Qualidade dos gastos púbicos:

contribuições dos órgãos de controle

à gestão municipal

A qualidade dos gastos públicos somente é possível como resultado de prática de gestão implementada de forma planejada e orientada à satisfação do interesse público.

Por princípio, a utilização de recursos públicos não deve comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Além disso, deve ser garantida, a qualquer tempo, a transparência, a documentação, a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados.

Para tanto, o gestor deve se acercar de apoio técnico competente e buscar nas boas práticas de gestão.

Antes de executar, PLANEJE o que fazer.

Organize suas ATIVIDADES;

Identifique as NECESSIDADES;

Estabeleça PRIORIDADES;

Elabore seu ORÇAMENTO.

GERENCIE de modo PRUDENTE, EFICIENTE e EFICAZ.

Quem se previne de riscos financeiros e faz um bom planejamento/gerenciamento, realiza mais com menos.

Lembre-se que mudanças no objeto de convênios EXIGE comunicação ao repassador de recursos e sua aprovação.

ADMINISTRE com RESPONSABILIDADE FISCAL.

Mantenha o ORÇAMENTO EQUILIBRADO;

Gerencie as DÍVIDAS e CONTRATOS firmados;

Governo que administra seus recursos com Responsabilidade Fiscal atrai investimentos públicos e privados.

ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE.

É direito da sociedade ter ciência dos atos de gestão pública e é dever do gestor público prestar contas;

A transparência exige a divulgação dos atos administrativos praticados;

Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos.

DOCUMENTE os Atos de Gestão.

Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa sempre prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle;

Faça uma GESTÃO LEGÍTIMA e LEGAL.

Não basta cumprir as leis, é necessário que o objetivo da atividade pública esteja de acordo com o interesse e a necessidade pública.

ADMINISTRE com COMPETÊNCIA.

A legislação que rege as despesas e receitas públicas é extensa e complexa.

Recorra à orientação dos Órgãos de Controle;

Examine suas práticas de gestão, buscando identificar os erros.

Adote as boas práticas de gestão.

Nenhuma ação de planejamento, nem boas práticas de gestão, subsistem se o gestor público não se conduzir com

ÉTICA. ÉTICA.

No governo da República a coisa é pública.

Estrutura do Controle no Brasil

Legislativo• Comissões do Congresso Nacional

• TCUExecutivo

• CGU e demais Controles Internos

• Auditorias e Controladorias Internas nas empresas públicas e estatais

Funções Essenciais à Justiça• MPU

• AGU

Esferas de ControleUnião

MISSÃO• Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

VISÃO• Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.

NEGÓCIO• Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

Lei n.º 8.666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos.

Lei n.º 9.452/97 – Notificação às Câmaras Municipais acerca da liberação de recursos federais para os Municípios.

Lei n.º 9.755/98 – Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo TCU.

Fontes Legais de Controle

TCU - Art. 71/73 da CF/88, Lei n.º 8.443/92 e o Regimento Interno do TCU;

TCE - Art. 31 da CF/88, Constituições Estaduais e Lei Orgânica do MT;

CGU - Art. 74 da CF/88; Lei n.º 10.180/01

MP - Arts. 127/130 da CF/88; LC n.º 75/93

Legislação básica dos órgãos de Controle

JudicanteSancionadoraCorretivaFiscalizadoraOuvidoriaConsultivaInformativaNormativaPedagógica

Funções básicas exercidas pelo Controle

Órgãos da Administração Direta dos três poderes, entidades da Administração Indireta e Fundacional;

Agências Reguladoras; Organizações Sociais; Fundos Constitucionais;

União, Estados, DF, Municípios;

Gestores de bens e valores públicos federais.

Sujeitos do Controle

Contas de gestores de recursos públicos Contas do Governo Gestão de recursos Atos e Contratos administrativos Aplicação de recursos descentralizados Arrecadação e Renúncia de Receitas Transferências Constitucionais Desestatizações Atos de Pessoal Programas de governo Cumprimento da L R Fl Patrimônio Público

Objetos do Controle

Ampliar o relacionamento com os Órgãos Legislativos e de Controles, Gestores e a Sociedade;

Aperfeiçoar métodos e técnicas de avaliação;

Incrementar o combate à corrupção;

Propiciar melhoria na gestão pública.

Desafios do Controle

OUVIDORIAOUVIDORIACanal de Comunicação com a

Sociedade: Denunciar, reclamar, criticar e sugerir.

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