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2 PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER

QUESTÕES SOCIAIS CENTRAIS

“Primeiro, eu pensava que estava

lutando pelas seringueiras. Depois, eu imaginava que estava lutando para salvar a floresta amazônica. Agora, eu

compreendo que minha luta é pela humanidade.”

Chico Mendes, líder seringueiro assassinado no Acre em 22 de dezembro de 1988

1. Introdução

Este documento completa e complementa o Plano para os Povos Indígenas, tratando especificamente das questões sociais centrais e fundamentais para assegurar o sucesso da implementação do Projeto. Para isso, este Anexo está assim organizado: primeiro, começa com um breve resumo da história do Acre, história esta que mostra, desde o começo da existência do Estado como entidade política, conflitos e, em alguns momentos, controvérsias. Mostra também que, mesmo tendo o Estado pertencido à Bolívia por duas vezes, o povo do Acre, predominantemente, optou por fazer parte da sociedade brasileira. Ou seja, a história do Acre é um relato de luta pela identidade brasileira de sua população.

A segunda seção deste Anexo apresenta tendências demográficas importantes que poderão influenciar o Projeto durante as suas etapas de implementação. Em sua terceira seção, analisa a ações desenvolvidas ao longo dos últimos trezes anos, ponderando aspectos econômicos, sociais e políticas do Estado.

Na quarta e quinta seção, é mostrado os resultados do PROACRE e os objetivos do PROSER suas linhas gerais por área de ação e sua integração com investimentos e outras fontes de financiamento que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Acre, promovendo avaliação da sua importância e seu alinhamento com as reais demandas sociais.

Na sexta e ultima seção, foi relatado os objetivos e a metodologia da consulta pública utilizada realizada sobre o projeto. Nos apêndices, foi descrito através do relatório da consulta, como as representações da sociedade civil acriana reagiram positivamente às principais atividades propostas para o Projeto.

2. O Estado do Acre

Dos tempos de Colônia aos dias de hoje, a solução encontrada pelo Estado Brasileiro para tentar

resolver as suas graves questões agrárias tem sido expandir a fronteira agrícola para o noroeste do País. Conforme Osório de Almeida e Campari (19951), ao invés de arcar com os custos políticos de distribuição de terras, ao longo da história os governos brasileiros têm assumido, sucessivamente, uma política de Estado de privilegiar a ocupação, pelos mais ricos, dos espaços da Amazônia, sob o preço da destruição da floresta.

1 Osorio de Almeida, Anna Luíza e Campari, JoãoThe Sustainable Settlement of SenaMadureira in the Brazilian Amazon (1985). WashingtonDC: The World Bank

PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER 3

O Acre é o Estado mais a oeste do Brasil e da Amazônia Brasileira. Localiza-se a sudoeste da Bacia Amazônica, fazendo divisa internacional com a Bolívia e o Peru e, nacionalmente, com os Estados do Amazonas e de Rondônia. Historicamente, o Tratado de Ayacucho, assinado pelo Brasil em 1867, reconhecia o Acre como território boliviano. Entretanto, algumas décadas depois, entre 1899 e 1900, o jornalista e ex-diplomata espanhol, Luiz Galvez Rodrigues, financiado pelo Governo do Estado do Amazonas, tomou o Acre da Bolívia, transformando-o no que veio a ser primeiro o território e depois o Estado do Acre.

Galvez se auto-declarou presidente da primeira república do Acre em 14 de julho de 1899. Sua república durou até 1900, quando as tropas enviadas pelo governo brasileiro o deportaram para a Espanha e devolveram o Acre à Bolívia. Mas o domínio da Bolívia sobre o Acre durou pouco tempo, porque uma armada local lutou para reconquistá-lo e o devolveu ao Estado brasileiro em 1903.

Finalmente, depois de extensas negociações diplomáticas, foi assinado o Tratado de Petrópolis, dando ao Brasil o controle sobre os 191.000 km² do território do Acre, e à Bolívia terras em Mato Grosso, dois milhões de libras esterlinas, e o compromisso de construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, para permitir à Bolívia o acesso ao mar. Como resultado deste processo, em 25 de fevereiro de 1904, o Acre se tornou oficialmente um território da nação brasileira. Em 1962, o Acre foi constitucionalmente reconhecido como Estado da República Federativa do Brasil. No quadro 1, relata-se a visão de trabalhadores acreanos sobre a experiência de viver no presente os processos de igualdade econômica e social resultantes da política de ocupação e desmatamento promovidas no passado.

Quadro1: Privilégios e Desigualdades

“Nós não temos o dinheiro, nós não temos os recursos humanos, nós não temos a capacidade de atrair investimentos público-privados. Isto, obviamente, a pecuária tem. Que vantagem teria um seringueiro de investir na sua própria produção quando ele vê seus vizinhos da pecuária tendo acesso ao mercado e ao capital? A pecuária é a atividade econômica que dá lucro. O negócio do gado é o que recebe os melhores

incentivos. A produção extrativista fica de fora.”

Alexandre Cordeiro, Coordenador, Reserva Extrativista Chico Mendes.

“A pecuária se transformou em uma alternativa econômica porque possui tanto preço quanto liquidez.” Paulo Amaral, Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia.

“É triste ver que a luta de Chico Mendes também gerou como resultado [colateral] - para sobreviver seringueiros tendo que desmatar, eles mesmos, parte da Amazônia”.

Manuel Cunha, Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros.

Fonte: Valor Econômico, 09/07/2008

Embora o Acre seja, originalmente, um espaço indígena, sua população indígena foi, ao longo do tempo, consideravelmente reduzida. Hoje, a grande maioria da população acreana é composta de migrantes ou descendentes de migrantes vindos, desde o século XIX, de outras regiões do Brasil, particularmente da região Nordeste, com o apoio governo brasileiro, para a extração da borracha. As migrações foram especialmente incentivadas e financiadas pelo Estado Brasileiro durante as guerras mundiais, em especial durante a Segunda Grande Guerra, para que o Brasil pudesse contribuir com o esforço dos aliados através da produção deste insumo. Ainda assim, os traços culturais indígenas continuam fortes no Acre, sendo o próprio nome do Estado de origem indígena, significando espaço dos caimans, um tipo de jacaré abundante em todo o Estado. A palavra Acre deriva de “Aquiri”, palavra indígena que significa rio dos caimans2.

Em geral, o acesso às regiões do interior do Estado do Acre é extremamente difícil. Para a grande maioria das populações do interior, o transporte pelos rios é o mais viável. Em muitos casos, é o único 2www.mapsoftheworld.com. Consulted on 06/2/2008.of the www.mapsofworld.com www.mapsofworld.comww.mapsofworld.com

http://www.mapsoftheworld.com/


existente. As cidades do Acre foram construídas nos bancos dos rios. As estradas, além de poucas (60% da área do Estado não têm estradas), são de má qualidade e, com frequência, tornam-se intransitáveis na estação das chuvas. Quanto ao transporte fluvial, muitas comunidades, particularmente as cidades da região fronteiriça, ficam isoladas quando as águas dos rios baixam na estação das secas.

Quadro 2: As paisagens do Acre “...ao dirigir em uma estrada do Acre, você tipicamente vê uma cama de pastagem nos dois lados da estrada, com as áreas de floresta ao fundo, a dois ou três quilômetros de distância. As vezes é triste ver uma castanheira gigante pairando sozinha no meio da pastagem. Embora os fazendeiros estejam legalmente proibidos de derrubar castanheiras, nada os proíbe de queimar seus pastos, o que faz com que a maioria das árvores morram depois de sofrerem a ação contínua das queimadas por anos seguidos. Isto faz do Acre uma paisagem muito triste para mim.”

Por outro lado, Menezes mostra espaços de rara beleza no interior do Acre: “O Rio Juruá, que corre pelo Norte do Estado, é como uma pérola para os olhos. E os lagos do Acre, com suas águas verdes e profundas, cercados de praias de areia branca, são como jóias da floresta amazônica. Dentro da floresta você ainda encontra as sitingas, antigas fazendas dos seringais, com seus espaços abertos de cerca de três hectares, completamente cercados pela floresta densa. Tem também as colocações dos seringueiros, que abrem pequenas clareiras na floresta para cultivar a sua agricultura de subsistência”.

Fonte: WWF3

3. População, Urbanização e Impactos na Qualidade de Vida

O Estado é formado por 22 municípios (Figura 1), tendo como capital Rio Branco. Seu território é dividido em cinco Regionais de Desenvolvimento, tomando como referencial as principais bacias hidrográficas dos rios Acre, Purus, Tarauacá/Envira e Juruá.

Figura 1: Divisão territorial do Estado do Acre por Regionais de Desenvolvimento Fonte: Acre em Números 2011.

3http://www.panda.org/about_wwf/where_we_work/latin_america_and_caribbean/country/brazil/our_work/acre/index.cfm. Consulted on 06/15/08.

http://www.panda.org/about_wwf/where_we_work/latin_america_and_caribbean/country/brazil/our_work/acre/index.cfm


De acordo com o Censo 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a população acreana tem 733.559 habitantes. Sua taxa de urbanização é de 72,56%. A distribuição da população no território não é homogênea, em apenas 27% dos municípios concentra-se 74% dos residentes do Estado, a saber: (i) Rio Branco - 45,8%; (ii) Cruzeiro do Sul - 10,7%; (iii) Sena Madureira - 5,2%; (iv) Tarauacá - 4,9%; Feijó - 4,4%; e, (v) Brasiléia - 2,9%.

A área territorial é de aproximadamente 164.221 km², que representa 4,26% da Amazônia Brasileira e 1,92% do território nacional (IBGE, ITERACRE, 2006). Localiza-se no extremo sudoeste da Amazônia brasileira, fazendo fronteira com o Departamento de Pando (Bolívia) e de Madre de Dios (Peru), e com os estados do Amazonas e Rondônia (Brasil).

O clima é caracterizado por altas temperaturas e elevados índices pluviométricos. Na maior parte do Estado, as precipitações são abundantes em uma nítida estação seca. Os meses menos chuvosos são: junho, julho e agosto. A principal característica da pluviosidade no Estado é a diminuição progressiva da intensidade do período seco no sentido Sudeste-Noroeste. Os totais pluviométricos anuais variam entre 1.600 mm e 2.750 mm anuais (ZEE/AC, 2010).

O Acre está situado num planalto com altitude média de 200m, e seu relevo é composto, predominantemente, por rochas sedimentares, formando uma plataforma regular que desce suavemente em cotas da ordem de 300m nas fronteiras internacionais para pouco mais de 110m nos limites com o Estado do Amazonas. No extremo ocidental, situa-se o ponto culminante do estado, onde a estrutura do relevo se modifica com a presença da Serra do Divisor, uma ramificação da Serra Peruana de Contamana, apresentando uma altitude máxima de 734m. Os solos acreanos, de origem sedimentar, abrigam uma vegetação natural composta basicamente de florestas, estas divididas em dois tipos: Tropical Densa e Tropical Aberta, que, por sua heterogeneidade florística, constituem-se em recurso natural de grande valor econômico.

Os povos indígenas representam a diversidade e a riqueza da cultura amazônica tradicional. Suas práticas culturais incluem um conhecimento complexo e detalhado da diversidade biológica amazônica, como atestam o uso tradicional da “ayahuasca”, da vacina do sapo “kampô” e muitas outras. A população indígena do Acre é bastante diversificada e composta por etnias do tronco lingüísticoAruak, tradicional da região amazônica, e do tronco lingüístico Pano, originário da região andina. Estes últimos migraram para a bacia amazônica após sucessivos confrontos com os invasores espanhóis que invadiam suas terras a partir do Oceano Pacífico. Essas etnias representadas pelos povos Kaxinawá, Yawanawá, Katukina, Jaminawa, Kulina, Ashaninka, Nukini, Poyanawa, Manchineri, Arara, Apurinã, Kaxarari, índios isolados e outros que vivem e transitam pela região de fronteira com o Peru, representam aproximadamente 14.451 indivíduos. Estes vivem em cerca de 146 aldeias espalhadas por diversas Terras Indígenas. Estas terras, com uma extensão de 2.234.265 hectares, cobrem 13,61% do território acreano.

Em 2005 a expectativa de vida no Acre era cinco anos menor do que a média brasileira. Em 2010 esta diferença diminuiu, enquanto a expectativa de vida média do brasileiro é de 73,1 anos, a do acreano é de 72,0 anos, sendo que os homens acreanos vivem em média 69,2 anos e as mulheres acreanas 74,7 anos. A gravidez precoce entre adolescentes (15 a 17 anos) cresce a um ritmo bem mais acelerado do que entre as mulheres jovens dos demais estados da Amazônia brasileira.


Tabela 1. População por Idade e Local de Residência (em milhares) – 2010 Idade Total Urbana Rural

de 0 a 05 11,7% 15,7 06 a 14 61 19,5 24,7 15 a 24 81 20,6 18,8 25 a 39 76 25,0 20,5 40 a 59 69 16,6 14,7

de 60 anos ou mais 66 6,7 5,7 Ignorado 3 1 1.8

ACRE 733.559 532.279 201.280

Fonte : IBGE/2010 - http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=ac&tema=indicsoc_mun_censo2010

A população do Acre é essencialmente jovem, com aproximadamente 30% abaixo dos 15 anos de idade, e menos do que 5%acima dos 70 anos (conforme indicado na tabela 1 deste documento). Na zona rural, onde a população é ainda mais jovem do que nas áreas urbanas, com cerca de 13% da população situando-se abaixo dos cinco anos de idade (com 8% para as áreas urbanas). Por outro lado, apenas 2% da população rural tem mais de 70 anos, enquanto que nas áreas urbanas este índice sobe para cerca de 8%.

Desde a metade do século 20, a população urbana da região norte, tanto nos outros estados da Amazônia quanto no Acre, vem consistentemente crescendo a um ritmo maior do que a população rural. Em outras palavras, nem a Amazônia nem o Acre escaparam da tendência nacional de crescimento acelerado nas áreas urbanas. Embora os estados da Amazônia sejam ainda tipicamente pensados como espaços rurais, dadas as características da distribuição dos serviços públicos e do comércio, o fato é que os espaços habitados da Amazônia são predominantemente urbanos, e isto representa não somente uma tendência de crescimento: a acumulação de capital, surpreendente nas áreas de fronteiras, resulta em concentrações urbanas com um diversificado e volumoso setor terciário, conforme apresentando na Tabela 2 do Anexo1 do PAD. Nesta mesma tabela, pode-se ver que a tendência de crescimento urbano não é homogênea, passando por processos mais intensos nas áreas mais povoadas.

Tabela 2: Índices de Urbanização (em milhares) - 2010

Município População Índice de Urbanização(%) Acrelândia 12,5 47.4 Assis Brasil 6,1 55.2

Brasiléia 21,4 64.2 Bujari 8,5 46.3

Capixaba 8,8 37.3 Cruzeiro do Sul 78,4 68.9 Epitaciolândia 15,1 68.6

Feijó 32,3 50.2 Jordão 6,5 28.6

Mâncio Lima 15,2 59.2 Manoel Urbano 8,0 58.1

Marechal Taumaturgo 14,2 24.7 Plácido de Castro 17.2 51.3

Porto Acre 14,8 13.4 Porto Walter 9,1 33.1 Rio Branco 335,8 92.7

Rodrigues Alves 14,3 29.5 Santa Rosa do Purus 4,6 36.0

Sena Madureira 38,0 62.3 Senador Guiomard 20,1 59.8

Tarauacá 35,5 51.6 Xapuri 16,0 51.4 ACRE 70.9

Fonte: IBGE - Contagem da População - 2007


A instabilidade macro-econômica dos anos 1980s, 1990s, levou a uma mudança do uso da terra, da produção para a especulação, reduzindo os espaços de oportunidade para os pequenos agricultores, o que os forçou a abandonar suas terras e continuar desmatando novas áreas4. Como resultado, a agricultura familiar viu-se obrigada a escolher entre adentrar-se na floresta ou mover suas famílias para as áreas urbanas. Q que não estavam preparadas, não dispunham nem dos recursos nem dos serviços necessários para atender a população exposta a este novo fenômeno de êxodo rural na Amazônia. Isto gerou um penoso processo de extrema vulnerabilidade tanto para as famílias de pequenos agricultores e agricultoras familiares, quanto para as comunidades indígenas que, ao serem desalojadas dos seus habitats, perderam a sua relação harmônica com a floresta e, em conseqüência, a sua qualidade de vida.

Cerca de 70% da população acreana hoje é urbana, já os moradores das áreas rurais somam 27,4%. A divisão populacional conforme sexo é de 50,2% de homens e de 49,8% de mulheres. Uma característica única e especial do Estado do Acre é que o processo de urbanização acontece concomitantemente com uma densidade populacional muito baixa. Em 2010, a densidade populacional do Acre era de 4.4 habitante por km². Este fato traz consequências para políticas públicas e sociais, tornando seu alcance um desafio e elevando custos.

Em resumo, com relação à demografia:

Não obstante a concentração rarefeita da sua população, o Acre também enfrenta um processo precoce de urbanização, como os demais estados da Amazônia Brasileira;

Como no restante do Brasil, exceto entre a população adolescente, os índices de fertilidade estão em decréscimo;

A expansão da fronteira agrícola vem aumentando a pressão também pela pecuária e por outros grupos sujeitos à migração;

O processo de urbanização acontece em todo o Estado, e não se relaciona necessariamente ao tamanho dos municípios, não obstante a importância de Rio Branco neste processo;

A associação entre urbanização, ausência de estradas e outros meios de transporte viáveis, além da existência de nichos populacionais em áreas remotas, cria uma pressão significante por serviços sociais diferenciados, às quais o Estado não tem condições de responder dentro dos padrões convencionais.

3.1 Meio Ambiente e Economia

Mais de 88% da área territorial é composta por cobertura florestal primária, dos quais aproximadamente seis milhões de hectares apresentam aptidão e acessibilidade para a produção sustentada e contínua, o que gera condições para um ordenamento adequado do uso deste patrimônio, baseado na sustentabilidade ambiental, em mecanismos de inclusão social e no desenvolvimento de uma forte economia florestal. As áreas das Unidades de Conservação e das Terras Indígenas correspondem a aproximadamente 45,66% do território, conforme ilustrado na Figura 2. Se, por um lado, essa imensa reserva de recursos naturais abre um leque de possibilidades econômicas e ambientais, por outro, coloca o Estado numa situação de grande responsabilidade para gerir e garantir o acesso das gerações futuras a este formidável patrimônio natural.

Quanto à participação do estado na economia nacional, o Produto Interno Bruto - PIB do Acre em 2009 obteve crescimento de 1,17% em termos reais, superior à média nacional (-0,33%) e da região Norte (-0,29%). Em valores, o PIB foi de R$ 7.386 milhões (0,23% do PIB brasileiro) e está na 26ª posição no ranking nacional. Outras informações no Apêndice A – Acre em Números 2011.

4 Osorio, A.L. and Campari, J, Sustainable Settlement in the Brazilian Amazon,The World Bank 1995.


Figura 2: Mapa das Áreas Naturais Protegidas Fonte: Acre em Números 2011.

3.2 Políticas Públicas Recentes e suas Implicações Socioeconômicas

Nos últimos treze anos, houve uma grande transformação econômica, social e política na história da Região amazônica elevando o Estado do Acre a uma posição de destaque e respeito no cenário regional, nacional e internacional. Isso se dá pela escolha de um Modelo de Desenvolvimento Sustentável baseado em uma Economia de Baixo Carbono, que permite ao mesmo tempo gerar e distribuir riquezas, melhorar os indicadores sociais e conservar a floresta. Os principais resultados foram:

De 1998 a 2009, o crescimento acumulado do Produto Interno Bruto - PIB de 71,1%, que representou a 5º maior variação em volume dos estados brasileiros;

Foram criados mais empregos formais que em toda história do Acre. Os postos de trabalho formais em 1999 eram de 58.074 e em 2010 passou para 121.187, resultando em uma geração de mais de 63.000 empregos;

Em dez anos, o Acre conseguiu tirar 113 mil pessoas da condição de pobreza e 57 mil da extrema pobreza. Em 2000, a extrema pobreza atingia 25,9% da população, caindo para 18,2% em 2010;

No primeiro semestre de 2011 foi registrada a menor taxa do índice de homicídios dos últimos sete anos – 10 para cada 10 mil habitantes;

Incremento de unidades habitacionais consideradas adequadas, que cresceu aproximadamente 88%, passando de 46.874 em 2001 para 88.165 casas em 2010;

O orçamento cresceu 730% em 13 anos, passando de R$ 536 milhões em 1999 para R$ 4.451,5 milhões em 2012;

A captação de recursos passou de ínfimos R$ 18,3 milhões em 1998 para patamares acima de R$ 1 bilhão nos anos de 2009 e 2010, sendo responsável pela manutenção dos investimentos realizados pelo governo do Acre na última década;


Redução sistemática na taxa de desmatamento do Estado do Acre de 536 km²/ano em 1998 para 273 km²/ano em 2010;

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Acre aumentou de 2005 a 2009 cerca de 36,4% nas primeiras séries do ensino fundamental (10° no ranking de variação), 17,1% nas séries finais de ensino fundamental (7° no ranking de variação) e 16,7% no ensino médio (4° no ranking de variação); e,

Elevação da cobertura do Programa da Saúde da Família (PSF) para 63,3% (3° maior da Região Norte), cobertura vacinal de 84,8% em 2010 (crescimento de 27% em relação a 2010) e modernização do sistema de saúde de alta e baixa complexidades (HUERB, Hospital da Criança, Maternidades, UPAs, Hospital das Clínicas, Hospital do Juruá e outros).

A leitura dos números revela que os avanços alcançados são surpreendentes, colocando o Acre entre os Estados mais competitivos e atrativos a investimentos públicos e privados da Região Norte. Basta observar que o Acre saiu de uma economia estagnada em 1998 para galgar altas taxas de crescimento econômico e níveis elevados de confiança e credibilidade junto ao Governo Federal, bancos e organismos multilaterais de financiamento interno e externo.

Essas parcerias foram decisivas e imprescindíveis para reverter o quadro de inércia da economia local, por meio da atração e da captação de recursos, que propiciaram:

Estruturar a rede de educação;

Revitalizar o patrimônio histórico;

Resgatar a autoestima do povo acreano;

Recuperar, estruturar e modernizar a máquina estatal;

Ampliar a cobertura e melhorar o atendimento de saúde;

Ampliar a infraestrutura das cidades e espaços públicos de lazer;

Consolidar a integração do território, por meio da construção de pontes, rodovias, ramais, aeródromos e aeroportos;

Elevar o efetivo de policiais e reaparelhar o sistema de segurança pública.

Para o alcance desses resultados foram concebidos e implementados programas estaduais estratégicos, destacando-se, entre eles:

Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre, objeto de financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Contrato de Empréstimo 1399/OC/BR, firmado em junho de 2002, valor total de US$108 milhões);

Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Acre – PROACRE, objeto de financiamento pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Contrato de Empréstimo 7625/BR, firmado em 2009 no valor de US$ 150,0 milhões);

Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal - Fundo Amazônia, objeto de contrato de financiamento não reembolsável firmado em 2010, no valor de R$66,7 milhões; e,

Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre, objeto de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Fase I: contrato firmado em 2002, no valor de R$50 milhões; Fase II: contrato firmado em 2005, no valor de R$170 milhões; Fase III: contrato firmado em 2008, no valor de R$ 575 milhões; Fase


IV: contrato firmado em 2009, no valor de R$ 152 milhões; e, Fase V: contrato firmado em 2011, no valor de R$ 712,4 milhões).

3.3 Planejamento Territorial

Em 2000, o Governo do Acre elaborou a primeira fase do seu Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, que se constitui numa síntese socioambiental na escala de 1:1.000.000. O componente “participação social” é o que o diferencia dos demais zoneamentos feitos no Brasil. De maneira inovadora, o Governo do Acre adotou uma construção essencialmente participativa envolvendo todos os atores do processo.

Em 2007, concluiu-se o ZEE – Fase II com escala 1:250.000 que, além de orientar o planejamento e a implementação dos programas do governo, estabelece zonas específicas para conservação e proteção ambiental, identifica as zonas destinadas ao ordenamento territorial e define as de intensificação e consolidação de uso das áreas já alteradas para produção sustentável.

O Ordenamento Territorial recorre a instrumentos essenciais para o conhecimento e gestão do território e suas territorialidades. São instrumentos de gestão territorial do Acre:

Etnozoneamento;

Ordenamento Territorial Local - OTL;

Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE;

Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas - SEANP;

Plano Estadual de Recursos Hídricos - PLERH;

Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos - PEGRS;

Zonas Especiais de Desenvolvimento - ZEDs;

Zonas de Atendimento Prioritário - ZAPs.

A gestão territorial não é uma política pública isolada e estanque, mas depende do plano normativo de governo. Ela obedece e depende da estratégia de desenvolvimento. Está em nível abstrato do planejamento governamental. A manifestação concreta dessa política pode servir tanto a um projeto de desenvolvimento sustentável quanto ao desenvolvimento predatório.

3.4 Parcerias e Participação Social

O Governo do Acre tem avançado também no trabalho conjunto com as diferentes institucionalidades do setor público brasileiro, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (SEBRAE), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Programa Pró-Floresta do Ministério da Integração Regional e o Programa Nacional de Fomento à Agricultura Familiar(PRONAF). O Governo busca, ainda, a parceira com o terceiro setor, incluindo o Conselho Nacional dos Seringueiros, rede social fundada por Chico Mendes nos anos 1980. Um projeto de grande importância hoje para o Acre é a Fábrica de Pisos de Xapuri. O projeto inclui uma linha de financiamento para produtos madeireiros, inclusive pisos e decks para exportação, com madeiras provenientes de projetos de manejo sustentável. Como projeto integrado, ele inclui infra-estrutura produtiva, na qual destaca-se a construção de um celeiro para grãos, equipamentos para manejo florestal comunitário e a construção de campos de aviação, dotados de serviços alfandegários (conhecidos como portos secos), em quatro municípios.


Finalmente, mas não menos importante, é fundamental notar que, conforme mapas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), os índices de desmatamento no Acre caíram de 0.38 para 0.08 % em 2007, dado relevante se comparado ao índice de desmatamento de 0.29% para a região em 2007.

O Acre tem, provavelmente, o maior número de organizações e movimentos sociais dentre todos os estados brasileiros. Existem entidades específicas para representar os seringueiros - Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), mais de 30 entidades representativas dos povos indígenas, além de grande número de organizações ambientalistas, sociais, de direitos humanos, e cooperativas, inclusive a Cooperativa Agroextrativista Chico Mendes e a Cooperativa Agroextrativista de Xapuri (CAEX). Algumas das muitas organizações estão nomeadas abaixo, com sua respectiva área de atuação (tabela 3):

Tabela 3: Algumas das Redes e Organizações do Acre e suas áreas de atuação Organizações Áreas de Atuação

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDHEP

Direito das mulheres, direitos humanos.

Centro dos Trabalhadores da Amazônia - CTA

Educação, saúde e uso sustentável dos produtos da floresta. Defesa dos direitos dos seringueiros.

Comissão Pastoral da Terra - CPT Defesa do direito à terra; direitos humanos.

Comissão Pro-Índio - CPI Educação, saúde e desenvolvimento humano entre os povos indígenas.

Conselho Indigenista Missionário - CIMI Educação, defesa de territórios e promoção do desenvolvimento

sustentável entre comunidades indígenas.

Grupo de Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre - PESACRE

Promover a diversificação de atividades econômicas e a educação técnica entre seringueiros.

Grupo de Trabalho da Amazônia - GTA Rede com mais de 600 entidades comunitárias associadas. Missão:

promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida para as populações tradicionais.

Rede Acreana de Mulheres e Homens Gênero e equidade.

SOS Amazônia Desenvolvimento sustentável, educação ambiental.

4. Ações e Resultados do PROACRE

Para fortalecer a política de inclusão socioprodutiva e com a visão de reduzir a pobreza, o Governo do Acre está implementando o PROACRE com financiamento do Banco Mundial, desde 2009. O programa está estruturado no Planejamento Territorial Integrado, tendo como referência o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Estado.

O foco do programa é a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade ecológico-econômica das comunidades, atendendo prioritariamente àquelas localizadas em áreas rurais com maior necessidade de atenção quanto ao acesso a serviços básicos de educação, saúde e produção familiar, e nas áreas urbanas em regiões de fundos de vale associadas a problemas graves de saneamento, saúde, segurança e riscos ambientais.


Na área de educação, as ações do PROACRE estão direcionadas para universalizar o acesso à educação de qualidade em todo o Estado, trabalhando em colaboração com Secretarias, Escolas e Conselhos Municipais e orientando-se principalmente em 05 eixos:

Garantia de acesso às populações mais isoladas;

Melhoria da qualidade do Sistema de Ensino;

Fortalecimento da autonomia da escola;

Modernização da gestão escolar; e,

Correção da distorção do fluxo idade-série.

Na área de saúde o foco refere-se às ações de fortalecimento da atenção básica, estruturação do segmento materno e neonatal, bem como qualificação e fortalecimento da gestão do sistema. A execução dessas atividades ocorre em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, visando atender as comunidades localizadas em regiões de difícil acesso, garantindo atendimento básico, em especial à atenção integral à mulher e à criança.

Para a área de produção sustentável e desenvolvimento comunitário o portfólio e a implementação das ações ocorrem de acordo com as características do tipo de Zona de Atendimento Prioritário - ZAP5 em que são realizadas. Objetivam vincular as potencialidades produtivas locais das comunidades rurais e o potencial empreendedor das comunidades urbanas com as políticas de investimento nas Zonas Especiais de Desenvolvimento ZEDs6., promovendo assim, o empoderamento dos agentes endógenos, através do acesso a serviços básicos de qualidade e de alternativas sustentáveis de geração de renda, melhorando a qualidade de vida da população mais carente do Estado.

Os principais resultados obtidos com o PROACRE são:

Educação

→ 2.710 novas matrículas de crianças entre 4 e 5 anos de idade em Programas de Desenvolvimento da Primeira Infância em comunidade isoladas;

→ 39.424 novos alunos de 1º a 4º séries recebendo educação básica em comunidades isoladas por meio do Asas da Florestania;

→ 8.661 novos alunos de 5º a 8º recebem educação básica em comunidades isoladas por meio do programa Asas da Florestania;

→ 5.560 novos alunos de ensino médio em comunidades isoladas por meio do programa Asas da Florestania; e,

→ 401 escolas beneficiadas com a implementação de subprojetos escolares.

Saúde

→ 133.102 procedimentos médicos e de enfermagem através das equipes de PSF Móvel;

→ 60.982 consultas médicas realizadas em comunidades isoladas pelas equipes do PSF Móvel;

5 ZAP - áreas caracterizadas por uma alta vulnerabilidade ambiental e um baixo capital social. 6ZEDs – são áreas que já possuem infraestrutura que garanta a acessibilidade e energia, além de investimentos consolidados e uma ocupação territorial definida, associada com um significativo capital social.


→ 5.700 consultas de pré-natal realizadas em comunidades isoladas pelas equipes do PSF Móvel; e,

→ Distribuição de 6.599 filtros para tratamento de água à população de comunidades isoladas.

Produção

→ 523 produtores beneficiados com ações de Fomento a Comercialização da Produção Sustentável;

→ Elaboração e início da implementação de 15 Planos de Gestão das Terras Indígenas;

→ 100 Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDC’s) elaborados, sendo 86 em processo de implementação; e,

→ 42 Agentes de Desenvolvimento Comunitários capacitados.

→ Assistência técnica e extensão agroflorestal em 37 comunidades rurais,

→ Realização dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal (ATER Indígena) nas Terras Indígenas contempladas com PGTI´s;

→ Contratação de Organizações da sociedade civilpara elaboração dos PDC’s junto as comunidades;

→ Elaboração e consolidação de um banco de dados para inserção de informações das famílias dos Planos de Desenvolvimento Comunitários: Banco de dados implantado com informações socioeconômicas e ambientais de 4.194 famílias rurais do Estado.

5. Fase II PROACRE: Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre –PROSER

O PROSER tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica e ambiental de áreas isoladas e vulneráveis, assegurando o desenvolvimento econômico comunitário sustentável das famílias acreanas em situação de pobreza.

São objetivos específicos do PROSER:

Prover de infraestrutura urbana com ênfase no saneamento ambiental nos municípios isolados e

esgotamento sanitário em Cruzeiro do Sul-AC;

Incluir populações isoladas em sistemas produtivos locais com foco no desenvolvimento

comunitário e em pequenos negócios;

Ampliar a oferta com qualidade da Estratégia da Saúde da Família para comunidades, bem como

do sistema de cuidado materno neonatal do Estado; e,

Promover a educação para comunidades e para todas as etapas de formação do aluno, com

atividades da educação infantil à educação profissional de jovens e adultos.


O programa será executado em áreas distintas. A primeira refere-se a continuidade das áreas já

comtempladas pelo PROACRE, tendo como foco as comunidades rurais localizadas nas zonas de atendimento

prioritário – ZAP`s e nas Terras Indígenas, contempladas com produção agrosilvopastoril para segurança

alimentar e geração de renda.

A segunda área está relacionada aos municípios de: (i) Santa Rosa do Purus; (ii) Porto Walter; (iii) Jordão; e, (iv) Marechal Thaumaturgo, denominados de “municípios isolados”, que serão beneficiados com ações de saneamento integrado e atividades de geração de renda.

Outro local beneficiado é a zona urbana do município de Cruzeiro do Sul com ações de esgotamento sanitário. As ações relacionadas aos serviços de educação e saúde serão realizadas nos 22 municípios do Estado, principalmente nas áreas rurais.

O PROSER beneficiará aproximadamente 155 mil pessoas, sendo contemplado:

100% da população dos municípios isolados, ou seja, mais de 34 mil pessoas com ações de

saneamento integrado e geração de renda;

50 mil pessoas ou aproximadamente 25% da população rural com ações de produção

agrosilvopastoril para segurança alimentar e geração de renda;

A população urbana de Cruzeiro do Sul que representa mais de 55 mil pessoas; e,

Mais de 16 mil indígenas em suas respectivas terras.

Não há previsão de executar medidas de desapropriação, reassentamento populacional dentro da estrutura de gestão para a implementação do Programa nem tampouco a previsão de contratação de pessoal.

Em relação aos Atos Legais, cabe ressaltar que o Governo está incluindo a presente proposta nas metas do Programa de Ajuste Fiscal – PAF, pactuado com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN com previsão de assinatura do Acordo em abril de 2012.

A Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN incluiu o PROSER no Plano Plurianual – PPA (2012-2015) e fez previsão orçamentária no Orçamento Geral do Estado – OGE para 2012.

Após comunicação da aprovação da proposta pela COFIEX, será iniciado o processo de preparação do Programa em parceria com o BIRD. O Governo do Estado providenciará a lei autorizativa junto à Assembleia Legislativa, visando à contratação do empréstimo, e tramitará a documentação necessária junto ao Governo Brasileiro e ao Senado Federal nos termos do Manual de Financiamento Externos da Secretaria de Assuntos Internacionais, do Ministério do Planejamento - SEAIN/MP.

Ressalte-se que, já está inserida (criada e em efetivo funcionamento para o PROACRE) no âmbito da SEPLAN uma Unidade Gestora para executar as ações propostas no PROSER.O Programa está constituído em cinco componentes, a saber:

(i) Ampliação e Melhoria do Sistema de Saneamento Ambiental Integrado;

(ii) Fortalecimento e Consolidação da Produção Sustentável e Pequenos Negócios;

(iii) Garantia no Atendimento e na Prestação de Serviços de Saúde;

(iv) Garantia no Acesso à Educação de Qualidade; e,


(v) Fortalecimento Institucional e Gestão do PROSER.

6. Consulta

O processo de consulta visa apresentar aos beneficiários os avanços e resultados do PROACRE e os objetivos do PROSER suas linhas gerais por área de ação e sua integração com investimentos e outras fontes de financiamento que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Acre, promovendo o debate e avaliação da sua importância, seu alinhamento com as reais demandas sociais, formulação de melhorias no escopo do Programa durante as fases de elaboração e implementaçãoe prioridades do Governo. Adicionalmente visa apresentar as linhas gerais e estratégias referente à Avaliação Ambiental (incluindo os anexos) e seu reflexo na execução das atividades implementadas e a serem implantadas.

6.1 Público Alvo:

Entidades sociais e ambientais do Acre, incluindo representantes dos Conselhos, Sindicatos, Redes, ONGs e Cooperativas, e demais organizações (exemplo: FETACRE, CNS, Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS, Conselho Estadual de Educação-CEE, Conselho Estadual de Saúde-CES, Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Acre-SINTEAC, GTA, CTA, UICN, CET, CEDIM/RAHM e AMAC). Adicionalmente será consultado os beneficiários dos municípios isolados (Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão) e de Cruzeiro do Sul, que serão contemplados com ações de saneamento integrado e esgotamento sanitário, respectivamente.

6.2 Metodologia:

Consulta pela Internet: O processo de consulta pela Internet à sociedade será realizado através da disponibilização da documentação da Avaliação Ambiental e seus anexos via correio eletrônico, ofício e link no site www.agencia.ac.gov.br, pelo período mínimo de 120 dias. O processo estará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN com o apoio da SEMA, SEAPROF, DEPASA e SEOP que receberá e incorporará as contribuições/sugestões.

http://www.agencia.ac.gov.br/


APENDICE 01 – Termo de Referencia Consulta Publica

Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico

Sustentável do Estado do Acre – PROACRE

FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER

Termo de Referência

CONSULTA PÚBLICA SOBRE AS QUESTÕES SOCIAIS DO PROJETO

(Anexo 3)

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:

SEPLAN; SEMA; SEAPROF, SEOP, DEPASA

Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico

Sustentável do Estado do Acre – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER


Termo de Referência – Consulta Pública Questões Sociais

1 – Contexto

O PROACRE tem foco na melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade ecológico-econômicos das

comunidades acreanas, atendendo prioritariamente àquelas localizadas em zonas com maior urgência de

atenção quanto ao acesso a serviços básicos de saúde, educação e produção familiar, especialmente, em áreas

rurais nas Unidades de Conservação de uso sustentável, ou seja, Unidades que não são de proteção integral

(principalmente Reservas Extrativistas e Florestas Estaduais), Terras Indígenas e Projetos de Assentamento e,

nas cidades em regiões de fundos de vale.

Os resultados do Programa são alcançados através da ampliação do acesso e melhoria da qualidade

dos serviços básicos de saúde e educação, e do aumento da especialização técnica e melhor organização dos

métodos de produção sustentável, assim como do desenvolvimento de setores produtivos selecionados.

Todavia, para a efetivação das metas propostas, bem como a necessidade de potencializar o esforço

para promover a inclusão socioeconômica e ambiental de áreas isoladas e vulneráveis, o Financiamento

adicional do PROACRE – “PROSER”, além de garantir a continuidade das atividades iniciadas (financiado por

meio do Acordo de Empréstimo nº. 7625/BR em parceria com o Banco Mundial) convergirá com os princípios,

diretrizes e metas do Acre Sem Miséria e custeará ações em comunidades e nos municípios isolados (áreas

críticas) como áreas de atuação prioritária, principalmente com o acesso a inclusão produtiva e aos serviços

públicos, afetando diretamente os índices de longevidade, por meio das ações de saneamento e saúde, e de

renda, através da produção local e pequenos negócios.

2 – A Sociedade Acreana

Com uma área de 164.220 km2 o Acre abriga uma população superior a 733 mil habitantes, 66% dela

urbana, ocupando cerca de 1% da área do Estado. O Acre optou por um modelo de desenvolvimento

participativo que busca conciliar o uso econômico das riquezas da floresta com a valorização do patrimônio

sócio-cultural e ambiental, para crescer com inclusão social e proteção ao meio ambiente – o que descreve o

conceito de “Florestania”. O Estado detém 88% de sua cobertura florestal original e 45,6% do seu território

encontram-se em áreas protegidas, incluindo reservas extrativistas e terras indígenas.

A população rural vive principalmente nas margens dos rios. As comunidades rurais e indígenas vivem

em pequenos grupos de casas dispersas ao longo dos rios. Os rios do Acre são os mais sinuosos da Amazônia, o

que faz com que o tempo de viagem dessas comunidades até os serviços básicos e mercados possa levar várias

horas e, em muitas situações podendo atingir de três a cinco dias.

A história do Acre é marcada por uma economia baseada no extrativismo vegetal (borracha, castanha,

madeira) e altamente concentradora de renda, projetos inapropriados de assentamento, isolamento


geográfico, falta de infraestrutura adequada para os serviços sociais básicos e atividades de produção, e

grandes distâncias de centros urbanos. Esses fatores fizeram do Acre um dos Estados mais pobres do Brasil.

Apesar da melhora significativa ocorrida na história recente, os indicadores econômicos e sociais do Estado

ainda são, em várias áreas, mais baixos do que a média dos Estados da Amazônia, que por sua vez é mais baixa

do que a média brasileira.

Sob esse foco, o PROACRE atua em várias frentes, com ações envolvendo os seguintes setores: saúde,

educação e produção. As ações do projeto estão organizadas de acordo com o tipo de ação e tipo de

comunidade atendida dentro das ZAPs (zonas de atendimento prioritário) Urbanas e Rurais através de:: (i)

Provisão de serviços básicos e segurança alimentar em ZAPs rurais; (ii) Ampliação e modernização dos serviços

para o desenvolvimento sócio-econômico sustentável em ZAPs rurais; (iii) Promoção da inclusão social e

empreendedorismo nas ZAPs urbanas; (iv) Fortalecimento institucional e (v) Gestão do Programa.

O PROACRE vem sendo implementado pelo Governo do Acre com financiamento do Banco Mundial,

desde 2009. Está estruturado no Planejamento Territorial Integrado, tendo como referência o Zoneamento

Ecológico Econômico - ZEE do Estado.

O foco do programa é a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade ecológico-econômica das

comunidades, atendendo prioritariamente àquelas localizadas em áreas rurais com maior necessidade de

atenção quanto ao acesso a serviços básicos de educação, saúde e produção familiar, e nas áreas urbanas em

regiões de fundos de vale associadas a problemas graves de saneamento, saúde, segurança e riscos

ambientais.

Para a efetivação das metas propostas, bem como a necessidade de potencializar o esforço para

promover a inclusão socioeconômica e ambiental de áreas isoladas e vulneráveis, o Financiamento adicional

do PROACRE – “PROSER”, além de garantir a continuidade das atividades iniciadas (financiado por meio do

Acordo de Empréstimo nº. 7625/BR em parceria com o Banco Mundial) convergirá com os princípios, diretrizes

e metas do Acre Sem Miséria e custeará ações em comunidades e nos municípios isolados (áreas críticas)

como áreas de atuação prioritária, principalmente com o acesso a inclusão produtiva e aos serviços públicos.

Nesse sentido, prevê-se o estabelecimento e a continuidade de ações voltadas para Garantia no

Acesso à Educação de Qualidade; Garantia no Atendimento e na Prestação de Serviços de Saúde;

Fortalecimento e Consolidação da Produção Sustentável e Pequenos Negócios e a Ampliação e Melhoria do

Sistema de Saneamento Ambiental Integrado. Este último, propõe-se realizar ações ousadas de saneamento

integrado, implementando atividades, cujas medidas visam assegurar as condições sanitárias necessárias à

qualidade de vida da população dos municípios isolados (Jordão, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e

Santa Rosa) e de Cruzeiro do Sul, sobretudo por meio do tratamento e distribuição de água, coleta e

tratamento dos esgotos, pavimentação e drenagem, coleta e destinação de lixo, a fim de garantir a saúde

pública e a preservação da qualidade do meio ambiente.


Neste sentido faz-se necessário a realização de consultas publicas, para que a sociedade possa expor

suas contribuições quanto as meta já alcanças e as novas atividades prevista para o financiamento adicional.

3 - Objetivos Geral

Apresentar aos beneficiários os avanços e resultados do PROACRE e os objetivos do PROSER suas

linhas gerais por área de ação e sua integração com investimentos e outras fontes de financiamento que

compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Acre, promovendo o debate e

avaliação da sua importância, seu alinhamento com as reais demandas sociais, formulação de melhorias no

escopo do Programa durante as fases de elaboração e implementação e prioridades do Governo.

4- Metodologia

4.2. Consulta pela Internet

Consulta pela Internet: O processo de consulta pela Internet à sociedade foi realizado através da disponibilização xxxxxxxxxxxxxxxxxxxvia correio eletrônico e link no site xxxxxxxxxxxxxxx, pelo período de xx à xx. O processo estará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN com o apoio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF, DEPASA e SEOP que receberá e incorporará as contribuições/sugestões

O processo de consulta digital foi organizado para, segundo a tradição do presente Governo do Estado, transformá-lo em uma ação concreta de participação e contribuição social, conforme indicado na própria guia de perguntas orientadoras para o diálogo estabelecido na consulta, organizada a partir das seguintes questões centrais: 1) As ações propostas para financiamento pelo Projeto são correspondem às necessidades reais da população do Acre? 2) Estão estas ações em consonância com as prioridades estabelecidas pelas comunidades? E, 3) Quais são as suas sugestões para melhorar o Projeto?

Rio Branco – Acre, Junho de 2012.


APENDICE 02 – Relatório de Consulta Pública APENDICE 03 – Relação de encaminhamento dos Documentos

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