Public Disclosure Authorized Avaliação do Desempenho da...

Avaliao do Desempenho da Gesto

da Dvida (DeMPA)

So Tom e Prncipe

Setembro 2011

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wb350881Typewritten Text48951

NDICE

1. SUMRIO EXECUTIVO .......................................................................................................... 1

2. ANTECEDENTES .................................................................................................................... 2

2.1 Antecedentes do Pas ................................................................................................... 2

2.2 Metodologia de Avaliao e Pontuao ................................................................. 4

2.3 Avaliao da Despesa Pblica e Responsabilidade Financeira (PEFA) Janeiro

2010 ................................................................................................................................. 5

3. AVALIAO DO DESEMPENHO ........................................................................................ 5

3.1 Governao e Desenvolvimento da Estratgia ....................................................... 8

DPI-1 Enquadramento Jurdico ...................................................................................... 8

DPI-2 Estrutura de Gesto ............................................................................................... 9

DPI-3 Estratgia de Gesto da Dvida ........................................................................ 11

DPI-4 Avaliao das Operaes de Gesto da Dvida .......................................... 11

DPI-5 Auditoria ................................................................................................................ 12

3.2 Coordenao com as Polticas Macroeconmicas.............................................. 13

DPI-6 Coordenao com a Poltica Fiscal ................................................................. 13

DPI-7 Coordenao com a Poltica Monetria ........................................................ 14

3.3 Endividamento e Actividades Financeiras Correlatas ........................................... 16

DPI-8 Endividamento Interno ....................................................................................... 16

DPI-9 Endividamento Externo ....................................................................................... 16

DPI-10 Garantias de Emprstimos, Emprstimos de Retrocesso e Transaces

Relacionadas com a Dvida ............................................................................................. 17

DPI-11 Previso de Fluxos de Fundos e Gesto do Saldo em Caixa ....................... 18

3.4 Gesto dos Riscos Operacionais ............................................................................... 20

DPI-12 Gesto da Dvida e Segurana dos Dados .................................................... 20

DPI-13 Separao de Tarefas, Capacidade do Pessoal e Continuidade

Operacional ....................................................................................................................... 21

DPI-14 Registos da Dvida ............................................................................................... 23

DPI-15 Notificao da Dvida ........................................................................................ 24

Anexo 1: LISTA DE PERSONALIDADES AVISTADAS ................................................................... 27

Anexo 2: REFERNCIAS ............................................................................................................... 30

LISTA DE ACRNIMOS

ACE Assessores de Comrcio Exterior

BAfD Banco Africano de Desenvolvimento

CB-STP Banco Central de So Tom e Prncipe

COMSEC Commonwealth Secretariat

CUT Conta nica do Tesouro

DeM Gesto da Dvida

DeMPA Avaliao do Desempenho da Gesto da Dvida

DGDP Departamento de Gesto da Dvida Pblica

DMFAS Sistema de Gesto da Dvida e de Anlise Financeira

DPI Indicadores do Desempenho da Dvida

DRI Debt Relief International

DRS Sistema de Notificao da Dvida Externa

DSA Anlise de Sustentabilidade da Dvida

ECF Linha de Crdito Ampliada

FMI Fundo Monetrio Internacional

GAO Departamento Geral de Contabilidade

GDDS Sistema Geral de Difuso de Dados

IAD Departamento de Auditoria Interna

IDA Associao Internacional de Desenvolvimento

IGF Inspeco Geral de Finanas

INTOSAI Organizao Internacional das Instituies Supremas de Auditoria

MDRI Iniciativa para o Alvio da Dvida Multilateral

MFCI Ministrio das Finanas e Cooperao Internacional

MPD Ministrio do Plano e Desenvolvimento

PEFA Despesas Pblicas e Responsabilidade Financeira

PI Indicador de Desempenho

PIUs Unidades de Implementao do Projecto

PPME Pases Pobres Muito Endividados

RNB Rendimento Nacional Bruto

SAFINHO Sistema informtico de Contabilidade das Finanas Pblicas

SWIFT Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication

TCfDM Comisso Tcnica de Gesto da Dvida

TdC Tribunal de Contas

UCA Unidade de Coordenao das Ajudas (Unit for International Aid Cooperation)

1

1. SUMRIO EXECUTIVO

Durante o perodo de 13 a 27 de Maio de 2011, uma equipa do Banco Mundial,

composta pelo Sr. Wilfried Engelke, Economista Snior (Chefe da Misso), Sra. Marie-

Helne Le Manchec (consultora externa), Sr. Per-Olof Jnsson (especialista em gesto

da dvida, consultor externo) e Sr. Juan Carlos Vilanova (Debt Relief International),

deslocou-se a So Tom e Prncipe para actualizar a Avaliao do Desempenho da

Gesto da Dvida (DeMPA) de 2008, utilizando a metodologia DeMPA1 para avaliar o

desempenho do governo na gesto da dvida (DeM) pblica.

A Misso teve reunies com vrias entidades do Ministrio das Finanas e Cooperao

Internacional (MFCI), em particular com os funcionrios do Departamento de Tesouro,

incluindo o Departamento de Gesto da Dvida Pblica (DGDP), Direco do

Oramento, Departamento de Cooperao Internacional, bem como com o

Departamento de Auditoria Interna. Realizaram-se tambm encontros com o Ministrio

do Plano e Desenvolvimento, Direco de Planeamento (PRSP), Ministrio dos

Negcios Estrangeiros, Banco Central de So Tom e Prncipe, assim como com

representantes do Tribunal de Contas (TdC), a instituio autnoma suprema de

auditoria; e ainda com representantes da comunidade doadora internacional,

presente em So Tom e Prncipe, bem como com gestores de bancos privados (ver

Anexo 1 para uma lista de autoridades e de representantes do sector privado

avistados).

A avaliao revela que se registou algum progresso desde 2008, altura em que foi

efectuada, em So Tom e Prncipe, uma avaliao da gesto da dvida. O grande

progresso verificado foi sobretudo no domnio da preparao de um novo

enquadramento jurdico da gesto da dvida (DPI 1) mediante a elaborao de uma

nova e abrangente lei-quadro da dvida pblica que visa colocar os pilares da gesto

da dvida pblica de So Tom em linha com as boas prticas. Juntamente com

outras decises administrativas, a aplicao do novo enquadramento jurdico ir

tambm produzir impacto nas estruturas de gesto (DPI 2) e na qualidade da gesto

da dvida (impacto transversal). Contudo, o progresso alcanado at data tem sido

gradual e o impacto da nova lei conquanto se considere positivo e fornea

esclarecimentos em muitas reas de gesto da dvida ainda ter de ser

demonstrado ao longo dos prximos anos. Este ano, e na altura da avaliao de 2011,

a maioria dos requisitos mnimos definidos pelos padres da DeMPA (indicados na

verso de Dezembro de 2009 da ferramenta DeMPA) ainda est por cumprir. A lacuna

entre as prticas existentes e os requisitos mnimos nfima em algumas reas. Entre as

reas a melhorar e onde medidas relativamente fceis podiam produzir bons

resultados, a misso identificou a notificao Assembleia Nacional dos relatrios da

situao de gesto da dvida (DPI 4) e o desenvolvimento de manuais de

1 A metodologia de Avaliao do Desempenho da Gesto da Dvida bem como o Guia que a

acompanha e fornece informaes complementares e descries pormenorizadas de indicadores

individuais podem ser descarregados no stio:

http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/TOPICS/EXTDEBTDEPT/0,contentMDK:21707750~menuPK:48763

00~pagePK:64166689~piPK:64166646~theSitePK:469043,00.html

2

procedimento para a administrao da dvida e a maior segurana na conservao e

armazenamento de dados (DPI 12). A elaborao de uma nova estratgia de gesto

da dvida, que esteja alinhada com uma estratgia de mdio prazo para o

desenvolvimento e a reduo da pobreza, seria aps a aprovao da nova lei da

dvida uma reforma e ncora essenciais para as polticas da dvida do pas.

Assistncia Tcnica na Gesto da Dvida

O MFCI est presentemente a receber assistncia tcnica do Commonwealth

Secretariat (COMSEC) para implementar o sistema de gesto da dvida CS-DRMS na

DGDP e no Banco Central. A Debt Relief International (DRI) contribuiu com actividades

para aumento da capacidade dos quadros do MFCI, incluindo cursos de formao

em anlise de sustentabilidade da dvida (ASD) e assuntos relacionados. A DRI

tambm organizou um seminrio para o desenvolvimento de uma estratgia de

gesto da dvida. Est a ser actualmente implementado um projecto financiado pelo

Banco Mundial destinado a desenvolver o quadro jurdico da gesto das finanas

pblicas. bem como um sistema de informaes integrado do Oramento e do

Tesouro. O sistema integrado foi instalado no MFCI tendo ficado concluda em 2011 a

sua implantao nos ministrios operacionais.

O Governo de Portugal, atravs do seu Ministrio das Finanas, iniciou em 2009 um

programa de trs anos de assistncia tcnica ao MFCI. O projecto cobre vrias

actividades, incluindo a gesto da dvida. Especificamente, o programa fornece

formao no trabalho aos quadros de So Tom adstritos ao departamento portugus

da dvida, bem como assistncia na constituio de um quadro legal e administrativo

para um programa de emisso e gesto de ttulos do tesouro

2. ANTECEDENTES

2.1 Antecedentes do Pas

So Tom e Prncipe um arquiplago com pouco mais de 1000 Km2, uma das

economias mais pequenas de frica com cerca de 160 000 habitantes e um

rendimento nacional bruto (RNB) de USD 1 140 per capita (2009). O pas enfrenta muitos

desafios de desenvolvimento decorrentes da sua pequena dimenso e sua localizao

insular, capacidade institucional limitada e dependncia da ajuda externa. Como

acontece com outras pequenas economias insulares, STP tem um nmero restrito de

opes destinadas a explorar economias de escala das actividades econmicas,

conferindo aos servios do governo mais do que a tradicional funo estabilizadora.

Aps a independncia de Portugal em 1975, So Tom e Prncipe adoptou uma

orientao socialista de desenvolvimento, compreendendo a deteno estatal da maior

parte das empresas, em particular das plantaes de cacau, anteriormente o esteio da

economia santomense. No final da dcada de 80 o pas optou por uma transformao

do seu sistema poltico e econmico em favor da democracia e de uma economia de

mercado com vista ao desenvolvimento. Foi implementado um programa de

privatizaes e de outras reformas orientadas para o mercado mas os resultados foram

mistos e o endividamento externo continuou a crescer, tendo atingido 861% das

exportaes no fim de 1999, enquanto os preos do cacau continuavam em baixa.

3

Em 200, So Tom e Prncipe atingiu o ponto de deciso no mbito da Iniciativa Pases

Pobres Muito Endividados (PPME/HIPC) e comeou a receber um substancial alvio da

dvida dos seus principais credores, incluindo o Banco Mundial e o Banco Africano de

Desenvolvimento. Aps a implementao bem-sucedida das reformas, o pas alcanou o

Ponto de Concluso da Iniciativa PPME em Maro de 2007 e beneficiou de 100% de alvio

da dvida dos Credores do Clube de Paris assim como do Banco Mundial, do Banco

Africano de Desenvolvimento (BAfD) e do FMI, no mbito da Iniciativa para Alvio da

Dvida Multilateral (MDRI).

Em consequncia, o rcio servio da dvida/exportaes baixou de 24,5% em 2007 para

7,9% em 2010, tendo o nvel da dvida cado de 110% do PIB para 49%. A MDRI, em

particular, trouxe poupanas substanciais ao servio da dvida, uma vez que, antes do

Ponto de Concluso da PPME ,54% da dvida total era IDA, BAfD e Fundo Monetrio

Internacional (FMI).

O crescimento mdio foi da ordem de 6% entre 2001 e 2009, comparativamente a

uma mdia de 1,4% durante o perodo de 1990-2000, o que se atribui a um

crescimento impulsionado pela preparao da explorao petrolfera, traduzido em

actividades de construo e ampliao dos servios de turismo, todos eles animados

por investimentos directos estrangeiros. Se no se encontrar petrleo, pouco

provvel que o crescimento seja sustentvel. Embora o cacau produzido em So Tom

e Prncipe seja famoso pela sua qualidade, o sector primrio actualmente

responsvel por cerca de 20% do PIB, tendo a sua quota vindo a diminuir ao longo das

duas ltimas dcadas, sobretudo por causa da reduo na produo de cacau, na

altura em que STP perdeu a sua posio competitiva, aps a independncia.

So Tom e Prncipe tem permanecido, at ao momento, altamente dependente da

assistncia externa. A dependncia ficaria reduzida com a concretizao da

produo petrolfera, com o crescimento do sector do turismo e, em geral, se se

verificasse uma diversificao da sua base de exportaes. A mais recente Anlise de

Sustentabilidade da Dvida (ASD) do Banco-Fundo concluiu que uma base de

exportaes mais ampla, atravs das exportaes de petrleo e correspondentes

receitas adicionais, teria uma importncia crtica para a manuteno da

sustentabilidade da dvida. Na sua ausncia, correr-se-ia um risco elevado de se

regressar a uma situao de dvida insustentvel.

O Banco Mundial est actualmente envolvido no apoio ao programa de reforma da

gesto das finanas pblicas do pas e na elaborao de uma estratgia de mdio

prazo para reduo da pobreza, em conjunto com o FMI e o PNUD. Na sequncia do

progresso continuado nas reformas da administrao das finanas pblicas, a partir de

2007 foram implementadas duas operaes de apoio oramental. O Banco Mundial

tambm prestou assistncia directa, no mbito do seu projecto de Assistncia Tcnica

Criao de Capacidade, para a aquisio do sistema de gesto da dvida CS-DRMS

e formao na utilizao do novo software.

Nos anos que se seguiram a 1999 tem-se registado um aumento da capacitao na

rea de gesto da dvida pblica. Em 2004 foi criado o DGDP que assumiu a

responsabilidade pela gesto da dvida, at ento do Banco Central. O DGDP conta,

actualmente, com quatro funcionrios: um director, dois tcnicos e um assistente

administrativo. Em consequncia da MDRI, a actividade do departamento est

4

bastante limitada e acompanha aproximadamente 20 emprstimos multilaterais. A

maior parte da dvida multilateral foi cancelada, permanecendo activos alguns

contratos de dvida, sobretudo com Angola, Taiwan, Repblica da China, Portugal e

Nigria.2

At ao presente, o governo ainda no introduziu instrumentos da dvida interna.3 A

emisso de ttulos do tesouro seria uma vantagem, no apenas porque iria alargar as

opes da dvida pblica, facilitando uma suavizao do perfil de despesas e,

consequentemente, alargando os instrumentos para o desenvolvimento do sector

financeiro, mas tambm para polticas monetrias melhor direccionadas, que

actualmente dependem grandemente das variaes do nvel de reservas mnimas. A

forma de crdito interno normalmente utilizada pelo Tesouro para fins de gesto de

tesouraria consiste em adiantamentos do Banco Central, que so quase sempre

inteiramente reembolsados at ao fim do ano fiscal. A indexao da Dobra ao Euro, a

partir do incio de 2010, limitou ainda mais esta opo.

2.2 Metodologia de Avaliao e Pontuao

A metodologia DeMPA compreende 35 dimenses da gesto da dvida pblica e de

reas intimamente relacionadas, organizadas em 15 indicadores de desempenho da

gesto da dvida (DPI), que englobam o espectro completo das operaes de gesto

da dvida pblica bem como o ambiente geral em que estas operaes so

conduzidas. Embora a DeMPA no especifique recomendaes sobre reformas e/ou

capacitao e criao de instituies, cada uma das dimenses estipula um nvel

mnimo que deve ser cumprido. Consequentemente, se a avaliao mostrar que os

requisitos mnimos no so cumpridos, esta situao indica claramente uma rea que

requer ateno e possivelmente reformas.

A DeMPA est focalizada nas actividades de gesto da dvida do governo central e

nas actividades estreitamente relacionadas, tais como a emisso de garantias de

emprstimos, emprstimos de retrocesso, projeces do fluxo de caixa e gesto do

saldo de tesouraria. Logo, a DeMPA no avalia a capacidade para gerir a carteira

mais vasta da dvida pblica, incluindo as responsabilidades contingentes implcitas

(tais como as responsabilidades do sistema de penses) ou a dvida das empresas

pblicas (EP) se estas no estiverem garantidas pelo governo central.

O mtodo dos pontos avalia cada uma das dimenses e atribui A, B ou C com

base nos critrios enumerados. A avaliao comea por verificar se foi cumprido o

requisito mnimo para uma dimenso, o qual corresponde nota C. O cumprimento

dos requisitos mnimos a condio necessria para um desempenho eficaz da

dimenso objecto da avaliao. Se no forem cumpridos os requisitos mnimos

definidos para uma pontuao C, ento ser dada a classificao D. Nos casos

em que no se possa avaliar uma dimenso, atribui-se a nota de N/C (no

classificado ou avaliado). A pontuao A reflecte uma prtica slida naquela

2 Consultar tambm a mais recente Anlise Conjunta do FMI-Banco de Sustentabilidade da Dvida de 3 de

Fevereiro de 2010 (IMF Country Report No. 10/100 of April 2010). 3 A emisso de ttulos do tesouro iria, todavia, ser possvel no mbito da nova lei-quadro da dvida.

5

dimenso especfica do indicador. A classificao B uma pontuao intermdia,

que fica entre os requisitos mnimos e as prticas slidas.

2.3 Avaliao da Despesa Pblica e Responsabilidade Financeira (PEFA) Janeiro

2010

Em Janeiro de 2010 a ACE (Assessores de Comrcio Exterior S.L.) concluiu uma

avaliao da Despesa Pblica e Responsabilidade Financeira (PEFA) de So Tom e

Prncipe. A avaliao foi conduzida com o apoio da Unio Europeia, em

coordenao com o secretariado PEFA no Banco Mundial. A avaliao PEFA vai

bastante alm das operaes de gesto da dvida, que so o enfoque da DeMPA,

mas existem sobreposies importantes. De registar que a avaliao PEFA apreciou as

prticas de gesto das finanas pblicas nos ltimos anos e, por conseguinte, no

captou as reformas em curso. Nestas circunstncias, pode haver divergncia de

classificao, at mesmo nas reas em que PEFA e DeMPA se sobrepem.

Relativamente s reas directamente relevantes para os indicadores DeMPA, o

relatrio PEFA indica pontuaes geralmente baixas (D ou D+) no que toca aos

Indicadores de Desempenho (PI) relacionados com (i) a existncia de uma

perspectiva multianual no planeamento fiscal (PI-12); (ii) o registo e gesto dos saldos

de tesouraria, dvida e garantias (PI-17); (iii) eficcia da auditoria interna (PI-22); (iv)

qualidade e pertinncia dos relatrios referentes ao ano em curso (PI-24); (v) a

actualidade das demonstraes financeiras anuais (PI-25): e (vi) o mbito, natureza e

acompanhamento das auditorias externas s entidades do governo central (PI-26). A

avaliao PEFA considera satisfatria a abrangncia da documentao do

oramento (PI-6) e o acesso do pblico s informaes fiscais fundamentais (PI-10). A

avaliao DeMPA reflecte estas pontuaes.

No actual ambiente de gesto da dvida prevalecente em So Tom e Prncipe, a

DeMPA conclui que a maioria das dimenses no preenche os requisitos mnimos. Esta

concluso confirma os resultados PEFA. Alm desta concluso, a assistncia tecnca

recebida durante os anos recentes teve um impacto positivo sobre muitos aspectos da

gesto da dvida que vm contribuindo positivamente para avaliao DeMPA. Ha

vrias reas onde pequenos passos podiam elevar a classificao DeMPA.

3. AVALIAO DO DESEMPENHO

Resumo da Avaliao de Indicadores de Desempenho

Indicadores de Desempenho e Dimenses Nota

DPI-1

Enquadramento Legal

Existncia, cobertura e contedo do quadro

jurdico.

C

DPI-2

Estrutura de Gesto

Estrutura de gesto de emprstimos e de

outras transaces relacionadas com a

dvida.

D

Estrutura de gesto da preparao e emisso

de garantias de emprstimos.

N/C

DPI-3

Estratgia de Gesto da

Dvida (DeM)

Qualidade do documento DMS. D

Processo de tomada de decises,

actualizao e publicao da estratgia

N/C

6

DeM.

DPI-4

Avaliao das Operaes de

DeM

Nvel de divulgao das actividades de

gesto da dvida pblica, da dvida do

governo central, avaliao de resultados e

aplicao do DMS do Estado.

D

DPI-5

Auditoria

Frequncia das auditorias internas/externas

das actividades, polticas, operaes de

gesto da dvida pblica (DeM) e

publicao dos relatrios das auditorias

externas.

D

Grau de compromisso com vista a enderear

os resultados das auditorias.

N/C

DPI-6

Coordenao com a Poltica

Fiscal

Fornecimento de projeces correctas e

pontuais sobre o total da dvida e o servio

da dvida.

D

Existncia de variveis fiscais essenciais e

frequncia da ASD.

D

DPI-7

Coordenao com a Poltica

Monetria

Separao das operaes de poltica

monetria e das transaces de DeM.

N/C

Coordenao e partilha regular de

informaes sobre as transaces da dvida e

os fluxos de caixa entre o Estado e o Banco

Central.

D

Valor do limite para acesso directo aos

recursos do Banco Central.

C

DPI-8

Endividamento Interno

Mecanismos assentes no mercado para emitir

dvida, preparao e publicao de um

plano de endividamento para Bilhetes e

Obrigaes do Tesouro no mercado

institucional e secundrio.

N/C

Existncia e qualidade de procedimentos

documentados para o endividamento

interno.

N/C

DPI-9

Endividamento Externo

Avaliao dos termos e condies de

endividamento mais benficos em funo do

custo.

D

Existncia e qualidade dos procedimentos

documentados para endividamento em

mercados externos.

D

Grau de envolvimento dos assessores jurdicos

antes da assinatura do contrato de

emprstimo.

C

DPI-10

Garantias de Emprstimos,

Emprstimos de Retrocesso,

Derivados

Existncia e qualidade das polticas e

procedimentos documentados para

aprovao e emisso de garantias de

emprstimos do governo central.

N/C

Existncia e qualidade de polticas e

procedimentos documentados para

N/C

7

emprstimos de retrocesso de fundos

emprestados

Existncia/qualidade de um sistema de DeM

e de procedimentos para derivados.

N/C

DPI-11

Projeces de Fluxos de Caixa

e Gesto do Saldo de

Tesouraria

Eficcia da projeco agregada dos saldos

de tesouraria

D

Eficcia da gesto do saldo de caixa das

contas bancrias do governo, incluindo a

integrao com o programa de

endividamento interno.

D

DPI-12

Administrao e Segurana

dos Dados da Dvida

Existncia/qualidade de procedimentos

documentados para processamento do

servio da dvida.

D

Existncia e qualidade de procedimentos

documentados para o registo e validao

dos dados da dvida e para a conservao

de acordos e administrao da dvida.

D

Existncia/qualidade de procedimentos

documentados para controlar o acesso aos

registos e sistemas de gesto da dvida

pblica.

D

Frequncia e local de conservao das

cpias de segurana (backup) do sistema

de registo/gesto da dvida.

D

DPI-13

Separao de Funes,

Capacidade dos Funcionrios

e Continuidade Operacional

Separao de funes, presena de uma

funo de monitorizao de risco e de

verificao do cumprimento das normas.

D

Capacidade dos funcionrios e gesto de

recursos humanos.

D

Plano operacional de gesto de risco, de

continuidade operacional e de recuperao

em caso de cataclismo.

D

DPI-14

Registos da Dvida

Integralidade e pontualidade dos registos da

dvida do Estado.

D

Dados integrais de todos os detentores de

ttulos do Estado num sistema de registos

seguro.

N/C

DPI-15

Notificao da Dvida

Cumprimento das obrigaes estatutrias e

contratuais de notificao da dvida do

governo central.

D

Cumprimento das obrigaes estatutrias e

contratuais de notificao da dvida total do

sector pblico de natureza no financeira e

das garantias de emprstimos.

D

Qualidade/pontualidade do boletim

estatstico da dvida, cobrindo a dvida do

governo central.

D

8

3.1 Governao e Desenvolvimento da Estratgia

DPI-1 Enquadramento Jurdico

Dimenso Nota

A existncia, cobertura e contedo do enquadramento jurdico. C

O relatrio DeMPA de 2008 concluiu que a legislao no proporcionava um mandato

de endividamento suficientemente slido e que a emisso de garantias do Estado era

norteada por polticas pouco claras. Considerava-se, assim, que o enquadramento

jurdico da gesto da dvida no cumpria os requisitos mnimos. A delegao de

autoridade para aprovao de contraco de emprstimos est definida na

Constituio de 2003, que autoriza o Presidente da Repblica a ratificar tratados

internacionais (Artigo 82) e o Governo ou seja, o Conselho de Ministros chefiado pelo

Primeiro-ministro a negociar e concluir acordos e convenes internacionais (Art.

111). A Lei Orgnica 12/2010 fornece esclarecimentos adicionais sobre delegao de

poderes para aprovar emprstimos em nome do governo central dentro do ramo

executivo, definindo o mandato e delegao do governo como uma unidade poltica

colectiva assim como dos seus membros, incluindo as responsabilidades do Primeiro-

ministro. A Lei do Sistema de Administrao das Finanas Pblicas, tambm conhecida

como Lei SAFE4, sublinha (Artigo 16) a responsabilidade do Ministro das Finanas em

cada um dos contratos, o que implica que o Estado est a assumir obrigaes

financeiras. Pressupe-se que os Ministros podem assinar um acordo de emprstimo se

estiverem devidamente autorizados especificamente ou em funo do seu mandato

governamental pelo Primeiro-ministro e se o Ministro das Finanas der a sua

concordncia ao acordo de emprstimo (preavio).5 O processo de mobilizao e

negociao de emprstimos externos no foi, todavia, plenamente esclarecido. Face

reforma de 2010 que visa integrar a funo de coordenao da ajuda no Ministrio

das Finanas e clarifica as funes primrias do Estado (lei orgnica do governo, lei n

12/2010, Artigo 24), cabe ao Ministro das Finanas o papel principal em termos de

polticas e de processo, em matria de endividamento pblico. Assume-se que o

mandato conjunto do Ministrio dos Negcios Estrangeiros em matria de contratos

internacionais est limitado a salvaguardar os aspectos polticos, ao passo que o do

Ministrio das Finanas consiste em salvaguardar os interesses financeiros de So Tom

e Prncipe. Como o endividamento interno, no sentido convencional, ainda no existe

em So Tom e Prncipe, at data no foi designada nenhuma instituio para emitir

dvida interna.

O motivo para contraco de emprstimos pblicos externos referido na lei do

oramento anual (artigo 7) e limitado ao financiamento do programa de investimento

do pas. A lei do oramento 2011 restringe o financiamento atravs de emprstimos

externos ao estipular (i) que o Estado no est autorizado a contrair emprstimos para

alm do nvel autorizado naquela lei (Artigo 7); (ii) pode contrair emprstimos externos

para financiar projectos j identificados no Programa de Investimento Pblico e para

4 Lei N 3/07 de 12 de Fevereiro de 2007, sobre o Sistema de Administrao Financeira do Estado (SAFE). 5 Lei do Oramento de 2011, Artigo 7; e a lei SAFE, Artigo 16, sobre concluso de contratos internacionais

com implicaes financeiras.

9

co-financiar despesas de capital relacionadas, constantes do oramento; e (iii) os

termos de financiamento e o volume global contratado precisam de estar em linha

com a capacidade de servio da dvida do pas, sugerindo um nvel de taxas de juro e

um perodo de amortizao correspondente a essa capacidade. A Lei SAFE autoriza o

financiamento interno para financiar o dfice oramental mediante operaes de

crdito, incluindo crdito bancrio, at um tecto de 10% do valor das receitas do ano

anterior, sem clarificar se esse tecto se aplica a todo o endividamento correlacionado

com o dfice ou apenas a emprstimos bancrios (Artigo 25).

A necessidade de se preparar uma estratgia de gesto da dvida e a obrigao de

realizao de auditorias externas das operaes de gesto da dvida ainda no

constituem elementos explcitos da legislao corrente, se bem que as vrias leis

aplicveis e a legislao secundria contenham referncias legais sem, no entanto,

proporcionarem orientao clara nem abrangncia. Os objectivos da contraco de

emprstimos constam da lei do oramento.

A Lei SAFE exige que o Governo fornea informaes trimestrais Assembleia Nacional

sobre a situao da execuo oramental e que publique o relatrio aps

informao Assembleia Nacional (Artigo 36). Se bem que seja comunicada

Assembleia Nacional informao relativa execuo oramental, a informao sobre

a dvida no suficiente para uma avaliao externa.

A gesto da dvida pblica foi confiada ao DGDP, uma seco dentro do

Departamento de Tesouro. Desempenha o seu papel em colaborao com o

Departamento de Oramento e o Banco Central.

A legislao corrente no trata de forma explcita a prestao de garantias de

emprstimos pelo Estado. O SAFE estipula apenas que (i) qualquer contrato

internacional que implique obrigaes financeiras para o Estado e que (ii) a

contraco de dvida por entidades pblicas financeiramente autnomas e o

endividamento externo por empresas pblicas exigem a aprovao prvia (preavio)

do Ministrio das Finanas (Artigos 16 e 42).

A autorizao para contrair emprstimos pelo ramo executivo e os objectivos bsicos

do endividamento esto definidos na legislao primria e secundria. A emisso de

garantias de emprstimos, num sentido amplo, est abrangida pela mesma legislao,

se bem que fosse prefervel um tratamento mais explcito. Assim, esto cumpridos os

requisitos mnimos para este indicador e a pontuao C.

DPI-2 Estrutura de Gesto

Dimenso Nota

Estrutura de gesto dos emprstimos contrados pelo governo central e das

transaces relacionadas com a dvida.

D

Estrutura de gesto para preparao e emisso de garantias de emprstimos

pelo Governo Central.

N/C

O relatrio de 2008 indicava que era fraca a coordenao entre as diferentes

entidades encarregadas de emitir e gerir a dvida, designadamente no que respeita

ao plano de endividamento e partilha de informaes sobre os desembolsos. Assim,

10

no foram cumpridos os requisitos mnimos desta dimenso. Como a emisso de

garantias no foi considerada uma actividade em curso, a segunda dimenso no foi

classificada.

Dimenso 1

A emisso e gesto da dvida pblica so efectuadas por entidades diferentes em So

Tom e Prncipe. Enquanto as tarefas de middle office continuam indefinidas, os

papis e funes de front e back offices esto distribudos da seguinte forma:

Cabe ao Primeiro-ministro e ao Ministro das Finanas a responsabilidade principal pelas

transaces de endividamento. Se um Ministro sectorial pretender que um projecto

seja financiado, tem de submeter uma proposta de oramento ao Departamento

de Oramento, que verifica a sua consistncia com a atribuio do crdito e com o

tecto da dvida mencionado na lei do oramento para esse ministrio sectorial

especfico. Aps uma sesso de arbitragem, em que discutido o custo do projecto

com o Ministro do sector, Ministro das Finanas e Director do Oramento, o Primeiro-

ministro ou o Ministro das Finanas procuraro obter financiamento externo, se

necessrio. De acordo com o mandato do DGDP, este gabinete dever participar na

negociao dos acordos de dvida assim como em quaisquer alteraes contratuais

que produzam impacto nas obrigaes relacionadas com a dvida (tal como

reescalonamento).6 Na prtica, a participao nem sempre est assegurada.

As actividades de back office so assumidas pelo DGDP, a principal entidade

responsvel pela gesto da dvida, com a assistncia do Departamento de

Oramento, do Departamento de Tesouro e do Banco Central.7 O DGDP tem a seu

cargo a gesto da dvida pblica, incluindo o planeamento e registo de transaces

bem como o acompanhamento das obrigaes do servio da dvida e dos atrasados,

caso venham a ocorrer. O Departamento do Oramento assegura que o total das

ordens de pagamento permanea dentro da afectao para servio da dvida

indicada no oramento anual. Aps conferir a conformidade de todos os documentos

apensos a uma ordem de pagamento, o Departamento de Tesouro emite a ordem de

pagamento e envia-a para o Banco Central que executa os pagamentos. O DGDP

recolhe as informaes sobre desembolsos contactando os ministrios sectoriais e

obtendo informaes directamente dos credores. O Tesouro est encarregado de

enviar ao FMI os dados sobre a dvida e o servio da dvida, em consequncia das

obrigaes contratuais de notificao relacionadas com o acordo de Linha de

Crdito Ampliada e a realizao das consultas do Artigo IV. O DGDP envia ao Banco

Mundial os dados requeridos sobre a dvida, no quadro do Sistema de Notificao da

Dvida.

6 Decreto N 32/2009 de 22 de Setembro de 2009 (Artigo 11, pargrafo b) relativo aos papis e funo do

Tesouro, incluindo os do Departamento de Gesto da Dvida Pblica. 7 Decreto N 32/2009, de 22 de Setembro de 2009 (Artigos 3-11).

11

H falta de coordenao entre as entidades de gesto da dvida, tanto dentro como

fora do Ministrio das Finanas. Os exemplos incluem a falta de uma partilha pontual

com o DGDP dos detalhes sobre acordos e desembolsos de emprstimos, com vista ao

seu registo efectivo. O DGDP recebeu recentemente um acordo de emprstimo que

foi assinado com a Blgica dois anos atrs. Ainda no recebeu os acordos de

emprstimo que foram assinados com a Nigria e com Angola em 2008 e 2009,

respectivamente. No est em vigor nenhum procedimento que imponha s

instituies pblicas a necessidade de partilhar com o DGDP informaes sobre

desembolsos dos emprstimos.

Face contnua falta de coordenao entre as entidades principais que gerem as

transaces da dvida, a primeira dimenso deste indicador recebe a nota D.

Dimenso 2

Actualmente, no existe nenhuma garantia de emprstimo pendente. Os dois

emprstimos, para os quais o governo tinha anteriormente concedido garantia de

emprstimo, foram integralmente pagos. Contudo, os termos de referncia do DGDP

no incluem a gesto de garantias prestadas pelo governo central.

Como no existem garantias de emprstimos e no h qualquer inteno de as emitir

sem que a legislao seja revista, em virtude da ausncia de delegao de

responsabilidade no DGDP ou em qualquer outra entidade governamental para a

preparao e emisso de garantias, esta dimenso no pode ser classificada.

DPI-3 Estratgia de Gesto da Dvida

Dimenso Nota

Qualidade do documento de estratgia de gesto da dvida. D

Processo de tomada de decises, actualizao e publicao da estratgia de

gesto da dvida.

N/C

O anterior relatrio DeMPA concluiu que, apesar de se verificar a presena de certos

elementos de uma estratgia de gesto da dvida, estes no eram suficientes para se

cumprirem os requisitos mnimos. Como tal, a primeira dimenso recebeu a nota D e a

segunda dimenso no pde ser classificada.

No foi formulada nenhuma estratgia de gesto da dvida desde a ltima avaliao.

Logo, a primeira e segunda dimenses continuam a receber as classificaes D e N/C,

respectivamente.

DPI-4 Avaliao das Operaes de Gesto da Dvida

Dimenso Nota

Submetido anualmente ao parlamento ou congresso um relatrio com os

detalhes das actividades de gesto da dvida pblica e da dvida pendente do

governo central.

D

A avaliao DeMPA 2008 reportava que o DGDP produzia um relatrio anual de boa

qualidade, que cumpria os requisitos mnimos de cada indicador. A partir de ento, foi

revista a metodologia DeMPA para avaliar esse indicador, a qual requer, agora, que o

12

relatrio seja enviado para a Assembleia Nacional. Se a mesma metodologia tivesse

sido aplicada em 2008, a nota teria sido um D.

O DGDP continua a preparar, numa base trimestral, semestral e anual, um relatrio da

dvida, que fornece informaes sobre as actividades de gesto da dvida efectuadas

e o total da dvida pendente. Este relatrio enviado para o Tesouro, mas no para a

Assembleia Nacional.

Conforme se mencionou em DPI-1, a Lei SAFE requer que o Governo fornea

Assembleia Nacional informaes trimestrais sobre a execuo do oramento. O

Governo est a cumprir este requisito de reporte da execuo oramental mas os

relatrios no contm suficientes informaes sobre a dvida. As informaes includas

nestes relatrios contm apenas o montante pago do servio da dvida,

comparativamente ao que foi pago durante o mesmo perodo no ano anterior.

Apesar da qualidade do relatrio preparado pelo DGDP, este no partilhado com a

Assembleia Nacional e no se considera que sejam suficientes as informaes da

dvida enviadas para a Assembleia Nacional no contexto do reporte sobre execuo

oramental. Logo, este indicador no cumpre o requisito mnimo recebendo, portanto,

a nota D.

DPI-5 Auditoria

Dimenso Nota

Frequncia das auditorias internas e externas s actividades, polticas e

operaes de gesto da dvida do governo central e publicao dos

relatrios da auditoria externa.

D

Grau de comprometimento em enderear os resultados das auditorias internas

e externas.

N/C

A DeMPA 2008 atribuiu a pontuao D primeira dimenso em virtude da falta de

uma auditoria externa ao desempenho. No foi efectuada nenhuma auditoria externa

ou interna desde 2008 s actividades de Gesto da Dvida e, consequentemente, no

foi possvel avaliar o grau de compromisso do Governo em enderear os resultados

dessas auditorias.

Dimenso 1

O Departamento Geral de Contabilidade, o Tribunal de Contas (TdC), a instituio

suprema de auditoria em So Tom e Prncipe e membro da INTOSAI (Organizao

Internacional das Instituies Supremas de Auditoria). O Tribunal foi criado em 2003

com base em legislao de 1999. Tem um quadro de 45 inspectores, 20 dos quais so

auditores que receberam formao. O oramento do TdC preparado e proposto

pelo Governo. Uma das suas funes centrais auditar as Contas Gerais. Contudo,

desde a sua criao, o TdC nunca recebeu as Contas Gerais para proceder a uma

auditoria. Os auditores receberam formao para efectuar auditorias de desempenho

em geral e o TdC tem tambm poderes para contratar consultores externos para

realizarem parte da auditoria.

A DeMPA 2008 reportava que o Tribunal estava a planear conduzir uma auditoria s

polticas da dvida do Governo em 2008. Todavia, o plano nunca foi realizado em

13

virtude da reduo do oramento do TdC. Alm do mais, a lei que regula as suas

operaes foi revista, impedindo o Tribunal de receber recursos do oramento para

contratao de uma tal auditoria. O Tribunal invoca que pretende fazer uma auditoria

s operaes de DeM do Estado durante 2012.

Como, at data, no foi efectuada nenhuma auditoria externa s actividades,

polticas e operaes de gesto da dvida, no foi cumprido o requisito mnimo da

primeira dimenso.

Dimenso 2

O MFCI tem uma funo de auditoria interna, a Inspeco Geral de Finanas (IGF),

que exerce as suas funes de acordo com o Decreto N 56/2006 de 2006. Efectua

auditorias a entidades governamentais, empresas pblicas e tambm empresas

privadas na sua interaco com o sector pblico. A funo de auditoria interna tem

um quadro de 22 inspectores. Tem um corpo directivo composto por um Director e

dois chefes de seco. A auditoria interna elabora um plano anual de actividades,

que aprovado pelo Ministro. A auditoria no orientada para a auditoria financeira,

uma vez que o Governo h muito que no apresenta as Contas Gerais. Em alternativa,

a auditoria centra-se na prestao de servios pblicos, cobrana de receita e nas

empresas pblicas e privadas.

A unidade de auditoria interna (IGF) no conduziu nenhuma auditoria s actividades

de Gesto da Dvida e no existe qualquer plano para executar este tipo de auditoria

ou de preparar os inspectores em auditoria da DeM. Logo, como no houve nenhuma

auditoria, interna ou externa, ao desempenho das actividades do governo para

Gesto da Dvida, o compromisso do governo de enderear os resultados de uma tal

auditoria no pode ser avaliado.

3.2 Coordenao com as Polticas Macroeconmicas

DPI-6 Coordenao com a Poltica Fiscal

Dimenso Nota

Coordenao com a poltica fiscal atravs do fornecimento de projeces

exactas e pontuais sobre o total do servio da dvida do governo central em

diferentes cenrios.

C

Existncia de variveis macro fundamentais e de uma anlise de

sustentabilidade da dvida e a frequncia com que so realizadas.

D

A DeMPA 2008 deu a este indicador a classificao D para cada uma das duas

dimenses, com base no facto de terem sido fornecidas projeces do servio da

dvida mas nenhuns dados sobre o total da dvida. Acresce que no foi efectuada

nenhuma anlise de sustentabilidade da dvida (ASD) nem foi elaborado nenhum

enquadramento fiscal de mdio prazo. A partir de 2008, no foi feita nenhuma

alterao de substncia por parte das autoridades. Contudo, houve uma alterao

dos requisitos DeMPA que deixaram de incluir uma exigncia de projeco do total da

dvida. Se a presente metodologia tivesse sido aplicada em 2008, a classificao teria

sido C para a primeira dimenso.

14

Dimenso 1

Como parte da preparao do oramento anual, o DGDP apresenta ao

departamento de oramento as projeces do servio da dvida, com detalhes dos

pagamentos, tanto em moeda nacional como em divisa estrangeira, decompostos

em juros e em capital. A projeco do pagamento da dvida actualizada numa

base mensal. Esto cumpridos os requisitos mnimos desta dimenso.

Dimenso 2

O Ministrio do Plano e Desenvolvimento , desde meados de 2010, a instituio

mandatada para fazer as previses das tendncias e agregados econmicos a mdio

prazo e, com base nestas, est tambm incumbido de elaborar uma estratgia de

reduo da pobreza. A ltima estratgia de mdio prazo de reduo da pobreza

data de 2005. Esto, actualmente, em curso os preparativos para publicao de uma

nova estratgia de mdio prazo para o desenvolvimento at ao fim de 2011. Neste

momento, est a ser elaborado, em conjunto com o FMI durante as suas misses

semestrais, um enquadramento fiscal e macroeconmico de mdio prazo. Estes

cenrios no so amplamente partilhados com outras entidades governamentais;

todavia, as entidades chave (Tesouro, Autoridade da Receita e Banco Central)

recebem esta informao. Se bem que haja alguma verificao dos resultados

econmicos actuais, as variveis macroeconmicas essenciais so conferidas na

altura da misso do FMI e com a ajuda da respectiva equipa do FMI.

realizada uma ASD anual conjunta pelo FMI e pelo Banco Mundial, com a assistncia

das autoridades. Se bem que os funcionrios do Banco Central e do DGDP tenham

recebido formao na preparao de ASD, utilizando a aplicao DebtPro bem

como o enquadramento conjunto do FMI-Banco Mundial de Sustentabilidade da

Dvida para os Pases de Baixo Rendimento, a falta de um enquadramento

macroeconmico abrangente de mdio prazo como uma base para qualquer ASD

impediu, at data, a elaborao de cenrios de sustentabilidade da dvida.

Logo, no foram cumpridos os requisitos mnimos para este indicador.

DPI-7 Coordenao com a Poltica Monetria

Dimenso Nota

Separao clara entre as operaes de poltica monetria e as transaces de

Gesto da Dvida.

N/C

Coordenao atravs da partilha regular de informaes sobre as transaces

correntes e futuras da dvida e dos fluxos de caixa do governo central com o

Banco Central.

D

Limite ao acesso directo a recursos do Banco Central. C

A DeMPA 2008 deu a este indicador a classificao C. Duas das trs dimenses para

este indicador mudaram entretanto: (i) a partilha de informaes, entre as instituies

que executam as polticas fiscais e monetrias, faz agora a distino entre partilha

para fins relacionados com poltica monetria, por um lado, e transaces da DeM,

15

por outro; e (ii) a DeMPA exige agora uma frequncia mnima de troca de

informaes entre o Banco Central e as autoridades da poltica fiscal pelo menos uma

vez por ms.

Dimenso 1

A Lei Orgnica do Banco Central (Lei No. 8, de 3 de Agosto de 1992) estipula uma

clara separao entre operaes de poltica monetrias levadas a cabo atravs do

Banco Central e operaes de gesto da dvida pblica motivadas por objectivos

fiscais. As operaes pertinentes dvida interna, contudo, excepto no que tange a

crdito do Banco Central, no so actualmente apoiadas pelo contexto jurdico

dado. Assim sendo, contrair dvidas de curto prazo no mercado interno para executar

a poltica monetria no uma opo de poltica. Desde a indexao da Dobra ao

Euro em princpios da dcada de 2010, a poltica monetria fica limitada em grande

parte a variaes das exigncias de reservas a que os bancos so sujeitos.

Por isso, esta dimenso no classificada, uma vez que actualmente no so levadas

a efeito operaes de endividamento no mercado financeiro.

Dimenso 2

O Departamento do Tesouro do Ministrio das Finanas est a preparar previses

mensais, trimestrais e anuais de fluxos de caixa, as quais no so compartilhadas com

o Banco Central. Se bem que tenha melhorado o alcance e a frequncia da

informao compartilhada entre o Ministrio das Finanas e o Banco Central, em

comparao com 2008, ela s cobre implicitamente informaes sobre a gesto da

dvida. No se realizam regularmente reunies de coordenao com o Banco Central

sobre o fluxo de caixa do governo, mas apenas numa base ocasional, ou quando se

manifeste necessidade (indicadores de poltica) e, sem dvida, por ocasio das

misses do FMI (duas vezes ao ano).Como no so compartilhadas, pelo menos com

frequncia mensal, informaes sobre os fluxos de caixa e endividamento do governo,

os requisitos mnimos para a segunda dimenso no so cumpridos.

Dimenso 3

O crdito do Banco Central ao governo claramente limitado por lei. A Lei do Banco

Central de 1992 permite adiantamentos ao Governo de at 5% das receitas tributrias

do ano anterior.8 O crdito permitido somente para curto prazo e deve ser

reembolsado dentro do exerccio fiscal em curso, podendo, porm, ser prorrogado por

mais um ano contra pagamento de juros s taxas de desconto do Banco.9 O acordo

com o Banco Central de Portugal aplicado desde Janeiro de 2010 sobre a indexao

monetria da Dobra ao Euro probe qualquer adiantamento do Banco Central ao

governo. Em resultado, a conta do tesouro deve estar permanentemente equilibrada

8 Em contraposio Lei do Banco Central, a lei do SAFE permite adiantamentos ao governo de at 10%. 9 Lei Orgnica do Banco Central de 1992, Artigo 26. Para um Segundo ano de crdito exige-se que o

Banco Central cobre juros. A prtica em So Tom e Prncipe reembolsar dentro do exerccio fiscal em

curso.

16

ou acusar superavit, como se tem observado nos ltimos quatro anos, antes do acordo

sobre a indexao da moeda.

Dada a orientao jurdica no tocante ao crdito do Banco Central ao governo e a

prtica observada em So Tom e Prncipe nos ltimos anos, esta dimenso cumpre o

requisito mnimo e recebe a classificao C. No se pode considerar uma

classificao mais alta pelo facto de ser o crdito limitado a um perodo mximo de

trs meses mas poderia ser prorrogado para um perodo de at dois anos.

3.3 Endividamento e Actividades Financeiras Correlatas

DPI-8 Endividamento Interno

Dimenso Nota

A medida em que so usados mecanismos baseados no mercado para

emisso de dvida; a publicao de um plano de endividamento para letras e

obrigaes do Tesouro; e a preparao de um plano anual para o montante

global de endividamento em moeda local no mercado interno, dividido entre

os mercados institucional e secundrio.

N/C

A disponibilidade e qualidade dos procedimentos documentados para

endividamento em moeda local no mercado interno.

N/C

A DeMPA 2008 no classificou este indicador por no ter havido emisso de dvida

interna. No h mudana desde 2008.

No momento presente, o Governo no tem a opo de contrair dvida interna,

conforme se mencionou na discusso do DPI 7. Assim, no est a ocorrer

financiamento baseado no mercado e nenhuma das duas dimenses deste indicador

avaliada.

DPI-9 Endividamento Externo

Dimenso Nota

Grau de avaliao dos termos e condies de endividamento mais benficos e

eficazes em funo dos custos (credor ou fonte de fundos, moeda, taxa de

juros e prazo de vencimento).

D

Disponibilidade e qualidade dos procedimentos documentados para

endividamento externo.

D

Disponibilidade e grau de participao de assessores jurdicos antes da

assinatura do contrato de emprstimo.

C

A DeMPA 2008 deu a este indicador a classificao D, na ausncia de documentao

e procedimentos legais sobre contraco de dvida externa, bem como na ausncia

de assessores jurdicos no processo de contraco de dvida.

Dimenso 1

17

No preparado plano anual de endividamento, nem so as condies de

endividamento sistematicamente avaliadas dentro de um enquadramento mais

amplo da poltica ou estratgia de endividamento, embora a lei do SAFE exija que o

governo analise a eficincia e eficcia econmica do endividamento. O grau de

concessionalidade do endividamento geralmente verificado pelo DGDP .

Est actualmente em curso em So Tom e Prncipe um programa de reformas

apoiado no mbito da Linha de Crdito Ampliada (ECF), que exige um nvel de pelo

menos 50% de concessionalidade, grau que somente um nmero reduzido de

credores se mostra disposto a conceder. Neste contexto, importante lembrar que a

maior parte dos fluxos de ajuda externa contrados nos ltimos anos ocorreu na forma

de doaes.

Na ausncia de um plano anual de endividamento para o endividamento externo e

de uma avaliao dos termos e condies mais benficos e efectivos em funo do

custo para o endividamento externo, esta dimenso tem a classificao D.

Dimenso 2

Com referncia segunda dimenso deste indicador, no h mudana em

comparao com a avaliao de 2008. No h procedimentos documentados

especficos para a contraco de endividamento externo, excepto quanto aos que

so dados na legislao ou nas directrizes para a operao do Comit da Dvida de

1998, que nunca chegou a ser operativo. A dimenso requer procedimentos de

endividamento especficos e estes no existem em forma documentada. Assim, no

so cumpridos os requisitos mnimos para a segunda dimenso.

Dimenso 3

Procura-se orientao jurdica no processo de negociao de um contrato de

endividamento. Em geral, o Ministro das Finanas pede assistncia do seu consultor

jurdico antes de dar sua opinio sobre um pedido de endividamento,10 embora no

haja requisitos e exigncias documentados.11Assim, so cumpridos os requisitos

mnimos para esta dimenso.

DPI-10 Garantias de Emprstimos, Emprstimos de Retrocesso e Transaces

Relacionadas com a Dvida

Dimenso Nota

Disponibilidade e qualidade das politicas e procedimentos documentados para

aprovao e emisso de garantias de emprstimos pelo governo central.

N/C

Disponibilidade e qualidade das politicas e procedimentos documentados para N/C

10 Convm assinalar, contudo, que, nos ltimos anos, foram raras as ocorrncias de endividamento

pblico, compreendendo aproximadamente um caso por ano desde 2007. Actualmente, a maior parte

das necessidades de financiamento de So Tom e Prncipe satisfeita mediante doaes. 11 Como j se mencionou, alguns doadores pedem a opinio do advogado geral antes que os

emprstimos sejam efectivados. Esta opinio, contudo, diz respeito somente aos procedimentos internos e

no considera o prprio contrato.

18

retrocesso de fundos tomados de emprstimo.

Disponibilidade de um sistema de gesto da dvida com funcionalidades para

manejo de derivados financeiros, bem como disponibilidade e qualidade de

procedimentos documentados para o uso de derivados financeiros.

N/C

A DeMPA 2008 no avaliou qualquer das dimenses pertinentes a este indicador pelo

facto de no haver actividades em curso nessas reas.

Dimenso 1

Actualmente o Governo no est a emitir garantias de emprstimos nem tem

garantias de emprstimos pendentes. O relatrio DeMPA 2008 fez referncia a dois

casos de garantias de emprstimos internos em favor da Empresa Pblica de gua e

Electricidade. Ambos os emprstimos foram reembolsados entretanto. A nica

garantia levada ao conhecimento da misso foi uma garantia de crdito mercantil.

Contudo, este tipo de garantia no coberto pela DeMPA.

A legislao actual contm poucas disposies sobre emisso de garantias e no h

documentao disponvel sobre polticas e procedimentos. Na opinio da misso, no

se pode esperar que, tipicamente, haja polticas e procedimentos aprovados e

documentados para actividades que no sejam levadas a cabo ou onde no exista

plano definitivo de iniciar operaes deste tipo. As polticas e procedimentos precisam

ser actualizados regularmente, reflectindo as operaes efectivas, e isso constitui um

processo enfadonho e desnecessrio para uma actividade puramente hipottica.

Assim, a primeira dimenso no avaliada.

Dimenso 2

Actualmente, o Governo no est a fazer emprstimos de retrocesso de quaisquer

fundos e no tem contratos de retrocesso pendentes.

Como os emprstimos de retrocesso no constituem uma actividade corrente ou

planeada, opinio da misso que esta dimenso no deve ser avaliada.

Dimenso 3

O Governo no tem desenvolvido quaisquer transaces com derivados financeiros.

Por isto, a terceira dimenso no pode ser avaliada.

DPI-11 Previso de Fluxos de Fundos e Gesto do Saldo em Caixa

Dimenso Nota

Eficcia da previso do nvel agregado de saldos de caixa nas contas

bancrias do governo.

D

Eficcia da gesto do saldo agregado de caixa da(s) conta(s) bancria(s) do

estado, incluindo a integrao com o programa de endividamento interno.

D

A DeMPA 2008 chegou concluso de que o Governo no estava a preencher os

requisitos mnimos para a primeira e a segunda dimenso, devido falta de

projeces de fluxos de caixa semanais e ausncia de remunerao de fundos do

governo depositados no Banco Central. A DeMPA anterior avaliou tambm a

19

conciliao das contas bancrias usadas em operaes de gesto da dvida, mas

no h requisito correspondente na actual metodologia DeMPA (Dezembro de 2009).

Dimenso 1

O Tesouro responsvel pela execuo do oramento e pelos acordos bancrios do

estado. A execuo do oramento facilitada atravs do Sistema Informtico de

Contabilidade das Finanas Pblicas (SAFINHO). O tesouro transmite ao sistema os

limites mensais de pagamento e os ministrios operacionais requisitam pagamentos

por seu intermdio. Os pedidos de pagamento so examinados para verificar se esto

dentro do limite oramental estabelecido e se h fundos disponveis na Conta nica

do Tesouro (CUT) no Banco Central. O pedido de pagamento resultar num

pagamento pelo Tesouro, mediante dbito na CUT e crdito na conta bancria do

beneficirio. A ordem de pagamento ao Banco Central tem ainda a forma de um

documento fsico. O Tesouro verifica diariamente o saldo da CUT mediante

demonstraes bancrias obtidas do Banco Central.

O Tesouro no est a utilizar qualquer crdito do Banco Central ou de outras fontes

financeiras internas para gesto de fluxos de caixa. Assim, as receitas, inclusivamente

os recursos de contas em divisas estrangeiras convertidas em Dobras e o saldo da CUT,

devem ser suficientes para pagar as despesas. Na prtica, esta limitao financeira

leva muitas vezes a atrasos nos pagamentos.

O Tesouro comeou recentemente a programar gastos atravs de um plano de caixa

anual, que actualizado numa base mensal. As receitas, incluindo assistncia externa

e despesas, so projectadas com apoio dos ministrios operacionais, resultando num

plano de caixa abrangente. O plano de caixa usado para libertar mensalmente

verbas oramentais aos ministrios operacionais. O plano representa uma melhoria

significativa em comparao com a situao prevalecente quando foi realizada a

DeMPA anterior. Contudo, uma comparao entre projeces e resultados at Abril

do ano corrente mostra que os erros de projeco so grandes com relao s

receitas, tanto internas como externas. Dada a limitada capacidade de financiar

gastos pblicos, as despesas propriamente ditas dependem de um fluxo voltil de

receitas. Assim sendo, os erros de projeco vm a ser significativos, especialmente

para gastos de capital.

A projeco de fluxos de caixa no pode ser considerada razoavelmente fivel, nem

, to-pouco, decomposta semanalmente. Assim, no so cumpridos os requisitos

mnimos para a primeira dimenso.

Dimenso 2

Alm da CUT, o Tesouro mantm tambm outras contas no Banco Central. Os fundos

doados, por exemplo, so depositados nas contas bancrias em divisas do Tesouro no

Banco Central. O Tesouro transfere fundos destas contas para a CUT quando

necessrios para despesas do estado. As contas do Tesouro no so remuneradas

pelo Banco Central. Nesta altura, o Tesouro no est a tomar decises sobre

investimentos com relao ao excesso de liquidez nas suas contas, uma vez que no

pode ser auferido nenhum rendimento. Devido a isso, no so cumpridos os requisitos

mnimos para a segunda dimenso deste indicador.

20

3.4 Gesto dos Riscos Operacionais

DPI-12 Gesto da Dvida e Segurana dos Dados

Dimenso Nota

Existncia e qualidade de procedimentos documentados para o

processamento do servio da dvida.

D

Existncia e qualidade de procedimentos documentados para o registo e

validao dos dados da dvida e conservao de acordos e registos da

administrao dos dados relacionados com a dvida.

D

Existncia e qualidade de procedimentos documentados para controlar o

acesso ao sistema de registos e gesto de dados da dvida do governo central.

D

Frequncia e conservao remota; conservao segura das cpias de

segurana do registo e gesto da dvida.

D

A avaliao DeMPA anterior concluiu que os requisitos mnimos de todas as quatro

dimenses no estavam preenchidos, por no haver manuais de procedimentos

documentados para processamento de pagamentos, registo de dados e controlo do

acesso ao registo de dados. Alm do mais, no havia controlo do acesso s bases de

dados e as cpias de segurana no eram conservadas em lugar seguro. Desde 2008,

a situao no foi alterada.

Dimenso 1

Se bem que no haja manuais escritos de procedimentos para pagamentos de

servio da dvida, existe na prtica um ciclo bem estabelecido de pagamentos de

servio da dvida. A unidade responsvel pela dvida envia ao Departamento do

Tesouro um pedido de pagamento acompanhado da documentao de apoio. Uma

vez que o pagamento seja verificado e autorizado por seu Director, o pedido

enviado ao Departamento do Oramento, para registar e verificar se est dentro da

dotao oramentada. Em seguida, devolvido ao Tesouro, que o envia ao Banco

Central para efectuar o pagamento. O processo inclui uma verificao no mnimo por

duas pessoas. Os pagamentos propriamente ditos, porm, podem ser sujeitos a

considervel demora, de at dois meses, devido a limitaes de liquidez, sejam quais

forem os procedimentos aplicados.

Em face da ausncia de manuais escritos com relao a procedimentos para

processamento de pagamentos de servio da dvida e atrasos na efectivao de tais

pagamentos, no so preenchidos os requisitos mnimos para a primeira dimenso e

atribuda a pontuao D.

Dimenso 2

Tal como na primeira dimenso, no h manual escrito de procedimentos para registo

do servio da dvida. Consoante a prtica actual, um membro do pessoal da unidade

encarregada da dvida actualiza a base de dados pertinente, na forma de um ficheiro

Excel. O pas ainda no possui um sistema dedicado ao registo da dvida. E nenhum

membro do pessoal verifica a exactido do registo. Alm do mais, as dependncias

de conservao no tm quaisquer medidas de segurana, nem so mantidas em

local protegido contra furto ou incndios.

21

Dado que no existe manual de procedimentos para registo de dados da dvida nem

acordos de conservao, e considerando tambm que os registos de administrao

da dvida e os correspondentes acordos no so conservados em lugar seguro, os

requisitos mnimos no so cumpridos. dada segunda dimenso a pontuao D.

Dimenso 3

Tal como nas duas dimenses anteriores, no existem manuais escritos de

procedimentos para controlar o acesso base de dados da dvida. Esta mantida

num computador no Departamento de Gesto da Dvida Pblica. O DGDP tem

acesso ao computador, que no requer senha de acesso, se bem que somente um

funcionrio seja responsvel por manter a base de dados.

Na ausncia de um manual de procedimentos para acesso efectivo, o requisito

mnimo no preenchido, justificando a nota D.

Dimenso 4

O procedimento de salvaguarda que reflecte a situao da execuo oramental

levado a cabo mensalmente por pessoal do MFIC e mantido em local seguro e

secreto. A gerao de cpias de segurana da base de dados da dvida feita com

carcter aleatrio, usando uma memria USB externa, que no bem protegida, por

no ser conservada em lugar seguro.

Como a prtica actual no preenche o requisito mnimo para esta dimenso, a

pontuao D.

DPI-13 Separao de Tarefas, Capacidade do Pessoal e Continuidade Operacional

Dimenso Nota

Separao de funes para certas tarefas essenciais e presena de uma

funo de verificao de observncia de normas e gesto de riscos.

D

Capacidade do pessoal e gesto de recursos humanos. D

Presena de um plano operacional de gesto de riscos, incluindo planos para a

continuidade operacional e recuperao em caso de catstrofes.

D

A avaliao DeMPA anterior concluiu que os requisitos mnimos, em todas as trs

dimenses, no estavam preenchidos, porque o nmero de funcionrios no era

suficiente para que houvesse uma clara diviso do trabalho e para que se

estabelecessem certos procedimentos de controlo. Alm do mais, os termos de

referncia para os diferentes cargos no so revistos nem actualizados

periodicamente, e no existe plano estabelecido para continuidade operacional.

Dimenso 1

Se bem que caiba ao chefe do DGDP verificar se as actividades da unidade esto em

consonncia com as obrigaes estatutrias e contratuais, isso feito aleatoriamente,

e esta responsabilidade no est especificamente pormenorizada nos Termos de

Referncia para a unidade.

22

Em termos de responsabilidades pela gesto da dvida, existe clara separao entre

actividades do front office, levadas a cabo pelos ministrios sectoriais e outras

idades,12 e actividades do back office, que so levadas a cabo em grande parte

pelo DGDP, limitando-se os papis do Departamento do Tesouro e do Banco Central

s suas responsabilidades pelos pagamentos de servio da dvida. Funcionrios do

DGPD so responsveis tanto por registar dados da dvida como por iniciar

pagamentos de servio da dvida, enquanto o Departamento do Tesouro e o Banco

Central executam a transaco pertinente. Actualmente, no h clara distino entre

funcionrios que fazem o registo de dados de pagamento e funcionrios que

verificam as entradas de tais dados.

Como os termos de referncia para o pessoal do DGDP no incluem responsabilidades

claras pela monitorizao da dvida, e os mesmos funcionrios efectuam o registo de

dados e iniciam ordens de pagamento. No havendo funo separada para

verificao ou controlo das entradas de dados, os requisitos mnimos no so

cumpridos e esta dimenso recebe a nota D.

Dimenso 2

Desde a ltima avaliao DeMPA, em 2008, foi contratado um funcionrio adicional

no DGDP, elevando para quatro o nmero total de funcionrios disponveis. A nova

contratao poderia levar a uma certa reviso da diviso do trabalho na repartio,

permitindo assim melhorar o controlo operacional. Contudo, o novo funcionrio ainda

est a receber formao. Alm do mais, o trabalho da unidade da dvida dificultado

por limitaes de capacidade para fazer anlises de sustentabilidade da dvida, bem

como de riscos e de ordem financeira. O s deveres e responsabilidades do pessoal do

DGDP so claramente descritos, excepto no que tange ao novo funcionrio

contratado.13 E finalmente, as descries de cargo no tm sido revistas ou

actualizadas desde 2004.

Em face destes aspectos, no foi preenchido o requisito mnimo para a segunda

dimenso, a qual recebe a nota D.

A Unidade de Cooperao Internacional do MFIC no dispe actualmente de pessoal

suficiente para assumir as responsabilidades como front office. Haver tambm

necessidade de formao para o pessoal. Os funcionrios da unidade da dvida e da

unidade de cooperao internacional no tm preparao suficiente em princpios

de gesto da dvida, anlise de emprstimos e anlise de indicadores de risco e

financeiros. As descries de cargos no so actualizadas periodicamente.

Dimenso 3

12 A maioria das actividades em busca de financiamento, seno todas elas, iniciadas ou levadas a cabo

pelos ministrios sectoriais, no so acordos de crdito, mas sim financiamento por doaes. 13 Ver o Decreto No 21/2004, de 7 de Dezembro de 2004, que define as responsabilidades do DGDP e

descreve a composio da Unidade da Dvida.

23

No h, a nvel do Ministrio das Finanas nem do DGDP, um plano de continuidade

operacional e recuperao de catstrofes. Consequentemente, no preenchido o

requisito mnimo para esta dimenso.

DPI-14 Registos da Dvida

Dimenso Nota

Integralidade e pontualidade dos registos da dvida do estado. D

Registos completos e actualizados de todos os detentores de ttulos do estado

num sistema seguro de registo.

N/C

A DeMPA 2008 concluiu que o Governo no estava a preencher os requisitos mnimos

para a primeira dimenso devido a demoras na compilao de registos da dvida. A

segunda dimenso no foi avaliada devido ausncia de ttulos domsticos a registar

no sistema de registo.

Dimenso 1

A estrutura e composio da dvida do estado no muito complexa, e tambm no

existem muitos crditos activos. Cerca de 20 emprstimos externos esto activos e no

h garantias pendentes. Actualmente, apenas trs emprstimos esto a ser

desembolsados. Contudo, devido falta de coordenao dentro do Governo (DPI 2 e

DPI 12) e falta de manuais de procedimentos, os registos da dvida no so

completos ou abrangentes para estes 20 emprstimos. A misso foi informada de que,

para alguns emprstimos, no havia documentao disponvel no DGDP, e de que,

em alguns casos, funcionrios do DGDP se haviam inteirado das condies dos

emprstimos em veculos de divulgao pblicos e no em fontes do Governo.

Alm do mais, tambm falta integralidade base de dados da dvida. A base de

dados mostra o nmero do emprstimo, credor, moeda, ttulo, stock de dvida

(corrente e em atraso) e servio anual da dvida projectado. No inclui, porm, todos

os emprstimos, dados sobre desembolsos e servio da dvida efectivamente pago. A

projeco do servio da dvida mostra apenas quantias anuais estimadas devidas aos

credores, em vez de mostrar pagamentos mensais com as datas de vencimento. No

cobre todos os emprstimos pblicos pendentes, porque o DGDP no recebe

pontualmente todos os contratos de emprstimo.14 No h processo de reconciliao

anual com todos os credores.15 A dvida reconciliada caso por caso, quando os

credores enviam notificaes de pagamento com referncia ao stock de dvida

pendente.

Como o DGDP no sistematicamente informado a respeito de desembolsos, as

notificaes de desembolso em conjuno com registos internos no so a fonte

14 Alguns dos registos pertinentes a acordos de crdito firmados em poca recente no esto em poder

do DGDP. Passaram-se anos antes que fossem compartilhados com o Departamento, o que deixou os

registos do DGDP incompletos por longo tempo. 15 A ltima reconciliao completa ocorreu quando foi atingido o Ponto de Concluso PPME, em 2007.

24

primria para actualizao da base de dados. Ao contrrio, a base de dados

actualizada principalmente por meio de pedidos de pagamento recebidos

semestralmente dos credores. Esta prtica, combinada com a falta de integralidade

dos registos de crdito, impede qualquer reconciliao significativa de fontes de

informao externas e internas e ocasiona demoras no registo efectivo do servio da

dvida.16

Devido falta de integralidade dos registos da dvida e s demoras na compilao

dos registos, o Governo no cumpre os requisitos mnimos da primeira dimenso.

O projecto de lei da dvida contm disposies sobre a gesto da base de dados da

dvida, no captulo IX e em outros captulos, e isto ir melhorar a coordenao na

contraco e administrao da dvida, bem como nos desembolsos de emprstimos,

inclusivamente a exigncia de que a unidade executora de projectos submeta ao

MFIC informaes sobre desembolsos, quando tal lhe solicitado.

Dimenso 2

O Governo no emitiu quaisquer ttulos domsticos. Por isto, no existe sistema de

registo para valores. Em consequncia, a segunda dimenso no pode ser avaliada.

DPI-15 Notificao da Dvida

Dimenso Nota

Cumprimento das obrigaes estatutrias e contratuais do governo central

para com todas as entidades internas e externas.

D

Cumprimento das obrigaes estatutrias e contratuais de notificao de

dados da dvida total do sector pblico no financeiro e de garantias de

emprstimos para com todas as entidades internas e externas.

D

Qualidade e pontualidade da publicao de um boletim estatstico da dvida

(ou equivalente), cobrindo a dvida do governo central.

D

A DeMPA 2008 chegou concluso de que o Governo estava a preencher os

requisitos mnimos da primeira dimenso, uma vez que cumpria as exigncias

contratuais de notificao e no havia exigncias estatutrias de notificao

identificadas. Para a segunda dimenso, no foram identificadas exigncias de

notificao contratuais e estatutrias. Assim, esta dimenso no recebeu nota. A

terceira dimenso recebeu a nota D devido ausncia de um boletim estatstico da

dvida.

Dimenso 1

De acordo com a lei do SAFE, exigida do Governo a preparao uma vez ao ano

das Contas Gerais do Estado, contendo, por exemplo, informaes sobre receitas,

gastos e financiamento para o oramento, incluindo um demonstrativo de activos e

16 O Banco Mundial tambm prestou assistncia directa, no mbito do seu Projecto de Assistncia Tcnica

para Aumento de Capacidade, destinada compra do sistema de gesto da dvida CS-DRMS e

formao no uso do novo programa de software.

25

passivos existentes no incio e no fim do exerccio fiscal. As Contas Gerais sero

submetidas ao Tribunal de Contas at 30 de Abril, o mais tardar, aps o encerramento

do exerccio fiscal (fim do ano). O relatrio e o parecer do Tribunal de Contas sero

enviados para a Assembleia Nacional at 31 de Julho de cada ano. Entretanto,

notm sido produzidas Contas Gerais pelo Governo desde 1991.17

O relatrio do FMI First Review Under the Three Year Arrangement Under the Extended

Credit Facility Arrangement, Relatrio 10/100, de 2010, contm, a propsito de

aspectos estatsticos, a seguinte observao: As principais reas que esto a requerer

fortalecimento no Ministrio do Plano e Finanas so (i) monitorizao de gastos em

projectos financiados por doadores; e (ii) operaes financeiras.

A informao sobre a dvida fornecida ao Banco Mundial considerada como tendo

problemas de qualidade. Devido a isto, o Banco Mundial considera preliminares os

dados publicados.

Como o Governo no preenche o requisito estatutrio de notificao Assembleia

Nacional sobre a execuo do oramento anual, e a qualidade da notificao

exigida contratualmente ao FMI e ao Banco Mundial sobre a dvida do estado

considerada fraca, os requisitos mnimos para a primeira dimenso no so cumpridos.

A diferena na pontuao, em comparao com a DeMPA 2008, deve-se ao facto

de que a misso anterior no identificou os requisitos de notificao na lei do SAFE.

Alm do mais, na altura da misso anterior, o FMI no havia comentado

explicitamente a qualidade dos dados da dvida em seus relatrios, nem o Banco

Mundial manifestou qualquer reclamao sobre a qualidade dos dados da dvida

fornecidos pelo Governo.

Dimenso 2

As exigncias contratuais e estatutrias de apresentao de relatrios sobre a dvida

ao Banco Mundial e ao FMI compreendem todas as formas de dvida pblica externa.

As obrigaes contratuais de notificao ao Banco Mundial (Condies Gerais do

BIRD e Condies Gerais da IDA) aplicam-se uma vez assinados os contratos de

emprstimo e enquanto o emprstimo ainda no esteja inteiramente reembolsado. As

exigncias de notificao ao FMI sobre a situao da dvida do pas so expressas no

Convnio Constitutivo do Fundo e aplicam-se igualmente a todos os seus pases

membros. Os servios relevantes, no Banco, no confirmam que So Tom e Prncipe

cumpra este requisito pontualmente e num nvel razovel de qualidade da

notificao. Assim, os requisitos mnimos relativos segunda dimenso resultam numa

pontuao D.

Dimenso 3

O DGDP prepara relatrios trimestrais, semestrais e anuais sobre a dvida. Os relatrios

contm informaes sobre actividades de gesto da dvida envidadas e fornecem

informao muito pormenorizada sobre o servio da dvida e fluxos de dvida. Os

17 Por recomendao do FMI, foi recentemente instituda dentro do MFIC uma Direco de

Contabilidade.

26

relatrios contm tambm informaes sobre a dvida pendente, mas apenas em

forma agregada (inclusive rcios da dvida) e sem detalhes em termos de moedas,

taxas de juro e maturidade residual. Alm do mais, os relatrios no so publicados.

Assim, os requisitos mnimos para a terceira dimenso no so preenchidos.

27

Anexo 1: LISTA DE PERSONALIDADES AVISTADAS

Nome Cargo Organizao

Amrico d'Oliveira dos Ramos Ministro Ministrio das Finanas e

Cooperao Internacional

Maria dos Santos Torres Director do Departamento de

Gesto da Dvida Pblica

(DGDP)

Ministrio das Finanas e


Carlos Alberto Costa Analista da Dvida Ministrio das Finanas e


Carlos Castro Chefe da Unidade de

Cooperao Bilateral na

Coordenao da Ajuda



Lus Vaz de Sousa Bastos Director da Cooperao

Internacional



Francisco Costa Alegre Quadro da Direco da




Ginesio da Mata Director do Oramento Ministrio das Finanas e


Ana Maria Conceio Silveira Director do Tesouro e

Patrimnio do Estado



Joana Damiana da Graa

Varela

Director da Contabilidade Ministrio das Finanas e


Belmiro Costa Direco do Tesouro e

Patrimnio do Estado, Chefe

de Departamento do Tesouro

e Gesto de Conta



Justino Mota Chefe do Departamento de

Operaes Financeiras



Natacha Amadora Vaz Assessora Jurdica do Ministro

das Finanas



Felipe Muniz Director de Planeamento Ministrio do Plano e

Desenvolvimento

Ernestina Menezes Directora da Administrao

Pblica

Ministrio da Justia e

Administrao Pblica

28

Armindo de Brito Fernandes Secretrio-geral Ministrio dos Negcios

Estrangeiros, Av. Amlcar

Cabral, CP 201

Calixto Moniz Departamento de Projeces

Macroeconmicas

Banco Central STP

Maria de Farias Fortes Administrador da Dvida Banco Central STP

Jos Antnio de Monta Cristo Vice-chefe do Departamento

Geral de Contabilidade

Tribunal de Contas

Isabel Maria Cunha Chefe do Gabinete do

Presidente do Tribunal de

Contas

Tribunal de Contas

Bernardino Arajo Assessor Jurdico Tribunal de Contas

Deputados

Alcino Martinho de Barros

Pinto

Presidente, Membro da 2.a

comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Assembleia Nacional

Jos da Graa Diogo Vice-Presidente, Membro da

2.a comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Francisco da Silveira Rita Vice-Presidente, Membro da

2.a comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Antnio da Trindade Afonso

Ramos

Secretrio, Membro da 2.a

comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Octavio Boa Morte Membro da 2.a comisso,

Assembleia Nacional

Assembleia Nacional

Alexandre da Conceio

Guadalupe

ADI, Membro da 2.a

comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Adilson Cabral Managem ADI, Membro da 2.a

comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Dionisio Fernandes MLSTP/PSD, Membro da 2.a

comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

Guilherme Octaviano Viegas

dos Ramos

Deputado, Membro da 2.a

comisso, Assembleia

Nacional

Assembleia Nacional

29

Parceiros de Desenvolvimento

Gana Fofang Coordenador Residente Naes Unidas

Idrissa Sanoussi Economista Programa das Naes Unidas

para o Desenvolvimento

Abdoulaye Konat

Economista Snior Programa das Naes Unidas

para o Desenvolvimento

Fernando Ramos Machado Embaixador de Portugal Embaixada de Portugal

Bancos

Jos Martinho Director Financeiro Banco Equador

David Mata Director-Geral Banco Equador

Joo Cristvo Presidente Banco Internacional de S. Tom

e Prncipe

Acacio Elba Bonfim Administrador Executivo Banco Internacional de S. Tom

e Prncipe

Alfred Ksongo Director-Geral Ecobank

30

Anexo 2: REFERNCIAS

Banco Central de So Tom e Prncipe: Tesouro Publico, Maio 2, 2011

Banco Mundial: Reforma da Governao e da Gesto dos Recursos Pblicos, Doao

para Poltica de Desenvolvimento Repblica Democrtica de So Tom e

Prncipe, Report N. 5783-ST, Abril 20, 2011

Banco Mundial: So Tom e Prncipe Avaliao do Desempenho da Gesto da

Dvida (Debt Management Performance Assessment -DeMPA), Fevereiro 2008

Dados preliminares, Quadro Resumo do 1 Trimestre de 2011, --

Fundo Monetrio Internacional/Associao Internacional de Desenvolvimento:

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe Anlise Conjunta de

Sustentabilidade da Dvida do FMI-Banco Mundial , Fevereiro 2011

Fundo Monetrio Internacional: Relatrio de pas do FMI N 10/100, Repblica

Democrtica de So Tom e Prncipe: Primeira Reviso no mbito do Acordo

Trienal da Linha de Crdito Ampliada e Pedido de Iseno dos Critrios de

Desempenho - Staff Report; Staff Supplement; e Press Release sobre as Discusses

do Conselho Executivo, Abril 2010

Ministrio das Finanas e Cooperao Internacional: Orgnica do Ministrio das

Finanas e Cooperao Internacional, Natureza e atribuies draft

Ministrio das Finanas e Cooperao Internacional:Direco do Tesouro, Maio 5, 2011

Nota explicativa drft, (Estatuto Orgnico da General Planning Directorate)

Programao Financeira para O ano 2010

Regime Geral das Empresas Pblicas Law

Republic Democratic of So Tom And Prncipe: Dirio da Repblica Nmero 48, 7.

Suplemento, December 29, 2006

Republic Democratic of So Tom And Prncipe: Dirio da Repblica - Nmero 5,

February 14,. 2007

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Assembleia Nacional , Lei N.

03/2007 : Lei sobre o Sistema de Administrao Financeira do Estado, Dezembro

2006

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Assembleia Nacional, Proposta de

Lei-quadro Da Dvida Pblica, --

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Assembleia Nacional, Lei n.___/2010,

Lei do Oramento Geral do Estado para o Ano Econmico de 2011

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Concelho de Ministros, Decreto-Lei n.

48/78, Publicado n. DR, 2. suplemento, n. 52, de 30 de Dezembro de 1978

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Concelho de Ministros, Decreto-Lei n.

Repblica Democratica de So Tom e Prncipe: Constituio da Repblica

Democratica de So Tom e Prncipe,

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Dirio Da Repblica - 7. Suplemento,

Dezembro 29, 2006

31

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Dirio da Repblica - Nmero 86,

Estrutura Orgnica do Ministerio dus Finanas e da Cooperao Internacional o

Organica do XIV Goven o Constitucional, Outubro 4, 2010

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Dirio da Repblica - Nmero 62,

Estatuto Organico da Direcco do Tesouro, Setembro 2009

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Dirio da Repblica - Decree n. 13,

Abril 9, 2009

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Dirio da Repblica - Nmero 7, Lei

Org^nica do Tribunal de Contas de S. Tom e Prncipe, Agosto 20, 1999

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Ministrio Das Finanas e

Cooperao Internacional, Direco do Oramento/Direco do Tesouro,

Relatrio de Execuo Oramental I Trimestre de 2011, Abril 2011

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Ministrio Das Finanas e

Cooperao Internacional, Estrutura da Coordenao da Ajuda para So Tom e

Prncipe, Janeiro 2011

Repblica Democratica de So Tom e Prncipe: Ministrio do Plano e Finanas,

Cabinete do Ministro, Despacho N. 21/2004, September 26, 2001

Repblica Democratica de So Tom e Prncipe: Ministrio do Plano e Finanas,

Cabinete da Ministra, Despacho conjunto, /2009

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Ministrio do Plano e Finanas

Direco do Oramento, Resumo de Despesas Por rgo E Fonte de Recurso,

Exerccio 2011, Maio 23, 2011

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: N. 86-4 - Capitulo __, Outubro 20__

Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe: Relatrio Final do Seminrio Sobre A

Estratgia De Dvida E O Novo Financiamento Em So Tom e Prncipe, Abril 2005

UCA: Unidade de Coordenao das Ajudas, Dilogo entre o Governo e os Parceiros

de Desenvolvimento, Draft de Uma Proposta de Carta Poltica do Governo aos

Parceiros de Desenvolvimento

UCA: Unidade de Coordenao das Ajudas, Projecto de Termos de Referencia, Estudo

Para a Coordenao das Estruturas de Gesto da A

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SFG2091 Public Disclosure Authorized - The World Bankdocuments.worldbank.org/curated/pt/374811468293695595/pdf/SFG2091... · LISTA DE ABREVIATURAS ... 4 AMBIENTE NATURAL E SOCIAL