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Direito Internacional Dr. Paulo Henrique – Professor de Direito Internacional Privado e Público

Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados.

Questões DPU 2010

01 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados.

Direito Internacional

Questões Com relação ao conflito de leis no espaço e aos

elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

1. A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.


Questões Com relação ao conflito de leis no espaço e aos

elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

1. A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

CERTO


2. A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.


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No BR o elemento de conexão mais empregado é o domicílio, mas há outros elemntos de conexão a exemplo da nacionalidade (usada no passado), a lei do local de anve

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2) ELEMENTOS DE CONEXÃO: 2.1) Conexão é a ligação, é o contato, entre uma situação da vida (fato) e a norma que vai regê-la. 2.2) Elementos de conexão são normas estabelecidas pelo d.i.privado que indicam o direito aplicável a uma ou diversas situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. 2.3) Os elementos de conexão são tradicionalmente enunciados em latim, no direito internacional privado, e viabilizam a resolução do a ser empregado no caso concreto. 2.4) Espécies: Lex damni = A lei aplicada será a do lugar em que se manifestaram as consequências de um ato ilícito para reger a devida obrigação de indenizar aquele que foi atingido pela conduta delitiva da(s) outra(s) parte(s) em uma relação jurídica internacional. 2.5) Lex domicilii = A norma jurídica a ser aplicada é a do domicílio dos envolvidos na relação jurídica que possui um componente essencial de estraneidade, como a capacidade da pessoa física. 2.6) Lex fori = A norma jurídica aplicada será a do foro no qual ocorre a demanda judicial entre as partes conflitantes. 2.7) Lex loci actus = A regra aplicada será a do local da realização do ato jurídico para reger sua substância. 2.8) Lex loci contractus = A regra aplicada será a do local em que o contrato foi firmado para reger o seu cumprimento e a sua interpretação 2.9) Lex loci delicti = Para orientar a devida obrigação de indenizar o(s) prejudicado(s), no caso da prática de crime, a lei empregada será aquela do lugar em que o ato ilícito foi cometido. 2.10) Fiquem Tranquilos: não é para decorar as expressões em latim, não. Tem um segredo! Prestem bastante atenção, pois é a Regra de Ouro! No enunciado, o examinador apontará um PROBLEMA JURÍDICO. A sua atenção deve ficar em identificá-lo corretamente. Se o fizer, acerta! Exemplo que já caiu no Exame: jogador brasileiro foi jogar na Espanha e foi para a balada. Bebeu demais e foi filmado em condição vexatória. O vídeo foi postado no YOUTUBE e surgiram danos morais no Brasil. Qual norma deve ser aplicada? Várias foram as alternativas. A correta, no entanto, consignou pela aplicação da lei brasileira (o problema se encontrava no local de surgimento dos danos morais). Outro exemplo: empresa brasileira foi construir estrada na África do Sul, prestando serviços naquele Estado. Foi assinado um contrato naquele território. Em face da ausência de contraprestação pela outra parte, a empresa brasileira ingressou no Poder Judiciário nacional para a solução da celeuma. Qual norma deverá ser empregada? A resposta correta apontou que a norma a ser empregada é a sul africana, pois para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem!

2. A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

CERTO


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No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes

3. No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.


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No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes

3. No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.

ERRADO


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4. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.


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4. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

ERRADO


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Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

5. A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.


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5. A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

ERRADO


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6. É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.


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6. É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.

CERTO


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7. A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.


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7. A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.

CERTO


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Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.

8. Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.


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8. Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

ERRADO


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9. A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.


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9. A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.

ERRADO


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10. Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.


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10. Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.

CERTO


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Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.


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151 Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.


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151 Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.

ERRADO


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ART. 4 A 21 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

152 Considere que, por meio do controle realizado em aeroporto brasileiro, se tenha impedido o ingresso de um chinês que tentava entrar ilegalmente no país e, de imediato, ele tenha sido mandado de volta ao seu país de origem, no mesmo avião que o trouxera. Nesse caso, é correto afirmar que esse chinês foi deportado.


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DEPORTAÇÃO - é o ato pelo qual um inidivíduo é retirado compulsoriamente de um Estado quando entra ou tenta entrar de forma irregular.

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Polemica na doutrina: 1ª C - entende que só é admitido no território nacional quando passa o ponto de controle fronteiriço ou de passaporte (do local em que precisa mostrar o doc, passaporte). E caso não passe ele é impedido (e não deportado) IMPEDIMENTO. 2ª C - para esest no momento em que o indivíduo entrar no território estrangeiro ele já adentrou o país

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Porta

152 Considere que, por meio do controle realizado em aeroporto brasileiro, se tenha impedido o ingresso de um chinês que tentava entrar ilegalmente no país e, de imediato, ele tenha sido mandado de volta ao seu país de origem, no mesmo avião que o trouxera. Nesse caso, é correto afirmar que esse chinês foi deportado.

ERRADO


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Errado para a doutrina que entende que antes de passar em reparticao para apresentar passaporte ao ingressar no país o indíviduo que dali mesmo é determiado que regresse ao seu país - tem-se o impedidmento e nao deportação.

153 Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o anterior.


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153 Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o anterior. CERTO


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154 Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.


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154 Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto. CERTO


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155 Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar nos Estados Unidos da América, onde reside há mais de trinta anos, e que, nesse país, tenha obtido a nacionalidade americana como condição para permanecer no território americano. Nessa situação, caso deseje retornar ao Brasil para visitar parentes, Raimundo necessitará de visto, pois, ao obter a nacionalidade americana, perdeu a nacionalidade brasileira.


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155 Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar nos Estados Unidos da América, onde reside há mais de trinta anos, e que, nesse país, tenha obtido a nacionalidade americana como condição para permanecer no território americano. Nessa situação, caso deseje retornar ao Brasil para visitar parentes, Raimundo necessitará de visto, pois, ao obter a nacionalidade americana, perdeu a nacionalidade brasileira. ERRADO


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Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

169 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.


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Reconhecida como soft law. A criação de organismo para fiscalizar seu cumprimento será feita dentro da ONU e não através da declaração universal.

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

169 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

CERTO


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170 Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.


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A Corte Internacional de Justiça pode julgar qualquer causa que esteja relacionada ao direito internacional em razão disso não pode ser considerada um órgão especializado em matéria de proteção dos DH.

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Sua competência é para julgar Estados soberanos, bem como emitir pareceres relativos à aplicação d

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PF ou PJ não podem encaminhar diretamente suas demandas à Corte

170 Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.

ERRADO


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171 Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.


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A declaração englobou os DH em todas as suas dimensões.

171 Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

CERTO


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Indivisiveis = sao interdependentes.

No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem

172 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos(OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.


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Sistema interamericano (sistema de proteção dos DH aberto apenas aos países das américas - é administrado pela OEA, seu principal tratado é a convenção americana de DH (= pacto de são jose da costa rica). Os dois principais orgãos da OEA, responsaveis pela aplicação do DH consagrados no sistema internamericano são: 1. Comissão interamericana de DH (órgão de caráter político e administrativo) 2 Corte interamericana de DH (órgão jurisdicional)

No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem

172 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos(OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte. CERTO


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Essa questão trata do direito de petição individual (que pode ser apresentada por indíviduos, grupos de indivíduos ou por organizações não governamentais). A comissão internamerica é um dos órgãos da OEA responsáveis pela a

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Requisitos para apresentar essas petições individuais: 1. esgotamento dos recursos internos (ou seja, a vítima da violação dos DH ou quem de direito deverá primeiro buscar a reparação dentro do país onde esta violação ocorreu. 2. a parte deve recorrer à comissão no máximo 6 meses após a notificação do esgotamento do último recurso. 3. também não pode haver listispendência internacional (ou seja, o caso não pode estar sendo apreciado em outro foro internacional ou ter sido apreciado em outro foro internacional.

173 Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.


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em princípio um Estado não pode ser julgado na Corte Interamericana, para que isso ocorra é necessário aceitação (o Estado deve aceitar a cláusula facultativa de jurisdicção contenciosa), O BR adotou a partir de 2002. Só Estados e a Comissão interamericana pode acionar a Corte.

173 Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.

ERRADO


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ERRADO, pois a Corte interamericana conta com competência contenciosa.

Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e aos adolescentes, julgue os itens subsequentes

174 Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.


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Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e aos adolescentes, julgue os itens subsequentes

174 Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham. ERRADO


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errado, pois não há previsão de tratamento diferenciado às mulheres, esse tratamento diferenciado só é permitido se for para aprimorar, ampliar direitos

175 No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.


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175 No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. CERTO


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