Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC

Ano 30 - nº 272 - São Paulo/SP - Junho/16

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Coordenadoria SindiCal da Capital diSCutiu o momento polítiCo Com emerSon Kapaz e andré torretta

“A Política Vista de Dentro e de Fora” foi o tema debatido pela Coordenadoria, em reunião realizada na sede da FECOMERCIO SP

reocupados com os desdobramentos do afasta-mento da Presidente Dilma Rousseff, os empresá-rios dos setores de comércio e serviços da Capital

receberam o Ex-Secretário da Ciência, Tecnologia e Desen-volvimento Econômico do Estado de São Paulo, Emerson Kapaz; e o publicitário André Torretta, para debaterem como a mudança de governo deverá afetar a economia.

Um dia após a aprovação do impeachment de Dilma Rous-seff, Emerson Kapaz mostrou-se claramente aliviado pelo desenrolar dos procedimentos: “Hoje podemos pensar em retomar o crescimento e em começar a solucionar os proble-mas econômicos, porque com o afastamento da Presidente o País volta a funcionar”, admitiu Kapaz.

Para o ex-secretário havia um conjunto de crises, mas o ingrediente comum era a crise política. Com a paralisia do Executivo e do Legislativo, a situação econômica, financeira e fiscal se agravou sem que nada fosse feito, que nenhuma decisão fosse tomada para deter o avanço da crise. “Agora, finalmente podemos respirar mais aliviados, mesmo passan-do pelo processo traumático do impeachment, que deixa marcas profundas no País, mas que é uma alternativa legal do presidencialismo”, declarou.

Em relação ao governo interino do Vice-Presidente Micchel Temer, Kapaz mostrou-se otimista, realçando que será uma gestão que deve ter um ministério técnico com grande visão política. “Temer até tentou montar um ministério de notáveis, mas não teve sucesso”, explica, “mas é muito importante que o governo tenha apoio massivo de coalizão política, porque as reformas que necessitamos com maior urgência, a previdenciária e a do sistema político, serão muito difíceis de aprovar”, afirmou.

Haroldo Piccina recebeu André Torretta e Emerson Kapaz na Coordenadoria Sindical da Capital

Antes mesmo da posse, Michel Temer já acenava com cortes de despesas para melhorar a gestão financeira do governo. Kapaz concorda com o rigor nos cortes, mas comentou que os cortes de ministérios são muito mais simbólicos do que efetivos na redução de despesas, que o Estado deve ser enxuto para que se possa equacionar os gastos e as receitas do governo.

Criador do Instituto Etcos, voltado para a discussão da éti-ca na política, Emerson Kapaz sente que os efeitos do que aconteceu no Brasil desde o início das investigações da Operação Lava Jato serão um grande legado para o futuro. Com a prisão de políticos do primeiro escalão de governo e presidentes das maiores empresas do País, Kapaz enxerga que a certeza de impunidade, que levou a tantos crimes, está sendo enterrada por uma nova dimensão de respeito às leis.

O recado de Kapaz para os setores de comércio e serviços é de que a primeira coisa a fazer é recuperar a confiança do cidadão. “Faltava um governo que fizesse a lição de casa: diminuir o tamanho do Estado, cortar gastos, liberar a economia e fazer reformas estruturais. O trabalho do go-verno Temer deve ser voltado para liberar as empresas para crescerem, fazendo voltar a confiança, para que as pessoas possam viver como antes da crise, sem se sentirem vulnerá-veis e inseguros”, concluiu.

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Palavra do PresidentePalavra do Presidente

Um difícil começo

M A equipe econômica montada por Temer é de grande experiência e conhecimento dos problemas econômicos do País. A questão, como sempre, recai nas nomeações políticas para cargos iminentemente técnicos, como tudo que está ligado ao comércio exterior, notadamente a logística interna, que tanto dificulta nosso relacionamento externo.

A pergunta também é recorrente: que refor-mas serão propostas? Quais serão aprova-das? A prática de nomeações políticas em nome da governabilidade não funciona mais, está aí o final melancólico do governo Dilma para provar isso. O pior é quando os esco-lhidos estão envolvidos no mesmo processo que destruiu o PT. Assim fica difícil recuperar a credibilidade.

Além de todos os problemas, aproximam--se as eleições municipais, ou seja, teremos também uma paralisação do setor político por conta do pleito. Mais perda de tempo.O Brasil não pode esperar.

As reformas são urgentes, as mudanças de-vem ser conduzidas com segurança, mas com efetividade e rapidez.

Temer tem a chance de deixar sua marca na história, deve aproveitar o apoio que está recebendo e agir rápido, ou será apenas mais um político que pouco fez pelo nosso dilapidado País.

ichel Temer ainda não disse ao que veio. A sequência de problemas po-

líticos que atingem seu partido, implicando seus partidários na Operação Lava Jato, não confere a estabilidade necessária para iniciar as reformas necessárias.

Estranho mesmo é ver o Congresso reunido até a madrugada para aprovar o aumento de salário do funcionalismo público, entre eles os do Poder Judiciário, que tiveram o mesmo aumento vetado no início do ano. Será que podemos contar com essa união e empenho para votar as reformas urgentes?

Um governo que começa perdendo seus ministros para a polícia terá sérios problemas para superar se quiser ter credibilidade. Não se trata aqui de credibilidade eleitoral, pois Temer já disse que só fica durante o perío-do de interinidade, o que não é totalmente garantido. A questão é a credibilidade do soberano mercado, interno e externo, ou seja, a volta da confiança de que o Brasil possa honrar seus compromissos sem dar calote em ninguém.

De maneira geral, o empresariado está apoiando o governo interino, até por reco-nhecer a necessidade de afastar a presidente Dilma, que mostrou pouca competência para reverter a situação. Entretanto, o apoio não é incondicional. Esperam-se resultados efe-tivos em curto prazo.

Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Diretor Tesoureiro: Regynaldo Mollica; 2º Diretor Tesoureiro: Sérgio Ricardo Giraldo; 1º Diretor Secretário: José Emygdio Costa; 2º Diretor Secretário: Laércio Anjos Fernandes; Diretores Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho, Mauris Gabriel, Fernando Manuel Ferreira Gomes dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki Yamamoto. Membros do Conselho Fiscal: André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplente do Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto à FECOMERCIO SP: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina; 2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica; 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa; Diretor Executivo: Aguinaldo Rodrigues; Assessora Jurídica e Parlamentar: Maristela Noronha Gonçalves Moreira. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: actc@sindicomis.com.br. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Impressão Artgraphic. As opiniões expressas nos artigos dos articulistas convidados podem não coincidir com as opiniões do SINDICOMIS/ACTC.

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Notícias da coordenadoriaNotícias da coordenadoria

ublicitário e especialista em marketing político, An-dré Torretta finalizou uma pesquisa com o consu-midor brasileiro que revelou um novo sentimento:

o de vulnerabilidade. Torretta explicou aos representantes dos Sindicatos, que pertencem à Coordenadoria Sindical da Capital, quais as preocupações do consumidor após a crise política e econômica que resultou no afastamento da presidente Dilma Rousseff.

“O consumidor brasileiro viveu 20 anos de luz, entre 1994 e 2014, e repentinamente se depara com uma crise sem precedentes, ficando absolutamente perplexo”, esclareceu Torretta. No período que antecedeu a crise, a ascensão eco-nômica, com o salário mínimo crescendo acima da inflação, levou 40 milhões de novos consumidores ao mercado e 12 milhões de jovens ingressaram na universidade, em busca de maior mobilidade social.

Na interpretação de Torretta, a crise de 2015 tem duas leituras para os beneficiários do período de crescimento. Os mais jovens foram surpreendidos por ser esta a primeira crise econômica que enfrentam, com a ameaça de perda de emprego e de interromper seus planos de futuro.

O cidadão comum, que já vivenciou outros períodos difíceis, tem um sentimento de que esta crise é muito maior, por-que vem acompanhada de um componente político muito complexo. “Para este consumidor, o governo não olha mais para ele, para suas necessidades básicas, o que traz uma grande insegurança, com adequação quase impossível”, comentou Torretta.

Comum a todos é a avaliação do governo, que é muito ruim em todas as esferas. Essa realidade vai impactar as futuras eleições, já a partir das eleições municipais deste ano. O eleitor já entendeu que a crise é do modelo político, que está desgastado. “As pessoas não querem mais aventuras políticas com candidatos que surgiram do nada, elas que-

Pesquisa mostra que o brasileiro sente que está “vulnerável”

André Torretta acredita em mudanças na política já nas eleições municipais

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rem quem já tenha um histórico político, o que demonstra um amadurecimento”.

Nas eleições deste ano, devem se sobressair os candidatos que demonstrarem preocupação com a administração e modernização de sua cidade. Para Torretta, a agenda das eleições municipais, nos grandes centros, discutirá mobili-dade urbana, Uber, corrupção e outras questões modernas que exigirão campanhas com maior profundidade. “O mo-delo atual do marketing político, vigente desde 1994, não atende aos anseios do novo eleitor, terá que se renovar”, afirma o especialista.

Na análise de profissional da área, Torretta diz que “estes componentes fazem com que estas eleições sejam funda-mentais para o futuro: políticos implicados nos escândalos não terão coragem de fazer campanha, significa que vai ha-ver desistência. Daqui para frente será melhor, os candidatos têm que dizer algo concreto porque a marketagem política não se justifica mais com promessas eternas de trem bala, escola boa para todos, saúde universal e outras armas da retórica da política ultrapassada.

Haroldo Piccina convidou André Torretta e Emerson Kapaz para falarem sobre o momento político atual

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O governo tem condições de melhorar, no mé-dio prazo, a condição econômica do País – o

pior já passou”. Esta é a opinião de Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), exposta em sua participação no 32º Congres-so Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na Vila Germânica, realizado pelo Sindilojas Blumenau, de 25 a 27 de maio, em Blumenau (SC).

Para Thadeu, em linhas gerais, o plano econômico do governo é bom. “É preciso separar o joio do trigo e é importante traçar cenários independentes da questão política, já que a economia é pautada pela racio-nalidade”, afirmou o economista, que é ex-diretor do Banco Central. Para ele, a grande preocupação de hoje é o crescimento da dívida pública. Mas ela pode arrefecer, em paralelo à contenção dos gastos

Notícias CNCNotícias CNC

Retomada econômica é possívelpúblicos. Ao responder às perguntas dos congressis-tas, complementou: “a reforma previdenciária é mais que oportuna e ajudaria também na diminuição da dívida”. “O desafio imediato é ter uma âncora fiscal para restabelecer uma trajetória sustentável para a dívida pública”, afirmou.

Para o comércio brasileiro, o dinheiro precisa voltar a circular. No entanto, segundo Carlos Thadeu, fatores restritivos como o desemprego e o recuo da oferta de crédito ainda impactam o setor. “A inflação caindo é um bom sinal, mas ainda impacta o bolso do consu-midor”, disse. De acordo com Thadeu, se o governo conseguir passar no Congresso Nacional o mínimo do que anunciou, o investimento privado volta, e o desemprego pode começar a diminuir, fomentando o consumo.

Fonte: CNC

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Notícias FecomercioNotícias Fecomercio

ara a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO SP), as pri-meiras medidas econômicas do novo governo anunciadas estão no sentido correto. A principal delas envolve o estabelecimento de um teto para o crescimento dos gastos públicos igual à inflação do ano anterior. Isso garantiria

a estabilização das despesas primárias em relação ao PIB, e até a redução dessa proporção diante de uma eventual retomada do crescimento.

Segundo a Federação, ainda que de forma incipiente, os indicadores de confiança parecem estar respondendo po-sitivamente ao desfecho da crise política. O Índice de Confiança do Consumidor da FECOMERCIO SP subiu de 87,7 pontos em abril para 90,9 pontos em maio. Apesar da queda no componente que mede a avaliação em relação às condições econômicas atuais (que recuou 8,7% em maio e atingiu 47,4 pontos, o menor valor da série histórica), o ín-dice de expectativas subiu 7,5% no mês e chegou a 119,9 pontos, o maior valor desde novembro do ano passado. Os indicadores variam de 0 a 200 pontos, sendo que valores acima de 100 indicam otimismo por parte dos consumidores.

Outro ponto importante é o comportamento semelhante que vem sendo observado entre os empresários do comércio. Embora a avaliação das condições atuais tenha ficado em 38,9 pontos em abril, o índice que mede as expectativas atingiu 117,4 pontos no mês, o maior valor desde julho de 2015.

Para a FECOMERCIO SP, a retomada consistente da confiança é fundamental para o crescimento do consumo e dos investimentos, porém, depende principalmente da aprovação do teto para os gastos públicos no Congresso, bem como do avanço em outras medidas como a reforma da previdência, a modernização das leis trabalhistas e a retomada das concessões.

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Restabelecimento da confiança é a chave para retomada da economia

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a reunião realizada em 12 de maio, a Coor-denaria Sindical da Capital da FECOMERCIO SP discutiu diversos assuntos analisados pelas

assessorias da Federação:

- PL 4008/2015Obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas. A Federação entende que deve ser acrescida ao projeto a previsão de observância das normas do Inmetro e da ABNT. A Assessoria Jurídica colocou-se à disposição para apresentar um substitutivo.

- PL 3176/2015Altera a lei que regulamenta a profissão de músico no País, alterando a forma de cobrança da taxa da Ordem dos Músicos e à Sinaprem; além de reduzir o percentual da taxa da contratação de 10% para a me-tade, incidindo sobre o valor estipulado no contrato. A Assessoria entende que a medida afronta preceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, su-gerindo a rejeição do projeto.

- Fim da comunicação de cheques devolvidos pela Boa Vista Serviços e SerasaA Lei estadual nº 15.659 estabeleceu que a inclusão do nome dos consumidores inadimplentes em cadas-tros ou bancos de dados de consumidores, de servi-ços de proteção ao crédito ou congêneres, dispensa a autorização do devedor, mas se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, ele deve ser previamente comunicado por escrito. Diante desta situação, a Assessoria Jurídica recomendou à CNC para que ingressasse com uma

N ADI (5252), que está sob relatoria da Ministra Rosa Weber.

- Prática de varejo pela JBS/SWIFTO Sindicato do Comércio Varejista de Carnes ques-tionou a prática de varejo pela empresa JBS/SWIFT à Assessoria Jurídica, inclusive sobre a atuação das empresas no segmento sem ter, a princípio, capital atribuído para tal. Foi informado ao sindicato solici-tante que faltam alguns dados para que se constate a irregularidade na atuação.

- PLM 711/15Instalação de “Equipamento Ecológico”. Na última reunião, foi deliberado que se formasse uma comis-são de estudo do PL de Equipamentos Ecológicos, com integrantes da Coordenadoria e do Conselho de Serviços, sob a coordenação de George Chahade. O Conselho de Serviços concordou em participar da comissão.

- Pesquisa de EmpregoO assessor econômico Jaime Vasconcellos trouxe dados da Pesquisa de Emprego no Estado de São Paulo, a PESP da FECOMERCIO SP, mostrando que, em março, os três setores mostraram retração de va-gas: o Comércio Varejista paulista teve saldo negativo foi de 13.227 vagas; no Comércio Atacadista, o saldo negativo foi de 1.199 vagas; e no setor de Serviços houve a perda de 3.372 vagas.

- Confiança do consumidorJaime Vasconcellos informou que o movimento do

Notícias da coordenadoriaNotícias da coordenadoria

COORDENADORIA SINDICAL DA CAPITAL

Sindicatos da Capital discutiram temas relevantes para suas atividades

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Notícias da coordenadoriaNotícias da coordenadoriaIEC, que já vinha apresentando leve tendência de crescimento desde o final do ano passado, sugere uma reversão de expectativas dos consumidores, que seguem pessimistas, mas passaram a acreditar em uma melhora das suas condições econômicas fu-turas. Foi dito que tais sinais, não coincidentemente, se intensificaram com a perspectiva real de um novo governo assumir a condução do País.

DIVuLgaçõES

A AGU reconheceu não caber à Justiça do Tra-balho julgar pedidos de registro sindical sob o en-tendimento de que o julgamento destes pedidos não está entre suas atribuições, previstas no artigo 114 da Constituição Federal, conforme reconhece jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Audiência com Ministro Dias Tóffoli do STF: Harol-do Piccina informou que no dia 4 de maio, o Vice--presidente da FECOMERCIO SP, e Presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Casa, Marcio Olívio Fernandes, esteve reunido em nome da Entida-de com o Ministro do STF Dias Tóffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, que ques-

tiona as regras implementadas pelo Convênio Confaz ICMS 93/2015. O intuito foi expor os problemas do Convênio e apresentar o pedido de Amicus Curiae.

PaLaVra DoS SInDIcaToS

O Sinfac realizará, no dia 24/06, o “Encontro Em-presarial Paulista de Fomento Comercial”. O evento acontecerá na FECOMERCIO SP, com o objetivo de aproximar empresários e representantes do setor, principalmente ao que tange Fomento Comercial e o Novo Código Comercial.

Sobre o pleito da entidade em relação ao PLC 85/2009 e Lei 12.414/11, o Sinfac enfatizou que é necessário separar os conceitos de Pessoa Natural e Pessoa Jurídica nas operações mercantis, a dispensa da autorização para abertura de cadastro para pes-soas jurídicas e o meio de notificação para inclusão de negativação.

Finalizando a reunião, Haroldo Piccina informou aos membros que está sendo elaborada uma missão empre-sarial do Setor de Serviços e Comércio ao Japão, para o período de 19 a 30 de outubro. Quem tiver interesse pode obter mais informações com ele próprio.

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Câmara SetorialCâmara Setorial

partir de julho de 2016, em-barcadores marítimos de todo o mundo terão que

realizar a pesagem obrigatória, uma vez que a Organização Ma-rítima Internacional (IMO) alterou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), para incluir a pesa-gem do contêiner como requisito obrigatório. Durante a reunião, os participantes da Câmara tentaram chegar a um consenso sobre como realizar este procedimento de maneira mais efi-ciente. Para isso, foram convidados representantes do Ecoporto, que é um dos terminais utilizados pelos agentes de carga e onde são estu-fados os contêineres de exportação, e representantes da armadora Ham-burg Sud. De acordo com Cristina Santos, da Allink Neutral Provider, que partici-pou do encontro e propôs suges-tões, ficou acordado que para as cargas LCL (Less Container Load - carga consolidada), o melhor seria usar o método um, que prevê pesar as cargas já estufadas. Já para as cargas FCL (Full Contêi-ner Load - contêiner cheio), o mais indicado seria que o exportador fi-zesse a reserva com os agentes de carga e verificasse se eles poderiam

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checar o peso na fábrica (origem). Sendo assim, seria pedido apenas o certificado. “Caso eles não tenham, poderia ser disponibilizado para o cliente um serviço que faz uma cota-ção para saber quanto custa o pro-cedimento e isso seria passado para o exportador”, defendeu Cristina, complementando: “desta maneira os agentes de carga terão certeza de que o FCL foi devidamente pe-sado, porque que o próprio agente será o responsável por submeter o VGM ao armador”. Por fim, Cristina alertou que esta nova determinação pode levar a atrasos nos embarques, justamen-te o que os integrantes da Câmara estão tentando evitar, discutindo o tema nas reuniões. “Podem ocor-rer custos extras também, caso os procedimentos e responsabilidades não estejam bem definidas na ca-deia logística”, afirmou.

Câmara de Agentes de Carga da ACS discutiu nova lei de pesagem de contêineres

Integrantes da Câmara Setorial de Agentes de Carga da Associação Comercial de Santos (ACS) se reuniram, em 19 de maio, para discutir como viabilizar a nova exigência para o transporte de contêineres, que torna obrigatória a pesagem

Luiz Araújo (esq.); Jorge Silva, diretor da ACS; João Gouveia; e Aguinaldo Rodrigues, do SINDICOMIS/ACTC, na reunião da Câmara

Sobre a nova leiA IMO constatou que diversos con-têineres têm sido embarcados com informações equivocadas e com sobrepeso, o que contribuiu para a ocorrência de vários acidentes no mundo todo. Por isso, para propor-cionar maior segurança no transpor-te marítimo, os contêineres deverão ser devidamente pesados.

A pesagem deverá ser feita com base em um método aprovado, por meio da pesagem do contêiner cheio com um equipamento certifi-cado ou pesagem de todas as mer-cadorias separadamente, acrescida do peso dos materiais de embala-gem e o peso do contêiner a fim de obter a pesagem final. Com base nas novas regras esta-belecidas pela IMO, a estimativa simples de peso dos contêineres não deverá mais ser aceita para o transporte de unidades a bordo dos navios. Secretária-setorialNo início da reunião, foi eleita San-dra Melo, da Vanguard Logistics, como secretária-setorial da Câmara, com 13 votos.

Amanda BarbieriAssociação Comercial de SantosDepartamento de Comunicação / Assessoria de Imprensa

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Notícia InfraeroNotícia Infraero

A Infraero completou no dia 31 de maio, 43 anos de existência à frente da adminis-tração de alguns dos principais aeroportos brasileiros.

Criada em 1973, a Em-presa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) é atualmente responsável pela administração de 60 ae-roportos, 25 terminais de logística de carga (Teca) e 68 Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA). No último ano, os aeroportos administrados pela estatal registraram mais de 100 milhões de embarques e desembarques, consolidando a Infraero como a terceira maior operadora aeroportuária do mundo.

“Estamos cientes dos desafios que precisamos enfrentar, principalmente num cenário em que não somos mais o único operador aeroportuário do país, mas somos capazes de superá-los. Temos a experiência e o conhecimento acumu-lados em mais de quatro décadas”, destacou o presidente da Infraero, Gustavo do Vale. Nesse cenário, a empresa também está empenhada na criação da Infraero Aeropor-tos, da Infraero Navegação Aérea e das subsidiárias Asas Soluções Aeroportuárias, em parceria com a alemã Fraport, e Infraero Participações.

A primeira deterá a atribuição de aeroportos de maior porte, mediante instrumento de delegação que irá propiciar um modelo de gestão mais arrojado, com a participação da iniciativa privada, mas com controle público, voltado à am-pliação da geração de recursos, que deverão ser utilizados para investimentos nos próprios aeroportos.

A segunda é uma parceria entre a Infraero e o Departamen-to de Controle do Espaço Aéreo (Decea) para criação de uma empresa especializada em serviços de navegação aérea que irá absorver todos os empregados da Infraero que hoje trabalham nessa área.

INFRAERO COMPLETA 43 ANOS COMO TERCEIRA MAIOR OPERADORA AEROPORTUÁRIA DO MUNDO

Já a subsidiária Asas será uma prestadora de serviços que atuará nos segmentos de treinamento e capacitação, con-sultoria e assessoria, gestão e operação de aeroportos, além da prestação de serviços técnicos especializados nas áreas comercial e de engenharia, manutenção e meio ambiente.

A Infraero Participações tem como meta melhorar o pro-cesso administrativo de nossas participações acionárias, permitindo a entrada de recursos previstos de dividendos, por meio da abertura do capital da Infraero Aeroportos.

InVESTIMEnToS E MELhorIaS

No último ano, a Infraero investiu R$ 1,5 bilhão em obras e melhorias nos diversos aeroportos sob sua administração. Entre os empreendimentos entregues, podem ser destaca-das as conclusões do novo terminal de passageiros do Ae-roporto de Goiânia/Santa Genoveva (GO), das ampliações dos terminais de Curitiba-São José dos Pinhais/Afonso Pena (PR), Santarém/Maestro Wilson Fonseca (PA), Tabatinga e Tefé (AM). “Todas essas obras beneficiaram a população dessas regiões, que passaram a contar com terminais mais amplos e modernos”, disse Gustavo do Vale.

Além das melhorias em terminais de passageiros, foram realizados investimentos em outras áreas de atuação da empresa, como Logística de Carga e Navegação Aérea. No terminal de carga do Aeroporto Internacional de Manaus/Eduardo Gomes (AM), por exemplo, a Infraero entregou dois novos transelevadores, que otimizaram o processo de armazenagem do Teca manauara. No último ano, nos 25 terminais de logística de carga da Rede Infraero, foi con-tabilizada a movimentação de cerca de 180 mil toneladas.

Na área de Navegação Aérea, a empresa entregou no úl-timo ano duas novas torres de controle: no Aeroporto de Vitória/Eurico de Aguiar Salles (ES) e no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha (MG). A nova torre de Vitória já está em pleno funcionamento, enquanto a torre da Pampulha está em processo final de homologação, com início das operações previsto para setembro deste ano.

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Notícias do ComitêNotícias do Comitê

uiz Ramos, Coordenador do Comitê do SINDICOMIS/ACTC, abriu a reunião agradecendo às presenças de Francisco Xavier da Silva Nunes, Superintendente

Geral de Negócios em Logística de Carga; e de Carlos Mag-no Ribeiro Leite, Gerente Geral da Infraestrutura Logística, ambos da Infraero. Luiz ressaltou o excelente trabalho realizado representando a INFRAERO pelo Brasil e enfatizou a importância de Francisco Xavier nas mudanças das questões de negócios e logística da Infraero junto à iniciativa privada, aos agentes, enfim todos os operadores. “Francisco e Carlos Magno vêm dando um grande apoio, se colocando à disposição de todos os asso-ciados da Entidade”, afirmou Luiz Ramos.

Francisco Xavier manifestou sua alegria em estar junto a uma categoria tão unida e que tanto fez para o comércio exterior, citando a importância do SINDICOMIS na CCT. Esclareceu que a Infraero passou por uma grande mudança nos últimos anos com as concessões e hoje é uma nova empresa com uma nova postura em relação à área logística, com uma nova presença no mercado.

A estratégia é apresentar um pouco do que tem sido feito, a nova abordagem, até onde a Infraero tem ido e o que está buscando. Este trabalho se iniciou após o processo de con-cessões, mas, ressaltou que faltava uma oportunidade para estreitar este lado e que, apesar de uma perda tão grande, a Infraero continua sendo uma das maiores operadoras de aeroportos do mundo, com uma rede de 60 aeroportos, que está entre as 3 maiores operadoras mundiais.

Xavier citou também que a Infraero está firmando parceria com a Fraport Alemã, para criar uma subsidiaria de prestação de serviço, inclusive fora do País.

Carlos Magno mencionou que era muito importante rever velhos amigos da CCT, de longas datas, porque o envolvi-mento do Agente é extremamente fundamental. Ressaltou que aqueles que sentem os problemas do dia a dia sabem o que é preciso ajustar para tornar o modal cada vez mais eficiente, mais rápido e mais ágil, que são as características do modal aéreo. Este é o desafio da Infraero, é isso que se está buscando: trazer um novo modelo que será passado a todos.

Francisco Xavier fez uma apresentação de toda a estrutu-ra e trabalhos da Infraero e esclareceu todas as dúvidas apresentadas pelos presentes. Luiz Ramos disse que o mais importante das atividades de todas as Entidades é fazer um trabalho sempre em conjunto, como este da Infraero e

sensibilizar as autoridades que fazem parte do processo do comércio exterior.

conVITE à anVISa

Luiz Ramos informou que o Comitê convidou para a próxima reunião o Diretor Presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa da Silva Junior, que fará palestra sobre a situação da Anvisa nos aeroportos e portos, focando vários pontos e esclarecendo dúvidas que foram solicitadas em reuniões anteriores do Comitê. Luiz solicitou que os representantes das empresas encaminhem suas dúvidas e sugestões.

Outra preocupação do Comitê é com o Operador Econômi-co Autorizado, OEA. Luiz Ramos informou que as Entidades estão trabalhando forte junto à Comissão que está tratando do assunto, para que as Comissárias de Despachos sejam incluídas e informou que a próxima reunião do Comitê con-tará com um representante da Comissão para falar sobre o OEA. Aguinaldo Rodrigues, Diretor Executivo do SINDICO-MIS/ACTC, esclareceu aos presentes que neste momento o NVOCC não estaria incluído, mas quando o novo Código Comercial for aprovado, o NVOCC será reconhecido como categoria econômica, portanto será incluído.

Luiz Ramos ressaltou o trabalho das Entidades na busca de apoio de pessoas com conhecimento nesta área que tra-balham junto à OAB e que a empresa interessada poderá contar com uma consultoria para o credenciamento daquele associado que estiver interessado no OEA. Este é mais um serviço que as Entidades estarão oferecendo aos associados para obtenção da certificação, além do apoio desse pessoal para um trabalho em Brasília para a inclusão das Comissárias de Despachos no OEA.

Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal recebeu superintendente e

gerente geral da Infraero

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Convidados falaram sobre as novas estratégias da empresa para enfrentar os novos desafios do transporte aéreo no Brasil

Aguinaldo Rodrigues (esq.) e Luiz Ramos receberam Francisco Xavier e Carlos Magno, da Infraero, para reunião do Comitê

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Governança do País precisa ser reconstruída

dos objetivos políticos de curto prazo e da pressão dos interesses corporativistas, a FECOMERCIO SP defende as seguintes medidas para reconstruira governança:

Restabelecimento do tripé macroeconômico (metas de inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal); desvinculação orçamentária e redução do número de

ministérios; estabelecimento de teto para o crescimento dos gastos

públicos, sem aumento de impostos; reforma da Previdência, com estabelecimento de idade

mínima para aposentadoria; desindexação de despesas e revisão da regra de rea-

juste do salário mínimo; reforma trabalhista, com regulamentação da tercei-

rização e autonomia na negociação entre empresas e empregados; Reforma Tributária, para simplificar o sistema e acabar

com a guerra fiscal entre os Estados; desburocratização e incentivo à negociação e conci-

liação; maior abertura comercial e adoção de regras claras e

estáveis em concessões, para atra ir investimento privado em infraestrutura.

Nada disso será duradouro, porém, sem uma reforma política que reforce os princípios de representatividade e da soberania popular, garantindo, ao mesmo tempo, estabilidade das instituições democráticas. Reduzir os custos das eleições e adotar cláusulas de barreira para os partidos serão passos importantes nessa direção.

Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, no dia 13/05/2016.

* Abram Szajman é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO SP).

ara Abram Szajman, reverter o cenário exigirá liderança, agilidade e colaboração entre os po-deres Executivo e legislativo.

Após um angustiante período de dúvidas, de turbulência institucional e paralisia governamental, a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e sua substituição pelo vicepresidente Michel Temer renovam a esperança de que, finalmente, uma agenda de modernização seja adotada para recolocar o Brasil na trajetória de um crescimento sócio e ambientalmente sustentado.

A crise econômica que vivemos é sem precedentes. O Produto Interno Bruto (PIB) deve recuar 4% em 2016, após ter registrado queda de 3,8% no ano passado. Será a primeira vez, desde a década de 1930, que a economia brasileira registra retração por dois anos consecutivos.

A renda per capita cai pelo terceiro ano seguido, assim como as vendas do varejo paulista, que recuaram 3% em 2014, 6% em 2015 e devem cair 5% neste ano, segun-do dados e projeções da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo). A taxa de desemprego chegou aos 11%. Mais de 100 mil vagas formais são eliminadas por mês.

Apesar da depressão da atividade econômica, a inflação segue elevada, os juros estão altos e os bancos não mostram disposição de emprestar. As empresas adiam ou cortam investimentos, enquanto as famílias, com o orçamento cada vez mais apertado, reduzem gastos.

As características da recessão atual diferem, entretanto, daquelas que se dão dentro dos ciclos econômicos, como consequência de períodos de euforia ou reflexo de choques externos. Antes de tudo, a crise brasileira é de confiança e resulta de problemas estruturais, agravados por intervenções governamentais equivocadas.

Reverter esse cenário exigirá liderança, agilidade e cola-boração entre os poderes Executivo e Legislativo. Será preciso botar a casa em ordem para incentivar os in-vestimentos que podem dar início a um novo ciclo de crescimento virtuoso.

É urgente enfrentar o problema das despesas crescen-tes da Previdência, modernizaras leis trabalhistas para estimulara geração de empregos e abrir a economia, de modo a garantir concorrência no mercado interno. A indexação das despesas públicas, a rigidez do orçamento e as políticas de subsídio do BNDES precisam ser revistas.Trata-se de uma extensa pauta de reformas, que precisará de amplo apoio do Congresso para avançar. Para além

Abram Szajman*

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