QUESTÕES anvisa

8/13/2019 QUESTES anvisa

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QUESTES

1. Um Fiscal da Vigilncia Sanitria do municpio de Vila Velha ao realizar uma visita em uma lanchonete, percebeu queos vasilhames que entravam em contato com os alimentos no asseguravam perfeita higienizao, de modo que poderiamcontaminar, alterar ou at diminuir o valor nutritivo do alimento ali confeccionados. A autoridade sanitria pode, emsituaes como a descrita.A) interditar, temporria ou definitivamente o material referido.

B) punir o estabelecimento com multa no valor da mercadoria referida.C) interditar imediatamente o local e avisar outros rgos competentes.D) negociar com o dono da empresa um prazo de at 48 horas para troca dos vasilhames.E) desprezar o contedo dos vasilhames em lixo contaminado.2. As feiras so fenmenos econmicos sociais muito antigos e j eram conhecidas dos gregos e romanos.As feiras livres existem no Brasil desde o tempo da colnia. Apesar dos tempos modernos e dos contratempos que elas

causam em grandes cidades, no desaparecem. Em muitos lugares no interior do pas elas so o principal e, s vezes, onico local de comrcio da populao. Nas feiras livres do municpio de Vila Velha, permite-se a venda de:A) carne bovina fresca, resfriada ou congelada.B) doces de preparao caseira ou retalhados.C) galinceos,emgaiolas apropriadas.D) frutas descascadas, raladas ou fracionadas.

E) hortalias cortadas.3. A autoridade sanitria do municpio de Vila Velha, no exerccio de suas atribuies, ao exibir sua carteira defiscalizao ter livre acesso a:A) todas as dependncias que lidam com gneros alimentcios, exceto veculos destinados distribuio e ao comrcio dosmesmos.B) todas as dependncias dos estabelecimentos, desde que sejaemhorrio agendando.C) parte do estabelecimento onde os clientes tambm possam entrar, alm dos banheiros, independente do sexo do fiscal.D) todas as dependncias fixas e mveis que lidam com gnero alimentcio, independente do dia semana.E) todas as dependncias do estabelecimento, desde que o proprietrio autorize sua entrada e o fiscal esteja paramentadoadequadamente.4. De acordo com o cdigo sanitrio municipal, o poder de polcia sanitria ser exercido sobre os alimentos, o pessoalque os manipulam e sobre os locais e instalaes onde se fabrique, produza, beneficie, manipule, conserve, deposite,armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos. Esta polcia sanitria dever agir ao encontrar gnerosalimentcios inadequados para o consumo. De acordo com as normas sanitrias vigentes, considerado gnero alimentcioprprio para o consumo:84-A) Lata de milho amassada.B) Queijo de boa aparncia e sem data de fabricao.C) Ma in natura.

D) Po de forma dentro da validade, apresentando vestgios de bolor.E) Pacote de macarro comumpequeno rasgado.5. De acordo com o Cdigo Sanitrio Municipal de Vila Velha, em seu Artigo n 76, os alimentos de origem clandestinasero interditados pela autoridade sanitria e deles sero colhidas amostras para anlise fiscal. Se a anlise fiscal revelarque o produto imprprio para o consumo, ele ser imediatamente inutilizado pela autoridade sanitria. No caso deproduto cuja alterao, adulterao e falsificao no impliquem em torn-lo imprprio para uso ou consumo, ele serapreendido pela autoridade sanitria e encaminhado (ao):A) Secretaria estadual de sade, que encaminhar ao departamento estadual de vigilncia sanitria.

B) Prefeitura municipal que poder revender o produto a fim de arrecadar verbas para nutrio escolar.C) Secretaria de ao social a qual dever distribu-lo aos estabelecimentos assistenciais do municpio.D) Instituio, pblica ou privada, que aceitar a doao realizada pelos profissionais da vigilncia sanitria do municpio.E) Seu destino de origem para sua legalidade e pagamento de tributos para futuro retorno do produto legalizado.6. Nos locais ou estabelecimento onde se manipulem, beneficiem, preparem, fabriquem, ou comercializem produtosalimentcios e bebidas, permite-se pessoa que neles exeram as suas atividades:A) fumar.B) usar somente sapato fechado.C) a entrada ou permanncia de quaisquer animais.D) usar adornos nos braos.E) varrer a seco.7. Considera-se infrao, a desobedincia ou a inobservncia ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que,

por qualquer forma, se destinem preservao da sade. Responde pela infrao quem, por ao ou omisso, lhe deucausa, bem como, solidariamente, quem para ela concorreu ou dela se beneficiou. considerada uma circunstnciaatenuante o infrator ter:A) agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou m-f.B) espontnea e imediatamente, procurado reparar ou minorar as consequncias do ato lesivo sade pblica.C) cometido a infrao para ter vantagem pecuniria decorrente de ao ou omisso que contrarie odisposto na legislaosanitria.D) coagido outrem para a execuo material da infrao.E) dificultado ou prejudicado a ao fiscalizadora.


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NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTES DE FIXAO1. (TCNICO ADMINISTRATIVO - DPE/SC - 2013 - FEPESE) Assinale a alternativa incorreta de acordo com aConstituio Federal de 1988:(A) Os direitos e garantias individuais tm aplicao mediata.

(B) Na desapropriao por utilidade pblica, a indenizao dever ser justa, prvia e em dinheiro.(C) A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel.(D) O partido poltico com representao no Congresso Nacional poder impetrar mandado de segurana coletivo.(E) A priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria.2. (TCNICO ADMINISTRATIVO - DPE/SC - 2013 - FEPESE) Assinale a alternativa correta:(A) Qualquer pessoa parte legtima para propor ao popular.(B) A manifestao do pensamento livre; contudo, vedado o anonimato.(C) Em decorrncia do direito real de propriedade, o Poder Pblico em nenhuma hiptese poder coibir o proprietrio aced-lo.(D) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, so protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos naConstituio Federal de 1988.(E) O trabalho externo do preso em regime fechado equivalente pena de trabalho forado.

3. (TCNICO JUDICIRIO - TRT/1 Regio - 2013 - FCC) Suponha que uma empresa tenha requerido ao PoderExecutivo a emisso de certido em que constem os dados e a situao atual do processo administrativo de que parte.Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que acertido seja expedida. Dever deduzir sua pretenso por meio de:(A) Ao popular.(B) Mandado de injuno.(C) Mandado de segurana.(D) habeas data.(E) Habeas corpus.4. (AGENTE ADMINISTRATIVO - MPE/RN - 2010 - FCC) Na forma da Constituio da Repblica Federativa doBrasil vigente, so considerados direitos sociais, entre outros:(A) Os bens patrimoniais, a educao e o jri.(B) O lazer, a alimentao e a segurana.

(C) A moradia, o acesso justia e as reunies.(D) A propriedade, as associaes e as relaes de consumo.(E) A maternidade, a livre locomoo e o trabalho em geral.5. (TCNICO JUDICIRIO - TRT/1 Regio - 2013 - FCC) Tendo em vista a disciplina da Constituio Federal arespeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:I. vedado, em qualquer hiptese, o exerccio do direito de greve pelo empregado pblico.II. A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis dacomunidade.III. O exerccio vlido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prvia previsoem lei que o autorize.Est correto o que se afirma apenas em:(A) I.

(B) I e II.(C) II e III.(D) II.(E) III.6. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - FUNDAO CASA - 2010 - VUNESP) O salrio-mnimo dever ser fixadoem lei, sendo:(A) Regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferena de salrios, para exerccio de funes e de critrio deadmisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.(B) Proteo contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, deindenizao compensatria.(C) Ademais, a remunerao do servio extraordinrio, no mnimo, sessenta por cento superior do normal para jornadasde seis horas de trabalho.

(D) Que nele se incluir o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sbados.(E) Nacionalmente unificado, capaz de atender s necessidades vitais bsicas do trabalhador e s de sua famlia, comreajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo.7. (TCNICO ADMINISTRATIVO - DNIT - 2013 - ESAF) Assinale a opo incorreta:(A) Esto previstas entre as condies de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercciodos direitos polticos.(B) Para o exerccio do direito de propor ao popular, necessrio o alistamento eleitoral.(C) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos no soelegveis.


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8. (TCNICO JUDICIRIO - TRE/MS - 2013 - CESPE) Relativamente aos direitos polticos e aos partidos polticos,assinale a opo correta:(A) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cnjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretrios municipais.(B) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito.(C) A CF adotou o sufrgio capacitrio ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos.(D) O conscrito no pode se alistar como eleitor.

(E) A CF permite que os partidos polticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que haja acorrespondente prestao de contas justia eleitoral.9. (TCNICO JUDICIRIO - TRE/MS - 2013 - CESPE) Ricardo, pai adotivo de Srgio, irmo de Tiago e casado comSara, Governador de Estado e reeleito para um segundo mandato, 51-visando a candidatar-se para o mandato de Senadorpelo mesmo Estado, renunciou ao mandato de Governador sete meses antes das eleies legislativas, razo por que Alberto,Vice-Governador, assumiu o cargo de Governador. Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta e combase no que dispe a CF:(A) Srgio, por no ser filho biolgico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de Governador deEstado.(B) Se eleito para o mandato de Senador, Ricardo no poder, nas eleies seguintes, candidatar-se novamente ao cargo deGovernador de Estado, porque j o exerceu por dois mandatos consecutivos.(C) Ricardo ao renunciar ao mandato de Governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por

motivos funcionais.(D) Alberto no poder candidatar-se reeleio para o cargo de Governador de Estado.(E) Sara, por ser mulher de Ricardo, absolutamente inelegvel para todo e qualquer cargo poltico.10. (CONTADOR - PREFEITURA DE CAMPO VERDE/ MT - 2010 - CONSULPLAN) Assinale a alternativa queno corresponde a cargo privativo de brasileiro nato:(A) Oficial das Foras Armadas.(B) Ministro de Estado da Defesa.(C) Presidente do Senado Federal.(D) Ministro do Supremo Tribunal Federal.(E) Ministro da Sade.11. (TCNICO JURDICO - PG/DF - 2011 - IADES) Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade o vnculo jurdico-poltico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimenso pessoal do Estado. Assim, uma pessoa podeadquirir a nacionalidade brasileira no modo originrio:(A) Somente por meio de laos de sangue (Ius sanguinis).(B) Somente por meio do local de nascimento (Ius solis).(C) Pelo casamento ou outro benefcio legal.(D) Pela naturalizao.(E) Pelo sistema misto tanto por laos de sangue quanto pelo local de nascimento.12. (TCNICO JUDICIRIO - TRE/CE - 2012 - FCC) Pricles, portugus residente h mais de um ano ininterrupto no Brasil e com

idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, ingls residente no Brasil h quinze anos ininterruptos e sem

condenao criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a servio da Frana, e Tibrio, nascido na Blgica e filho de

pai brasileiro a servio da Repblica Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil.

Nesse caso, segundo a Constituio Federal, o cargo s poder ser ocupado por:(A) Tibrio.(B) Pompeu.

(C) Cipriano.(D) Pricles.(E) Alexandre.13. (TCNICO JUDICIRIO AUXILIAR - TJ/SC - 2011 - TJ/SC) Nos termos da Constituio Federal, o Brasil emsuas relaes internacionais deve buscar integrar-se com os pases da Amrica Latina visando a formao de umacomunidade latino-americana de naes. Entre as formas de integrao previstas, no se inclui:(A) A econmica.(B) A poltica.(C) A social.(D) A militar.(E) A cultural.14. (TCNICO EM CONTABILIDADE - MPE/RO - 2012 - FUNCAB) Segundo a Constituio Federal, constitui

objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil:(A) A cidadania.(B) A dignidade da pessoa humana.(C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.(D) Garantir o desenvolvimento nacional.(E) A soberania.15. (TCNICO JUDICIRIO - TRE/PR - 2012 - FCC) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direitoimprescritvel e inalienvel, pelo qual determina livremente seu estatuto poltico e garante seu desenvolvimento


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Na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalncia no princpio deregncia das relaes internacionais de:(A) Repdio ao terrorismo e ao racismo.(B) Construo de uma sociedade livre, justa e solidria.(C) Erradicao da pobreza e da marginalizao.(D) Autodeterminao dos povos.

(E) Concesso de asilo poltico.16. (TCNICO JUDICIRIO - TSE - 2012 - CONSULPLAN) Recentemente, no estado brasileiro do Par, ocorreu umplebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a diviso do estado, para a criao dosestados de Carajs e Tapajs. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovao, aps voto direto de todos oseleitores com domiclio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigaes eleitorais, a prxima etapa deste processo dediviso seria a aprovao pelo legislativo da diviso do estado, por meio de:(A) Lei Ordinria Federal.(B) Medida Provisria.(C) Lei Complementar Federal.(D) Emenda Constitucional.17. (TCNICO LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV) Sobre a organizao poltico-administrativa daRepblica Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta:

(A) A Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios.52-(B) OsEstados e o Distrito Federal possuem autonomia poltica, e os municpios detm apenas autonomia administrativa efinanceira.(C) Os Territrios Federais no possuem autonomia poltica e integram a Unio.(D) Braslia a Capital Federal.(E) A federao brasileira indissolvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui clusula ptrea daConstituio.18. (TCNICO JUDICIRIO - TRE/PE - 2011 - FCC) Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidrulica e osrecursos minerais so de propriedade:(A) Da Unio, apenas.(B) Respectivamente dos Estados, da Unio e dos Estados.(C) Dos Estados, apenas.(D) Respectivamente da Unio, dos Estados e dos Municpios.(E) Dos Municpios, apenas.19. (AGENTE ADMINISTRATIVO - MPA - 2010 - FEC) O servidor X, exercendo sua funo, no lembrava quais soos bens da Unio que so elencados na constituio vigente. Aps a leitura do Art. 20 da citada constituio, pode entoafirmar que so bens da Unio:I. O mar territorial.II. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva.III. As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas, excludasas costeiras.IV. Os lagos e rios, guas correntes que banhem mais de um Municpio, que no se estendam a territrio estrangeiro.As afirmativas corretas so, apenas:(A) III e IV.(B) I e III.

(C) I e II.(D) II e IV.(E) I e IV.20. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCE/ AP - 2012 - FCC) Os Estados-Membros da Federao podemincorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ouTerritrios Federais. A afirmao apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada organizao poltico-administrativa, :(A) Correta, exigindo-se para tanto a aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, e doCongresso Nacional, por meio de lei complementar.(B) Incorreta, na medida em que fere o direito de secesso, o qual um princpio da manuteno do vnculo federativo.(C) Parcialmente correta, j que os Estados-Membros da Federao no podem incorporar-se entre si, pois esta situaofere o equilbrio da representao dos Estados no Senado Federal.

(D) Correta, desde que as alteraes na estrutura poltico-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.(E) Parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federao no podem formar Territrios Federais, j que estes noso dotados de autonomia, e, por isso, no se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.21. (ANALISTA TCNICO - MS - 2010 - CESPE) Julgue o seguinte item: Os Territrios no elegem Senadores, maselegem quatro Deputados Federais.22. (ANALISTA TCNICO - MS - 2010 - CESPE) A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir: OsTerritrios federais so componentes da Federao.

23. (TCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE/ SP - 2011 - FCC) Para composio da Cmara Municipal de umdeterminado Municpio do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, ser observado o limite mximo de:


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(C) 13 Vereadores.(D) 15 Vereadores.(E) 17 Vereadores.24. (TCNICO - DNIT - 2013 - ESAF) Em relao Unio, aos Estados, aos Municpios e ao Distrito Federal, corretoafirmar que:(A) esto entre as matrias de competncia legislativa privativa da Unio desapropriao, registros pblicos, propaganda

comercial, juntas comerciais e proteo infncia e juventude.(B) so bens dos Estados as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, nestecaso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio.(C) esto entre as matrias de competncia legislativa concorrente da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpiosoramento, procedimento em matria processual, desapropriao e trnsito e transporte.(D) compete aos Municpios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gscanalizado, na forma da lei.(E) ao Distrito Federal so atribudas as competncias reservadas aos Estados e aos Municpios, inclusive organizar emanter o seu Ministrio Pblico e o seu Poder Judicirio.25. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - DNIT - 2013 - ESAF) Em relao aos princpios tributrios encartados naConstituio Federal, assinale a opo incorreta:(A) O princpio da anterioridade impede a cobrana de tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da

vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado.(B) O princpio da anterioridade mitigada impede a cobrana de tributos antes de decorridos noventa dias da data em quehaja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.(C) O princpio da vedao de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivduo de seusbens.(D) O princpio da liberdade de trfego impede a cobrana de tributos que impeam a livre circulao de bens ou pessoas,ressalvado o pedgio em estradas conservadas pelo Poder Pblico.(E) O princpio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possvel, tenha carter pessoal e leve emconsiderao a capacidade econmica do contribuinte.53-GABARITO-1. Alternativa A2. Alternativa B3. Alternativa C4. Alternativa B5. Alternativa D6. Alternativa E7. Alternativa D8. Alternativa D9. Alternativa C10. Alternativa E11. Alternativa E12. Alternativa A13. Alternativa D14. Alternativa D15. Alternativa D16. Alternativa C

17. Alternativa B18. Alternativa A19. Alternativa C20. Alternativa A21. A afirmao est correta22. A afirmao est errada23. Alternativa B24. Alternativa B25. Alternativa A

REFERNCIASALKMIN, Marcelo. Curso de direito constitucional. Florianpolis: Conceito Editorial, 2009.CUNHA JNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 6. ed. Salvador: JusPODIUM, 2009.

LAZARI, Rafael Jos Nadim de. Reserva do possvel e mnimo existencial: a pretenso de eficcia da normaconstitucional em face da realidade. Curitiba: Juru, 2012.TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 11. ed. So Paulo: Saraiva, 2013.VADE MECUM SARAIVA. 15. ed. So Paulo: Saraiva, 2013.


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NOES DE DIREITO

ADMINISTRATIVOEXERCCIOS

01. (ISAE - 2011 - AL-AM - Analista Controle) - Com relao estrutura da Administrao Pblica, analise asafirmativas a seguir:I. Pertencem Administrao Pblica indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas pblicas,autarquias e fundaes pblicas.II. As entidades paraestatais compem a Administrao Pblica direta.III. As entidades que compem a Administrao Pblica indireta possuem personalidade jurdica prpria.

Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.02. (FCC - 2011 - PGE-MT Procurador) - O regime jurdico aplicvel s entidades integrantes da Administraoindiretaa) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pblica ou privada, aos princpios aplicveis AdministraoPblica.b) integralmente pblico, para autarquias, fundaes e empresas pblicas, e privado para sociedades de economia mista.c) sempre pblico, independentemente da natureza da entidade.d) sempre privado, independentemente da natureza da entidade.e) o mesmo das empresas privadas, para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, exceto em relao legislao trabalhista.

03. (IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Servios de Notas e de Registros) - De acordo com o Decreto-lei n 200, de25.2.1967, que disps sobre a organizao da administrao federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa,a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio,criado por lei para a explorao de atividade econmica que o governo seja levado a exercer por fora de contingncia oude convenincia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:a) fundao pblicab) empresa pblicac) sociedade de economia mistad) autarquia04. (FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - rea Judiciria) - NO caracterstica dasociedade de economia mista:a) criao autorizada por lei.

b) personalidade jurdica de direito privado.c) derrogao parcial do regime de direito privado por normas de direito pblico.d) estruturao sob qualquer forma societria admitida em direito.e) desempenho de atividade econmica.34-05. (FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Analista Judicirio - Execuo deMandados) -NO considerada caracterstica da sociedade de economia mista:a) a criao independente de lei especfica autorizadora.b) a personalidade jurdica de direito privado.c) a sujeio a controle estatal.d) a vinculao obrigatria aos fins definidos em lei.e) o desempenho de atividade de natureza econmica.06. (FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Analise o seguinte atributo do atoadministrativo:O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir

determinados resultados. Para cada finalidade que a Administrao pretende alcanar existe um ato definido em lei.(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Dir eito Administrativo)Trata-se da

Presuno de Legitimidade.Tipicidade.Imperatividade.Autoexecutoriedade.Presuno de Veracidade.


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15. (CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ Advogado) Administrao Pblica organiza-se de forma escalonada. Quandodeterminado rgo detm a possibilidade de avocao de processos administrativos, encontra-se diante do poder:

eficientemoralizadorhierrquicorazovel

regulamentar16. (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judicirio - Administrao) De acordo com a Lei de Licitaes e Contratos, amodalidade de licitao ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condiesexigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessriaqualificao, denomina-se

leilo.concorrncia.tomada de preos.concurso.convite.

17. (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gesto Especializado - Cincias Econmicas) De acordo com a

Lei 8.666/93 so modalidades de licitao, EXCETO:O leilo.O convite.A convocao de preos.O concurso.

18. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Pblicas) A Unio pretende adquiririmvel para instalar rgo pblico, o qual, pelas suas caractersticas, necessita ser instalado em local especfico. De acordocom a Lei no 8.666/93,

poder dispensar o procedimento licitatrio para a escolha do imvel, desde que o preo seja compatvel com ovalor de mercado, segundo avaliao prvia.

est autorizada a adquirir o imvel que considerar adequado finalidade pretendida, configurando situao deinexigibilidade de licitao.

dever adquirir o imvel mediante prvio procedimento licitatrio, do tipo menor preo, selecionando os imveis

adequados mediante procedimento de pr-qualificao dos alienantes interessados.dever adquirir o imvel mediante licitao, na modalidade leilo, do tipo menor preo, admitindo-se lances de

viva-voz, com, no mnimo, 3 alienantes selecionados.somente poder dispensar o procedimento licitatrio se, aberta fase de pr-qualificao precedente ao leilo, no

acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

19. (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Contabilidade) Configura hiptese de dispensa de licitao, nos temos daLei no 8.666/93, a:

contratao de servios tcnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao.contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT ou por agncia de fomento para a

transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida.contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que

consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.

compra de material blico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Foras Armadas, quando houvernecessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres.contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde

que atendida a ordem de classificao da licitao anterior, respeitado o preo ento oferecido pelo novo contratado.

20. (ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal) No configura princpio norteador doprocedimento licitatrio

vinculao ao instrumento convocatrio.julgamento objetivo.probidade administrativa.igualdade de condies a todos os concorrentes.dispensa e inexigibilidade.

21. (PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polcia) Sobre a Responsabilidade Civil do Estado CORRETO afirmar,EXCETO:a) As pessoas jurdicas de direito pblico respondem pelos danos que seus agentes, no exerccio de suas funes, causarema terceiros.b) Cabvel ao Estado ajuizar ao de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente,mostrando-se invivel pretenso se a conduta foi meramente culposa.c) O princpio da repartio dos encargos tambm constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.d) As pessoas jurdicas de direito privado que prestam servios delegados sero responsveis pelos atos seus ou de seusprepostos, desde que haja vnculo jurdico de direito pblico entre o Estado e o delegatrio.


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a) no poder ser condenado a reparar os danos famlia da vtima, pois o Estado no se responsabiliza por atosindividuais de terceiros.36-b) no poder ser condenado a reparar os danos famlia da vtima, porque o dano no foicausado por agente estatal.c) poder ser responsabilizado pelos danos famlia da vtima, desde que seja provada culpa dos agentes penitencirios nafiscalizao dos detentos.d) no poder ser condenado a reparar os danos famlia da vtima, porque no houve vnculo causal entre o evento

danoso e o comportamento estatal.e) poder ser condenado a reparar os danos famlia da vtima, ante sua responsabilidade objetiva.23. (MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justia) - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privadoprestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,a) assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo.b) salvo comprovao de ausncia de dolo ou culpa do responsvel.c) assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.d) salvo comprovao de ausncia de dolo do responsvel.e) salvo comprovao de culpa da vtima.24. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) O controle legislativodos atos do Poder Executivo, em matria contbil, financeira e oramentria, exercido pelo Poder Legislativo

por meio de seus auditores.

com autorizao do Poder Judicirio.com auxlio do Tribunal de Contas.com auxlio do Ministrio Pblico.por meio de comisses parlamentares de inqurito.

25. (Analista de Controle rea Jurdica TCE/PR FCC 2011). A respeito do controle dos atos administrativos peloPoder Judicirio, correto afirmar:(A) Em face da presuno de veracidade e de legitimidade, no admitem exame judicial no que diz respeito motivao.(B) Em face da presuno de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violao denorma de competncia ou de forma.(C) Apenas os atos vinculados so passveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de convenincia,oportunidade e legalidade dos atos discricionrios.(D) Todos os aspectos do ato administrativo so passveis de exame pelo Poder Judicirio, exceto o mrito administrativo

dos atos vinculados.(E) Os atos discricionrios so passveis de controle pelo Poder Judicirio, no que diz respeito aos aspectos de legalidadee, quanto ao mrito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausncia dos motivos determinantes paraa sua prtica.26. (ESAF/2008Analista de Finanas e Controle CGU). So formas de provimento de cargo pblico, exceto:a) promoo.b) aproveitamento.c) reconduo.d) transferncia.e) reverso.27. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito daAjuda de Custo e das Dirias:I. famlia do servidor que falecer na nova sede so assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem,dentro do prazo de um ano, contado do bito.II. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser em regulamento, no podendoexceder a importncia correspondente a seis meses.III.Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus a dirias.IV. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente,no prazo de cinco dias.De acordo com a Lei n 8.112/90, est correto o que consta APENAS em

II e IV.I, II e III.I, III e IV.I e IV.II e III.

28. (PONTUA - 2011 - TRE-SC - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) So formas de provimento de cargopblico:I. A posse.II. Nomeao.III. Reverso.IV. Preenchimento dos requisitos bsicos para investidura.Est(o) CORRETO(S):

Apenas o item III.


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Apenas os itens II e III.29. (PONTUA 2011 TER/SC Tcnico Judicirio rea Administrativa) Ao entrar em exerccio, o servidornomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio, por perodo designado na lei, durante oqual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:I. Assiduidade.

II. Responsabilidade.III. Investimento em formao profissionalizante.IV. Disciplina.

Est(o) INCORRETO(S):Apenas o item II.Apenas o item III.Apenas os itens I e IV.Apenas os itens II e III

30. (FCC - 2012 - TST - Tcnico Judicirio - Programao) requisito bsico para investidura nos cargos pblicos emgeral:

nacionalidade brasileira ou estrangeira.

nvel de escolaridade mnimo igual ou equivalente a ensino universitrio.idade mnima de vinte e um anos.aptido fsica e mental.aprovao em concurso pblico de provas e ttulos.

GABARITO:01 E02 A03 B04 D05 A06 B07 B08 A

09 CERTO10 CERTO11 ERRADO12 C13 E14 B15 C16 C17 C18 A19 B20 E

21 B22 E23 C24 C25 E26 D27 C28 D29 B30 D

TICA NO SERVIO PBLICO


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EXERCCIOS1. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Tcnico Judicirio) Considerando a tica no servio pblico, assinale a opo correta.a) O servidor pblico deve demonstrar cortesia em situaes de atendimento ao pblico, com destaque para aquelaspessoas com quem j tenha familiaridade.b) A dignidade o principal valor que norteia a tica do servidor pblico.c) Com relao administrao pblica, a moralidade limita-se distino entre o bem e o mal.

d) Espera-se que o servidor pblico sempre atue com respeito hierarquia.e) A boa vontade deve estar sempre presente no comportamento do servidor pblico em quaisquer situaes e em qualquertempo de seu cotidiano.2. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Tcnico Judicirio) Em sua atuao profissional, o servidor pblico devea) prestar informaes sigilosas sociedade, visto que toda pessoa tem direito verdade.b) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado.c) realizar suas atividades com afinco e resolutividade.d) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que ocorram algumas imperfeies ou erros.e) abster-se de exercer sua funo em situaes de insegurana profissional.3. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Tcnico Judicirio) O comportamento profissional do servidor pblico deve ser orientadorpor princpios e valores orientados aa) ganhar sempre para o crescimento e engrandecimento da nao.

b) resolver os problemas imediatos e depois pensar nos futuros.c) aproveitar as oportunidades, mesmo com incidncia de risco de improbidade.d) agir, se comportar e demonstrar atitudes relacionadas tradio dos servios pblicos.e) realizar suas atribuies em um ritmo confortvel para si e buscar ter qualidade de vida sempre.4. (FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio) Considere duas hipteses:I. Fernanda, servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversoslocais pblicos, como eventos, festas e reunies.II. Maria, tambm servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveriaencaminhar para providncias.Nos termos do Decreto no 1.171/1994,a) ambas as servidoras pblicas no se sujeitam s disposies previstas no Decreto no 1.171/1994.b) apenas o fato descrito no item II constitui vedao ao servidor pblico; o fato narrado no item I no implica vedao,vez que a lei veda embriaguez apenas no local do servio.c) apenas o fato descrito no item I constitui vedao ao servidor pblico, desde que ele seja efetivo.d) ambos os fatos no constituem vedaes ao servidor pblico, embora possam ter implicaes em outras searas doDireito.e) ambos os fatos constituem vedaes ao servidor pblico.5. (FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio) Nos termos do Decreto n 1.171/1994, a pena aplicvel ao servidorpblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentaoa) no necessria para a aplicao da pena; no entanto, exige-se cincia do faltoso.b) constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.c) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, com cincia do faltoso.d) no necessria para a aplicao da pena, sendo dispensvel tambm a cincia do faltoso.e) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, sendo dispensvel a cincia do faltoso.6. (CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Tcnico - Apoio Adm e Secretariado) Dentre as regras deontolgicas do Cdigo de

tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o(a)a) dever de garantir a publicidade de todo e qualquer ato administrativo, ensejando sua omisso comprometimento ticocontra o bem comumb) dever de exercer suas funes com cortesia e boa vontade, sob pena de causar dano moral ao cidado maltratado.c) dever de exercer sua funo pblica com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seu bom conceito navida funcional.d) obrigao de decidir no apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto, consoante os valores ticosque cada indivduo possui.e) obrigao de dizer a verdade, salvo quando contrria aos interesses da pessoa interessada ou da Administrao Pblica.7. (CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurdica) A comisso de tica, prevista no Cdigo de tica Profissional doServidor Pblico, Decreto n 1.171/1994, encarregada dea) criar novas diretrizes que contribuam para aplicao do Cdigo de tica do respectivo rgo.

b) encaminhar cpia dos autos s autoridades competentes quando estas constatarem a possvel ocorrncia de ilcitospenais ou civis, suspendendo o servidor infrator at o fim do processo judicial.


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c) aplicar a pena de suspenso do servidor pblico infrator, com fundamentao escrita e assinada por todos os seusintegrantes.16-d) transferir o servidor pblico infrator, com a devida fundamentao.e) fornecer os registros sobre a conduta tica dos servidores aos organismos encarregados da execuo do quadro decarreira.8. (CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurdica) Joo Paulo, cidado brasileiro, foi maltratado em um rgo pblico doExecutivo Federal. O servidor pblico que o atendeu no foi solcito e nem tentou ajud-lo a encontrar a informao desejada. O

servidor justificou sua atitude dizendo que aquela no era sua funo e que no tinha a obrigao de fazer o trabalho de outroservidor que se encontrava de licena. Em vista do ocorrido, Joo Paulo devea) aguardar o retorno do funcionrio responsvel pela rea especfica, visto que no pode denunciar o servidor apenasporque foi maltratado.b) denunciar Comisso de tica do respectivo rgo o servidor que agiu de modo atico ao ser descorts e no buscaragilizar o trabalho de seu setor.c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que no pode, enquanto cidado, provocar aatuao da Comisso de tica do respectivo rgo.d) buscar outro funcionrio do setor que possa fazer por ele a denncia Comisso de tica do respectivo rgo.e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor est de acordo com a lei, visto que somentepoder denunci-lo Comisso de tica se comprovada a ilegalidade.9. (INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Analista de Tecnologia da Informao) Nos termos do Cdigo de tica

Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:a) A moralidade da Administrao Pblica se limita distino entre o bem e o mal.b) O servidor no pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrria aos interesses da prpria pessoa interessada ou daAdministrao Pblica.c) facultado ao servidor se manter atualizado com as instrues, normas de servio e legislao pertinentes ao rgoonde exerce suas funes.d) direito do servidor pblico o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio e influncias, para obterqualquer favorecimento, para si ou para outrem.10. (FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo) Em relao ao Cdigo de tica Profissional do Servidor PblicoCivil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n 1.171/1994 e o Decreto n 6.029/2007, assinale a alternativacorreta.a) Se um servidor houver de avaliar a prtica de ato inerente sua funo e verificar que se trata de ato legal e oportuno,saber que, automaticamente, ter sido atendido o elemento tico do ato.b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo est fora do universo da legalidade; aspectoextralegal do ato.c) Para que um ato atenda aos princpios ticos, no basta levar em conta o aspecto da economicidade.d) Em virtude da proteo constitucional privacidade, os atos da vida particular do servidor pblico no devem serconsiderados para nenhum efeito funcional.e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legtimos interesses do poder pblico, os atos administrativos, emprincpio, no devem ser divulgados.11. (FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Tcnico Especializado II) O Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil do PoderExecutivo Federal informa que a conduta dos agentes pblicos deve ser pautada pelas regras deontolgicas. Acerca desse tema ,assinale a alternativa correta.a) A legalidade deve ser o princpio ainda predominantemente utilizado como baliza de julgamento para a prtica dos atosadministrativos.

b) A conduta de um servidor pblico em sua vida privada somente a ele diz respeito e no afeta seu conceito funcional, emface da falta de conexo entre as referidas esferas.c) O Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal reconhece expressamente a ocorrncia degrave dano moral aos usurios de servios pblicos nos casos de demora na prestao desses servios.d) A ausncia ao trabalho de um servidor invariavelmente provoca a desmoralizao da imagem do servio pblico, emface da desordem nas relaes humanas a que so submetidos os administrados.e) A publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficcia e moralidade deles.12. (UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor PblicoCivil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/94, a pena aplicvel ao servidor pela Comisso de tica de:a) advertncia;b) aposentadoria compulsria;

c) censura;d) demisso;e) suspenso.


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13. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Assinale a opo correta acerca da comisso de tica prevista noCdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal.a) As aes de tica no devem guardar correlao com outros procedimentos administrativos da organizao, como, porexemplo, a promoo de servidores.b) Para fins de apurao de comprometimento tico entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda noestvel.17-c) A comisso de tica deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organizao.

d) comisso de tica vedado fornecer informaes acerca dos registros da conduta tica dos servidores.e) Qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico dever criar uma comisso de tica.14. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Ao tomar cincia de que um subordinado seu praticou ato que contraria oCdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de no se tratar de umailegalidade propriamente dita, o servidor devera) instaurar um inqurito administrativo visando apurar o desvio tico.b) encaminhar as informaes ao MP, que poder oferecer, ou no, a denncia ao Poder Judicirio.c) dever, em funo do esprito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma novaoportunidade.d) encaminhar a situao para o comit de tica, que apreciar o caso concreto.e) retirar o servidor da funo que exerce e, a partir desse momento, acompanh-lo, evitando que exera qualquer outrafuno.

15. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - Tcnico Administrativo) Qual das afirmaes a seguir est em DESACORDO, com oCdigo de tica, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, includas suas alteraes posteriores, e com a ConstituioFederal de 1988?a) O trabalho de uma comisso de tica pblica deve ser pautado pelos princpios constitucionais da administrao pblica, pelosprincpios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princpios especficos de sua norma regulamentar constituitiva,dentre outros.b) O Cdigo de tica dispe que deve haver tratamento corts e com boa vontade aos administrados.c) O Cdigo de tica aplicvel no somente aos servidores pblicos, mas tambm queles que sejam, de alguma forma,ligados ao rgo federal, mesmo que excepcionalmente.d) Uma comisso de tica pblica, aps a devida instruo preliminar, pode decidir pela pena de suspenso de umservidor, por falta de urbanidade.e) Um cidado pode dirigir uma petio, com reclamao sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em rgofederal16. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade) Tendo como referncia o Cdigo de tica,aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994, includas suas alteraes posteriores, bem como as disposiespertinentes da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas vrias alteraes posteriores, analise asafirmaes a seguir.I - O referido cdigo s aplicvel aos servidores efetivos, no vinculando os servidores temporrios.II - A comisso de tica tem como atribuio fornecer dados, para utilizao nos processos de progresso funcional dosservidores.III - A formao de uma comisso de tica especfica, no mbito dos diversos rgos federais, compulsria.IV- A comisso de tica pode aplicar a pena de suspenso, prevista na Lei n 8.112, de 1990, considerada sua alterao noreferido Decreto.(So) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)a) I.

b) I e III.c) I e IV.d) II e III.e) II e IV.17. (FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo) Comisso de tica do Servidor Pblico, nos termos do Decreto1171/94, indaga qual a punio que pode ser aplicada, quando constatada conduta passvel de punio no mbito daComisso?a) Suspenso at 30 dias.b) Suspenso at 90 dias.c) Demisso.d) Censura, com cincia do faltoso do ato da Comisso.e) Censura com publicao no Dirio Oficial, para cincia de todos.

18. (FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo) Com relao s Comisses de tica dispostas no Cdigo de ticaProfissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, considere:


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I. Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou emqualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica.II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta tica para a Comisso de tica, encarregada da execuo do quadrode carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios dacarreira do servidor pblico.III. A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao constar do

respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.IV. Para fins de apurao do comprometimento tico, entende-se por servidor pblico, exclusivamente, a pessoa que, por fora delei, preste servios de natureza permanente condicionada ao recebimento de salrio e esteja ligado direta ou indiretamente aqualquer rgo do poder estatal, como as autarquias e as fundaes pblicas.Est correto o que consta APENAS ema) I e III.b) I e II.c) II e III.d) II e IV.e) III e IV.18-19. (FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo) No que concerne s Regras Deontolgicasestabelecidas no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, correto afirmar quea) o trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade deve ser entendido como obrigao, independentemente

do seu prprio bem- estar, j que, como funcionrio pblico, integrante do Poder Executivo, o xito desse trabalho requisitoessencial manuteno de seu cargo, no dizendo respeito ao seu patrimnio e a sua vida particular.b) a remunerao do servidor pblico custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, at por ele prprio, e porisso se exige, como contra- partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissocivel de sua aplicao e desua finalidade.c) a moralidade da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idia de que ofim sempre o bem comum. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poderconsolidar a moralidade do ato administrativo.d) toda pessoa tem direito verdade, sendo que o servidor poder omiti-la, caso seja contrria aos interesses da prpria pessoainteressada ou da Administrao Pblica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opresso,que sempre aniquilam at mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nao.e) deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes,permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, comum e normal e,portanto, no causa dano moral aos usurios dos servios pblicos e nem mesmo configura atitude contra a tica ou ato dedesumanidade.20. (FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado) O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional,respeitando seus colegas e cada concidado, colabora e de todos pode receber colaborao. A atividade pblica a grandeoportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nao. Em busca desse objetivo, o Cdigo de tica veda algunscomportamentos por parte do servidor, entre os quais no se incluia) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que h presses de superiores hierrquicos, contratantesou interessados.b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificao, prmio, comisso, doao ouvantagem de qualquer espcie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua misso ou para influenciaroutro servidor para o mesmo fim.c) retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao

patrimnio pblico.d) dar o seu concurso a qualquer instituio que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.e) ser, em funo de seu esprito de solidariedade, conivente com erro ou infrao ao Cdigo de tica ou ao Cdigo detica de sua profisso.21. (FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado) Acerca das condutas ticas previstas no Cdigo de tica do ServidorPblico Civil, assinale a alternativa incorreta.a) A eficcia e a conscincia dos princpios morais so primados maiores que devem nortear o servidor pblico noexerccio do cargo ou funo.b) O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta.c) O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder consolidar a moralidade doato administrativo.d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensvel sua eficcia e moralidade, ensejando sua

omisso comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar.e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servio pblico caracterizam o esforo pela disciplina.Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.


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II. ser scio de empresa que explore jogos de azar no-autorizados.III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razo das funes, de uma minuta de medidaprovisria que, quando publicada, afetar substancialmente as aplicaes financeiras desse amigo.IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o pblico.V. ser, em funo do seu esprito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infrao de naturezatica.

Esto corretas:a) apenas as afirmativas I, II, IV e Vb) as afirmativas I, II, III, IV e V.c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.d) apenas as afirmativas I, II e V.e) apenas as afirmativas I e II.27. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea - Correio) De acordo com o Cdigo de tica Profissional doServidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, so deveres fundamentais doservidor pblico:I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrria aos legtimos interesses dos usurios doservio pblico.II. quando estiver diante de mais de uma opo, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

III. exigir de seus superiores hierrquicos as providncias cabveis relativas a ato ou fato contrrio ao interesse pblico quetenha levado ao conhecimento deles.IV. facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem de direito.V. materializar os princpios ticos mediante a adequada prestao dos servios pblicos.Esto corretasa) as afirmativas I, II, III, IV e V.b) apenas as afirmativas I, III, IV e Vc) apenas as afirmativas I, II, IV e V.d) apenas as afirmativas I e IV.e) apenas as afirmativas I, IV e V.28. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea - Correio) De acordo com o Cdigo de tica Profi ssional do

Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 o servidor p blico no poder jamais

desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente

e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,

caput, e 4o, da Constituio Federal. Esse enunciado expressa

a) o princpio da legalidade na Administrao Pblica.b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.d) um valor tico destinado a orientar a prtica dos atos administrativos.e) que todo ato legal tambm justo.20-29. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea - Correio) OCdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exerccio da funo pblica, a saber:I. verdade, como um direito do cidado, ainda que contrria aos seus interesses ou da Administrao.II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados preservao da honra e da tradio dosservios pblicos.

III. moralidade, representada pelo equilbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor no apenas no local de trabalho, mas, tambm, fora dele.V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidado que paga os seus tributos.Esto corretasa) apenas as afirmativas II, III, IV e V.b) as afirmativas I, II, III, IV e V.c) apenas as afirmativas I, II, III e V.d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.e) apenas as afirmativas III, IV e V.30. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanas e Controle - rea - Correio) Para os fins do Cdigo de Conduta doServidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor pblico:I. os servidores pblicos titulares de cargo efetivo.

II. os titulares de cargo em comisso.III. os empregados de sociedades de economia mista.


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IV. os que, temporariamente, prestam servios Administrao Pblica Federal, desde que mediante retribuiofinanceira.Esto corretos os itens:a) I, II, III e IVb) II, III e IVc) I, III e IV

d) I, II e IVe) I, II e III31. (CESPE - 2007 - ANVISA - Tcnico) Todo servidor da ANVISA, independentemente da posio que ocupa na estruturaorganizacional da agncia, merecedor da confiana da sociedade, devendo pautar-se pelos princpios da legalidade, daimpessoalidade, da publicidade, da eficincia, da moralidade e da probidade. o que preconiza o Cdigo de tica da ANVISA.Acerca dos princpios e deveres funcionais gerais e dos objetivos desse cdigo, julgue os seguintes itens (E - Errado / C - Certo).( ) permitido ao servidor da ANVISA retirar da repartio pblica, mesmo sem expressa autorizao legal, documentospertencentes ao patrimnio pblico, desde que estes sejam utilizados como material de pesquisa ou como fonte deinformaes a outro rgo pblico, empresa ou estabelecimento sujeitos a vigilncia sanitria.( ) Um dos objetivos do Cdigo de tica da ANVISA preservar a imagem e a reputao do servidor, cuja conduta ticadeve estar de acordo com as normas estabelecidas no referido cdigo.( ) O servidor da ANVISA deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com finalidade

estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades legais e no cometendo qualquer violao a lei.GABARITO1 D

2 C

3 D

4 E

5 B

6 B

7 E

8 B

9 B

10 C

11 C

12 C

13 E

14 D

15 D

16 D

17 D

18 A

19 C

20 A

21 D

22 C

23 D

24 D25 B

26 B

27 B

28 D

29 B

30 E

31 E / C / C

Tcnico Administrativo -- Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria -

Edital n 1, de 18 de Maro de 2013

ARTIGO DO WIL LIAM DOUGLAS

LNGUA PORTUGUESA

1. Compreenso e interpretao de textos..........................................................................................................................01


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2. Tipologia textual................................................................................................................................................................08

3. Ortografia oficial...............................................................................................................................................................09

4. Acentuao grfica............................................................................................................................................................17

5. Emprego das classes de palavras.....................................................................................................................................19

6. Emprego do sinal indicativo de crase..............................................................................................................................44

7. Sintaxe da orao e do perodo........................................................................................................................................47

8. Pontuao...........................................................................................................................................................................629. Concordncias nominal e verbal.....................................................................................................................................65

10. Regncias nominal e verbal............................................................................................................................................77

11. Significao das palavras................................................................................................................................................82

12. Vcios de linguagem.........................................................................................................................................................83

13. Coeso e coerncia..........................................................................................................................................................86REDAO

1. Manual de Redao da Presidncia da Repblica: Parte I As Comunicaes Oficiais - Captulos I e II.......... 01 - 19RACIOCNIO LGICO E QUANTITATIVO

1. Estruturas lgicas..............................................................................................................................................................01

2. Lgica da argumentao..................................................................................................................................................06

3. Raciocnio sequencial........................................................................................................................................................16

4. Nmeros e grandezas direta e inversamente proporcionais............................................................. .................. ...........28

4.1 Razes e propores........................................................................................................................................................32

4.2 Diviso proporcional.......................................................................................................................................................35

4.3 Regras de trs simples e composta.................................................................................................................................37

5. Porcentagem......................................................................................................................................................................40

6. Juros...................................................................................................................................................................................43

7. Princpios da contagem.....................................................................................................................................................46

8. Sistema legal de medidas..................................................................................................................................................50

9. Grficos..............................................................................................................................................................................52-ndice

Didatismo e ConhecimentoTICA NO SERVIO PBLICO

1. Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n 1.171, de 22 de junho de

1994...............................................................................................................................................................................02

2. Cdigo de tica da Anvisa - RDC 141, de 30 de maio de 2003.............................................................. .......................10NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada....................................... ...........................................01

2. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao e espcies.............................................. ..................03

3. Poderes administrativos: poderes hierrquico, disciplinar, regulamentar e de polcia; uso e abuso do poder........06

4. Licitao: princpios, dispensa e inexigibilidade; modalidades........................................ .................... ........................08

5. Controle e responsabilizao da administrao: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do

Estado..............................................................................................................................................................................12

6. Lei n 8.112/1990 (regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio): ttulos II, III e IV.......................... ......16NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituio de 1988: Princpios Fundamentais (art. 1 ao 4)............................................................ ........................01

1.1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5 ao 17)..................................................... ..................... .....................02

1.2 Da Organizao do Estado (art. 18 ao 43); 1.3 Da Organizao dos Poderes; 1.4 Da fiscalizao Contbil e Financeira (art. 70 a 75);

1.5 Do Poder Executivo (art. 76 ao 88)...........................................................................................321.6 Da tributao e Oramento (art. 145 a 169).................................................................................................................38

1.7 Da Sade (art. 196 a 200)................................................................................................................................................48NOES DE VIGILNCIA SANITRIA E SADE PBLICA

1. Evoluo da vigilncia sanitria no Brasil......................................................................................................................01

2. Vigilncia Sanitria; 2.1 Conceitos bsicos; 2.2 reas de abrangncia; 2.3 Funes........................................ .........10

3. Lei n 9.782/1999 e suas alteraes - Define o Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria, cria a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

e d outras providncias...........................................................................................................................11

4. Decreto n 3.029/1999 e suas alteraes - Aprova o regulamento da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria e d outras

providncias......................................................................................................................................................................18

5. Regimento Interno da Anvisa...........................................................................................................................................27ADMINISTRAO PBLICA

1. Conceitos de Estado, governo e Administrao Pblica................................................................ ..................... ...........01

2. Princpios da Administrao Pblica..............................................................................................................................023. Polticas Pblicas...............................................................................................................................................................04

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