Questões Tributário ICMS-SP Parte 1 (Resolvidas) · PDF...

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    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 1) Pgina 1

    1) AUDITOR FISCAL TRIBUTRIO MUNICIPAL PREF. SO PAULO/SP FCC 2007

    Para que uma prestao pecuniria compulsria possa ser conceituada como tributo, preciso que, alm de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

    (A) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou no sano de ato ilcito e esteja instituda em lei.

    (B) unicamente moeda corrente, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda em lei.

    (C) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda em lei.

    (D) unicamente moeda corrente, constitua ou no sano de ato ilcito e esteja instituda em lei.

    (E) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda na legislao tributria.

    Essa questo bastante simples, mas versa sobre um dos pilares do Direito Tributrio, que a definio de tributo.

    O CTN define tributo em seu artigo 3.

    A compreenso desse comando legal de suma importncia para o prosseguimento dos nossos estudos.

    Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda

    em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Analisemos o artigo por partes.

    Prestao pecuniria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

    Tributo prestao paga em dinheiro.

    A interpretao doutrinria para o trecho ou cujo valor nela se possa exprimir no sentido de que o tributo tambm pode ser expresso em unidades monetrias, como a extinta UFIR (Unidade Fiscal de Referncia) por exemplo.

    Com a incluso do inciso XI no artigo 156 do CTN pela Lei Complementar 104/2001, passou a ser possvel a extino do crdito tributrio por meio de dao em pagamento de bens imveis.

    O entendimento desse trecho do artigo 3 elimina a alternativa B, que se refere a prestao unicamente em moeda corrente.

    Prestao compulsria

    O pagamento de tributo obrigatrio para todos aqueles a quem a lei atribui o dever de pagar.

    No constitui sano de ato ilcito

    Aspecto bastante cobrado em concursos, significa que tributo no se confunde com penalidade pecuniria, razo pela qual as multas no so consideradas como tributos.

    Essa definio elimina as alternativas A e D, pois ambas dizem que tributo pode constituir ou no sano de ato ilcito.

    Institudo em lei

    Tributo s pode ser institudo por lei (ou por medida provisria, j que este ato

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    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 1) Pgina 2

    normativo tem fora de lei, como nos ensina a disciplina de Direito Constitucional).

    Esse entendimento elimina a alternativa E, que diz que o tributo deve estar institudo na legislao tributria.

    Legislao tributria um conceito mais amplo que lei em sentido estrito.

    Nos exatos termos do artigo 96 do CTN, a expresso legislao tributria compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes.

    Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada

    Significa que a autoridade fiscal no dispe de discricionariedade para decidir se vai cobrar ou no o tributo; como vai cobrar o tributo; ou quando vai cobrar o tributo. Todas essas questes devem estar disciplinadas em lei, no sobrando margem para juzo de valores por parte da autoridade administrativa.

    Com isso, resta-nos a alternativa C, que o gabarito e juntamente com o caput da questo reproduz todas as caractersticas da definio de tributo contidas no artigo 3 do CTN.

    GABARITO: C

    2) PROCURADOR GERAL DO ESTADO PGE/SE FCC 2005

    Sobre o conceito de tributo construdo a partir da definio do Cdigo Tributrio Nacional, correto afirmar que o tributo

    (A) pode constituir sano de ato ilcito.

    (B) est submetido reserva legal.

    (C) pode ser pago por intermdio de prestao de servio de qualquer natureza.

    (D) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionria.

    (E) toda prestao pecuniria facultativa.

    Com a explicao do artigo 3 do CTN na questo anterior, fica bem fcil a anlise da presente questo, no mesmo?

    Ento vamos direto s alternativas.

    Letra A: INCORRETA. Tributo no pode constituir sano de ato ilcito.

    Letra B: CORRETA. Tributo deve ser institudo por lei (reserva legal).

    Letra C: INCORRETA. Tributo deve ser pago em dinheiro (CTN, art. 3) ou dao em pagamento, na forma da lei (CTN, art. 156, XI).

    Letra D: INCORRETA. Tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (e no discricionria).

    Letra E: INCORRETA. Tributo prestao pecuniria compulsria (e no facultativa).

    GABARITO: B

    3) PROCURADOR MUNICIPAL PREF. TERESINA/PI FCC - 2010

    A partir do conceito legal de tributo, possvel afirmar que a multa NO espcie de tributo porque o tributo

    (A) tem que ser institudo mediante lei, ao passo que a multa no se reveste desta obrigatoriedade.

    (B) cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a

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    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 1) Pgina 3

    multa pode ser aplicada de forma discricionria pelo poder pblico.

    (C) no sano por ato ilcito e a multa sano pecuniria por prtica de ato ilcito.

    (D) prestao pecuniria compulsria, ao passo que a aplicao da multa no compulsria, dependendo de condenao administrativa.

    (E) pode ser objeto de compensao, anistia e remisso, ao contrrio da multa, que s pode ser objeto de anistia.

    O que diferencia multa de tributo que tributo no sano de ato ilcito, ao passo que a multa decorre sempre do descumprimento de dispositivo legal, ou seja, sano por prtica de ato ilcito.

    Com isso, o gabarito a letra C.

    Vejamos os erros das demais alternativas.

    Letra A: tanto o tributo quanto a multa devem ser institudos por lei.

    Letra B: no h discricionariedade para a cobrana de multa. Se o contribuinte infringe dispositivo legal, ento a multa deve ser aplicada e cobrada.

    Letra D: a aplicao da multa atividade vinculada (quem aplica a multa a autoridade fiscal) e o seu pagamento pelo contribuinte obrigatrio.

    Letra E: essa alternativa trata de assunto que estudaremos futuramente: causas de extino e excluso do crdito tributrio.

    Tributo pode ser objeto de compensao (quitar o que se deve com crditos do contribuinte contra a Fazenda) e de remisso (perdo do tributo devido), mas no de anistia, que se refere ao perdo de infraes cometidas. Por outro lado,

    havendo lei autorizativa, as multas tambm podem ser objeto de compensao.

    GABARITO: C

    4) AUDITOR FISCAL TRIBUTRIO MUNICIPAL PREF. SO PAULO/SP FCC 2012

    Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestao de servio tributada pelo ISS, tributo de competncia municipal, e, como consequncia, foi-lhe aplicada penalidade pecuniria pelo descumprimento dessa obrigao acessria (art. 230, caput, inciso V, alnea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

    Essa penalidade pecuniria

    (A) taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o errio pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigao acessria.

    (B) imposto, pois est prevista na legislao do ISS.

    (C) no imposto, mas tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsria.

    (D) tributo, porque cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional.

    (E) no tributo, pois sano pelo cometimento de ato ilcito no pode ser definida como tributo.

    O CTN adota a teoria tripartite dos tributos.

    Para o Cdigo, as espcies de tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria (CTN, art. 5).

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    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 1) Pgina 4

    Entretanto, a doutrina majoritria e o prprio STF consideram que os emprstimos compulsrios (CF/88, art. 148) e as contribuies especiais (CF/88, arts. 149 e 149-A) tambm so tributos, de modo que para a sua prova vale a teoria pentapartite dos tributos.

    Assim, so tributos:

    Impostos Taxas Contribuies de melhoria Emprstimos compulsrios Contribuies especiais

    Mas cuidado. Algumas questes, como veremos a seguir, pedem as espcies de tributo de acordo com o CTN.

    A voc tem que ficar esperto e aplicar a teoria tripartite do C1digo, ok?

    Voltando para a nossa questo, o hipottico contribuinte infringiu dispositivo legal (deixou de emitir documento fiscal relativo prestao de servios) e sofreu sano em decorrncia dessa infringncia.

    Eu pergunto: tributo pode ser sano de ato ilcito?

    NO!

    Logo, a exao apresentada no pode ser nenhuma das espcies tributrias (letras A, B, C e D erradas).

    Com isso, resta-nos a alternativa E, que exprime o entendimento de que a exao apresentada no pode ser tributo por se tratar de sano pelo cometimento de ato ilcito.

    Trata-se, na verdade, de multa.

    GABARITO: E

    5) FISCAL DE RENDAS SEFAZ/RJ FGV -2008

    O art. 5 do Cdigo Tributrio Nacional determina que os tributos se dividem em:

    (A) impostos, taxas e contribuies de melhoria.

    (B) impostos, taxas, contribuies sociais e contribuies de melhoria.

    (C) impostos, taxas, contribuies sociais, contribuies de melhoria e emprstimos compulsrios.

    (D) impostos, taxas, contribuies sociais e emprstimos compulsrios.

    (E) imposto