Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária
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Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CABIMENTO Antes do lançamento. Embasamento Art. 4 a , 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. PARTES Autor/réu. COMPETÊNCIA Sede da empresa ou domicílio do autor. JUIZ a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pública da Comarca de____ c) Tributos federais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseção Judiciária de__ PETIÇÃO Dos Fatos Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudência + conclusão) Da Antecipação da Tutela Do Pedido Polo Passivo União/ Estado de/ Distrito Federal/ Município de. DA TUTELA ANTECIPADA a) De acordo com o art. 273, do CPC, são requisitos que autorizam a concessão ia tutela antecipada: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. “A verossimilhança da alegação mostra-se evidente, na medida em que ____(colocar a lesão ao direito]”. “0 fundado receio de dano irreparável é patente, uma vez que__ [falar da iminência do pagamento]". "Assim, a concessão da tutela faz-se necessária, uma vez que os pressupostos legais apresentam-se cristalinos, em face da prova inequívoca da alegação." b) Outra forma: "Assim, estando presentes os pressupostos autorizadores do provimento emergencial que se pleiteia, a Autora merece a concessão da tutela requerida, plenamente justificada". DO PEDIDO "Ex Positis, requer a Autora: a) a concessão do pedido de tutela antecipada, a fim de suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN; b) a procedência do pedido, anulando-se o crédito tributário, formalizado por intermédio do lançamento, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
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Quadros Sinptico das Aes de Iniciativa do Contribuinte em Matria Tributria1. Ao declaratria com pedido de tutela antecipada
CabimentoAntes do lanamento.
EmbasamentoArt. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC.
PartesAutor/ru.
CompetnciaSede da empresa ou domiclio do autor.
Juiza)Tributos estaduais e municipais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__
b)Tributos estaduais e municipais, na cidade de So Paulo:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pblica da Comarca de____
c)Tributos federais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseo Judiciria de__
PetioDos Fatos
Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudncia + concluso)
Da Antecipao da Tutela
Do Pedido
Polo PassivoUnio/ Estado de/ Distrito Federal/ Municpio de.
Da Tutela Antecipadaa) De acordo com o art. 273, do CPC, so requisitos que autorizam a concesso ia tutela antecipada: a verossimilhana da alegao e o fundado receio de dano irreparvel.A verossimilhana da alegao mostra-se evidente, na medida em que____(colocar a leso ao direito].0 fundado receio de dano irreparvel patente, uma vez que__ [falar da iminncia do pagamento]"."Assim, a concesso da tutela faz-se necessria, uma vez que os pressupostos legais apresentam-se cristalinos, em face da prova inequvoca da alegao." b) Outra forma:"Assim, estando presentes os pressupostos autorizadores do provimento emergencial que se pleiteia, a Autora merece a concesso da tutela requerida, plenamente justificada".
DO PEDIDO"Ex Positis, requer a Autora:
a) a concesso do pedido de tutela antecipada, a fim de suspender o crdito tributrio, nos termos do art. 151, V, do CTN;
b) a procedncia do pedido, anulando-se o crdito tributrio, formalizado por intermdio do lanamento, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a citao da R, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestao;
d) a condenao da R nas custas processuais e honorrios advocatcios;
e) a produo de provas por todos os meios em Direito admitidos."
2. Ao Anulatria com pedido de tutela antecipada
CabimentoAps lanamento.
EmbasamentoArt. 38, da Lei n 6.830/80 + 282, do CPC + 273, do CPC
PartesAutor/ru.
Competnciadomiclio do autor.
Juiza)Tributos estaduais e municipais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__
b)Tributos estaduais e municipais, na cidade de So Paulo:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pblica da Comarca de____
c)Tributos federais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseo Judiciria de__
Polo passivoUnio/ Estado de/ Distrito Federal/ Municpio de.
PetioDos Fatos
Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudncia + concluso)
Da Antecipao da Tutela
Do Pedido
Da Tutela Antecipadaa) De acordo com o art. 273, do CPC, so requisitos que autorizam a concesso ia tutela antecipada: a verossimilhana da alegao e o fundado receio de dano irreparvel.A verossimilhana da alegao mostra-se evidente, na medida em que____(colocar a leso ao direito].0 fundado receio de dano irreparvel patente, uma vez que__ [falar da iminncia do pagamento]"."Assim, a concesso da tutela faz-se necessria, uma vez que os pressupostos legais apresentam-se cristalinos, em face da prova inequvoca da alegao." b) Outra forma:"Assim, estando presentes os pressupostos autorizadores do provimento emergencial que se pleiteia, a Autora merece a concesso da tutela requerida, plenamente justificada".
Do Pedido"Ex Positis, requer a Autora:
a) a concesso do pedido de tutela antecipada, a fim de suspender o crdito tributrio, nos termos do art. 151, V, do CTN;
b) a procedncia do pedido, anulando-se o crdito tributrio, formalizado por intermdio do lanamento, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a citao da R, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestao;
d) a condenao da R nas custas processuais e honorrios advocatcios;
e) a produo de provas por todos os meios em Direito admitidos."
Quadros Sinptico das Aes de Iniciativa do Contribuinte em Matria Tributria3. MANDADO DE SEGURANA
CabimentoAntes depois do Lanamento, p/ proteo de direito lquido e certo, violado ou ameaado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade fiscal.
EmbasamentoArt. 5, LXIX, da CF + art. 282, do CPC + Lei n 12.016/09
PartesLocal em que est sediado o rgo do qual faz parte a autoridade coatora.
CompetnciaSede da empresa ou domiclio do autor.
Juiza)Tributos estaduais e municipais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__
b)Tributos estaduais e municipais, na cidade de So Paulo:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pblica da Comarca de____
c)Tributos federais:Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseo Judiciria de__
PetioDos Fatos
Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudncia + concluso)
Da Medida Cautelar (Liminar)
Do Pedido
Polo Passivoa) Tributos municipais: * Dir. do dept. de Rendas Imobilirias (IPTU/ITBI, contribuio de melhoria); * Dir. do Dept de Rendas Mobilirias (ISS).b) Tributos Estaduais:* Delegado Regional Tributrio;c) Tributos Federais:* Inspetor da Receita Federal do Brasil (impostos aduaneiros: II e IE;* Delegado da Receita Federal do Brasil (impostos no aduaneiros)
Da Medida CautelarDe acordo com o art. 7, III, da Lei n 12.019/09, so requisitos que autorizam a concesso da liminar: relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris) e ineficcia da medida, caso no seja deferida de imediato (periculum in mora). O fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) est presente, na medida em que___(colocar a leso ao direito).O Periculum in mora, por sua vez, esta caracterizado pois, ___ (falar do pagamento ou dano iminente).Assim houve a cristalina violao a um direito lquido e certo da Impetrante, uma vez que a autoridade fiscal_____ (mencionar o ato coator), (...) consoante se provou nos articulados acima delineados.b) OUTRA FORMA:Assim, a concesso da liminar faz-se necessria, uma vez que os pressupostos legais apresentam-se cristalinos, em face do direito lquido e certo violado por abuso da autoridade coatora.
DO PEDIDO"Ex Positis, requer a Autora:
a) a concesso do pedido de liminar, a fim de suspender o crdito tributrio, nos termos do art. 151, IV, do CTN;
b) o julgamento de procedncia do pedido, confirmando-se a liminar/concedendo a segurana em carter definitivo;
c) a notificao da autoridade coatora, para prestar informaes no prazo de 10 dias, bem como a oitiva do Ministrio Pblico;
d) a condenao da Impetrada nas custas processuais;
4. Ao de Repetio de Indbito
CabimentoQdo estiver ocorrido pagamento indevido ou maior que o devido
EmbasamentoArt. 165, I, do CTN + 282, do CPC + 273, do CPCOBS: art. 168 do CTN (prazo para restituir)
PartesAutor/ru.
CompetnciaDomiclio do autor.
Juiza)Tributos estaduais e municipais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__
b)Tributos estaduais e municipais, na cidade de So Paulo:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pblica da Comarca de____
c)Tributos federais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseo Judiciria de__
Polo passivoUnio/ Estado de/ Distrito Federal/ Municpio de.
PetioDos Fatos
Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudncia + concluso)
Do Pedido
DO PEDIDO"Ex Positis, requer a Autora:
a) a procedncia do pedido, declarando-se o pagamento indevido (ou maior que o devido), para os fins de condenar a R restituio dos valores, acrescidos de juros e correo monetria;
b) a citao da R, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestao;
c) a condenao da R nas custas processuais e honorrios advocatcios;
d) a produo de provas por todos os meios em Direito admitidos."
5. Ao de Consignao em Pagamento
CabimentoQdo houver recusa no recebimento do tributo ( ou subordinao deste o pagamento de multa, de outro tributo ou de adimplemento de obrigao acessria) ou no caso de bitributao
EmbasamentoArt. 164 e incisos, CTN (ver qual inciso aplica-se ao caso) + art. 282, do CPC + art. 890 e seguintes do CPC
PartesAutor/ru.
CompetnciaLocal onde deve-se realizar o pagamento.
Juiza)Tributos estaduais e municipais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__
b)Tributos estaduais e municipais, na cidade de So Paulo:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pblica da Comarca de____
c)Tributos federais:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseo Judiciria de__
Polo passivoUnio/ Estado de/ Distrito Federal/ Municpio de.
PetioDos Fatos
Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudncia + concluso)
Do Pedido
Polo PassivoUnio/ Estado de/ Distrito Federal/ Municpio de.
DO PEDIDO"Ex Positis, requer a Autora:
a) o deferimento do depsito judical, na quantia devida, evitando-se a mora e suspendendo-se o crdito tributrio, nos termos do art, 151, II do CTN;
b) a procedncia do pedido, reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importncia consignada em renda da (o)____, nos termos do art. 156,VIII, do CTN, com a consequente extino do crdito tributrio;
c) a citao da R, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestao;
d) a condenao da R nas custas processuais e honorrios advocatcios;
e) a produo de provas por todos os meios em Direito admitidos."
6. Embargos a Execuo
CabimentoQdo j estiver sido instaurada a Execuo
EmbasamentoArt. 16 da Lei 6.830/80 + art. 282, do CPC, + art 736 e seguintes do CPC
PartesEmbargante/Embargado
CompetnciaDomiclio do devedor.
Juiza)Tributos estaduais e municipais:Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__
b)Tributos estaduais e municipais, na cidade de So Paulo:Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pblica da Comarca de____
c)Tributos federais:Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseo Judiciria de__
Polo passivoUnio/ Estado de/ Distrito Federal/ Municpio de.
PetioDos Fatos
Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudncia + concluso)
Do Pedido
DO PEDIDO"Ex Positis, requer a Embargante:
a) o julgamento de procedncia dos embargos, extinguindo-se a execuo fiscal e desconstituindo-se o crdito tributrio plasmado no lanamento, com o consequente levantamento da garantia/penhora;
b) a intimao da Exequente, ora embargada, para apresentar defesa;
c) a condenao da Embargada (Unio/Estado/Municpio) nas custas processuais e honorrios advocatcios;
d) a produo de provas por todos os meios em Direito admitidos."
