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Informativo do Mandato do Deputado Federal Subtenente Gonzaga

Voto em trânsito para os militares: uma questão de cidadaniaDurante toda minha atuação na di-

retoria da Aspra e desde que instituiu o voto em urna eletrônica, recebo o pedido dos militares para que seja ga-rantido aos mesmos o direito de votar. Foram várias tentativas, com ações ju-diciais, expediente junto à Justiça Elei-toral, demanda a vários parlamenta-res, e nada de solução. Sempre diziam que não era possível.

Quando assumi o mandato em 2014, uma das primeiras medidas foi apresentar o Projeto de Lei nº 7773/14, diga-se de passagem, que o texto já estava pronto desde 2010, após estudos elaborados pelo doutor Silvino, então advogado da Aspra.

É bom lembrar que até a edição da Lei nº 13.165/2015, o voto em trânsi-

to somente era possível para o cargo de presidente da república, em urna específica, e somente nas ca-pitais. A par-tir da lei nº 13165/2015, fica permi-tido o voto em trânsito também para os cargos de G o v e r n a d o r, Senador e De-putados Federais e Estaduais. Para o conjunto da popula-ção, se dará em urna espe-

cifica, em cidades com mais de 100 mil eleitores.

Para os policiais e bombeiros em ser-

viço, já em 2018, o voto em trân-sito será exer-cido no local onde os mes-mos estiverem trabalhando. A medida é re-sultado do pro-

jeto que apre-sentei e que foi

inserido na refor-ma política constante

da Lei nº 13.165/2015, alterando o artigo 233A da

Lei 4737/65, que contém o Código Eleitoral Brasileiro.

Portanto, estou feliz por ter contri-buído com a consolidação da cidada-nia dos Policiais e Bombeiros Militares que, em razão da profissão, tinham cassado o sagrado direito de votar. Apesar de não ter conseguido o voto em trânsito, também, para as eleições municipais, vou continuar lutando. Por isso apresentei o PL 5777/16 para ga-rantir o voto, quando em serviço, nas eleições municipais.

Nossa previdência vale uma guerra, e por ela faremos a guerra necessária!

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Dirigentes de Associações de militares defendem a previdência na Câmara dos Deputados. Foto: Alexandre Amarante

4 PLP 257: o pavio curto que fez explodir o instinto de defesa dos militares mineiros 8 Combate à impunidade 12 Dia Nacional do Policial e Bombeiro Mi-

litar 12 Gonzaga é relator da reforma do Código Penal Militar e de Processo Penal Militar

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“Se não há eleição sem a pre-sença do policial militar, tam-bém não pode ter policial mili-tar sem direito ao voto”

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"Quero usar a política para fazer luta de classe. Mas rechaço a ideia de usar a classe para fazer luta política."

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2º mandato | 20162

Expediente Informativo do Mandato - Deputado Federal Subtenente Gonzaga

Editora e Jornalista Responsável:Ana Paula Soares - JP 14305/MGcomunicacaogonzaga@gmail.comDiagramação: Dgeison Serrão Peixotodgeison.peixoto@camara.leg.br

2016, o ano que não acabou!2016 é um daqueles anos

para não ser esquecido, ainda que não gere saudades. Foi o ano em que a disputa de poder gerou o impeachment de Dil-ma; que a corrupção, além das centenas de vítimas Brasil afora, gerou a cassação de Cunha e o surgimento do mito Moro; a cri-se econômica que gerou a maior investida contra os trabalhado-res e seus direitos dos últimos 20 anos.

O ano em que começamos com o susto do parcelamento de salários e terminamos com o pesadelo do PLP 257, da re-forma da previdência e do par-celamento do 13º, e do con-gelamento de investimentos e salários pelos próximos 20 anos.

O ano em que foram assassi-nados, no Brasil, mais de 60 mil pessoas, sendo 402 policiais. O ano que consolida uma profun-da crise política e econômica e que a segurança pública mais uma vez foi protagonizada pe-las ações heróicas dos bravos policiais, pois nenhuma nova política estratégica foi produzi-da pelos governos estaduais e federais. Em certa medida, um ano perdido em que, enquanto Classe, todo esforço serviu ape-nas para não perder. Nenhuma conquista nova de direitos ou benefícios.

Mas 2016 há de ser lembra-do também como o ano em que os Policiais e Bombeiros Milita-res de Minas Gerais deram uma incontestável demonstração de união e disposição para defen-der seus direitos, em razão dos atrasos e parcelamento de salá-rios e na luta contra o PLP 257.

Como não é pretensão mi-

nha fazer uma retrospectiva dos melhores e piores momentos, até por que cada um tem o direi-to de enxergar os fatos a partir de seus conceitos, preconceitos e valores, me permito aqui pen-sar em 2017, a partir desses fa-tos históricos.

Neste sentido, duas agendas merecerão prioridade absoluta no meu mandato: reforma pre-videnciária e política de segu-rança pública.

Não precisa nenhuma capa-cidade premonitiva para ver que em 2017 teremos grandes desa-fios. Afinal, já está tramitando a reforma da previdência, cujo texto contido na PEC 287/2016 já nos dá a dimensão de como o Governo e o mercado enxerga os militares, os servidores públi-cos e os trabalhadores urbanos e rurais: simplemente mão de obra a gerar riqueza para uma pequena parcela da sociedade, que historicamente explora o trabalho e o trabalhador.

Na segurança pública, con-tinuaremos nosso desafio de perseguir a adoção no Brasil da Polícia de Ciclo Completo. Agora que o relator, deputado Marcos Rogério, protocolou seu relatório, nos resta o desafio de aprová-lo na CCJC e fazer uma boa construção na Comissão Es-pecial. Não será fácil, sabemos. Mas acreditamos.

Os números da violência e criminalidade violenta estão a exigir propostas inovadoras, e a Polícia de Ciclo Completo é uma obviedade para melhorar os ín-dices de elucidação de crimes e potencializar a capacidade pre-ventiva das polícias no Brasil.

Tenho convicção que, en-

quanto policiais militares, es-tamos preparados para esse debate/embate. Os trinta anos na defensiva contra a desmi-litarização nos preparou para esse momento, uma vez que fazer o debate do Ciclo Com-pleto é também enfrentar o da desmilitarização das polícias mi-litares. Por razões regimentais da Câmara dos Deputados, a PEC 431/2014 está apensada à 430/2009, propondo a mesma solução do Ciclo Completo, por meio da unificação das polícias civis e militares, e desmilitariza-ção das polícias militares. Como já afirmei e reafirmei, sou to-talmente contrário à desmilita-

rização das polícias militares e defendo o Ciclo Completo para todas as polícias.

Em Minas Gerais, demos um passo importante! Através do artigo 191 da Lei 22.257/2016, ficou estabelecido que todas as Polícias e todos os Policiais do estado poderão confeccionar o TCO. Pode parecer pouco para alguns e até insignificante para outros. Mas foi um passo im-portante na melhoria do atendi-mento à sociedade, à valoriza-ção do Policial Civil e Militar e uma medida eficaz de combate à impunidade.

Outros temas não menos importantes serão objetos de

Foto: Alexandre Amarante

Gabinete Belo Horizonte: Avenida Brasil, nº 272, 4º AndarSanta Efi gênia, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.140-001Contatos: (31) 3515-5201

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Equipe do Gabinete:Ana Paula SoaresAntônio Vaz da SilvaAnésia Bahia SilvaCláudio Cassimiro DiasDgeison Serrão PeixotoHeder Martins de OliveiraIdalma Fátima Barros de Souza

Idelma Abadia GonçalvesIvete Lund ViegasDikota Djanganga DnumzambyLucas Gordiano RodriguesJosé Antônio MoraisJosé Carlos Dutra José Ulisses da Silva

Jovanildo Edson RodriguesMaurício Rodrigues de BarrosSheron SouzaWalney do Carmo BatistaWilliam Alberto de Souza

debates na Câmara e devem merecer nossa atenção, como a reforma política e eleitoral. Devemos estar atentos, em es-pecial, às várias propostas de voto distrital. Na minha avalia-ção, o voto distrital é prejudicial à nossa representatividade na Câmara Federal e nas Assem-bleias Legislativas. Isso porque se o número de votos historica-mente destinados aos policiais e bombeiros militares não são suficientes sequer para garantir coeficiente eleitoral no modelo atual, imagina no modelo dis-trital?

Destaco também como um de nossos principais desafios no campo da manutenção de nossos direitos, o retorno da normalidade do pagamento dos salários e no mínimo sua correção inflacionária. Continuo considerando importantes as manifestações públicas e articu-ladas dos militares para forçar o governo do estado a garantir o pagamento.

Por fim, não poderia deixar de enaltercer aqui a ação vito-riosa de nossa classe, a partir de um sentimento individual de cada policial e bombeiro que se dispôs a lutar pelos seus di-reitos, e a coordenação desta luta pelas entidades de Classe, parlamentares e comando da Polícia Militar e Corpo de Bom-beiros.

Parabéns! A todos, meu res-peito, e minha continência! Va-mos à luta, porque sem luta não há conquista.

EDITORIAL

p qhá conquista.

Subtenente GonzagaDeputado Federal

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POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Tempo de serviço 30 anos de efetivo serviço e aposentadoria compulsória. Tempo Maximo de serviço

35 anos de contribuição. Tempo mínimo de contribuição.

Idade Não tem idade mínima, mas sim tempo máximo de serviço 55 anos se mulher e 60 se for homem. Em qualquer dos casos tem que ter o tempo mínimo de contribuição. 30 para mulheres e 35 para homens

Teto salarialPara os Militares de Minas Gerais não há previsão de teto. Ao contrário, há o direito à integralidade e paridade salarial entre ativos e inativos.

Aposentadoria pelo teto de 5.579 para 2017. Quem quiser ganhar além deste valor tem pagara uma previdência complementar (lei Complementar 132/2013). Este plano porem não garante integralidade e sim uma complementação.

Contribuição

8% pra saúde e pensão. Apesar da cobrança do fundo de aposentadoria, podemos afirmar que os militares de Minas Gerais não contribuem com sua aposentadoria, que é 100% custeada com recursos orçamentários do tesouro do Estado.

11% para a aposentadoria e pensão, mais 3,2% para a saúde. Sem direito à integralidade e paridade

Valor das pensões 100% do valor da remuneração bruta do militar 70% do valor da remuneração do servidor, e com desconto de 11% para a previdência.

Saúde Rede orgânica vinculada à Policia Militar mais rede conve-niada.

Não tem rede orgânica. Toda a saúde é custeada com os valores da contri-buição do servidor e patronal.

Nossa previdência vale uma guerra, e por ela faremos a guerra necessária

PLP 257: um esquenta para a reforma da previdênciaA reação dos militares con-

tra o PLP 257 nos deu uma boa dimensão de sua predisposição para se defender na reforma da previdência. Como todos estão acompanhando, o presidente Mi-chel Temer encaminhou a refor-ma da previdência para a Câma-ra dos Deputados. Inicialmente, e, descumprindo compromisso firmado conosco, incluiu os mili-tares nas mesmas condições dos demais trabalhadores.

A proposta da reforma nos parece inaceitável para qual-quer trabalhador, seja ele ru-ral, professor, servidor público ou iniciativa privada. Mas, os mais prejudicados seriam os Policiais e Bombeiros Militares, cuja idade mínima passaria para 65 anos de idade, com o fim da paridade salarial entre ativos e inativos, estabelecimento do teto salarial, fim da paridade para pensionistas, fim da com-pulsória aos 30 anos em Minas Gerais e contribuição previden-ciária de 14%. Uma tragédia.

A reação imediata dos milita-res, por meio dos parlamentares e entidades de Classe nacionais como CNCG, ANASPRA, FENE-ME, AMEBRASIL e ANERMB, foi extremamente importante e o presidente Temer recuou. Mas

ainda temos problemas, e, é por isso, que irei apresentar emen-das à PEC 287/2016.

A nossa defesa é de que os militares sejam tratados na Constituição Federal exata-mente como é atualmente. Ou seja, com regime próprio em lei específica definido em cada ente federado para os Policiais e Bombeiros Militares, e em lei específica e regime próprio tam-bém para os militares federais.

Aposentadoria rural

Uma das grandes injus-tiças e sacanagens dessa PEC 287/16 é a alteração da aposentadoria rural. Primei-ro, passa-se uma informação mentirosa de que os trabalha-dores rurais não contribuem com previdência. Eles contri-buem sim, quando conseguem comercializar seus produtos.

Quem conhece a realidade sabe que o trabalhador rural, para se aposentar pelas regras atuais, tem que trabalhar ex-clusivamente na roça. E esse cidadão começou cedo, via de regra ainda na adolescência. Portanto, no mínimo trabalhou 47 anos. E agora querem que ele trabalhe 53/54 anos para fazer jus ao salário mínimo.

Risco de morte dos policiais é solenemente ignorado na reforma da previdência

Professores

Na medida em que apro-fundamos a análise da PEC 287/16, aumenta nossa in-dignação com a mesma. Para estes profissionais, a sacanagem é dupla, pois, além de atacar o tratamento até então diferenciado para os professores, eleva a ida-de mínima também para 65 anos.

Militares de todo o Brasil em defesa da Previdência no dia 14 de dezembro na Câmara dos Deputados

Foto: Comunicação do Gabinete

Outro ponto absurdo desta proposta de reforma da previ-dência é o ataque aos Policiais Civis, na medida em que acaba com o direito à aposentadoria especial e voluntária aos 30 anos de serviço. Jogando todos na idade mínima de 65 anos.

Ignorar as condições de tra-balho dos Policiais Civis (Polícia Civil, Polícia Federal, Agente Pe-

nitenciário, Guarda Municipal,) para retirar-lhes o direito à apo-sentadoria especial e voluntária aos 30 anos de serviço, é de uma ignorância sem preceden-tes. É de fato uma declaração de total descompromisso com a se-gurança pública, pois quem não respeita os policiais não tem compromisso com a segurança pública.

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2º mandato | 20164

PLP 257O PAVIO CURTO QUE FEZ EXPLODIR O INSTINTO DE

DEFESA DOS MILITARES MINEIROS

O PLP 257/2016, enviado à Câmara dos Deputados ainda pela Presidente Dilma, foi na ver-dade o pavio que acendeu a gran-de chama de luta dos Policiais e Bombeiros Militares de todo o Brasil. Os Policiais e Bombeiros Militares mineiros foram os que deram a maior e melhor lição.

Em abril, quando o projeto tramitava em regime de urgên-cia, os parlamentares militares federais detectaram a ameaça e fizeram uma convocação, que foi correspondida com mais de mil militares dirigentes de as-sociações de praças e oficiais, ativos e inativos, que foram à Brasília, em 07 de abril.

Foi um excelente recado e a Câmara votou o texto que me-nos prejudicava o direito dos militares e dos servidores de um modo geral.

O texto da Câmara ainda per-maneceu com dois problemas: o congelamento por dois anos do crescimento das despesas pri-márias limitadas à inflação, e, a substituição da “despesa com funcionário” para “despesa com pessoal”.

Manifestação contra o PLP 257/2016 em Belo Horizonte - MG

Itabira/MG Pouso Alegre/MG Araxá/MG

Militares defendem seus direitos em manifestação na capital e interior no dia 20 de dezembro de 2016Fotos: Colaboradores do mandato participativo

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No Senado, o PLP que nas-ceu para renegociar as dívidas dos estados, além de ser rein-serida as maldades que a Câ-mara havia tirado, ganhou um novo projeto e um novo texto: a recuperação fiscal dos esta-dos. Foi aí que o bicho pegou, pois os governadores queriam se livrar da obrigação de pagar mensalmente as parcelas das dívidas. E o projeto permitia isso por até seis anos.

A União topou, desde que os estados economizassem. Como a margem para econo-mia nos estados é pequena, sobrou a alternativa de assal-tar os funcionários públicos e militares, congelando reajuste, aumentando alíquota de pre-vidência, congelando promo-ções, quinquênios, avaliação de desempenho, demitindo funcionários, alterando o regi-me jurídico, entre outros.

Foi aí que a onça veio be-ber água, mas encontrou um lago repleto de policiais e bombeiros militares, dispostos a defender a água que con-quistaram com muita luta e com o sangue do Cabo Valério.

Em Minas Gerais, as en-tidades de Classe: ASPRA, AOPMBM, CSCS, UMMG, AS-COBOM e COPM, traçaram uma estratégia conjunta com o comandante-geral da PM e do CBM, e, com ação minha e do Sargento Rodrigues, convoca-ram os militares, que atentos e cientes dos riscos contidos no PLP 257 não hesitaram, e promoveram uma das maio-res manifestações e vigília da história de nossas lutas. Na Capital, mais de 15 mil poli-ciais e bombeiros militares. No interior, nada menos que 18 cidades promoveram ma-nifestações, envolvendo pelo

PLP 257

Juiz de Fora//MG

Valadares/MG Varginha/MG Poços de Caldas/MG

Lavras/MG Belo Horizonte/MG Teófi lo Otoni

Almenara/MG Manhuaçu/MG

Maldades do Temer homologadas pelo Senado

menos 5 mil militares. Essa foi (em número de pessoas e de cidades envolvidas), a mais expressiva de todas as mani-festações já realizadas por po-liciais e bombeiros militares.

E o resultado foi exata-mente o estabelecido pelos militares no enfrentamento ao Governo de Minas e Governo Federal: que o preço da crise não fosse cobrado dos servi-dores e militares. O texto da lei foi aprovado conforme exi-giam os militares.

ATÉ O FECHAMENTO DESTA EDIÇÃO, O PRE-SIDENTE TEMER NÃO HAVIA DECIDIDO PELA SANÇÃO OU VETO DO TEXTO DO PLP 257/16. SE VETAR, A REAÇÃO SERÁ AINDA MAIOR E MAIS CONTUNDENTE.

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2º mandato | 20166

Aumenta de 45 para 90 dias o prazo para que o menor possa ficar preso antes da sentença, e de 5 para 15 dias o tempo máximo de acautelamento em unidade prisional distinta de centro de internação.

Modifica o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a sua depreciação.Evita enriquecimento ilícito por parte da União.

Altera o Código Penal para dispor sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.

Alteração no Código Eleitoral, para garantir voto em trânsito para os Militares em serviço também nas eleições municipais.

Permite melhor fiscalização da origem e finalidades dos recursos estrangeiros utilizados pelas ONGS que atuam no Brasil, em especial na Amazônia. Visa contribuir com o combate à Biopirataria, por exemplo.

Define que cabe ao responsável pela custódia do preso e ou conduzido, a avaliação e deliberação pelo uso das algemas.

Permite a flexibilização do recolhimento do imposto de renda devido.

Cria o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar, a ser comemorado em 24 de junho, em homena-gem ao Cabo Valério.

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Dispõe sobre os Juizados Es-peciais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, além de definir com clareza a competência da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocor-rência (TCO) por todos os poli-ciais, além de permitir o monito-ramento eletrônico também nas penas alternativas.

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro para permitir o recolhi-mento do documento e remoção do veículo quando da condução sob efeito de álcool, bem como no caso de perturbação do sossego. Hoje é permitida a liberação para outro motorista, o que tem torna-do a penalidade pouco eficaz, na medida em que o motorista volta a dirigir quase que de imediato.

PROJ E“Queremos fazer um mandato participativo, transparente, motivado e amparado

mesmas causas. Reafi rmo meu compromisso de muito trabalho, lea

24 Projetos de Lei 03 PEC’s 82 Emendas à Emendas Constitucionais, Projetos de Leis e Medidas Provisórias

Em dois anos de mandato

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Permite que as pessoas físicas que queiram destinar recursos dentro da isenção fiscal possam fazê-lo através do desconto em folha.

Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.

Tipifica o crime de assédio moral no código penal.

Aumenta as penas dos crimes de receptação, receptação qualificada, e tipifica essas práticas também via internet.

(PLC 148/15) Fim da prisão disciplinar para faltas disciplinares dos militares estaduais.

Para acabar com a pena acessória de demissão na lei de tortura, quando a pena for inferior a 4 anos de prisão.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o prazo máximo de internação até onze anos, permitir penas proporcionais à gravidade do ato infracional, permitir que no julgamento de um cidadão maior de idade possa ser utilizada sua vida pregressa como referência de modulação da pena.

Para tipificar o crime de resistência à ação policial e de desobediência à ordem policial.

Ciclo Completo - Para instituir a todas as polícias no Brasil, a competência de fazer investigação e pre-venção.

Para legitimar a competência das Associações de Militares Estaduais nas negociações, bem como na representação judicial coletiva. Infelizmente os militares ainda não foram abrangidos pelas garantias da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

estabelece o acesso único para a carreira de Policial e de Militar Estadual. Preserva os ciclos de Praças e Ofi-ciais, Delegado e Agentes, mas define que o concurso público para ingresso se dará apenas para o primeiro nível. Ou seja, todo oficial terá primeiro que ser soldado, e todo delegado terá primeiro que ser agente.

Para estabelecer que os recursos do FUNPEN, oriundos de convênios, como da loteria federal, por exem-plo, não possa ser contingenciado por inadimplência dos estados.

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PEC 443/2014PEC 443/2014

PEC 273/2016 PEC 273/2016

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PL 4134/2015 PL 4134/2015

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Fortalecer o direito ao porte de arma para policiais e militares aposentados e na inatividade, além de aperfeiçoar o controle de armas no Brasil, permitir a posse sem a tutela do estado para todo cidadão maior de 25 anos e sem restrições criminais e de saúde, aperfeiçoar os ins-trumentos de fiscalização do comércio, melhorar a rastreabi-lidade das munições, aumentar a pena pelo uso de arma restrita baseada na capacidade de des-truição.

Para aumentar a pena de re-clusão, receptação, receptação qualificada, roubo e utilização de menor. Altera também o Có-digo de Processo Penal, para os requisitos da prisão preventiva, e prevê a utilização de moder-nos recursos tecnológicos como vídeoconferência para interro-gatórios.

J ETOSado por tantos caminhantes da mesma estrada e das , lealdade e respeito ao voto de cada um”

Projetos de Lei apresentados pelo deputado federal Subtenente Gonzaga (aqui há uma síntese de cada projeto, os textos na íntegra basta acessar): http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/pes-quisaSimplificada

Deputado Subtenente Gonzaga

Foto: Alexandre Amarante

PEC 430/2014PEC 430/2014Para permitir o retorno do mili-tar ao serviço ativo após o exer-cício do mandato.

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2º mandato | 20168

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431, DE 2014(Do Sr. SUBTENENTE GONZAGA e outros)

Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a compe-tência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Consti-tuição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:“Art. 144.................................................................§11. Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecu-ção penal, consistente no exercício da polícia os-

tensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência po-licial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, devendo os Estados, Territórios e Distrito Federal regulamentá-la e implemen-tá-la em igual período.

“Eu aprendi que tudo que é genérico tende ao abstrato, e que tudo que é objetivo, ao concreto. Por isso, percebo que para apontar soluções concretas de combate a im-punidade é preciso, primei-ramente, um bom diagnós-tico, que permita identificar as deficiências de cada área. Portanto, se a segurança pú-blica é multidisciplinar, execu-tada por inúmeras agências, orientada por várias políticas, (prevenção, repressão, julga-mento e execução de penas), e, cada uma dessas se desdo-bra em dezenas de outras, é fundamental que se tenha um diagnóstico preciso e indivi-

dualizado de cada política e ação para construir a política macro de segurança pública”.

É com essa concepção, que o deputado federal Sub-tenente Gonzaga tem como uma das metas do mandato, o combate à impunidade e o resgate da autoridade poli-cial. Por isso, tem focado em alguns temas como a altera-ção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), polícia de ciclo completo, sistema prisional, financiamento da segurança pública, e a criação de um sistema de seguran-ça pública, tendo como eixo principal o Ministério da Se-gurança Pública.

Subtenente Gonzaga defende a criação do Miinistério da Segurança Pública na Comissão de Segurança Pública na Câmara Federal

Autor: Alexandre Amarante

Inefi ciência do sistema de investigaçãoRecente pesquisa do Conse-

lho Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) aponta que 72% dos inquéritos para apurar homicídios em Mi-nas Gerais são arquivados sem solução. É maior que a média nacional de 68,25%. “Se admi-tirmos essa média nacional e os números do Anuário de Se-gurança Pública do Fórum Bra-sileiro de Segurança Pública de 2016, que registraram 279.582 mil homicídios entre 2011 e 2015, 190.814 mil homicídios não foram esclarecidos pela Polícia no Brasil. Somente em Minas Gerais, esse índice equi-vale a 7,29% do total, ou seja, são 14.675 mil homicídios nes-ses cinco anos sem apuração”, aponta o deputado.

Segundo o Subtenente Gon-zaga, entre as várias causas dessa tragédia, destaca-se o modelo de “meias-polícias”, que prevalece no Brasil, onde quem começa não termina e quem termina não começou uma ação policial. Mas, segundo ele, há

solução. Seria a implementação do modelo de atuação das polí-cias denominado Polícia de Ciclo Completo.

“Quantos homicídios e tan-tos outros crimes cuja elucida-ção foram consolidados pela Po-lícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, mas que pelo modelo de atuação, esses resultados vão parar na lata de lixo. E, quantos não poderiam ter sido elucidados se um rastreamento a mais, uma diligência comple-mentar realizada pelo policial, que primeiro atendeu o cha-mado, não fosse considerado pela Polícia Civil, usurpação de função pela Polícia Militar? E, ainda, quantos crimes a mais não teriam sido elucidados se a Polícia Civil se concentrasse em sua especialização de inves-tigar? Se tornasse uma agência de excelência em investigação, desencumbindo daquilo que já foi elucidado no flagrante? Se aproveitasse das informações concretas dos policiais militares e rodoviários federais?”, ques-

tiona o deputado. O deputado entende que

essa realidade se agiganta pelo modelo que impôs que a Polícia Civil se tornasse uma polícia de balcão, muito burocrática, aguardando dentro das delega-cias os presos em flagrantes e os boletins de ocorrências trazidos

pelas outras Polícias. “Se todas as Polícias e todos os policiais realizassem o ciclo completo de polícia, a Polícia Civil, desincum-bida dessa função meramente cartoral de hoje iria cumprir com eficiência seu papel de investi-gação”.

Deputado Subtenente Gonzaga atua combate à impunidade

“É um momento importante para dis-cutir um problema que assola nosso país. Não haverá consolidação da de-mocracia e resgate da confi ança das instituições públicas pela sociedade brasileira, senão houver um sistemáti-co combate à impunidade no Brasil. Por isso, nosso mandato se orienta pela máxima do resgate da autoridade po-licial e o fi m da impunidade”

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O Sistema Prisional se desta-ca como uma das causas da im-punidade no Brasil. Vivemos a contradição de termos a terceira maior população carcerária do mundo (e 40% dela de presos ilegais) e ao mesmo tempo

comprovadamente ineficaz, na medida em que o índice de reincidência alcança 85% (exceção ao modelo APAC, em que a reincidência é de apenas 15%).

Além dessa população car-cerária, existem mais de 70 mil mandados de prisão em aberto, um índice de apenas 21,75% dos homicídios elucidados em inquérito e, ainda, a audiência de custódia como política de desencarceramento.

Mas uma pergunta se torna necessária: se 40% dos presos estão ilegalmente presos, de quem é a culpa? Com certeza do Judiciário e Ministério Pú-

blico. Pois, se o flagrante foi ratificado, a prisão foi legal. Portanto, esse preso se tornou ilegal depois da ação da PM. E se ele é ilegal por falta de sentença ou por que não foram concedidos os benefícios da progressão, foi a justiça e o MP que não cumpriram seu papel.

No entanto, outros proble-mas gravíssimos, como os de corrupção e indisciplina per-meiam a realidade das peni-tenciárias, que estão domina-das, via de regra, pelo crime organizado. Neste sentido, é preciso que se adotem medi-das mais rígidas de cumpri-mento de pena.

Regime de segurança máxima nas penitenciárias

Por essa razão, o deputado Subtenente Gon-zaga trabalhou muito para instalar a Comissão Especial na Câmara dos Deputados, com intui-to de concretizar a proposta do projeto de lei nº 7223/2006 que cria o regime de segurança máxi-ma nas penitenciárias.

“É preciso que haja previsão legal de medidas rígidas e proporcionais ao nível de indisciplina, periculosidade e a articulação criminosa do preso. Espero que essa comissão possa levar adiante a proposta que adormece, não sei por quais razões, desde 2006 na Câmara dos Deputados”, avalia.

“Na prática, o problema é do poder executivo que não prioriza a segurança pública”

ua para efetivação de medidas de de e à criminalidade

O deputado avalia, no entanto, que nenhu-ma medida terá eficácia se o estado brasileiro não priorizar financeiramente o sistema prisio-nal, com mais recursos e ampliação de vagas. “É preciso ampliar o número de vagas, mas tam-bém mudar a lógica arquitetônica das peniten-ciárias. Um dos grandes motivos de entrada de

drogas e armas nas penitenciárias é o modelo arquitetônico, onde os visitantes entram no in-terior das penitenciárias e, mesmo com o rigor das buscas, acabam transportando drogas e ar-mas. E, o pior acobertado pelos maus agentes, que apesar de serem poucos, fazem um grande estrago”.

Impunidade dos menores será enfrentada com revisão do ECA

Na sequência de causas da impunidade está o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “em boa medida pela desestrutura do Judiciário, da polícia civil que não investiga e do Executivo que não cria as estruturas necessárias”.

Em Minas Gerais, a título de exemplo, existem apenas 23 centros de internação de crianças e adolescentes, limi-tada legalmente a 60 vagas cada uma. “A impunidade deve ser combatida em suas múlti-plas facetas e uma delas é a do menor, que via de regra não é devidamente punido, inclusive, por atos análogos à crimes he-diondos”, segundo Gonzaga.

Por isso, o deputado apre-sentou os Projetos de Lei nº (PL) 6581/16 e 8124/2014, que em síntese estabelece:1. Ampliar o limite de tempo de

internação dos atuais 3 anos para até 11 anos;2. Modular a pena do ato infra-cional de acordo com a gravi-dade do delito e em consonân-cia com o Código Penal;3. Permitir que no julgamento de um crime praticado por um maior de idade a justiça possa levar em conta sua ficha crimi-nal anterior aos 18 anos;4. Ampliar de 5 para 15 dias o tempo máximo de acautela-mento em unidade prisional distinta de centro de interna-ção;5. Ampliar de 45 para 90 dias o tempo máximo de internação sem a decretação da sentença.

Ao PL 6581 tem 49 outros projetos apensados, “o que por si só define o nível de interesses sobre esse tema no Congresso Nacional e ao mesmo tempo o grau de complexidade”.

Comissão Especial é instaladaO deputado Subtenente

Gonzaga foi um dos grandes responsáveis pela efetiva insta-lação da Comissão Especial, que já estava criada desde março de 2015. “Eu sempre defendi que aperfeiçoar o ECA seria muito mais eficaz para combater a im-punidade do menor infrator, do que o texto da PEC da redução da maioridade, que foi aprova-do na Câmara e adormece no Senado. Lutamos muito para instalar essa Comissão Especial e atualizar o Estatuto. E, ao ins-talá-la, abre-se uma janela de possibilidades para discutirmos o Estatuto da Criança e do Ado-lescente em uma perspectiva de

garantir a proteção necessária às crianças e aos adolescentes e, ao mesmo tempo, instru-mentalizar o estado para efeti-vamente punir com mais rigor aqueles que vivem do crime”, afirma.

No entanto, o deputado alerta: “Do ponto de vista da falta de vagas, o Poder Executi-vo há que ter vergonha na cara, no sentido de construir mais unidades de internação. Em re-lação à lentidão da justiça, pou-co adianta mudar o ECA, com esta estrutura do Judiciário, cuja lentidão atinge todas as áreas e não só da criança e adolescente. Uma vergonha”.

Participe enviando sugestões para: comunicacaogonzaga@gmail.com

“O modelo de polícia de ciclo completo adotado na maioria absoluta dos países do mundo oci-dental tem produzido resultados de elucida-ção de crimes, em mé-dia, acima de 80%. Isso é fator fundamental para reduzir a impunidade”

Sistema prisional

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Mais uma conquista:

“Tornar o estado mais efi ciente, a população bem atendida e o Policial valorizado e respei-tado. Essa é para mim a essência da luta para que todos os policiais e bombeiros militares pudessem confeccionar o TCO em Minas Ge-rais”. Subtenente Gonzaga

“Não é possível falar em TCO em Minas e no Brasil, sem falar do atraso institucional imposto pelos delegados da Polícia Civil e Federal, que his-toricamente deixou os gover-nantes de joelho, ao impor por razões pouco publicáveis, uma interpretação equivocada do

artigo 69 da lei 9.099/1995, no que diz respeito à abrangência do termo “autoridade policial” e, por consequência, da com-petência para fazer essa obvie-dade que é o TCO.

Essa imposição tem causa-do prejuízos irreparáveis à po-pulação com uma grande con-

tribuição com a impunidade, prejuízos econômicos, muitas vidas ceifadas, aumento da vio-lência e criminalidade. O TCO está na minha agenda política desde 2008, quando ainda era presidente da ASPRA, por isso, tenho muita satisfação de ter sido o autor, juntamente com

as entidades de Classe: ASPRA, AOPM e UMMG, do texto do artigo 191 da Lei Estadual nº 22.257/2016.

Obviamente por ser matéria afeta a Assembleia Legislati-va de Minas Gerais, cabia aos deputados estaduais à autoria formal, e, a Emenda foi apre-

sentada conjuntamente pelos deputados Sargentos Rodri-gues e Cabo Júlio, em um en-tendimento construído com o Líder do Governo deputado Durval Ângelo, com o aval do presidente da Assembleia, de-putado Adalclever Lopes”. Pon-tua Subtenete Gonzaga.

A luta não foi fácil. Aprova-do com praticamente a totali-dade dos votos da oposição e da base, ainda assim, o gover-nador Pimentel, atendendo aos caprichos dos delegados, vetou o texto. E outra batalha se ini-ciou. Novamente voltamos a As-sembleia, onde obtivemos total apoio do presidente da Assem-bleia, Adalclever Lopes, e do Lí-der do Governo, Durval Ângelo.

Agora é lei. Está no artigo 191 da lei 22.257/2017: Art. 191 – O termo circunstancia-do de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os inte-grantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Consti-tuição da República.

Para chegar até aqui foram muitas ações. A primeira con-cretamente foi a realização de uma audiência pública na Co-missão de Segurança Pública da Assembleia, em 05 de agosto de 2010, sob a presidência do deputado João Leite. Foram de-zenas de audiências públicas na

Assembleia (na Comissão de Se-gurança Pública e na Comissão de Direitos Humanos).

Destaco três deputados que tiveram papel importante neste processo: Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e João Leite. Na Polícia Militar, devemos desta-car o papel do ex-comandante geral Coronel Sant’Ana que, em fevereiro de 2014, contrariando a orientação política do gover-nador Anastasia, apoiou o se-minário realizado pela ASPRA, AOPM e UMMG sobre o tema Ciclo Completo de Polícia, pro-ferindo a palestra de abertura, abrindo assim o debate institu-cional sobre o TCO, tema até en-tão protagonizado apenas pelas entidades de Classe.

Posteriormente, o atual co-mandante-geral Coronel Bian-chini, assumiu o protagonismo institucional de defender o TCO para todas as polícias e todos os policiais. Isso permitiu que os comandantes regionais cons-truíssem soluções locais e hoje em vários municípios a Polícia Militar já é responsável pelo TCO, com resultados palpáveis

para a redução da violência e da criminalidade, baixo índice de reincidência e redução da sub-notificação. Constata-se tam-bém a redução do número de crimes de menor potencial ofen-sivo, como foi estatisticamente comprovado no município de Campo Belo, em Minas Gerais.

Mas ninguém constrói so-zinho essas mudanças

Em 2015, o deputado fe-deral, Subtenente Gonzaga foi convidado pelo prefeito de Belo Horizonte e presidente da Fren-te Nacional de Prefeitos, Márcio Lacerda, para falar sobre a Se-gurança Púlica. Após a exposi-ção, a Frente aprovou uma mo-ção de apoio ao TCO.

“É importante a socieda-de civil participar desse debate”

Também em 2016, com in-tuito de buscar apoio para a proposta do TCO, o deputado Subtenente Gonzaga se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Dr. Antônio Fabrício e com o presi-

A aprovação do TCO nos termos do artigo 191 da lei 22.257/2016 é resultado de ações conjuntas e coordenadas. Por isso, quero aqui ressaltar o papel de todas as entidades de Classe. Em especial, da ASPRA, AOPM e UMMG, que além de terem realizado um seminário, estiveram comigo em agendas com o presidente do Tribunal de Justiça por mais de uma vez, na Procuradoria de Justiça de Minas Gerais, nas Audiências Públicas e nas mobilizações dos depu-tados na ALMG, primeiro para aprovar e depois para derrubar o veto. Muito obrigado a todos, em especial a Aspra, que em 2014 me confiou a missão de viajar o interior de Minas para

divulgar a proposta do TCO e discutir com o conjunto dos Po-liciais e Bombeiros Milites essa necessidade. Percorri mais de 50 municípios e visitei mais de 70 unidades da PMMG e CBMMG, com apoio irrestrito dos coman-dantes, inclusive, dos respecti-vos Chefes do Estado Maior, Co-ronel Brito e Comandante Geral Coronel Sant’Ana. Portanto, ao registrar as conquistas, é funda-mental compartilhar e lembrar de todos que lutaram. A todos o nosso respeito e a certeza de que a PMMG irá melhorar muito sua atenção para com a socieda-de, quando efetivamente estiver implementado o TCO, inclusive, informatizado em todo o estado de Minas Gerais.

Contrariando os delegados, ALMG derruba o veto

AGRADECIMENTO

dente da Federação das Indús-trias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) Dr. Olavo Machado Júnior. Ainda no mesmo ano, debateu o tema durante o Con-

gresso Mineiro de Municípios em Belo Horizonte, promovido pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), e com vários dirigentes de CONSEPS em BH.

Dezesseis horas para concluir uma ocorrência de jogo de azar, 15 horas para encerrar um caso de roubo e outras 14 para que a Polícia Civil recebesse um registro de tráfi co de drogas. Fonte: Tribuna de Minas - Juiz de Fora/MG

“Com o TCO sendo confecciona-do também pela Polícia Militar, essa cena deverá fi car no passa-do”. Subtenente Gonzaga

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Comprometido com a transparência, apresento aqui os valores e a destinação das minhas emendas parlamentares ao orçamento da União. Constam apenas os valores devidamente empenhados e vários deles com pagamentos efetivados. Como sempre entendi que as emendas

são fontes de corrupção, peço a todos os eleitores que me ajudem a fiscalizar sua execução. A qualquer indício de desvio me avisem para as devidas medidas.

Devo esclarecer que infelizmente por impedimento legal, o Sistema de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

não pode receber recursos de emendas parlamentares ao orçamento da União, e, como 50% do valor das emendas deve ser obrigatoriamente destinadas à Saú-de, destinei os valores aos hospitais que atendem pelo SUS, para construção e aquisição de Unidade Básica de Saúde

e equipamentos para as mesmas, via Pre-feituras, bem como para a saúde pública gerida pela Secretaria Estadual de Saúde.

Qualquer esclarecimento sobre as emendas e sua execução pode ser obtido pelo telefone: (61) 3215-5750, com Dgei-son.

Emendas Parlamentares

Ano Beneficiados Objeto de Convênio Valor

2015

Prefeitura de Manhuaçu Construção de um galpão e instalação de implementos e máquinas de benefício de café R$ 1.560.000,00 Prefeitura de Planura Construção do complexo cultural R$ 465.000,00

Prefeitura de Manhuaçu

Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS - Dom Correa R$ 408.000,00 Equipamentos para PSF Dom Correa, Matinha, Vila Nova, UBS de Realeza e IV Pedregal R$ 65.470,15 Equipamentos para PSF Dom Correa, Matinha, Vila Nova, UBS de Realeza e IV Pedregal R$ 179.962,85 Reforma PSF Ponte do Silva R$ 79.992,95 Reforma PSF N. Senhora Aparecida R$ 70.037,05 Reforma PSF São Pedro do Avaí R$ 99.969,99

Prefeitura de Manhuaçu Centro Educacional AMAR R$ 855.000,00 Santa Casa de BH Ultrassom diagnóstico portátil e Fixo R$ 500.000,00 Polícia Militar MG Coletes balísticos R$ 420.272,00 Prefeitura de Paracatu Execução de obras de pavimentação asfáltica R$ 455.631,74 Prefeitura de Patos de Minas Ampliação da unidade Centro de Atenção Psicossocial R$ 350.000,00 Prefeitura de Montes Claros Equipamentos para o Centro de Atenção a Saúde da Mulher e da Criança R$ 338.000,00 Prefeitura de Taiobeiras Aquisição de diversos equipamentos de material permanente R$ 100.000,00

Prefeitura de Gov. Valadares Aquisição de diversos equipamentos de material permanente: Centro de Especialidade - CRASE; Policlínica em Osvaldo Cruz; e Centro de Referência em Oftal-mologia na Rua São João - Centro R$ 249.035,00

Prefeitura de Belo Horizonte Aquisição de diversos equipamentos de material permanente: Centro de Reabilitação Leste; Centro de Reabilitação Noroeste; Centro Geral de Reabilitação; Centro Municipal de Oftalmologia de BH R$ 579.890,00

Prefeitura de Campo Belo Aquisição de equipamentos R$ 299.990,00

2016

Polícia Federal Implantação do Museu Nacional de Ciências Forense em Belo Horizonte R$ 250.000,00 Prefeitura de Patos de Minas Investimentos em UBS - PAC R$ 400.000,00 Hospital S. C. de M. São Vicente de Paulo Investimentos em Atenção Especializada R$ 100.000,00 Prefeitura de Luiz Burgo Investimentos em UBS R$ 410.000,00 Prefeitura de Manhuaçu Construção de UBS - Construção de UBS em Santo Amaro de Minas R$ 410.000,00 Prefeitura de Manhuaçu Equipamentos - Veículo R$ 119.950,00 Santa Casa de BH Sistema de vídeo laparoscopia e endoscopia R$ 250.000,00 Hospital Sofia Feldman Investimentos em Atenção Especializada R$ 250.000,00 Hospital Evangélico Investimentos em Atenção Especializada R$ 250.000,00 Hospital S. C. de M. São Vicente de Paulo Investimentos em Atenção Especializada R$ 250.000,00 FMS São Sebastião da Vargem Alegre Atenção Básica a municípios R$ 100.000,00 Prefeitura de Montes Claros Atenção Básica a municípios R$ 100.000,00 Prefeitura de Novo Cruzeiro Atenção Básica a municípios R$ 150.000,00 Prefeitura de São João do Paraiso Atenção Básica a municípios R$ 100.000,00 Prefeitura de Teófilo Otoni Atenção Básica a municípios R$ 100.000,00 Prefeitura de Cambuquira Atenção Básica a municípios R$ 150.000,00

Prefeitura de Belo Horizonte

Reformas de UBS R$ 246.312,00 Reformas de UBS R$ 349.655,00 Reformas de UBS R$ 349.560,00 Reformas de UBS R$ 223.800,00 Reformas de UBS R$ 95.448,00 Reformas de UBS R$ 349.486,00

Rede Sarah Reformas da Rede Sarah R$ 250.000,00 Fundação Cultural de Belo Horizonte Levantamento de dados e da atuação de mulheres religiosas de matriz africana em Belo Horizonte R$ 150.000,00

Polícia Militar de MG2 Viaturas policial - Alfredo Vasconcelos - Etapa 13 - 1 Viatura policial - Botomirim - etapa 1 - Demais viaturas R$ 650.000,00 Estande de Tiro em Teófilo Otoni R$ 650.000,00

Corpo de Bombeiros de MG Acesso dos bombeiros das Unidades Operacionais de Belo Horizonte aos EPI’s para atendimento de combate a incêndios R$ 500.000,00 Polícia Militar de MG Aquisição do Kit Operacional Básico e de Pistolas calibre .40 R$ 500.000,00 Polícia civil de MG Aquisição de kit’s de proteção individual (arma, colete e algema) para os policiais civis R$ 200.000,00 Secretaria de Educação de MG Investimentos para o Colégio Tiradentes R$ 1.000.000,00 Prefeitura de Bom Despacho Pavimentação em diversas vias públicas do município de Bom Despacho R$ 350.000,00

Prefeitura de ManhuaçuRede coletora de esgoto R$ 272.436,00 Aquisição de instrumentos musicais para banda de música R$ 100.000,00

Secretaria da Saúde de MGInvestimentos em Atenção Especializada R$ 1.947.432,00 Investimentos em Atenção Especializada R$ 440.852,00

Hospital S. C. de M. São Vicente de Paulo Investimentos em Atenção Especializada R$ 40.000,00 Secretaria da Saúde de MG Equipamentos na atenção especializada R$ 1.571.716,00

Total R$ 20.702.898,73

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2º mandato | 201612

Dia Nacional do Policial e do Bombeiro MilitarVinte e quatro de junho.

Essa foi a data escolhida para comemorar o Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar. A proposta está contida no Pro-jeto de Lei (PL) 2376/15 do deputado federal Subtenente Gonzaga.

A data foi escolhida pela Associação Nacional das Enti-dades Representativas de Pra-ças (ANASPRA), e apresentada pelo Subtenente Gonzaga para homenagear o Cabo Valério, morto em 1997 no movimen-to reivindicatório dos policias

e bombeiros militares de MG. “Cabo Valério deu seu sangue pela cidadania dos policiais e bombeiros militares. Esta é a razão de termos eleito o dia 24 de junho para homenagear todos os policiais militares e bombeiros militares”, assinala Gonzaga.

O Projeto de Lei, que no Senado é o PLC 42/16, foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e aguarda a votação no plenário do Se-nado.

Segundo o deputado, é la-

mentável que até hoje os pro-fissionais, sob os quais pesam a grande responsabilidade da preservação da democracia e a garantia da governabilida-de, não tenham sido lembra-dos com uma data para home-nageá-los. “As instituições só existem porque em seu corpo estão pessoas físicas, abne-gadas que doam suas vidas em prol da sociedade, sejam combatendo a criminalidade, como no caso dos Policiais Mi-litares, ou socorrendo no caso dos Bombeiros.

Pena de prisão por falta disciplinar é aviltante

Remetente:Gabinete de Representação Política do Dep. Subtenente GonzagaAvenida Brasil nº 272, 4º andar, Santa EfigêniaCEP 30140-001 - BELO HORIZONTE - MG

IMPRESSO ESPECIALPODE SER ABERTO PELA ECTFale Conosco: (31) 3515-5201comunicacaogonzaga@gmail.comwww.subtenentegonzagamg.com.br

Esses profi ssionais merecem um dia em sua homenagem

Foto: Comunicação do Gabinete

Gonzaga é relator da reforma do CPM e CPPM

"Um código referência de cidadania e controle interno, capaz de instrumentalizar o Estado para melhorar a prestação de serviço de segurança pública e defesa nacional e, ao mesmo tempo, respeitar a dignidade da pessoa, e que reconheça o soldado como senhor de direitos e não apenas como instrumento de poder".

Com essa convicção, o deputado federal Subtenente Gonzaga assumiu a relatoria da revisão do Código Penal e de Processo Penal Militar, no âmbito da Subcomissão Especial da Comissão de Rela-ções Exteriores e Defesa Nacional.

A subcomissão foi criada por requerimento dos deputados Sub-tenente Gonzaga, em comum acordo com o deputado Carlos Za-ratine, onde exercem a relatoria e presidência, respectivamente.

Os trabalhos já iniciaram. Foram expedidas mais de 200 corres-pondências às associações de militares, universidades, comandos militares, Ordem dos Advogados do Brasil e juristas, com intuito de uma busca de concenso entre os vários grupos. Quem quiser contribuir basta enviar sugestões para: subtenentegonzaga@ya-hoo.com.br.

“O fim da pena de prisão para punir faltas disciplinares é para mim o primeiro grande tra-tado de cidadania que o Estado estabeleceu com os Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, por isso, trabalho para que esse tratado possa ser esta-belecido em todos os Estados”.

Foi com essa visão que o deputado Subtenente Gonzaga apresentou, ainda em 2014, o PL 7465 para acabar com a pena de prisão disciplinar para os Policias e Bombeiros Milita-res de todo o Brasil.

De acordo com o deputado, a pena de prisão para faltas dis-ciplinares é a negação da cida-dania dos Policiais e Bombeiros Militares. “Por isso, queremos assegurá-los o devido processo legal, o respeito a seus direitos humanos, a presunção de ino-cência, a ampla defesa e o con-traditório e o fim da pena de pri-são por falta disciplinar”. Essa é a essência do PL 7645/2014 que já foi aprovado na CCJ do Sena-

Vice-Presidente da ANASPRA, Subten He-

der defende, na Câmara, fim da pena de

prisão

do, depois de ter passado por duas comissões e plenário da Câmara dos Deputados.

Senado“Espero conseguir aprová-lo

no plenário do Senado ainda no primeiro semestre de 2017, até porque já temos um requeri-mento de urgência devidamente protocolado. Para isso, estamos

dialogando com o governo e senadores, tendo já despacha-do esse assunto com o Ministro da Defesa, da Justiça e com o presidente da República Michel Temer, a quem pedimos apoio para sua aprovação e conse-quente sanção”.

Articulação nacional Visando a busca da maior

convergência possível, a ANAS-PRA realizou, com a participa-ção da FENEME, AMEBRASIL e ANERMB, na sede da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, um seminário visando estabelecer as bases para a adequação que a lei imporá aos estados. O tex-to base resultante deste semi-nário foi entregue formalmente ao Presidente do Conselho Na-cional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), do qual se espera uma articu-lação junto aos demais coman-dantes.

Comissão de revisão do CPM e CPPM do STM, recebe Deputado Subtenente Gonza-

ga e Ivete Viegas. Foto: Odair Amâncio

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