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DRAFT ESTADO DE ALAGOAS SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL Página 1 de 128 GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Análise Socioambiental e Marco Indígena Maceió 2012 IPP605 rev Public Disclosure Authorized Public Disclosure Authorized Public Disclosure Authorized Public Disclosure Authorized

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

Análise Socioambiental e Marco Indígena

Maceió

2012

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Equipe Técnica Responsável

Governador do Estado

Teotônio Vilela Filho

Vice – Governador

José Thomaz da Silva Nonô Netto

Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico

Luiz Otavio Gomes

Secretário de Estado Adjunto de Modernização e Controle de Metas

Iásnaia Poliana Lemos Santana

Coordenação Geral

Márcia Camêllo

Coordenação Técnica

Carlos Eduardo Oliveira Soares

João Leopoldo Moreira Neto

Tatiana C. M. De Freitas

Carlos Frederico Ferreira

Carlos Wagner M. Reis

Genildo Silva

Genilda Leão

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LISTA DE SIGLAS:

SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

IMA - Instituto do Meio Ambiente

SEADES - Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Assistência Social

SEE - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte

SESAU - Secretaria de Estado da Saúde

SEDS- Secretaria de Estado da Defesa Social

SEAGRI - Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário

SEPLANDE - Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico

SETEQ - Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional

SEGESP - Secretaria de Estado da Gestão Pública

SECTI- Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação

CGE - Controladoria Geral do Estado

AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos

ITEC - Instituto de Tecnologia em Informática e Informação

EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

MGAS- Marco de Gestão Ambiental e Social

IDH - Índices de Desenvolvimento Humano

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

UNPD - United Nations Development Programme

FETAG - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Alagoas

UFAL - Universidade Federal de Alagoas

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

PDR - Plano Diretor de Regionalização

CGR - Colegiados de Gestão Regional

SUS - Sistema Único de Saúde

CIR - Comissão Intergestora Regional

CIB - Comissão Intergestoras Bipartite.

ESF - Estratégia Saúde da Família

SIH - Sistema de Informações Hospitalares do SUS

OMS - Organização Mundial da Saúde

UCI - Unidade de Cuidados Intermediários

UTI - Unidade de Terapia Intensiva

RM- Região Metropolitana

CVLI - Violentos Letais Intencionais

SENARC - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PISA - Programa Internacional de Avaliação de Alunos

PREPI - Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PDTIC - Plano Diretor de Políticas de Informação e Comunicação do Estado de Alagoas

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AA- Avaliação Ambiental

EIA - Estudo de Impacto Ambiental

UICN - União Internacional de Conservação da Natureza

DSEI - Distrito Sanitário Especial Indígena

SIASI- Sistema de Informação de Atenção a Saúde Indígena

FUNAI - Fundação Nacional do Índio

OIT - Organização Internacional do Trabalho

PDE- Plano de Desenvolvimento da Escola

RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural

APP - Área de Preservação Permanente

RESEX - Reserva Extrativista

REBIO - Reserva Biológica

APA - Área de Proteção Ambiental

RVS - Refúgio de Vida Silvestre

RESEC - Reserva Ecológica

PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

RAA - Relatório de Avaliação Ambiental

PCA - Plano de Controle Ambiental

RAP - Relatório Ambiental Preliminar

DA - Diagnóstico Ambiental

PM - Plano de Manejo

PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada

APR - Análise Preliminar de Risco

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

CNDA - Certidão Negativa de Débito Ambiental

COOJUR - Coordenadoria Jurídica

DIT - Diretoria Técnica

DIRUC - Diretoria de Unidades de Conservação

GERCO - Gerenciamento Costeiro

DILIC - Diretoria de Licenciamento

DIMFI - Diretoria de Monitoramento e Fiscalização

CEPRAM - Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas

LI - Licença de Instalação

LO - Licença de Operação

LAS - Licença Ambiental Simplificada

GESPÚBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização

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ATER - Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural

PAIS - Produção Agroecológica Integrada e Sustentável

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ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES

Figura 1: Região de atuação do Programa Amigo Trabalhador ................................................. 15 Figura 2: Extrema Pobreza em Alagoas, 2001 –2009 ................................................................ 25 Figura 3: Divisão geográfica do estado de Alagoas em regiões de saúde – PDR 2011. ........... 26 Figura 4: Coberturas da Estratégia de Saúde da Família em Alagoas, segundo as

macrorregiões, regiões e microrregiões de saúde, 2011 ............................................................ 27 Figura 5: Distribuição de leitos destinados à Saúde Materno-Infantil em Alagoas, segundo as

macrorregiões de saúde, 2011. ................................................................................................... 29 Figura 6: Razão de mortalidade materna. Alagoas, 2000 a 2010 .............................................. 30 Figura 7: Cobertura do Programa de Saúde da Família ............................................................. 30 Figura 8: Evolução da taxa de Mortalidade Infantil no estado de Alagoas ................................. 32 Figura 9: Taxas de homicídio (em 100 mil habitantes) segundo tamanho do município. Alagoas:

2000-2010* .................................................................................................................................. 34 Figura 10: Mapa1 - Alagoas, 2000. ............................................................................................ 35 Figura 11: Mapa 2 - Alagoas, 2010. ............................................................................................ 35 Figura 12: Mapa das Unidades de Conservação ........................................................................ 45 Figura 13: Faixas de Pobreza/AL ................................................................................................ 47 Figura 14: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos

CRAS, Creas Municipais e CREAS Regionais ........................................................................... 73 Figura 15: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos

Hospitais e Centro de Diagnóstico .............................................................................................. 74 Figura 16: Fluxo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Das Escolas de Educação em Tempo

Integral e CEJAS ......................................................................................................................... 76 Figura 17: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos

Centrais de Atendimento ao Cidadão ......................................................................................... 79 Figura 18: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – Lixo

Hospitalar .................................................................................................................................... 80 Figura 19: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Orgânicos ................................................... 82 Figura 21: Organograma da SEMARH ....................................................................................... 95 Figura 22: Organograma IMA/A .................................................................................................. 98 Figura 23: Fluxograma para o licenciamento ambiental ........................................................... 103 Figura 24: Localização dos Municípios com Pólos base e respectivos níveis de atenção. DSEI

AL/SE 2012 ............................................................................................................................... 112

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ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1: Índices Médios de IDH e Pobreza ............................................................................... 16 Tabela 2: Índices Médios de IDH e Pobreza ............................................................................... 16 Tabela 3: Região 1 – Sertão ....................................................................................................... 17 Tabela 4: Região 2 - Bacia Leiteira ............................................................................................. 18 Tabela 5: Região 3 – Agreste Alagoano ..................................................................................... 19 Tabela 6: Região 4 – Região Sul ................................................................................................ 20 Tabela 7: Região 5 - Grande Maceió (Metropolitana) ................................................................. 21 Tabela 8: Região 6 – Norte ......................................................................................................... 22 Tabela 9: Região 7 - Vales do Paraíba e do Mundaú ................................................................. 23 Tabela 10: Taxas de homicídio (em100 mil habitantes) por tamanho do município. Alagoas:

2000-2010* .................................................................................................................................. 34 Tabela 11: Crimes Violentos Letais Intencionais ........................................................................ 36 Tabela 12: Unidades de Conservação ........................................................................................ 41 Tabela 13: Resíduos produzidos por Componente e Subcomponente ...................................... 60 Tabela 14: Centros De Referência e Assistência Social - CRAS ............................................... 61 Tabela 15: Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional - CREAS ...... 66 Tabela 16: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS ...................... 66 Tabela 17: Hospitais e Centro de Diagnóstico ............................................................................ 67 Tabela 18: Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA ................................................... 68 Tabela 19: Escolas em Tempo Integral ...................................................................................... 69 Tabela 20: Local das Obras da Segesp ...................................................................................... 71 Tabela 21: Detalhamento das Reformas - Seades ..................................................................... 71 Tabela 22: Detalhamento das Reformas - Sesau ......................... Error! Bookmark not defined. Tabela 23: Detalhamento das Reformas - SEE .......................................................................... 74 Tabela 24: Detalhamento das Reformas - Segesp ..................................................................... 77 Tabela 25: Monitoramento e Gestão de Impactos Ambientais ................................................... 87 Tabela 26: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente

A e Subcomponente A.1 ........................................................................................................... 109 Tabela 27: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente

A e Subcomponente A.2 ........................................................................................................... 109 Tabela 28: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente

A e Subcomponente A.3 ........................................................................................................... 109 Tabela 29: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente

B e Subcomponente B.1 ........................................................................................................... 110 Tabela 30: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto do Componente C –

SEGESP .................................................................................................................................... 111 Tabela 31: Distribuição da população indígena, por sexo, no DSEI AL/SE, 2012. .................. 113 Tabela 32: Riscos, impactos e ações metigadoras – Marco Indígena ..................................... 124

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SUMÁRIO

1 Apresentação ........................................................................................................................... 11 2 Abrangência do Projeto ............................................................................................................ 12

2.1 Contexto Social .................................................................................................................. 12 2.1.1 Renda, Pobreza e Desigualdade ................................................................................ 13

2.1.1.1 Região 1: Sertão ................................................................................................... 17 2.1.1.2 Região 2: Bacia Leiteira ....................................................................................... 18 2.1.1.3 Região 3: Agreste Alagoano ................................................................................ 19 2.1.1.4 Região 4: Região Sul ........................................................................................... 20 2.1.1.5 Região 5: Grande Maceió (Metropolitana) ........................................................... 21 2.1.1.6 Região 6: Norte .................................................................................................... 22 2.1.1.7 Região 7: Vales do Paraíba e do Mundaú ........................................................... 23

2.1.2 Saúde .......................................................................................................................... 25 2.1.2.1 Mortalidade Materna............................................................................................. 29 2.1.2.2 Mortalidade Infantil ............................................................................................... 31

2.1.3 Segurança Pública ...................................................................................................... 33 2.1.4 Educação .................................................................................................................... 37

2.2 Contexto Ambiental ........................................................................................................... 38 3 Descrição do Projeto ................................................................................................................ 46

3.1 Visão Geral Por Componente ............................................................................................ 46 3.1.1 Componente A - Redução da exclusão, proteção contra a vulnerabilidade e melhoria

do acesso aos melhores serviços sociais. ........................................................................... 46 3.1.2 Componente B - Fortalecimento das ações de assistência técnica rural e inclusão

social .................................................................................................................................... 48 3.1.3 Componente C - Fortalecimento das instituições para a gestão mais eficiente e eficaz

do setor público .................................................................................................................... 54 3.1.4 Componente D - Fortalecimento do Planejamento e Gestão do PREPI. ................... 55

4 As Políticas do Banco Mundial ................................................................................................. 55 4.1 Op 4.01 - Avaliação Ambiental .......................................................................................... 56 4.2 Op 4.04 - Habitats Naturais ............................................................................................... 56 4.3 Op 4.10 - Povos Indígenas ................................................................................................ 57

5 Avaliação Ambiental ................................................................................................................. 57 5.1 Objetivo Geral da Avaliação Socioambiental .................................................................... 58 5.2 Conceituação ..................................................................................................................... 58

5.2.1 Resíduos Sólidos ........................................................................................................ 60 5.2.1.1 Resíduo de Construção Civil ................................................................................ 61

5.2.1.1.1 Detalhamento da Reforma – Assistêcia Social ............................................. 71 5.2.1.1.2 Detalhamento da Reforma - Saúde ............................................................... 73 5.2.1.1.3 Detalhamento da Reforma – Educação ........................................................ 74 5.2.1.1.4 Detalhamento da Reforma – Segesp ............................................................ 76

5.2.1.2 Resíduo de Serviço De Saúde ............................................................................. 79 5.2.1.3 Resíduos Orgânicos ............................................................................................. 81

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5.3 Plano de gestão ambiental – PGA .................................................................................... 82 5.3.1 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às Atividades de cada

Componente ............................................................................................................................ 83 5.3.1.1 Componente A ...................................................................................................... 83 5.3.1.2 Componente B ...................................................................................................... 84 5.3.1.3 Componente C ..................................................................................................... 85

5.4 Arcabouço Legal: Legislação Ambiental e Implicações para o PREPI ............................. 89 5.4.1 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ............................................................. 89

5.4.1.1 Licenciamento Ambiental ..................................................................................... 90 5.4.1.2 Competência do Licenciamento Ambiental .......................................................... 91 5.4.1.3 Estudos Ambientais .............................................................................................. 93 5.4.1.4 Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos .............................................. 93 5.4.1.5 Crimes Ambientais ............................................................................................... 94

5.4.2 Política Ambiental do Estado de Alagoas ................................................................... 94 5.4.2.1 Instituto do Meio Ambiente (IMA). ........................................................................ 95 5.4.2.2 Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas – CEPRAM 100

5.4.3 Marco Legal e Institucional Específicos do PREPI ................................................... 101 5.4.3.1 Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas ............................................... 101

5.4.3.1.1 Procedimentos Gerais ................................................................................. 101 5.4.3.1.2 Procedimentos Específicos: PREPI............................................................. 104

5.4.3.2 Aplicação da Lei de Crimes Ambientais ............................................................. 105 5.4.4 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Assistência Social .................. 105 5.4.5 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Educação ............................... 105 5.4.6 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Gestão Pública e do Projeto .. 106 5.4.7 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Tecnologia ............................. 106 5.4.8 Legislações de Influência sobre os Impactos Ambientais nos Setores .................... 107 5.4.9 Arcabouço Legal – Considerações Finais ................................................................ 108

5.5 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às Atividades de cada

Componente .......................................................................................................................... 109 5.5.1 Componente A .......................................................................................................... 109 5.5.2 Componente B .......................................................................................................... 110 5.5.3 Componente C .......................................................................................................... 111

6 Estratégia Marco Indígena ..................................................................................................... 112 6.1 Povos Indígenas de Alagoas ........................................................................................... 114

6.1.1 Aconã ........................................................................................................................ 114 6.1.2 Jeripankó ................................................................................................................... 114 6.1.3 Kalankó ..................................................................................................................... 114 6.1.4 Plak-ô ........................................................................................................................ 115 6.1.5 Karapotó .................................................................................................................... 115 6.1.6 Kariri Xokó ................................................................................................................. 115 6.1.7 Katokinn / karuazu .................................................................................................... 116 6.1.8 Koiupanká ................................................................................................................. 116

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6.1.9 Tingui Botó ................................................................................................................ 117 6.1.10 Wassu Cocal ........................................................................................................... 117 6.1.11 Xukuru Kariri ........................................................................................................... 118

6.2 Situação Fundiária ........................................................................................................... 119 6.3 Arcabouço Institucional .................................................................................................... 120

6.3.1 Legislação Indígena no Brasil ................................................................................... 120 6.3.2 Conflitos entre a Legislação Indígena e a Legislação Ambiental ............................. 122

6.4 Planos Específicos de Ação nas Áreas Indígenas .......................................................... 123 6.4.1 Benefícios Esperados ............................................................................................... 124 6.4.2 Riscos e Medidas Mitigadoras .................................................................................. 124 6.4.3 Execução das Ações................................................................................................. 125 6.4.4 Monitoria e Avaliação ................................................................................................ 126

7 Considerações Finais ............................................................................................................. 127 8 Anexos .................................................................................................................................... 128

8.1 Anexo I – PGRCC ............................................................................................................ 128 8.2 Anexo II – NR 18 ............................................................................................................. 128 8.3 Anexo III – NR 32 ............................................................................................................ 128 8.4 Anexo IV – Contrato SERQUIP ....................................................................................... 128 8.5 Anexo V – PGRSS ........................................................................................................... 128 8.6 Anexo VI – NR 06 ............................................................................................................ 128 8.7 Anexo VII – Marco Indigena ............................................................................................ 128 8.8 Anexo VIII – Consulta Socio Ambiental ........................................................................... 128

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1 Apresentação

O Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva do Estado de Alagoas – PREPI

constitui parte integrante do Programa Estratégico de Governo “Alagoas Tem Pressa” e tem

como objetivo principal reduzir a exclusão das comunidades e famílias extremamente pobres,

inclusive comunidades indígenas, nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública e

programas de apoio à geração de renda, inserção no mercado de trabalho, à inclusão produtiva

e à elevação economicamente ativa desta população vulnerável do Estado de Alagoas.

O Projeto assume o desafio de apoiar as Secretarias e Órgãos do Estado listadas

abaixo em ações e projetos setoriais que visam beneficiar os 102 municípios do Estado de

Alagoas:

Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Assistência Social – SEADES

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEE

Secretaria de Estado da Saúde – SESAU

Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS

Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário – SEAGRI

Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico –

SEPLANDE

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional – SETEQ

Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP

Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI

Controladoria Geral do Estado – CGE

Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP

Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER

Para o projeto, previsto para o período de 2013-2016, não são esperados potenciais

impactos socioambientais e econômicos negativos nas atividades a serem desenvolvidas, uma

vez que os investimentos alocados no montante US$ 150 milhões serão destinados às

atividades em apoio à gestão, melhoria de serviços e qualidade, capacitações em geral,

serviços de assistência técnica e modernização dos setores públicos. Dentro da perspectiva de

atuação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), autarquia de regime

especial vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário

(SEAGRI), são utilizados princípios e metodologias participativas visando um trabalho

articulado, respeitando o saber do agricultor familiar, a inclusão produtiva das mulheres e

jovens e a valorização da cultura local. Para tanto, os técnicos extensionistas, são capacitados

para desenvolver uma extensão rural agroecológica.

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As orientações aos técnicos visam a melhoria da gestão ambiental da propriedade e a

redução do uso de agrotóxicos e insumos químicos. O agreste e sertão, principalmente, têm

pouca vegetação nativa. Algumas áreas têm mananciais como poços e açudes, mas a maioria

do manejo é realizado na dependência das estações chuvosas. Com pouca utilização de

insumos químicos e em áreas já impactadas. Existe junto aos técnicos de Assistência Técnicas

e Extensão Rural (ATER) uma sensibilização para que se trabalhe dando uma orientação para

o manejo sustentável de produção.

Existem técnicas de manejo sustentável como rotação de culturas, diversificação e com

a utilização da compostagem. A maioria dos agricultores familiares não utiliza agrotóxicos no

manejo das lavouras e quando utilizam são inseticidas e fungicidas, mas é orientado o uso dos

defensivos naturais. A exemplo da região do agreste que a prática era (nos anos 80) de muita

utilização de agrotóxicos na cultura do fumo, hoje a realidade foi modificada com a substituição

por diversas culturas hortaliças, com redução do monocultivo e utilização de praticas

conservacionistas. Contudo, o projeto também contempla atividades de reformas e adequações

de pequeno porte, em áreas onde a atividade antropomórfica já descaracterizou o ambiente

natural. Este documento de Avaliação Socioambiental tem como objetivo atender às políticas

de salvaguardas do Banco Mundial, que classifica o projeto na Categoria “B”. Foram

observadas as salvaguardas pertinentes, em especial às que se refere às Políticas

Operacionais do Banco Mundial: OP/BP P 4.01 – Avaliação Ambiental, Op 4.04 – Habitats

Naturais e OP/BP 4.10 – Povos Indígenas.

O documento identifica as ações potencialmente causadoras de impactos adversos

provocados por este projeto, apresentando um Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) e

Marco Indígena, que define procedimentos para identificar e potencializar os impactos

socioambientais e econômicos positivos e mitigar os impactos negativos das ações que serão

financiadas.

2 Abrangência do Projeto

2.1 Contexto Social

Alagoas hoje pode ser resumida por uma dicotomia: um estado de muitas

potencialidades para o futuro e baixa qualidade de vida no presente. As potencialidades são

providas pela sua situação geográfica, abundância de recursos e belezas naturais, pela história

e pela cultura marcantes de seu povo. E, de outro lado, há uma realidade vigorante, a partir,

sobretudo, das duas últimas décadas, pouco condizente com tais potencialidades.

Nestas últimas duas décadas, o Estado apresentou uma permanente e consistente

piora (relativa) nos seus indicadores, sejam econômicos ou sociais. Mesmo aqueles que

apresentaram uma linha ascendente, o fizeram em ritmo mais lento que os demais Estados da

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região. Alagoas ocupa hoje as últimas posições no País em vários dos seus indicadores

socioeconômicos. Posição bastante diferente daquela ocupada no início dos anos 80.

A economia alagoana cresce a taxas modestas e é muito concentrada nas mãos de um

número reduzido de famílias e em poucos setores, o que a torna vulnerável. A qualidade de

vida é muito baixa, o índice de desenvolvimento humano também é baixo e a pobreza é muito

elevada. Tal quadro é agravado pela pouca qualidade e reduzida acessibilidade aos serviços

públicos ofertados, que vem acompanhada de uma grande restrição fiscal que impede o

desenvolvimento por vias próprias.

Há a necessidade de ações e projetos que visem fomentar o desenvolvimento

socioeconômico dos diversos setores no Estado, com políticas públicas sustentáveis, através

de atividades voltadas para a indústria, comércio, serviços, artesanato e arranjos produtivos

locais. Dessa forma, o desenvolvimento deve ser promovido de maneira competitiva além de

organizar o ambiente local para o aprimoramento do mercado.

Comparando o rendimento urbano e rural em Alagoas, observa-se um incremento na

renda domiciliar urbana de aproximadamente 35% entre 2001 e 2009 e na zona rural o

crescimento de 48%. A diferença em valores absolutos entre as duas zonas é elevada. A

distribuição da extrema pobreza por municípios e região, é apresentada a seguir.

Uma vez que o PREPI é um projeto cujo cerne está na redução da vulnerabilidade

social, o Governo do Estado de Alagoas entende que a inclusão de ações em prol dos povos

indígenas nesse projeto é necessária, pois a vulnerabilidade para a população indígena é

notória e está enraizada na história do Brasil.

Sendo assim, dentre as ações do PREPI, socioambientais e econômicas, e o seu

caráter de ações de desenvolvimento sustentável orientadas pela demanda, a inserção das

populações indígenas constitui uma garantia de que o projeto será capaz de beneficiar

algumas das necessidades que essa população vem apresentando, no que diz respeito à

Promoção dos Direitos Sociais, Educação, Saúde, Etnodesenvolvimento e Capacitação

Profissional.

As ações socioambientais, juntamente com atividades geradoras de renda, viabilizarão

meios de melhoria da condição atual dessas populações, bem como beneficiará as futuras

gerações e seu modo de ser distinto (cultura, organização social, economia).

2.1.1 Renda, Pobreza e Desigualdade

A população em situação de pobreza extrema encontra-se em locais com baixo

dinamismo socioeconômico e apresenta alto índice de analfabetismo, baixo grau de

escolaridade e de qualificação. Além disso, existe precariedade no acesso a recursos,

oportunidades de emprego e atividades produtivas.

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O Estado de Alagoas possui um conjunto de indicadores sociais e econômicos que

sempre o coloca nas últimas posições nacionais. Por tudo isso, necessita de uma forte

intervenção pública, tanto nas cidades, onde habitam 2(dois) milhões de cidadãos, como no

campo, onde vivem mais de 1 (um) milhão de alagoanos.

Em Alagoas a agricultura familiar acompanha o cenário nacional, sendo 90% dos

estabelecimentos agrícolas formados por unidades familiares. Baseada nas pequenas

organizações - uma média geral de 6 hectares, e com mais dificuldades de obter financiamento

e assistência técnica que a agricultura não familiar, que têm um tamanho médio de 123

hectares, ocupando 32% das terras agrícolas do Estado e produzindo 28% da riqueza do

campo.

Esta agricultura familiar é responsável por 70% do emprego da mão de obra rural, e um

terço desta força de trabalho é composta por mulheres, diferentemente das unidades não

familiares que compõem apenas 12% de mulheres trabalhadoras.

Destaca-se ainda a agricultura não familiar focada na cana-de-açúcar, onde dos 102

municípios alagoanos, 54 cultivam tal cultura correspondendo a aproximadamente 453 mil

hectares. O Estado de Alagoas ocupa o quarto lugar no ranking nacional, e primeiro na Região

Nordeste, em produção da tonelada/cana, configurando-se como um dos maiores produtores

de cana, açúcar e álcool exportando produtos principalmente para os Estados Unidos da

América. Possuí atualmente em seu território 23 usinas e 20 destilarias.

A concentração dos ativos no campo (terra, principalmente), aliada à precariedade da

condição do produtor (terra insuficiente ou relação incompleta com a propriedade) se soma aos

indicadores de desenvolvimento humano que lhes são diretamente relacionados. A educação

no campo (tanto a escola tradicional como a de formação técnica) sempre foi em escala

reduzida e um privilégio para os estratos de renda mais alta. No entanto, a evolução do sistema

de ensino nos últimos anos, principalmente nas duas últimas décadas, vem, lentamente,

mudando o antigo perfil.

Apesar do predomínio do analfabetismo e da população sem instrução formal (mas que

sabe ler ou escrever) no universo dos responsáveis pelos estabelecimentos, vem crescendo o

grau de escolaridade na área rural, no campo alagoano. O número de pessoas com 1º grau

(fundamental) incompleto cresceu, aliado ao número de agricultores com o 1º grau

(fundamental) completo, nível médio (ou técnico) e superior, perfazendo um total de 38% dessa

população que, frequentaram (ou frequentam) a escola em seus vários níveis.

No entanto, para os padrões de exigências atuais, esse perfil permanece distante do

que seria necessário para acompanhar o complexo de informações (técnicas, comerciais,

legais, etc.) relacionadas à agricultura e ao mundo rural. Além disso, a agricultura alagoana

aponta para um perfil de trabalhador rural que não possui alternativas de geração de renda que

deem sustentabilidade para os períodos da entressafra, enfrentado na área produtiva. Neste

quesito destaca-se o expressivo analfabetismo, a ausência de habilidades em outras atividades

– como mecânico, soldador, carpinteiro etc., e o baixo poder aquisitivo, associados a altos

níveis de miséria.

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Os Pólos do Litoral Norte e do Vale do Paraíba, localizados no Estado apresentam os

menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDH e os maiores Índices de Pobreza – IP1,

definidos a partir da média da Região e com base nos dados do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística – IBGE e do United Nations Development Programme – UNPD.

Estes pólos abrangem os seguintes municípios: Anadia, Atalaia, Barra de Santo

Antônio, Boca da Mata, Cajueiro, Capela, Coqueiro Seco, Jacuípe, Japaratinga, Jundiá,

Maceió, Maragogi, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Pilar,

Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres, São Luís do Quitunde,

Satuba e Viçosa.

Figura 1:Região de atuação do Programa Amigo Trabalhador

Fonte: Costa, Pauline (2012) - SEPLANDE.

Além dessas informações foram utilizados dados da Federação dos Trabalhadores e

Trabalhadoras na Agricultura do Estado de Alagoas - FETAG/AL e dos Sindicatos dos

Trabalhadores da Cana-de-Açúcar apontando os municípios em que o número de

trabalhadores desempregados apresentava-se mais significativo ampliando o quadro de

vulnerabilidade social, esses municípios estão destacados nas tabelas 1 e 2.

1O índice de Pobreza foi utilizado como critério de maior relevância devido ao quadro de extrema pobreza do Estado de Alagoas, dessa forma o

Polo do Vale do Paraíba foi selecionado em detrimento de outrem.

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Atrelado a isso, Alagoas esta enfrentando uma das maiores secas em 50 anos, o que

aumentou significativamente o número de trabalhadores sem emprego uma vez que a safra da

cana diminuiu drasticamente.

Assim, os dados apresentados demonstram estas áreas como de situação crítica onde

a demanda por um posicionamento do Governo do Estado é considerada de caráter de

urgência. Vale salientar que as usinas estão fortemente centralizadas nesta região, tendo 15

delas impactando diretamente nos quadros socioeconômicos desta área.

Tabela 1: Índices Médios de IDH e Pobreza

Fonte: Costa, Pauline (2012) - SEPLANDE.

Tabela 2: Índices Médios de IDH e Pobreza

Fonte: Costa, Pauline (2012) - SEPLANDE.

Tais fatos remetem a uma realidade no Estado que demanda investimentos na área

de capacitação e alfabetização desses trabalhadores rurais, bem como na oferta de auxílio

financeiro para os períodos de baixa produtividade agrícola, onde este trabalhador tem sua

renda diminuída em torno de 41%, afetando o nível de sobrevivência familiar.

Portanto, se faz necessário a intervenção principalmente junto às unidades familiares,

por suas características, capacidade de resposta imediata na produção de alimentos, na

ocupação da mão-de-obra rural, gerando renda no campo e incorporando práticas ambientais

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em direção a uma agricultura sustentável.

2.1.1.1 Região 1: Sertão

A região do Sertão tem uma população total de 322.578 habitantes. A população em

extrema pobreza é de 116.122 pessoas, o que representa aproximadamente 37% desta

população, sendo 82.874 na área rural e 33.248 na urbana.

Nos municípios do sertão observa-se que a taxa proporcional de extrema pobreza

supera, em sua maioria, 30%. Ressalta-se que em seis municípios essa taxa está acima de

40%, destacando-se o município de Poço das Trincheiras com 49,9% de sua população em

extrema pobreza.

Tabela 3: Região 1 – Sertão

Municípios População

Total2

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

Água Branca 19.377 6.566 658 5.908 33,9% 12,9% 41,4%

Canapi 17.250 7.937 1.748 6.189 46,0% 31,6% 52,8%

Delmiro Gouveia 48.096 9.162 5.287 3.875 19,0% 15,2% 29,3%

Inhapi 17.898 8.100 2.247 5.853 45,3% 33,5% 52,3%

Mata Grande 24.698 11.384 1.166 10.218 46,1% 20,5% 53,7%

Olho d’Água do

Casado

8.498 2.721 815 1.906 32,0% 20,2% 42,7%

Pariconha 10.264 3.293 536 2.757 32,1% 19,2% 36,9%

Piranhas 23.045 7.774 3.101 4.673 33,7% 23,5% 47,4%

Carneiros 8.290 2.936 1.477 1.459 35,4% 31,4% 40,7%

Dois Riachos 10.880 4.019 1.362 2.657 36,9% 26,8% 45,8%

Maravilha 10.284 3.673 1.314 2.359 35,7% 25,6% 45,8%

2Fonte IBGE, 2010.

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Olivença 11.047 4.110 905 3.205 37,2% 28,8% 40,5%

Ouro Branco 10.912 3.159 1.261 1.898 28,9% 18,3% 47,1%

Poço das

Trincheiras

13.872 6.923 598 6.325 49,9% 29,3% 53,5%

Santana do Ipanema 44.932 15.189 5.904 9.285 33,8% 21,7% 52,3%

São José da Tapera 30.188 13.383 3.397 9.986 44,5% 29,2% 54,1%

Senador Rui

Palmeira

13.047 5.793 1.472 4.321 44,4% 37,3% 47,5%

Fonte: SAGI/MDS – 2012

2.1.1.2 Região 2: Bacia Leiteira

A região da Bacia Leiteira tem uma população total de 109.496 habitantes. A população

em extrema pobreza é de 32.331 pessoas, o que representa aproximadamente 31% desta

população, sendo 20.583 pessoas na área rural e 11.748 na área urbana.

No conjunto dos municípios desta região chama-se atenção para Belo Monte e

Palestina que apresentam, respectivamente, 43,3% e 45,5% de extrema pobreza.

Tabela 4: Região 2 - Bacia Leiteira

Municípios População

Total

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

Batalha 17.076 3.316 1.964 1.352 19,4% 16,3% 26,9%

Belo Monte 7.030 3.046 280 2.766 43,3% 23,9% 47,2%

Jacaré dos Homens 5.413 1.334 438 896 24,6% 14,4% 37,6%

Jaramataia 5.558 1.438 645 793 25,9% 22,1% 30,0%

Major Isidoro 18.197 4.851 1.817 3.034 25,7% 19,5% 31,6%

Monteirópolis 6.935 2.424 453 1.971 35,0% 18,0% 44,6%

Palestina 5.112 2.325 1.346 979 45,5% 41,6% 52,2%

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Pão de Açúcar 23.811 8.246 2.030 6.216 34,6% 18,9% 47,7%

Olho d’Água das

Flores

20.364 5.351 2.775 2.576 26,3% 19,8% 40,4%

Fonte: SAGI/MDS – 2012

2.1.1.3 Região 3: Agreste Alagoano

A região do Agreste Alagoano tem uma população total de 580.922 habitantes. A

população em extrema pobreza é de 151.592 pessoas, o que representa aproximadamente

32% desta população, sendo 96.443 pessoas na área rural e 55.149 na área urbana.

O Agreste alagoano apresenta uma situação bastante grave no conjunto de seus

municípios, especialmente em Olho D’água Grande (45,7%), Traipu (48,9%) e Girau do

Ponciano (43,8%) que apresentam os maiores índices de extremamente pobres na região.

Tabela 5: Região 3 – Agreste Alagoano

Municípios População

Total

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

Olho d’Água Grande 4.957 2.265 416 1.849 45,7% 34,6% 49,3%

Traipu 25.702 12.568 2.111 10.457 48,9% 26,3% 59,2%

Igaci 25.188 8.499 1.316 7.183 33,7% 21,3% 37,8%

Estrela de Alagoas 17.251 5.884 860 5.024 34,1% 21,3% 38,0%

Cacimbinhas 10.195 3.127 1.588 1.539 30,7% 29,4% 32,1%

Minador do Negrão 5.275 1.486 476 1.010 28,2% 21,1% 33,4%

Palmeira dos Índios 70.368 13.983 7.340 6.643 19,9% 14,2% 35,4%

Paulo Jacinto 7.426 1.856 1.110 746 25,0% 22,6% 29,6%

Quebrangulo 11.480 3.508 1.610 1.898 30,6% 24,9% 37,9%

Maribondo 13.619 2.552 1.906 646 18,7% 19,1% 17,7%

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Tanque d’Arca 6.122 1.765 429 1.336 28,8% 20,0% 33,6%

Belém 4.551 1.052 270 782 23,1% 14,4% 29,2%

Arapiraca 214.006 33.240 23.665 9.575 15,5% 13,0% 29,4%

Craíbas 22.641 8.471 2.221 6.250 37,4% 30,3% 40,8%

Girau do Ponciano 36.600 16.041 2.914 13.127 43,8% 25,8% 51,9%

Lagoa da Canoa 18.250 5.763 2.322 3.441 31,6% 25,3% 37,9%

Campo Grande 9.032 3.564 1.020 2.544 39,5% 24,4% 52,5%

Feira Grande 21.321 8.182 649 7.533 38,4% 19,0% 42,1%

Limoeiro de Anadia 26.992 7.760 367 7.393 28,7% 16,3% 29,9%

Coité do Nóia 10.926 4.103 1.054 3.049 37,6% 28,2% 42,4%

Taquarana 19.020 5.923 1.505 4.418 31,1% 20,6% 37,7%

Fonte: SAGI/MDS – 2012

2.1.1.4 Região 4: Região Sul

A região do Sul tem uma população total de 447.676 habitantes. A população em

extrema pobreza é de 109.476 pessoas, o que representa aproximadamente 27% desta

população, sendo 53.778 pessoas na área rural e 55.698 na área urbana.

Tabela 6: Região 4 – Região Sul

Municípios População

Total

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

São Miguel dos

Campos

54.577 7.797 7.494 303 14,3% 14,3% 15,1%

Anadia 17.424 4.634 1.729 2.905 26,6% 19,3% 34,3%

Roteiro 6.656 1.743 1.560 183 26,2% 26,8% 22,2%

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Boca da Mata 25.776 5.592 3.067 2.525 21,7% 17,6% 30,3%

Campo Alegre 50.816 9.580 4.375 5.205 18,9% 19,7% 18,2%

Coruripe 52.130 11.483 9.655 1.828 22,0% 21,0% 30,0%

Jequiá da Praia 12.029 2.617 546 2.071 21,8% 19,0% 22,6%

Junqueiro 23.836 5.795 1.367 4.428 24,3% 17,5% 27,6%

Teotônio Vilela 41.152 9.888 8.033 1.855 24,0% 23,1% 29,1%

Penedo 60.378 13.771 7.551 6.220 22,8% 16,8% 40,5%

Feliz Deserto 4.345 1.237 1.050 187 28,5% 30,2% 21,6%

Igreja Nova 23.292 8.197 952 7.245 35,2% 19,9% 39,1%

Piaçabuçu 17.203 5.580 2.771 2.809 32,4% 26,6% 41,5%

Porto Real do

Colégio

19.334 7.494 1.303 6.191 38,8% 19,7% 48,6%

São Brás 6.718 2.682 1.098 1.584 39,9% 34,5% 44,8%

São Sebastião 32.010 11.386 3.147 8.239 35,6% 25,6% 41,8%

Fonte: SAGI/MDS – 2012

2.1.1.5 Região 5: Grande Maceió (Metropolitana)

A região do grande Maceió (metropolitana) tem uma população total de 1.156.364

habitantes. A população em extrema pobreza é de 109.615 pessoas, o que representa

aproximadamente 15% desta população, sendo 3.797 pessoas na área rural e 105.818 na área

urbana.

No conjunto dos municípios desta região chama-se atenção para Barra de Santo

Antônio que possui 24,4% de taxa de extrema pobreza.

Tabela 7: Região 5 - Grande Maceió (Metropolitana)

Municípios População

Total

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

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Barra de Santo

Antônio

14.230 3.479 3.297 182 24,4% 24,9% 18,4%

Barra de São Miguel 7.574 909 649 260 12,0% 10,0% 24,7%

Coqueiro Seco 5.526 1.038 815 223 18,8% 16,4% 40,3%

Maceió 932.748 74.925 74.870 55 8,0% 8,0% 8,9%

Marechal Deodoro 45.977 8.038 7.646 392 17,5% 17,6% 15,2%

Paripueira 11.347 1.855 1.447 408 16,3% 14,4% 31,4%

Messias 15.682 2.513 1.977 536 16,0% 13,9% 37,8%

Pilar 33.305 5.885 5.666 219 17,7% 17,8% 14,6%

Rio Largo 68.481 8.110 6.940 1.170 11,8% 12,4% 9,3%

Santa Luzia do Norte 6.891 1.316 1.208 108 19,1% 19,6% 15,0%

Satuba 14.603 1.547 1.303 244 10,6% 10,2% 13,5%

Fonte: SAGI/MDS – 2012

2.1.1.6 Região 6: Norte

A região do Norte tem uma população total de 198.639 habitantes. A população em

extrema pobreza é de 18.232 pessoas, o que representa aproximadamente 23% desta

população, sendo 3.797 pessoas na área rural e 28.314 na área urbana.

No conjunto dos municípios desta região chama-se atenção para Novo Lino e Passo de

Camaragibe que apresentam, respectivamente, 27,3% e 27,7% de taxa de extrema pobreza.

Tabela 8: Região 6 – Norte

Municípios População

Total

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

Campestre 6.598 1.208 971 237 18,3% 17,5% 22,4%

Colônia Leopoldina 20.019 4.926 3.695 1.231 24,6% 24,1% 26,2%

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Jacuípe 6.997 1.450 675 775 20,7% 15,5% 29,3%

Japaratinga 7.754 1.965 541 1.424 25,3% 16,4% 32,0%

Jundiá 4.202 899 618 281 21,4% 21,9% 20,4%

Maragogi 28.749 7.427 3.690 3.737 25,8% 19,8% 36,9%

Matriz de

Camaragibe

23.785 5.438 4.951 487 22,9% 22,4% 28,8%

Novo Lino 12.060 3.291 1.987 1.304 27,3% 27,1% 27,6%

Passo de

Camaragibe

14.763 4.091 1.953 2.138 27,7% 27,0% 28,4%

Porto Calvo 25.708 4.908 3.453 1.455 19,1% 17,1% 26,4%

Porto de Pedras 8.429 2.235 1.240 995 26,5% 25,8% 27,4%

São Luís do

Quitunde

32.412 6.971 4.004 2.967 21,5% 19,4% 25,1%

São Miguel dos

Milagres

7.163 1737 536 1201 24,2% 23,7% 24,5%

Fonte: SAGI/MDS – 2012

2.1.1.7 Região 7: Vales do Paraíba e do Mundaú

A região dos Vales do Paraíba e do Mundaú tem uma população total de 304.226

habitantes. A população em extrema pobreza é de 67.968 pessoas, o que representa

aproximadamente 23% desta população, sendo 30.354 pessoas na área rural e 37.614 na área

urbana.

No conjunto dos municípios desta região chama atenção Santana do Mundaú com

30,7% de taxa de extrema pobreza.

Tabela 9: Região 7 - Vales do Paraíba e do Mundaú

Municípios População

Total

Nº de pessoas na

extrema pobreza

Área

Urbana

Área

Rural

Proporção da

população em

extrema

pobreza

Urbana Rural

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ESTADO DE ALAGOAS

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Atalaia 44.322 9.397 3.564 5.833 21,2% 15,9% 26,7%

Cajueiro 20.409 4.049 2.968 1.081 19,8% 18,0% 27,5%

Capela 17.077 3.312 1.949 1.363 19,4% 15,4% 30,8%

Chã Preta 7.146 2.137 1.210 927 29,9% 27,0% 34,9%

Branquinha 10.583 2.174 982 1.192 20,5% 14,7% 30,5%

Flexeiras 12.325 2.766 1.265 1.501 22,4% 15,8% 34,8%

Joaquim Gomes 22.575 6.895 3.895 3.000 30,5% 26,9% 37,0%

Ibateguara 15.149 4.368 2.076 2.292 28,8% 22,2% 39,4%

Mar Vermelho 3.652 842 187 655 23,1% 11,4% 32,5%

Murici 26.710 5.649 4.456 1.193 21,1% 20,2% 25,9%

União dos Palmares 62.358 11.315 6.787 4.528 18,1% 14,2% 30,8%

Pindoba 2.866 721 296 425 25,2% 18,1% 34,6%

Santana do Mundaú 10.961 3.365 1.741 1.624 30,7% 30,8% 30,6%

São José da Laje 22.686 3.377 2.317 1.060 14,9% 15,1% 14,5%

Viçosa 25.407 7.601 3.921 3.680 29,9% 21,4% 51,9%

Fonte: SAGI/MDS - 2012

Segundo o Estudo apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

em 2012, o Brasil apresentava a renda domiciliar per capita de R$ 511,5, em 2001, e subiu

para R$ 631,7, em 2009, perfazendo aumento real de 23,5% no período. O indicador do

Nordeste passou de R$ 278,2 para R$ 395,5 (aumento real de 42,1%).

No caso de Alagoas, o indicador era de R$ 247,7, em 2001, elevando-se para R$

338,3, em 2009, expressando um aumento de 36,6% do indicador. Apesar de se encontrar

abaixo da média nacional e nordestina, o crescimento denota uma tendência de convergência

(em longo prazo) entre a renda domiciliar alagoana e a nacional.

Observando que Alagoas possui uma renda domiciliar desigual e esta renda é inferior à

média nacional e nordestina, pode-se inferir que o Estado apresenta uma taxa considerável de

pessoas pobres ou extremamente pobres.

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Pelos dados mostrados na figura 2, é possível observar uma gradativa redução do

contingente de indigentes no Estado. Tal diminuição é intensificada em 2004, onde

representava 24,92% da população alagoana. Já em 2009 o estado contempla em seu domínio

15,32% de miseráveis. Ocorre uma redução de 37,29% da população considerada

extremamente pobre.

Figura 2:Extrema Pobreza em Alagoas, 2001 –2009

Fonte: PNAD/IBGE. IPEA

No âmbito estadual existe um esforço iniciado em 2012 pela Secretaria de Estado do

Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (SEPLANDE), junto com a Universidade

Federal de Alagoas (UFAL) e com o próprio IPEA, onde tais instituições estudam formas de

erradicação da extrema pobreza no Brasil e, evidentemente, em Alagoas.

Assim, o combate a pobreza é uma meta prioritária do Governo Federal e também do

Governo do Estado, onde se buscam eliminar a miséria até 2015, além de uma redução

significativa dos índices de pobreza até 2022.

A concentração de renda ainda é significativamente elevada no estado, fazendo com

que Alagoas seja um dos estados mais desiguais do Brasil. Isso se reflete na pior qualidade de

vida brasileira, medida pelo IDH, sendo prioritárias iniciativas voltadas para a geração de

emprego e renda para a população.

2.1.2 Saúde

As redes assistenciais de Alagoas encontram-se distribuídas geograficamente

conforme a organização estabelecida no Plano Diretor de Regionalização – PDR, para a

assistência à saúde dentro do território estadual.

A adesão do Estado de Alagoas ao Pacto pela Saúde, em 2007, veio contribuir com o

fortalecimento do processo de regionalização, incluindo a estruturação e desenvolvimento de

espaços de negociação e pactuação do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante a

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implantação dos Colegiados de Gestão Regional - CGR, os quais estiveram em funcionamento

até dezembro de 2011, representando até então as cinco regiões de saúde.

A partir de janeiro de 2012, foram efetivadas as dez Comissões Intergestoras

Regionais - CIRs conforme o novo desenho do PDR, desta forma descentralizando o poder de

decisão regional, bem como o planejamento das ações de saúde de forma regionalizada,

atendendo as especificidades locais e regionais.

Durante o período de revisão do PDR, aconteceram várias avaliações relativas às

condições geográficas e epidemiológicas constatando-se que esta divisão não se mostrava

ideal e que já não atendia as necessidades da população, o que resultou em uma nova

proposição de 10 regiões de saúde, mantendo-se as 02 Macrorregionais. Esta proposta já foi

aprovada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde e homologada pela Comissão

Intergestoras Bipartite – CIB.

O Estado de Alagoas está dividido em duas Macrorregiões (MaRS) – Maceió e

Arapiraca – com a MaRS de Maceió concentrando 52,9% dos municípios alagoanos e 66,6%

da população residente no Estado. Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística - IBGE e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a população

beneficiária exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, corresponde a 92%

da população total, variando nas micro e MaRS.

Figura 3: Divisão geográfica do estado de Alagoas em regiões de saúde – PDR 2011.

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A rede primária de saúde em Alagoas conta com 32 equipes de Agentes Comunitários

de Saúde, 758 equipes de Saúde da Família, 544 equipes de saúde Bucal (modalidade 01), 29

equipes de Saúde da Família e 24 de Saúde Bucal em Comunidades Quilombolas ou

Assentadas, 28 equipes de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal (14 para cada tipo

de modalidade), 33 Núcleos de Apoio à Saúde da Família e um total de 5.438 Agentes

Comunitários de Saúde, os quais variam segundo a regionalização do Estado.

A estrutura da rede primária de saúde faz com que o estado possua uma cobertura da

Estratégia de Saúde da Família, de 73,45%, variando conforme as MaRS, regiões e

Microrregiões (MRS) de saúde - Figura 04. Ainda assim, a atenção primária não atua com

resolutividade, ocasionando a procura pelos serviços especializados que se encontram

desestruturados, causando uma superlotação nos serviços de urgência/emergência,

evidenciando a desarticulação dos serviços de atenção à saúde.

Figura 4: Coberturas da Estratégia de Saúde da Família em Alagoas, segundo as macrorregiões, regiões e microrregiões de saúde, 2011

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Fonte: SIAB/SESAU.

Das 13 sedes de MRS de saúde (MRS), 06 (46,1%) oferecem serviços de alta

complexidade em geral: Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos,

Santana do Ipanema e Coruripe.

O Estado possui uma rede assistencial heterogênea de serviços de saúde, com maior

concentração na 1ª Macro, dificultando assim o acesso da população ao sistema. Assim, a 1ª

Macro possui a maior parte dos leitos de UCI e UTI Neonatal, de obstetrícia clínica e cirúrgica,

de ginecologia e de pediatria clínica e cirúrgica - Figura 05. Somente os leitos de UTI pediátrica

estão distribuídos na mesma proporcionalidade (50,0%) entre as duas MaRS.

As MRS de Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, Joaquim Gomes e Penedo (1ª

Macro) e Pão de Açúcar e Delmiro Gouveia (2ª Macro) não dispõem de leitos de UCI e UTI

Neonatal. A partir desta nova divisão o estado de Alagoas pretende organizar a oferta de

serviços de saúde, de acordo com as condições sanitárias e epidemiológicas de cada região,

na perspectiva do planejamento regional e da conformação de redes de atenção à saúde, para

o enfrentamento das graves condições de saúde da população alagoana, especialmente as

altas taxas de mortalidade materna e infantil, que não tem apresentado redução nos últimos

anos.

Dessa forma, espera-se que o acesso a serviços de média e alta complexidade,

atualmente muito concentrados na capital, possa ser descentralizado, com oferta de serviços

mais próxima dos usuários.

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Figura 5: Distribuição de leitos destinados à Saúde Materno-Infantil em Alagoas, segundo as macrorregiões de saúde, 2011.

Fonte: SCNES/DATASUS/MS.

O Estado de Alagoas ocupa o primeiro lugar no ranque nacional dos maiores índices

de mortalidade infantil e materna. Reportando-se aos dados da razão da mortalidade materna

nos últimos 10 anos, observa-se sua manutenção em patamares elevados, não apresentando,

por enquanto, tendência de declínio.

2.1.2.1 Mortalidade Materna

A mortalidade materna é uma das mais graves violações dos direitos humanos das

mulheres, por ser uma tragédia evitável na maioria dos casos, demonstrando que esta

condição desfavorável de morte materna pode ser um indicador da decisão política para

garantir a saúde a esta parcela da população.

Várias causas concorrem para o aumento ou mesmo a não diminuição desta

mortalidade, quais sejam: baixa cobertura da Estratégia Saúde da Família - ESF em alguns

municípios, baixa resolutividade das outras estratégias de atenção primária em saúde, pré-

natal não qualificado, captação tardia da gestante, falta de garantia de referência hospitalar

para a gestante tanto de baixo como de alto risco, ausência de regulação de leitos obstétricos,

contratualização insatisfatória com os provedores de serviços de saúde que não atendem

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idealmente as necessidades da população, dentre outras que também concorrem para a

gravidade do caso.

A razão da mortalidade materna em 2010 foi de 52,49/100.000 nascidos vivos, sendo a

maior taxa observada desde 2000 - Figura 6. As taxas elevadas de mortalidade materna estão

associadas à insatisfatória prestação de serviços a esse grupo.

Figura 6: Razão de mortalidade materna. Alagoas, 2000 a 2010

Fonte: SIM/SES - AL.

Em 2008, por exemplo, a mortalidade materna teve como principais causas a infecção

puerperal, hipertensão gestacional sem proteinúria e pré-eclampsia grave, causas evitáveis

que indicam uma grave distorção no acesso e na oferta de serviços de saúde a população,

com consequente elevação dos números de óbitos maternos.

A atenção à saúde da gestante tem como porta de entrada os serviços de atenção

primária em saúde, através da Estratégia Saúde da Família - ESF e outras estratégias de

atenção primária, sendo que no estado de Alagoas 92% dos municípios apresentam uma

cobertura maior que 70%, salientando que o município de Maceió (capital do Estado) apresenta

o menor índice de cobertura das ESF no patamar de 27% - Figura7.

Entretanto, mesmo com uma cobertura considerada satisfatória de equipes de saúde

da família, não houve melhora na qualidade da atenção ao pré-natal e nem redução suficiente

da taxa de mortalidade materna.

A baixa qualidade do pré-natal apresenta como consequência um alto índice de

mortalidade materna por causas evitáveis, indicando que a alta cobertura da ESF nos

municípios não se reflete diretamente no índice de mortalidade materna, em parte pela

reconhecida baixa resolutividade dos atendimentos.

Figura 7: Cobertura do Programa de Saúde da Família

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Fonte: SESAU-AL.

A deficiência na assistência ao pré-natal concorre também para o aumento da taxa de

partos cesáreos, chegando a atingir 49% do total de partos no ano de 2010 em Alagoas,

chamando a atenção que, entre as maternidades de baixo risco de Maceió, as taxas de

cesárea variaram de 54% a 84%, mantendo-se as mesmas taxas quando considerado apenas

as pacientes com residência em Maceió.

A Maternidade Escola Santa Mônica, referência de alto risco para o Estado, apresentou

taxa de 60% de partos cesáreos, considerada extremamente alta, mesmo para padrões de

assistência de alto risco (30%), ultrapassado consideravelmente as taxas tidas como aceitáveis

pela OMS de até 15% em gestantes de risco habitual. (Fonte: Sistema de Informações

Hospitalares do SUS - SIH).

2.1.2.2 Mortalidade Infantil

Alagoas apresenta alta taxa de Mortalidade Infantil, atingindo no final de 2011 um

percentual de 17,1 por mil nascidos vivos, sendo o terceiro maior índice registrado entre os

estados do nordeste.

Apresenta-se como fator dificultador para as avaliações de mortalidade infantil o

problema da subnotificação de óbitos, bem como a omissão do registro do óbito em cartório, a

existência de cemitérios irregulares, onde dos 385 cemitérios existentes, 166 são clandestinos,

representando 43%, o desconhecimento da população sobre a importância da Declaração de

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Óbito e a baixa qualidade das informações nas declarações de óbito, representada pelas

causas mal definidas.

A mortalidade infantil em Alagoas vem demonstrando declínio independente do método

de cálculo (direto ou estimativo do IBGE). Entretanto, constitui-se ainda problema de saúde

pública que requer atenção especial, principalmente no período neonatal, tendo como causas

de maior incidência: desconforto (angústia) respiratório (a), septicemia bacteriana no recém-

nascido e feto, e recém-nascidos afetados por fatores maternos.

Sua redução necessita de intervenção nos níveis assistenciais de baixa, média e alta

complexidade. Faz-se necessário estruturar a rede de atenção materna e infantil, de forma

descentralizada e regionalizada, investindo na qualificação do pré-natal, atenção ao parto e ao

recém-nascido, fundamentalmente porque está nos municípios a gestão da assistência no nível

primário de atenção.

Fatores como a baixa frequência às consultas pré-natal, o tabagismo, a má nutrição, os

baixos níveis de renda e de escolaridade e a ausência de uniões estáveis, seriam comumente

observáveis entre gestantes adolescentes, o que pode explicar a grande ocorrência de

resultados adversos para recém-nascidos dessas mães, tais como o baixo peso, a

prematuridade e as chances de mortalidade neonatal e pós-neonatal.

Para uma redução duradoura deste índice o Estado de Alagoas, no ano de 2011,

investiu R$ 8,3 milhões na reestruturação das UCIs e UTIs das 23 maternidades públicas e

conveniadas, garantindo partos normais e cesarianas, de baixo e alto risco, além de

procedimentos de curetagem.

Para atender os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) de forma integral,

universal e equânime, foram reformadas a Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal da

Unidade Mista Senador Arnon de Mello, em Piranhas, e está em fase de licitação à reforma da

Unidade de Terapia Intensiva e da UCI Neonatal da Maternidade Escola Santa Mônica.

O resultado deste esforço é apresentado na figura 08 em que demonstra que, ao longo

do período 2000 -2010 o estado de Alagoas diminuiu seus números da taxa de mortalidade.

Figura 8: Evolução da taxa de Mortalidade Infantil no estado de Alagoas

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Fonte: SIM/SES-AL.

2.1.3 Segurança Pública

O Estado de Alagoas, com uma população estimada em 3.120.494 (Maceió – 932.748

habitantes e Arapiraca – 214.006 habitantes) de acordo com o Censo do IBGE base 2010, é o

Estado onde se registrou o maior número de homicídios proporcional a sua população, dentre

os 27 Estados brasileiros, no ano de 2011.

Em 1999, a taxa do Estado era de 20,3 homicídios em 100 mil, abaixo da média

nacional e ocupando a 11ª posição, poucos anos depois, em 2006, já passa o ocupar o

primeiro lugar3. Como pode ser visto nas tabelas e gráficos, no período de 1999 a 2010,

contribuíram para o crescimento da violência, tanto a Região Metropolitana - RM de Maceió

quanto os municípios do interior, ambas com índices muito pesados: 12,3 e 10,3% ao ano,

respectivamente (Waiselfisz, J. J.: 2011).

Esse elevado crescimento fez com que 11 municípios de Alagoas sejam encontrados,

atualmente, entre as 100 maiores taxas do país: 5 pertencentes à RM de Maceió: Maceió,

Marechal Deodoro, Messias, Pilar e Rio Largo; e 6 do Interior: Arapiraca, Joaquim Gomes, São

Miguel dos Campos, São Sebastião, Teotônio Vilela e União dos Palmares, todos com taxas de

60 ou mais homicídios em 100 mil habitantes (Waiselfisz, J. J.: 2011).

Os mapas e dados a seguir especificam melhor a evolução do último período, tomando

como base a última década de dados disponíveis: 2000/2010. Observa-se nos mapas uma

mudança radical na situação do Estado, com níveis de violência acima da média nacional em

3

Waiselfisz , JulioJacobo, Mapa da Violência 2 0 1 2 - Os Novos Padrões da Violência Homicida no Brasil, Instituto Sangari. 1ª Edição. São

Paulo/SP, 2011. Disponível no site: http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2012.php acessado em 14/08/2012.

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grande parte de seu território. Em 2010, 67 dos 102 municípios do estado apresentaram taxas

acima de 26 homicídios para cada 100 mil habitantes (Waiselfisz, J. J.: 2011).

Podemos verificar, pela tabela 10 e a figura 9, que as taxas crescem de forma muito

intensa em todas as faixas de população dos municípios.

Tabela 10: Taxas de homicídio (em100 mil habitantes) por tamanho do município. Alagoas: 2000-2010*

Figura 9: Taxas de homicídio (em 100 mil habitantes) segundo tamanho do município. Alagoas: 2000-2010*

A capital, Maceió, continua a concentrar praticamente a metade dos homicídios do

estado, com uma taxa pouco vista no histórico dos 30 anos nas capitais brasileiras: 109,9

homicídios em 100 mil habitantes.

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Mas também o segundo município em ordem de tamanho: Arapiraca, fora inclusive de

sua região metropolitana, não fica muito atrás: 104,2 homicídios em 100 mil habitantes, quando

no ano 2000 tinha 31,1.

Figura 10: Mapa1 - Alagoas, 2000.

Figura 11: Mapa 2 - Alagoas, 2010.

A cidade de Maceió registrou em 2011, 812 casos de Crimes Violentos Letais

Intencionais - CVLI cadastrados pela SEDS, o que ratifica os dados preocupantes do Governo

em todas as esferas administrativas (federal, estadual e municipal) colocando a capital

alagoana com os maiores índices de violência do país.

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Levando-se em consideração os crimes de CVLI, podemos observar na Tabela abaixo:

Tabela 11: Crimes Violentos Letais Intencionais

CVLI - Crimes Violentos Letais Intencionais

Ano 2010 Ano 2011

Alagoas 1985 2016

Maceió 871 812

Arapiraca 159 163

A realidade social dos 3.120.922 habitantes do Estado é muito diversa. Cerca de 30%

desta população encontra-se abaixo da linha da extrema pobreza, ou seja, vivem com renda

inferior a meio salário mínimo per capita. Outros 26% tem a renda per capita de meio salário

mínimo. São 559.669 famílias no Cadastro Único da Secretaria Nacional de Renda de

Cidadania – SENARC do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e

destas, 419.775 beneficiárias do programa Bolsa Família. Ainda assim boa parte dos

alagoanos, que fazem parte desta estatística mórbida, não se encontram inseridos no

CadÚnico.

Maceió figura-se como uma das capitais mais violenta, notadamente para os jovens,

com 251,4 homicídios por 100.000 habitantes, apresentando também, um índice de

vulnerabilidade juvenil à violência da ordem de 0,496, sendo o 13º município do país, com

maior probabilidade desta faixa etária ser vítima de alguma violência. Aliado a estes problemas

está o tráfico e uso de substâncias psicoativas, que se torna o combustível que eleva a

criminalidade e consequentemente a violência.

Outro grande problema social que vem se agravando em Alagoas é a população de

rua. Dados da Prefeitura de Maceió indicam que são mais de duzentos vivendo nesta situação,

sendo que só no ano passado mais de trinta foram vítimas da violência.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o crescimento

da sensação de insegurança, sobretudo na capital, a degradação do espaço público, as

dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a

violência policial, a ineficiência preventiva das instituições, a superpopulação nos presídios,

rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei,

corrupção, impunidade, aumento dos custos operacionais do sistema, problemas relacionados

à ineficiência da investigação criminal e das perícias policiais, morosidade judicial e a grande

dificuldade de inter-relacionamento entre os integrantes do sistema de defesa social, entre

tantos outros.

Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do

Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas

públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato

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da instituição policial militar com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante

à área.

2.1.4 Educação

A educação é uma área de extrema importância e se configura como um dos pilares

para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico de qualquer sociedade. Segundo os

indicadores coletados e trabalhados pelo IBGE, Alagoas ainda está aquém da situação no

resto do país, porém os indicadores sinalizam que o Estado está em um processo contínuo

para dirimir os problemas relacionados a esta área.

Comparativamente ao nordeste e ao conjunto de estados, a cobertura do ensino em

Alagoas é significativamente mais baixa nos ensinos infantil e médio, respectivamente. Do total

de 215.641 crianças de 0 a 3 anos existentes no Estado, apenas 13.299 estão sendo

atendidas, ou seja, 6,16%, enquanto que entre 4 e 5 anos, do total de 113.265 crianças, o

atendimento chega a 63.568, o que representa 56,12%.

Dentre os indicadores analisados quanto à Educação no Estado encontram-se: média

de anos de estudo, taxa de analfabetismo, taxa de frequência à escola ou creche das crianças

de 0 a 5 anos, taxa de frequência líquida à escola – ensino fundamental (6 a 14 anos), taxa de

frequência líquida à escola – ensino médio (15 a 17 anos), a proporção de jovens que

frequentam a universidade ou estão formados (18 a 24 anos) e a distorção idade-série.

Quando se analisa o indicador da média de anos de estudo, pode-se observar que

durante o período considerado, o Brasil apresentou um resultado médio total de

aproximadamente 7,0 anos, enquanto o Nordeste obteve resultado médio total de cerca de 7,5

anos, sendo Alagoas o menor resultado médio total correspondendo a 4,9 anos.

O analfabetismo também é alto no estado. De acordo com o IBGE/PNAD/2009, 25%

das pessoas com mais de 15 anos é analfabeta, enquanto os índices do nordeste (19%) e

demais estados (10%) é menor. Além disso, em geral a população alagoana tem menos anos

de estudo que o conjunto de nordestinos e brasileiros – a proporção de pessoas com mais de

10 anos de idade e que possui entre 9 e 14 anos de estudo corresponde a 22% em Alagoas;

28% no nordeste e 33% no Brasil.

No que se refere ao indicador de taxa de frequência à escola ou creche das crianças

de 0 a 5 anos, observa-se que a média total para Alagoas, entre 2001 a 2009, foi de 27,28%, já

para o Brasil este mesmo indicador apresentou um comportamento médio de 32,11% e o

Nordeste 33,23%.

Para as taxas totais de frequência à escola – ensino fundamental (6 a 14 anos) e

ensino médio (15 a 17 anos), verificou-se um comportamento similar em ambos os casos, nos

quais as taxas de crescimento foram 7,33% e 149,22% para Alagoas, enquanto os valores de

crescimento correspondentes a estes indicadores no Brasil foram 6,96% (ensino fundamental)

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ESTADO DE ALAGOAS

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e 38,25% (ensino médio); e para o Nordeste esses crescimentos totalizaram 7,17% (ensino

fundamental) e 91,41% (ensino médio).

O indicador utilizado para verificar a situação da educação em Alagoas comparando-o

com o Brasil e Nordeste foi a proporção de jovens que frequentam a universidade ou estão

formados (18 a 24 anos), Alagoas apresentou uma taxa de crescimento no período analisado

superior as obtidas pelo país e pela região a qual o estado pertence, essas taxas foram

110,22%, 71,00% e 93,77%, respectivamente.

A distorção idade-série é o resultado, em grande parte, das elevadas taxas de

repetição e também da entrada tardia no sistema de ensino. Em Alagoas a taxa de distorção

era de 58,2% - Fonte INEP, do total de alunos do 1º ano do ensino médio em 2010.

Os resultados da última edição do Programa Internacional de Avaliação de Alunos

(Pisa) mostram Alagoas no último lugar do ranking nacional (354 pontos na média geral), seis

pontos a menos que sua última média.

2.2 Contexto Ambiental

Alagoas ocupa uma área de 27.767 km², que representa 0,32% do território brasileiro.

Penúltimo estado brasileiro em área (mais extenso apenas que Sergipe), 16º em população e

4º em densidade demográfica, atrás apenas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. É

um dos maiores produtores de cana-de-açúcar e coco-da-baía do país e tem na agropecuária a

base de sua economia. Está situado a leste da região Nordeste, limitando-se com os Estados

de Pernambuco, Sergipe e Bahia e tendo como capital a cidade de Maceió.

O território pertencente ao estado é banhado por rios como o São Francisco, o Mundaú

e o Paraíba do Meio. É um território característico do Nordeste brasileiro: ao lado de um litoral

esplendoroso, que chama a atenção do setor turístico para seu aproveitamento, o interior do

Estado apresenta clima semiárido. O clima predominante é caracterizado, portanto, como

tropical, semiárido na maior parte de seu território. As temperaturas médias anuais são

superiores a 24°C e os índices de pluviosidade são inferiores a 1000 mm na região de

semiaridez.

Os tipos de vegetação ocorrentes em Alagoas diversificam-se desde a planície

litorânea, com o surgimento de mangues, passando pela faixa estreita de floresta tropical

(região da Zona da Mata) em direção ao interior, onde a caatinga predomina, no chamado

Agreste, constituindo a maior parcela das divisões do território por tipo de vegetação.

No território alagoano ocorrem dois importantes biomas: a Mata Atlântica e a Caatinga.

A Mata Atlântica apresenta um complexo de vegetação florestal que se estende do Estado do

Rio Grande do Norte ao do Rio Grande do Sul (norte da região sudeste) e parte da porção sul

da região Centro-Oeste, adentrando-se pela Argentina, Paraguai e Uruguai.

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Apesar de ser denominado como Mata Atlântica em todo o Brasil, este bioma

apresenta diferenciações marcantes à medida que cruza as latitudes de norte a sul do país,

pois diferenciações climáticas, geológicas e pedológicas influenciam a vegetação em seus

padrões florísticos, fisionômicos, ecológicos e endemismos.

Por outro lado, a Caatinga é um bioma mais restrito ao nordeste brasileiro e norte de

Minas Gerais. O clima semiárido marca a paisagem ao longo do período de estiagem, onde as

espécies da flora perdem suas folhas para se protegerem da desidratação, recorrendo também

a estratégias singulares para proteger seus brotos e gemas, recurso este que as plantas de

áreas mais úmidas não chegam, ou não necessitam praticar.

Como forma de melhor entender a distribuição espacial da cobertura vegetal

remanescente em Alagoas, foi lançada mão da subdivisão territorial do estado, adotada pelo

IBGE em Meso e Microrregiões. Esta subdivisão foi sobreposta pelo Mapa de Projeto de

Unidades de Conservação, tabela12, para o Estado de Alagoas elaborado por Assis (2000), a

partir de mapas de Gonçalves e Orlandi (1983) e Sarmento e Chaves (1985), nas respectivas

escalas 1: 1.000.000 e 1: 400.000. Do ponto de vista fisiográfico, não se pode comparar

precisamente as mesorregiões e microrregiões, já que estas são delimitadas a partir da divisão

político administrativa dos municípios nelas inseridos.

A Mesorregião do Leste Alagoano (Zona Fisiográfica da Mata Alagoana) engloba

praticamente as Regiões Fitoecológicas da Floresta Ombrófila, Estacional e as das Formações

Pioneiras (marinha, flúvio-marinha e fluvial), incluindo ainda pequenos Encraves de Cerrado e

Ecótonos (Cerrado – Floresta – Formações Pioneiras), estes dois últimos com seus

remanescentes bastante descaracterizados.

Com a participação de nove regionais, cada uma responsável por vários Municípios

Alagoanos, a abrangência dos trabalhos de extensão rural da nova EMATER e da SEAGRI se

faz completa no Estado. Dentro da perspectiva de atuação da EMATER são utilizados

princípios e metodologias participativas visando um trabalho articulado, respeitando o saber do

agricultor familiar, a inclusão produtiva das mulheres e jovens e a valorização da cultura local.

As ações deste projeto não visam apenas a agricultura de subsistência, mas também

canais de comercialização em feiras livres, supermercados e as vendas governamentais a

exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de

Alimentos (PAA), sendo o PAA estadual gerenciado pela Secretaria de Agricultura de Alagoas.

A grande maioria dos agricultores já vende excedentes de produção e são poucos os

agricultores familiares que comercializaram nas centrais de referencias (CEASAS), quando isto

ocorre, geralmente é através de atravessadores.

Para tanto, os técnicos extensionistas são capacitados para desenvolver uma extensão

rural voltada para a agroecologia, visando melhoria da gestão ambiental da propriedade e a

redução de utilização de agrotóxicos, remanescentes de outros cultivos e de insumos químicos.

Existem áreas já impactadas que ainda utilizam, mesmo em pouca quantidade, insumos

químicos, mas existe junto aos técnicos de ATER uma sensibilização para que se trabalhe

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dando uma orientação correta para o manejo sustentável de produção e com a fiscalização

destas ações através de relatórios mensais.

A maioria dos agricultores familiares não utilizam agrotóxicos no manejo das lavouras e

quando utilizam, são inseticidas e fungicidas. Porém, visando a mitigação desses atos junto ao

trabalhador também é observada a norma técnica NR06 (Anexo VI) de segurança de trabalho

sendo dada a orientação para a utilização de defensivos naturais, por isso mesmo se faz cada

vez mais necessária a orientação e fiscalização em campo, frisando que a capacitação destes

agentes de território financiada pelo Banco Mundial é para acabar definitivamente com este

quadro que já vem mudando de forma sensível, a exemplo da região do agreste que nos anos

80 a prática era de muita utilização de agrotóxico na cultura do fumo e hoje a realidade foi

modificada por diversas culturas de hortaliças, com a redução do monocultivo e a utilização de

práticas conservacionistas.

A Nova Emater e a Seagri não atuam nas áreas de preservação permanentes ou áreas

protegidas pela legislação ambiental, como mangues. Trabalhando para dar a melhor

orientação dentro de um trabalho de educação ambiental e preservação do meio ambiente.

O Cadastro ambiental rural não existe no estado de Alagoas, mas podemos afirmar

com base nos relatórios de cada regional que são raros os agricultores que dispõe de tratores

e a tração animal é vista ou utilizada com maior ênfase no agreste e no sertão do Estado

(como a utilização de equipamento tipo matraca, por exemplo).

Contudo, foram distribuídos no agreste e no sertão equipamentos de beneficiamento de

grãos chamados de batedeiras de cereais e existe o incentivo de 600 bancos comunitários de

sementes principalmente na área do sertão do Estado. Podemos citar também que foi investido

aproximadamente R$ 8 milhões para a distribuição em torno de 1000 toneladas de sementes,

beneficiando 75 mil produtores e recentemente foram distribuídas cerca de 800 mil mudas de

frutíferas nas regiões atingidas (por uma inundação) nos vales dos rios Mundaú e Manguaba.

No tocante à situação fundiária, podemos afirmar que existe um quantitativo relevante

de títulos tornando o agricultor dono de suas terras e a situação caminha para ser

absolutamente satisfatória. Hoje existem por volta de 120 mil agricultores familiares com terra e

arrendatários e estas áreas regularizadas não estão em área de conflito. Existem problemas

apenas em áreas de assentamento e no descumprimento das exigências do código florestal

quanto ao assoreamento de rios e desmatamento, sendo necessário um trabalho de

conscientização muito forte e de educação ambiental nos cinco anos que temos para a

adaptação do novo código florestal junto ao agricultor.

Quanto ao novo código florestal, estamos trabalhando internamente e também

trabalharemos na capacitação destes técnicos para atender as novas determinações dentro do

prazo estimado. Devido a praticas agrícolas inadequadas, como o plantio morro abaixo, solos

desnudos e monocultivos com pouca proteção de matas ciliares, por exemplo, observamos

alguns impactos ambientais como solos erodidos, assoreamentos de rios e impactos na

biodiversidade. O que já foi observado antes, através de indicadores, é que com a presença

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dos técnicos no campo, este quadro vem sendo diminuído através de novas práticas de

manejo.

O uso sustentável dos recursos naturais, manejo adequado da água e do solo, práticas

conservacionistas, sensibilização dos agricultores através de capacitação, palestras educativas

e dias de campo vem sendo atividades descritas como mitigadoras de médio a longo prazo

junto ao agricultor pela Secretaria de Agricultura, utilizando-se também a metodologia

participativa e outras ferramentas de conscientização.

A meta deste trabalho é utilizar os princípios e metodologias agroecológicas,

valorizando a cultura local e o respeito ao Meio Ambiente e o manejo sustentável. Todavia, as

atividades financiadas pelo Banco Mundial não serão utilizadas para a abertura de novas áreas

e os espaços utilizados são de ambientes já modificados, visando a melhor utilização, a

mitigação e a educação ambiental junto as comunidades.

Tabela 12: Unidades de Conservação

N° Nome

Classificação /

status Grupo

Jurisdi

ção Município

Data de

criação

Orgão

gestor

Área -

km²

Perímetr

o - km Bioma

1

RPPN

Tocaia

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Santana do

Ipanema 09/10/2008 IMA 0.0232 0.6136 Caatinga

2

RPPN

Santa Fé

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Tanque D'arca 21/11/2008 IMA 0.1799 2.7672

Mata

Atlântica

3

RPPN

Planalto

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Penedo 10/11/2009 IMA 1.5030 7.5407

Mata

Atlântica

4

RPPN

Madeiras

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Junqueiro 13/04/2010 IMA 1.2146 8.4426

Mata

Atlântica

5

RPPN

Jader

Ferreira

Ramos

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Santana do

Ipanema 04/11/2008 IMA 0.4488 3.4999 Caatinga

6

RPPN

Estância

São Luiz

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Santana do

Ipanema 12/03/2009 IMA 0.0139 0.7586 Caatinga

7

RPPN

Canada

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Mar Vermelho 04/06/2007 IMA 0.0848 1.6446

Mata

Atlântica

8

RPPN

Cachoeira

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Tanque Darca 21/11/2008 IMA 0.3500 4.0140

Mata

Atlântica

9

RPPN

Aldeia

Verde

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Maceió 04/06/2007 IMA 0.1976 3.1948

Mata

Atlântica

11

RPPN

Placas

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Paripueira 04/06/2007 IMA 2.0763 17.2699

Mata

Atlântica

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DRAFT

ESTADO DE ALAGOAS

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12

RPPN Vera

Cruz

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Federal Chã Preta 25/07/1992 ICMbio 1.9014 5.9817

Mata

Atlântica

13

RPPN

Fazenda

Rosa do Sol

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Federal

Barra de São

Miguel 01/11/1994 ICMbio 0.4291 3.4953

Mata

Atlântica

14

RPPN

Reserva de

Gulandin

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Federal Teotonio Vilela 03/09/2001 ICMbio 0.4079 3.9540

Mata

Atlântica

15

RPPN

Fazenda

São Pedro

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Federal Pilar 08/02/1995 ICMbio 0.7770 4.4637

Mata

Atlântica

16

RPPN

Fazenda

Santa

Tereza

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Federal Atalaia 03/09/2001 ICMbio 1.4687 8.6338

Mata

Atlântica

17

MONA Rio

São

Francisco Monumento Natural

Proteção

Integral Federal

Delmiro Gouveia,

Olha Dágua do

Casado e

Piranhas 05/06/2009 ICMbio 274.8207 197.3221 Caatinga

18

REBIO

Pedra

Talhada Reserva Biológica

Proteção

Integral Federal Quebrangulo 13/12/1989 ICMbio 38.4021 30.7079

Mata

Atlântica

19 APP IBAMA

Área de Preservação

Permanente

Uso

Sustentável Federal Maceió 20/11/1995 ICMbio 1.0045 7.7814

Mata

Atlântica

20

RESEX

Jequiá da

Praia Reserva Extrativista

Uso

Sustentável Federal Jequiá da Praia 27/09/2001 ICMbio 105.1928 114.9903

Mata

Atlântica

21

APA Costa

dos Corais

Área de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Federal

Barra de Santo

Antonio,

Japaratinga,

Maceió, Maragogi,

Passo de Camara 23/10/1997 ICMbio 4148.6223 403.6731

Mata

Atlântica

22

Parque

Municipal

Marinho de

Paripueira Parque

Proteção

Integral Municipal Paripueira 06/1993

Secretaria

Municipal

de Meio

Ambiente 33.4023 23.7293

Mata

Atlântica

23

Parque

Municipal

de Maceió Parque

Proteção

Integral Municipal Maceió 27/06/1978

Secretaria

Municipal

de Meio

Ambiente 1.2877 8.3938

Mata

Atlântica

24 APA Poxim

Área de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Municipal Coruripe 12/12/2002 Secretaria

Municipal 0.2312 1.7211

Mata

Atlântica

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DRAFT

ESTADO DE ALAGOAS

SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL

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de Meio

Ambiente

25

APA Catole

e Fernao

Velho

Area de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Estadual

Coqueiro Seco,

Maceió, Santa

Luzia do Norte e

Satuba 27/05/1992 IMA 38.1732 35.0756

Mata

Atlântica

26 APA Murici

Area de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Estadual

Branquinha,

Colonia L,

Flexeiras,

Ibateguara,

Joaquim G,

Messias, Muri 14/03/1997 IMA 1328.3279 181.9619

Mata

Atlântica

27

APA

Pratagy

Area de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Estadual

Maceió, Messias,

Murici e Rio Largo 05/06/1998 IMA 214.1750 75.1770

Mata

Atlântica

28 Taborda Em Análise -- Estadual

São Jose da

Tapera IMA 17.7269 27.6210 Caatinga

29

RVS

Crauna

Refugio de Vida

Silvestre

Proteção

Integral Estadual Água Branca 27/01/2012 IMA 11.1679 23.1789 Caatinga

30

Parque

Municipal

Bananeiras Parque

Proteção

Integral Municipal Arapiraca

Secretaria

Municipal

de Meio

Ambiente 0.1109 1.6594 Caatinga

31

Parque

Pedra do

Sino Parque

Proteção

Integral Municipal Piranhas

Secretaria

Municipal

de Meio

Ambiente 0.2232 1.9303 Caatinga

32

RESEC

Manguezais

da Lagoa

do Roteiro Reserva Ecológica

Proteção

Integral Estadual

Barra de São

Miguel e Roteiro 03/06/1987 IMA 7.8730 23.2890

Mata

Atlântica

33

APA Santa

Rita

Área de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Estadual

Coqueiro Seco,

Maceió e

Marechal Deodoro 19/12/1984 IMA 98.4394 114.8510

Mata

Atlântica

35

APA

Marituba do

Peixe

Área de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Estadual

Piacabuçu,

Penedo e Feliz

Deserto 04/03/1988 IMA 191.4712 120.3566

Mata

Atlântica

36

APA

Piacabucu

Área de Proteção

Ambiental

Uso

Sustentável Federal

Feliz Deserto e

Piacabucu 21/06/1983 ICMbio 93.5738 50.3606

Mata

Atlântica

37

RPPN Lula

Lobo

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Federal Feliz Deserto 03/09/2001 ICMbio 2.1912 29.9617

Mata

Atlântica

38 RPPN Reserva Particular do Uso

Federal Feliz Deserto 03/09/2001 ICMbio 0.7691 3.5641 Mata

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DRAFT

ESTADO DE ALAGOAS

SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL

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Pereira Patrimônio Natural Sustentável Atlântica

39

ESEC

Murici Estação Ecológica

Proteção

Integral Federal

Flexeiras, Messias

e Murici 28/05/2001 ICMbio 62.9230 64.6326

Mata

Atlântica

40

RPPN Vila

Dagua

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Murici 22/11/2007 IMA 0.3547 2.5649

Mata

Atlântica

41

RPPN Boa

Sorte

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Murici 22/11/2007 IMA 0.4166 3.1325

Mata

Atlântica

42

RPPN

Santa Maria

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Murici 10/11/2009 IMA 0.0935 1.6511

Mata

Atlântica

43

RPPN

Osvaldo

Timoteo

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual São Jose da Lage 22/11/2007 IMA 0.2286 1.8926

Mata

Atlântica

44

RPPN

Toboga

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Maceió 22/11/2007 IMA 0.0102 0.4636

Mata

Atlântica

46

RPPN

Triunfo

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Japaratinga 10/11/2009 IMA 1.4894 8.3701

Mata

Atlântica

48

RPPN

Cachoeira

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Maragogi 10/11/2009 IMA 2.2542 16.2327

Mata

Atlântica

47

RPPN

Bosque

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Maragogi 10/11/2009 IMA 3.4227 24.7386

Mata

Atlântica

45

RPPN Porto

Seguro

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Porto de Pedras e

Matriz do

Camaragibe 10/11/2009 IMA 0.2954 5.0873

Mata

Atlântica

34

RESEC

Saco da

Pedra Reserva Ecológica

Proteção

Integral Estadual

Marechal Deodoro

e Maceió 05/06/1985 IMA 90.1706 10.2678

Mata

Atlântica

49 Caicara Em Análise -- Estadual

Maravilha, Poco

das Trincheiras e

Ouro Branco IMA 798.7682 137.9995 Caatinga

10

RPPN Jose

Abdon

Malta

Marques

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Ouro Branco 12/03/2009 IMA 0.2746 2.2443 Caatinga

50

RPPN Porto

Alegre

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Colônia

Leopoldina e Novo

Lino IMA 0.528 7.536

Mata

Atlântica

51

RPPN Papa

Mel

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Colônia

Leopoldina e Novo

Lino IMA 0,275 4.766

Mata

Atlântica

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DRAFT

ESTADO DE ALAGOAS

SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL

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52

RPPN

Estrela do

Sul

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual

Colônia

Leopoldina IMA 0.525 7.19

Mata

Atlântica

53

RPPN

Jaqueira

Reserva Particular do

Patrimônio Natural

Uso

Sustentável Estadual Novo Lino IMA 3,396 22,331

Mata

Atlântica

A Mesorregião do Agreste Alagoano (Zona Fisiográfica do Agreste) compreende

praticamente toda a Faixa de Transição Fitoecológica, abrangendo, ainda, pequenas porções

das Regiões Fitoecológicas da Floresta Estacional (a leste) e da Caatinga (a oeste). A

Mesorregião do Sertão Alagoano (Zona Fisiográfica do Sertão) compreende na sua maioria, a

Região Fitoecológica da Caatinga e três grandes núcleos de Transição Fitoecológicas (Ecótono

Caatinga - Floresta Estacional), que compreende os maciços residuais de Água Branca, Mata

Grande e Santana do Ipanema.

A distribuição da vegetação natural remanescente do Estado de Alagoas representa

apenas 4.248,96 km², ou seja, 15,28% da área total do Estado.

Figura 12: Mapa das Unidades de Conservação

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ESTADO DE ALAGOAS

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3 Descrição do Projeto

O PREPI é composto por quatro componentes, que são:

Componente A: Redução da exclusão, proteção contra a vulnerabilidade e

melhoria do acesso aos melhores serviços sociais;

Componente B: Fortalecimento das ações de assistência técnica rural e

inclusão social;

Componente C: Fortalecimento das instituições para a gestão mais eficiente e

eficaz do setor público;

Componente D: Fortalecimento do Planejamento e Gestão do PREPI.

A divisão do PREPI em quatro componentes foi planejada com o propósito de atender

os objetivos do programa de Estado Alagoas Tem Pressa no que diz respeito às suas metas de

curto, médio e longo prazo, para erradicação da pobreza extrema, redução da vulnerabilidade

social e desenvolvimento socioeconômico do estado, com foco nas áreas mais desprovidas e

necessitadas.

3.1 Visão Geral Por Componente

3.1.1 Componente A - Redução da exclusão, proteção contra a

vulnerabilidade e melhoria do acesso aos melhores serviços sociais

Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de

Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social,

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e Secretaria de Estado da Defesa Social.

Devido ao cenário socioeconômico crítico do estado de Alagoas, fato esse que se

reflete na ocupação da terceira posição quanto aos maiores índices de pobreza extrema em

todo Brasil, fica evidenciada a fragilidade na oferta de serviços básicos à população alagoana.

Segundo dados do IBGE no censo de 2010, este índice é de 16,4%, o que representa

aproximadamente 511.000 pessoas com renda familiar mensal per capita de até R$ 70,00

(setenta reais).

Embora disseminada em todo o território do Estado, esta faixa de pobreza está situada

mais acentuadamente a oeste onde se situa a região do Sertão. O desafio de combater a

pobreza extrema em Alagoas, portanto, muito embora exija ações em todas as localidades,

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requer, prioritariamente, que se concentrem esforços na região acima referida, conforme

podemos visualizar na figura 13.

Ademais, com base neste cenário que este Componente foi estruturado, garantindo ao

cidadão residente em Alagoas proteção contra a vulnerabilidade, garantia dos direitos básicos

à renda, educação e saúde, dirimindo assim, a exclusão social.

Para tanto, este Componente A está dividido em quatro subcomponentes, sendo eles:

Redução da Exclusão, Proteção contra a Vulnerabilidade e Melhoria do Acesso aos

Melhores Serviços Sociais;

Melhoria da Cobertura dos Serviços de Desenvolvimento da Primeira Infância e das

Condições de Apoio para uma Aprendizagem mais Favorável na Educação Básica;

Organização da Rede de Atenção Materno-Infantil do Estado;

Fortalecimento da Segurança dos Cidadãos.

Figura 13: Faixas de Pobreza/AL

Uma das ações contempladas é o fortalecimento do Sistema Único de Assistência

Social, cujo esforço demandado pelo Governo de Alagoas visa à superação das fragilidades

socioassistenciais do Estado, com foco na Proteção Social Básica e Proteção Social Especial,

e para que se alcance tal objetivo é fundamental que o programa estadual esteja alinhado à

política nacional do Programa Brasil sem Miséria, assim, etapas de inclusão social, adequação

ao Sistema Único de Assistência Social, qualificação de serviços e de trabalho com famílias,

fortalecimento do controle social e articulação de políticas de vários segmentos estão inseridas

nesta ação.

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Esta ação será firmada através dos Pactos Municipais. A realização dos pactos é uma

estratégia que se respalda na tendência de adoção de pactos dentro da gestão pública e na

experiência exitosa do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual, celebrado pelo governo

do Estado e o Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, no período 2007/2010, quando

foram obtidos resultados significativos que asseguraram avanços importantes no âmbito da

gestão estadual do SUAS.

Dentre as prioridades para a educação destacam-se a melhoria da educação básica e

a implementação de período integral nas escolas de ensino médio, além do fortalecimento da

gestão do sistema escolar, apontada como um dos principais gargalos do sistema de ensino

em Alagoas.

O fortalecimento da gestão também está presente nas ações voltadas para a garantia

da assistência à saúde, que prioriza a atenção materno-infantil, por meio da descentralização

da assistência de média e alta complexidade, e a implantação de sistema de avaliação e de

monitoramento.

Qualificar a assistência ao Pré-Natal, por meio do controle e acompanhamento da

oferta e do acesso, no âmbito da atenção primária em saúde, é um dos objetivos específicos

de nosso projeto, para tanto, está programado nas intervenções, a capacitação dos

profissionais médicos e enfermeiros, envolvidos na assistência a gestante.

Nesse sentido, será também promovida na assistência de média e alta complexidade,

(parto, nascimento e puerpério). Ainda que no processo fisiológico do parto não exista

diferenças entre as raças e etiologias, a abordagem a população indígena deve ser feita de

forma diferenciada, atentando para os aspectos antropológicos, suas crenças, tradições.

Referente ao lixo hospitalar no Estado, existe um contrato com uma empresa especializada

(segue anexo), que se enquadra na legislação vigente para tratamento e destinação dos

resíduos.

E para a redução dos índices de criminalidade, a proposta deste componente é para

provisão de assistência técnica para realização de estudos e diagnósticos nas regiões mais

propensas a violência, bem como o desenvolvimento de um sistema para análise e prevenção

de crimes, haja vista que Alagoas ocupa hoje a liderança no índice de homicídios, sendo a

capital, Maceió, considerada a capital mais violenta do país.

3.1.2 Componente B - Fortalecimento das ações de assistência técnica

rural e inclusão social

Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de

Estado da Agricultura, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional

e Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

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Para tanto, este Componente B está dividido em dois subcomponentes, sendo eles:

Apoio ao desenvolvimento da Produção Local;

CADEIA PRODUTIVA LINHAS DE

INVESTIMENTOS

INDICADORES

HORTICULTURA

Consultoria especializada para

mapeamento e caracterização das

unidades produtivas, visando

diversificação da produção.

- Volume de produção

/produtor;

- Renda média/produtor.

Número de unidades

produtoras;

- Número de agricultores

envolvidos na atividade;

- Número de espécies

produzidas/ano;

Consultoria para Adequação ao

sistema de produção orgânica das

Hortícolas no Agreste.

- Incremento de renda média

mensal/produtor.

- Número de propriedades

certificadas;

- Número de produtores

certificados/número total de

produtores;

- Volume de produtos

certificados comercializados

Consultoria para implantação de

um Pólo de Avicultura Colonial

na área do Canal do Sertão

Alagoano

- Número de produtores

instalados no território;

-Volume produzido/produtor.

Consultoria especializada para

manejo de frango colonial para

produtores do território do Canal

do Sertão Alagoano

- Produção de carne/animal;

- Produção de ovos/animal;

-Renda média

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mensal/produtor.

OVINOCAPRINOCULTURA

Consultoria especializada em

farmacologia para Natu Capri

- Quantidade de produtos

disponibilizados ao mercado;

- Renda média

mensal/cooperado;

Consultoria especializada em

orientação técnica em

caprinocultura de Leite.

- Volume de leite

produzido/animal;

- Renda média

mensal/produtor;

Consultoria técnica especializada

em acompanhamento reprodutivo

em ovinos e caprinos

(andrológico, ginecológico e

diagnóstico de gestação por

ultrassonografia).

- Número de crias/matriz/ano;

- Renda média

mensal/produtor;

- Número animais no

Território.

BOVINOCULTURA DE

Consultoria técnica especializada

em acompanhamento reprodutivo

em bovinos leiteiros (andrológico,

ginecológico e diagnóstico de

gestação por ultrassonografia).

- Produção de leite/

animal/dia;

- Dias de lactação/ano;

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Consultoria para melhoria de

qualidade de leite no Estado.

- % de gordura/litro de leite;

- % ácido lácteo/litro de leite;

- %Proteína/litro de leite.

FRUTICULTURA

Consultoria para Adequação ao

sistema de produção orgânica nas

culturas Pinha, Abacaxi e \Caju,

na Região do Agreste alagoano.

- Incremento de renda média

mensal/produtor.

- Número de propriedades

certificados/total de

propriedades;

- Número de produtores

certificados/total de

produtores;

- Volume de produtos

comercializados com

certificação orgânica.

Consultoria para Adequação ao

sistema de produção orgânica das

culturas Laranja e Banana, na

Região do Vale do Mundaú.

- Incremento de renda média

mensal/produtor.

- Número de propriedades

certificados/total de

propriedades;

- Número de produtores

certificados/total de

produtores;

- Volume de produtos

comercializados com

certificação orgânica.

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Consultoria para implantação do

sistema de produção integrada na

cultura do Côco.

- Número de produtores;

- Volume de produtos

comercializados;

MANDIOCA

Contratação de empresa

especializada para a realização de

um monitoramento visando

subsidiar informações da cadeia

produtiva da mandioca no Agreste

Alagoano.

- % de área monitorada;

Contratação de empresa de

consultoria especializada para

capacitação em relação ao

tratamento e destinação de

resíduos da mandioca, resultantes

do processo de industrialização da

farinha e outros produtos.

- Volume de resíduo tratado e

destinado;

- Número de agricultores

capacitados;

Contratação de empresa

especializada para a realização de

estudos de mercado para produtos

derivados da mandioca.

- Volume de comercialização;

- Número de produtos

derivados comercializados;

- Renda média/produtor;

Consultoria para aumentar a

produção apícola – mel, própolis,

pólen e agregar valor a sua prática

produtiva nas regiões do Litoral e

Sertão do estado onde há maior

número de apicultores;

- Produção de mel, própolis e

pólen em quilos/produtor;

- Renda média /produtor;

Contratação de consultoria

especializada para inserir

produtos apícolas com serviço de

inspeção.

- Número de

empreendimentos

inspecionados;

- volume de produção

inspecionado/volume total de

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produção.

GRÃOS

Consultoria para o aumento da

produtividade e qualidade da

cultura do Arroz no Baixo São

Francisco

- Volume de

produção/produtor;

- Número de produtores

capacitados/total de

produtores.

Apoio às atividades para inclusão no Mercado de Trabalho

Nos mapas, mostramos a abrangência do nosso trabalho e da responsabilidade de

cada regional, caracterizando também a densidade demográfica de cada região. Nestas áreas

podemos mostrar que o agreste e o sertão (principalmente) têm pouca vegetação nativa, que

algumas áreas têm mananciais como poços e açudes, mas a maioria do manejo é realizada na

dependência das estações chuvosas (chamadas de sequeiros). Existem projetos em

desenvolvimento que incluem cisternas e barragens subterrâneas em regiões do semi-árido.

Além do mais, existe nessas áreas baixíssima mecanização e uso de máquinas na

agricultura familiar de Alagoas. Quando existe esta utilização é através de mecanização

alugadas ou de prefeituras locais. Existe o confinamento de animais como de alguns suínos,

bovinos e nas unidades de produção agroecológica integrada sustentável (PAIS) para

avicultura.

A concentração dos ativos no campo (terra, principalmente), aliada à precariedade da

condição do produtor (terra insuficiente ou relação incompleta com a propriedade) se soma aos

indicadores de desenvolvimento humano que lhes são diretamente relacionados. A educação

no campo (tanto a escola tradicional como a de formação técnica) sempre foi em escala

reduzida e um privilégio para os estratos de renda mais alta.

Diante desse cenário, entende-se a importância da questão de geração de emprego e

renda tanto na região metropolitana, quanto na área rural do estado de Alagoas, com essa

perspectiva, a inclusão produtiva destaca-se como uma das grandes áreas capaz de promover

o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Assim, o Componente B visa o fortalecimento de atividades já existentes e de outras,

em fase inicial, que tenham impacto direto na questão da qualificação/capacitação de

agricultores, produtores rurais, micro e pequenas empresas; monitoramento do mercado de

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trabalho (da capacitação à inserção no mercado); planejamento integrado das ações

intersetoriais e sua relação oferta versus demandam no processo de desenvolvimento regional.

3.1.3 Componente C - Fortalecimento das instituições para a gestão mais

eficiente e eficaz do setor público

Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de

Estado da Gestão Pública e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e da Inovação. A

estruturação da administração pública do estado de Alagoas está relacionada dentro de um

modelo de atuação que supere a incapacidade do estado no atendimento das aspirações da

própria administração pública e da sociedade.

Dadas às diversas carências relacionadas, principalmente às deficiências no

planejamento da força de trabalho e na implantação de uma política de tecnologia do estado, é

imperativo realizar a modernização administrativa, como subsídio da administração pública a

esses novos desafios.

Assim, a finalidade deste componente é modernizar a gestão administrativa do Estado,

mediante a implantação de novas tecnologias e por meio da reavaliação e otimização dos

processos de negócio da Secretaria de Estado da Gestão Pública - SEGESP, e implementar a

política de tecnologia do Estado, segundo o estabelecido no Plano Diretor de Políticas de

Informação e Comunicação do Estado de Alagoas – PDTIC, através do Instituto em

Tecnologia, em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC.

Para tanto, o Componente C foi dividido em seis grupos de ações de melhorias em

áreas de atuação específicas, sendo elas:

Gestão de Recursos Humanos;

Desenvolvimento de carreira dos funcionários públicos;

Gestão Integrada Patrimonial;

Atendimento aos Cidadãos;

Gestão de Perícia Médica;

Modernização da Gestão e dos Serviços Públicos através da Tecnologia da Informação

e Comunicação.

Nessa perspectiva, serão desenvolvidos projetos voltados para a melhoria da qualidade

na prestação dos serviços públicos com foco na celeridade processual e no atendimento às

necessidades e aos direitos dos servidores estaduais e da sociedade civil alagoana.

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3.1.4 Componente D - Fortalecimento do Planejamento e Gestão do

PREPI.

Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de

Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Nos mais diversos setores, a

abordagem de Gestão de Projetos vem ganhando terreno por permitir um melhor uso dos

recursos para se atingir objetivos que foram bem definidos pela organização.

É importante gerenciar bem um projeto para que se possa atuar de forma a atingir os

objetivos propostos, dentro de parâmetros de qualidade determinados, obedecendo a um

planejamento prévio de prazos (cronograma) e custos (orçamento).

Para que o processo de planejamento tenha eficácia, permitindo que o governo

monitore e avalie suas intervenções através das políticas públicas, é preciso a adoção de

novas práticas de gestão por resultados, como uma diretriz para execução dos projetos e maior

coerência no processo de tomada de decisões.

Assim, para garantir que as estratégias do governo sejam efetivamente implementadas,

urge-se para a melhor gestão e administração do PREPI e monitoramento e avaliação do

Alagoas Tem Pressa e PREPI, bem como a reestruturação da Agência de Modernização da

Gestão de Processos – AMGESP, órgão que hoje é responsável pelas licitações do Estado e

da Controladoria Geral do Estado – CGE.

Para tanto, o Componente D foi dividido em dois grupos de ações de melhorias em áreas

de atuação específicas, sendo elas:

Gestão do Projeto; e

Monitoramento e Avaliação do Alagoas Tem Pressa e PREPI.

4 As Políticas do Banco Mundial

Tendo em vista as ações propostas no projeto e levando em consideração as

localidades e populações atingidas por tais medidas, o Banco Mundial atestou que apenas as

seguintes políticas serão acionadas:

Op 4.01 – Avaliação Ambiental;

Op 4.04 – Habitats Naturais;

Op 4.10 – Povos Indígenas.

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4.1 Op 4.01 - Avaliação Ambiental

A Política Ambiental do Banco Mundial aborda as questões naturais e sociais de forma

integrada. Assim, a Avaliação Ambiental – AA considera o ambiente natural (ar, água e solo); a

saúde e segurança humana; os aspectos sociais envolvidos pelo projeto (reassentamento

involuntário, povos indígenas e propriedade cultural); e os aspectos transfronteiriços e do meio

ambiente global. Considera, ainda, o conjunto de políticas, legislação nacional e capacidade

institucional relacionadas aos aspectos ambientais e sociais; bem como as obrigações do país,

relativas às atividades do projeto, no âmbito de tratados e acordos internacionais relevantes ao

meio ambiente.

Os instrumentos de AA: Estudo de Impacto Ambiental – EIA, AA regional ou setorial,

auditoria ambiental, avaliação de risco e plano de gestão ambiental, são utilizados de acordo

com o grau de impacto ambiental do projeto, avaliado por uma análise ambiental preliminar,

que determina o grau e tipifica os impactos resultantes do projeto: (i) Categoria A – impactos

ambientais adversos significativos e de caráter sensível, diverso e sem precedentes; (ii)

Categoria B – impactos adversos menos significativos que a Categoria A, sobre as populações

humanas ou áreas ecologicamente importantes (ecossistemas aquáticos, florestas, pastos e

outros habitats naturais), de medidas mitigadoras mais rápidas; (iii) Categoria C – possibilidade

mínima ou não existente de impactos ambientais adversos.

A Política Ambiental do Banco considera, ainda, a capacidade institucional, jurídica ou

técnica do mutuário de análise da AA, monitoramento e gestão das medidas mitigadoras,

buscando reforçar estes componentes. Credita, ainda, a importância de consultas públicas e a

ampla divulgação sobre aspectos ambientais resultantes da implementação do projeto, ouvindo

as solicitações e demandas, em plena participação da sociedade envolvida em todas as etapas

do projeto.

4.2 Op 4.04 - Habitats Naturais

De importante valor biológico, social, econômico e existencial, os habitats naturais

abrangem as porções de terra e água onde se formam comunidades biológicas endêmicas

constituídas por espécies de plantas e animais nativos, nas quais a atividade humana não

alterou, essencialmente, as funções ecológicas primárias da área.

Os habitats naturais essenciais são as áreas oficialmente protegidas e propostas pelos

governos, de acordo com a classificação da União Internacional de Conservação da Natureza –

UICN. A Política do Banco estabelece as medidas apropriadas de conservação e mitigação, no

sentido de remover ou reduzir o impacto adverso sobre os habitats naturais e suas funções.

Para tanto, a Política Ambiental do Banco orienta sobre os limites socialmente definidos de

mudança ambiental aceitável, seja pela proteção plena do sítio, por meio da reformulação do

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projeto; pela retenção estratégica do habitat; pela conversão ou modificação restrita; pela

reintrodução de espécies; medidas de mitigação para minimizar o dano ecológico; obras de

restauração pós-construção; restauração de habitats degradados; e o estabelecimento e

manutenção de área ecologicamente semelhante em tamanho e contigüidade adequados. Tais

medidas incluem a supervisão e avaliação, com a coleta de dados que informem sobre os

resultados da conservação e constituam orientação para o desenvolvimento de novas medidas

corretivas apropriadas.

4.3 Op 4.10 - Povos Indígenas

Impõe-se a construção de base de dados que identifique as características

demográficas, sociais, culturais e políticas das comunidades indígenas afetadas pelo projeto;

as terras e territórios de tradicional propriedade desses Povos, seu uso e ocupação; e os

recursos naturais dos quais dependem para sua manutenção e sobrevivência. Análise e

identificação das partes interessadas e influenciadas pelo projeto (stakeholders) e elaboração

de processo de consulta livre, prévia e informada aos Povos Indígenas afetados, considerando

os aspectos inerentes às culturas envolvidas, em todas as etapas de preparação e

implementação do Projeto.

Análise da vulnerabilidade das culturas indígenas aos potenciais impactos positivos ou

negativos do projeto, considerando os riscos a que estão expostos, tendo em vista a intrínseca

ligação com a terra e seus recursos naturais, bem como a assimetria no acesso a

oportunidades quando comparados a outros grupos sociais que compõem a comunidade,

região, e as demais sociedades nacionais. Considerar a necessidade de medidas que

minimizem, atenuem ou compensem os impactos, de modo a assegurar a participação

adequada das populações indígenas nos benefícios resultantes do projeto. A construção da

base de dados do projeto deverá assentar-se na estrutura jurídico-institucional nacional

aplicável aos Povos Indígenas.

A seguir, serão descritas as ações específicas de cada componente e os potenciais

impactos associados a cada uma, bem como as medidas de prevenção e mitigadoras previstas

para cada situação.

5 Avaliação Ambiental

Este projeto foi classificado como Categoria “B”, ou seja, projetos de atividades,

construções ou obras, cuja execução poderá apresentar impactos ambientais moderados ou

que afetaria parcialmente o ambiente, cujos efeitos negativos podem ser eliminados ou

minimizados mediante a adoção de medidas conhecidas e facilmente aplicáveis. Sendo assim,

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o projeto acionou as seguintes políticas operacionais: OP 4.01 - Avaliação Ambiental, OP 4.04 -

Habitats Naturais e OP 4.10 – Povos Indígenas.

Nessa categoria, enquadram-se os projetos com o potencial de causar impactos

socioambientais adversos, porém localizados e, em sua maioria, reversíveis e passíveis de

mitigação pela adoção de medidas já existentes ou que podem ser definidas com facilidade.

Apesar dos impactos socioambientais previstos resultantes das ações do PREPI sejam

essencialmente positivos, a presente Avaliação Socioambiental (AA) foi elaborada com o

objetivo de prever a sustentabilidade das ações propostas, possibilitando a identificação dos

impactos potenciais e a indicação das medidas de controle, para atender às políticas de

salvaguarda do Banco Mundial.

A Avaliação Socioambiental permite também assegurar que os recursos investidos nas

ações resultem em um Programa sustentável a curto, médio e longo prazo.

5.1 Objetivo Geral da Avaliação Socioambiental

Instrumentalizar o PREPI com ferramentas que permitam avaliar os impactos

ambientais potenciais das ações implementadas em seu desenvolvimento e recomendar as

medidas mitigadoras e preventivas para dar sustentabilidade às atividades.

5.2 Conceituação

O projeto procura identificar através de indicadores quais seriam os maiores desafios

para que, dentro do estado de Alagoas, diminua-se a exclusão socioeconômica das

populações vulneráveis através da ampliação dos programas socioeconômicos já existentes,

potencializando estas ações e elegendo critérios de monitoramento e avaliação para o alcance

da sustentabilidade.

Entretanto, não são esperados impactos ambientais negativos significativos neste

projeto, uma vez que as intervenções provenientes das ações planejadas são pontuais e

ocorrerão em lugares onde as atividades humanas já descaracterizaram o ambiente natural.

Desta forma, neste capítulo, serão abordadas as ações para minimizar e mitigar os potenciais

impactos desse projeto.

Para garantir o cumprimento dos aspectos abordados nas políticas de salvaguardas do

Banco Mundial, serão acordados, no início e durante o projeto, pactos que garantirão o

cumprimento dessas políticas, além disso, para implementação de algumas destas ações,

como reformas e adequações, será necessário consultar as legislações de cada Município, do

Estado e da União.

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Os impactos identificados como moderados estão restritos, neste projeto, às ações que

contemplam pequenas reformas, adequações e ampliações nas estruturas físicas já existentes

de escolas, Centros de Referência e Assistência Social - CRAS, Centros de Referência

Especializada e Assistência Social - CREAS, centros de diagnóstico, hospitais e centrais de

Atendimento ao Cidadão no que diz respeito aos resíduos sólidos.

Contudo, como é previsto nas normas e políticas do Banco Mundial, tais intervenções

só serão permitidas em estabelecimentos próprios do Estado e/ou que não estejam localizados

em áreas de unidades de conservação. No entanto, caso a titularidade do estabelecimento

onde serão realizadas as melhorias não pertença ao Estado, a intervenção apenas será

possível desde que se apresente documentação de Concessão de Uso ou Termo de Posse,

conforme estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, ou pela compra ou

desapropriação do imóvel. Estas condições são premissas para o desembolso do recurso.

Uma vez sendo elegíveis as ações de melhorias, no que tange o processo licitatório

para a contratação de serviços de terceiros para realização de reformas e/ou adequações de

construção civil, deverão estar determinadas em edital as atribuições e responsabilidades

quanto ao processo de licenciamento ambiental, bem como o armazenamento, transporte e

descarte dos resíduos sólidos, descritos no Programa de Gerenciamento de Resíduos da

Construção Civil – PGRCC (Anexo I), sob fiscalização dos órgãos responsáveis, Secretarias

Estaduais (executoras) e do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA).

Nas ações que prevêem ampliação da capacidade hospitalar (subcomponente A.3) e

consequentemente o aumento da produção de lixo hospitalar, estes já são regidos por um

Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, o qual já está estabelecido

entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa prestadora do serviço, SERQUIP (contrato

em anexo).

Em relação à segurança do trabalho, deverão ser aplicadas as legislações e normas

vigentes, destacando a NR 32 (Anexo III), que diz respeito à segurança e serviço no trabalho

em estabelecimentos de assistência a saúde, no caso dos resíduos hospitalares e seu

manuseio, e NR 18 (Anexo II), no que se refere às condições e ambiente de trabalho na

indústria da construção.

Verificar a necessidade durante o planejamento de obras e reformas no que diz

respeito às instalações elétricas a necessidade de elaboração de um sistema de proteção

contra descargas atmosféricas (para raios). A norma técnica ABNT NBR 5419 / 2005 é a base

legal para nortear uma boa instalação de para raios e uma boa proteção contra descargas

atmosféricas e segurança jurídica para quem contrata e para quem instala.

É significante dizer que esse documento não visa apenas mitigar possíveis impactos

negativos, mas também maximizar os positivos. Tais melhorias, de forma geral, ampliarão a

capacidade do Estado e Municípios na prestação de serviços aos grupos mais vulneráveis,

seja na Educação, Saúde e na Promoção dos Direitos Sociais.

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Com o intuito de informar a população e dar transparência ao processo, foram feitas

reuniões públicas, marco indígena e consulta sócio ambiental, com as partes interessadas que,

direta ou indiretamente, serão beneficiadas por estas ações (anexo VII e anexo VIII).

Conforme a política operacional 4.01 do Banco Mundial, todos os Projetos de Categoria

A e B propostos para financiamento do BIRD, durante o processo de Avaliação Ambiental o

mutuário consulta grupos afetados pelo projeto e organizações não governamentais acerca dos

aspectos ambientais do projeto e leva em consideração suas opiniões. O acompanhamento do

projeto será efetuado pelo IMA através dos licenciamentos e documentações exigidas .

5.2.1 Resíduos Sólidos

No PREPI, encontram-se nos Componentes A, B e C ações que ao serem

implementadas produzirão resíduos. São elas:

Tabela 13: Resíduos produzidos por Componente e Subcomponente

Para cada tipo de resíduo, será dado o correto tratamento.

Subcomponente Atividade Resíduo

Componente A: Redução da exclusão social, proteção contra a vulnerabilidade e garantia dos direitos básicos a renda, educação e saúde.

A.1 - Fortalecimento de ações da Assistência e Inclusão Social - SEADS

Reformas e equipamentos para 69 CRAS, 29 CREAS municipais e 7 CREAS regionais

Construção Civil

A.2 - Expansão e melhoria da eficiência da Educação Básica – SEE

Reabilitação e equipamento de 15 escolas de tempo integral

Construção Civil

Reabilitação e equipamento de 15 Centros de EJA

Construção Civil

Reabilitação dos CRES Construção Civil

A.3 - Organização da Rede de Atenção Materno-Infantil do Estado - SESAU

Adequação Física dos Centros de Diagnósticos de Santana do Ipanema

Construção Civil

Implantação de Leitos de UTI Materna (Arapiraca e Santana do Ipanema)

Construção Civil e Hospitalar

Implantação de Leitos de UCI Neonatal (Arapiraca)

Construção Civil e Hospitalar

Implantação de Leitos de UTI Geral (Arapiraca)

Construção Civil e Hospitalar

Implantação de Leitos de UTI Neonatal (Santana do Ipanema)

Construção Civil e Hospitalar

Componente B: Promoção da inclusão produtiva

B.1 - Apoio ao desenvolvimento da Produção Local - SEAGRI/EMATER

Feiras de comercialização da produção familiar

Orgânico, Recicláveis e não Recicláveis

Componente C: Modernização da Gestão Pública

Segesp Reestruturação das instalações físicas da Escola de Governo

Construção Civil

Reabilitação de espaços públicos para duas novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já!

Construção Civil

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5.2.1.1 Resíduo de Construção Civil

O edital para contratação de empresa de construção terá cláusula específica que

tratará sobre o recolhimento e destinação dos resíduos da construção civil dos equipamentos

reformados que deverá seguir, dentre outras, as seguintes normas regulamentadoras quanto

ao meio ambiente:

Resolução CONAMA nº. 307 – Gestões de Resíduos da Construção Civil (05.07.2002);

PBPQ-H – Programa Brasileiro de Produtividade e Qualidade do Habitat;

Lei Federal nº. 9605, dos Crimes Ambientais (12.02.1998);

Legislações Municipais referentes à Resolução CONAMA.

Normas Técnicas:

Resíduos da Construção Civil e resíduos volumosos – áreas de transbordo e triagem –

diretrizes para projeto, implantação e operação – NBR-15112:2004;

Resíduos sólidos da Construção Civil e resíduos inertes – aterros – diretrizes para

projeto, implantação e operação – NBR-15113:2004;

Resíduos sólidos da Construção Civil – áreas de reciclagem – diretrizes para projeto,

implantação e operação – NBR-15114-2004;

Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção – execução de camadas de

pavimentação – procedimentos – NBR-15115:2004;

Agregados reciclados de resíduos sólidos da Construção Civil – utilização em

pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural – requisitos - NBR-

15116:2004 (PGA, 2007).

Durante a execução das reformas, em parceria com a SEINFRA, um profissional de

engenharia e/ou arquitetura, ficará responsável em realizar as visitas durante a execução das

obras nos municípios em parceria com a responsável técnica das Setoriais e da SEPLANDE.

Haverá em todas as obras, placa informativa com valor, prazo, financiador, entre outras

informações.

As tabelas abaixo descrevem a dominialidade dos imóveis apoiados pelo projeto:

Tabela 14: Centros De Referência e Assistência Social - CRAS

MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA

ÁGUA BRANCA TRAVESSA SANTO ANTÔNIO, 02 – CENTRO. 3644 1164 / 1231

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

ANADIA RUA DR. FERNANDES LIMA, S/N - CENTRO 3277 1300 FAX

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA

ARAPIRACA

AV. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 40 – BATINGAS – (82)3539 3258

ALUGADO RURAL CASAL

RUA ARLINDO FERREIRA AGUIAR, 179 – CONJUNTO SENADOR ARNON DE MELLO. CENTRO (82) 3530 3084

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

RUA JEOVANILSON PEREIRA, 73 – OLHO D’ÁGUA DOS CAZUZINHAS, CENTRO – (82) 3521 1454

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

RUA DÁCIA BEZERRA CAVALCANTE, 293. BAIRRO BRASÍLIA (82) 3522 1183

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

RUA AGOSTINHO SEVERINO DOS SANTOS, 54 – BAIRRO MANOEL TELES (82) 3350 2321

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

RUA JOAQUIM GOMES, 168 – PLANALTO. (82) 3539 0285

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

BATALHA RUA GETÚLIO VARGAS, 44 – CENTRO. (CRAS) - 3531 1608/ 1641

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

BELO MONTE RUA DA MATRIZ, 12 – CENTRO (82)3532 0069/0090 – 8126 3618

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

BOCA DA MATA

RUA MANOEL MOREIRA DE ALBUQUERQUE, Nº 1 – BAIRRO MUTIRÃO (82) 3279 1584/1726 - 9973 5075

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO SAE

CAMPO ALEGRE

CRAS CAMPO ALEGRE RUA SANTA LUZIA, 52 – CENTRO. 3275 1465/ 1732 – 9642 0947 (KELLIN)

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

CRAS LUZIÁPOLIS RUA JOSÉ MANOEL DE CARVALHO, 93 – DISTRITO DE LUZIÁPOLIS. (82) 9642 0947 (KELLIN)

ALUGADO RURAL CASAL

CAMPO GRANDE RUA SÃO JOSÉ, 232 – CENTRO – (82) 3537 1166 / 9622 3117

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

CANAPI RUA PROJETADA, S/N – (82) 3646 1119/8107 0133/8117 7972/8130 1719

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

SAE

CAPELA RUA JOSÉ PIO DE BARROS, S/N – CLIMA BOM. 3287 1153

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

CHÃ PRETA RUA SÉRGIO FERNANDES DE AGUIAR, S/N BAIRRO MUTIRÃO – (82) 3204 1132

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO SAE

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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA

COLÔNIA LEOPOLDINA

Vila Nova, S/N – Centro CEP: 57.975 000 Tel: 3255 1145

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

CRAÍBAS

RUA ALEXANDRINO JOSÉ DOS SANTOS, 21 – BAIRRO THEODORO GAMA – (82) 3527 1123 / 9159 9067 (JOSEANE GOMES)

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

DOIS RIACHOS RUA DELMIRO GOUVEIA, 48 – CENTRO. (82) 3620 1481

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

ESTRELA DE ALAGOAS

RUA ARNALDO DUARTE, 85 – CENTRO. (CRAS) 3426 1207 / 1161

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

FEIRA GRANDE POVOADO OLHO D’ÁGUA DO MEIO, ALDEIA TINGUI BOTÓ – (82) 3524 1131 / 1311

PRÓPRIO RURAL CASAL

FELIZ DESERTO RUA MUNIZ FALCÃO, 17 – CENTRO (82)3556 1181

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

GIRAU DO PONCIANO

RUA DO COQUEIRO, 20 - DISTRITO DE CANAFÍSTULA DO CIPRIANO (82) 3546 0043

ALUGADO RURAL SAE

IGACI RUA SÃO PEDRO, 277 – CENTRO. (82) 3423 1487

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

IGREJA NOVA POVOADO PALMEIRA DOS NEGROS, S/N 3554 1406 / 1491

ALUGADO RURAL SAE

JACUÍPE

TRAVESSA GETÚLIO VARGAS, S/N – CENTRO (82) 3257 5073 / 9322 1356 / 9930 9898

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

SAE

JEQUIÁ DA PRAIA RUA BOA VISTA, 290 – CENTRO. (82) 3248 3017

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

JOAQUIM GOMES RUA TEÓFILO DE BARROS, S/N – CENTRO (ZONA URBANA) 3252 1185 / 12729945 5859

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

JUNDIÁ RUA DO COMÉRCIO, 268 – CENTRO 3257 1100 – 9164 7574

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

JUNQUEIRO RUA FREI PASCÁSIO, S/N – CENTRO. (82) 3541 1773 / 1573 / 1598

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

SAE

LIMOEIRO DE ANADIA

RUA DO COMÉRCIO, 23 – DISTRITO DO PÉ LEVE - (82) 3523 1128

ALUGADO RURAL SAE

MACEIÓ

CONJUNTO CIDADE SORRISO 1, Nº 100 - BENEDITO BENTES – 3315 4597

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO SAE

CRAS DOM ADELMO MACHADO RUA JOÃO ULISSES MARQUES, 112 – PRADO. 3315 1586 / 3336 4879

CEDIDO PARA PREFEITURA

URBANO PERIFÉRICO

SAE

CONJUNTO DENISSON MENEZES, QD 04, Nº 50. TABULEIRO DO MARTINS. 3315

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO SAE

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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA

3538

RUA MARQUÊS DE ABRANTES, S/N (ANTIGA GRANJA) BEBEDOURO 3315 4743

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

RUA CÔNEGO TOBIAS, S/N - PITANGUINHA 3315 1578/ 4955

CEDIDO PARA PREFEITURA

URBANO PERIFÉRICO

CASAL

MAJOR ISIDORO

RUA MIZAEL CAVALCANTE, 156 – BAIRRO NOSSA SRª DE FÁTIMA – (82) 3424 1476/1545 / 9915 0588 (CHIRLEY)

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

MAR VERMELHO RUA JOSÉ DELFINO FILHO, S/N – CENTRO (82) 3204 5113

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

MARAVILHA RUA HERCULINO CARVALHO, 17 – CENTRO (82)3625 1123

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MARECHAL DEODORO

LOTEAMENTO BAIXA DA SAPA, S/N, TERRA DA ESPERANÇA (82)3263 2640.

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO SAE

MATA GRANDE RUA JOSÉ BERNARDINO CORREIA, 03 – CENTRO. 3642 1169 / 1462/1160

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MESSIAS RUA TERESA CALHEIROS, 40 – CENTRO. 3262 1339 / 1494

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MURICI AV. DR. MARQUES LUZ, S/N – CAMPO GRANDE – (82) 3286 1434

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

NOVO LINO AV. FLORIANO PEIXOTO, 217 – CENTRO. 3253 1223 – 8822 7738 (FERNANDA)

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

OLHO D'ÁGUA GRANDE

RUA DO COMÉRCIO, S/N – CENTRO 3535 0007/0043

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

OURO BRANCO RUA AUGUSTINHO CABRAL DA SILVA, 96. 3629 1107 /1131 / 8811 1795 (NADJA)

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

RUA PIAUÍ, 35 – JARDIM BRASIL – (82)3421 4097/2618 – 9984 2412 (MARIA ÉDILA)

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

PARICONHA RUA PADRE NICODEMOS, 39 – CENTRO. (82) 3647 1222 (MARIA ISABELA)

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

PARIPUEIRA RUA ENGENHEIRO FREITAS MELRO, 115, CENTRO. (82) 3293 1270 / 2224

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

PENEDO RUA SANTO ANTONIO, 44 – BAIRRO SENHOR DO BONFIM – (82) 3551 3474 / 9123 6391

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO SAE

PINDOBA RUA SÃO JOSÉ, 06 – CENTRO. (82) 3280 5082 / 5051

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

PORTO DE PEDRAS

RUA VIGÁRIO BELO, Nº 01 – CENTRO. (82) 3298 1104 / 9371 5177 (MARIA FERNANDA)

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

QUEBRANGULO PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 33 – CENTRO. 3288 1159 / 9999 9587 (AMANDA

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA

ALVES)

RIO LARGO

CRAS MATA DO ROLO AV. TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, 86 – MATA DO ROLO (82) 3261 5434

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

CENTRO RUA CÂNDIDO LINS, S/N – CENTRO (PRÓXIMO A PRAÇA DO SEIXO) CEP: 57.100 000 TEL: (82) 3261 5434

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

TABULEIRO CONJUNTO SÃO JOSÉ, S/N – BAIRRO ANTONIO LINS DE SOUZA CEP: 57.100 000 TEL: 3261 5434

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO CASAL

ROTEIRO RUA BELO MONTE, Nº 1 – CENTRO. 3276 1191/1125 R 30

PRÓPRIO URBANO

PERIFÉRICO SAE

SANTANA DO MUNDAÚ

AVENIDA MUNIZ FALCÃO, Nº 01 – CENTRO – (82) 3289 1213 /1237

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO SAE

SÃO BRÁS RUA SENADOR SIVESTRE PÉRICLES, S/N – CENTRO (82) 3555 1263

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

SÃO JOSÉ DA TAPERA

CRAS CABOCLO RUA DO COMÉRCIO, S/N – DISTRITO POVOADO CABOCLO (82) 3622 1590)

ALUGADO RURAL SAE

SÃO LUIZ DO QUITUNDE

RUA PINDOBA, S/N – BAIRRO PINDOBA (EM FRENTE AO TRT) 3254 1108/1838/2191 - 9155 3394 (ANA CLAUDIA)

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO SAE

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

RUA ADERBAL DA COSTA RAPOSO, S/N – BAIRRO PORTO DA RUA. CEP: 57.940 000 TEL: 3295 1229

PRÓPRIO RURAL SAE

SÃO SEBASTIÃO

AV. CARLOS DO VALE PORTO, 5 – CENTRO. CEP: 57.275 000 TEL: 3542 1522

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

SATUBA

RUA TEOTÔNIO VILELA, 2 – CENTRO. CEP: 57.120 00 TEL: 3266 1144 (R 221)

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

TEOTÔNIO VILELA

RUA AGENOR LÚCIO, 98 – BAIRRO NOSSA SRª DE GUADALUPE. CEP: 57.265 000 TEL: 3453 1364

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

UNIÃO PALMARES

SAGRADA FAMÍLIA CONJUNTO SAGRADA FAMÍLIA, 1CENTRO. CEP :57.800 000 TEL: 3281 2452

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO SAE

PADRE DONALD CONJUNTO PADRE DONALD,

ALUGADO URBANO

PERIFÉRICO SAE

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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA

1CENTRO. CEP: 57.800 000 TEL: 3281 2452

VIÇOSA

RUA C, 21 – CONJUNTO FREI DAMIÃO. CEP: 57.700 000 TEL: 3283 1670

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAE

Tabela 15: Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional - CREAS

MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

SANTANA DO IPANEMA

ENDEREÇO: RUA PREFEITO ADEILDO NEPOMUCENO MARQUES, S/N, MONUMENTO, SANTANA DO IPANEMA – (82) 36211114 (SEMAS)

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

PÃO DE AÇÚCAR ENDEREÇO: AVENIDA MANOELITO BEZERRA LIMA 835, CENTRO, PÃO DE AÇÚCAR – (82) 3524-1249.

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAAE

ARAPIRACA ENDEREÇO: RUA MANOEL LUCIO 226, ALTO DO CRUZEIRO, ARAPIRACA – (82) 3529-1217.

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

VALDEMAR CAVALCANTE, QUADRA K, 19. BAIRRO FÁTIMA. SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - (82) 3271-1101

PRÓPRIO URBANO PERIFÉRICO

SAAE

MACEIÓ RUA AUGUSTO RIBEIRO, Nº62, JATIÚCA. MACEIÓ - (82) 3315-6134

CEDIDO URBANO CENTRAL

CASAL

MARAGOGI AVENIDA GOVERNADOR AFRÂNIO LAGES 70, BAIRRO LITORÂNEO. MARAGOGI-AL - (82) 9164-7643

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

UNIÃO DOS PALMARES

RUA FLORIANO PEIXOTO S/N, UNIÃO DOS PALMARES - (82) 3281-2390

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAAE

Tabela 16: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

BATALHA RUA JOAO VIEIRA NETO, Nº 83, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

CAJUEIRO RUA MANOEL VIEIRA COSTA, 111, CENTRO

ALUGADO URBANO CENTRAL

SAAE

CAPELA RUA FRANCISCO AVELINO, 389, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

COLÔNIA LEOPOLDINA

RUA SEVERINO FERREIRA DE LIMA, S/N ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

CRAÍBAS RUA PEDRO GAMA, 182, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

DOIS RIACHOS RUA TERCILIA PIMENTEL, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

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MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

FEIRA GRANDE RUA DO COMÉRCIO, S/N, CENTRO PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

FLEXEIRAS RUA ABELARDO CAVALCANTE LINS, S/N, CENTRO

ALUGADO URBANO PERIFÉRICO

CASAL

GIRAU DO PONCIANO

AVENIDA JOSÉ DE MESSIAS BARROS, S/N, TORRÕES

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

IBATEGUARA RUA DRA JANETE DE ARAÚJO, S/N, CENTRO

PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

IGACI RUA SAO PEDRO, 277, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

IGREJA NOVA AVENIDA 16 DE MAIO, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

JOAQUIM GOMES RUA MANOEL DE GUSMÃO LINS, 17, CENTRO

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

JUNQUEIRO RUA FREI PASCASIO, S/N, CENTRO PRÓPRIO URBANO CENTRAL

CASAL

LAGOA DA CANOA RUA DOM PEDRO I, 166, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

LIMOEIRO DE ANADIA

RUA JOSÉ BARBOSA, 11, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MACEIÓ CREAS ORLA LAGUNAR - RUA MARQUES DE POMBAL, 32, VERGEL DO LAGO.

CEDIDO URBANO PERIFÉRICO

CASAL

CREAS BENEDITO BENTES - CONJUNTO CIDADE SORRISO 2 RUA P, QUADRA E LOTE 01, BENEDITO BENTES

PRÓPRIO URBANO PERIFÉRICO

CASAL

MAJOR ISIDORO RUA PRESIDENTE VARGAS, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MATA GRANDE RUA UBALDO MALTA, 181, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

RUA PROFESSOR PEDRO MATA, S/N, CENTRO

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

MURICI AV DR. MARQUES LUZ, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

OLHO D’ÁGUA DAS FLORES

RUI BARBOSA, 140, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

PILAR LOT. EDITE FRANÇA I QUADRA C LOTE 06, CHÃ DE PILAR

ALUGADO URBANO CENTRAL

POÇO

QUEBRANGULO RUA CORONEL FELINO DE ALBUQUERQUE, 24, CENTRO

ALUGADO URBANO CENTRAL

CASAL

TRAIPU TRAVESSA ALTO DO SEVERÃO, S/N, CENTRO

ALUGADO

URBANO CENTRAL

CASAL

VIÇOSA RUA EPAMINONDAS GRACINDO, 23, CENTRO

ALUGADO

URBANO CENTRAL

SAAE

Tabela 17: Hospitais e Centro de Diagnóstico

MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ARAPIRACA – Hospital Regional de Arapiraca

RUA S. FRANCISCO, 154, CENTRO. PRÓPRIO URBANO CASAL

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SANTANA DO IPANEMA - Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues

AVENIDA JOÃO AGOSTINHO S/N, SANTO ANTÔNIO

PRÓPRIO URBANO CASAL

SANTANA DO IPANEMA – Centro Diagnóstico José Abdon Malta Marques

RUA PREFESSOR ALOISIO ERNANDES, S/N, CAMUXINGA.

PRÓPRIO URBANO CASAL

Tabela 18: Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA

CRE MUNICÍPIO ESCOLA ENDEREÇO SITUAÇÃO DA ESCOLA LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1ª MACEIÓ Centro Educacional Paulo Freire

RUA DO SOL, S/ Nº - CENTRO

PRÓPRIO Urbana CASAL

2ª CORURIPE Escola Estadual Inácio de Carvalho

PÇA. CASTRO AZEVEDO, S/ Nº - CENTRO

Processo de usucapião nº 0000798-86.2009.0042

Urbana CASAL

3ª PALMEIRA DOS ÍNDIOS

CEJA Remy Maia RUA FRANCISCO MOURA, S/ Nº SÃO FRANCISCO

Processo de usucapião nº 0000033-69.2010.0046

Urbana CASAL

4ª CAPELA Escola Estadual Torquatro Cabral

PÇA. EUSTÁQUIO GOMES DE MELO S/ Nº - CENTRO

PRÓPRIO Urbana CASAL

5ª ARAPIRACA Escola Estadual Aurino Maciel

RUA DOM FELÍCIO VASCONCELOS S/ Nº CAPIATÃ

Processo de usucapião nº 0000175-37.2010.0058

Urbana CASAL

6ª SANTANA DO IPANEMA

Escola Estadual Ormindo Barros

RUA SIQUEIRA CAMPOS, 87 – CAMOXINGA

Processo de usucapião nº 0001113-

75.2009.0055

Urbana CASAL

7ª UNIÃO DOS PALMARES

Escola Estadual Paulo Sarmento

RUA SENADOR RUI PALMEIRA S/ Nº COHAB VELHA

Processo de usucapião nº 0001487-

88.2009.0056

Urbana CASAL

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Tabela 19: Escolas em Tempo Integral

CRE MUNICÍPIO ESCOLA ENDEREÇO INEP SITUAÇÃO DA ESCOLA

LOCALIDADE TIPO DE ABASTECIMENTO

ADAPTAÇÕES

1ª Maceió Escola Estadual Rosalvo Ribeiro

PRAÇA BONIFÁCIO SILVEIRA, 228 – BEBEDOURO.

27038629 Processo de usucapião nº 0003409-04.2010.0001

Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23

2ª Teotônio Vilela Centro de Educação Básica e Profissional José Aprígio Vilela

PRÓPRIO Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23

3ª Palmeira Escola Estadual Humberto Mendes

AV. MUNIZ FALCÃO, 701 – SÃO FRANCISCO

27013928 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23

4ª Pindoba Escola Estadual Maria Candida

RUA DA AREIA, S/Nº - CENTRO.

27023087 Usucapião Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de quadra Construir Banheiro e refeitório Construção de auditório

5ª Arapiraca Escola Estadual Izaura Antonia de Lisboa

RUA ANTONIO MARROQUIM, S/Nº - BAIXÃO.

27226158 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Recuperação e reestruturação do ginásio e do auditório Ampliação do refeitório e da cozinha

6ª Santana do Ipanema Escola Estadual Aloízio Ernande

RUA PROF. ALOÍSIO ERNANDE BRANDÃO, S/Nº - CAMOXINGA.

27007456

PRÓPRIO Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de quadra Construção de auditório

7ª União dos Palmares Escola Estadual Dr. Carlos Gomes de Barros

AV. JOÃO LYRA FILHO, S/Nº

27024059 Processo de usucapião nº 0001486-

Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação de banheiros com

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CRE MUNICÍPIO ESCOLA ENDEREÇO INEP SITUAÇÃO DA ESCOLA

LOCALIDADE TIPO DE ABASTECIMENTO

ADAPTAÇÕES

06.2009.0056 chuveiros, refeitório e cozinha.

8ª São José da Tapera Escola Estadual Caboclo POVOADO DO CABOCLO

27008177 Não informado Rural Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de quadra Construção de auditório

9ª Piaçabuçu Escola Estadual Correia Titara

AV. CONS. ULISSES GUEDES, S/Nº - CENTRO.

27045757 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Construção de Banheiros;

Ø Construção de uma quadra

10ª Jacuípe Escola Estadual Major Luiz Cavalcante

RUA MIGUEL MORATO, S/Nº - CENTRO.

27028380 Processo de usucapião nº 0000052-63.2010.0050

Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Construção de quadra Adequação de banheiros Ampliação do número de salas Construção de auditório

11ª Piranhas Escola Estadual Xingó II AV. DELMIRO GOUVEIA, S/Nº - NOSSA SENHORA DA SAÚDE.

27007376 Processo de usucapião nº

0000760-13.2009.0030

Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Adaptação/Ampliação de refeitório, cozinha e banheiros/vestiários.

12ª Santa Luzia do Norte Escola Estadual Dr. Sidrônio Augusto de Santa Maria

PÇA. DR. JOSE LOBO FERREIRA, S/Nº - CENTRO.

27040984 Processo de usucapião nº

0000018-39.2010.0034

Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de auditório

13ª Maceió Escola Estadual Prof. Theonilo Gama

RUA BONFIM, S/Nº - JACINTINHO.

27037037 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23

14ª Maceió Escola Estadual Dom Otávio Barbosa Aguiar

RUA A 20, CONJUNTO BENEDITO BENTES I

27035875 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23

15ª Maceió Escola Estadual Moreira e Silva

AV. FERNANDES LIMA, S/Nº - CEPA - FAROL.

27036782 Escritura de compra e venda

do terreno

Urbana Companhia de Abastecimento

Todos os serviços informados na tabela 23

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Tabela 20: Local das Obras da Segesp

MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL

LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

MACEIÓ – Escola de Governo

PRÓPRIO URBANO CASAL

DELMIRO GOLVEIA – Central de Atendimento ao Cidadão – JÁ!

A DEFINIR A DEFINIR A DEFINIR

MARAGOGI – Central de Atendimento ao Cidadão – JÁ!

A DEFINIR A DEFINIR A DEFINIR

5.2.1.1.1 Detalhamento da Reforma – Assistência Social

Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e

agregados para a consecução da reforma de edificação do CRAS e CREAS, a fim de se

determinar a projeção do seu custo global, considerando as especificidades arquitetônicas de

cada unidade estatal a respeito da estrutura física.

Tabela 21: Detalhamento das Reformas - Seades

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Paredes Alvenaria de vedação

Alvenaria em tijolo cerâmico furado

Esquadrias Portas de Madeira e Vidro

Portas metálicas

Janelas metálicas

Cobertura Caibro de madeira com reaproveitamento fixado na alvenaria

Telha de fibrocimento ondulada incluso acessórios de fixação

Cumeeira em telha de fibrocimento

Instalação de forros

Impermeabilização Impermeabilização com manta asfáltica

Proteção mecânica com argamassa traço

Impermeabilização com tinta betuminosa em fundações, baldrames

Revestimento de Paredes Chapisco de aderência em paredes internas e externas

Chapisco de aderência em tetos

Emboço em paredes internas e externas para receber azulejo branco

Reboco para paredes internas e externas

Reboco para tetos – espessura

Azulejo branco fixado com argamassa, inclusive rejunte

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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Piso, rodapés e peitoris Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte

Rodapé cerâmico PEI IV, assentado com argamassa, inclusive rejunte

Peitoril e arremate vertical das portas em azulejo branco

Peitoril de cimento

Pintura Emassamento de paredes/tetos com massa acrílica

Pintura acrílica sobre paredes/tetos

Pintura em esmalte sintético com zarcão sobre esquadrias de ferro

Emassamento em madeira, base a óleo

Pintura esmalte acetinado em madeira

Instalação Elétrica Quadro de distribuição de Luz e força completo, de embutir com porta, metálico

Aterramento

Luminária completa de sobrepor tipo calha

Ponto de Luz

Instalação ponto luz

Pontos de tomadas

Tomada bipolar

Tomada p/ ar condicionado (caixa, eletrodutos, fios e tomada)

Instalação Telefônica Eletroduto PVC rígido roscável

Cabo telefônico

Caixa de passagem para telefone

Quadro de distribuição para telefone

Instalação Hidráulica Tubulações e Conexões em PVC e Caixa D'água (1000 litros)

Acessórios e Complementos

Registro de gaveta

Torneira de bóia real

Reservatório d'água de fibrocimento, capacidade de 1000 litros - fornecimento e instalação

Instalação de Águas Pluviais Obs. Existe um projeto que prevê cisternas na região do semi – árido da SEAGRI .

Tubulações e Conexões de PVC

Tubo PVC esgoto Ø 100mm,inclusive conexões

Tubo PVC esgoto Ø 75mm,inclusive conexões

Acessórios e Complementos

Ralo hemisférico

Caixa de areia 40 x 40 x 40 cm em alvenaria

Instalação Sanitária Tubulações e Conexões de PVC

Acessórios e Complementos

Fossa séptica em alvenaria de tijolo cerâmico

Sumidouro em alvenaria de tijolo cerâmico

Prevenção e Combate a Incêndio Extintor de incêndio

Louças e Metais Louças

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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Metais

Serviços Diversos

Execução de calçada em concreto

Verificação in loco da drenagem adequada entorno da obra.

Banco de concreto aparente

Plantio de árvores, arbustos e grama

Conjunto de barra de apoio para PNE em aço inox

Rampas de acesso

Serviços Finais Limpeza final da obra

Figura 14: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos CRAS, CREAS Municipais e CREAS Regionais

5.2.1.1.2 Detalhamento da Reforma – Saúde

Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e

agregados para a consecução da reforma de edificação dos Hospitais e do Centro de

Diagnóstico, a fim de se determinar a projeção do seu custo global, considerando as

especificidades arquitetônicas de cada unidade estatal a respeito da estrutura física. Este

detalhamento será informado posteriormente.

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Figura 15: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos Hospitais e Centro de Diagnóstico

5.2.1.1.3 Detalhamento da Reforma – Educação

Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e

agregados para a consecução da reforma de edificação das Escolas de Educação em Tempo

Integral e CEJA’s, a fim de se determinar a projeção do seu custo global, considerando as

especificidades arquitetônicas de cada unidade estatal a respeito da estrutura física.

Tabela 22: Detalhamento das Reformas - SEE

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Paredes Alvenaria de vedação

Alvenaria em tijolo cerâmico furado

Esquadrias Portas de Madeira e Vidro

Portas metálicas

Janelas metálicas

Cobertura Caibro de madeira com reaproveitamento fixado na alvenaria

Telha de fibrocimento ondulada incluso acessórios de fixação

Cumeeira em telha de fibrocimento

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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Instalação de forros Giovanna Lancellotti

Proteção mecânica com argamassa traço

Impermeabilização com tinta betuminosa em fundações, baldrames

Revestimento de Paredes Chapisco de aderência em paredes internas e externas

Chapisco de aderência em tetos

Emboço em paredes internas e externas para receber azulejo branco

Reboco para paredes internas e externas

Reboco para tetos – espessura

Azulejo branco fixado com argamassa, inclusive rejunte

Piso, rodapés e peitoris Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte

Rodapé cerâmico PEI IV, assentado com argamassa, inclusive rejunte

Peitoril e arremate vertical das portas em azulejo branco

Peitoril de cimento

Pintura Emassamento de paredes/tetos com massa acrílica

Pintura acrílica sobre paredes/tetos

Pintura em esmalte sintético com zarcão sobre esquadrias de ferro

Emassamento em madeira, base a óleo

Pintura esmalte acetinado em madeira

Instalação Elétrica Quadro de distribuição de Luz e força completo, de embutir com porta, metálico

Aterramento

Luminária completa de sobrepor tipo calha

Ponto de Luz

Instalação ponto luz

Pontos de tomadas

Tomada bipolar

Tomada p/ ar condicionado (caixa, eletrodutos, fios e tomada)

Instalação Hidráulica Tubulações e Conexões em PVC e Caixa D'água (1000 litros)

Acessórios e Complementos

Registro de gaveta

Torneira de bóia real

Reservatório d'água de fibrocimento, capacidade de 1000 litros - fornecimento e instalação

Instalação de Águas Pluviais Tubulações e Conexões de PVC

Tubo PVC esgoto Ø 100mm,inclusive conexões

Tubo PVC esgoto Ø 75mm,inclusive conexões

Acessórios e Complementos

Ralo hemisférico

Caixa de areia 40 x 40 x 40 cm em alvenaria

Instalação Sanitária Tubulações e Conexões de PVC

Acessórios e Complementos

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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Sumidouro em alvenaria de tijolo cerâmico

Prevenção e Combate a Incêndio Extintor de incêndio

Louças e Metais Louças

Metais

Serviços Diversos

Execução de calçada em concreto

Rampas de acesso

Serviços Finais Limpeza final da obra

Figura 16: Fluxo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Das Escolas de Educação em Tempo Integral e CEJAS

5.2.1.1.4 Detalhamento da Reforma –Segesp

Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e

agregados para a consecução da reforma de edificação da Escola de Governo, a fim de se

determinar a projeção do seu custo global, considerando as especificidades arquitetônicas de

cada unidade estatal a respeito da estrutura física. As localidades dos Centros de Atendimento

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Já! não foram definidas, logo, pende informação sobre dominialidade, localização e

abastecimento destes equipamentos. Essas informações estão sendo levantadas pela Segesp.

Tabela 23: Detalhamento das Reformas - Segesp

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Paredes Alvenaria de vedação

Alvenaria em tijolo cerâmico furado

Esquadrias Portas de Madeira e Vidro

Portas metálicas

Janelas de Madeira e Vidro

Cobertura Caibro de madeira com reaproveitamento fixado na alvenaria

Telha de fibrocimento ondulada incluso acessórios de fixação

Cumeeira em telha de fibrocimento

Instalação de forros

Impermeabilização Impermeabilização com manta asfáltica

Proteção mecânica com argamassa traço

Impermeabilização com tinta betuminosa em fundações, baldrames

Revestimento de Paredes Chapisco de aderência em paredes internas e externas

Chapisco de aderência em tetos

Emboço em paredes internas e externas para receber cerâmica

Reboco para paredes internas e externas

Reboco para tetos - espessura

Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte

Revestimento acústico com gesso acartonado

Piso, rodapés e peitoris Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte

Rodapé cerâmico PEI IV, assentado com argamassa, inclusive rejunte

Peitoril e arremate vertical das portas em cerâmica

Peitoril de cimento

Pintura Emassamento de paredes/tetos com massa acrílica

Pintura acrílica sobre paredes/tetos

Pintura em esmalte sintético com zarcão sobre esquadrias de ferro

Emassamento em madeira, base a óleo

Pintura esmalte acetinado em madeira

Instalação Elétrica Quadro de distribuição de Luz e força completo, de embutir com porta, metálico

Luminária completa de sobrepor tipo calha

Ponto de Luz

Instalação ponto luz

Pontos de tomadas

Tomada bipolar

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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO

Tomada p/ ar condicionado (caixa,eletrodutos, fios e tomada)

Instalação Telefônica Eletroduto PVC rígido roscável

Cabo telefônico

Caixa de passagem para telefone

Quadro de distribuição para telefone

Instalação Hidráulica Tubulações e Conexões em PVC e Caixa D'água (1000 litros)

Acessórios e Complementos

Registro de gaveta

Torneira de bóia real

Reservatório d'água de fibrocimento, capacidade de 1000 litros - fornecimento e instalação

Instalação de Águas Pluviais Tubulações e Conexões de PVC

Tubo PVC esgoto Ø 100mm,inclusive conexões

Tubo PVC esgoto Ø 75mm,inclusive conexões

Acessórios e Complementos

Ralo hemisférico

Caixa de areia 40 x 40 x 40 cm em alvenaria

Instalação Sanitária Tubulações e Conexões de PVC

Acessórios e Complementos

Fossa séptica em alvenaria de tijolo cerâmico

Sumidouro em alvenaria de tijolo cerâmico

Prevenção e Combate a Incêndio Extintor de incêndio

Louças e Metais Louças

Metais

Serviços Diversos

Bancos de ferro fundido

Plantio de árvores, arbustos e grama

Conjunto de barra de apoio para PNE em aço inox

Rampas de acesso

Elevador

Serviços Finais Limpeza final da obra

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Figura 17: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos Centrais de Atendimento ao Cidadão

5.2.1.2 Resíduo de Serviço de Saúde

O Banco Mundial apoiará o aumento da capacidade dos Hospitais de Arapiraca e

Santana do Ipanema através da implantação de leitos de UTI e UCI geral, materno e neonatal.

Em consequência, uma vez essas unidades funcionando com capacidade aumentada, também

haverá uma produção maior dos resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar). Dada a sua

natureza peculiar, esse tipo de resíduo requer coleta e tratamento diferenciado, sendo esse

serviço apenas prestado por empresas especializadas. Os referidos municípios possuem

Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS (em anexo).

O projeto levará em consideração as seguintes Resoluções:

Resolução da Diretoria Colegiada – RDCD nº 306 de 07 de dezembro de 2004, a qual dispõe

sobre o Regulamento Técnico para Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

Resolução do CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005 de 04 de maio de 2005, que dispõe sobre

o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

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Desta forma, quanto à coleta e ao armazenamento dos resíduos de serviço de saúde,

será de responsabilidade do hospital capacitar e equipar profissionais com equipamentos de

proteção individual – EPI adequados, como previsto na NR 32.

Em relação ao transporte e incineração, cabe a SERQUIP, empresa contratada pela SESAU e

licenciada e certificada pelo IMA.

Além disso, a fiscalização dos transportes sanitários será feita pelas Vigilâncias

Sanitária de Arapiraca e Santana do Ipanema, de acordo com a Lei Federal n° 6.437 de 20 de

agosto de 1977.

Figura 18: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – Lixo Hospitalar

Cabe ressaltar, que os serviços de Vigilância Sanitária estão descentralizados e

estruturados em todos os municípios de Alagoas, porém, a Vigilância Municipal de Santana do

Ipanema não tem pessoal qualificado para realizar inspeções sanitárias nos serviços de saúde,

ficando esta área sob a responsabilidade da Vigilância Estadual. Em contraponto, a Vigilância

Sanitária Municipal de Arapiraca encontra-se apta a realizar inspeções nos serviços de saúde,

cabendo tão somente a Vigilância Sanitária Estadual, atuar nos referido município apenas de

forma complementar quando for solicitado e ou quando se fizer necessário.

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5.2.1.3 Resíduos Orgânicos

Outros aspectos negativos possíveis, mesmo sendo quase insignificantes, são os das

feiras realizadas pela Secretaria da Agricultura do Estado de Alagoas - SEAGRI, para estimular

nossos agricultores a expor e vender os seus produtos.

O único problema trata-se do descarte, transporte e acompanhamento correto dos

resíduos destas feiras de exposição. Como a SEAGRI trabalha na capital e se divide em 8

Núcleos Regionais - NR que são: NR Zumbi (10 Municípios), NR Vale do Paraíba (14

Municípios), NR Baixo São Francisco (12 Municípios), NR Litoral Norte (12 Municípios), NR

Bacia Leiteira (9 Municípios), NR Médio Sertão (10 Municípios), NR Alto Sertão (8 Municípios),

NR Agreste (10 Municípios) e na grande Maceió (17 Municípios), não é possível adotar um

procedimento padrão, uma vez que cada regional apresenta uma situação particular quanto ao

descarte de resíduos.

No caso destas feiras, a coleta e o descarte dependem da localidade, os quais deverão

estar especificados em cada contrato, sendo a SEAGRI responsável pelo monitoramento e

fiscalização desse procedimento. Em Maceió, esse descarte é feito no Aterro Municipal. Outras

possíveis destinações para estes resíduos são suas utilizações como adubo e alimento para os

animais.

Os municípios do médio sertão foram pioneiros na criação um Consórcio Intermunicipal

para Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES, que está executando a obra civil de um Aterro

Municipal para 19 municípios, e ainda será responsável por todo o processo de licitação de

transporte e operação. Consequentemente, os antigos lixões destes municípios serão

desativados e recuperados.

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Figura 19: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Orgânicos

5.3 Plano de gestão ambiental – PGA

A Avaliação Ambiental permite assegurar que os recursos investidos nas ações

resultem em um projeto sustentável a curto, médio e longo prazo.

O PGA consiste em identificar qualquer possível impacto negativo, tomando as

medidas preventivas necessárias para a mitigação dessas ações, analisando todo o

dimensionamento e os procedimentos a serem tomados, caso a caso.

A presente avaliação visa identificar, educar, prevenir e propor medidas de controle

para os eventuais impactos ambientais negativos, além de identificar medidas para maximizar

os impactos positivos do projeto.

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DRAFT

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O cronograma das ações mitigadoras, que terá a SEPLANDE como órgão para cada

ação definida na tabela 25, será informado na oportunidade do planejamento do projeto de

cada componente e subcomponente causadores dos impactos previstos.

O projeto tem a pretensão de alcançar os grupos em situações mais vulneráveis,

assegurando a efetividade de cada ação, levando em consideração o contexto ambiental e

socioeconômico. Em consonância com a Política de Salvaguardas 4.04 – Habitats Naturais do

Banco Mundial e com a legislação vigente, nenhuma ação estará inserida em áreas de

preservação ambiental.

5.3.1 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às

Atividades de cada Componente

5.3.1.1 Componente A

Tabela 24: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.1

Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Apoio a Gestão Descentralizada da Assistência Social

Reformas e equipamentos para 69 CRAS, 29 CREAS municipais e 7 CREAS regionais;

Apoio à implantação dos Pactos Municipais de Consolidação da Proteção Social.

Fortalecimento da Gestão Descentralizada, melhorando os serviços prestado por CRAS e CREAS, ampliando o número de beneficiários cadastrados e ampliando o alcance de políticas públicas, principalmente para população em estado de vulnerabilidade.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. (Detalhado no Plano de Gestão)

Tabela 25: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.2

Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Piloto do Ensino Médio em tempo integral

Consultoria para a adequação do modelo de educação integral;

Reabilitação e equipamento de 15 escolas de tempo integral.

Desenvolvimento e consolidação de um novo modelo de ensino para melhorar a qualidade do ensino médio para usuários da rede pública de ensino.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

Melhora da oferta da Educação de Adultos

Reabilitação e equipamento de 15 Centros de EJA;

Consultoria para Implementação do Banco de Itens (exame supletivo).

Melhorar o acesso e a qualidade do ensino para jovens e adultos, diminuindo o elevando índice de analfabetismo do estado e possibilitando a inclusão social e produtiva desses novos alfabetizados.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

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Tabela 26: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.3

Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Atenção Secundária à Saúde

Adequação Física do Centro de Diagnóstico de Santana do Ipanema;

Modernização dos Centros de Diagnósticos existentes.

Melhora dos serviços prestados durante o período de gestação, possibilitando um melhor pré-natal e consequentemente diminuindo o número de partos de alto risco.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

(Detalhado no Plano de Gestão)

Atenção Terciária à Saúde

Implantação de Leitos de UTI Materna (Arapiraca e Santana do Ipanema);

Implantação de Leitos de UCI Neonatal (Arapiraca);

Implantação de Leitos de UTI Geral (Arapiraca);

Implantação de Leitos de UTI Neonatal (Santana do Ipanema);

Equipamentos de suporte a assistência ao pré-natal de alto risco;

Incentivo para unidades de Arapiraca e Santana do Ipanema da atenção especializada.

Melhora da atenção à saúde de alta complexidade, possibilitando as gestantes e neonatos da segunda macrorregião do estado acesso a melhores serviços. Consequentemente, o melhora de serviços na segunda macrorregião descongestionará o sistema da primeira, já que hoje esta se encontra como única alternativa para atenção de alta complexidade;

Atualmente, é elevado o número de atendimentos na primeira macrorregião que são demandados pela segunda.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil e de saúde

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e de Serviços de Saúde

(Detalhado no Plano de Gestão)

5.3.1.2 Componente B

Tabela 27: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente B e Subcomponente B.1

Ações Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Serviços de Assistência Técnica e de Extensão Rural da SEAGRI/EMATER

Consultoria para o desenvolvimento de um sistema de gerenciamento de ATER;

Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível médio);

Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível superior);

Equipamento para Bolsistas (Computadores, GPS, PDA, notebook, estabilizadores e data show);

Gastos Operacionais para Bolsistas (veículos, diárias, etc.);

Capacitação para bolsista (superior e médio);

Feiras de comercialização da produção familiar;

Desenho e impressão de materiais de comunicação de ATER e credito rural;

Melhora na qualidade e técnicas da produção rural e fomento ao comércio de produtos agrícolas e artesanatos.

Produção de

resíduo

orgânico/descarte

apropriado.

Reutilização e descarte no

aterro sanitário.

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Consultorias especializadas para dinamização das cadeias produtivas (8 cadeias).

Apoio ao Programa dos Arranjos Produtivos Locais

Consultoria especializada para avaliação de desempenho nos territórios dos APL;

Consultoria especializada para avaliação do Programa;

Sistema de Informações de monitoramento de programas e projetos de dados dos APL;

Seminários com especialista em APL de parceiros;

Seminários com especialista em APL de parceiros;

Capacitação das Equipes de Coordenação e Articulação;

Assessoria de comunicação nos APL;

Consultoria elaboração e manutenção de site e redes sociais;

Consultoria para elaboração do relatório do APL;

Comunicação das ações desenvolvidas nos APL;

Elaboração de material gráfico (folders, banners, mapas);

Elaboração de dos Planos de Desenvolvimento Estratégico (Sul e Agreste);

Implementação de cinco PDE (Sul, Agreste, Norte, Vales, Xingó);

Estudo de viabilidade das atividades produtivas priorizadas para novos APL.

Melhora na gestão dos arranjos produtivos locais, dinamizando as cadeias produtivas e criando novas oportunidades. Divulgação dos produtos dos APLs. Viabilização de novos APLs e negócios.

Verificar latifúndio

e cadeias

produtivas.

Estudo de Impacto

Ambiental/Relatório de

Impacto ao Meio Ambiente.

5.3.1.3 Componente C

Tabela 28: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto do Componente C – SEGESP

Subcomponente Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Desenvolvimento de carreira dos funcionários públicos.

Formulação e implementação do novo modelo de gestão pedagógica da Escola de Governo;

Reestruturação das instalações físicas da Escola de Governo;

Reestruturação mobiliária e equipamento da Escola de Governo (aulas e laboratório) e aquisição do livros.

Capacitação do servidor público e consequentemente melhora do serviço prestado.

Possíveis impactos

com resíduos da

construção civil.

Plano de Gerenciamento

de Resíduos da Construção

Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

Atendimento aos Reabilitação de espaços públicos Melhora na prestação de Possíveis impactos Plano de Gerenciamento

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Cidadãos. para duas novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já!;

Equipamento das três novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já! Fixas.

serviços aos cidadãos, criando novas centrais e ampliando o acesso a esses serviços.

com resíduos da construção civil.

de Resíduos da Construção

Civil.

(Detalhado no Plano de

Gestão)

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Tabela 29: Monitoramento e Gestão de Impactos Ambientais

Impacto Causa Identificada Foco da

Ação Ação Mitigadora Meta

Indicadores de Desempenho

Monitoramento Ações de

Comunicação Responsável

Cronograma de execução

Custo

Lixo proveniente da construção civil

Acúmulo de resíduos de construção civil em lugares inapropriados, proliferação de vetores, interrupção de vias de circulação pública, percepção de ambiente sujo.

Gestão do impacto / risco / percepção.

Assegurar que as normas para gestão de resíduos sejam cumpridas, conforme PGRCC;

Garantir no plano de monitoramento uma fiscalização IN LOCO de um especialista na área quinzenalmente, verificando a segurança dos procedimentos e de qualquer possível impacto.

Garantir que a coleta, transporte e descarte dos resíduos sejam realizados de forma apropriada e evitar denúncias que acionem órgãos fiscalizadores, acarretando interrupção/paralisação das obras, atrasando o cronograma;

Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.

Número de Denúncias;

Número de reincidência.

Relatório semanal/quinzenal/mensal sobre os descartes;

Relatório mensal sobre as visitas IN LOCO.

A definir Ação: SEGESP, SESAU, SEADES e SEE;

Projeto: SEPLANDE.

A definir A

definir

Lixo hospitalar

Acúmulo de resíduos de serviços de saúde em lugares inapropriados, proliferação de vetores, interrupção de vias de circulação pública, percepção de ambiente sujo e risco de contaminação.

Gestão do impacto / risco / percepção.

Assegurar que as normas para gestão de resíduos sejam cumpridas, conforme PGRSS;

Capacitação dos profissionais através de palestras de segurança no trabalho seguindo a NR 32 e educação ambiental e garantir monitoramento de especialistas quinzenalmente.

Garantir que a coleta, transporte e descarte dos resíduos sejam realizados de forma apropriada e evitar denúncias que acionem órgãos fiscalizadores, acarretando interrupção/paralisação das obras, atrasando o cronograma;

Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.

Número de Denúncias ou qualquer caso de apontadores de acidentes de trabalho dentro dos hospitais.

Relatório semanal/quinzenal/mensal sobre os descartes (SERQUIP).

A definir Ação: SESAU;

Projeto: SEPLANDE.

A definir A

definir

Lixo orgânico proveniente das Feiras de Comercialização

Acúmulo de restos orgânicos provenientes das feiras de comercialização em lugares inapropriados, proliferação de vetores, interrupção de vias de circulação pública, percepção de ambiente sujo.

Gestão do impacto / risco / percepção.

Assegurar que as normas para gestão de resíduos sejam cumpridas com a legislação vigente. Através dos agentes que trabalham em cada regional, fazer palestras sobre o reaproveitamento e correto descarte (educação Ambiental) e garantir a fiscalização e

Garantir que a coleta, transporte e descarte dos resíduos sejam realizados de forma apropriada e evitar denúncias que acionem órgãos fiscalizadores, acarretando interrupção/paralisação das obras, atrasando o

Número de Denúncias;

Número de reincidência.

Relatório semanal/quinzenal/mensal sobre os descartes.

A definir Ação: SEAGRI/EMATER;

Projeto: SEPLANDE.

A definir A

definir

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Impacto Causa Identificada Foco da

Ação Ação Mitigadora Meta

Indicadores de

Desempenho Monitoramento

Ações de

Comunicação Responsável

Cronograma

de execução Custo

monitoramento dessas ações de especialistas com relatórios mensais.

cronograma;

Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.

Novas atividades agrícolas

Desenvolvimento de atividade agropecuárias em áreas de proteção ambiental, habitats naturais, comprometendo as características originais do ambiente.

Gestão do impacto / risco / percepção.

Assegurar que estudos de impacto ambiental serão feitos, gerando relatórios de impacto ao meio ambiente decorrente dessas novas atividades. Licenciando e monitorando estas ações.

Garantir preservação das áreas de proteção ambiental, biodiversidade e habitats naturais;

Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.

Qualquer impedimento indicado por parte das pessoas direta ou indiretamente relacionadas às ações;

Qualquer obstáculo emitido pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado e relatórios mensais.

Relatório de avaliação de impacto ambiental;

Acompanhamento dos licenciamentos necessários para as atividades.

A definir Ação: SEPLANDE;

Projeto: SEPLANDE.

A definir A

definir

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5.4 Arcabouço Legal: Legislação Ambiental e Implicações para o PREPI

5.4.1 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio

ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com isso, o meio ambiente tornou-se

direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de

resguardá-lo.

A defesa do meio ambiente apresenta-se também como princípio norteador e

inseparável da atividade econômica na Constituição Federal. Desse modo, não são

admissíveis atividades da iniciativa privada e pública que violem a proteção do meio ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente foi legalmente instituída após a publicação da Lei

Federal nº. 6.938, de 31.08.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus

fins e mecanismos de formulação e aplicação. À promulgação desta lei, pela presidência do

Brasil à época, foi resultado da crescente pressão nacional e internacional em relação à

inexistência de mecanismos de fiscalização e controle relativos ao meio ambiente.

A criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instrumentalizou os

princípios, objetivos e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº. 6.938. Esse sistema foi constituído

pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas

Fundações instituídas pelo Poder Público.

Impende considerar que a Lei Federal nº. 6.938, de 1981, foi regulamentada pelo

Decreto Federal nº. 99.274, de 06.06.1990, que, por sua vez, consagrou a atuação do

SISNAMA de forma articulada e coordenada pelos Órgãos e entidades que o constituem,

observando o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio

ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA, que é o

órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, também

criado pela Lei Federal nº. 6.938, de 1981.

Este item tem como objetivo apresentar o marco institucional e legal, a nível nacional,

aplicável ao projeto. Serão considerados para análise dos projetos:

Licenciamento ambiental;

Competência do licenciamento ambiental;

Estudos ambientais;

Outorga do direito para uso dos recursos hídricos;

Áreas protegidas;

Patrimônio histórico cultural e natural;

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Aplicação da lei de crimes ambientais;

Floresta;

Irrigação;

Saneamento.

5.4.1.1 Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio

Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do

povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento

econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. A meta é

cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante. A

previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei 6.938/81, que em

seu art. 10 estabelece:

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e

atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou

potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de

causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão

estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -

SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças

exigíveis.

A Resolução CONAMA 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental:

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia

a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e

atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou

potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam

causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e

regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Por procedimento entende-se um encadeamento de atos que visam a um fim – a

concessão da licença ambiental. Esse procedimento é conduzido no âmbito do Poder

Executivo, na figura de seus órgãos ambientais nas várias esferas, e advém do regular

exercício de seu poder de polícia administrativa. A licença ambiental é definida pela Resolução

CONAMA 237/97 como:

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as

condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser

obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,

instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos

recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou

aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

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A licença ambiental é, portanto, uma autorização emitida pelo órgão público

competente, neste caso o instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas e é requerida pela

empresa contratante e fiscalizadora. Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu

direito à livre iniciativa, desde que atendidas às precauções requeridas, a fim de resguardar o

direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante notar que, devido à

natureza autorizativa da licença ambiental, essa possui caráter precário. Exemplo disso é a

possibilidade legal de a licença ser cassada caso as condições estabelecidas pelo órgão

ambiental não sejam cumpridas.

O licenciamento é composto por três tipos de licença: prévia, de instalação e de

operação. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento e segue uma sequência

lógica de encadeamento. Essas licenças, no entanto, não eximem o empreendedor da

obtenção de outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, a

depender da natureza do empreendimento e dos recursos ambientais envolvidos.

As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento. A Lei 6.938/81

determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos

ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob

qualquer forma, de causar degradação ambiental. Os conceitos de poluição e degradação

trazem termos abstratos que deixam abertura para a determinação da necessidade, ou não, de

licenciamento.

Há, porém, atividades que, conforme a legislação vigente, já se sabe que devem ser

necessariamente licenciadas. A Resolução CONAMA 237/97 traz, em seu Anexo I, um rol de

atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Para as atividades lá listadas, o licenciamento é

essencial. No entanto, essa relação é exemplificativa e não pretende esgotar todas as

possibilidades, o que seria impossível, mas funciona como norteador para os empreendedores.

Atividades comparáveis ou com impactos de magnitude semelhante têm grande probabilidade

de também necessitarem de licenciamento. Novamente, a consulta ao órgão ambiental

elucidará essa dúvida.

5.4.1.2 Competência do Licenciamento Ambiental

Conforme a Lei Federal Nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981, o licenciamento é um dos

instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta dispõe em seu art.10º que “a

construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem

como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio

licenciamento de órgão estadual competente”, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo

de outras licenças exigíveis.

A Resolução CONAMA Nº. 237 de 19 de dezembro de 1997 esclarece as dúvidas

quando da competência em licenciar, se a nível federal, estadual ou municipal. Em seu art. 7º

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estabelece que os empreendimentos e atividades sejam licenciados em um único nível de

competência, de conformidade com o estabelecido nos artigos 4º, 5º e 6º.

I. “Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país

limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica

exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio

da União;

II. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do

País ou de um ou mais Estados;

IV. Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,

armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem

energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer

da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V. Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a

legislação específica.”

O art. 5º estabelece a competência dos órgãos ambientais estaduais o licenciamento

dos empreendimentos e atividades quando forem:

I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em

unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II. Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de

vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da

Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem

consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de

um ou mais Municípios;

IV. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por

instrumento legal ou convênio.

Aos órgãos municipais compete o licenciamento ambiental de empreendimentos e

atividades que apresentem impactos ambientais locais e daqueles que lhe forem delegados

pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, ouvidos aos órgãos competentes da União,

dos Estados e do Distrito Federal (Resolução CONAMA nº 237/97 artigo 6º). Como podem ser

considerados vários destes investimentos a exemplo das reformas.

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5.4.1.3 Estudos Ambientais

A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA enfatizou a necessidade de

compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a qualidade ambiental, tendo como

objetivo precípuo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à

vida, visando assegurar as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da

segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Em seguida a Resolução CONAMA nº. 237 abriu o conceito de Estudos Ambientais

para incluir além do EIA, todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais

relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou

empreendimento, apresentando como subsídio ambiental para análise da licença solicitada,

tais como: Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), Plano de Controle Ambiental (PCA),

Relatório Ambiental Preliminar (RAP), Diagnóstico Ambiental (DA), Plano de Manejo (PM),

Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), Análise Preliminar de Risco (APR), Plano

de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), Plano de Gerenciamento de

Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Esta relação é exemplificativa, não exclusiva, uma

vez que existem inúmeras outras modalidades de estudos ambientais existentes (art. 1º, inciso

III).

Até o presente momento não foi diagnosticada a necessidade de um EIA-RIMA.

5.4.1.4 Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da

Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001/90, que modificou a Lei 7.990/89

(regulamentada pelo Decreto 2.612/98). Estabelece, entre outros, como objetivo desta política,

assegurar à atual e futura geração a necessária disponibilidade de água, em qualidade

adequada aos respectivos usos (art. 2º); e como instrumento, o enquadramento dos corpos de

água em classes, segundo os usos preponderantes da água (art. 5º).

Estabelece mecanismos de exigência de outorga de água para implantação e

ampliação de empreendimentos que demandem a utilização de recursos hídricos superficiais e

subterrâneos, bem como na execução de obras a eles associados, sem que alterem o seu

regime, qualidade e quantidade.

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5.4.1.5 Crimes Ambientais

A Lei 9.605/98, referente a Crimes Ambientais, estabelece sanções penais para

algumas condutas lesivas ao meio ambiente, que antes eram consideradas infrações ou

contravenções. Estabelece também que, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, podem ser

responsabilizadas civil e penalmente e que a responsabilidade não exclui autores, co-autores

ou partícipes do ato.

5.4.2 Política Ambiental do Estado de Alagoas

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, órgão

da administração direta do Governo do Estado de Alagoas, tem a finalidade de implantar e

coordenar as políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas, além

de executar diretamente as ações de gestão dos Recursos Hídricos, exercendo sua

fiscalização, articulando e integrando estas políticas com as respectivas políticas de âmbito

regional e nacional.

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Figura 20: Organograma da SEMARH

Na Figura 21, observa-se o organograma da SEMARH e sua relação com os órgãos

executores da política estadual de meio ambiente.

5.4.2.1 Instituto do Meio Ambiente (IMA)

Órgão executor da política estadual de meio ambiente foi legalmente instituído pela Lei

Estadual nº 3.543 de 30 de dezembro de 1975 que por meio da Lei Estadual n° 4.986, de

16.05.88, sofreu sua primeira modificação, ascendendo em “status” e tomando a forma de

Autarquia Estadual, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial,

financeira e operacional.

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O IMA tem jurisdição em todo o território alagoano e ao longo do tempo, busca a

observância da legislação ambiental e a educação e conscientização da comunidade quanto à

necessidade de zelar pelos recursos naturais e pela melhoria da qualidade de vida, estando

inserido no SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, na condição de Órgão Seccional.

O IMA é também o órgão licenciador, fiscalizador e a quem devem ser informadas as

denuncias mais graves através do DISK DENUNCIA. A partir da edição da Lei Delegada N° 32,

de 23 de Abril de 2003, que criou e disciplinou a estrutura da Secretaria Executiva de Meio

Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais - SEMARHN, o IMA passou a ter vinculação com essa

nova Secretaria, mantendo, entretanto as características originais de Autarquia com autonomia

administrativa.

Nova modernização foi feita por meio da Lei Delegada nº 43, de 28 de Junho de 2007,

dando agilidade nas ações do Instituto. Assim, compete ao IMA:

I. Expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores

de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores,

bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar

degradação ambiental;

II. Controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a

exploração de recursos ambientais, que produzam, ou possam produzir, alterações às

características do meio ambiente;

III. Monitorar os recursos ambientais, as atividades e os empreendimentos potencialmente

poluidores, de acordo com a legislação ambiental;

IV. Constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa ambiental em todo o

território do Estado de Alagoas;

V. Impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em poluição ou

degradação ambiental; que importe na inobservância da legislação e das normas

ambientais e administrativas pertinentes; ou na desobediência às determinações de

caráter normativo ou às exigências técnicas constantes das licenças ambientais

emanadas do IMA/AL. É garantido ao infrator, antes da aplicação da sanção ou

penalidade, o exercício de seu direito constitucional de ampla defesa;

VI. Analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatório de

impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais;

VII. Administrar o uso dos recursos naturais em todo o território do Estado de Alagoas,

visando à utilização racional dos mesmos;

VIII. Realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental e serviços científicos

e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;

IX. Promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no

sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade

de vida da comunidade;

X. Capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem à

proteção do meio ambiente;

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XI. Requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem

como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência,

determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

XII. Realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação

Estadual em vigor;

XIII. Emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA;

XIV. Celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de

gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas e/ou privadas, ou

contratar serviços especializados, de acordo com a legislação pertinente; e

XV. Credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de

vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando subsidiar suas decisões.

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Figura 21: Organograma IMA/A

Os setores do IMA que estão fortemente direcionados ao licenciamento ambiental são:

Presidência, Coordenadoria Jurídica (COOJUR), Diretoria Técnica (DIT), Diretoria de Unidades

de Conservação (DIRUC), Diretoria de Licenciamento (DILIC), Gerenciamento Costeiro

(GERCO) e Diretoria de Monitoramento e Fiscalização (DIMFI):

Presidência: a finalidade do presidente do IMA é coordenar os órgãos setoriais e

seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das

atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e

análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização

administrativa e informática, e de administração financeira e de contabilidade.

ORGANOGRAMA DO IMA/AL

DIRETOR PRESIDENTE

Chefia do

Gabinete

Assessoria Técnica

Assessoria Jurídica

Assessoria Comunicação

13 Funções Gratificadas

DIR

UC

DIP

ED

DIL

IC

DIL

AB

DIM

FI

Diretoria Técnica

GEDA

GEOP GEPAGEED

GETI

GLAM

GE

MA

GE

FC

GE

LA

GEII

GE

FA

GE

BF

GE

AQ

Gestão de Acordos,

Contratos e Convênios

Co

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CO

SP

GF

Curadoria do Herbário

GERCOM

GE

AM

05 Chefias de APA

DILAB – Diretoria do Laboratório

GLAM - Gerência do Laboratório Ambiental

DIMFI – Diretoria de Monitoramento e Fiscalização

GEMA - Gerência de Monitoramento Ambiental

GEEC - Gerência de Fiscalização Costeira

GEFA - Gerência de Fiscalização Ambiental

MAC – Curadoria do Herbário

ATIVIDADES DELEGADAS:

GAC - Gestão de Acordos, Contratos e Convênios GERCOM – Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro e Marinho

DIPED – Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento

GEED – Gerência de Educação Ambiental

GEPA – Gerência de Pesquisa Ambiental

DILIC – Diretoria de Licenciamento

GELA - Gerência de Licenciamento Ambiental

GEAM - Gerência de Atividades minerais

GEAQ - Gerência de Aqüicultura

GEBF - Gerência de Biodiversidade e Florestas

LEGENDAS:

COSPGF – Coord. Set. de Plan. Gestão e Finanças

GEDA - Gerência de educação Ambiental

GETI - Gerência de tecnologia e Informática

GEII - Gerência de Informações Institucionais

DIRUC – Diretoria de Unidades de Conservação

GEOP - Gerência de Geo-Processamento

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Diretoria Técnica: a DIT tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as ações

necessárias para emissão das licenças ambientais e dos atos autorizativos de meio

ambiente, na forma da lei.

Coordenadoria Jurídica: a COOJUR tem por finalidade exercer a representação judicial

e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico ao IMA, mediante a

vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado e, de acordo com a legislação, das

Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado de Alagoas.

Diretoria de Unidades de Conservação: é de competência da DIRUC criar, administrar,

coordenar e implementar as Unidades de Conservação Estaduais. Promover ações de

fiscalização, implantação de programas e projetos de conservação, Planos de Manejo

e o acompanhamento dos conselhos gestores e ordenar e acompanhar atividades

como o ecoturismo e trilhas ecológicas nas Unidades de Conservação do Estado de

Alagoas.

Diretoria de Licenciamento: a DILIC tem a responsabilidade de orientar os

empreendedores e analisar projetos que, de acordo com as tipologias de atividades

passiveis de licenciamento, tal como previsto nas resoluções do Conselho Estadual de

Meio Ambiente - CONAMA - e, notadamente, o contido na Lei Estadual 6.787/06,

necessitam de licenciamento ambiental. É essa diretoria que, pela sua competência

primordial, avalia os processos de licenciamento, sejam eles em estágio de Licença

Prévia, Licença de Instalação ou Licença de Operação. Quando há necessidade, sobre

a coordenação da DILIC, outros setores/diretorias do IMA/AL participam do processo

de licenciamento, a depender da especificidade/especialidade dos temas, visto que a

avaliação ambiental é necessário uma interdisciplinaridade de temas. Juntamente com

a DIT, e outras diretorias, desenvolve ações de planejamento, elaborando diagnósticos,

normas e padrões de licenciamento, termos de referência e análise de projetos de

Estudos. Destacam-se, ainda, atividades de normatização técnica direcionadas ao

licenciamento.

Gerenciamento Costeiro: o GERCO tem como objetivo diagnosticar a qualidade

ambiental e estabelecer processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e

participativa das atividades socioeconômicas da Zona Costeira (ZC), contribuindo

assim para elevar a qualidade de vida de sua população, a proteção de seu patrimônio

natural, histórico, étnico e cultural, além de manter o efetivo controle dos agentes

poluidores que ameaçam a qualidade de vida na ZC além da produção e difusão de

conhecimentos para o desenvolvimento e aprimoramento das ações de gerenciamento.

Diretoria de Monitoramento e Fiscalização: a DIMFI tem por finalidade fiscalizar o

cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos, bem como coordenar,

executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos

hídricos.

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5.4.2.2 Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas –

CEPRAM

É órgão proponente, promotor, consultivo, deliberativo e normativo da Política Estadual

de Proteção Ambiental e das atividades de proteção ambiental no Estado de Alagoas. Criado

em 3 de maio de 1978 pela lei nº 3.859 o CEPRAM é composto por Presidência; Plenário;

Secretaria Executiva; e Câmaras Especializadas. O Conselho é presidido pelo Governador do

Estado e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e

dos Recursos Hídricos.

O Conselho é um colegiado de representatividade paritária, 50% dos Conselheiros

representam Órgãos Estaduais e os outros 50%, representam a Sociedade Civil. O CEPRAM

reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo realizar reuniões extraordinárias, sempre

que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3

dos seus membros. É da competência do CEPRAM:

I. Atuar como órgão de consulta do Governador do Estado, no que concerne à Proteção

do Meio Ambiente.

II. Fornecer subsídios ao Poder Executivo para a elaboração do Plano Estadual de

preservação ambiental, acompanhar a sua implementação e avaliar periodicamente os

seus resultados.

III. Apreciar propostas, avaliações, pareceres, e revisões do Plano Estadual de Proteção

Ambiental.

IV. Promover a compatibilização dos Planos e Programas Ambientais e de Manejo dos

Recursos naturais com os Planos e Programas Gerais de desenvolvimento econômico.

V. Supervisionar através do Instituto do meio Ambiente a atuação dos diferentes órgãos e

entidades envolvidas com os manejos dos recursos naturais e com o controle da

poluição, com o fim de obter uma ação coordenada e conjunta.

VI. Apreciar denúncias formuladas pelo Instituto do Meio Ambiente se for o caso,

suspender as licenças concedidas ou em fase de concessão às indústrias na hipótese

da ocorrência de fatos que possam comprometer a qualidade do Meio Ambiente.

VII. Fixar prazo para instalação e funcionamento nas indústrias em operação, dos sistemas

e/ou equipamentos de tratamento de resíduos e efluentes.

VIII. Baixar resoluções Normativas referentes à Proteção Ambiental.

IX. Decidir sobre a emissão ou revalidação, pelo Instituto do Meio Ambiente, de licenças

para Implantação e/ou expansão de atividade indústrias.

X. Incentivar aos municípios e outras instituições, incluírem em suas normas, dispositivos

de Proteção Ambiental.

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5.4.3 Marco Legal e Institucional Específicos do PREPI

Na esfera da legislação Estadual, serão considerados para análise dos projetos:

Licenciamento ambiental;

Outorga do direito para uso dos recursos hídricos;

Áreas protegidas;

Patrimônio histórico cultural e natural;

Aplicação da lei de crimes ambientais;

Floresta;

Irrigação;

Saneamento.

5.4.3.1 Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas

Com o amparo legal da legislação em vigor, o Sistema de Licenciamento Ambiental de

Alagoas descrito nos Artigos 2º a 5º da Lei Estadual nº 6.787 de 22 de dezembro de 2006 e a

Política Nacional de Meio Ambiente Lei Federal nº 6.938/81, este item irá facilitar o

entendimento do procedimento a ser seguido para a obtenção das diversas licenças

ambientais.

Conforme já mencionado, o Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas está sob a

responsabilidade do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, o qual analisa e emite o parecer

técnico referente ao licenciamento e do CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE –

CEPRAM que deliberam sobre a expedição da Licença Ambiental requerida.

O Art. 4º da referida Lei Estadual estabelece que a localização, construção, instalação,

ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e

atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente

poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer

forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMA/AL, sem

prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Esta lei apresenta em seus anexos I e II os

empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

5.4.3.1.1 Procedimentos Gerais

Como o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o poder

público, por intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta apresentada para o

empreendimento e o legitima, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis

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e sua interdependência com o meio ambiente, emitindo a respectiva LICENÇA, este é descrito

como uma ferramenta do controle das atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras.

O IMA, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expede os seguintes

instrumentos de licenciamento ambiental:

I. Licença Prévia - LP: É a mais singular delas e que não habilita o empreendedor a

executar qualquer tipo de obra. Trata-se da apresentação e análise primárias do

Projeto Básico, facultando ao interessado a prosseguir com seu intuito, habilitando-o ao

passo seguinte. É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento

ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental

e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas

próximas fases de sua implantação. Esta Licença deverá terá prazo máximo de (5)

cinco anos;

II. Licença de Instalação – LI: Também chamada de Implantação é a que habilita o

empreendedor a iniciar as obras físicas do seu empreendimento, após a análise e

aprovação do Projeto Executivo Final, de acordo com as especificações constantes dos

planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e

demais condicionante, as quais constituem motivos determinantes. Seu prazo está

limitado a um tempo máximo de (06) seis anos e deverá levar em consideração o

cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.

III. Licença de Operação – LO: Autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da

pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle

ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas

licenças anteriores. O prazo de validade da Licença de Operação deve levar em

consideração os planos de controle ambiental e será determinado entre 1 (um) ano e

10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo

de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por

motivo superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual ou

diferente período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos

empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 2

(dois) anos.

IV. Autorização Ambiental – AA: Autoriza, precária e discricionamente, a execução de

atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo

espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da

exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários; e

V. Licença Ambiental Simplificada - LAS: Concedida para localização, instalação e

operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam

baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados pelo

Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.

Os interessados em obter licenças ambientais devem dirigir-se ao IMA-AL para

protocolar seus pedidos e receber as orientações necessárias, pois é no IMA que o processo

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de licenciamento vai tramitar e ser objeto de análise técnica e jurídica, figura 23, evoluindo na

fase final para a SEMARH e CEPRAM.

Figura 22: Fluxograma para o licenciamento ambiental

A Lei 6.787/2006 em seu Art. 9º, incisos 1º, 2º e 3º, corroboram que o IMA/AL definirá,

se necessário, procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais,

observadas a natureza, característica e peculiaridade da atividade ou empreendimento e,

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ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,

implantação e operação.

§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para

as atividades e empreendimentos de baixo potencial de impacto

ambiental, ou seja, que causem pequenas alterações nas

propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.

§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar

os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e

empreendimentos que implementem planos e programas

voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o

aprimoramento do desempenho ambiental.

§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento

ambiental para pequenos empreendimentos vizinhos e com

atividades similares ou para aqueles integrantes de planos de

desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão ambiental

competente, desde que se defina a responsabilidade legal pelo

conjunto de empreendimentos ou atividades.

5.4.3.1.2 Procedimentos Específicos: PREPI

De maneira geral, para requerer o licenciamento ambiental é necessário,

primeiramente, identificar o órgão responsável pelo licenciamento, o que dependerá da

localização onde será realizada a intervenção. Para o caso específico do PREPI todos os

projetos propostos pelos setores estarão localizados no Estado de Alagoas sendo, portanto o

licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual de meio ambiente IMA.

As atividades propostas pelo PREPI estão limitadas a obras civis de ampliação

física/reforma e construção de edificações. Estão previstos como instrumento de licenciamento

ambiental para as respectivas intervenções a Licença Ambiental Simplificada – LAS e a

Autorização Ambiental.

Especificamente para obras de Centro de Referência Social – CRAS, o IMA informa,

por meio da sua página na internet, ser a Autorização Ambiental o procedimento preconizado.

Como também solicita toda a documentação necessária para esta solicitação.

Quanto às áreas Protegidas, em Alagoas a criação, administração, coordenação e

implementação de Unidades de Conservação é uma das responsabilidades do Instituto do

Meio Ambiente (IMA), Decreto Estadual 3.050 de 9 de fevereiro de 2006, por meio da sua

Diretoria de Unidades de Conservação (DIRUC).

No que se refere ao Licenciamento Ambiental são encaminhados a esta diretoria para

análise técnica e emissão de parecer, todos os processos relacionados a pedidos de Licenças

Prévias e de Instalação independente da atividade.

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5.4.3.2 Aplicação da Lei de Crimes Ambientais

Com base no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete

privativamente à União legislar sobre matéria penal. Para tanto, foi promulgada a Lei 9.605 de

1998 que dispõem sobre crimes ambientais.

5.4.4 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Assistência

Social

A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES/AL)

promove o desenvolvimento social por meio da inclusão social, capacitando e conscientizando

os municípios sobre o seu papel fundamental. É missão da SEADES implementar a

intersetorialidade com educação, saúde, desenvolvimento econômico, trabalho, agricultura,

cujo objetivo maior é a geração de emprego e renda.

A Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993: Lei orgânica da assistência social.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social. A assistência social,

direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não

contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto

integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o

atendimento às necessidades básicas.”

“Lei n.º 6.145 de 13 de janeiro de 2000: veio dispor sobre as diretrizes

básicas para a reforma e organização do poder executivo do estado de

alagoas, entre outras providências, determinou que a Secretaria de Estado da

Assistência Social tem por finalidade a formulação, coordenação e execução

das políticas e ações governamentais no âmbito da assistência social.

5.4.5 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Educação

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) é um órgão integrante da

Administração Direta do Poder Executivo. Tem como finalidade assegurar o cumprimento

constitucional da política educacional e a execução das políticas públicas relativas ao

desenvolvimento integrado do esporte, fortalecendo o sistema estadual de ensino e das

práticas esportivas e garantindo o funcionamento de suas unidades estaduais. Tem como

áreas de atuação para o exercício de suas competências:

I. Educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a

educação de jovens e adultos;

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II. Educação profissional;

III. Educação especial;

IV. Formação dos profissionais da educação;

V. Assistência ao educando, mediante programas complementares de material didático,

alimentação, saúde e transporte escolar;

VI. Infraestrutura de ensino, compreendendo construções, equipamentos, materiais escolares e

manutenção da rede física de escolas.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases

da educação nacional. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se

desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições

próprias.

Resolução nº 08/2007 – CEB/CEE-AL: Regulamenta a implantação do ensino

fundamental de 9 anos no sistema estadual de ensino de Alagoas.

5.4.6 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Gestão Pública e

do Projeto

Compete à Secretaria de Gestão Pública – SEGESP, formular políticas e diretrizes

para a gestão pública e de pessoal. A Secretaria atua nas áreas de recursos humanos,

carreiras, estruturas remuneratórias, cargos em comissão e funções de confiança. Trabalha,

também, no âmbito das estruturas organizacionais, ações e projetos estratégicos de inovação e

transformação da gestão pública.

O Decreto nº 5.387 de 23 de fevereiro de 2005: institui o Programa Nacional de Gestão

Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de

Gestão Pública e Desburocratização.

Lei nº 6.754, de 01 de agosto de 2006: institui o código de ética funcional do

servidor público civil do estado de alagoas.

5.4.7 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Tecnologia

É de competência do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de

Alagoas - ITEC/AL, promover a efetividade da administração pública estadual através de

soluções de tecnologia da informação e comunicação.

A Lei nº 7.740 de 16 de março de 1989: é criado, como órgão integrante da

Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.

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Lei nº 6.313, de 30 de abril de 2002: dispõe sobre a estrutura organizacional

e as atribuições do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do

Estado de Alagoas - ITEC/AL.

5.4.8 Legislações de Influência sobre os Impactos Ambientais nos Setores

Esta seção apresenta a legislação relevante, quando couber, para os setores

envolvidos que tem influência sobre seus impactos ambientais em virtude das intervenções que

por ventura venham a ocorrer.

Para os setores que sofrerão intervenções de reforma e/ou ampliação de edificações,

serviços relacionados a obras civis, deverá ser levado em consideração que os geradores de

resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de

construção, reforma, reparos e demolições de estruturas, bem como por aqueles resultantes da

remoção de vegetação e escavação de solos. As secretarias possuirão a responsabilidade,

como gestora, de orientar, incentivar e estimular os produtores de resíduos a darem a

destinação e o tratamento correto aos mesmos.

Assim, as legislações específicas aplicadas para o perfeito gerenciamento desta

atividade são:

Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010: Institui a política nacional de resíduos

sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional

do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação

Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política

Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com

a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A Resolução do CONAMA Nº 307, de 5 de julho de 2002: estabelece diretrizes e

procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

A Resolução do CONAMA Nº 275, de 25 de abril de 2001: estabelece o código de

cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e

transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

Especificamente para o setor da saúde, serão observadas as seguintes legislações:

RDC ANVISA nº. 306 de 07 de dezembro de 2004: dispõe sobre o Regulamento Técnico para o

gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução CONAMA nº. 358 de 19 de abril de 2005: dispõe sobre o tratamento e a disposição

final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 006 de 19 de setembro de 1991: dispõe sobre a incineração de resíduos

sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

Considerando as condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do

lançamento de efluentes em corpos de água receptores e a classificação dos corpos de água e

diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e padrões de

lançamento de efluentes. É dever das secretarias envolvidas, em virtude das intervenções

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propostas, a defesa e a preservação do meio ambiente natural e construído para as presentes

e futuras gerações. Serão consultadas as leis descritas abaixo para as intervenções que

envolvam a geração de efluentes.

A Resolução do CONAMA n.º 430 de 13 de maio de 2011: dispõe sobre as condições,

parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água

receptores. Já a Resolução do CONAMA n.º 357 de 17 de março de 2005: dispõe sobre a

classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem

como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

De forma ampla, é importante ter em mente que para executar os seus papéis, as

secretarias envolvidas têm definida as diretrizes, fiscalizado e criado estímulos, visando

possibilitar que as diversas obras previstas cumpram com suas responsabilidades ambientais.

5.4.9 Arcabouço Legal – Considerações Finais

O Governo do Estado de Alagoas tendo em vista o desenvolvimento de instrumentos e

mecanismos voltados para a proteção, conservação e melhoria dos recursos ambientais, criou

a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, órgão da

administração direta do Governo do Estado de Alagoas, tem a finalidade de implantar e

coordenar as políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas,

composto pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA).

A Lei Estadual 6.787 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e

potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente

passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas

para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento

ambiental.

Em 1978 foi criado o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM),

subordinado a SEMARH é um órgão proponente, promotor, consultivo, deliberativo e normativo

da Política Estadual de Proteção Ambiental e das atividades de proteção ambiental no Estado

de Alagoas. Tem como finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e

técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação

do meio ambiente e dos recursos ambientais.

O licenciamento ambiental é, portanto, uma das ferramentas essenciais para o

desenvolvimento sustentável, não somente porque ordena o crescimento econômico, como

evita prejuízos à sociedade, seja na forma de prevenção de catástrofes industriais, poluição de

corpos hídricos ou da atmosfera, seja na forma de combate à poluição sonora, desordem no

espaço urbano, devastação florestal ou até mesmo danos ao patrimônio histórico ou

paisagístico.

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5.5 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às

Atividades de cada Componente

5.5.1 Componente A

Tabela 30: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.1

Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Apoio a Gestão Descentralizada da Assistência Social

Reformas e equipamentos para 69 CRAS, 29 CREAS municipais e 7 CREAS regionais;

Apoio à implantação dos Pactos Municipais de Consolidação da Proteção Social.

Fortalecimento da Gestão Descentralizada, melhorando os serviços prestado por CRAS e CREAS, ampliando o número de beneficiários cadastrados e ampliando o alcance de políticas públicas, principalmente para população em estado de vulnerabilidade.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil.

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. (Detalhado no Plano de Gestão)

Tabela 31: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.2

Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Piloto do Ensino Médio em tempo integral

Consultoria para a adequação do modelo de educação integral;

Reabilitação e equipamento de 15 escolas de tempo integral.

Desenvolvimento e consolidação de um novo modelo de ensino para melhorar a qualidade do ensino médio para usuários da rede pública de ensino.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil.

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

Melhora da oferta da Educação de Adultos

Reabilitação e equipamento de 15 Centros de EJA;

Consultoria para Implementação do Banco de Itens (exame supletivo).

Melhorar o acesso e a qualidade do ensino para jovens e adultos, diminuindo ou elevando índice de analfabetismo do estado e possibilitando a inclusão social e produtiva desses novos alfabetizados.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil.

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

Tabela 32: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.3

Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Atenção Secundária à Saúde

Adequação Física do Centro de Diagnóstico de Santana do Ipanema;

Modernização dos Centros de Diagnósticos existentes.

Melhora dos serviços prestados durante o período de gestação, possibilitando um melhor pré-natal e consequentemente diminuindo o número de partos de alto risco.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil.

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

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Atenção Terciária à Saúde

Implantação de Leitos de UTI Materna (Arapiraca e Santana do Ipanema);

Implantação de Leitos de UCI Neonatal (Arapiraca);

Implantação de Leitos de UTI Geral (Arapiraca);

Implantação de Leitos de UTI Neonatal (Santana do Ipanema);

Equipamentos de suporte a assistência ao pré-natal de alto risco;

Incentivo para unidades de Arapiraca e Santana do Ipanema da atenção especializada.

Melhora da atenção à saúde de alta complexidade, possibilitando as gestantes e neonatos da segunda macrorregião do estado acesso a melhores serviços. Consequentemente, a melhora de serviços na segunda macrorregião descongestionarão sistema da primeira, já que hoje esta se encontra como única alternativa para atenção de alta complexidade.

Atualmente, é elevado o número de atendimentos na primeira macrorregião que são demandados pela segunda.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil e de saúde

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e de Serviços de Saúde.

(Detalhado no Plano de Gestão)

5.5.2 Componente B

Tabela 33: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente B e Subcomponente B.1

Ações Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Serviços de Assistência Técnica e de Extensão Rural da SEAGRI/EMATER

Consultoria para o desenvolvimento de um sistema de gerenciamento de ATER;

Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível médio);

Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível superior);

Equipamento para Bolsistas (Computadores, GPS, PDA, notebook, estabilizadores e data show);

Gastos Operacionais para Bolsistas (veículos, diárias, etc.);

Capacitação para bolsista (superior e médio);

Feiras de comercialização da produção familiar;

Desenho e impressão de materiais de comunicação de ATER e credito rural;

Consultorias especializadas para dinamização das cadeias produtivas (8 cadeias).

Melhora na qualidade e técnicas da produção rural e fomento ao comércio de produtos agrícolas e artesanatos.

Produção de

resíduo

orgânico/descarte

apropriado.

Reutilização e descarte no

aterro sanitário.

Apoio ao Programa dos Arranjos Produtivos Locais

Consultoria especializada para avaliação de desempenho nos territórios dos APL;

Consultoria especializada para avaliação do Programa;

Sistema de Informações de monitoramento de programas e

Melhora na gestão dos arranjos produtivos locais, dinamizando as cadeias produtivas e criando novas oportunidades. Divulgação dos produtos dos APLs. Viabilização de novos APLs e negócios.

Verificar latifúndio

e cadeias

produtivas.

Estudo de Impacto

Ambiental/Relatório de

Impacto ao Meio Ambiente.

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projetos de dados dos APL;

Seminários com especialista em APL de parceiros;

Seminários com especialista em APL de parceiros;

Capacitação das Equipes de Coordenação e Articulação;

Assessoria de comunicação nos APL;

Consultoria elaboração e manutenção de site e redes sociais;

Consultoria para elaboração do relatório do APL;

Comunicação das ações desenvolvidas nos APL;

Elaboração de material gráfico (folders, banners, mapas);

Elaboração de dos Planos de Desenvolvimento Estratégico (Sul e Agreste);

Implementação de cinco PDE (Sul, Agreste, Norte, Vales, Xingó);

Estudo de viabilidade das atividades produtivas priorizadas para novos APL.

5.5.3 Componente C

Tabela 34: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto do Componente C – SEGESP

Subcomponente Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial

Medidas de prevenção ou mitigação

Desenvolvimento de carreira dos funcionários públicos

Formulação e implementação do novo modelo de gestão pedagógica da Escola de Governo;

Reestruturação das instalações físicas da Escola de Governo;

Reestruturação mobiliária e equipamento da Escola de Governo (aulas e laboratório) e aquisição dos livros.

Capacitação do servidor público e consequentemente melhora do serviço prestado.

Possíveis impactos

com resíduos da

construção civil

Plano de Gerenciamento

de Resíduos da Construção

Civil.

(Detalhado no Plano de Gestão)

Atendimento aos Cidadãos

Reabilitação de espaços públicos para duas novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já!;

Equipamento das três novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já! Fixas.

Melhora na prestação de serviços aos cidadãos, criando novas centrais e ampliando o acesso a esses serviços.

Possíveis impactos com resíduos da construção civil

Plano de Gerenciamento

de Resíduos da Construção

Civil.

(Detalhado no Plano de

Gestão)

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6 Estratégia Marco Indígena

Os povos indígenas no Brasil compõem um mosaico extremamente diversificado do

ponto de vista étnico, lingüístico, formas de organização social, expressões culturais, vida

produtiva, história do contato e grau de interação com a sociedade nacional. Em Alagoas,

conforme dados do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI, existem cerca de 13.000 índios

espalhados por 10 municípios distribuídos em 11 etnias. A maior população indígena, 26.4%,

encontra-se no município de Pariconha com duas etnias Jeripanko e KatokinnKaruazu, seguida

do município de Palmeira dos Índios com 22%, com a etnia Xucuru Kariri. Respectivamente

com terceiro e quarto lugar o município de Porto Real do Colégio com uma etnia Kariri-Xoco

16% e Joaquim Gomes com uma etnia Wassu Cocal 14.4%. Estes quatro municípios perfazem

um total de 78.8% da população indígena de dez municípios com onze etnias.

Dadas as dificuldades de se encontrar informações confiáveis sobre indígenas em

Alagoas as informações aparecem no texto mais completas em algumas etnias do que em

outras.

Figura 23: Localização dos Municípios com Pólos base e respectivos níveis de atenção. DSEI AL/SE 2012

A população indígena da 2ª Macrorregião de saúde, é formada por 26 aldeias

agrupadas em 10 etnias e distribuídas em 07 municípios, com uma população de 8.958, destes

4.475 são mulheres, uma projeção de 259 gestantes por e uma população estimada de 724

crianças na faixa etária de 0 a 02 anos de idade.

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Cabe ressaltar que, a assistência à saúde a população indígena no nível de atenção

básica, ocorre nas 09 unidades de ESF indígenas distribuídas conforme a figura 24, onde é

disponibilizada equipe multiprofissional capacitada para a atenção aos povos indígenas,

respeitando seus aspectos antropológicos e culturais.

A tabela 31 abaixo demonstra a distribuição da população indígena, por sexo referente

a 2ª Macrorregião.

Tabela 35: Distribuição da população indígena, por sexo, no DSEI AL/SE, 2012.

MUNICIPIOS PÓLO BASE

POPULAÇÃO

TOTAL HOMENS MULHERES

< 1

ANO 1 A 4 5 A 14

15 A

49 >49

< 1

ANO 1 A 4 5 A 14

15 A

49 >49

ÁGUA BRANCA KALANKÓ 4 22 53 80 17 2 19 44 76 17 334

FEIRA GRANDE TINGUI BOTO 1 20 34 86 20 2 16 32 94 26 331

INHAPI KOIUPANKÁ 6 25 85 115 44 4 27 70 156 38 570

JOAQUIM GOMES COCAL 18 121 273 461 110 19 104 289 430 106 1931

PALMEIRA DOS

INDIOS XUCURU-KARIRI 17 103 397 818 170 9 85 344 820 203 2966

PARICONHA - AL

JERIPANKÓ 7 93 279 370 92 10 105 241 405 82 1684

KATOKINN/KARUAZU 7 71 246 443 129 11 82 238 485 143 1855

PORTO REAL DO

COLÉGIO KARIRI-XOCO 12 85 298 600 99 10 12 294 597 141 2148

SÃO SEBASTIÃO –

AL

PLAKI-Ô 5 13 45 100 26 2 86 49 89 18 433

FAZENDA TERRA NOVA 1 30 103 197 33 1 11 94 191 26 687

TRAIPU – AL ACONÃ 1 0 4 18 2 1 4 5 13 0 48

PORTO DA FOLHA –

SE ILHA DE SÃO PEDRO 0 22 37 129 26 4 12 35 115 31 411

DSEI

ALAGOAS/SERGIPE 79 605 1854 3417 768 75 563 1735 3471 831 13398

Fonte: SIASI/WEB DSEI AL/SE – 2012.

A população indígena é assistida de forma diferenciada no nível de atenção básica. Os

demais níveis assistenciais ocorrem nas unidades credenciadas ao SUS seguindo os mesmos

protocolos. A Unidade Hospitalar Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho

(Hospital Regional) localizado no município de Arapiraca é a referência do SUS para

assistência a população indígena da 2ª Macrorregião de Saúde, para tanto, a referida unidade

recebe do Ministério da Saúde o valor de R$ 25.680,00 de incentivo a Assistência da

População Indígena – IAPI, sendo este valor repassado na forma de 1/12 (um doze avos),

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incorporado ao teto financeiro do município, conforme a Portaria N° 2.486 de 12 de outubro de

2007.

6.1 Povos Indígenas de Alagoas

Breve descrição das 11 etnias do estado de Alagoas.

6.1.1 Aconã

Localizada a 50 km do município de Traipu-AL, O acesso mais utilizado é o terrestre,

embora seja utilizado, também, o transporte fluvial. Em época de chuva o acesso terrestre fica

difícil, lançando mão do carro com tração nas quatro rodas ou do trator. O polo base de Saúde

fica localizado na única aldeia e possui energia elétrica, abastecimento de água, boa

infraestrutura.

6.1.2 Jeripankó

Localizada na aldeia Ouricuri, zona rural, a 5 km do município de Pariconha, sertão de

Alagoas, e a 320 km da capital Maceió. Atende uma população de 1.691 habitantes, distribuída

em 05(cinco) aldeias. O acesso até as aldeias se dá por via terrestre. A estrutura física do pólo

precisa de reforma e ampliação. Existe rede de eletricidade e sistema de abastecimento de

água.

Histórico: Os Geripancó são da étnica kariri, como a maioria das tribos indígenas em

Alagoas. Possuem 1 escola com 194 alunos e seis professores na sua comunidade ensinando

a cultura e a tradição entre os jovens.

6.1.3 Kalankó

Localizada na Aldeia Januária, zona rural do município de Água Branca. A etnia

Kalankóestá formada por 03(três) aldeias e 338 indígenas. O acesso às aldeias é realizado via

terrestre. O pólo foi construído recentemente, possui rede de eletricidade e sistema de

abastecimento de água. Ainda, não conta com a equipe de saúde bucal e também, não

possuem equipamentos odontológicos. Não há Centro de Especialidade Odontológica no

município de Água Branca.

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6.1.4 Plak-ô

Localizada dentro da aldeia, de mesmo nome, na zona rural do município de São

Sebastião-Alagoas, às margens da BR 101, a altura do km 247, distante aproximadamente 2

km da sede do município e 150 km da capital – Maceió. A etnia Karapotó Plak-ô está formada

por 01(uma) aldeia e 353 indígenas. O acesso à aldeia é realizado por via terrestre. É um pólo

que foi construído em 1999 e reformado há dois anos, sua estrutura física compreende de dois

andares. Possui sistema de abastecimento de água, rede de energia elétrica.

6.1.5 Karapotó

Localizada na aldeia de mesmo nome, na zona rural do município de São Sebastião-

Alagoas, distante aproximadamente 1 km da sede do município e 150 km da capital Maceió. A

etnia Karapotó Terra Nova está formada por uma única aldeia e 653 indígenas. O acesso à

aldeia é realizado por via terrestre. O pólo possui sistema de abastecimento de água, rede de

energia elétrica, boa estrutura física (recentemente construído).

A terra indígena possui estrutura básica, para assistir a comunidade. Apesar de não

existir posto indígena, o mesmo é atendido pelo chefe de Posto de Karirí-Xocó situado em

Porto Real do Colégio, distando 30 km. Os outros servidores sendo: um técnico agrícola, um

auxiliar administrativo e um de serviços gerais, dão apoio à comunidade baseado na sede da

terra indígena, ex-sede da Fazenda Tabuado. A comunidade dispõe ainda de um veiculo da

FUNAI, a disposição da liderança.

Também na sede da aldeia há um Posto de Saúde. Ali os índios dispõem de médicos,

02 enfermeiras e 01 dentista. A comunidade dispõe de viatura para transporte de pacientes

para a capital, Maceió, e outras cidades, além do atendimento oferecido na sede do município.

As doenças mais comuns que afligem a comunidade são principalmente as de natureza

parasitológicas, nutricionais e viróticas, além de outras. Embora a comunidade não disponha

de água encanada em todas as residências, a mesma é disponibilizada em quantidade

adequada e qualidade duvidosa ao consumo humano. Embora não haja tratamento de esgoto,

todas as residências dispõem de fossas. A oferta de transporte é diversificada. Sendo cortada

pela BR 101, há acesso permanente a todo estado.

6.1.6 KaririXokó

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Localizada na aldeia, no município de Porto Real do Colégio, às margens do Rio São

Francisco. Com uma população indígena: 2.352. Atua nesse pólo base um Cirurgião-Dentista,

um Auxiliar Saúde Bucal. O acesso até a aldeia se dá por via terrestre e fluvial. A denominação

Kariri-Xokó foi adotada como consequência da fusão, ocorrida há cerca de 100 anos entre os

Kariri de Porto Real do Colégio e parte dos Xocós da ilha fluvial sergipana de São Pedro.

A sua história iniciou em 1578 com a chegada dos jesuítas que aportaram na região

reunindo várias nações indígenas (kariri, carapatós e aconans) criando um aldeiamento

denominado "urubu-mirim". Seu cotidiano é muito semelhante ao das populações rurais de

baixa renda que vendem sua força de trabalho nas diferentes atividades agropecuárias da

região. Mas ser índio em Porto Real do Colégio significa ser filho da aldeia e conhecer o

segredo do Ouricuri, desde a primeira infância.

Dentre as atividades culturais estão cantos e torés, artesanato, cerâmica utilitária e

ervas medicinais. Já as atividades econômicas são agricultura, olaria, pesca e artesanato.

6.1.7 Katokinn / Karuazu

Localizada na zona urbana do Município de Pariconha-AL a 320 km da Capital Maceió,

estado de Alagoas. O Pólo funciona em um imóvel alugado, que foi reformado e adaptado para

o seu funcionamento. Atende as etnias de Katokinn e Karuazu. Além do pólo/unidade de

atendimento, a Equipe Multidiciplinar atende a etnia Kazuazu no Posto de saúde do município

localizado no povoado Campinhos.

Os Katokinn estão concentrados no alto do Pariconha no Município de Pariconha,

extremo oeste do estado de Alagoas, tem uma população de 1.102 cadastrada no Sistema de

informação de atenção a saúde indígena (maio/2012).

Os Karuazu estão concentrados nas aldeias de Tanque e Campinhos, Município de

Pariconha, extremo oeste do estado de Alagoas, tem uma população de 749 cadastrada no

Sistema de informação de atenção a saúde indígena (maio/2012).

A equipe de saúde bucal trabalha com um consultório fixo instalado na sede do

pólo/unidade de atendimento, que possui energia elétrica, abastecimento de água, boa

infraestrutura.

6.1.8 Koiupanká

Localizada na aldeia Roçado, zona rural do município de Inhapi-AL. A etnia Koiupanká

está constituída por 03 aldeias (Roçado,Baixa do Galo, Baixa Fresca) e 567 indígenas. O

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acesso até as aldeias se dá por via terrestre. O pólo foi construído recentemente, entregue a

comunidade em 2011, possui rede de eletricidade e sistema de abastecimento de água.

6.1.9 Tingui Botó

Localizada no Município de Feira Grande, no agreste Alagoano, nas proximidades do

povoado de Olho D’ Água do Meio, atendendo uma população total de 371 índios da etnia

Tingui Botó, segundo dados do Sistema de Informação de Atenção a Saúde Indígena (SIASI)

(2012). A comunidade indígena está distribuída na maior parte residindo na própria aldeia

Tingui Botó e uma pequena parte no povoado de Olho D’ Água do Meio.

Histórico: Os Tingui-Botó habitam a comunidade Olho D´Água do Meio, no município

alagoano de Feira Grande. Até o início da década de 80, eram conhecidos como "caboclos",

quando lhes foi reconhecida a identidade indígena pela Funai. Desde esse período preservam

dois hectares de mata para realizar o ritual secreto do Ouricuri, principal emblema de sua

identidade, que continuam resguardando das populações vizinhas.

A atual denominação teria sido dada por João Botó, curandeiro e pajé que, juntamente

com sua família, se instalou em Olho d'Água do Meio provavelmente nos anos 1940. Isso

ocorreu depois da criação do Posto Indígena Padre Alfredo Dâmaso, em Porto Real do

Colégio. Com a formação da nova comunidade, foi revitalizado o ritual do Ouricuri,

desencadeando um processo de agregação em torno da "taba", ou seja, do território sagrado,

onde o ritual se realiza secretamente a cerca de dois hectares da localidade.

6.1.10 Wassu Cocal

Localizada na aldeia Cocal, zona rural do município de Joaquim Gomes, ao norte de

Alagoas, distante aproximadamente 16 km da sede do município e 63 km da capital Maceió. A

etnia é composta por uma única aldeia, porém a população de 2.165 indígenas está distribuída

em aproximadamente 17 logradouros. O acesso à aldeia é realizado via terrestre. O pólo base

conta com sistema de abastecimento de água e rede de energia elétrica. A reserva é cortada

pela BR 101 Norte no sentido Maceió - Recife. Centrado na agropecuária de subsistência, há

forte componente oferecido pelo cultivo de cana de açúcar e banana. Compõe ainda a

economia da comunidade a exploração dos recursos do subsolo, da flora e fauna, com a

comercialização de frutos, Não há coleta de lixo e o mesmo é colocado a céu aberto.

Histórico: Os Wassu Cocal são da etnia Kariri. Possuem 4 escolas com 435 alunos e

16 professores que ensinam a cultura indígena na comunidade. Eles possuem um grupo de

apresentações do toré, formado por seis homens e seis mulheres, e é apresentado no dia do

índio para o público que visitar a comunidade. Na parte religiosa, possuem tradições, cultura,

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costumes. Possuem um sincretismo, com uma missa inicial com padre, e após uma cerimônia

de oito dias na qual só participam os índios, por possuírem rituais secretos, na qual ocorrem

curas e outras manifestações que o branco não pode ficar sabendo.

6.1.11 Xukuru-Kariri

Localizada na zona urbana do município de Palmeira dos Índios – AL. A etnia Xucuru-

Kariri é composta por 09 aldeias, sendo 07 oficiais e 02 ainda não reconhecidas pela FUNAI.

Esta comunidade é formada 2.865 indígenas e 433 não indígenas, totalizando uma população

de 3.298, onde destes apenas 1.291 são aldeados.

Aldeia Cafurna de Baixo, localizada a 2 km do bairro Cafurna, próximo ao centro

urbano do município, com extensão territorial de 16 ha, suas terras fazem limite com a aldeia

Serra do Capela, aldeia Mata da Cafurna, aldeia Serra do Amaro e a Serra do Goiti.

Atualmente na aldeia Cafurna de Baixo residem 22 famílias, em um total de 61 pessoas.

Aldeia Boqueirão, localizada a 3 km do bairro de Palmeira de Fora, com extensão

territorial de 383 ha e 699 alqueires, suas terras fazem limite com o referido bairro, a Serra do

Amaro, Riacho Fundo de Baixo e a Serra do Velho. Atualmente na aldeia Boqueirão reside 17

famílias, em um total de 64 pessoas.

Aldeia Mata da Cafurna, localizada dentro da Mata da Cafurna a 5 km do centro urbano

do município, com extensão territorial de 260 ha, limitada pela aldeia Serra do Capela, aldeia

Serra do Amaro, aldeia Serra do Amaro, aldeia Cafurna de Baixo, a Serra da Boa Vista e pelo

sitio Velha Ana. Atualmente na aldeia Mata da Cafurna residem 80 famílias, em um total de 336

pessoas.

Aldeia Serra da Capela, localizada 3 km do centro urbano do município, com extensão

territorial de 19,2 ha, limitada pela aldeia limitada pela aldeia Mata da Cafurna, e aldeia Cafurna

de Baixo e pelo povoado Areado. Atualmente na aldeia Serra do Capela residem 13 famílias,

em um total de 34 pessoas.

Aldeia Serra do Amaro, localizada no sítio Amaro a 6 km do centro urbano do

município, com extensão territorial de 3,5 ha, limitada pela aldeia Boqueirão, aldeia Cafurna de

Baixo e aldeia Mata da Cafurna. Atualmente na aldeia Serra do Amaro residem 23 famílias, em

um total de 73 pessoas.

Aldeia Fazenda Canto, localizada a 7 km do centro urbano do município com extensão

territorial 276 ha limitada pelo Sítio Anum Novo, o Sítio Jarras, a Serra dos Macacos e o

povoado de Olho D’água dos Pintos. Atualmente na aldeia Fazenda Canto residem 195

famílias e 711 pessoas, nestas estão inserida a população que foi remanejada para Fazenda

Riacho Funda na Zona Rural de Palmeira dos Índios.

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Aldeia Coité, localizada no sítio Coité com extensão territorial de 3,5 ha, limitada pela

Serra do Macaco e Serra do Candará. Atualmente na aldeia Coité, residem 28 famílias e 76

pessoas.

6.2 Situação Fundiária

Grande parte dos grupos indígenas de Alagoas não possui terras regularizadas, o que

prejudica de forma significativa a conservação das tradições e da identidade desta população.

Em Alagoas, somente os WassuCocal (população de 2.165 indígenas, município de

Joaquim Gomes) possuem terra regularizada (homologada em 1991), constando ainda a

presença de posseiros dentro desta terra.

Apesar dos Kariri-Xocó (população 2.352, município de Porto Real do Colégio)

contarem com terra homologada em 1993, um reestudo foi realizado identificando em 4.419 ha

seu território imemorial, tendo sido encaminhado essa proposta em 2003 e estando os índios

desde então aguardando homologação da terra.

Os Jeripancó (população de 223 famílias, município de Pariconha), Tingui-Botó

(população de 308, município de Feira Grande) e Karapotó (população de 811, município de

São Sebastião) tiveram área identificada em diferentes momentos da década de 90.

Atualmente os Geripancó possuem 1.100 ha regularizados através da aquisição da

Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos quais 891 ha ainda se encontram ocupados por

posseiros e quatro núcleos indígenas localizam-se fora desses 1.100 ha, onde 99 famílias

habitam.

Os Tingüi-Botó atualmente ocupam 331,75 ha de terra dominial indígena, glebas

adquiridas pela FUNAI em diferentes momentos. Um grupo faccional dos Tingüi-Botó se

desmembrou deste e se autodenominou Aconã (70 índios, município Traipú) ocupando área de

281,18 ha adquiridos pela FUNAI em 2003.

Os Karapotó (município São Sebastião) ocupam duas parcelas de terras: Terra Nova

(população 400 famílias) com dimensão de 1.810 ha que foram identificados em 1988, dos

quais somente 1.010 ha foram adquiridos em 1995 pela FUNAI, e Tabuado (população 122

famílias) com dimensão de 270 ha que foram adquiridos pela FUNAI em 2003.

Essas diferentes áreas caracterizam-se por divisões faccionais do grupo. Os Xucuru-

Kariri (população 1.221, município Palmeira dos Índios) já tiveram a formação e realização de

três estudos de identificação desde 1988, mas a regularização fundiária nunca foi realizada.

Atualmente ocupam sete diferentes glebas de terras que refletem também divisões faccionais

do grupo. Eles reivindicam um total de 15.135 ha enquanto território tradicional Xucuru-Kariri.

O mais grave é a situação dos grupos localizados no sertão do estado de Alagoas: os

Kalancó (pop. 305, mun. Água Branca), Karuazú (pop. 408, mun. Pariconha), Koiupanká (pop.

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585, mun. Inhapí) e Katokinn (pop. 670, mun. Pariconha). Apesar de terem sido reconhecidos

oficialmente em 2003 pela FUNAI, contam com precária assistência fornecida por esse órgão.

Com isso, os índios que habitam o Estado de Alagoas passam por processos de faccionalismo

político, revitalização cultural e ressurgência de novas identidades étnicas indígenas. Atrelado

a isso, aponta-se que o Estado brasileiro não tem cumprido o papel de proporcionar e garantir

a defesa, o reconhecimento e a legitimidade dos direitos territoriais desses povos.

6.3 Arcabouço Institucional

6.3.1 Legislação Indígena no Brasil

Na primeira parte do século XX, o Código Civil Brasileiro (Lei 3.071/16) definia as

populações indígenas como relativamente incapazes para certos atos e para o exercício de

seus direitos e determinava que elas fossem tuteladas até que estivessem integradas à

civilização do país. Consoante com estes princípios, o órgão indigenista oficial converteu a

política indigenista nacional numa prática de caráter tutelar, assistencialista e anti-

assimilacionista das populações indígenas. Ele assumiu as funções de (a) mediador nas

situações sociais de expansão da fronteira econômica, (b) regulador das relações entre índios

e brancos em questões fundiárias e (c) defensor de princípios humanitários que prevenissem

ou remissem os males causados às populações indígenas em decorrência de seus contatos

com os brancos (extermínio, pobreza, dependência, degradação social, etc.).

A legislação vigente durante as últimas décadas do século XX é menos coesa em

relação ao caráter da política indigenista e aos critérios de definição dos territórios e dos

direitos indígenas. Inicialmente, a Emenda Constitucional de 1969 foi influenciada pela noção

de território indígena constituída na década anterior, quando dos debates relativos à criação do

Parque Indígena do Xingu. Assim, ela estabeleceu o caráter imemorial da ocupação das áreas

reivindicadas previamente à chegada dos brancos como critério fundamental para a

demarcação dos territórios indígenas e determinou que seus limites geográficos deveriam ser

estabelecidos de forma suficiente para garantir aos índios a plena reprodução de sua cultura e

de seu modo de vida. Possuía, portanto, um viés anti-assimilacionista em que a preservação

das diferenças étnicas e culturais constituía o cerne da política indigenista. As práticas

demarcatórias da FUNAI nas décadas de 1970 e 1980 incorporavam esse modelo xinguano.4

Por sua vez, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) reincorporou à legislação específica o

viés assimilacionista e tutelar a respeito das populações indígenas, mas trouxe significativos

avanços no que se refere aos direitos de usufruto exclusivo das populações indígenas sobre os

4Sobre o modelo xinguano, suas origens e sua influência na política demarcatória da FUNAI, ver João Pacheco de Oliveira, “Três Teses Equivocadas

Sobre o Indigenismo (Em Especial Sobre os Índios do Nordeste)”, in. Marco Antonio do Espírito Santo (2000, p. 20-21).

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recursos naturais de seus territórios. Nos termos do Art. 24, desta lei, o usufruto exclusivo

significa “o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades

existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais

riquezas e utilidades” e, por conseguinte, que eles podem tirar dos recursos naturais de suas

terras todos os frutos, utilidades e rendimentos possíveis, desde que não comprometam sua

sustentabilidade ambiental que assegura a reprodução física e cultural das comunidades

indígenas.

A Constituição Federal de 1988 (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos

Índios") traz três inovações conceituais importantes: (a) rompe com o viés assimilacionista na

política indigenista reafirmado pelo Estatuto do Índio; (b) abandona o modelo xinguano para

demarcação das terras indígenas, endossado pela Constituição de 1969; e (c) define os

direitos dos índios como originários – isto é, são anteriores à criação do próprio Estado e

independem de qualquer reconhecimento oficial.

No que se refere aos objetivos da política indigenista, ela abole os princípios da “tutela

oficial” e da “integração à sociedade nacional”. Reconhece aos povos indígenas o direito à

diferença e o direito à preservação de suas formas de organização social, línguas, costumes,

crenças e tradições distintivas. Promove, pois, a valorização de suas identidades culturais

diferenciadas.

Já no que se refere à questão territorial, substituiu o critério do caráter imemorial da

ocupação territorial na ausência do branco pelo pressuposto único de que os índios utilizem o

território de modo estável e regular e segundo seus usos e costumes. Com isto, assegura às

populações indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam sua

posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas

existentes, incluindo-os entre os bens da União. Ao fazê-lo, não reconhece apenas a

ocupação física das áreas habitadas pelos grupos indígenas, mas também a ocupação

tradicional do território indígena.5

Ademais, eleva a noção de terra indígena à condição de conceito constitucional e

expande seu significado, de modo que se a defina como “terras tradicionalmente ocupadas

pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades

produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-

estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e

tradições" (Art. 231, parágrafo 1º).

Enfim, estabelece a competência privativa da União para "legislar sobre populações

indígenas", fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar disputas sobre

direitos indígenas e incluindo a defesa judicial dos direitos e interesses das populações

indígenas entre as funções institucionais do Ministério Público.

5Isto significa reconhecê-lo como toda a extensão de terra necessária à manutenção e preservação das particularidades culturais de cada grupo e

de reconhecê-lo como direito originário – ou seja, o reconhecimento de que a posse indígena da terra decorre de um direito originário, que por isso

independe de titulação, precede e vale sobre os demais direitos.

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A legislação vigente reconhece às populações indígenas:

O direito à diferença e à auto-determinação;

O direito originário sobre seus territórios de ocupação tradicional, isto é, que seu direito aos

territórios de ocupação tradicional independe do reconhecimento oficial pelo estado e que seus

territórios se definem pela coexistência de quatro elementos: habitação em caráter permanente,

utilização para atividades produtivas, imprescindibilidade da terra à preservação dos recursos

ambientais necessários ao bem-estar e para a reprodução física e cultural;

O direito de usufruto exclusivo sobre as riquezas naturais de seus territórios, podendo explorá-

las desde que seja garantida a sustentabilidade ambiental que protege o direito de suas

gerações futuras.

‘ Tal reconhecimento é ainda reforçado pelo fato do Brasil ter ratificado convenções e

declarações internacionais a respeito dos povos indígenas que consolidam seus direitos

culturais e territoriais. Neste sentido, o Decreto Presidencial nº 5.051 (19/4/2004) – que

promulga a Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos

Indígenas e Tribais – estabelece em seu Art. 1º. que a mesma “será executada e cumprida tão

inteiramente como nela se contém”, dentre as quais deve-se destacar:

Respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos

interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou ambos, segundo os casos,

que eles ocupam ou utilizam (Art. 13);

Reconhecer seus direitos de propriedade e de posse sobre as terras que

tradicionalmente ocupam e que tenham tradicionalmente tido acesso para suas atividades

tradicionais e de subsistência, com especial atenção à situação dos povos nômades e dos

agricultores itinerantes (Art 14);

Não serem transladados das terras que ocupam a não ser com seu consentimento

livremente e com pleno conhecimento de causa concedido (Art. 16).

6.3.2 Conflitos entre a Legislação Indígena e a Legislação Ambiental

Apesar de todas essas garantias, a ocupação ou reivindicação de territórios, mormente

no litoral e nas áreas da Mata Atlântica, continua a ser alvo de ações judiciais que contestam

sua identidade étnica, o caráter tradicional de sua ocupação e seu direito de exploração de

recursos naturais. Para tanto, tais ações judiciais recorrem em geral a dispositivos da

legislação ambiental que estão em contradição com a legislação indígena.

Assim, no passado, recorria-se ao Código Florestal (Lei nº. 4.771/65) que, em seu Art.

3º (letra “G” e §2º), submetia ao regime de preservação permanente “as florestas e demais

formas de vegetação natural destinada a manter o ambiente necessário à vida das populações

silvícolas” e estava em contradição com o Estatuto do Índio. Todavia, nesta matéria, o

dispositivo da legislação indígena foi reforçado pela Medida Provisória nº. 1.956-55/2000 (que

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altera e acresce dispositivos à Lei 4.771/65), de modo a que o caráter proibitivo à exploração

dos recursos florestais em terras indígenas tenha sido revisto e a que essa exploração tenha

sido permitida “em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência”.

Igualmente relevante é que a Lei nº. 9.985 também determina que:

“As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência

não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e

devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes”

(caput do art. 42), e

Até que seja possível efetuar o reassentamento, “serão estabelecidas normas e ações

específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com

os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos

locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das

referidas normas e ações” (art. 42, § 2º).

Finalmente, não se deve desprezar que a Lei nº. 9.985 estabelecia um prazo de cento

e oitenta dias a partir de sua vigência para que grupos de trabalho fossem instituídos pelos

órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental e indigenista com o fim de

“propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à regularização das eventuais superposições

entre áreas indígenas e unidades de conservação” e com garantia de participação das

comunidades envolvidas (art. 57) e, assim, reconhecia tacitamente o tratamento diferenciado

que se devia às populações indígenas quando da criação das unidades de conservação dados

seus direitos originais a seus territórios de ocupação tradicional.

6.4 Planos Específicos de Ação nas Áreas Indígenas

O projeto constitui um instrumento de fundamental importância, porque se volta para o

enfrentamento da pobreza extrema e a melhoria das condições de vida dos indivíduos e

famílias em situação de pobreza, na perspectiva de serem alcançados resultados a curto e

médio prazo. A proposta também introduz mudanças quantitativas e qualitativas na gestão

estadual das Políticas de Proteção e Desenvolvimento Social, fomentando a integração

estratégica entre as Secretarias Estaduais, em especial a de Assistência Social, Saúde,

Educação, Trabalho, Desenvolvimento Agrário, e outras, e entre os três entes federados

responsáveis pela Política de Assistência Social, União, Estado e Municípios.

Nesse sentido, as comunidades indígenas serão beneficiadas pelo Projeto de Redução

da Pobreza e Inclusão Produtiva - PREPI através das áreas de Assistência Social, Agricultura,

Educação, Saúde e Trabalho. Dentro dessas podemos destacar as seguintes ações:

Ampliação do Cadastro Único;

Bolsas para Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Médio e Superior);

Assistência Técnica;

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Feira de Comercialização Artesanal e Agrícola, disponibilizando a Infraestrutura e transporte

para comercialização;

Ampliação com recursos estaduais do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE;

Estruturar os Equipamentos Estratégia Saúde da Família – ESF (Antigo PSF);

Capacitação de Médicos e Enfermeiros das 09 equipes atuais;

Qualificação aos indígenas através do Programa Qualifica Alagoas - Público- Alvo: Homens ou

mulheres de 17 a 50 anos.

6.4.1 Benefícios Esperados

Tendo em vista que as comunidades indígenas serão beneficiadas com a

implementação do conjunto de ações supracitadas, espera-se que o quadro de pobreza se

altere positivamente. Benefícios esperados:

Aumento do número de famílias com acesso as políticas públicas assistenciais através da

inserção da população indígena no CadÚnico;

Melhoria e aumento no atendimento das famílias na área de saúde;

Redução do número de doenças nas aldeias;

Aumento da renda e da produtividade agrícola;

Melhoria na comercialização dos produtos agrícolas produzidos pelos indígenas;

Inclusão produtiva; e

Redução da pobreza e desigualdade.

6.4.2 Riscos e Medidas Mitigadoras

Segue abaixo a tabela 32 com os riscos, impactos, ações mitigadoras e responsável.

Tabela 36: Riscos, impactos e ações mitigadoras – Marco Indígena.

Risco Impacto Ação Mitigadora Responsável

Não adesão dos municípios à ação

de busca ativa.

A não inclusão da população indígenas no CadÚnico;

Não acesso às políticas públicas.

Pactuação entre o Estado e os Municípios;

Articulação entre o Governo do Estado, e as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Assistência Social estadual e municipal.

SEADES

Não permissão de acesso às

aldeias indígenas pelos agentes da

assistência social que executarão a

busca ativa.

A não inclusão da população indígenas no CadÚnico;

Não acesso dos indígenas às políticas públicas.

Mediação entre os agentes da assistência social e os Indígenas.

FUNAI

Ausência de bolsas para Agentes

de Assistência Técnica e Extensão

Rural (Médio e Superior) à

população indígena.

O não acesso às Bolsas para Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Médio e Superior).

Definição de cotas específicas para a população indígena no edital do projeto.

SEAGRI/EMATER

/ FUNAI

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Risco Impacto Ação Mitigadora Responsável

Indígenas sem os pré-requisitos

para preenchimento das vagas para

bolsistas para Agentes de

Assistência Técnica e Extensão

Rural (Médio e Superior).

Não preenchimento das vagas por indígenas.

Identificar indígenas com os pré-requisitos para preenchimento das vagas de bolsistas para Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Médio e Superior).

FUNAI/AL

Comunicação ineficiente nas

comunidades indígenas das

qualificações disponibilizadas pelo

Programa Qualifica Alagoas.

Não conhecimento das vagas, qualificações e períodos de inscrição nos cursos oferecidos pelo Programa Qualifica Alagoas;

Não inserção dos indígenas nas qualificações oferecidas.

Planejar de modo eficiente à divulgação dos cursos oferecidos pelo Programa Qualifica Alagoas;

Articulação junto a FUNAI para que as comunidades indígenas sejam informadas das vagas e períodos de inscrição com antecedência e em tempo hábil para realização das inscrições.

SETEQ

FUNAI

Comunicação ineficiente nas

comunidades indígenas dos

períodos de realização das feiras de

comercialização.

Não conhecimento dos locais, períodos de realização das feiras de comercialização;

Não inserção dos indígenas nas feiras de comercialização.

Planejar de modo eficiente à divulgação das feiras de comercialização;

Articulação junto a FUNAI para que as comunidades indígenas sejam informadas das feiras de comercialização com antecedência e tempo hábil.

SEAGRI /

EMATER

FUNAI

6.4.3 Execução das Ações

O gestor municipal de Assistência Social será responsável pela identificação, através

da busca ativa, e inserção no CadÚnicodos indígenas devidamente reconhecidas por

documento emitido pela FUNAI.

Para qualificar as equipes municipais responsáveis pela busca ativa à população

indígena, serão firmados termos de cooperação com a FUNAI que atuará junto aos indígenas

para facilitar o acesso às aldeias e adesão dos índios ao programa. Serão realizadas ações

preventivas voltadas para população tradicional indígena, no que se refere à preservação e

manutenção de sua identidade cultural. As ações específicas para essas comunidades,

contidas no projeto, estão voltadas para realização de capacitações como estratégia

complementar para promoção de alternativas de geração de renda para as famílias indígenas.

Conforme Relatórios de Informações da SAGI/MDS, existem 2.023 famílias indígenas

cadastradas no CadÚnico, das quais 1.594 são beneficiárias do Programa Bolsa Famílias. Um

aspecto relevante a ser abordado é a realização de busca ativa direcionada para identificação

de famílias indígenas ainda não inseridas no CadÚnico e sua inclusão no Programa Bolsa

Família, para os casos em que encaixem no perfil. Esta ação será realizada pelas Secretarias

Municipais de Assistência Social, através das suas equipes de referência, e será monitorada

pela SEADES.

Na Educação, O Programa Federal PDE - Escola oferece uma transferência de

recursos para todas as escolas do Estado, levando-se em consideração o tamanho da escola,

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número de alunos e etapa de ensino, para apoiar melhorias em infraestrutura física escolar,

gestão escolar, atividades educativas e de inclusão. Pelo projeto será transferido recursos

adicionais para as 328 escolas do Estado, a fim de melhorar a execução de tais atividades.

Este repasse seria na ordem de 50% do valor recebido do PDE Federal.

A utilização dos recursos repassados às escolas à título do PDE-E serão normatizadas

através de legislação própria, bem como toda a metodologia de prestação de contas que será

semelhante à executada junto ao ente federal. Os recursos recebidos pelas escolas,

respeitarão os percentuais de 60% para custeios e 40% para despesas de capital.

No caso da Assistência Técnica, apenas 4% dos produtores alagoanos têm esse apoio

regular em suas propriedades e mais 4% recebem a orientação de forma ocasional. Um

percentual elevado, mais de 90%, desconhece essa atividade em seu espaço produtivo. Um

quadro que necessita de uma mudança radical, na medida em que é cada vez mais

reconhecida à necessidade da incorporação de métodos modernos de produção e gestão,

generalização do conhecimento de novas práticas agrícolas e o acesso a tecnologias

disponíveis para que a agropecuária alagoana possa romper os seus pontos de

estrangulamento. Nesse sentido, o apoio aos indígenas será garantido pela Secretaria

Estadual de Agricultura - SEAGRI, através do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento

Rural Sustentável de Alagoas (Emater/AL), que disponibilizará técnicos para realizar

assistência técnica aos indígenas.

A área de saúde pretende qualificar a assistência ao Pré Natal, por meio do controle e

acompanhamento da oferta e do acesso, no âmbito da atenção primária em saúde, como

objetivos específicos do projeto, será a capacitação dos profissionais médicos e enfermeiros,

envolvidos na assistência a gestante.

Cabe ressaltar que, haverá capacitação especifica para os profissionais médicos e

enfermeiros que atuam na atenção primária nas comunidades indígenas, considerando a

Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígena integrada a Política Nacional de

Saúde, compatibilizada com as determinações da Lei Orgânica da Saúde com as da

Constituição Federal, que prevê, dentre outros pontos, o direito das populações a um

atendimento diferenciado pelo SUS, respeitando as suas especificidades culturais.

6.4.4 Monitoria e Avaliação

O monitoramento das ações será coordenado pela Secretaria Estadual de

Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da Gestão de Recursos Financeiros -

GRF que será a Unidade de Gerenciamento de Projetos - UGP para esse projeto, este

monitoramento será realizado em parceria com a FUNAI e DSEI.

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O processo, fluxo, os indicadores, períodos de monitoramento e os templates dos

relatórios de monitoramento, bem como os métodos de coleta de informações de controle,

serão descritos no Manual de Operações – MOP do projeto.

A GRF fará a gestão do PREPI em articulação com todas as secretarias envolvidas,

seja direta ou indiretamente. Para tanto, foi designado um gerente para cada ação do projeto,

que será o elo entre as secretarias e a coordenação.

7 Considerações Finais

Por meio das ações das secretarias setoriais deste projeto, o Governo está

aumentando seus esforços no sentido de buscar reduzir a pobreza extrema e aumentar a

inclusão social em Alagoas, por outro lado, as distorções sociais nessas comunidades são

históricas e requer por parte do Estado uma política de melhoria contínua de curto, médio e

longo prazo.

Nesse sentido, é necessário a implementação das ações planejadas neste projeto, seja

para população civil e/ou comunidades indígenas, onde estas ações sejam articuladas e

pactuadas entre as três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), e em parceria com

as entidades atuantes, para que as mesmas também possam contribuir para o alcance das

metas previstas neste projeto.

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8 Anexos

8.1 Anexo I – PGRCC

8.2 Anexo II – NR 18

8.3 Anexo III – NR 32

8.4 Anexo IV – Contrato SERQUIP

8.5 Anexo V – PGRSS

8.6 Anexo VI – NR 06

8.7 Anexo VII – Marco IndÍgena

8.8 Anexo VIII – Consulta Socioambiental