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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - Q288219 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Princípios da Administração Pública; ) A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q288220 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q290265 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta. a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades. b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias. c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades. d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público. e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las. 4 - Q290266 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

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e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. 5 - Q277681 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da concentração e da desconcentração de competências e dos atos e fatos da administração pública, julgue os itens a seguir. Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q277680 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q274243 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes. Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q269814 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta. a) De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação. b) Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público. c) Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração. d) A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação. e) A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública. 9 - Q260092 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

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Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q255067 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - E 4 - C 5 - E 6 - E 7 - E 8 - A 9 - C 10 - E 11 - Q255068 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q207251 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta. Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q248532 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Com referência à classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens a seguir. Os órgãos da administração são classificados, quanto à estrutura, como simples, ou unitários, e compostos; quanto à atuação funcional ou à composição, classificam-se como colegiados, ou coletivos, e singulares. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

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14 - Q248533 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Com referência à classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens a seguir. A AGU e os ministérios são órgãos autônomos cujos dirigentes estão diretamente subordinados à Presidência da República, que é independente, caracterizando-se pela ausência de subordinação hierárquica ou funcional. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 15 - Q242861 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Licitações; Contratos Administrativos; ) Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos da administração pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o presidente da Câmara dos Deputados determine providências urgentes para a realização de convênios e acordos imprescindíveis à regular operacionalização da Casa. Nessa situação, diferentemente das minutas de editais de licitação ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgência apresentada, independem de exame e aprovação da assessoria jurídica da administração. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q242862 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Contratos Administrativos; ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q234795 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes itens. Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q234796 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentes políticos. ( ) Certo ( ) Errado

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19 - Q197086 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) O trecho acima se refere ao conceito de a) função pública. b) órgão público. c) pessoa de direito público. d) agente público. 20 - Q196987 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos. a) É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão. b) É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. c) A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. d) Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") GABARITOS: 11 - E 12 - C 13 - C 14 - C 15 - E 16 - E 17 - E 18 - E 19 - B 20 - A 21 - Q171782 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009) / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

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22 - Q156931 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; Consórcios Públicos; ) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. 23 - Q120750 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Princípios da Administração Pública; ) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q120755 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A autarquia age por delegação. ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q120756 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q101484 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.

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b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos. 27 - Q112783 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF. a) Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado. b) Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles. c) Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica. d) O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal. e) A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira. 28 - Q106978 ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes. Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q99201 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais. a) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas. b) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais. c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos. d) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário. e) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual. 30 - Q96793 ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa. Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado. ( ) Certo ( ) Errado

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GABARITOS: 21 - C 22 - D 23 - C 24 - E 25 - C 26 - D 27 - D 28 - C 29 - C 30 - E 31 - Q95595 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos a) superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira. b) autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. c) burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente d) subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. e) autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira. 32 - Q88870 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q93196 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos. As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q93199 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.

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Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q84790 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado. Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público. ( ) Certo ( ) Errado 36 - Q84789 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q84787 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q84171 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Princípios da Administração Pública; ) Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir. O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q83522 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )

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No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q82170 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - C 32 - E 33 - E 34 - E 35 - C 36 - C 37 - E 38 - E 39 - E 40 - C 41 - Q80802 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir. As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária. ( ) Certo ( ) Errado 42 - Q79198 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas. ( ) Certo ( ) Errado 43 - Q74610 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) No que diz respeito à organização administrativa federal, julgue o item abaixo. As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político-administrativa, mas não funcional. ( ) Certo ( ) Errado

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44 - Q62434 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta. a) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno. b) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica. c) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares. d) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária. e) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público. 45 - Q59871 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 46 - Q59870 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Serviços Públicos; ) Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. ( ) Certo ( ) Errado 47 - Q52220 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal. O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador, é entidade integrante da justiça do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 48 - Q51625 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, relativos à organização administrativa da União, das autarquias e das fundações. Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo. ( ) Certo ( ) Errado

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49 - Q50507 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Julgue os itens que se seguem. Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q48892 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes. Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 41 - E 42 - C 43 - E 44 - B 45 - C 46 - C 47 - E 48 - C 49 - C 50 - C

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - Q288218 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q288219 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Princípios da Administração Pública; ) De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q281078 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Princípios da Administração Pública; ) Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

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Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281080 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q268108 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da a) juridicidade. b) recepção. c) segurança jurídica. d) continuidade do serviço público. e) supremacia do interesse público. 6 - Q275174 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta. a) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados. b) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado. c) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação. d) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações. e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas. 7 - Q289485 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

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b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. 8 - Q277589 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q280207 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q269813 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência. a) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, não configura ofensa ao princípio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instauração de comissão processante provisória em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente. b) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei. c) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. d) No direito brasileiro, não há previsão expressa dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. e) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa. GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - E 4 - C 5 - C 6 - E 7 - D 8 - C 9 - C 10 - C 11 - Q259236 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q259240 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q260641 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta. a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico. b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública. c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado. d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada. e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo. 14 - Q260605 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade. b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. c) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade. d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.

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e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 15 - Q254751 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q254673 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q254674 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Administração Direta; ) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q254678 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q254681 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens. Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

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( ) Certo ( ) Errado 20 - Q251996 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - E 12 - E 13 - C 14 - B 15 - C 16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - C 21 - Q244041 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo. O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. ( ) Certo ( ) Errado 22 - Q234388 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo. A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público. ( ) Certo ( ) Errado 23 - Q234389 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q234390 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados. ( ) Certo ( ) Errado

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25 - Q151229 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Texto para os itens de 60 a 67 Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua competência, editou ato administrativo que determinava a instalação de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato anulando a referida determinação, por considerar que ela não alcançou devidamente os seus objetivos. Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir. Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q205060 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública. d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 27 - Q205101 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública. a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.

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b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica. c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público. d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei. 28 - Q209616 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q203927 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Bens Públicos; Princípios da Administração Pública; ) No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação. e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso. 30 - Q168607 ( Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta. a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF. b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma. d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade. GABARITOS: 21 - C 22 - E 23 - E 24 - E 25 - C 26 - C 27 - C 28 - E 29 - C 30 - A 31 - Q101420 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica. b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato. c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos. d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos. e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente. 32 - Q162321 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; ) A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54. Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q162322 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q93688 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; ) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite. ( ) Certo ( ) Errado

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35 - Q98501 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Administração Indireta; ) Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 36 - Q169260 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; ) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q94999 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta. a) É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. b) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa. c) O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento. d) A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. e) Na doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.

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38 - Q150755 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q150756 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q103339 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações. Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - B 32 - E 33 - C 34 - C 35 - E 36 - E 37 - B 38 - E 39 - C 40 - C

PODERES ADMINISTRATIVOS

1 - Q281063 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q281065 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular. ( ) Certo ( ) Errado

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3 - Q281067 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281068 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q286596 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder. b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei. d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade. e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público. 6 - Q290271 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa. a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

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7 - Q290274 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta. b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico. c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação. d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. 8 - Q289332 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação. 9 - Q279986 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q279987 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS:

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1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - E 6 - B 7 - D 8 - B 9 - C 10 - C 11 - Q209465 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q209466 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q209468 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q209536 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q209537 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q209538 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q209539 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. ( ) Certo ( ) Errado

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18 - Q277588 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q280208 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q269817 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina. a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa. b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia. c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado. d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado. e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação. GABARITOS: 11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C 16 - E 17 - C 18 - C 19 - C 20 - B 21 - Q249764 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta. a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas. b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas. c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

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d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público. e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. 22 - Q253765 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos. a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União. b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente. c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor. d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil. 23 - Q260099 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q260097 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. ( ) Certo ( ) Errado

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25 - Q260646 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta. a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente. b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro. c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas. d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo. e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos. 26 - Q260647 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações. a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado. b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal. c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. d) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas. e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública. 27 - Q260610 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta. a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais. b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia. c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

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d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade. e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 28 - Q254684 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q255072 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar. ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q255073 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 21 - C 22 - D 23 - E 24 - C 25 - C 26 - E 27 - E 28 - E 29 - E 30 - C 31 - Q255074 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter

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externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia. ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q249571 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Improbidade Administrativa; ) No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta. a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto. b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado. c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão. d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais. e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. 33 - Q207249 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q207250 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q248543 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado

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36 - Q234398 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q234399 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q234801 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública. O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q234990 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q234988 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - C 32 - C 33 - E 34 - C 35 - C 36 - C 37 - E 38 - C 39 - E 40 - E 41 - Q216499 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

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a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades. b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico. d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração. e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública. 42 - Q219441 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatório. c) de polícia. d) de fiscalização. e) hierárquico. 43 - Q197091 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta. a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor. b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia. c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária. 44 - Q203935 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia. a) No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão. b) De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes. c) O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações.

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d) De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais. e) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia. 45 - Q197185 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando. b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. c) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa. d) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 46 - Q197189 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; ) Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa. b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada. c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual. d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. 47 - Q93688 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; ) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite. ( ) Certo ( ) Errado 48 - Q169245 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens

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subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência. ( ) Certo ( ) Errado 49 - Q103323 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q142857 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta. a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado. b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei. c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais. d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional. GABARITOS: 41 - B 42 - C 43 - C 44 - B 45 - A 46 - D 47 - C 48 - C 49 - E 50 - D 51 - Q104786 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 52 - Q104787 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado. ( ) Certo ( ) Errado 53 - Q104788 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

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Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei. ( ) Certo ( ) Errado 54 - Q122910 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos. O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas. ( ) Certo ( ) Errado 55 - Q120760 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 56 - Q120761 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial. ( ) Certo ( ) Errado 57 - Q93689 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva. ( ) Certo ( ) Errado 58 - Q102270 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; Princípios da Administração Pública; ) A respeito da administração pública, assinale a opção correta. a) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública. b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade. c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

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d) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo. e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada. 59 - Q95731 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos. a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta. b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado. c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração. d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado. e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. 60 - Q101294 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Controle da Administração Pública; ) Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública. a) O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos. b) O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente. c) O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial. d) A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa. e) Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada. GABARITOS: 51 - C 52 - C 53 - E 54 - C 55 - C 56 - E 57 - C 58 - C 59 - B 60 - B

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ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA 1 - Q281070 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q281071 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q281072 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281074 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q290266 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

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e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. 6 - Q290268 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa. e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. 7 - Q290269 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Ainda com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas. b) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público. c) Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista. d) Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado. e) Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. 8 - Q279980 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q280209 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material. ( ) Certo ( ) Errado

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10 - Q277681 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da concentração e da desconcentração de competências e dos atos e fatos da administração pública, julgue os itens a seguir. Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - E 4 - E 5 - C 6 - A 7 - D 8 - E 9 - C 10 - E 11 - Q249770 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta. a) Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais. b) As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. c) Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual. d) As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando- se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. e) Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica. 12 - Q260092 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q260093 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

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( ) Certo ( ) Errado 14 - Q260645 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. a) A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado. b) A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas. c) Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. d) A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil. e) Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança. 15 - Q260606 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular. b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas. c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica. e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas. 16 - Q260912 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta. a) Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta. b) A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei. c) A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

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d) A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas. e) As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta. 17 - Q260554 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta a) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos. b) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. c) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União. d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência. e) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa. 18 - Q254674 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Administração Direta; ) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q255065 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q255069 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS:

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11 - E 12 - C 13 - E 14 - A 15 - C 16 - B 17 - B 18 - E 19 - E 20 - C 21 - Q249570 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito administrativo e à administração pública. a) As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica; têm personalidade jurídica própria; têm patrimônio próprio. b) A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivo da União, envolvendo qualquer das formas admitidas em direito, visa à realização de atividade econômica ou de serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. c) Por não ser titular de direitos e obrigações próprios, a autarquia age por delegação do ente que a tenha instituído. d) Em sentido objetivo, direito administrativo é definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam os órgãos da administração. e) Sob o aspecto material, define-se administração pública como o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 22 - Q207251 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta. Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira. ( ) Certo ( ) Errado 23 - Q207252 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q235216 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta. a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos. b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente. c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.

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e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União. 25 - Q240685 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal. a) O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido. b) A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno. c) Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes. d) A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. e) As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada. 26 - Q233518 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta. a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo. b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais. c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal. d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio. e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias. 27 - Q234984 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta. ( ) Certo ( ) Errado 28 - Q216489 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; )

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No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta. a) A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção. b) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente e) Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu. 29 - Q209617 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q203928 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta. a) O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias. b) As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo. c) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. d) De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço. e) Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança. GABARITOS: 21 - A 22 - C 23 - E 24 - E 25 - A 26 - D 27 - E 28 - D 29 - E 30 - B 31 - Q162323 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Administração Direta; )

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A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54. Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q162324 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Administração Direta; ) As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q171333 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. 34 - Q169239 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q169240 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada. ( ) Certo ( ) Errado 36 - Q94998 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

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b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências. c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária. d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade. e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU. 37 - Q150747 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q150748 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Direta; Administração Indireta; ) Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q150750 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Administração Direta; ) A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q152149 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta. a) A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação. b) As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. c) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

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e) As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. GABARITOS: 31 - E 32 - C 33 - B 34 - E 35 - C 36 - A 37 - E 38 - E 39 - E 40 – C 41 - Q142856 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) A agência executiva, nova categoria de pessoa administrativa com natureza jurídica distinta, caracteriza-se pela celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor. b) As agências reguladoras, que controlam, em regra, a prestação de serviços públicos e de atividade econômica, somente podem ser criadas no âmbito federal. c) As empresas públicas, reguladas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976), devem ter a forma jurídica de sociedades anônimas. d) Aos empregados submetidos ao regime de pessoal das sociedades de economia mista e sujeitos à obrigatoriedade do concurso público é garantida a estabilidade estatutária. e) O princípio da imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços federais, estaduais e municipais é extensivo às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, independentemente de estas possuírem personalidade de direito público ou de direito privado. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 42 - Q77065 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta. a) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos. b) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico. c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos. d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens. e) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias. 43 - Q120754 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Administração Direta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A administração pública direta é composta dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto a indireta é constituída por autarquias, fundações

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públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um ministério, com gestão administrativa e financeira autônomas. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 44 - Q101484 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos. 45 - Q101330 ( Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA), a) integra a administração direta do governo do Pará. b) é um órgão subordinado à SEGPA. c) pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará. d) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. e) deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes. 46 - Q101288 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta. a) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica. b) A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal. c) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública. d) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras. e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução. 47 - Q101289 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Quanto à administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não possui capacidade política nem poder de auto-administração, conforme o estabelecido em lei.

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b) A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da União. c) As entidades integrantes da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria, têm autonomia administrativa, mas não têm autonomia financeira e estão vinculadas ao ministério em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade. d) A sociedade de economia mista, da mesma forma que a empresa pública, constitui-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial, pois seu capital pertence, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante. e) Pertencem à administração direta da estrutura administrativa do Estado brasileiro: ministérios, Casa Civil, Advocacia Geral da União, fundações públicas de direito público, ANEEL, ANATEL, entre outros entes. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 48 - Q88680 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública. O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 49 - Q86283 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q86194 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 41 - E 42 - D 43 - E 44 - D 45 - D 46 - E 47 - A 48 - E 49 - C 50 – C 51 - Q84790 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

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Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público. ( ) Certo ( ) Errado 52 - Q84789 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. ( ) Certo ( ) Errado 53 - Q84787 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ( ) Certo ( ) Errado 54 - Q83521 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Administração Direta; ) No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 55 - Q82170 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 56 - Q82169 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Administração Direta; )

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O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. ( ) Certo ( ) Errado 57 - Q80802 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir. As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária. ( ) Certo ( ) Errado 58 - Q72654 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes. Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta. ( ) Certo ( ) Errado 59 - Q70283 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Improbidade Administrativa; Administração Direta; ) Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ( ) Certo ( ) Errado 60 - Q60604 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta. a) Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros. b) As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam. c) Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal. d) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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e) As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito. GABARITOS: 51 - C 52 - C 53 - E 54 - E 55 - C 56 - E 57 - E 58 - E 59 - C 60 - A 1 - Q281493 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Com relação à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 2 - Q281494 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q288222 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q288223 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q288224 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q281070 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública. ( ) Certo ( ) Errado

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7 - Q281071 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q281072 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q281074 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q290848 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem. A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - C 6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C 11 - Q290849 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q290850 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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( ) Certo ( ) Errado 13 - Q268111 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta. a) Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada. b) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade. c) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto. d) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal. e) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria. 14 - Q286597 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública. a) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público. b) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei. c) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação. d) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência. e) O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público. 15 - Q290266 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços. e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

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16 - Q290268 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa. e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. 17 - Q290269 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Ainda com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas. b) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público. c) Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista. d) Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado. e) Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. 18 - Q288615 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta. a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público. b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação. c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual. d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública. e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima. 19 - Q279980 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos. ( ) Certo ( ) Errado

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20 - Q279981 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - E 12 - C 13 - A 14 - E 15 - C 16 - A 17 - D 18 - E 19 - E 20 - C 21 - Q260835 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica. ( ) Certo ( ) Errado 22 - Q260836 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado 23 - Q260837 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q209462 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório. ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q277509 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

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Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q277510 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais. ( ) Certo ( ) Errado 27 - Q277474 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado. ( ) Certo ( ) Errado 28 - Q277475 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q277476 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula. ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q280221 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes. Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 21 - C 22 - E 23 - C 24 - C 25 - C 26 - C 27 - C 28 - E 29 - C 30 - E

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31 - Q274242 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público. ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q274243 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q270360 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Administrativo / Administração Indireta; Serviços Públicos; ) Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo. a) Caso um servidor público seja empossado em cargo privativo de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse, estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé. b) Caso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade competente por decisão motivada por escrito, na qual se justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos determinantes, não pode ser contestado. c) Os serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla, como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em referência direta com o princípio da continuidade dos serviços públicos. d) As autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos. e) A concessão de licença-paternidade aos servidores públicos, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado prejudicial ao serviço. 34 - Q269815 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário. a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação. b) As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado. c) A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei. d) A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado. e) Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

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35 - Q269380 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima. ( ) Certo ( ) Errado 36 - Q269381 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Os bens das autarquias não são passíveis de penhora. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q269382 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q259235 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q260645 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. a) A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado. b) A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas. c) Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. d) A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil. e) Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

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40 - Q260606 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular. b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas. c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica. e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas. GABARITOS: 31 - E 32 - E 33 - C 34 - C 35 - E 36 - C 37 - C 38 - C 39 - A 40 - C 41 - Q260710 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma a) OSCIP. b) empresa pública. c) sociedade de economia mista. d) autarquia. e) agência reguladora. 42 - Q260912 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta. a) Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta. b) A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei. c) A delegação é forma de efetivação da desconcentração. d) A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas. e) As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

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43 - Q260554 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta a) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos. b) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. c) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União. d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência. e) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa. 44 - Q254754 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão. ( ) Certo ( ) Errado 45 - Q255064 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. ( ) Certo ( ) Errado 46 - Q255066 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado. ( ) Certo ( ) Errado 47 - Q255068 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

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Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração. ( ) Certo ( ) Errado 48 - Q249570 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito administrativo e à administração pública. a) As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica; têm personalidade jurídica própria; têm patrimônio próprio. b) A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivo da União, envolvendo qualquer das formas admitidas em direito, visa à realização de atividade econômica ou de serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. c) Por não ser titular de direitos e obrigações próprios, a autarquia age por delegação do ente que a tenha instituído. d) Em sentido objetivo, direito administrativo é definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam os órgãos da administração. e) Sob o aspecto material, define-se administração pública como o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 49 - Q207251 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; ) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta. Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q207252 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 41 - C 42 - B 43 - B 44 - E 45 - C 46 - C 47 - E 48 - A 49 - C 50 - E 51 - Q207254 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Administração Indireta; ) Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

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As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada. ( ) Certo ( ) Errado 52 - Q248534 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. ( ) Certo ( ) Errado 53 - Q248535 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo. ( ) Certo ( ) Errado 54 - Q248536 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ( ) Certo ( ) Errado 55 - Q244040 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir. As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal. ( ) Certo ( ) Errado 56 - Q235216 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta. a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.

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b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente. c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade. e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União. 57 - Q241453 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Indireta; Consórcios Públicos; ) Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir. Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. ( ) Certo ( ) Errado 58 - Q240685 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal. a) O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido. b) A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno. c) Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes. d) A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. e) As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada. 59 - Q236076 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal. ( ) Certo ( ) Errado

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60 - Q236077 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 51 - E 52 - E 53 - C 54 - E 55 - C 56 - E 57 - C 58 - A 59 - E 60 - C 61 - Q233518 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta. a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo. b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais. c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal. d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio. e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias. 62 - Q234797 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta. Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 63 - Q234982 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório. ( ) Certo ( ) Errado 64 - Q234983 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Administração Indireta; )

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A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar. ( ) Certo ( ) Errado 65 - Q234984 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta. ( ) Certo ( ) Errado 66 - Q216489 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta. a) A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção. b) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente e) Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu. 67 - Q146594 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem. A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado 68 - Q205197 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional. a) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. b) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. c) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. d) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

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69 - Q197090 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil. 70 - Q203928 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta. a) O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias. b) As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo. c) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. d) De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço. e) Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança. GABARITOS: 61 - D 62 - E 63 - E 64 - C 65 - E 66 - D 67 - E 68 - D 69 - B 70 - B 71 - Q203929 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Parcerias Público-Privadas; Administração Indireta; Serviços Públicos; ) Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs. a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.

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e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. 72 - Q152909 ( Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens. Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). ( ) Certo ( ) Errado 73 - Q152915 ( Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir. Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas. ( ) Certo ( ) Errado 74 - Q101421 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta. a) Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). b) O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente. c) Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual. d) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica. e) As sociedades de economia mista são imunes aos impostos. 75 - Q197191 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

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c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. 76 - Q98499 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital. ( ) Certo ( ) Errado 77 - Q98500 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado. ( ) Certo ( ) Errado 78 - Q98501 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Administração Indireta; ) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 79 - Q98508 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Administração Indireta; ) José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores- fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público. Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

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A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal. ( ) Certo ( ) Errado 80 - Q171333 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. GABARITOS: 71 - E 72 - E 73 - E 74 - B 75 - D 76 - E 77 - E 78 - E 79 - E 80 - B

AGÊNCIAS REGULADORAS 1 - Q278713 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras. As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q278714 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscalização e de repressão previstas em lei. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q278715 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q278716 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 5 - Q278717 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; )

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Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q279980 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Direta; Administração Indireta; ) A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q277509 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q277510 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q277631 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua atuação, julgue os itens consecutivos. Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais, com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Contudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente, sem a necessidade de seguir os procedimentos licitatórios definidos por lei para a administração federal. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 10 - Q277587 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos. ( ) Certo ( ) Errado

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GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - C 9 - C 10 - E 11 - Q277628 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua atuação, julgue os itens consecutivos. As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q277629 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q277630 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independência política dos órgãos reguladores. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 14 - Q269427 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. É atribuição do procurador-geral federal, estabelecida em lei específica, definir a distribuição de cargos de procurador federal na procuradoria da ANCINE. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q269428 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q269429 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; )

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Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q249762 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. a) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. b) Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem. c) A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. d) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República. e) Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão. 18 - Q248534 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q146594 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem. A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q203929 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Parcerias Público-Privadas; Administração Indireta; Serviços Públicos; ) Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs. a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

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b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado. e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. GABARITOS: 11 - C 12 - E 13 - C 14 - C 15 - C 16 - C 17 - D 18 - E 19 - E 20 - E 21 - Q171337 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras, na qualidade de autarquias, a) não dispõem de função normativa. b) podem ser criadas por decreto. c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem. 22 - Q98157 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8. No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 23 - Q152150 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro, a) a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas. b) a independência administrativa. c) o mandato variável de seus dirigentes. d) a exoneração sumária de seus dirigentes. e) a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

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24 - Q82965 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé. ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q70803 ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes. Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q60602 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas. a) Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras. b) As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado. c) O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT. d) A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República. e) A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos. 27 - Q48996 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência. ( ) Certo ( ) Errado 28 - Q48995 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; )

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As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q48903 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências. ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q48902 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 21 - C 22 - E 23 - B 24 - E 25 - C 26 - A 27 - C 28 - C 29 - E 30 - E

AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 1 - Q288217 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q281082 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

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( ) Certo ( ) Errado 3 - Q290845 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público. Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q290272 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos. a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores. d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança. e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado. 5 - Q279984 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem. O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q279985 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q280101 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado

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8 - Q260850 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q260853 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q209463 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos. A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - E 2 - C 3 - E 4 - A 5 - C 6 - E 7 - C 8 - C 9 - E 10 - E 11 - Q209464 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos. Os comissários de menores são exemplos de agentes honoríficos: não possuem vínculo profissional com o Estado, mas, para fins penais, são equiparados a funcionários públicos. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 12 - Q209535 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

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Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos. A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 13 - Q277593 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q277594 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q249766 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta. a) Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho. b) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada. c) Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido. d) Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. e) A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores. 16 - Q253768 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Licitações; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) Como medida cautelar, em processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, instauradora do processo, poderá, no âmbito de suas atribuições, afastar de suas funções o servidor público implicado, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar, dessa maneira, que ele possa influenciar na apuração das irregularidades. b) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, nas suas áreas de competência e jurisdição, definidas por lei, precedência de qualquer natureza sobre os demais setores da administração.

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c) Para garantir o fiel e estrito cumprimento dos contratos de mútuo de longo prazo, particularmente aqueles destinados a investimentos relativos a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se permite que as concessionárias transfiram ou cedam ao mutuante parcelas de seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário. d) Diferentemente das empresas públicas, das companhias seguradoras, das cooperativas e das sociedades administradoras de planos de saúde, as sociedades de economia mista subordinam-se às normas da Lei de Recuperação de Empresas. e) Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos a ocupantes de cargos do Poder Judiciário. 17 - Q260098 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q260609 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta. a) Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei. b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso. c) Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos. d) A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. e) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos. 19 - Q254679 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

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( ) Certo ( ) Errado 20 - Q254680 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - E 12 - E 13 - C 14 - E 15 - B 16 - A 17 - E 18 - C 19 - C 20 - E 21 - Q255070 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários. ( ) Certo ( ) Errado 22 - Q255071 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) Certo ( ) Errado 23 - Q251995 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente. ( ) Certo ( ) Errado

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24 - Q251996 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q249567 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria. a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato. b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo. c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço. d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes. e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito. 26 - Q243779 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.

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( ) Certo ( ) Errado 27 - Q235218 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. a) O empregado de sociedade de economia mista não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais. b) A autoridade administrativa não pode instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração de falta comedida por servidor público e, simultaneamente, ajuizar ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o mesmo fato. c) Na hipótese de aplicação de pena de demissão a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório. d) A legislação estabelece o direito de o servidor público federal afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, desde que este seja também servidor público. e) O servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em associação de classe de âmbito nacional, pelo período correspondente à duração do mandato, vedada prorrogação. 28 - Q240677 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Considerando as disposições constitucionais, legais e doutrinárias acerca de servidores e cargos públicos, assinale a opção correta. a) A CF dispõe que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei; entretanto, os estrangeiros somente podem ser admitidos, em caráter temporário, para funções de natureza técnica especializada. b) A vitaliciedade somente é possível com relação aos cargos que a CF define como de provimento vitalício, não podendo a legislação ordinária ampliar os cargos dessa natureza. c) Dada a natureza pública das atividades e atribuições que exercem, os empregados admitidos por concurso público, em empresa pública ou em sociedade de economia mista, não podem ser dispensados sem motivação. d) A estabilidade dos servidores efetivos assemelha-se à condição de vitaliciedade, sendo comum, em ambos os casos, o fato de sua perda só poder derivar de sentença judicial transitada em julgado. e) Assim como ocorre na esfera federal, aplica-se aos servidores celetistas estaduais e municipais o regime da legislação trabalhista, podendo, contudo, os estados e municípios derrogar normas da legislação trabalhista, visto que dispõem de competência para, de forma concorrente, legislar sobre direito do trabalho. 29 - Q234393 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta. ( ) Certo ( ) Errado

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30 - Q234394 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 21 - E 22 - C 23 - E 24 - C 25 - A 26 - C 27 - C 28 - B 29 - E 30 - C 31 - Q234796 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes itens. Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentes políticos. ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q235474 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir. O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q235475 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q216496 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta a) De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. b) Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual. c) Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

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d) A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados. e) Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição. 35 - Q213322 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta. a) Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público. b) O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar. c) Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa. d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público. e) Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei. 36 - Q205061 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta. a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais. b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República. c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices. d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais. 37 - Q197089 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.

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II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990. III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios. IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I, III e IV. 38 - Q203932 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a processo disciplinar. a) O atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real. b) No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo. c) É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. d) Compete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública. e) Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público. 39 - Q152919 ( Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q101423 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta. a) Os delegados de serviço notarial e de registro, uma vez que são selecionados por meio de concurso público, são considerados servidores públicos propriamente ditos. b) A moderna doutrina arrola os juízes como agentes políticos, por exercerem também uma parcela da soberania do Estado.

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c) Aqueles que são contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são considerados, segundo legislação, como empregados públicos e são regidos exclusivamente pela CLT. d) Aqueles que são contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser selecionados por meio de concurso público. e) Segundo a doutrina, os funcionários das concessionárias de serviço público não podem ser considerados agentes em colaboração com o poder público. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") GABARITOS: 31 - E 32 - C 33 - C 34 - E 35 - B 36 - D 37 - D 38 - E 39 - E 40 - E 41 - Q101432 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública. a) O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos. b) Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF. c) O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último. d) Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário. e) Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores. 42 - Q197182 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental. b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas. d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde. 43 - Q197183 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

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a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço. 44 - Q162328 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo. Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens. Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça. ( ) Certo ( ) Errado 45 - Q171063 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2010) / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. 46 - Q169255 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

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( ) Certo ( ) Errado 47 - Q169256 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada. ( ) Certo ( ) Errado 48 - Q95006 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta. a) Servidor público federal nomeado para ocupar cargo em comissão deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, em relação ao cargo em comissão. b) Conforme entendimento do STJ, é vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil, o qual não se caracteriza como cargo técnico. c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, não sendo admitida realização de novo concurso, se ainda não tiverem sido chamados os candidatos aprovados no concurso anterior. d) A CF não distingue os conceitos de função de confiança e de cargo em comissão, de forma que todo cargo em comissão é, de fato, uma função de confiança. e) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório não foi alterado, com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que fixou o prazo para aquisição da estabilidade em três anos. 49 - Q98158 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir. O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q98159 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS:

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41 - B 42 - C 43 - C 44 - C 45 - C 46 - C 47 - C 48 - B 49 - C 50 - E

CONSORCIOS PÚBLICOS 1 - Q260642 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Consórcios Públicos; ) No que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta. a) Quando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público. b) A regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza c) Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria. d) Os contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido. e) Em caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização. 2 - Q248538 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q241453 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Administração Indireta; Consórcios Públicos; ) Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir. Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q95012 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; )

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Acerca dos consórcios públicos, assinale a opção correta. a) Suponha que alguns municípios do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro venham a firmar um consórcio público com o estado do Rio de Janeiro, visando o aperfeiçoamento do serviço público da região. Nessa situação, não haveria impedimento de a União também integrar esse consórcio. b) Podem participar como consorciados tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado. c) O ente consorciado poderá ser excluído, após prévia suspensão, quando não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. d) A União não poderá celebrar convênios com consórcio público em que não figure como consorciada. e) Por meio de contrato de programa poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele mesmo prestados. 5 - Q98156 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8. Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q156931 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; Consórcios Públicos; ) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. 7 - Q99672 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; Bens Públicos; Consórcios Públicos; )

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Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade. Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q101714 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Julgue o próximo item, sabendo que o Instituto Brasileiro de Proteção à Criança (IBPC) e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) são entidades de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo a primeira autarquia federal e a segunda, fundação federal. Considere que as duas entidades mencionadas tenham resolvido firmar um acordo para a construção de um edifício na cidade de Teresina – PI, onde se abrigará a representação estadual das duas entidades. A FUNASA dispõe de um terreno próprio e o IBPC dispõe de recursos orçamentários e financeiros para a execução da obra. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento jurídico mais adequado para a realização do acordo entre a FUNASA e o IBPC é o convênio, pois as partes têm interesses recíprocos e comuns. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q86164 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; Consórcios Públicos; ) Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir. Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q67726 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns. ( ) Certo ( ) Errado

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GABARITOS: 1 - E 2 - C 3 - C 4 - C 5 - C 6 - D 7 - E 8 - C 9 - E 10 - E 11 - Q58335 ( Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Consórcios Públicos; ) Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q46263 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta. a) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão. b) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica. c) O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos. d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada. e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio. 13 - Q46034 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta. a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa. b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo. c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa. d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.

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e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 14 - Q32852 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q27494 ( Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Consórcios Públicos; ) Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item. O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - E 12 - E 13 - B 14 - C 15 - C

ENTIDADES PARAESTATAIS 1 - Q288225 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q249761 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público. a) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.

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b) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público. c) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação. d) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. e) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos. 3 - Q254753 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q254683 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q248537 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q235217 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal. a) As cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP.

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b) Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de garantia. c) Por ter a verba repassada pelo poder público à OSCIP natureza de preço ou remuneração, que passa a integrar seu patrimônio, bem imóvel por ela adquirido com recursos provenientes da celebração do termo de parceria não será gravado com cláusula de inalienabilidade. d) Os bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União. e) Sendo OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e instituída por iniciativa de particulares, é vedada a participação de representantes do poder público em seu órgão de deliberação superior. 7 - Q216488 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta. a) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização b) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social. c) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública. d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais. e) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público. 8 - Q146595 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem. Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q203927 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Bens Públicos; Princípios da Administração Pública; ) No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.

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d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação. e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso. 10 - Q169241 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - E 4 - E 5 - E 6 - D 7 - C 8 - E 9 - C 10 - C 11 - Q95663 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q98154 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Contratos Administrativos; ) As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8. Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por

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meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q150748 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Direta; Administração Indireta; ) Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q152148 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta. a) O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP. b) O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça. c) As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999. d) As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998. e) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico. 15 - Q50517 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social. Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações). Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue os itens que se seguem. Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o

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apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q50516 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q50515 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) O uso indiscriminado da expressão terceiro setor acabou por tornar o conceito demasiadamente abrangente, fazendo que nele se possam enquadrar todos os modelos de entidades que não se incluam no conceito do primeiro setor, o Estado, e do segundo setor, o mercado. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q50514 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue os itens a seguir. No caso de o Poder Executivo verificar qualquer motivo para a desqualificação da entidade como organização social, a exemplo do não cumprimento das metas estipuladas no contrato de gestão, deverá instaurar processo administrativo, no qual se assegure o direito de ampla defesa. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q50512 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q48965 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação,

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da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73. Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - C 12 - C 13 - E 14 - E 15 - C 16 - C 17 - C 18 - C 19 - E 20 - E 21 - Q46035 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei. b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público. c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público. d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União. 22 - Q45087 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Princípios da Administração Pública; ) Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. 1 a) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. 2 b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento. 3 c) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei. 4

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d) As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento. 5 e) Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6 23 - Q44838 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q34047 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Parcerias Público-Privadas; ) Embora não empregada na atual Constituição, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares. Os teóricos da reforma do Estado incluem essas entidades no que denominam de terceiro setor, assim entendido aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 21.ª ed. 2008, p. 464-5 (com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes. O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada. ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q32860 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Acerca do denominado terceiro setor, julgue o item que se segue. As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser instituídas sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, tendo por objeto a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades mantêm vínculo jurídico com a administração pública direta ou indireta, em regra, por meio de convênio. Por sua vez, os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, de cooperação com o poder público, prestando serviço público delegado pelo Estado. ( ) Certo ( ) Errado

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26 - Q26744 ( Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir. A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado. ( ) Certo ( ) Errado 27 - Q17777 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Licitações; ) Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios. ( ) Certo ( ) Errado 28 - Q17401 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q15768 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; )

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As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem a) as sociedades de crédito imobiliário. b) os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares. c) as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro. d) as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas. e) as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro. 30 - Q15766 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Assinale a opção correta, tendo como referência as Leis n.º 9.637/1998 e n.º 9.790/1999. a) Uma cooperativa qualificada como OSCIP poderá colaborar com o poder público para o fomento e a execução das atividades de interesse público, após a realização de consulta ao conselho de políticas públicas da respectiva área de atuação. b) É vedada a participação de servidores públicos na composição do conselho de OSCIP. c) A desqualificação de entidade como organização social dependerá de regular processo judicial movido pelo MP, com base no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. d) A perda da qualificação de OSCIP ocorre a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. e) Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. GABARITOS: 21 - D 22 - E 23 - C 24 - E 25 - E 26 - E 27 - C 28 - E 29 - B 30 - D

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - Q281495 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade administrativa. Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q281496 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ( ) Certo ( ) Errado

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3 - Q281497 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281076 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q268105 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta. a) O disposto nessa lei não se aplica a prefeitos, agentes políticos que se submetem ao regime do Decreto-Lei n.º 201/1967 (crime de responsabilidade). b) De acordo com a referida lei, na hipótese de o prefeito morrer, seus sucessores hereditários estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança. c) Embora imoral e antiética, a conduta do prefeito não tem repercussão na esfera administrativa, visto que se restringe à violação de princípios. d) O prazo prescricional para se processar o prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa é de cinco anos, contados da data do fato. e) O MP poderá ajuizar ação de improbidade contra o prefeito, mas nada poderá fazer em relação aos dirigentes da organização social ou aos donos da empresa de informática, visto que a referida lei alcança apenas os ocupantes de cargos públicos. 6 - Q268106 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

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Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) De acordo com a lei que dispõe sobre a improbidade administrativa, o agente público que se recusar a apresentar suas declarações de bens ao órgão ou ente a que esteja vinculado será punido com pena de suspensão. b) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício do mandato, bens cujos valores sejam desproporcionais a sua evolução patrimonial ou renda, estará configurada hipótese de improbidade administrativa. c) Pelo princípio da especialidade, a responsabilização civil e criminal dos envolvidos dar-se-á exclusivamente conforme as cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações). d) Após o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação por improbidade, os prejuízos causados ao município não poderão mais ser cobrados. e) Caso os envolvidos efetuem o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos até o recebimento da ação, esta será automaticamente extinta. 7 - Q289333 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992. a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo. b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado. c) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano. e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual. 8 - Q288660 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público. b) Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário. c) Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. d) A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens. e) As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público. 9 - Q288608 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

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Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012. Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia a) a partir do término do segundo mandato. b) na data da posse do segundo mandato. c) após cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato. d) a partir do término do primeiro mandato. e) na data da posse do primeiro mandato. 10 - Q280005 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Improbidade Administrativa; ) A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - E 2 - C 3 - E 4 - E 5 - B 6 - B 7 - C 8 - D 9 - A 10 - E 11 - Q280007 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Improbidade Administrativa; ) A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q280097 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q280098 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores. ( ) Certo ( ) Errado

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14 - Q276765 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A instauração de processo judicial por ato de improbidade obsta a instauração de processo administrativo para apurar fato de idêntico teor enquanto aquele não for concluído. b) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens e haveres públicos, mas apenas se configurado o dolo do agente. c) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, que causem lesão ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública causam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, por período que varia de cinco a dez anos. d) Entre as medidas de natureza cautelar que, previstas nessa lei, só podem ser decretadas judicialmente incluem-se a indisponibilidade dos bens, o bloqueio de contas bancárias e o afastamento do agente do exercício do cargo, emprego ou função. e) Tanto a perda da função pública quanto a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 15 - Q274247 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos. Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q274248 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q274249 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) O responsável por cometer ato de improbidade sofrerá a sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta aplicável a todas as hipóteses de cometimento de ato de improbidade. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q270394 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa. a) Comprovado ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, o agente público acusado do ato poderá ser condenado a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos. b) Segundo a doutrina majoritária, a probidade administrativa tem natureza de direito individual homogêneo. c) O sujeito passivo de ato de improbidade administrativa restringe-se à pessoa jurídica de direito público atingida pelo ato.

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d) Pratica ato de improbidade administrativa o agente público que adquire, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do respectivo patrimônio ou renda. e) Não restando configurado prejuízo financeiro para o ente público e, portanto, ausente a lesão ao patrimônio público, não há de se falar em eventual ato de improbidade administrativa. 19 - Q270364 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; Licitações; ) Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade administrativa. a) A caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios que regem a administração pública independe da demonstração de dolo lato sensu ou genérico. b) Segundo a jurisprudência, a renovação de contrato de concessão de serviço sem a realização de regular procedimento licitatório implica perpetuação da irregularidade durante o período de renovação, razão pela qual deve ser afastada a invocação de decadência se a ação civil pública for ajuizada no referido período. c) A ocorrência de irregularidade em contrato de concessão isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços prestados. d) Considere que determinado ente público, após prévia licitação, tenha celebrado contrato com empresa para a exploração de linha de transporte em horário diurno e que, posteriormente, tenha ampliado o conteúdo do ato para autorizar também a exploração no horário noturno. Nessa situação, a ampliação, por não se sujeitar ao princípio da obrigatoriedade de licitação, é considerada válida. e) De acordo com a jurisprudência, não se exige, para a configuração da prática do crime de dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. 20 - Q269821 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Improbidade Administrativa; ) Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa. a) O recurso hierárquico próprio pode contemplar questões relacionadas ao mérito do ato administrativo. b) De acordo com o entendimento do STJ, o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político. c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado. d) O controle administrativo, assim considerado o poder de fiscalização que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, abrange aspectos de legalidade e mérito e é realizado exclusivamente de ofício. e) O pedido de reconsideração é modalidade de recurso administrativo que permite o reexame do ato pela própria autoridade que o emita, sendo estabelecido, para a decisão, o prazo, na esfera federal, de trinta dias, renovável por igual período. GABARITOS: 11 - E 12 - E 13 - E 14 - E 15 - E 16 - E 17 - C 18 - D 19 - B 20 - A 21 - Q269375 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

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Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 22 - Q249760 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Improbidade Administrativa; ) Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar. b) Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público. c) O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público. d) Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram- se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial. e) No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione. 23 - Q253774 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo. b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público. c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial. 24 - Q260911 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; ) Com base nas Leis n.º s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta.

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a) A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal. b) Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público. c) O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional. d) A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa. e) A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público. 25 - Q256111 ( Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q254765 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso. ( ) Certo ( ) Errado 27 - Q249630 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública a) perceber o agente público vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, bem como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. b) adquirir o agente público, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, bem como aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. c) permitir ou facilitar o agente público a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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d) conceder o agente público benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie bem como frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. e) negar o agente público publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 28 - Q249571 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Improbidade Administrativa; ) No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta. a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto. b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado. c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão. d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais. e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. 29 - Q248547 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível. ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q248548 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS:

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21 - C 22 - E 23 - B 24 - B 25 - C 26 - E 27 - E 28 - C 29 - C 30 - E 31 - Q243782 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes à luz da legislação aplicável. Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público. ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q243783 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q240684 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Assinale a opção correta, tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. a) A lei determina que a autoridade administrativa responsável pelo inquérito apresente ao MP representação para a indisponibilidade dos bens do indiciado, nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, providência prescindível caso as condutas causem lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. b) Instaurado processo administrativo, a comissão processante deverá dar conhecimento ao MP e ao tribunal de contas da existência de procedimento para apurar a prática de ato de improbidade. A lei admite que apenas o MP designe representante e intervenha no procedimento administrativo, de modo a firmar sua convicção sobre os fatos que estejam sendo apurados. c) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo a representação ser escrita ou reduzida a termo e assinada e conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. d) Entre as medidas de natureza cautelar que podem ser adotadas na esfera administrativa, contra o agente que pratique ato de improbidade, incluem-se o afastamento do exercício do cargo, emprego ou função, e o sequestro e bloqueio de bens. e) O agente público que cometer ato lesivo ao patrimônio público responderá por ação ou omissão, dolosa ou culposa, assim como o terceiro que, de forma direta ou indireta, dele se beneficiar, desde que aja de forma dolosa. 34 - Q236080 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.

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( ) Certo ( ) Errado 35 - Q234400 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. ( ) Certo ( ) Errado 36 - Q234401 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente , ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q235451 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q235452 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q235453 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q235454 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

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A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - C 32 - E 33 - C 34 - E 35 - C 36 - C 37 - C 38 - E 39 - E 40 - C 41 - Q235455 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ( ) Certo ( ) Errado 42 - Q216495 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional. b) Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder. c) De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente. d) Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo. e) A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência. 43 - Q219447 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Texto para as questões 17 e 18

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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta. a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos. d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município. e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente. 44 - Q219448 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas. b) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa. c) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei. d) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial. e) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo. 45 - Q205064 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa. b) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa. c) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal. d) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório. 46 - Q205104 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos. b) a suspensão dos direitos políticos. c) o ressarcimento ao erário. d) a perda da função pública. 47 - Q205199 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. a) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos. b) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. c) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração. d) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

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48 - Q207681 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei a) não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação. b) não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos. c) configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência. d) não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita. e) configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária. 49 - Q168611 ( Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta. a) Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, a exemplo das entidades beneficentes de assistência social. b) A referida lei aplica-se àquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades beneficentes de assistência social. c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei em questão podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. e) Quando a ação de improbidade administrativa for proposta por pessoa jurídica interessada e não pelo MP, fica este desobrigado de intervir na ação. 50 - Q100171 ( Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

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A decisão que rejeita a inicial de ação de improbidade administrativa não demanda fundamentação extensa, bastando que o juiz verifique a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 41 - E 42 - d 43 - E 44 - C 45 - A 46 - A 47 - B 48 - C 49 - E 50 - E

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 1 - Q287007 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q287008 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q281056 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281058 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q281060 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.

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( ) Certo ( ) Errado 6 - Q281061 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q268110 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo. Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta. a) O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública. b) O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito. c) O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. d) Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal. e) O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito. 8 - Q286600 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. b) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado. c) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF. d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. e) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

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9 - Q290267 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública. a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. 10 - Q289488 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta. a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram- se o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos. b) As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município. c) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo. d) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência. e) A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública. GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - A 8 - B 9 - C 10 - E 11 - Q289336 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública. a) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo. b) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia. c) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário. d) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração. e) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta. 12 - Q279991 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Controle da Administração Pública; )

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Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q279992 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q209467 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; ) No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q260838 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Processo Administrativo Federal; ) Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q277468 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; ) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q277591 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; ) Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com

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Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima. Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q277709 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito fundamental. O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional à Constituição de 1946. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 19 - Q277702 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Processo Administrativo Federal; ) Com relação a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública, a procedimento administrativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes. A reclamação é o recurso administrativo pelo qual qualquer pessoa, mesmo que não atingida por um ato irregular, denuncia condutas abusivas e ilegais praticadas por agentes da administração. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q277703 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - B 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C 16 - C 17 - E 18 - E 19 - E 20 - C 21 - Q276764 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais.

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b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da administração direta aos quais se vinculam. d) O controle administrativo visa à confirmação, revisão ou alteração de condutas internas, atendidos os aspectos de oportunidade ou conveniência da administração, estando os aspectos de legalidade excluídos do âmbito dessa modalidade de controle. e) No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa. 22 - Q270363 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Serviços Públicos; ) Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. b) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro. c) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia. d) Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção. e) Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária. 23 - Q269821 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Improbidade Administrativa; ) Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa. a) O recurso hierárquico próprio pode contemplar questões relacionadas ao mérito do ato administrativo. b) De acordo com o entendimento do STJ, o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político. c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado.

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d) O controle administrativo, assim considerado o poder de fiscalização que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, abrange aspectos de legalidade e mérito e é realizado exclusivamente de ofício. e) O pedido de reconsideração é modalidade de recurso administrativo que permite o reexame do ato pela própria autoridade que o emita, sendo estabelecido, para a decisão, o prazo, na esfera federal, de trinta dias, renovável por igual período. 24 - Q249760 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Improbidade Administrativa; ) Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar. b) Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público. c) O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público. d) Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram- se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial. e) No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione. 25 - Q253765 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos. a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União. b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente. c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor. d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

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e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil. 26 - Q253767 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Bens Públicos; ) A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade. b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora. c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião. d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante. e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 27 - Q253769 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Controle da Administração Pública; Licitações; ) Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990. a) As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público. b) É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública. c) No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome. d) Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

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e) A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração. 28 - Q260100 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos. A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q260644 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem. b) Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade. c) O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso. d) A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo. e) A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão. 30 - Q260612 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Controle da Administração Pública; ) No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta. a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta. c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos. d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário. e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos

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órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. GABARITOS: 21 - E 22 - E 23 - A 24 - E 25 - D 26 - B 27 - A 28 - C 29 - E 30 - E 31 - Q255076 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q255077 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q255078 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q207255 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado. Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q240683 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; )

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Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de natureza financeira e orçamentária. b) O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja vista aspectos de legalidade ou de conveniência. c) Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os atos de governo. d) O controle dos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta consiste em um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas entidades. e) Como entes federativos que não guardam relação de subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e funcionamento de suas cortes de contas. 36 - Q233516 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta. a) As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas. b) A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados. c) A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos. d) O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário e) O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico. 37 - Q234396 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q234397 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Controle da Administração Pública; ) O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico. ( ) Certo ( ) Errado

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39 - Q207699 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta. a) Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa. b) As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF. c) O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal. d) O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim. e) É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. 40 - Q203937 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; ) Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A análise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao princípio da proporcionalidade exige juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade, razão pela qual não se revela passível de controle por parte do Poder Judiciário. b) Na hipótese de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, visto que não é possível a análise da motivação do ato decisório. c) Em obediência ao princípio da segurança jurídica, o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, está sujeito a prazo de caducidade, assim como o controle interno, razão pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que comprovada a má-fé. d) Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário. e) Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo. GABARITOS: 31 - C 32 - C 33 - C 34 - E 35 - D 36 - C 37 - E 38 - E 39 - A 40 - E

8.112/90 1 - Q281498 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

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( ) Certo ( ) Errado 2 - Q281499 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q281500 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281501 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q281048 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q281082 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q281083 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q290525 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

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Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q290526 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q290527 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C 6 - C 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E 11 - Q290528 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q290842 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q290843 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q290851 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.

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A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q289547 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta. a) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. b) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. c) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. d) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo. e) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. 16 - Q289548 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. a) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração. b) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo. c) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. d) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão. e) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista. 17 - Q289549 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da a) reversão. b) reintegração. c) redistribuição. d) recondução. e) readaptação. 18 - Q289550 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

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b) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório. c) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório. d) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação. e) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário. 19 - Q290273 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela. Na situação hipotética acima, José deveria ser a) posto em disponibilidade. b) revertido ao cargo de origem. c) reconduzido ao cargo de origem. d) reintegrado ao cargo de origem. e) readaptado em outro cargo. 20 - Q290277 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta. a) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. b) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. c) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo. d) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. e) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. GABARITOS: 11 - C 12 - C 13 - E 14 - C 15 - A 16 - C 17 - D 18 - A 19 - C 20 - E 21 - Q290278 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. a) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

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b) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. c) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão. d) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista. e) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração. 22 - Q290279 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da a) redistribuição. b) recondução. c) readaptação. d) reversão. e) reintegração. 23 - Q290280 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário. b) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício. c) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório. d) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório. e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação. 24 - Q290281 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se a) aos servidores temporários. b) aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal. c) aos servidores públicos militares. d) aos servidores públicos das empresas públicas. e) aos servidores públicos das autarquias. 25 - Q289489 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta. a) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

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b) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público. c) Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. d) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público. e) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 26 - Q289379 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos. a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade. b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício. c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação. d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação. e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público. 27 - Q289383 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta. a) O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência. b) O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando. c) A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias. d) É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista. e) A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão. 28 - Q289384 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos. a) O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório. b) Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. c) Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório. d) Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.

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e) Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses. 29 - Q289385 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário. b) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário. c) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço. d) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia. e) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho. 30 - Q289380 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público. a) recondução b) aproveitamento c) reversão d) readaptação e) reintegração GABARITOS: 21 - B 22 - B 23 - B 24 - E 25 - C 26 - C 27 - A 28 - E 29 - A 30 - E 31 - Q289381 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990. a) A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990. b) O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política. c) A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível. d) É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos. e) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

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32 - Q289382 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990. a) Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo. b) Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis. c) Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo. d) Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora. e) Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo. 33 - Q289386 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses. b) A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias. c) A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados. d) A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente. e) A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel. 34 - Q289439 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta. a) A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias. b) É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista. c) A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão. d) O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência. e) O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando. 35 - Q289440 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

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Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos. a) Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária. b) Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses. c) O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório. d) Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. e) Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório. 36 - Q289441 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia. b) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho. c) Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário. d) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário. e) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço. 37 - Q288610 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse. Nessa situação hipotética, a) a declaração de inconstitucionalidade da lei apenas garante o direito subjetivo à posse. b) dado que o óbice imposto pela administração pública foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação dos aprovados no concurso público. c) ainda que se trate de decisão judicial com trânsito em julgado, o município não estará obrigado a dar posse aos candidatos se for constatada limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. d) a declaração de inconstitucionalidade da lei garante o direito à posse e a indenização por danos morais. e) não cabe indenização por danos materiais aos candidatos, uma vez que a decisão do município fundamentou-se em lei vigente à época em que deveria ocorrer a posse.

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38 - Q278729 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. Recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q278730 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A redistribuição de um servidor público do poder executivo para o poder judiciário ocorrerá sempre que houver interesse da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q278731 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Quando o servidor público acompanhar o cônjuge para uma localidade diferente de seu domicílio funcional, a remoção a pedido ocorrerá sempre a critério da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") GABARITOS: 31 - D 32 - D 33 - A 34 - D 35 - B 36 - C 37 - B 38 - C 39 - E 40 - E 41 - Q278732 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. Reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. ( ) Certo ( ) Errado 42 - Q278733 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis é denominada reversão. ( ) Certo ( ) Errado 43 - Q280102 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro. ( ) Certo ( ) Errado

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44 - Q280103 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal. ( ) Certo ( ) Errado 45 - Q280104 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório. ( ) Certo ( ) Errado 46 - Q260854 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. ( ) Certo ( ) Errado 47 - Q277595 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial. ( ) Certo ( ) Errado 48 - Q277596 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público. ( ) Certo ( ) Errado 49 - Q277597 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q280216 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

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A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 41 - C 42 - E 43 - C 44 - E 45 - C 46 - E 47 - E 48 - C 49 - E 50 - E 51 - Q280217 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos. ( ) Certo ( ) Errado 52 - Q280215 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração. ( ) Certo ( ) Errado 53 - Q276760 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; ) Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo. a) O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. b) As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência. c) A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. d) Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia. e) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade. 54 - Q276761 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A respeito da representação administrativa, do pedido de reconsideração, do recurso e da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. a) Tratando-se de ato praticado por dirigente de autarquia, considera-se recurso hierárquico impróprio o recurso interposto perante o ministério a que a entidade se encontre vinculada.

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b) A administração pode decretar, a qualquer tempo, a nulidade de atos que contenham vício, não havendo, portanto, prazo para que ela anule os atos administrativos, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários. c) Cabe à administração, em face de representação que solicite a aplicação de sanção administrativa contra servidores públicos acusados de cometer abuso de autoridade, aferir a oportunidade de apurar, ou não, a irregularidade denunciada; entretanto, no caso de a denúncia ser feita perante órgãos de controle, como o MP e os tribunais de contas, esses órgãos têm o dever de promover a imediata apuração dos fatos. d) À luz do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, considera-se pedido de reconsideração a solicitação de reexame do ato dirigida à autoridade superior à que proferiu inicialmente o referido ato. e) Podem interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que não se trate de direitos ou interesses difusos, para cuja defesa apenas o MP dispõe de legitimidade. 55 - Q269822 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, bem como do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. a) Se determinado órgão da administração pública direta não tiver quadro próprio de pessoal, o servidor do Poder Executivo poderá ser designado, mediante autorização expressa do presidente da República, para exercício nesse órgão, por tempo indeterminado. b) A responsabilidade penal do servidor público, regulada pela lei em questão, não abrange as contravenções a ele imputadas no exercício do cargo. c) Não se admite a cassação de aposentadoria do servidor, ainda que decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que lhe tenha imposto, como efeito extrapenal específico, a perda do cargo público em decorrência da prática de crime durante o período em que esteve em atividade. d) De acordo com a jurisprudência, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar poderá implicar a nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor. e) O servidor tem direito a licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 56 - Q269378 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento. ( ) Certo ( ) Errado 57 - Q269379 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço. ( ) Certo ( ) Errado

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58 - Q269386 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; ) A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo. ( ) Certo ( ) Errado 59 - Q269387 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público. ( ) Certo ( ) Errado 60 - Q269417 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 51 - E 52 - E 53 - A 54 - A 55 - D 56 - C 57 - E 58 - E 59 - E 60 - E 61 - Q269418 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior. ( ) Certo ( ) Errado 62 - Q253769 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Controle da Administração Pública; Licitações; ) Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990. a) As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.

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b) É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública. c) No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome. d) Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso. e) A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração. 63 - Q259237 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. ( ) Certo ( ) Errado 64 - Q260142 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança. ( ) Certo ( ) Errado 65 - Q260143 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade. ( ) Certo ( ) Errado 66 - Q260144 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal. ( ) Certo ( ) Errado

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67 - Q260145 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. ( ) Certo ( ) Errado 68 - Q260146 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público. ( ) Certo ( ) Errado 69 - Q260147 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada. ( ) Certo ( ) Errado 70 - Q260148 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 61 - E 62 - A 63 - C 64 - C 65 - C 66 - E 67 - C 68 - E 69 - C 70 - C 71 - Q260149 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ( ) Certo ( ) Errado 72 - Q260150 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício. ( ) Certo ( ) Errado

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73 - Q260151 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros. ( ) Certo ( ) Errado 74 - Q259678 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que se seguem. Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções. ( ) Certo ( ) Errado 75 - Q259679 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Suponha que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo, solicitou outro afastamento da mesma espécie após quarenta dias de seu retorno. Nesse caso, para fins de cômputo, a segunda licença será considerada prorrogação da primeira. ( ) Certo ( ) Errado 76 - Q259680 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos. ( ) Certo ( ) Errado 77 - Q259681 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Para realizar estudos no exterior, o servidor poderá ausentar-se do país por prazo que não exceda dois anos, mediante expressa autorização concedida pelo presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado 78 - Q259682 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os requisitos exigidos para ser investido em cargo público.

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( ) Certo ( ) Errado 79 - Q259683 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria. ( ) Certo ( ) Errado 80 - Q259954 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir. Os deveres do servidor público abrangem o zelo pela economia de material e a conservação do patrimônio público. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 71 - E 72 - C 73 - C 74 - c 75 - C 76 - C 77 - E 78 - E 79 - E 80 - C 81 - Q259956 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir. Servidor público inativo pode ser investido em novo cargo público, acumulando o provento da aposentadoria com o vencimento do novo cargo, em qualquer situação. ( ) Certo ( ) Errado 82 - Q259957 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A licença por motivo de doença de pessoa da família pode ser concedida, a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor. ( ) Certo ( ) Errado 83 - Q259958 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O adicional noturno é devido aos servidores públicos que executarem atividades entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. ( ) Certo ( ) Errado

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84 - Q259959 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão, a recondução, a transferência e a ascensão. ( ) Certo ( ) Errado 85 - Q259799 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes. Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal. ( ) Certo ( ) Errado 86 - Q259877 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargos 2, 4, 5 e 6) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes. Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal. ( ) Certo ( ) Errado 87 - Q259801 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes. Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado. ( ) Certo ( ) Errado 88 - Q259802 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública. ( ) Certo ( ) Errado 89 - Q259803 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

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A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão. ( ) Certo ( ) Errado 90 - Q259804 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Como penalidade ao servidor público, a suspensão é aplicada em casos de reincidência de faltas apenadas com advertência e em casos de recusa à inspeção médica determinada por autoridade competente. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 81 - E 82 - E 83 - C 84 - E 85 - E 86 - E 87 - E 88 - E 89 - C 90 - C 91 - Q260595 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido. b) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação. c) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. d) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. e) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado. 92 - Q260713 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação, a) indenização de transporte. b) adicional pela prestação de serviço extraordinária. c) diária. d) vencimento básico. e) ajuda de custo. 93 - Q260714 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

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No que diz respeito a aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o regime jurídico único dos servidores públicos federais. a) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos integrais. b) O servidor aposentado por invalidez permanente, ainda que decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. c) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a doze meses. d) O desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não serão contados para fins de aposentadoria do servidor. e) O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 94 - Q260715 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença a) para atividade política. b) para serviço militar. c) por motivo de afastamento do cônjuge. d) por motivo de doença em pessoa da família. e) de capacitação profissional. 95 - Q260911 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; ) Com base nas Leis n.º s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta. a) A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal. b) Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público. c) O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional. d) A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa. e) A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público. 96 - Q260566 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base nas disposições da Lei n. o 8.112/1990, assinale a opção correta.

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a) O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de algum servidor, de que tenha conhecimento, mesmo que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. b) O zelo e a dedicação às atribuições de um cargo público são ampliadas em situações de sigilo e confidencialidade. c) A responsabilidade civil-administrativa do servidor público resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de seu cargo ou função pública. d) Comete ato de improbidade administrativa e falta ética o servidor público que exibe ato remissivo por desempenho de mandato classista. e) O servidor público que exerce suas atribuições de forma irregular responde civil e penalmente por suas ações. 97 - Q254616 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Certo ( ) Errado 98 - Q254617 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental. ( ) Certo ( ) Errado 99 - Q254618 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. ( ) Certo ( ) Errado 100 - Q254619 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS:

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91 - B 92 - E 93 - E 94 - C 95 - B 96 - C 97 - C 98 - E 99 - C 100 - E