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Questões de Direito Administrativo

Para o concurso do STJ – Questões Cespe

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Questões de Direito Administrativo

Concurso indicado: Superior Tribunal de Justiça

Organizadora: Cespe

Cargos: Analista Judiciário e Técnico Judiciário

Questões do concurso STJ 2012!

1. No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

- É vedada a incorporação de adicionais ao vencimento do servidor público.

- Cessada a incapacidade que tiver gerado a aposentadoria por invalidez de servidor público, o reingresso deste no serviço público, de ofício, ocorrerá mediante o instituto da reversão, uma das formas de provi-mento de cargo público.

2. Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

- Estará impedido de atuar no processo administrativo o servidor que estiver litigando administrativamente com o interessado, hipótese em que a comunicação do fato deverá ser dirigida à autoridade competente, sob pena de configurar-se a prática de falta grave, para fins disciplinares.

- Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.

3. No que se refere à lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, jul-gue os itens a seguir.

- Quando um analista judiciário movimenta-se do padrão 5 – da classe A – para o padrão 6 – da classe B –, configura-se hipótese de promoção e não, de progressão funcional.

- Para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, são indispensáveis a formação superior e a participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão de lotação do servidor.

4. Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da licitação.

- O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais.

- Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas.

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5. Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue o item a seguir.

- Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consor-ciados.

6. Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.

- Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.

- No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o con-cessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado.

7. Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subse-cutivos.

- Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de inte-resse público devidamente justificado.

- Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.

- Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

8. Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

- Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.

- Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa.

GABARITOS

1. Errado/Certo 2. Certo/Errado 3. Certo/Errado 4. Certo/Errado5. Certo 6. Certo/Errado 7. Errado/Certo/Certo 8. Errado/Errado

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Questões de concursos diversos, organizados pelo Cespe no período de 2014 a 2015.

Tópico 1 - Organização da Administração Pública

9. (TRF 5ª Região - 2015)

Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale a opção correta.

a) As OSs formalizam o regime de cooperação com o poder público por meio da celebração de termo de parceria no qual são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes.b) São passíveis de qualificação como OSCIP, entre outras entidades, as fundações públicas e as socie-dades civis ou associações de direito privado, desde que se dediquem a atividades e objetivos sociais descritos na Lei n.º 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPsc) As fundações estatais, sejam elas de direito público ou de direito privado, somente podem ser criadas por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.d) As empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas; as sociedades de economia mista, por sua vez, podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.e) As pessoas jurídicas de direito privado que pretendem qualificar-se como OSCIPs não podem ter fins lucrativos e devem ter como objetivos, entre outros, a promoção gratuita da educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do voluntariado.

10. (MPU - 2015)

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

- Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

11. (DPU - 2015)

Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.

Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

12. (Polícia Federal - 2014)

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

- O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

13. (TJ/SE - 2014)

Com relação à descentralização e à administração indireta, assinale a opção correta.

a) A descentralização por colaboração ocorre quando se transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado já existente, conservando o poder público a titularidade desse serviço.

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b) Os consórcios públicos são considerados entidades da administração indireta, dotados de personalida-de jurídica de direito público, integrantes de todos os entes da Federação consorciados.c) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção do que for concernente às obrigações comerciais.d) As autarquias são entidades integrantes da administração indireta não sujeitas à tutela, tendo em vista a sua capacidade de autoadministração.e) A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos ou pessoas jurídicas entre os quais se repartem as competências.especial e mais dificultoso.

14. (MPU - 2015)

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

- Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

Tópico 2 - Atos Administrativos

15. (TRF-5ª - 2015)

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos dispõem do atributo da imperatividade.b) A permissão de uso de bem público, tradicionalmente considerada ato administrativo precário, possui atualmente natureza jurídica de contrato administrativo bilateral resultante de atividade vinculada do ad-ministrador.c) A competência, como elemento do ato administrativo, pode ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver impedimento legal, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados aos que possuam a competência originária.d) São classificados como compostos os atos administrativos elaborados pela manifestação autônoma de agentes ou órgãos diversos que concorrem para a formação de um único ato.e) A homologação é ato administrativo que envolve apenas competências discricionárias relacionadas à conveniência de ato anteriormente praticado.

16. (MPU - 2015)

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autorida-de superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

- Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade

17. (CGE-PI - 2015)

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

- A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estive-rem eivados de vícios que os tornem ilegais.

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18. (DPU - 2015)

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo.

- Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utili-zação de bens públicos.

19. (DPE/PE - 2015)

Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.

- Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.

20. (DPE/PE - 2015)

Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.

- Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administra-ção. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.

Tópico 3 - Agentes Públicos e Lei 8.112/1990

21. (DPE/PE - 2015)

A respeito dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

- Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.

22. (Polícia Federal - 2014)

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.

23. (MPU - 2015)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

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24. (FUB - 2015)

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do pro-cesso administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

- Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com fundamento em tais atenu-antes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.

- Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentença judicial, Maria deverá ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado.

- Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os seus integrantes.

25. (TRE-GO - 2015)

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subse-quente.

- Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.

26. (Antaq - 2014)

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

- É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despe-sa com pessoal.

- Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.diante incen-tivos específicos.

- Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido apo-sentado ou em cargo equivalente.

Tópico 4 - Poderes Administrativos

27. (TJ/PB - 2015)

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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a) A administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.b) Por força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato ad-ministrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.c) Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.d) No exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.e) Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

28. (TRF 5ª - 2015)

Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.

a) O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade, enten-dida como sendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los em imedia-ta execução sem depender de autorização judicial.b) O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizando-se por conferir ao administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infraçãoc) No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos e impositivos que geram deveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a edição de atos norma-tivos caracterize atuação de polícia administrativa.d) O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que não se estende aos governadores e aos prefeitos.e) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar au-mento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.

29. (MPU - 2015)

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

- O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

30. (Câmara dos Deputados - 2014)

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autorida-de superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

- O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.

31. (TRE/GO - 2015)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.

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- O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

- O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.

32. (DPU - 2015)

Julgue o item a seguir, que trata da hierarquia e dos poderes da administração pública.

- A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a caracte-rística da autoexecutoriedade.

33. (TC/DF - 2014)

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemen-te de provocação do interessado.

Tópico 5 - Licitação

34. (TRF 5ª - 2015)

Assinale a opção correta a respeito de licitações e registro de preços.

a) Representa hipótese de licitação dispensada, com previsão na Lei n.º 8.666/1993, a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha.b) Quando, no decorrer de uma licitação, os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais com-petentes, se estará diante, então, da chamada licitação deserta.c) Em todas as modalidades licitatórias, faz-se imprescindível a constituição de comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsável pela licitação, a qual será responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.d) O sistema de registro de preços é o procedimento administrativo por meio do qual a administração pública seleciona as propostas mais vantajosas, que ficarão registradas para futuras contratações de prestação de serviços e aquisição de bens mediante concorrência ou pregão.e) Se a administração pública pretender contratar serviços ou adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá fazê-lo mediante dispensa de licitação.

35. (CGE/PI - 2015)

A respeito da contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

- Economia na execução, conservação e operação são requisitos que devem ser considerados tanto em projetos básicos quanto em projetos executivos de obras e serviços.

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36. (CGE/PI - 2015)

À luz das disposições contidas na Lei de Licitações – Lei n.º 8.666/1993 – e na Lei dos Pregões – Lei n.º 10.520/2002 –, julgue o item que se segue.

- Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.

37. (TRE/GO - 2015)

Com relação a licitações, julgue o item que se segue.

- Com exceção das sociedades de economia mista, que – devido à participação da iniciativa privada em seu capital – seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.

38. (FUB - 2015)

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.

- O risco do contratante em relação aos custos é maior no regime de empreitada por preço unitário que no regime de empreitada por preço global.

39. (TJ/SE - 2014)

Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa.

- Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legisla-ção federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.

40. (TJ/SE - 2014)

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

- É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

41. (TC/DF - 2014)

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem.

- É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a rea-lização do serviço.

- Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a ser contratada possua notória especialização na área.

42. (TC/DF - 2014)

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

- A administração pode optar por contratar produto de empresa nacional em detrimento do bem importado sob a justificativa, exclusiva de dar preferência à industrial nacional.

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43. (TJ/DF - 2014)

No que se refere à licitação, assinale a opção correta.

a) A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.b) No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitadod) A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no paíse) Autarquia federal que pretenda contratar empresa para aprestação de serviço caracterizado como ati-vidade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

44. (Câmara dos Deputados - 2014)

A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.

- É vedada a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, ainda que se comprove que a marca escolhida apresenta o menor consumo de energia do mercado.

45. (TCE/PB - 2014)

Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

a) Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.b) A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pe-queno porte em face da renda bruta ano- calendário por elas auferida.c) Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.d) O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.e) As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

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Tópico 6 - Contratos Administrativos

46. (TRF 5ª - 2015)

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

a) As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode lançar mão nos contratos administrati-vos não precisam constar dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente, estar previstas no edital da licitação.b) Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o particular contratado será beneficiado com a revisão contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da alíquota de tributo.c) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo integralmente veda-dos, sob pena de nulidade, contratos verbais com a administração.d) O fato da administração é um fato genérico e extracontratual imputável à administração pública que acarreta o aumento dos custos do contrato administrativo.e) O contrato administrativo tem como uma de suas características a alteração unilateral; entretanto, ape-nas as cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

47. (CGE/PI - 2015)

Julgue o item subsequente, relativo a elaboração e fiscalização de contratos.

- Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos tenha concluído uma de-manda. Considere, ainda, que essa empresa tenha notificado a instituição e solicitado validação para pos-terior emissão de fatura. Nesse caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda concluída faz parte do escopo contratual.

48. (DPE/PE - 2015)

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

- De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

49. (TJ/SE - 2014)

Acerca de serviço público, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.b) Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de concessão dos serviços de gás canalizado.c) Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público.d) As primeiras tentativas de conceituação de serviço público surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público, segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais realizadas pelo Poder Executivo.e) Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que, passíveis em tese de execução parti-cular, são absorvidos pelo Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

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Tópico 7 - Controle da Administração Pública

50. (TJ/PB - 2015)

Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) As ações judiciais de controle dos atos da administração pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse particular for apenas potencial e não efetiva.b) Caso um particular a quem a administração pública tenha negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação e decidir em favor do autor.c) Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar a ilegalidade e a lesividade do ato ad-ministrativo que constitua seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto elementar da pro-cedência da ação popular e da consequente condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.d) Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por sociedade de economia mista contra ato administrativo supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.e) Situação hipotética: Leandro participou de concurso público em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência, mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá designar perito para a realização de avaliação judicial definitiva.

51. (MPU - 2015)

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

- Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normati-vos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

52. (TRE/GO - 2015)

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.

- Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráti-cas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

53. (TJ/DF - 2014)

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

a) Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.b) Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.c) É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independente-mente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.d) O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envol-va questões tributárias em sua causa de pedir.e) Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

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54. (TJ/SE - 2014)

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) No exercício do controle financeiro sobre a administração pública, o Poder Legislativo pode, por meio da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, convocar ministro de Estado para, pessoalmente ou por meio de representante designado, prestar informações a respeito de determinado assunto.b) Conforme entendimento do STF, preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos, é possível o controle judicial nas políticas públicas: natureza constitucional da política pública reclamada; existên-cia de correlação entre a política pública reclamada e os direitos fundamentais; prova de omissão ou prestação deficiente e não justificada pela administração pública.c) O habeas corpus, por ter caráter essencialmente processual penal, não é considerado meio de provo-cação do controle judicial da administração pública.d) Controle interno consiste no controle exercido pela administração direta sobre os atos praticados por seus órgãos e pelas entidades da administração indireta.e) Os recursos administrativos, meios de que podem se valer os administrados para provocar o reexa-me, pela administração pública, de ato administrativo, não podem, conforme o STF, ser apreciados por autoridade que tenha participado anteriormente do processo objeto de recurso e que tenha nele proferi-do decisão desfavorável.

Tópico 8 - Responsabillidade Civil do Estado

55. (TJ/PB - 2015)

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.b) Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remu-nerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.c) Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.d) Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.

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e) Em determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor.

56. (TJ/DF - 2015)

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julga-da à luz da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Sérgio faleceu durante procedimento cirúrgico realizado em hospital público distrital. A perícia cons-tatou que um erro grave praticado pela equipe médica do hospital havia sido a causa determinante para o óbito, embora não tenha sido possível a identificação de culpa de qualquer dos servidores. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade civil ao ente público ao qual estiver vinculado o hos-pital.b) Ana, aluna de escola pública de educação infantil, começou a arrastar as mesas escolares da sala de aula, desobedecendo aos pedidos feitos por sua professora. Como resultado, machucou a mão gra-vemente em uma das mesas, em mau estado de conservação. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade civil ao Estado, haja vista a tentativa de intervenção da professora.c) Carlos, ao parar em sinal de trânsito de via pública, foi vítima de roubo com emprego de arma de fogo e seu veículo foi levado pelo ladrão. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade ob-jetiva ao Estado por deficiência do serviço de segurança pública, já que a conduta danosa, para a qual a omissão estatal não concorreu efetivamente, foi praticada por terceira pessoa sem vínculo com ente público.d) João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado enforcado com seus próprios lençóis em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado não deve ser responsabilizado pelos danos diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.e) Luís resolveu caminhar ao lado de via férrea operada por concessionária de serviço público, pois a via férrea não era cercada ou murada. Ele acabou por cair nos trilhos e foi atropelado por trem da referida empresa. Nessa situação, diante da manifesta imprudência da vítima, não é possível imputar responsabi-lidade objetiva à concessionária.

57. (TRF 5ª - 2015)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

a) Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.b) A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.c) Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas pres-tadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.d) A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, indepen-dentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.e) A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for res-ponsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

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58. (CGE/PI- 2015)

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

- De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.

- As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

59. (TRE/GO - 2015)

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item

- Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo.

Tópico 9 - Regime Jurídico-Administrativo

60. (TCU - 2015)

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

- De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.

- O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

61. (TJ/DF - 2015)

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

a) supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade. b) legalidade e da eficiência. c) impessoalidade e da razoabilidade. d) impessoalidade e da eficiência. e) moralidade e da isonomia.

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62. (TJ/DF - 2014)

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a di-vulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à adminis-tração públicac) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.d) A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.e) Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.

Tópico 10 - Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

63. (TJ/DF - 2015)

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.

a) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte inte-ressada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.b) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.c) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quan-do houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc.d) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.e) Os atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.

64. (TRE/GO - 2015)

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

- Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

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65. (TJ/CE - 2014)

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no de-sempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advo-gado para interpor recurso administrativo.d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo ad-ministrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

Tópico 11 - Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

66. (FUB - 2015)

Julgue o item subsecutivo, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

- Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público pode-rá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo.

67. (TRE/GO - 2015)

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.

- Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.

68. (PGE/PI - 2014)

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma ope-ração da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

a) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.b) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo adminis-trativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.c) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.d) Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decor-rentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo.e) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

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GABARITOS

9. E 10. Errado 11. Errado 12. Errado13. A 14. Errado 15. C 16. Certo17. Errado 18. Certo 19. Certo 20. Certo21. Errado 22. Certo 23. Errado 24. Errado/Certo/Errado25. Certo 26. Certo/Errado/Errado 27. E 28. A29. Errado 30. Errado 31. Certo/Errado 32. Certo33. Certo 34. D 35. Certo 36. Certo37. Errado 38. Certo 39. Errado 40. Errado41. Certo/Certo 42. Errado 43. B 44. Errado45. A 46. E 47. Certo 48. Errado49. A 50. C 51. Errado 52. Errado53. C 54. B 55. B 56. C57. D 58. Certo/Errado 59. Certo 60. Certo/Errado61. D 62. B 63. A 64. Errado65. D 66. Certo 67. Certo 68. E