QUESTO 3

Os princpios gerais do direito so aplicados no direito do trabalho por ordem do

artigo 8, da CLT: As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por

analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente

do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito

comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular

prevalea sobre o interesse pblico.

Nas relaes trabalhistas, o princpio da boa-f aplicado de forma vasta, em

virtude do intenso e constante relacionamento entre o empregador e o trabalhador. O

operrio e o empregador esto obrigados a desempenhar seus deveres pactuados,

visando o mais perfeito resultado no combinado no contrato de trabalho. Ambos devem

agir com boa-f sempre, um para com o outro, e vice-versa. a chamada boa f

objetiva. Por outro lado, no aplicvel a boa f subjetiva pois esta existe apenas no

campo da conduta de lealdade e no princpio em questo necessrio o inadimplemento

dos deveres laterais de conduta, direitos estes que no interessam diretamente a obrigao principal, mas so, todavia, essenciais ao correto implemento da relao

obrigacional na qual a prestao se integra. Portanto, necessria uma conduta comissiva ou omissiva, e no apenas uma inteno.

O princpio Pacta sunt servanda denota que os contratos devem ser respeitados.

No direito do trabalho tambm possvel aplicar o princpio da fora obrigatria dos

contratos, ou pacta sunt servanda. O contrato individual de trabalho se inicia sob a gide dessa premissa. O exposto no contrato de trabalho deve ser cumprido.

Pode haver, ainda, a aplicao da regra rebus sic stantibus admitindo a

reviso dos contratos em determinadas condies legais. Exemplos:

CLT, Art. 503 - lcita, em caso de fora maior ou prejuzos devidamente

comprovados, a reduo geral dos salrios dos empregados da empresa,

proporcionalmente aos salrios de cada um, no podendo, entretanto, ser superior a

25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salrio mnimo da

regio.

Inciso VI, do artigo 7 da CF,1988:

VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo

coletivo

O princpio da exceptio non adimpleti contractus quer dizer o meio de defesa

para uma das partes que ainda no cumpriu com sua obrigao porque a parte contrria

tambm no o fez. O art. 476 do CC diz em que consiste exatamente este princpio:

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o implemento da do outro.

O princpio do exceptio non adimpleti contractus tambm pode ser verificado pelas normas da CLT, especialmente nos artigos 457 e 459. A causa do pagamento de

salrios reside no fato de algum atuar como empregado e, nessa condio, prestar

servios ou colocar-se disposio do empregador. Destarte, h reciprocidade de

direitos e obrigaes. O trabalhador s recebe se laborar e o empregador s poder

cobrar o servio se aquele remunerar.