principal serviço fornecido pelo ecossistema localizado no parque seria o

de fornecimento de água, tanto para consumo humano como para a geração de energia,

a manutenção da biodiversidade e a recreação e turismo.

A metodologia utilizada pelos autores foi a de primeiro valorar os serviços

ambientais fornecidos pelo ecossistema do parque, através da aplicação de questionários

para cerca de 300 pessoas selecionadas. Por meio deste estudo também foi possível

mapear os principais beneficiários dos serviços ambientais. O resultado do trabalho foi o

valor de US$ 2,5 milhões referente aos três serviços prestados, sendo que o fornecimento

de água foi o de maior custo (cerca de US$ 1,7 milhões). Ainda de acordo com o estudo

conduzido no Parque Nacional Tapantí, a maioria do público alvo entrevistado estaria

interessada em contribuir financeiramente para que os serviços ambientais fossem

mantidos preservados. O resultado dessas potenciais contribuições financeiras seria no

valor aproximado de US$ 400.000, valor superior ao orçamento anual estabelecido para o

parque.

Outro exemplo da utilização do Pagamento por Serviços Ambientais é descrito no

estudo de Engel et. al., (2007), que avaliou o PSA como estratégia na contenção do

desmatamento ilegal nas florestas da Indonésia. O caso estudado possui uma

característica própria do país, que foram as reformas políticas em busca da

descentralização do poder. Segundo os autores, as comunidades utilizaram-se deste

processo para negociar contratos diretamente com grandes madeireiras multinacionais,

interessadas em explorar as riquezas da floresta tropical indonésia.

As conseqüências desta exploração, segundo Palmer (2006), são danos

ambientais cada vez maiores e a estagnação econômica das comunidades, que ficam

com uma parte ínfima dos lucros. Para tanto, a estratégia de Pagamento por Serviços

Ambientais seria uma fonte alternativa de renda para as comunidades, que ao mesmo

manteriam a floresta em pé. Ainda segundo Engel et. al. (2007), o caso da Indonésia

exige que esta relação entre comunidade e pressões externas sejam cuidadosamente

estudadas. Portanto, o estudo foi focado levando em consideração uma realidade aonde

as comunidades possuem fracos direitos de propriedade sobre seus recursos e a

presença dos interesses comerciais. A implementação do PSA depende, em

conseqüência, de um estudo acurado sobre o custo de oportunidade das comunidades

estudadas.

Dentro deste contexto, a estratégia do PSA deveria ser focada nas comunidades

com menor custo de oportunidade, nas quais os contratos com madeireiras renderiam

menor lucro. No caso Indonésio, mas que poderia muito bem ser estendido a outras

regiões no mundo, como por exemplo, a Amazônia. O risco que se corre ao priorizar

comunidades com menores custos de oportunidade é de que as mesmas podem não ser

capazes de proteger suas áreas contra o desmatamento; segundo, por não terem a

possibilidade de obter lucro com a exploração da madeira, as mesmas protegeriam a

floresta de qualquer maneira, independentemente de programas de PSA; e o terceiro

motivo, ainda segundo os autores, seria o de que o PSA pudesse servir como um

concorrente aos contratos madeireiros, ocasionando em melhores contratos com as

madeireiras. Os autores (ENGEL et. al., 2007) utilizaram no estudo modelos que

avaliaram a política de negociação entre comunidade e madeireiros, concluindo que o

PSA pode ser uma importante estratégia no combate ao desmatamento, desde que

considerados os aspectos particulares de cada região. .

Pagamento por serviços ambientais e Sistemas Agroflorestais no contexto nacional

Os projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e Sistemas Agroflorestais ao

redor do mundo apresentam modelos a serem considerados na elaboração de políticas

públicas do Brasil. No Brasil, o governo federal em quatro ministérios e seus órgãos

vinculados executa ao menos 17 Programas e 58 Ações (tabela 1) descritas no Plano

Plurianual (PPA) que de forma específica ou genérica são vinculadas a sistemas

agrosilvipastoris. São ações de pesquisa, assistência técnica e extensão, ensino, fomento

e crédito, gestão, gestão da cadeia produtiva e instrumentos econômicos de estímulo e

pagamento por serviços ambientais.

Tabela 1. Programas e Ações para promoção de SAF e relação com serviços ambientais. Plano Plurianual 2008 – 2011 Ministérios Programas Ações Ação interinstitucional

Meio Ambiente – MMA IBAMA, ICMBio, SBF, FUNBIO

1332 – Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros 1426 – Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade 0506 – Programa Nacional de Florestas 0503 – Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais – FLORESCER PROBIO* – Recursos Externos – GEF (2008 – 2014).

8951 6061, 8998 10TD,4950,6035,6064,8288, 8290,8292,8296,8298,8300,8306 6074, 6307 Coordenação pelo FUNBIO – diversas relacionadas à agrosilvicultura – direta e indiretamente.

Conaflor, PNF, Pensaf, PPCDAm, Plano nacional dos Produtos da Sócio biodiversidade PROBIO II – ICMBio, JBRJ, MAPA, MS, MCT, EMBRAPA, FIOCRUZ, FUNBIO

Desenvolvimento Agrário – MDA Incra

0351 - PRONAF 1427 – Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - ATER 1334 – Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 1427 - ATER 0137 – Desenvolvimento Sustentável do Projetos de Assentamento 1350 – Educação no Campo - PRONERA

0281, 0359, 0A81, 2B81,2B83, 2C76, 4280, 9A97 2178,4260,4448,8326,8332,8358, 9A97 4470,10YN, 2B06,4320, 6952

DATER,Territórios da Cidadania/Casa Civil

Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA Embrapa Amazônia Oriental e Ocidental- Embrapa Meio Ambiente e Florestas

1442 – Desenvolvimento Sustentável Do Agronegócio 1426 – Conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade. 1161 – Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social 1156 – Pesquisa e Desenvolvimento para a competividade e Sustentabilidade do Agronegócio 6003 – Apoio ao Desenvolvimento do setor agropecuário 0362 – Desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de cacau

8561, 8563, 4720, 8560, 8561, 8606, 8949, 8983,90ET, 90EL 4682, 1161, 4686, 8926 4674, 4672, 4680,8554,8924 8611, 5914 4715, 2127, Unidades de pesquisa e extensão em todos os estados da Amazônia

Câmara Setorial de Silvicultura e outras Iamazônia – Embrapa Oriental – Ensino e Pesquisa de 05 países da Amazônia Continental; SISAF.

Ciência e Tecnologia – MCT

INPA, INPE, MPEG, IDSM Pesquisas, Ensino e Extensão SISAF – sistematização de SAF.

Redes de Pesquisa nacionais e internacionais.

(*) Recursos Externos – não constam do PPA. Fonte: elaboração própria (Marcos A. Kowarick).

De todos os programas e ações apenas dois programas do MMA fazem a

integração de PSA e SAF, os programas 1332 – Conservação e Recuperação dos Biomas

Brasileiros e 1426 – Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade.

Respectivamente fomentam duas ações: a 8951 – Definição de Mecanismos de

Retribuição por Serviços Ambientais e a 8998 – Implementação dos Planos de Utilização

dos Pólos do Proambiente em Escala Territorial.

O Proambiente (MMA, 2008) tem hoje 11 pólos, 148 grupos comunitários e cerca

de 4 mil famílias envolvidas. Ganhou expressão pública na mobilização social Grito da

Amazônia no ano 2000. Nasceu de uma articulação do movimento sindical dos

trabalhadores rurais coordenados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no

Estado do Pará – Fetagri-PA, com ONG´s como o Instituto do Meio Ambiente da

Amazônia – Imazon, o Instituto de Pesquisa da Amazônia – Ipam, a Federação de Órgãos

para Assistência Social e Educacional – FASE e movimentos dos pescadores (MONAPE),

seringueiros (CNS), povos indígenas (Coiab) e o Grupo de Trabalho da Amazônia (GTA).

Inicialmente, 2000-2002 era projeto da sociedade civil financiado com apoio do MMA. A

partir de 2003 em negociações com o governo federal foi incorporado ao PPA 2004-2007.

Demonstra como grande parte dos programas e projetos surgidos de demandas e

mobilizações da sociedade civil foram incorporados ao orçamento da União.

Existem várias articulações institucionais importantes relacionadas ao tema

PSA/SAF. São conselhos de política florestal como o CONAFLOR, cooperação entre

institutos de pesquisa e ministérios de 06 países da Amazônia Continental a Iniciativa

Amazônica – Iamazonica (http://www.iamazonica.org.br/), programas interinstitucionais

para a biodiversidade - Pronabio, Sistemas de informação sobre SAF, o SISAF

(hospedado na Embrapa Oriental em Belém-PA.

Externo aos quatro ministérios centrais no tema, o BNDES, órgão vinculado ao

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, abriga o Fundo Amazônia,

responsável pelo financiamento de ações predominantemente de fomento a atividades

sustentáveis na Amazônia Legal. A presidência do Fundo, pertence ao MMA e exerce

importante papel de coordenação e integração das ações de fomento a atividades

sustentáveis. A composição do Fundo é tripartite, com 01 voto cada – governo federal (08

membros), governos estaduais (09 membros) e sociedade civil (06 membros). A

sociedade civil está representada em 07 membros. O Banco tem sido o organismo

responsável por recepcionar os recursos externos destinados ao desenvolvimento

sustentável com diretrizes expressas para as atividades agrosilvipastoris.

Os ministérios e seus órgãos vinculados têm hoje estas ações em grande parte pela demanda

e articulação de várias entidades da sociedade civil que tem crescido e se fortalecido em

organização, produção prática e teórica e reivindicação frente às várias instancias de governo.

São agricultores familiares, povos indígenas, pescadores, quilombolas, e populações

tradicionais, além do setor empresarial. Ações que em grande parte são executadas

diretamente ou articuladas com governos estaduais, municipais, ONG´s, universidades e

institutos de pesquisa dos estados. Observa-se pela Tabela 2, algumas organizações que

atuam e tem suas raízes ou vínculos importantes na região amazônica. São entidades

sindicais e associações de agricultores familiares e assentados da reforma agrária,

cooperativas, redes de entidades ambientalistas, redes de técnicos e cientistas, com

articulações nacionais e internacionais.

Tabela 2. Entidades da Sociedade Civil e Institutos de Pesquisa com atuação e inserção na Amazônia.

Fonte: elaboração própria (Marcos A. Kowarick).

Na Amazônia a maior experiência prática e que envolve há mais tempo o maior

número de agricultores familiares é realizada pela Cooperativa Agrícola Mista de Tomé

Açu (CAMTA, 2009). Situada no estado do Pará no município no município de Tomé Açu

desde 1930 foi formada inicialmente por uma colônia de imigrantes japoneses. Chegaram

a ser os maiores exportadores de pimenta do reino do país. Da crise da monocultura da

pimenta do reino (morte por ataque de fungos) mudaram seu sistema de produção com

maior impulso no inicio da década de 80. Hoje tem sua produção expressiva de mais de

13 polpas de frutas, pimenta do reino e cacau, para o mercado interno e externo baseado

em SAF.

Entidades da Sociedade Civil Tipo Atuação

Fetagri, Fetraf Sindical - ESTADUAL Todos os Estados

IPAM, IMAZON, ISA, REBRAF, ANA, SBA, SBPC, WWF, Greenpeace, TNC,...

Ambiental – ativistas e de cunho científico

Amazônia/Brasil/ Internacional

CNS Associativa – populações tradicionais extrativistas

Amazônia e Brasil

Monape Associativa de pescadores e ribeirinhos Brasil

Coiab, CONAQ Associação de povos indígenas e Associação de Quilombolas

Amazônia Legal e Brasil

Quebradeiras de Côco Babaçú Associativa – regional MA, PA, PI, TO

CPT, Visão Mundial, CIMI, outros Entidades de Cunho Religioso Amazônia Legal

O governo, por demanda da sociedade civil, elabora política pública para a

silvicultura com espécies nativas e para os sistemas agroflorestais, para integrar e

potencializar as diversas iniciativas. Criou em 02/12/2004, o Grupo Trabalho

Interministerial (Portaria Interministerial nº 296 de 02.12.2004), Coordenado pelo

ministério do Meio Ambiente e integrado pelo MDA, MAPA e da MCT que elaborou no

início de 2007, o Plano Nacional de Silvicultura com Espécies Nativas e Sistemas

Agroflorestais (MMA, 2007).

Até hoje o PENSAF não foi executado por não ter sido aprovado ou apreciado pelo

órgão que propõe e avalia a política pública para o setor florestal de acordo com a Política

Nacional de Meio Ambiente, a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de

Florestas (CONAFLOR – Dec. nº 3420/2000 e 4864/2003).

Esta situação não tem impedido a execução de projetos e programas pelos

ministérios, mas tem dificultado a coordenação no governo federal e o atendimento ao

seu objetivo geral do PENSAF: “criar condições favoráveis à utilização de espécies

florestais nativas e sistemas agroflorestais com fins de produção comercial que

proporcione aumento da disponibilidade de seus produtos e resulte em significativos

benefícios, econômicos, sociais e ambientais.” (MMA, 2007, pg 09).

Prejuízos na gestão e eficiência que ficam claros quando se verifica que os 08

objetivos específicos não estão de forma integrada e coordenada em execução. Como: 1.

Estruturar um sistema de informações siviculturais e agroflorestais, hoje existe o SISAF –

Embrapa Oriental; 2. Gerar, validar e disponibilizar tecnologias e processos; 3. Ampliar a

oferta de sementes e mudas de espécies florestais potenciais para estabelecimento de

plantações florestais; 4. Prestar serviços de extensão florestal e educação ambiental; 5.

Estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de financiamento; 6. Aproveitar a diversidade de

produtos e serviços de espécies florestais nativas; 7. Adequar e harmonizar as legislações

federais e estaduais; 8. Gestão do PENSAF. (MMA, 2007, pg 36)

A regulamentação dos SAF esbarra hoje na falta de articulação e hierarquia

decisória dentro do próprio governo para definir junto aos bancos públicos – BB e BASA,

fornecedores de crédito Pronaf – Floresta assegurado pelo governo federal com recursos

do FNO. A sustentabilidade econômica e ambietal dos SAF na Amazônia é reconhecida

pelos programas e ações do governo. Contraditóriamente na Amazônia Legal em 07 anos

(2002/2003 a 2008/2009) os contratos do Pronaf Floresta, representaram apenas 2,24%

(317) dos projetos contratados e 2,47% (R$ 1,7 milhões) dos recursos contratados em

todo o país. Dos nove estados da região só 06 (PA,RR,AM, RO, MA, MT) contrataram

projetos..

Por outro lado o país ainda não tem política nacional para o pagamento por

serviços ambientais. Situação que cria obstáculos ao uso de recursos públicos federais

para planos ou projetos desta natureza, dificulta a captação de recursos internacionais e

retrai o setor privado interessado em promover tais ações na cadeia produtiva.

Em 24/06/09, deu entrada na Câmara Federal, o Projeto de Lei 5487, de iniciativa

do executivo e tramita em caráter de urgência. Há no congresso mais nove iniciativas de

projeto de lei. Estão apensos ao projeto do executivo o PL 792/2007 e PL 6005-09. A

previsão otimista é que seja apreciado e aprovado na legislatura de 2010. Se acontecer

antes da lei orçamentária, o país poderá contar com a legislação e recursos para

constituir e implementar uma política pública de Pagamento por Serviços Ambientais em

2011.

O projeto de lei do executivo propõe no seu artigo 7º:

“O Subprograma Floresta tem como finalidade gerir ações de pagamento aos povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, assentados de reforma agrária e agricultores familiares de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, atendendo as seguintes diretrizes: I – reflorestamento de áreas degradadas; II – conservação da biodiversidade em áreas prioritárias; III – preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da cultura e do turismo; IV – formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para conservação da biodiversidade; e V – vedação à conversão das áreas florestais incluídas no Subprograma Floresta para uso agrícola ou pecuário”.

Os estados podem criar suas leis e programas de PSA. Atualmente na Amazônia

só o estado do Amazonas o fez e implantou o Bolsa Floresta.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os estudos das ricas experiências de projetos de Pagamento por Serviços

Ambientais e Sistemas Agroflorestais, há muitos anos estabelecidos, demonstram sob

diversas condições sócio-econômicas resultados positivos. Várias são as formas de

pagamento, direta ou indireta, com o objetivo de cobrir os custos de oportunidade.

Em Bangladesh, por exemplo, com poucos recursos financeiros, e com

pagamentos de formas indiretas, com serviços e apoio material na implantação e

comercialização dos SAF, obteve êxito na implementação desta estratégia. A forma foi

limitada quanto ao restabelecimento dos processos ecossistêmicos e da biodiversidade,

mas obtiveram resultados positivos no desenvolvimento sustentável local com geração de

renda, contenção do desmatamento e captura de carbono.

Países como Costa Rica e a Nicarágua utilizam o Pagamento por Serviços

Ambientais para remunerar projetos de SAF, em áreas destinadas para a pecuária e sem

cobertura florestal. O objetivo é recuperar áreas degradadas e gerar renda ao proprietário,

com a exploração das espécies arbóreas e a pecuária.

As experiências internacionais não dispensaram as ações de comando e controle,

ao contrário, as utilizaram para a promoção de atividades agrosilvipastoris sustentáveis.

Realizaram intenso envolvimento dos fornecedores dos serviços – os agricultores

familiares, com serviços de assistência técnica e extensão, financiamentos para a

mudança dos paradigmas da atividade agropecuária aliados a instrumentos econômicos

diretos.

É expressiva e contundente a quantidade e qualidade de pesquisas oficiais

realizadas há pelo menos duas e meia décadas somente pelo governo federal. Pesquisas

realizadas pelo MAPA nas Embrapas Meio Ambiente, Am Oriental e Ocidental, RO, AP,

RR, MT e Meio Norte (MA), pelo MCT no Inpa, Museu Goeldi e Reserva Mamirauá, pelo

MMA no PDA e Proambiente, pelo MDA/Incra em parceria com as ATER dos estados., e

diretamente pelas universidades federais na Amazônia, os valores empregados e os

relatórios encontram-se nos respectivos portais oficiais. Soma-se o caso de sucesso da

CAMTA no Pará.

Muitas experiências na Amazônia são realizadas com a participação direta dos

agricultores nos seus imóveis, seja para verificar os retornos econômicos, os serviços

ambientais na propriedade, solos, água e biodiversidade. Experiências e casos de

sucesso dos mais simples SAF com uma espécie arbórea – uma gramínea e gado, aos

mais complexo com mais de duas espécies arbóreas fazendo a cobertura florestal (paricá,

castanheira, eucalipto, mogno, seringueira) com 02 a 10 espécies no sub bosque

(pupunha, café, cacau, cupuaçu, urucum, graviola, bananeira, mamão, cajá, cajamanga,

etc) e pimenta do reino, mandioca, maracujá, acerola, feijão, milho, capins, no extrato

inferior. Cabe ressaltar o desenvolvimento e sucesso da CAMTA.

As iniciativas da Operação Arco Verde (PPCDAm) incidem tem um pré-requisito

fundamental para o PSA e SAF, que é a regularização fundiária e ambiental formal. Foi

observado, no presente artigo que os intrumentos e estratégias econômicas como PSA e

SAF (que apontam para um novo paradigma de uso do solo com maior sustentabilidade

para a produção agropecuária e florestal) ainda não foram regulamentados pelo governo

federal, apesar dessas experiências apresentarem maturidade em âmbito mundial.

Observa-se que as iniciativas de comando e controle ainda são indispensáveis mas não

suficientes, e as mesmas prevalecem sobre o fomento às formas de produção

sustentáveis. Para atingir maior eficiência e eficácia no combate e controle do

desmatamento, e, por conseguinte, para garantir a manutenção de serviços

ecossistêmicos vitais, consideramos que poderia haver um maior esforço governamental

para que tais instrumentos de gestão ambiental sejam implementados em conjunto.

A não regulamentação do PSA enfraquece a possibilidade de fomentar atividades

sustentáveis de forma permanente. E a ação institucional pela promoção de SAF, ainda

pouco articulada e regulamentada, não permite, em sua plenitude, o enfrentamento

essencial do desmatamento ilegal com medidas de caráter econômico/ambiental.

A pouca sustentabilidade das ações de comando e controle se apresenta, portanto,

como uma das fragilidades na execução do PPCDAm. Indica, mas não aponta para a

superação da fraca governança do processo.

Multiplicam-se as redes sociais de cunho ambiental, sindical, por tipo de produção

e produto, de cunho científico, com ricas experiências em ensino e extensão, e as

localidades onde as práticas sustentáveis estão sendo realizadas. Mas a desarticulação

entre os vários programas e ações positivas dos governos não consegue enfrentar o

modelo anterior de ocupação e uso do solo, que persiste, resiste, e continua sua

expansão dentro da sua própria lógica sócio-econômica, em grande parte por falta de

apoio institucional e informação adequada e acessível.

As experiências internacionais de utilização de instrumentos econômicos de gestão

ambiental como PSA associados à adoção de práticas agrosilvipastoris sustentáveis -

SAF, e ainda a localizada experiência nacional, demonstraram sucesso no combate ao

desmatamento ilegal e na conquista de sustentabilidade econômica, social e ambiental.

Avançar na regulação e na integração desses instrumentos econômicos, qualificar

e fortalecer a gestão dos governos em parceria estreita com a sociedade civil e em

especial dos agricultores familiares - no nosso entendimento - devem ser elementos

centrais na atual agenda do combate ao desmatamento na Amazônia Legal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AJAVI, OC. et. al., 2009. Potential of agroforestry to meet food security and environmental quality: moral persuasion, wielding stick or dangling carrot? 2nd World Congress of Agroforestry. Nairobi, Quênia, 2009. ALAM, M., FURUKAWA, Y., HARADA, K., 2009. Agroforestry as a sustainable landuse option in degraded tropical forests: a study from Bangladesh (2009) Environment, Development and Sustainability, pp. 1-12. Article in Press. BERNARD, F., et. al. Valuation of tropical forest services and mechanisms to finance their conservation and sustainable use: A case study of Tapantí National Park, Costa Rica. Elsevier. Forest Policy and Economics, v. 11, p.174-183, fev. 2009. BRASIL, 2004. Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Lega – PPCDAM. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/casacivil/desmat. pdf>. Acesso em: 10 out. 2009. BRASIL, 2008a. Decreto nº. 6.263, de 21 de novembro de 2007. Plano Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Brasília, 2008. BRASIL, 2008b. Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008. Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Brasília, 2008. BRASIL, 2008c. Plano Plurianual 2008 – 2011, Lei nº 11.653, de 7/04/2008. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=191&cat=155&sec=10>. Acesso em: 5 out. 2009. BRASIL, 2009a. Aprovada integração entre lavoura, pecuária e floresta. Agência Senado. Reportagem de Cláudio Bernardo, em 08/12/2009. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/Agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98191&codAplicativo=2&codEditoria=3>. Acesso em: 09 dez. 2009. BRASIL, 2009b. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA/ EMBRAPA. Agricultura e Efeito Estufa. Disponível em: <http://www.cnpma.embrapa.br/projetos/index.php3?sec=agrog:::85>. Acesso em 03 de jul. 2009. BRASIL, 2009c. Projeto de Lei 5487, de 24.06.09. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/>. Acesso em: 09 nov. 2009. BÖRNER, J., 2007. Compensação/ Pagamentos para Serviços Ambientais: Curso Internacional para Capacitação em Tecnologias Agroflorestais –. 38 slides: color. Slides gerados a partir do software PowerPoint. BUSTAMANTE et. al. (2009). Estimativa de Emissões Recentes de Gases de Efeito Estufa pela Pecuária no Brasil - Resumo e Principais Conclusões. Disponível em: <http://www.amazonia.org.br/noticias/noticia.cfm?id=337616>. Acesso em: 10 dez. 2009.

CAMTA, 2009. Disponível em: <http//www.camta.com.br/companyP.htm>. Acesso em: 05 out. 2009. CANDOTTI, E., 2005. Uma Moratória para a Amazônia. Caros Amigos, São Paulo, n. 23, p. 15, abr. 2005. EMBRAPA, 2008. Sistema de Informações Agroflorestais – SISAF. Disponível: http://www.cpaa.embrapa.br/portfolio/sistemadeproducao/prosiaf/SISAFpagina/WebSisaf/SISAF_autores.php.Acesso em 05.09.2009. ENGEL, S. e PALMER, C., 2007. Payments for environmental services as an alternative to logging under weak property rights: The case of Indonesia. Disponível em: <http://www.cifor.cgiar.org/pes/publications/pdf_files/engel_palmer_paper.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2009. FEARNSIDE, P. M. Desenvolvimento Sustentável e Serviços Ambientais na Amazônia. XXVII ANPOCS - GT 11- O Desenvolvimento Sustentável em Questão na Amazônia Brasileira, Caxambu-MG, 72 p., out. 2003. FERREIRA et. al., 2009. Sistemas Agroflorestais e sua potencialidade como serviços ambientais na agricultura familiar. In: Congresso de Sistemas Agroflorestais. Brasília: EMBRAPA, 2009. GENÉ, Enrique Ibarra, 2007. The profitability of Forest protection versus logging and the role of payments for environmental services (PES) in the Reserva Forestal Golfo Dulce, Costa Rica. Elsevier. Forest Policy and Economics, v. 10, p. 7 - 13, jan. 2007. GREENPEACE, 2008. Desmatamento na Amazônia: o leão acordou. Uma análise do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. Disponível em: <http://www.greenpeace.org/raw/content/brasil/documentos/amazonia/desmatamento-na-amaz-nia-o-l.pdf>. Acesso em: 10 out. 2009. HAENSEL, G. et. al., 2009. Adopting a holistic approach to determine the financial performance and carbon sequestration potential of silvopastoral systems in Costa Rica and Nicaragua. 2nd World Congress of Agroforestry. Nairobi, Quênia, 2009. IMAZON, 2009. Qual o efeito das novas políticas contra o desmatamento na Amazônia? Apresentação em Belém, 3 de março de 2009. IPAM, 2008. Desmatamento: metodologias de monitoramento precisam convergir. Clima em Revista, nº 3, maio 2008. Disponível em http://www.climaedesmatamento.org.br/revista/ver/26. Acessado em 23 de outubro de 2009. IPAM, 2009. A revisão do PPCDAm e o papel dos estados no controle do desmatamento. Disponível em: <http://www.ipam.org.br/revista/item?id=142>. Acesso em: 30 nov. 2009. JINDAL, R., 2009. Estimating payments necessary to secure carbon services through smallholder agroforestry contracts in Tanzania. 2nd World Congress of Agroforestry. Nairobi, Quênia, 2009.

MMA, 2007. Plano Nacional de Silvicultura com Espécies Nativas e Sistemas Agroflorestais – Pensaf. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=5&idMenu=1175>. Acesso em: 21 nov. 2009. MMA, 2008. Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar Rural – Proambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=138>. Acesso em: 21 nov. 2009. MARGULIS, S. 2003. Causas do Desmatamento da Amazônia Brasileira. Banco Mundial, 1ª ed. Brasília, DF. MAY, P. H., 2009. Serviços Ambientais Gerados por SAFs em Espírito Santo. GFA Consulting Group. PALMER, C., 2006. The outcomes and their determinants from community–company contracting over forest use in post-decentralization Indonesia. Development Economics and Policy Vol. 52, Peter Lang, Frankfurt. PELLEGRINO, G. Brasil quer incentivar ações sustentáveis no campo. Mercado Ético, nov, 2009. Entrevista concedida a Daniel Mello. Disponível em: < http://mercadoetico.terra.com.br/arquivo/brasil-quer-incentivar-acoes-sustentaveis-no-campo/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=mercado-etico-hoje> . Acesso em: 04 nov. 2009. PÓVOAS, 2003. Práticas agropecuárias e sustentabilidade: o desafio da racionalidade no espaço da irracionalidade. In: Amazônia: Dinamismo econômico e conservação ambiental. NASCIMENTO, E. P et. al. Brasília – DF, 2003. SOARES FILHO, B. S., et. al. (2005) Cenários de desmatamento para a Amazônia. Estudos Avançados, 19 : 137-152. WUNDER, S. et. al., 2008. Pagamentos por serviços ambientais: perspectivas para a Amazônia Legal. Brasília – Ministério do Meio Ambiente/ MMA. 136 p.: Il. Color. Série Estudos, 10. WORLD AGROFORESTRY CENTRE, 2009. Site da instituição disponível em: <http://www.worldagroforestry.org/af/>. Acesso em: 25 nov. 2009. WORLD AGROFORESTRY CENTRE. 2009. Book of Abstracts, 2nd World Congress of Agroforestry, Agroforestry – The Future of Global Land Use. Nairobi: World Agroforestry Centre.