QUESTIONÁRIO MP DO ESTADO DO AMAZONAS

O que é o MP..Instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quais são os princípios institucionais do MP...Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Cite 4 funções institucionais do MP.Propor ação de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal face a constituição estadual;Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;Promover privativamente ação penal pública na forma da lei;Instaurar procedimento administrativo e inquérito civil e propor ação civil pública na forma a lei, para:

a) Proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos;

b) Para apurar atos de improbidade praticado por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional do Estado e dos Municípios de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio, o erário haja concorrido, podendo requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, na forma da lei.

Cite mais 4 funções institucionais do MP...a) Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e

intervir nas demais causas, sempre que examinada pelo membro do MP a existência de interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, não importando a fase de instrução ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

b) Exercer a fiscalização de cadeias e estabelecimento prisionais de qualquer natureza, manicômio e casas públicas ou particulares de tratamento de doenças mentais, bem como, estabelecimentos públicos ou privados, frequentados ou que abriguem idoso, menor incapaz ou pessoas portadoras de deficiência, promovendo as medidas administrativas e judiciárias necessárias para sanar quaisquer irregularidades encontradas;

c) Deliberar sobre a participação em organismos estatais, de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária, da criança e do adolescente e outros afetos à sua área de atuação;

d) Ingressar em juízo de ofício para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e Conselhos de Contas;

Cite mais 3 funções institucionais do MP...a) Zelar para que os poderes públicos e os serviços de relevância pública,

respeitem direitos constitucionais ou legalmente assegurados, promovendo

em juízo ou fora dele, as medidas necessárias a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

b) Exercer o controle esterno da atividade policial;c) Interpor recurso ao STF, ao STJ e aos tribunais estaduais.

No exercício de suas funções o MP poderá, cite 4 dessas funções... Instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos

pertinentes e para instruí-los:a) Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, e em caso

de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, pela polícia civil ou militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c) Promover inspeções e diligências investigatórias, junto as autoridades, órgãos ou entidades a que se refere a alínea anterior.

Requisitar informações e documentos a entidades privadas para instruir procedimento em processo em que oficie;

Requisitar a autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-lo e produzir provas;

Acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais.

No exercício de suas funções o MP poderá, cite 7 dessas funções... Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e

inquérito policial militar, observando o disposto no artigo 129, inciso VIII da CF, podendo acompanhá-los;

Controlar externamente a atividade policial, obedecidas as normas contidas nesta lei;

Exercer fiscalização no exame da aplicação de verbas públicas; Requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis

ou policiais militares, e meios e materiais necessários para realização de atividades específicas;

Requisitar ao órgão público competente a realização de auditoria contábil e financeira nos poderes públicos os Estado ou do Município, de suas administrações diretas, indiretas e fundacionais;

Funcionar junto às comissões de inquérito do poder legislativo quando solicitado;

Oficiar junto a justiça eleitoral de 1ª. Instância, com as atribuições de MPEleitoral, previstas na LO do MPU, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas nas legislações eleitoral e partidária.

No exercício de suas funções o MP poderá, cite mais 7 dessas funções... Oficiar junto a justiça do trabalho, com as atribuições de MP do trabalho, na

comarca onde não haja Vara de Trabalho; Praticar atos administrativos executórios de caráter preparatório; Dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que

instaurar e das medidas adotadas;

Sugerir ao poder competente a edição de normas e alteração da legislação em vigor, bem como, a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

Representar ao PGJ sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato legislativo estadual ou municipal;

Manifestar-se em qualquer fase do processo, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

Exercer ainda outras atribuições previstas em lei.

Como deverá ser feita a intimação do MP...Sempre pessoalmente

O que acarretará a falta de intervenção do MP nos casos nos casos previstos em lei e quando houver interesse público...Nulidade do feito declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Como deverão ser as manifestações processuais do membro do MP...Sempre fundamentadas.

Quais notificações e requisições serão sempre encaminhadas pelo PGJ...As que tiverem como destinatários o Governador do Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, membros do Poder Legislativo, Judiciário e dos Tribunais de Contas.

O membro do MP será responsável pelo uso indevido de quais informações e documentos..As que ele requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

As requisições feitas pelo MP serão gratuitas, quando feitas, por...Às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, Estados, DF e Municípios.

Como será distribuída toda representação ou petição formulada ao MP...Será distribuídas entre os membros da instituição que tenham atribuições apara apreciá-las, observado os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Para efeito administrativo disciplinar, quais transgressões serão consideradas falta grave..I - Instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e para instruí-los:

b)Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;c)Promover inspeções e diligências investigatórias, junto as autoridades, órgãos ou entidades a que se refere a alínea anterior.

II-Requisitar informações e documentos a entidades privadas para instruir procedimento em processo em que oficie;III-Requisitar a autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-lo e produzir provas;

IV-Acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais.V- Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, observando o disposto no artigo 129, inciso VIII da CF, podendo acompanhá-los;VIII-Requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares, e meios e materiais necessários para realização de atividades específicas;IX-Requisitar ao órgão público competente a realização de auditoria contábil e financeira nos poderes públicos os Estado ou do Município, de suas administrações diretas, indiretas e fundacionais;

Cabe ao MP exercer a defesa dos direitos assegurados nas constituições Federal e Estadual, sempre que tiver de garantir o repeito pelos... Poderes estaduais e municipais; Orgãos da administração estadual ou municipal direta, indireta e fundacional; Concessionário e permissionários de serviço público estadual ou municipal; Entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município ou

executem serviço de relevância pública.

No exercício de suas atribuições incumbe ao MP...I. Receber noticias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer

natureza, promover as apurações cabíveis que seja próprias e dar-lhes soluções adequadas;

II. Zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;III. Dar andamento no prazo de 30 dias as notícias de irregularidades, petições ou

reclamações referidas no inciso I;IV. Promover audiências públicas e emitir relatório, anual ou especial, e

recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas I,II,III e IV do caput do art. 5º., requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Qual é a autonomia assegurada ao MP..Funcional, administrativa e financeira.

Em sua autonomia ao MP cabe....cite 5 atos do MP Praticar atos próprios de gestão Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal

ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

Elaborar suas folhas de pagamentos e expedir competentes demonstrativos; Adquirir bens e contratar serviços efetuando a respectiva contabilização; Propor ao poder legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços

auxiliares, bem como, a fixação e reajuste dos vencimentos de seus servidores.

Em sua autonomia ao MP cabe....cite 4 atos do MP Propor ao poder legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços

auxiliares, bem como, a fixação e reajuste dos vencimentos de seus servidores;

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como, nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

Editar atos de aposentadoria, exoneração, e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como, os de disponibilidade de membros do MP e de seus servidores;

Editar atos de concessão, alteração e cassação de pensão por morte e outros benefícios previsto nesta lei.

Em sua autonomia ao MP cabe....cite 4 atos do MP Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das procuradorias e

promotorias de justiça; Compor seus órgãos de administração; Elaborar seus regimentos internos; Exercer outras competências delas decorrentes.

As decisões do MP fundadas em sua autonomia, tem que eficácia...Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do poder judiciário e tribunal de contas.

Como o MP elaborará sua proposta orçamentária...Dentro dos limites estabelecidos na LDO, encaminhando-a ao Governador que a submeterá ao Poder Legislativo.

Quais recursos serão entregues até o dia 20 de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa....Recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais.

Onde serão utilizados os recursos próprios não originários do tesouro...Em programas vinculados as finalidades da instituição, sendo vedada outra destinação.

Quem realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto a legalidade, economicidade, aplicações de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas...Poder legislativo mediante controle externo e internamente pelo colégio de PGJ.

Quem realiza relatório circunstanciado sobre a execução do orçamento e situação financeira do MP...Diretoria de planejamento, orçamento e finanças e Divisão de Controle Interno, até o décimo dia útil do mês subsequente, apresentarão ao Colégio de PGJ, com os devidos balancetes trimestrais respectivos.

Qual relatório o PGJ apresentará ao colégio de PGJ...Relatório dos resultados do exercício financeiro, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao da prestação de contas, que será distribuído na forma regimental para deliberação na pauta da sessão seguinte.

Quem poderá auxiliar o colégio de PGJ, na auditoria financeira e orçamentária...

Servidores efetivos do quadro de carreira da procuradoria geral de justiça, pertencentes às diretorias de planejamento, orçamento e finanças.

Qual ato do PGJ, constitui ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções, civil, penal e administrativa...Recusa em fornecer ao Colégio de Procuradores de Justiça, sobre qualquer pretexto, processo, documento ou informação, retardar ou deixar de pratica qualquer ato, que lhe incumba e seja necessário ao exercício de controle interno.

Quem poderá provocar a iniciativa do MP, por irregularidade ou ilegalidade de agente público...Qualquer pessoa, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato, a fim de que se promova responsabilidade criminal ou administrativa.

Que atos lesivos deverá o servidor público, representar ao MP, assim como órgãos e instituições do poder executivo do Estado e Municípios...Ao meio ambiente, patrimônio público, direito do consumidor, da criança e do adolescente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos.

O órgão do MP que tiver assento junto aos tribunais, assim como, junto ao juízo de 1º. Grau, participará...De todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário, e sempre sustentando por escrito ou oralmente, matéria de fato e de direito, nas causa em for parte ou naquelas em que intervier como fiscal da lei, podendo também nesta qualidade interpor recursos, sendo imprescindível sua presença nos processos que lhe forem afetos.

Nenhuma autoridade, órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional, poderá opor ao MP, sob qualquer pretexto, com exceção....De sigilo.

Onde o MP instalará procuradorias e promotorias de justiça....Em prédios, salas e gabinetes sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos fóruns ou tribunais, tendo vista, dos projetos de reforma ou construção de prédios forenses, competindo-lhe concorrer nos custos da obra,proporcionalmente às instalações eu forem destinadas.

O MP zelará pela observância das constituições, Federal, Estadual e Leis, mas lhe é vedado..A representação judicial e consultoria jurídica de entidade pública.

DA ORGANIZAÇÃO DO MP

Quais são os órgãos da organização superior do MP...PGJColégio de Procuradores de justiçaConselho Superior do MPCorregedoria Geral do MP

Quais são os órgãos de administração do MP...Procuradorias de JustiçaPromotoria de Justiça

Quais são os órgãos de Execução do MP...PGJConselho Superior do MPProcuradores de JustiçaPromotores de JustiçaGrupos Especializados de Atuação Funcional

Quais são os órgãos Auxiliares do MP...Secretaria geral do MPGabinete do PGJCentro de Apoio OperacionalCoordenadorias do Centro de Apoio OperacionalGabinete de Assuntos JurídicosCentro de Estudos e Aperfeiçoamento FuncionalComissão de ConcursoÓrgãos de Apoio Técnico, Administrativo e AssessoramentoEstagiários

Quem dirige a Secretaria Geral do MP...Um membro da instituição em exercício, designado pelo PGJ, cabendo-lhe a supervisão dos serviços administrativos nos limites definidos por ato do PGJ.

Quem dirige o Gabinete do PGJ..Membro do MP designado pelo PGJ, cabendo-lhe a supervisão da agenda diária, assistindo e assessorando social e administrativamente o PGJ, além de outras atribuições definidas em ato da chefia da administração.

Quem são os membros da Coordenadoria de Apoio Operacional do MP...O PGJ designa em comissão observado o seguinte: