Questoes CESPE Processo Penal

PRINCÍPIOS

1 - Q290614 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal /

Princípios Constitucionais do Processo Penal; )

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito

Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

( ) Certo ( ) Errado

2 - Q291067 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios Constitucionais do Processo

Penal; )

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no

espaço, julgue os itens seguintes.

O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o

objetivo de garantir o ônus da prova à acusação até declaração final de responsabilidade por sentença

penal condenatória transitada em julgado.




Penal; )

É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de

defesa em toda e qualquer espécie de procedimento criminal.


4 - Q289360 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual

Penal / Princípios Constitucionais do Processo Penal; )

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual

estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à

família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da

prisão.

c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal

condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da

presunção de inocência.

d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do

Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a

observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

5 - Q288631 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Processual Penal / Princípios

Constitucionais do Processo Penal; Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal; )

Joana rompeu o relacionamento amoroso que mantivera com José por aproximadamente seis meses.

Inconformado com a separação e com as recusas de Joana em reatar o namoro, José passou a ameaçá-la

por telefone, dizendo que a mataria se a encontrasse com outro e, em seguida, cometeria suicídio.

Sentindo- se intimidada pelo ex-namorado, Joana comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou

inquérito para apurar o crime de ameaça. Inquirido, José negou a prática do delito. Não conseguindo obter

provas do crime, a autoridade policial pleiteou, então, ao Poder Judiciário a interceptação das

comunicações telefônicas mantidas entre Joana e José.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que o MP oficie favoravelmente ao pleito, deve o juiz

a) indeferi-lo, visto que não se admite a interceptação de comunicações telefônicas para prova do fato

investigado.

b) indeferi-lo, por não haver indícios razoáveis de autoria, restando tão somente a palavra de uma das

partes contra a outra.

c) deferi-lo, dada a existência de indícios razoáveis de autoria.

d) deferi-lo, a contrário senso, por inexistir outro meio de obtenção de prova do crime.

e) indeferi-lo, dada a possibilidade de aplicar a José as medidas protetivas de urgência previstas na Lei

Maria da Penha.

6 - Q240634 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Processual Penal / Princípios Constitucionais do

Processo Penal; )

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo

de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente

interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso.

b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser

reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.

c) O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado,

licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos

ao seu sucessor.

d) A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado,

quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

e) É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não

bastando que o seja o seu defensor constituído.

7 - Q233464 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Princípios Constitucionais do

Processo Penal; )

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a

atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.

b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de

quaisquer dados relativos ao contribuinte

c) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação

telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da

interceptação, não seja punido apenas com detenção.

d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de

autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços

públicos, da legalização das drogas.

e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado

em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.

8 - Q207735 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Processual

Penal / Princípios Constitucionais do Processo Penal; )

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

a) As denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato,

terão de ser formuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo

administrativo-disciplinar, assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.

b) O processo administrativo-disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos,

a pedido ou de ofício, desde que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a

inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

c) O princípio da isonomia objetiva assegura o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de

remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

d) Os cargos públicos não poderão ser providos por ascensão funcional, que é a passagem do servidor

público da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma

carreira.

e) Não configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias

consecutivos.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

9 - Q99241 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Processual Penal / Princípios Constitucionais do

Processo Penal; )

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

a) a publicidade.

b) a verdade real.

c) a identidade física do juiz.

d) o favor rei.

e) a indisponibilidade.

10 - Q92089 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos / Direito

Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Execução Penal; Princípios Constitucionais do

Processo Penal; ) Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime

doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada

a aplicação desse regime aos presos provisórios.


GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - E 4 - C 5 - A 6 - C 7 - A 8 - A 9 - A 10 - E

11 - Q90621 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos / Direito

Processual Penal / Princípios Constitucionais do Processo Penal; )

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual

penal.

Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as

relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.




Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico

nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.




Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um

processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de

qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.


14 - Q83674 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito

Processual Penal / Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal; )

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a

concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.


GABARITOS: 11 - C 12 - C 13 - E 14 – E

1 - Q275169 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Princípios

Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; )

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

a) Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação

à Constituição Federal (CF).

b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de

procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

c) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma

absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das

investigações.

d) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos

juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP,

obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.

e) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se

inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

2 - Q249582 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Princípios; )

Considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo penal e à Lei Maria da Penha, assinale

a opção correta.

a) O legislador, ao considerar o gênero da vítima, utilizando o sexo como critério de diferenciação, para

criar, à luz do princípio da igualdade, mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a

mulher, pautou-se pelo princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais.

b) Nos casos de lesões corporais culposas praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal

cabível é pública condicionada à representação, conforme o disposto na Lei n.º 9.099/1995.

c) Tratando-se de crime de ameaça e dos cometidos contra a dignidade sexual, a ação penal é pública e

incondicionada, dado que não seria razoável ou proporcional deixar a atuação estatal a critério da vítima.

d) A Lei Maria da Penha, ao prever que, enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e

familiar contra a mulher, as varas criminais acumulariam as competências cível e criminal para conhecer e

julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, criou, para o

poder público, a obrigação de instituir os referidos juizados.

e) O STF julgou procedente, com base no princípio explícito da dignidade humana, ação direta proposta

pelo procurador-geral da República para assentar a natureza da ação penal como condicionada à

representação da vítima, em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e

familiar contra a mulher.

3 - Q248692 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Princípios; )

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a

administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do

agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente,

a moral administrativa.



4 - Q205247 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Penal

/ Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; )

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de

suspeição, impedimento ou incompetência.

b) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada

causa na esfera criminal.

c) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

d) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não

devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

5 - Q103569 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito

Processual Penal / Princípios; )

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses

casos, há possibilidade de oferta de transação penal.


6 - Q88152 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito

Processual Penal / Princípios; )

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses

casos, há possibilidade de oferta de transação penal.



Processual Penal / Princípios; ) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são

sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos

hábeis ao exercício da defesa.



Processual Penal / Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal; )

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,

julgue os seguintes itens.

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a

concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.


9 - Q64889 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Princípios Gerais do

Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; )

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos

itens.

Parte da doutrina manifesta-se contrariamente à expressa previsão legal de cabimento da condução

coercitiva determinada para simples interrogatório do acusado, como corolário do direito ao silêncio.


10 - Q35285 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Princípios Gerais do Processo Penal; Habeas Corpus; Princípios; )

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus

consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os

seguintes itens.

Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela

prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de

aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu.

Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção

da punibilidade.


GABARITOS: 1 - A 2 - A 3 - C 4 - D 5 - C 6 - C 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E

1 - Q268065 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Processual Penal / Princípios Processuais Penais; )

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

a) Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato

ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

b) De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da

legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

c) Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

d) O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá

observar se o STF a homologou.

e) O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito

constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.










investigações.








Penal; )

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no

espaço, julgue os itens seguintes.







Penal; )





/ Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; )

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.








6 - Q150790 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Princípios

Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; )

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito

penal, julgue os itens de 92 a 102.

Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, próprio do processo civil,

em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.



Processual Penal / Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; )



O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que

todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do

réu após a produção de prova que demonstre sua culpa.



Processual Penal / Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; ) Acerca dos

princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos

atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a

instrução à prolação da sentença.




A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício,

diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.


10 - Q83543 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Processual Penal /

Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; )

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a

sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em

tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.


GABARITOS: 1 - C 2 - A 3 - C 4 - E 5 - D 6 - C 7 - E 8 - E 9 - E 10 – E

11 - Q64894 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Princípios

Processuais Penais; Aplicação da Lei Processual Penal; )

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando,

imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que

mais benéfico ao acusado.



Processuais Penais; ) Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma

lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem

prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.




Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos

itens.




14 - Q61335 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Princípios

Processuais Penais; )

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal, ao arquivamento

e aos princípios processuais.

No processo penal, o mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução deverá proferir a sentença, sob

pena de violação ao princípio da imediatidade física do juiz.


15 - Q48790 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Processual Penal / Princípios

Processuais Penais; )

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da

possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.


16 - Q38529 ( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Processual Penal / Princípios Gerais

do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; ) Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual

penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus

regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas

consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.


17 - Q32990 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Princípios Gerais do


A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no

tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência

imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido

antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.


18 - Q17192 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Penal / Princípios

Processuais Penais; ) Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos

prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

O juiz não pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria, mesmo em caso de diversidade de

réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes, sob pena de

violação do princípio da ampla defesa, segundo o STJ.


GABARITOS: 11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C 16 - C 17 - C 18 – E










investigações.








Penal; ) Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no

tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.







Penal; )





/ Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; ) Assinale a opção correta

à luz dos princípios regentes do processo penal.








5 - Q150790 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Princípios

Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; ) No que se refere aos temas de direito processual

penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102.

Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, próprio do processo civil,

em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.






O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que

todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do

réu após a produção de prova que demonstre sua culpa.




Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a

seguir.

O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos

atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a

instrução à prolação da sentença.




A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício,

diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.



Processual Penal / Princípios Gerais do Processo Penal; Das Provas; )

O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem

como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações

ao alcance da verdade real.



Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; ) Acerca da legislação processual penal

brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere

ao Ministério Público.

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em

tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.


GABARITOS: 1 - A 2 - C 3 - E 4 - D 5 - C 6 - E 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E


Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; ) Relativamente aos princípios constitucionais

aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.




12 - Q47799 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

/ Princípios Gerais do Processo Penal; Da Ação Penal; )

Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova

produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos

elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e

antecipadas.

b) Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao

juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.

c) Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não

o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.

d) Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal

para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente,

nova espécie de ação para aquela mesma infração.

e) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer

queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou

irmão.

13 - Q46094 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Princípios

Gerais do Processo Penal; ) A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento

juntado aos autos.

b) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a

rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

c) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a

autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de

crime que se apure mediante ação penal pública.

d) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito

policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

e) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

14 - Q45031 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Princípios Gerais do

Processo Penal; Relações Jurisdicionais Internacionais; )

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito

internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

a) Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda

Constitucional n.o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a

conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.

b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por

continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

c) Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o

defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova

já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos,

exercer o contraditório diferido.

d) A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição

posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita

de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.

e) Sendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade

ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a

demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais

do devido processo legal e da ampla defesa.

15 - Q38529 ( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Processual Penal / Princípios Gerais

do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; ) Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual

penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus

regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas

consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.


16 - Q35285 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Princípios Gerais do Processo Penal; Habeas Corpus; Princípios; ) Acerca do tratamento dado ao princípio

da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela

prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de

aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu.

Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção

da punibilidade.


17 - Q32990 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Princípios Gerais do

Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; ) A respeito da aplicação da lei penal, dos

princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes

itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência

imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido

antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.


18 - Q17613 ( Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal / Direito Processual

Penal / Princípios Gerais do Processo Penal; )

A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento

jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado.


GABARITOS: 11 - C 12 - D 13 - B 14 - B 15 - C 16 - E 17 - C 18 - E

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL


Aplicação da Lei Processual Penal; ) Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do

inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência

da lei anterior.



Aplicação da Lei Processual Penal; )

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser

suplementada pelos princípios gerais de direito.


3 - Q268066 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Processual Penal / Aplicação da Lei Processual

Penal; ) Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

a) O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece

sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

b) A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi

praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.

c) Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas

extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde

quer que se encontrem.

d) Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve

tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da

prescrição.

e) Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes

afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão

temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.



A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que

no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé

pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.




A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos

processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais

benéfica ao réu.


6 - Q289505 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /


a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em

legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento

tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da

lei anterior que com ela for incompatível.

c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob

a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos

anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito

ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na

Constituição Federal de 1988.

7 - Q276710 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Processual Penal / Aplicação da Lei Processual

Penal; )

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual

penal.

b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao

fato praticado durante a sua vigência.

c) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a

vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

e) A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

8 - Q253704 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Aplicação da

Lei Processual Penal; )

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito

processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

a) O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do

mandado ao processo.

b) No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

c) Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada

após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

d) Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei

que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso,

deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

e) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da

queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

9 - Q260628 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;


No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial,

assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o

investigado agiu em legítima defesa.

b) Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei

processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

c) Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição,

os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

d) O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

e) O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas

diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

10 - Q235169 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência; Aplicação da


Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por

prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente

para o julgamento do corréu detentor do foro especial.

b) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do

Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que

tais manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam como natural

projeção do exercício das atividades parlamentares.

c) A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente

ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados

ou réus.

d) Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do

tribunal de contas estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de

competência da assembleia legislativa local.

e) Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a

inquérito policial federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal,

independentemente das características da vítima desse crime.

GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - A 4 - E 5 - C 6 - A 7 - A 8 - E 9 - E 10 – E

11 - Q234829 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito

Processual Penal / Aplicação da Lei Processual Penal; )

A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo

princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais

prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da

legislação anterior.


12 - Q197020 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) /

Direito Processual Penal / Aplicação da Lei Processual Penal; )

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem

sua validade.

b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.

c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar,

de ofício, o inquérito policial.

d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida

pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua

atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos

que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

13 - Q98614 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Aplicação da


Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma

situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal

leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de

lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do

ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos

ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.



Direito Processual Penal / Aplicação da Lei Processual Penal; )

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser

renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio

tempus regit actum.

c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição

legal.

15 - Q83775 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Aplicação da Lei

Processual Penal; )

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro

contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que,

de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença

condenatória transitada em julgado.



Aplicação da Lei Processual Penal; ) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação

hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear,

perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente

da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade

postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de

ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.


17 - Q83551 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Processual Penal / Da

Ação Civil; Aplicação da Lei Processual Penal; )

Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo

qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do

delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.



Inquérito Policial; Aplicação da Lei Processual Penal; )

Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em

relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito

de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por

órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão

competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que,

ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa

situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão

dotado de competência de polícia judiciária.




Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do

inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento

condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.



Processuais Penais; Aplicação da Lei Processual Penal; )

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando,

imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que

mais benéfico ao acusado.


GABARITOS: 11 - C 12 - D 13 - E 14 - D 15 - E 16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - E

AÇÃO PENAL

1 - Q290602 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; ) No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer

dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.



Penal; )

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.



Penal; )

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.



Penal; )

Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.



Penal; )

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá

ser exercido por ele ou por seu representante legal.


6 - Q275164 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; Da Ação Penal; )

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e

exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional,

promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial.

b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente

inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da

queixa-crime.

e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de

representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração

do inquérito policial.


Inquérito Policial; Da Ação Penal; )

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

a) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não

for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o

exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.

b) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base

para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras

provas.

c) Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá

ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas.

d) Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime —

seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito

policial.

e) Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer

peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do

inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia.

8 - Q288624 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;

Da Ação Civil; Da Competência; Juizados Especiais; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor,

dos assistentes e auxiliares da justiça; )

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem

como da competência e dos prazos no juizado especial criminal.

a) O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.

b) O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da

suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

c) Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da

denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.

d) Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições,

deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.

e) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a

vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.



Da Prisão Preventiva; Cumprimento de Pena; )

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à

autoridade policial competente.

b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão

preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze

dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o

prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.

d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele

não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a

noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção

antecipada de provas consideradas urgentes.

e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de

quinze dias.


Das Citações e Intimações; )

José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho

externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido

alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo.

Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando

constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto,

condições de receber a citação.

Nessa situação hipotética,

a) além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o

juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao

réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.

b) deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento

da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.

c) deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática

desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do

crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.

d) deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o

processo de conhecimento do crime de roubo.

e) dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de

roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.

GABARITOS: 1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C 6 - E 7 - B 8 - E 9 - B 10 – D


Sequestro de Bens imóveis; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e

auxiliares da justiça; )

O juiz, quando não agir de ofício, poderá decretar o sequestro dos bens imóveis que o indiciado tenha

adquirido com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiros, a pedido

a) do ofendido, se houver prova cabal da proveniência ilícita dos bens demonstrada em processo em

andamento.

b) da autoridade policial, antes de recebida a denúncia ou queixa, mediante produção antecipada de

provas, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

c) do MP ou a requerimento do ofendido, na fase do inquérito, se houver indícios veementes da

proveniência ilícita dos bens.

d) do MP, em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia, caso haja prova cabal da

proveniência ilícita dos bens.

e) do MP ou do ofendido, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do

processo, ou antes de oferecida a denúncia, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.


12 - Q274272 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;

Extinção da Punibilidade; )

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens

subsequentes.

No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão

oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal,

independentemente de aceitação ou não.



Das Provas; )

Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do

recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido

anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por

parte do MP.


14 - Q274274 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito


Em regra, os crimes contra o patrimônio são de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciados

pela autoridade policial, de ofício, sem a manifestação de vontade do ofendido.


15 - Q270441 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;

)

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado

da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

16 - Q249703 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; )

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do

exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para

propor queixa.

b) A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular

— em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.

c) O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente,

descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.

d) A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.

e) A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião,

origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é

pública condicionada.

17 - Q253701 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; )

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão

corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido

pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que

deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.

b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para

oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.

c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por

representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.

d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo

decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.

e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo

decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair,

para contra ele representar.

18 - Q259269 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual

Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal,

julgue os itens a seguir.

Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas,

ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor,

deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.


19 - Q260629 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

a) Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial,

a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu

prosseguimento.

b) Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do

MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a

promover a ação penal.

c) Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do

MP, independentemente de representação do ofendido.

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação

penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.

e) Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso

de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

20 - Q254807 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; Da Prisão em Flagrante; )

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de

receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a

ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa

desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia

combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do

veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de

novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.


GABARITOS: 11 - E 12 - E 13 - E 14 - C 15 - C 16 - E 17 - E 18 - E 19 - B 20 – E

21 - Q248700 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )

Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de

lavagem de dinheiro.

A apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento da ação penal e

da condenação em crime antecedente.


22 - Q235170 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, caso a queixa-crime seja apresentada perante juízo incompetente, o

mero ajuizamento da queixa não será suficiente para obstar a decadência, uma vez que não ocorrerá a

interrupção do seu prazo.

b) Nos delitos contra a dignidade sexual, procede-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada

à representação; no entanto, se a vítima for vulnerável, a ação será pública incondicionada, situação em

que a ação penal é denominada secundária.

c) A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, só

se aperfeiçoa com a inequívoca manifestação de vontade, formal e escrita, da vítima ou de seu

representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente.

d) Segundo a jurisprudência recente e dominante no âmbito do STJ, é indispensável a fundamentação no

despacho que receba a denúncia na ação penal submetida ao rito comum ordinário, visto que tal ato

jurisdicional possui caráter decisório, não devendo a fundamentação ser sucinta.

e) A ação penal, no crime de lesão corporal em que o agente se prevaleça das relações domésticas, é de

iniciativa pública incondicionada, razão pela qual não é possível, nessa hipótese, a retratação da vítima.

23 - Q241480 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da

Ação Penal; )

Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla

CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.

Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de

ofício, ordenar o sequestro de bens do indiciado durante a fase inquisitorial.



Processual Penal / Da Ação Penal; )

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do

Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para

a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.



Processual Penal / Da Ação Penal; Da Ação Civil; Das Questões e Processos Incidentes; )

Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação

civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração

penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da

ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta.


26 - Q235002 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; )

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como

de qualquer recurso por ele interposto.



Penal; )

Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação

de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado

poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.



Penal; Habeas Corpus; )

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para

promover a soltura do réu.


29 - Q205150 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Processual

Penal / Da Ação Penal; )

Assinale a opção correta acerca da ação penal

a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o

requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder

declará-la.

b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos

demais agentes.

c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua

indivisibilidade.

d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

30 - Q197123 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) /

Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é

concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido

consumado.

b) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal

poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

c) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo

legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

d) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a

nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

GABARITOS: 21 - C 22 - B 23 - E 24 - E 25 - C 26 - C 27 - E 28 - C 29 - C 30 – C

31 - Q203879 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Da

Competência; )

Assinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.

a) Contra eventuais infrações penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas estejam

submetidos à apreciação do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente

poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a persecução penal em juízo após encerramento da

via administrativa, com a conclusão do processo de contas, sem a qual não se obterá certeza acerca da

legalidade dos atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados

para os crimes contra a ordem tributária, em que há necessidade de encerramento da esfera administrativa

fiscal, para a constituição do débito tributário, como condição de procedibilidade.

b) A prática de crimes de abuso contra a ordem econômica e a relação de consumo, especificamente na

prestação de serviços e na venda de produtos, mediante ajuste ou acordo entre as empresas para a

formação de eventual monopólio, ofende bens jurídicos tutelados diretamente pela União, como a ordem

econômica, de forma exclusiva, e ao consumidor, na modalidade concorrente, nos termos expressos da CF,

e são, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, de competência da justiça federal.

c) À justiça federal compete conhecer, processar e julgar eventual infração penal de pessoa que se

apresente ao gerente de banco privado, na condição de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e solicite

ao funcionário informações acerca de movimentações bancárias de determinado cliente, dada a ocorrência

de usurpação de função pública federal e de tentativa de lesar sigilo bancário, com dupla ofensa, portanto,

aos bens jurídicos tutelados pela União federal.

d) Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer,

processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que

sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal,

permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio

jurisdictionis, nos termos expressos do CPP.

e) Constitui crime da competência da justiça federal o transporte de recursos minerais, como de pedras

preciosas e semipreciosas, tais como topázio, turmalina, quartzo, entre outras, sem a correspondente

documentação e autorização legal, sendo o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem econômica e o

sistema de estoque de combustíveis, por ser patrimônio da União, conforme disposto na CF, não se

exigindo condição específica ou de procedibilidade para a persecução penal em juízo.

32 - Q101445 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )

Quanto à ação penal, assinale a opção correta.

a) Salvo disposição em contrário, em caso de ação penal pública condicionada à representação, o direito de

representação prescreve, para o ofendido, se ele não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do

dia em que o crime foi praticado.

b) A representação é ato formal, exigindo a lei forma especial, isto é, deve ser feita por procurador especial,

em documento em que conste o crime, o nome do autor do fato e da vítima, além da assinatura do

representante e do advogado legalmente habilitado.

c) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não oferecer a denúncia

no prazo legal ou se requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar com o pedido,

será admitida ação penal privada.

d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério

Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

e) Ainda que a representação contenha elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação

penal, não poderá o promotor oferecer denúncia imediatamente, devendo remeter a representação à

autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.

33 - Q98612 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; Extinção da Punibilidade; ) Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos

itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por

crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a

ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos

tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a

extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.




Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana

Maria.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a

propositura da respectiva ação penal.

a) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e

que há manifesto interesse público na persecução criminal.

b) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

c) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à

representação do ofendido.

d) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a

representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.


35 - Q150788 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; )



Considere a seguinte situação hipotética.

Valmir, penalmente imputável, agrediu fisicamente Leandro, produzindo-lhe lesões corporais de natureza

leve, constatadas em laudo pericial. Apresentado o fato à autoridade policial, e após a representação do

ofendido, foi formalizado e remetido ao Poder Judiciário o respectivo termo circunstanciado.

Nessa situação, uma vez procedida a representação pela vítima, esta não mais poderá desistir da

persecução penal, devendo a ação penal seguir sua tramitação sob a titularidade do Ministério Público, até

decisão final.


36 - Q150789 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação

Penal; )

Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu

ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa

situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do

delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a

saber quem é o autor do delito.


37 - Q156974 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) /


Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária.

No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente

intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para

patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio

defensor.

c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser

postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de

honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

38 - Q142810 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Da Ação Civil; )

Acerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência do STJ, na hipótese de ação indenizatória ex delicto, o prazo prescricional

começa a fluir a partir da data do crime.

b) É concorrente a legitimidade do MP e da DP para a representação de hipossuficiente em ação civil de

reparação por dano decorrente de conduta criminosa, inclusive em estado onde haja DP organizada.

c) Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da

conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador

de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade.

d) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de dispensar a representação da vítima como condição de

procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar.

e) A ação penal constitucional do habeas corpus não é instrumento legal para examinar se é correta a

tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária.

39 - Q77058 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Da Ação Penal; Das Provas; Das Citações e Intimações; )

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção

correta.

a) O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à

justa causa.

b) A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os

autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

c) Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a

previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico

pelas partes.

d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de

infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.

e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo

e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas

consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

40 - Q99566 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

Da Ação Penal; )

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública

incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar

judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim

de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.


GABARITOS: 31 - E 32 - D 33 - E 34 - A 35 - E 36 - E 37 - A 38 - E 39 - E 40 – E

COMPETÊNCIA


Da Competência; )

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for

conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir

o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.



Da Ação Civil; Da Competência; Juizados Especiais; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor,

dos assistentes e auxiliares da justiça; )

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem

como da competência e dos prazos no juizado especial criminal.

a) O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.

b) O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da

suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

c) Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da

denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.

d) Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições,

deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.

e) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a

vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.


3 - Q277828 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Competência; )

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adão e Bento, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adentraram em uma agência de uma

sociedade de economia mista e, mediante graves ameaças exercidas com o emprego de revólveres

municiados, subtraíram do interior do cofre a importância de 100 mil reais. Nessa situação, de acordo com

a orientação do STJ, será competente a justiça comum estadual para processar e julgar o crime de roubo

qualificado.


4 - Q269833 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Civil;

Da Competência; )

Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na

legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.

a) A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter

exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas

hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ.

b) Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação

penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.

c) A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos.

d) A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação

civil.

e) O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do

órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil

ex delicto.

5 - Q249704 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal / Da

Competência; )

Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a

opção correta.

a) É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em

serviço.

b) A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em

detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido

servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.

c) Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma

seção judiciária.

d) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação

de contas perante órgão federal.

e) A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência

federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração

punida com a pena mais grave.

6 - Q253703 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da

Competência; )

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de

praticar crime doloso contra a vida.

b) No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo

preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.

c) Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência

originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa

de função.

d) A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando

declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.

e) No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite

a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

7 - Q259354 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Da Competência; )

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

A competência será determinada pela prevenção se houver dois ou mais juízes competentes e um deles

tiver antecedido aos outros na prática de alguma medida relativa ao processo, ainda que em fase anterior

ao oferecimento da denúncia ou da queixa.


8 - Q260663 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Da Competência; )

No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.

a) Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério

Público da União que oficiarem perante os tribunais.

b) Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de

crime contra a vida, consumado ou tentado.

c) Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado

quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.

d) É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato

coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.

e) Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão

julgados pelo STJ.

9 - Q248695 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Competência; )

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo,

julgue os itens seguintes.

Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que

envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de

combustível.


10 - Q235169 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência; Aplicação da


Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por

prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente

para o julgamento do corréu detentor do foro especial.

b) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do

Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que

tais manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam como natural

projeção do exercício das atividades parlamentares.

c) A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente

ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados

ou réus.

d) Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do

tribunal de contas estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de

competência da assembleia legislativa local.

e) Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a

inquérito policial federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal,

independentemente das características da vítima desse crime.

GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - C 4 - B 5 - D 6 - C 7 - C 8 - D 9 - C 10 – E

11 - Q235171 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência; )

Assinale a opção correta com relação à competência no âmbito do direito processual penal.

a) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes contra a propriedade intelectual quando não

praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e

empresas públicas, ainda que os produtos tenham sido adquiridos no exterior.

b) Compete à justiça castrense processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente

automobilístico em que acusado e vítima sejam militares, ainda que não se encontrem em serviço nem

estejam em local sujeito à administração militar ou atuando em razão da função.

c) Tratando-se de delito praticado por policial militar, compete à justiça militar a decretação da perda da

função pública, como efeito secundário da condenação, ainda que a ação penal não se refira a crime

militar.

d) A Emenda Constitucional n.º 45 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao atribuir à justiça do trabalho

competência para processar e julgar ações penais.

e) O STJ é competente para apreciar pedido de aplicação de lei nova mais benigna a qualquer momento, e

não apenas no exercício de sua competência funcional (originária ou recursal).

12 - Q235177 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência; )

Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.

a) O regular cumprimento, perante o STJ, das cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras

competentes depende de homologação.

b) Compete ao STJ processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença

estrangeira, após a homologação.

c) No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação

penal de conhecimento de natureza constitutiva.

d) A sentença estrangeira não pode ser homologada apenas para obrigar o condenado à reparação do dano

e a outros efeitos meramente civis.

e) A expedição de carta rogatória suspende a instrução processual e, ainda que findo o prazo marcado, o

julgamento não pode ser realizado sem a juntada aos autos da carta devidamente cumprida.

13 - Q240636 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência; )

Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de

contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.

b) O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso

de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem

forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

c) A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado,

inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o

qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

d) O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências,

alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro

integrante de tribunal superior da União.

e) As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser

exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

14 - Q235010 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da

Competência; )

Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes.

Considere que a agência dos Correios de determinado bairro de Fortaleza – CE, que funciona em prédio

próprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes armados, que roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse

caso, a competência para processar e julgar eventual ação penal será da justiça federal.


15 - Q235009 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da

Competência; )

Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza – CE, com

mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu – PR. Nesse

caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo

local da apreensão.


16 - Q216443 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência; )

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser

julgada, no que diz respeito à competência. Assinale a opção correta com base no entendimento firmando

nos tribunais superiores.

a) Jorge, agente de polícia federal, suspeitando de traição de sua companheira, efetivou, fora das

atribuições institucionais e sem autorização, interceptação telefônica da mulher e do suposto amante.

Nessa situação, competem à justiça federal comum o processo e o julgamento do delito de interceptação

telefônica sem autorização judicial, pois se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses do poder público

federal, no caso, o sistema de telecomunicações.

b) Jurandir, morador da cidade de Duque de Caxias ! RJ, enviou a Gabriel, residente em São Paulo ! SP,

mensagem eletrônica, pela Internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Nessa situação,

como o crime ocorreu entre estados da Federação, firma-se a competência da justiça federal.

c) Foi divulgada, pela Internet, carta publicada em blog de conhecido jornalista, na qual se imputava,

falsamente, fato definido como crime a funcionário público federal, em razão do exercício de suas funções

institucionais. Nessa situação, o foro para julgar a ação será somente o do lugar do ato delituoso, que se

considera como aquele de onde partiu a publicação do texto, isto é, o lugar onde está hospedado o

servidor de Internet, ainda que fora do território nacional.

d) Rogério foi denunciado pela prática de crime praticado por meio da Internet, por ter subtraído valores

da conta-corrente de clientes de determinado banco, mediante operações de transferência e saque, sem o

consentimento dos correntistas. Nessa situação, há crime de furto qualificado pela fraude, sendo

competente para julgamento do feito o juízo federal com jurisdição sobre o lugar da agência da conta

lesada.

e) Maria, brasileira, maior, capaz, ao requerer visto de entrada nos Estados Unidos da América, na seção

consular da embaixada desse país, no Rio de Janeiro ! RJ, foi presa em flagrante por utilizar documentos

falsos — contracheque de empresa pública federal, extrato bancário e declaração de imposto de renda —

para instruir o requerimento, com passaporte nacional verdadeiro, tendo sido comprovado que a

documentação falsificada fora utilizada única e exclusivamente para esse fim. Nessa situação, a

competência é da justiça federal para processar e julgar o feito.

17 - Q219462 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da

Competência; )

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de

dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de

repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

b) É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de

drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal

o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

c) Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido

excluído da corporação militar.

d) Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade

ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.

e) A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só,

a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.


Penal / Da Competência; )

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

a) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a

competência deste último.

b) No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for

cominada a pena mais grave.

c) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a

jurisdição comum e a do juízo de menores.

d) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.


Penal / Da Competência; Das Questões e Processos Incidentes; )

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

b) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e

fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja

a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das

testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

c) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente

competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato

do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da

queixa.

d) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se

interessarem ao processo.


Penal / Da Competência; )

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

a) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro,

aplica-se a teoria da atividade.

b) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

c) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro

e findado no Brasil ou vice-versa.

d) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não

cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

GABARITOS: 11 - A 12 - C 13 - B 14 - C 15 - E 16 - D 17 - A 18 - B 19 - B 20 - C

INQUÉRITO POLICIAL

1 - Q290610 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a

seguir.

O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias caso o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver

preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de

prisão. Se o indiciado estiver solto mediante fiança ou sem ela, o prazo será de trinta dias.



Policial; )

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar

quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de

antecedentes que lhe forem solicitados.



Policial; )

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.



Policial; )

A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.


5 - Q268057 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução

penal iniciada com base em denúncia anônima.

b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito

do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento

investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na

atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz

absolutamente incompetente.

d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional

prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

6 - Q275164 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Inquérito


Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e

exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional,

promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial.

b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente

inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da

queixa-crime.

e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de

representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração

do inquérito policial.

7 - Q286579 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

)

Durante interrogatório, Juvenal, processado criminalmente pelo crime de furto, confessou ter praticado,

também, o crime de roubo em outras oportunidades. Sabendo da notícia, o juiz que presidia a audiência

expediu ofício à delegacia de polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os delitos

cometidos. Após receber a requisição judicial, Aderbal, delegado de polícia que já investigara Juvenal em

outras ocasiões, instaurou o inquérito policial, determinando a oitiva de testemunhas. No dia dos

testemunhos, Juvenal compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, com o objetivo de indagar as

testemunhas, o que foi indeferido pelo delegado. Em seguida, o causídico requereu vistas do inquérito

policial, o que também não foi permitido pela autoridade policial. Revoltado com a atuação de seu patrono,

Juvenal demitiu, ofendeu e agrediu fisicamente o advogado na frente do delegado, que entendeu por bem

agir de ofício, lavrando termo circunstanciado e instaurando inquérito policial para apuração do crime de

injúria, com o objetivo de apurar o conteúdo das ofensas proferidas. Verificando a ausência de suporte

probatório mínimo, o MP requereu o arquivamento do inquérito policial relativo ao delito de furto, o que

foi acatado pelo juízo. Posteriormente, outro membro do Parquet, reexaminando os autos, ofereceu

denúncia contra Juvenal pelo crime de roubo. Juvenal procurou a DP para obter orientação jurídica sobre o

caso.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito do inquérito

policial.

a) De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte

probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de

reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências.

b) O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício inquérito policial para a investigação do

crime de injúria, visto que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.

c) O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra a autoridade policial que preside o

inquérito. Assim, não seria possível arguir a suspeição do delegado de polícia que investiga os crimes

supostamente cometidos por Juvenal.

d) O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios

do inquérito, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

e) Não constitui violação do princípio acusatório, princípio constitucional implícito, o fato de a autoridade

judiciária ter requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal.


Inquérito Policial; Da Ação Penal; )

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

a) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não

for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o

exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.

b) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base

para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras

provas.

c) Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá

ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas.

d) Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime —

seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito

policial.

e) Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer

peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do

inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia.

9 - Q277826 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um procurador da República requereu fundamentadamente o arquivamento de um inquérito policial por

entender que a conduta do indiciado, um servidor público, era atípica. O juiz federal acatou as razões

invocadas e determinou o arquivamento do inquérito. Posteriormente, ao ser divulgada uma matéria

jornalística sobre o arquivamento, um outro membro do Ministério Público federal ofertou denúncia contra

o servidor público, sem a existência de novas provas, asseverando que a conduta do réu tipificava crime de

peculato. Nessa situação, não há óbice para a instauração da ação penal, uma vez que um representante do

Ministério Público pode reconsiderar pedido de arquivamento de inquérito policial e oferecer denúncia.


10 - Q276711 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Determinada autoridade policial instaurou inquérito para investigar Júlio pela prática de constrangimento

ilegal, crime que ele nega ter praticado. Júlio afirma querer demonstrar cabalmente sua inocência. Uma das

testemunhas alega ter sido por ele ameaçada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de Júlio ser denunciado pelo membro do MP, o procedimento a ser seguido será o do rito

sumário.

b) Sendo afiançável o crime de constrangimento ilegal, será possível, caso Júlio seja preso, o arbitramento

pela autoridade policial de fiança em valores entre um e cem salários mínimos.

c) Ainda que estivessem presentes os requisitos legais de necessidade e adequação, não seria admitida,

nesse caso, a decretação de medida cautelar, por falta de requisito objetivo de admissibilidade.

d) Por solicitação do delegado, o juiz poderá determinar a interceptação telefônica do telefone celular de

Júlio, desde que haja indícios razoáveis da autoria, e a prova não possa ser feita por outros meios.

e) Em face de requerimento do delegado, havendo fundada suspeita contra Júlio, o juiz poderá determinar

a sua prisão temporária, caso seja essa medida imprescindível para as investigações do inquérito policial.

GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - E 4 - E 5 - E 6 - E 7 - C 8 - B 9 - E 10 – B




subsequentes.

Em regra, os crimes contra o patrimônio são de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciados

pela autoridade policial, de ofício, sem a manifestação de vontade do ofendido.



Policial; )

No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração

da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso.



Policial; )

Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é

de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante

pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.




Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal,

julgue os itens a seguir.

Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas,

ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor,

deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.



Penal / Inquérito Policial; )

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal

privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.


16 - Q260628 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;


No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial,

assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o

investigado agiu em legítima defesa.

b) Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei

processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

c) Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição,

os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

d) O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

e) O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas

diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

17 - Q248699 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de

lavagem de dinheiro.

A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em

denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.


18 - Q236070 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Processual Penal /

Inquérito Policial; )

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último

ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar

eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros

elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.



Inquérito Policial; Da Prisão Preventiva; )

Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A ausência de prévia instauração de inquérito policial não impede a decretação da prisão temporária, pois

os elementos de convicção, nesse caso, podem ser extraídos de peças de informação. Diversamente do que

ocorre no caso de prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, já que

depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.



20 - Q219460 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser

utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima

do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.

b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda

que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de

resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória.

c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção

para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.

d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de

inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de

indícios que corroborem as informações.

e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal,

firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da

natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

GABARITOS: 11 - C 12 - E 13 - C 14 - E 15 - C 16 - E 17 - C 18 - E 19 - C 20 - D



Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

a) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

b) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver

provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de

novas provas, se houver pressão da imprensa.

c) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e

fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

d) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos

financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando

providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o

promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença

condenatória recorrível.

22 - Q203878 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta com base no direito processual penal.

a) Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos

crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que

determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao

constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à condução coercitiva e à identificação

criminal.

b) Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal,

ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias

constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti,

não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo,

desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal.

c) Ordenado o arquivamento de inquérito policial instaurado antes da constituição definitiva do crédito

tributário, de modo a atender a força impositiva de verbete sumular vinculante, resta vedado, em qualquer

hipótese, o seu desarquivamento, mesmo sobrevindo constituição do crédito tributário, após o

encerramento do procedimento administrativo/fiscal, porque o fundamento da decisão judicial é a

atipicidade do fato, cuja eficácia preclusiva é de coisa julgada material.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

O MP, ao oferecer denúncia, não se manifestou, de forma expressa, em relação a alguns fatos e a

determinados agentes investigados, cujos elementos estão evidenciados no bojo do inquérito policial.

Nessa situação hipotética, restam assentes doutrina e jurisprudência pátria acerca da ocorrência do pedido

de arquivamento implícito ou arquivamento indireto, por parte do órgão de acusação, exigindo-se,

contudo, para os devidos efeitos legais, decisão judicial expressa de arquivamento.

e) O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de

retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas

novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse

público da persecução penal.

23 - Q101444 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

)

Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.

I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu

representante legal.

II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na

ação penal subseqüente.

III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo

delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da

antijuridicidade ou da culpabilidade.

IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à

autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao

oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as

provas sejam produzidas no curso da instrução processual.

V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a

incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

24 - Q197224 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) /

Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras

autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

a) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da

magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial

competente para o julgamento.

b) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito

da vara em que esteja tramitando o processo de falência.

c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva

mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.

d) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas

dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.



Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

a) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao

oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

b) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o

juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para

oferecê-la.

c) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime,

poderá mandar arquivar autos de inquérito.

d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a

denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de

outras provas.



Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o

inquérito policial torna-se dispensável.

b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam

realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá

instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é

de competência da autoridade judicial.

27 - Q150785 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de

81 a 91.

O prazo do inquérito policial, se o indiciado estiver preso em virtude de prisão temporária, será de cinco

dias, prorrogáveis por mais cinco dias, havendo exceção para determinados casos, a exemplo dos crimes de

tráfico de entorpecentes ou tortura, em que o prazo se estende para 30 dias, prorrogáveis por igual

período, em caso de extrema e comprovada necessidade.


28 - Q150792 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )



O inquérito policial, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade

policial, tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular único e exclusivo da ação penal.


29 - Q142808 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento

investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua

própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade.

b) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma

delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por

intermédio de carta precatória.

c) Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente

que responda a processo criminal.

d) Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita ao MP a condução do inquérito policial

propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas

para a formação da opinio delicti.

e) O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela

autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá

proceder a novas pesquisas.

30 - Q99566 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

Da Ação Penal; )

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública

incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar

judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim

de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.


GABARITOS: 21 - C 22 - B 23 - A 24 - D 25 - A 26 - C 27 - C 28 - E 29 - D 30 – E

31 - Q101519 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da

Competência; )

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em

co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto

que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

b) A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito

policial.

c) Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as

partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas

para todos os efeitos.

d) A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora

caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

32 - Q112809 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual


Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.

a) Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime

de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento,

ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

b) Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar

queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a

adoção das providências disciplinares pertinentes.

c) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima

ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

d) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não

pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

e) Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública

condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação

penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao

promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

33 - Q98751 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação

Penal; Das Questões e Processos Incidentes; )

Acerca do inquérito policial, das ações penal e civil e das questões e processos incidentes, assinale a opção

correta.

a) Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP.

b) Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e

expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa- crime para incluí-lo, hipótese

em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo.

c) Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será

impedido de intentar ação civil ex delicto.

d) Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a

autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal.

e) Podem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que

tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou

representação da autoridade policial.

34 - Q100998 ( Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária / Direito Processual Penal /


Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e

materialidade do crime.

b) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.

c) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo

indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

d) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a

punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

35 - Q102310 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.

a) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova

contra si.

b) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não

cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia

para novas diligências.

c) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.

d) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso

de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo,

fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.

e) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá

sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a

conveniência da investigação o exigir..

36 - Q102312 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação

Penal; )

Acerca do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem configurar maus

antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-

culpabilidade.

b) A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a

gravidade genérica do delito imputado ao paciente e acerca de sua suposta periculosidade, por si sós,

constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar do autor do crime.

c) Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e

provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de

detenção, desde que conexas aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

d) De acordo com orientação do STF, somente o advogado regularmente inscrito na OAB pode promover a

revisão criminal, diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que o sentenciado pode fazê-lo

direta e pessoalmente.

e) Em processo cuja pena privativa de liberdade já esteja extinta, cabe habeas corpus para se evitar que,

com fundamento na reincidência, o juiz fixe regime de cumprimento de pena mais gravoso ao sentenciado

em novo processo criminal.

37 - Q95750 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

)

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e

materialidade do crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou

exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover

a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando

não há indícios de autoria.

e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode

indeferir diligência requerida pelo indiciado.


)

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se

submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.

b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório

quanto as provas produzidas judicialmente.

c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de

21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação,

abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá

comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o

inquérito.


)

Carlos compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de uma suposta chantagem que estaria

sofrendo por parte de João. Durante a oitiva, o delegado tomou conhecimento da prática de adultério e

bigamia por parte de Carlos.

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) O delegado deve instaurar inquérito contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou

conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada.

b) O delegado não pode instaurar inquérito policial porque as citadas condutas — adultério e bigamia —

não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

c) O delegado poderá instaurar inquérito para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime

de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do

inquérito.

d) João poderá responder a inquérito policial pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem,

porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos.

e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no

ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera

cível.


)

Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou

minucioso relatório e deu o seguimento legal.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do

delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a

presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial,

oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.

d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP

é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito

policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

GABARITOS: 31 - D 32 - A 33 - C 34 - D 35 - D 36 - C 37 - D 38 - B 39 - A 40 - E


)

De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo

a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado

estiver preso.

b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se

executar a ordem de prisão.

c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para

cumprimento de diligências.

d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e

comprovada necessidade.

e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à

autoridade competente.

42 - Q95632 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Não constitui atribuição da polícia judiciária

a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.

b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.

c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.

d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária.

e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a

imputabilidade do indiciado.


Processual Penal / Inquérito Policial; )

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a

conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo

para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.



Processual Penal / Inquérito Policial; Prazos; )

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.

Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a

conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo

para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.



Policial; )

Acerca das características do IP, assinale a opção incorreta.

a) O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do

crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou

exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando

não há indícios de autoria.

e) O IP é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência

requerida pelo indiciado.


Policial; )

Acerca do IP, assinale a opção correta.

a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao

contraditório e a ampla defesa, é nulo.

b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório

quanto as provas produzidas judicialmente.

c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de

21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o

advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá

comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o

inquérito.


Policial; )

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) O delegado deve instaurar IP contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da

prática de crime de ação penal pública incondicionada.

b) O delegado não pode instaurar IP porque as citadas condutas — adultério e bigamia — não são mais

crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

c) O delegado poderá instaurar IP para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação

penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do

inquérito.

d) João poderá responder a IP pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou

obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos.

e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no

ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera

cível.


Policial; )

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O IP deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e

oferecer denúncia contra Marcel.

b) O IP deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos

requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do IP, oportunidade que

poderá oferecer denúncia contra Marcel.

d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do IP, na medida em que o MP é o titular da

ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do IP

quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.


Policial; )

De acordo com a legislação processual penal, o IP deve ser concluído no prazo

a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado

estiver preso.

b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se

executar a ordem de prisão.

c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para

cumprimento de diligências.

d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e


e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à

autoridade competente.


Policial; )

Considerando que um indivíduo seja surpreendido no momento em que tentava estuprar sua enteada de

10 anos de idade, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial não pode instaurar o IP de ofício, tendo em vista que se trata de crime de ação

penal pública condicionada à representação da vítima.

b) O indivíduo em questão pode ser preso em flagrante delito e, no momento da lavratura do auto de

prisão em flagrante, deve estar acompanhado de seu advogado ou de um defensor público para assegurar

o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

c) Caso não seja entregue ao mencionado indivíduo a nota de culpa no prazo previsto em lei, a prisão em

flagrante pode ser relaxada em face da ilegalidade, o que prejudica a ação penal.

d) Na hipótese de o citado indivíduo ser solto na fase do IP, pode ser decretada sua prisão temporária

durante a ação penal para facilitar a produção de provas.

e) O arquivamento do IP é de competência do juiz, a requerimento do membro do MP, e não impede seu

desarquivamento sempre que surgirem novas provas contra o referido indivíduo.

GABARITOS: 41 - C 42 - E 43 - E 44 - E 45 - D 46 - B 47 - A 48 - E 49 - C 50 – E


Policial; )

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a) Lívia pode provocar a iniciativa do MP diretamente, fornecendo pessoalmente todas as informações

acerca do fato, sendo dispensável a instauração de IP.

b) Caso a conduta do motorista seja tipificada como homicídio doloso, admite-se a decretação de prisão

temporária e preventiva.

c) Caso a conduta do motorista seja classificada como culposa, o delegado não pode instaurar o IP, porque

somente quem tem legitimidade para requerer a instauração nos delitos culposos é a própria vítima.

d) A apresentação espontânea do motorista na delegacia descaracteriza a situação de flagrância, mas não

impede a prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.

e) O membro do MP pode requerer o arquivamento das peças de informação fornecidas por Lívia, cabendo

ao procurador- geral insistir no arquivamento, caso o juiz entenda ser hipótese de oferecimento da

denúncia.

52 - Q88882 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Processual Penal /


Acerca de diversos institutos de direito processual penal, julgue os

itens que se seguem.

As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por requisição do membro do Ministério

Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão legal para que o ofendido ou o

indiciado requeiram diligências.


53 - Q88886 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Processual Penal /


O inquérito policial independe da ação penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato

criminoso, razão pela qual, tratando-se de delito de ação penal pública condicionada à representação, o

inquérito policial poderá ser instaurado independentemente de representação da pessoa ofendida.


54 - Q92847 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

Da Ação Penal; )

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito

policial e ação penal.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.


55 - Q90172 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito

Processual Penal / Inquérito Policial; )

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo

penal, julgue os itens subsequentes.

O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um

mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa.


56 - Q89185 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito

Processual Penal / Inquérito Policial; Nulidades; )

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue

os itens subsequentes.

Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal

respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério

Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.


57 - Q84823 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Processual Penal /


Com relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se

segue.

O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP.




O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de

forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal.




São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido

ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por

intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração

preliminar.




Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial

realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia.


GABARITOS: 51 - C 52 - E 53 - E 54 - C 55 - C 56 - E 57 - E 58 - E 59 - C 60 – C



Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação

hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal,

seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em

relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito

de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por

órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão

competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que,

ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa

situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão

dotado de competência de polícia judiciária.




Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do

inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento

condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.


63 - Q83001 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os


No que diz respeito à atuação do juízo criminal, a doutrina penal majoritária define o modelo brasileiro de

sistema processual como misto, isto é, com feições acusatórias e inquisitoriais. Para parcela da doutrina, a

existência do inquérito policial na fase pré-processual é indicativa desse sistema híbrido.



64 - Q83000 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos

elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência

de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento,

no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do

requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.


65 - Q82786 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Assinale a opção correta com referência ao IP e suas providências.

a) Com o advento da CF, que assegurou o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos

administrativos, o IP atual deve observar tais princípios, apesar da ausência de previsão no CPP.

b) De acordo com a Lei de Falências, cabe ao juiz responsável pelo processo falimentar presidir o inquérito

de apuração dos crimes falimentares e, após a conclusão, remetê-lo ao MP para, se for o caso, este

oferecer a denúncia.

c) O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso

aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de

defesa.

d) A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatório judicial,

sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a assistência de advogado, que poderá fazer perguntas durante

a inquirição e acompanhar a oitiva das testemunhas.

e) A prova pericial, apesar de colhida durante o IP, é prova técnica e se submete ao contraditório diferido,

razão pela qual tem valor probatório absoluto e não pode ser desconsiderada pelo juiz no momento da

sentença.

66 - Q82206 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

Por inviabilizar a responsabilização criminal, não se admite a notitia criminis anônima.



Policial; )

O inquérito policial é um instrumento indispensável à averiguação do fato e da autoria criminosa.



Policial; )

O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, não são observados o contraditório e a

ampla defesa.


69 - Q81177 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; Da Competência; Das Citações e Intimações; )

Acerca da competência, do IP e da citação, julgue os itens a seguir.

I Em qualquer hipótese, a competência para o processo e julgamento do crime de redução à condição

análoga à de escravo é da justiça federal.

II Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser

iniciada sem novas provas.

III De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o IP é sempre sigiloso, devendo ser vedada a

publicidade interna e externa inclusive para o investigado e seu defensor.

IV A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da

justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de

segundo grau.

V No processo penal brasileiro, é inconcebível a citação por hora certa.


a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

70 - Q81176 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Assinale a opção correta em relação ao IP.

a) No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar de processo em

que se tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ação penal

originária em que tenha presidido o antecedente IP.

b) É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na situação

de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP já tenha pugnado pelo

arquivamento dos autos.

c) Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a

devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa

funcional.

d) De acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de atipicidade, uma vez

preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz

prolator da decisão for absolutamente incompetente.

e) De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória

criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

GABARITOS: 61 - C 62 - C 63 - C 64 - C 65 - C 66 - E 67 - E 68 - C 69 - C 70 – C

71 - Q64892 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.

Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de

diligências configura o crime de desobediência.


72 - Q51129 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /


No referente a inquérito policial, ação penal e notitia criminis,

julgue os próximos itens com base no Código de Processo Penal

(CPP).

Entre as providências que a autoridade policial deverá tomar logo que tiver conhecimento da prática da

infração penal, encontra-se a reprodução simulada dos fatos, que somente deverá ser efetivada se não

contrariar a moralidade ou a ordem pública.


73 - Q51128 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /


Considere a seguinte situação hipotética. Utilizando uma chave de fenda, Ana riscou toda a lataria do

veículo de Geraldo, fato que foi presenciado por Felisberto.

Nessa situação, se Felisberto levar esse fato ao conhecimento da autoridade policial competente, esta

deverá imediatamente instaurar o inquérito policial.


74 - Q49311 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Processual


Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou

queixa.

d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva

de base para uma ou outra.



Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de

a) cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

b) quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

c) trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto.

d) dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

e) trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.



Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso

para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial

poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem

pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para

novas diligências.

e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.



Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta.

a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser

encaminhada à autoridade policial.

b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima

denomina-se notitia criminis de cognição imediata.

c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras

denomina-se notitia criminis de cognição mediata.

d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado

denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva.

e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação

com base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato.

78 - Q48791 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;

)

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens

subsequentes.

Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de

decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.


79 - Q48666 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.

II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já

ocorrido.

III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há

prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa

causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.

IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o

inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não

da ação penal.

V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um

órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) II, IV e V.

80 - Q47026 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito

Policial; )

Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a opção correta.

a) O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito pelo Estado-administrador, no exercício de

atribuições referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser trancado quando for manifesta a

ilegalidade ou patente o abuso de autoridade, por exemplo.

b) Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a ação penal, se a condenação se fundar em

qualquer elemento de prova obtido no inquérito.

c) O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP

oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.

d) Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente sigilosa, não podem ser utilizados em

procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos

teriam despontado à colheita dessa prova.

e) Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade

da notificação prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de funcionário público.

GABARITOS: 71 - E 72 - C 73 - E 74 - C 75 - D 76 - C 77 - D 78 - E 79 - A 80 – A

PRISÃO EM FLAGRANTE

1 - Q290613 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da

Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; )



Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.


2 - Q286580 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; )

Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu,

escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo

e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no

pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia.

Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor

e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi

comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta

e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o

flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo

magistrado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito da prisão em

flagrante.

a) Juca não mais poderia ter sido preso em flagrante, passadas 24 horas do cometimento do crime.

b) Juca foi preso em flagrante impróprio, visto que foi encontrado em situação que se fazia presumir ser ele

o autor da infração.

c) Em até 48 horas após a realização da prisão, deve ser encaminhado ao juiz competente o auto de prisão

em flagrante, e, necessariamente, haver comunicação do flagrante à família do preso, independentemente

de ciência de outra pessoa por ele indicada.

d) A falta de testemunhas da infração penal cometida por Juca não torna ilegal o auto de prisão em

flagrante, desde que assinado pelo condutor e duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do

preso à autoridade.

e) A prisão de Juca, realizada por particular, é considerada ilegal, visto que a prisão em flagrante somente

pode ser feita por autoridade pública.

3 - Q253702 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; Da Prisão Preventiva; )

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças

de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de

autoria.

b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em

flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.

c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele

em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar

impossível a sua consumação.

d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito

no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos

autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.

e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer

meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.


Penal / Da Prisão em Flagrante; )

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontrar presa devem ser comunicados imediatamente

ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24

horas após a realização da prisão, o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente

e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, deve ser encaminhada cópia integral à defensoria

pública.


5 - Q260630 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Processual Penal / Da Prisão em


Em relação às prisões, assinale a opção correta.

a) Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser

efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.

b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da

existência do crime e da autoria.

c) Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo

prazo máximo de trinta dias.

d) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela

subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.

e) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da

autoridade judiciária ou policial competente.

6 - Q254807 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;

Da Prisão em Flagrante; )

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de

receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a

ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa

desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia

combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do

veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de

novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.


7 - Q248697 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão em Flagrante; )



De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada consiste em retardar, mediante prévia ordem

judicial, a interdição policial de ação supostamente praticada por organizações criminosas, mantendo-se a

ação sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz

para a formação de provas e o fornecimento de informações.


8 - Q236130 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal / Direito Processual



Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante

sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que

fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da

liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.



Da Prisão em Flagrante; )


Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante

sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que

fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da

liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.


10 - Q235011 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da Prisão

e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; )

Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes.

A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à

pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.


GABARITOS: 1 - C 2 - D 3 - D 4 - C 5 - A 6 - E 7 - E 8 - C 9 - C 10 – E


Direito Processual Penal / Da Prisão em Flagrante; Habeas Corpus; )

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

a) o habeas corpus perante o tribunal de justiça.

b) o livramento condicional perante o juiz titular.

c) a reclamação à corregedoria de polícia.

d) o habeas corpus perante o STF.

12 - Q101446 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; )

Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes,

portando várias jóias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os

policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na

semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e jóias, que, pelas características, indicavam

serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.

b) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.

c) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.

d) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.

e) Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

13 - Q150783 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); Da liberdade provisória, com

ou sem fiança; )


81 a 91.


Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Concluído

o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, foi deferido pelo juízo pedido de liberdade

provisória requerido pela defesa da ré.

Nessa situação, procedeu em erro a autoridade judiciária, pois os crimes hediondos são insuscetíveis de

liberdade provisória.


14 - Q99723 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; )

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue

os itens a seguir.

A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá remeter cópia integral de todos os autos, no

prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.


15 - Q99552 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; )

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo,

toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.


16 - Q88696 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Processual Penal / Da

Prisão em Flagrante; )

Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no

curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime.

Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem

que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de

presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos

perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um

terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e

ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do

flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e

condenação.

Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.

A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada, colocando-se-o em liberdade, pois não é

possível falar em flagrante delito no caso de uma prisão executada horas depois do fato em tese criminoso.




A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais.




No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a

responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o

auto de flagrante pelo juiz competente.




O flagrante descrito se amolda ao conceito de flagrante preparado, o qual não é admitido pela

jurisprudência, razão pela qual devem os aprisionados ser postos em liberdade.




Após serem apresentados os detidos em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá, desde

logo, ouvir o condutor, as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidências de que

houve um crime, e da culpa, mandar recolher os acusados à prisão, se não couber sua libertação, com ou

sem fiança, e, em até 24 horas, emitir nota de culpa aos acusados, e comunicar a prisão, apresentando o

auto respectivo à autoridade judicial.


GABARITOS: 11 - A 12 - E 13 - E 14 - E 15 - E 16 - E 17 - C 18 - E 19 - E 20 – C

21 - Q88885 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Processual Penal / Da


Acerca de diversos institutos de direito processual penal, julgue os


Vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão

acompanhado de todas as oitivas colhidas e, em qualquer caso, cópia integral para a defensoria pública.


22 - Q84826 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Processual Penal / Da


Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos

apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela

polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a

legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em

flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.



Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da

prisão temporária); )

Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou

imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar

pela decretação da prisão temporária.



Prisão em Flagrante; Da Prisão Preventiva; )

Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a

ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar

presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de

garantir a instrução criminal.


25 - Q82208 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Da Prisão

em Flagrante; )

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se encontra, deve ser comunicada

imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. Além disso, deve ser

entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo da

prisão e o nome do condutor e das testemunhas.


26 - Q82207 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Da Prisão

em Flagrante; )

A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal,

for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.


27 - Q74633 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Da Prisão e da

Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados

Especiais); )

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os

itens subsequentes.

Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de

liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.


28 - Q57154 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; )

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que

não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso,

admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o

comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.

c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois

dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de

24 horas da prática do fato delituoso.

d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas

medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução

do crime, prende o agente.

e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos

preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.



Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil

local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a

prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a

respeito da prisão em flagrante.

a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a

lavratura do auto de prisão em flagrante.

b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência

para efetuar prisões em outra unidade da Federação.

c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o

inquérito respectivo será nulo.

d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal

da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.

e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser

lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.

30 - Q39475 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Processual


Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação. Em crime de extorsão mediante seqüestro, a vítima foi abordada pelos

seqüestradores e conseqüentemente privada de sua liberdade no dia 2/2/2004, tendo o crime perdurado

até 30/8/2004, quando a vítima foi posta em liberdade após o pagamento do preço do resgate. Nessa

situação, de acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante só poderia ser feita até o dia

12/2/2004, após o que seria necessária ordem judicial para se efetuar a prisão.


GABARITOS: 21 - E 22 - E 23 - C 24 - C 25 - C 26 - C 27 - C 28 - D 29 - E 30 – E

31 - Q33704 ( Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Prisão e da

Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; )

Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos

itens.

Embora sem testemunhas presenciais do fato, deverá o delegado prender em flagrante, lavrando o

respectivo auto e tomando as demais providências legalmente previstas, a pessoa encontrada, logo depois

da prática do delito, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela autora da

infração.


32 - Q29694 ( Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Processual Penal / Da Prisão

em Flagrante; )

Julgue os itens a seguir, relativos à prisão em flagrante.

I A prisão em flagrante tem natureza administrativa, mas, uma vez mantida e homologado o auto de prisão

em flagrante pelo juiz, ela assume natureza jurisdicional.

II Ocorre o chamado quase-flagrante quando, tendo o agente concluído os atos de execução do crime e se

posto em fuga, inicia-se ininterrupta perseguição, até que ocorra a prisão.

III Não há crime e, portanto, o agente não pode ser preso, quando a preparação do flagrante pela polícia

torna impossível a consumação desse crime.

IV Ocorre flagrante forjado quando o fato típico não foi praticado, sendo simulado pela autoridade policial

com o objetivo direto de incriminar alguém. Nesse caso, há absoluta ilegalidade e o responsável pelo ato

responderá penal e administrativamente pela própria conduta.

V Flagrante retardado é aquele no qual a polícia tem a faculdade de retardar a prisão em flagrante, visando

obter maiores informações a respeito da ação dos criminosos.


a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

33 - Q17616 ( Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal / Direito Processual


Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante quando a nota de culpa não foi entregue ao preso no

prazo de 48 horas.


34 - Q17208 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Prisão em

Flagrante; )

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade

provisórias.

Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria

necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime.


35 - Q16791 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Processual Penal / Da Prisão e

da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; )

Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.

Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de

abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.


36 - Q16783 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Processual Penal / Da Prisão

em Flagrante; )

Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova

e inquérito policial.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.


37 - Q15393 ( Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Processual

Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; )

Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.

Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de

abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.


GABARITOS: 31 - C 32 - E 33 - C 34 - E 35 - C 36 - C 37 – C

PRISÃO PREVENTIVA

1 - Q286581 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Após o indeferimento do relaxamento da prisão de Mariano, foram os autos enviados à DP, que requereu a

liberdade provisória do réu. Todavia, o pedido foi indeferido, sob a fundamentação de que não

autorizariam a concessão da medida a forte existência de indícios de autoria e prova da materialidade do

delito bem como a gravidade abstrata do delito praticado pelo autor, que atentou contra a integridade

física e psicológica da vítima, aliada à periculosidade do réu, suspeito de crime gravíssimo. Em seguida,

abriu-se vista ao MP, que deixou de oferecer denúncia e requereu a remessa dos autos à autoridade

policial para a realização de novas diligências com vistas a melhor apurar a autoria e a materialidade do

crime, bem como determinou a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de outros

crimes de furto praticados por Mariano. Acolhendo o pedido ministerial, o juiz, de ofício, decretou a prisão

preventiva do indiciado pela prática do crime de furto, em razão da existência de registros de outros

inquéritos policiais e ações penais contra o investigado. Em seguida, deu vista da decisão ao DP e remeteu

os autos para a delegacia de polícia realizar a investigação.

Com base no caso acima relatado, assinale a opção correta acerca dos institutos da prisão preventiva e da

liberdade provisória.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a decretação da prisão preventiva na fase

inquisitorial; por essa razão, a prisão preventiva de Mariano não poderia ter sido decretada pelo juiz, ainda

que houvesse pedido do promotor nesse sentido.

b) A prisão preventiva de Mariano não poderia ser decretada pelo juiz, visto que, segundo o entendimento

do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam, sob pena de ofensa ao princípio

da não culpabilidade, a fundamentar a imposição da prisão preventiva.

c) De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do

delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime de roubo, além da periculosidade

em abstrato do autor do fato, constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva, o que

impossibilita a concessão da liberdade provisória a Mariano.

d) A decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, tal como a de Mariano, é expressamente

permitida pelo CPP, não constituindo violação do sistema acusatório.

e) Não tendo sido oferecida a denúncia e tendo o MP optado pela realização de diligências investigatórias,

resta vedada a decretação da prisão preventiva de Mariano, visto que, não havendo indícios suficientes de

autoria e materialidade que justificassem a denúncia pelo MP, também não se justificam para fundamentar

a custódia preventiva.


Da Prisão Preventiva; Cumprimento de Pena; )

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à

autoridade policial competente.

b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão

preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze

dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o

prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.

d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele

não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a

noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção

antecipada de provas consideradas urgentes.

e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de

quinze dias.

3 - Q249706 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à

emendatio libelli, assinale a opção correta.

a) Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.

b) É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação

por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a

sua jurisdição.

c) Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão

preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.

d) Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões

tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões

pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.

e) A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete

a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

4 - Q253702 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Prisão em


Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças

de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de

autoria.

b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em

flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.

c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele

em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar

impossível a sua consumação.

d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito

no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos

autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.

e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer

meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

5 - Q260630 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Processual Penal / Da Prisão em


Em relação às prisões, assinale a opção correta.

a) Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser

efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.

b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da

existência do crime e da autoria.

c) Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo

prazo máximo de trinta dias.

d) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela

subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.

e) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da

autoridade judiciária ou policial competente.

6 - Q207283 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito

Processual Penal / Da Prisão Preventiva; )



É imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação

precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo,

em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua

segregação provisória.



Penal / Da Prisão Preventiva; )


A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima

superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova

da existência do crime e indício suficiente de autoria.



Inquérito Policial; Da Prisão Preventiva; )


A ausência de prévia instauração de inquérito policial não impede a decretação da prisão temporária, pois

os elementos de convicção, nesse caso, podem ser extraídos de peças de informação. Diversamente do que

ocorre no caso de prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, já que

depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.




Da Prisão Preventiva; )


A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima

superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova

da existência do crime e indício suficiente de autoria.



Da Prisão Preventiva; )


A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado

apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos

fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos

autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento

do dever legal.


GABARITOS: 1 - B 2 - B 3 - D 4 - D 5 - A 6 - C 7 - C 8 - C 9 - C 10 – E

11 - Q235012 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes.

As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e

adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá

haver sua cumulação com a prisão preventiva.



Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.

a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a

para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas

após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da

vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.

b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência

da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de

autoria.

c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de

procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta

dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão

preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.

13 - Q150791 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )




A autoridade policial de determinado município representou ao juiz competente pela prisão preventiva de

Joaquim, indiciado em inquérito policial pela prática de furto simples, cuja pena é de reclusão de um a

quatro anos e multa. Consta que Joaquim é primário e não registra envolvimento em outros delitos, tendo

residência fixa e ocupação lícita.

Nessa situação, não é cabível a custódia preventiva, pois o crime de furto simples permite a suspensão

condicional do processo e, mesmo em caso de condenação, não haverá pena privativa de liberdade em face

da possibilidade de substituição pela pena restritiva de direitos.



Preventiva; Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária); )


81 a 91.


Uma autoridade policial representou pela prisão temporária de um indiciado, tendo o juiz decretado a

medida pelo prazo de cinco dias. Findo o prazo para a custódia, a autoridade policial, de ofício, deliberou

por manter o indiciado por mais dois dias sob custódia, prazo necessário para a conclusão das

investigações.

Nessa situação, não ocorreu constrangimento ilegal, pois a prisão poderia ser prorrogada por mais cinco

dias.



Preventiva; Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária); )

Considere que uma autoridade policial de determinado município represente em juízo pela prisão

temporária de um cidadão, indiciado pela prática de crime de roubo qualificado pela morte da vítima.

Nessa situação, levando em conta a natureza do delito, o prazo da custódia temporária será de cinco dias, o

qual poderá, ainda, ser prorrogado por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.


16 - Q101526 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Prisão Preventiva; Lei nº

7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária); )

Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem

a) os crimes contra o sistema financeiro.

b) o homicídio culposo.

c) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

d) o crime de quadrilha.

17 - Q102315 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Revelia; Da Prisão Preventiva; )

Considerando o entendimento mais recente do STF a respeito dos temas prisão preventiva e revelia do

acusado, assinale a opção correta.

a) O acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do

art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria

revelia.

b) O fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada

prisão preventiva.

c) De acordo com o art. 366 do Código de Processo Penal, o período de suspensão do processo é fixado

com base no tempo da prescrição em abstrato do crime imputado ao acusado.

d) É inconstitucional a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado,

conforme o que dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal.

e) Em caso de decreto de prisão preventiva fundado em conveniência da instrução criminal, encerrando-se

esta, não há que se concluir pela desnecessidade daquela, não havendo, pois, constrangimento ilegal.

18 - Q95756 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como

durante a realização de diligências na fase judicial.

b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for

imprescindível para as investigações.

c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de


d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-

lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.

e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para

conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

19 - Q95635 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no

inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.

b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso

preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão.

c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade

de prisão só é admitida em crimes dolosos.

d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar

contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.

e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais

superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.


Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade

provisória e procedimentos processuais penais.

Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à

punição com pena de reclusão ou detenção.


GABARITOS: 11 - C 12 - C 13 - C 14 - E 15 - E 16 - B 17 - B 18 - B 19 - C 20 – E



Julgue os itens seguintes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.

Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à

punição com pena de reclusão ou detenção.


22 - Q95636 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do IP, bem como durante a

realização de diligências na fase judicial.

b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for

imprescindível para as investigações.

c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de


d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-

lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.

e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para

conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

23 - Q92841 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão e da

Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se

seguem.

A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de

prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é

de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional.


24 - Q92842 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações policiais, ou durante o transcurso da

ação penal, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime doloso.







Um indivíduo, conhecido apenas por Índio, réu em ação penal pela suposta prática do delito de homicídio

doloso, afirmou, durante interrogatório judicial, não ter residência fixa e não forneceu elementos

necessários ao esclarecimento de sua identidade. Nessa situação, é cabível a prisão temporária do réu sob

o argumento de sonegação de informações imprescindíveis à continuidade da ação penal.




A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o

agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.



Prisão Preventiva; Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária); )

Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá

ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.



Prisão em Flagrante; Da Prisão Preventiva; )

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos

apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a

ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar

presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de

garantir a instrução criminal.


29 - Q82787 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Prisão e

da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Considere que Paulo tenha sido denunciado pela prática de latrocínio e se encontre submetido à prisão

cautelar. Nessa situação hipotética, caso Paulo tenha sido preso

a) de ofício pelo juiz após o recebimento da denúncia, ele está submetido à prisão temporária.

b) por ordem judicial a requerimento da autoridade policial durante as investigações, exclui-se a

possibilidade de prisão temporária.

c) de ofício pelo juiz durante o IP, ele está submetido a prisão preventiva.

d) em flagrante preparado, a defesa poderá requerer a revogação da prisão ou a concessão de liberdade

provisória.

e) em flagrante presumido, a defesa poderá requerer o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade

provisória.

30 - Q67795 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Processual Penal / Da Prisão e

da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada,

no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente.


GABARITOS: 21 - E 22 - B 23 - C 24 - E 25 - E 26 - C 27 - E 28 - C 29 - C 30 – E

31 - Q51640 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da

Prisão Preventiva; )

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual

do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da

custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a

repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da

manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.




Com relação à prisão temporária - Lei n.º 7.960/1989-, assinale a opção correta.

a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento

do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e


c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer

crime doloso.

d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda

que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do

MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.



Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante

o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.

b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da

existência de crime e certeza sobre a sua autoria.

c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la

novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente

tenha agido em legítima defesa.

e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega

prescinde de fundamentação.

34 - Q48670 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Da Prisão Preventiva; )

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) É decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e

para a segurança da aplicação da pena.

b) Para que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.

c) Para o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.

d) A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade

ou requerimento do MP.

e) É decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se

ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.

35 - Q47028 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Prisão

Preventiva; )

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.

b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do

membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.

c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e

peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo

ser a prisão convertida em preventiva.

d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação,

não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo

máximo de 24 horas.

e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

36 - Q39476 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Processual


Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

É cabível a prisão preventiva de indivíduo acusado da prática de homicídio culposo, desde que a prisão seja

decretada para assegurar a aplicação da lei penal e que haja prova do crime e indícios de autoria.


37 - Q39228 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Processual

Penal / Da Ação Penal; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens

subseqüentes.

Em face de crime de ação penal privada, é cabível a decretação de prisão preventiva.


38 - Q39226 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Processual

Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; )

Considere a seguinte situação hipotética. Evandro é acusado de prática de homicídio doloso simples contra

a própria esposa. Nessa situação, recebida a denúncia pelo juiz competente, é cabível a decretação da

prisão temporária de Evandro, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, haja vista tratar-se de

crime hediondo.


39 - Q39134 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito


Acerca de prisão e de habeas corpus, julgue os itens a seguir.

Na prisão temporária, decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente

em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.


40 - Q39133 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito


A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por

conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da

existência do crime e indício suficiente de autoria, em caso de crime doloso ou culposo, punidos com

detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não

fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la.


GABARITOS: 31 - E 32 - A 33 - D 34 - A 35 - E 36 - E 37 - C 38 - E 39 - C 40 – E

PROVA

1 - Q290615 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Das

Provas; )



As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.


2 - Q268059 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas; )

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores

acerca da prova e da interceptação telefônica.

a) A inversão da ordem de inquirições que desrespeite o procedimento legal referente à oitiva das

testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento caracteriza vício sujeito à sanção de nulidade

absoluta.

b) O magistrado não pode autorizar pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.

c) O prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser

prorrogado por diversas vezes, sucessivamente.

d) Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível

embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do

acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.

e) Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha

na mesma ação penal.


Das Provas; )

Com relação à prova, julgue o item que se segue.

Em regra, as provas, no processo penal, podem ser produzidas a qualquer tempo, inclusive na fase recursal,

desde que observado o contraditório; no procedimento do tribunal do júri, entretanto, exige-se a

antecedência mínima de três dias antes da instrução em plenário para a juntada de documentos.



Das Provas; )

No que concerne às provas no processo penal, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal

(CPP), bem como da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

a) O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos

informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.

b) Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser

comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato —

tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.

c) A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente

nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital,

não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade,

não a justificando com o mero decurso do tempo.

d) O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a

possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não

autoincriminação.

e) O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente,

para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

5 - Q289361 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual

Penal / Das Provas; )

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função

do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local

onde tiver ocorrido o fato.

b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do

crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do

acusado.

c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito

e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito

de defesa.

d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o

procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para

responder a acusação por escrito no prazo legal.

e) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a

permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de

liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

6 - Q288630 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Processual Penal / Das Provas; )

Admite-se a acareação entre testemunhas que divergirem, em seus depoimentos, a respeito de

circunstâncias de fatos relevantes. No caso de uma dessas testemunhas residir fora da comarca do juízo,

deve o juiz

a) deferir a realização da acareação e determinar o comparecimento das testemunhas; ausente

testemunha cujas declarações divirjam das da que esteja presente, a esta se deve dar a conhecer os pontos

de divergência, colhendo-se seu depoimento. Em seguida, deve o magistrado determinar a expedição de

carta precatória para inquirição da testemunha residente fora da comarca do juízo a fim de completar o

ato.

b) deferir a realização da acareação, determinando o comparecimento da testemunha residente fora da

comarca, sob pena de condução coercitiva.

c) deferir a realização da acareação, determinando o comparecimento da testemunha residente em outra

localidade; na hipótese de apenas uma das testemunhas objeto da acareação comparecer, o juiz deverá

declarar prejudicado o ato.

d) indeferir a realização da acareação, por ser esta prejudicial ao processo, e por não ser possível

determinar o comparecimento em juízo de testemunhas residentes fora da comarca do juízo.

e) indeferir a acareação, dada a inconveniência de realizá-la entre testemunhas residentes e não residentes

na comarca do juízo.


Das Provas; )


subsequentes.

Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do

recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido

anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por

parte do MP.


8 - Q270437 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Processual Penal / Das Provas; )

No que se refere aos diversos meios de prova no processo penal, bem como à sua valoração, assinale a

opção correta.

a) A prova emprestada, após as recentes alterações no CPP, é amplamente aceita, e o seu valor probante é

o mesmo de sua essência, sendo requisito de admissibilidade o fato de ter sido produzida no processo

originário em que tenha figurado uma das partes, independentemente de sua condição.

b) A interceptação telefônica deve ser ordenada pelo juiz competente da ação principal, o que caracteriza

competência de natureza funcional do juiz, ou seja, se a medida for deferida por juiz que mais tarde seja

declarado incompetente, tal fato induz à ilicitude da prova colhida.

c) Entendendo a autoridade policial, no curso de uma investigação de crime, pela necessidade da quebra de

sigilo bancário e fiscal de um dos suspeitos, a referida autoridade deverá submeter os autos do inquérito

policial ao MP e, somente depois de instaurada a ação penal, poderá representar pela decretação da

quebra do sigilo.

d) O procedimento de reconhecimento do réu em juízo, observadas as formalidades processuais legais,

torna irrelevante eventuais vícios arguidos pela defesa em relação ao mesmo procedimento realizado no

âmbito do inquérito policial.

e) Considere que, no curso de uma instrução criminal, seja juntada aos autos a gravação de conversa

telefônica havida entre o réu e a vítima, cujo teor seja desfavorável àquele. Considere, ainda, que a

conversa tenha sido gravada pela vítima sem o conhecimento do outro interlocutor. Nesse caso, a gravação

feita pela vítima se submete à mesma disciplina das interceptações telefônicas e constitui, como tal, meio

ilícito de prova, não podendo ser valorada nos autos.

9 - Q269835 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Das Provas; )

Em relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) As justificações, disciplinadas no estatuto processual penal, incluem-se entre as provas documentais

produzidas na esfera civil e apresentadas ao juízo criminal por meio dos documentos juntados aos autos.

b) O CPP, atualmente, dá especial relevância à participação do ofendido na formação do convencimento do

julgador, elencando-o entre os meios de provas; entretanto, conforme dispõe o referido código, o ofendido

não prestará compromisso nem se sujeitará a processo por falso testemunho, podendo, contudo, ser

conduzido à presença da autoridade, caso, intimado para esse fim, deixe de comparecer sem motivo justo.

c) Entre os meios de prova, que consistem em tudo que possa ser útil para a elucidação dos fatos no

processo, destaca-se a denúncia.

d) A prova emprestada é admitida no processo penal desde que, quando de sua produção, tenham sido

observados os princípios indisponíveis do contraditório e da ampla defesa, o que torna prescindível a

renovação destes no feito para o qual tenha sido transladada.

e) No sistema processual brasileiro, é adotada a regra da liberdade probatória, admitindo-se todos os

meios de prova legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPP, sendo a única restrição

probatória o estado das pessoas, salvo a obtenção dessa prova por fonte independente.

10 - Q253705 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Das Provas;

)

No que se refere à prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) É absoluta a isenção do dever de depor estabelecida em razão do parentesco da testemunha com o

acusado.

b) Se o acusado, por ocasião de seu interrogatório, assumir a imputação a ele atribuída pela acusação, bem

como concordar integralmente com a classificação dos fatos narrados na denúncia, poderá o juiz, por

economia processual, antecipar o julgamento da lide.

c) Como o réu não pode intervir nem formular quesitos na fase inquisitorial, é improcedente pedido da

defesa — sob o argumento de desrespeito ao contraditório — para que, em juízo, seja repetido exame

pericial, por perito particular por ela indicado, realizado durante o inquérito policial.

d) Vigora, no Brasil, o sistema de valoração de provas vinculatório em relação ao laudo pericial que instrui

os autos.

e) O arrolamento, por exemplo, de onze testemunhas na denúncia e a oitiva, a critério do juiz da causa,

dessas testemunhas na fase de instrução acarretarão a nulidade do processo se a lei processual penal fixar

um número inferior de testemunhas para o procedimento.

GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - C 4 - B 5 - B 6 - A 7 - E 8 - D 9 - B 10 – C

11 - Q259355 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Das Provas; )

A respeito das provas e das normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de

Justiça e o Supremo Tribunal Federal, julgue o item abaixo.

O firme e coeso depoimento da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo pelo réu no

delito de roubo.



Penal / Das Provas; Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica); )

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda

que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.


13 - Q254804 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Das Provas; )

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma

casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio

perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em

cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo

segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os

irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais

militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada

com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar

que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da

instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por

meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi

verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.

Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo

Penal.

O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser expedido por

perito oficial, portador de diploma de curso superior.


14 - Q207285 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito

Processual Penal / Das Provas; )



Por ofensa ao princípio do juiz natural, é nulo o ato judicial de interrogatório, mediante carta precatória, de

réu preso em comarca distinta da do delito.


15 - Q248696 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Das Provas; )



De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do

delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.


16 - Q248701 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Das Provas; Lei nº 9.296,

de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica); )

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente

fundamentada e que tenham sido esgotados todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.


17 - Q248702 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Das Provas; Lei nº 9.296,

de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica); )


A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que

ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.


18 - Q248703 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Das Provas; )


De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução

processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou

fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.


19 - Q235172 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas; )

Acerca da prova no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) No que diz respeito ao delito de furto qualificado, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da

necessidade de perícia para a caracterização da escalada.

b) Nas interceptações telefônicas, é prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes,

assim como não há necessidade de que a degravação da conversa seja realizada por peritos oficiais.

c) A ausência de exame de corpo de delito no crime de estupro enseja nulidade do processo, ainda que

existam, nos autos, outros elementos aptos a comprovar a materialidade e autoria do crime.

d) Na hipótese de crime de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de

delito é indispensável à propositura da ação penal.

e) A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de perícia (teste de

alcoolemia ou de sangue), não podendo ser suprida por prova testemunhal.


20 - Q241478 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Das Provas; Legislação Penal Especial; )

Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentindo, considere que a sigla


Nos termos da Lei de Drogas, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o estabelecimento da

materialidade do delito, não é necessário que o laudo de constatação preliminar da natureza e quantidade

da droga apreendida seja firmado exclusivamente por perito oficial.


GABARITOS: 11 - C 12 - E 13 - C 14 - E 15 - E 16 - C 17 - E 18 - E 19 - E 20 – C

21 - Q240642 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas; )

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

a) Nos casos de morte violenta, desde que as lesões externas permitam precisar a causa da morte, basta o

simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

b) Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o réu será informado pelo

juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado; o silêncio não importa em

confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

c) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam

guardar segredo, salvo se liberadas pela parte interessada, quando serão obrigadas a dar o seu

testemunho.

d) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, ordenar, desde

que após o início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes,

observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

e) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade

entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das

primeiras.


Penal / Das Provas; )


De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém

que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção

das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar

segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de

quatorze anos de idade.



Das Provas; )


De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito

oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o

exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior,

preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes,

com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres,

durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.



Das Provas; )


Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra

si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo,

da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento,

além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.



Das Provas; )


O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao

direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do

acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao

ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que,

entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado.



Das Provas; )


De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém

que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção

das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar

segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de

quatorze anos de idade.



Processual Penal / Das Provas; )

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens

subsequentes.

A jurisprudência tem acolhido a prova emprestada no processo penal, desde que seja produzida em outro

processo judicial, apenas, e extraída por meio de documentos hábeis a comprovar a alegação da parte

requerente, inserindo-a em outro feito, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.


28 - Q235008 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Das

Provas; )

Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal.

Inquirido o presidente da República como testemunha, poderá ele optar pela prestação de depoimento por

escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas

por ofício.



Provas; )

Considere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado

emergencialmente, para investigação de crime. Nesse caso, mesmo considerando o caráter emergencial, a

prova por ele apreendida será considerada ilícita, tendo em vista que a polícia militar, nos termos da CF,

não detém competência para investigação, ressalvada a competência militar específica.



Provas; )

O exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, conforme recente reforma do Código de

Processo Penal (CPP).


GABARITOS: 21 - E 22 - E 23 - E 24 - E 25 - C 26 - E 27 - E 28 - C 29 - E 30 – E

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

1 - Q288631 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Processual Penal / Princípios

Constitucionais do Processo Penal; Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal; )

Joana rompeu o relacionamento amoroso que mantivera com José por aproximadamente seis meses.

Inconformado com a separação e com as recusas de Joana em reatar o namoro, José passou a ameaçá-la

por telefone, dizendo que a mataria se a encontrasse com outro e, em seguida, cometeria suicídio.

Sentindo- se intimidada pelo ex-namorado, Joana comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou

inquérito para apurar o crime de ameaça. Inquirido, José negou a prática do delito. Não conseguindo obter

provas do crime, a autoridade policial pleiteou, então, ao Poder Judiciário a interceptação das

comunicações telefônicas mantidas entre Joana e José.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que o MP oficie favoravelmente ao pleito, deve o juiz

a) indeferi-lo, visto que não se admite a interceptação de comunicações telefônicas para prova do fato

investigado.

b) indeferi-lo, por não haver indícios razoáveis de autoria, restando tão somente a palavra de uma das

partes contra a outra.

c) deferi-lo, dada a existência de indícios razoáveis de autoria.

d) deferi-lo, a contrário senso, por inexistir outro meio de obtenção de prova do crime.

e) indeferi-lo, dada a possibilidade de aplicar a José as medidas protetivas de urgência previstas na Lei

Maria da Penha.

2 - Q260634 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Processual Penal / Disposições

Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal; )

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

a) A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos

acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.

b) Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em

nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa

humana.

c) Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à

integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante

o período de amamentação.

d) Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver

sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.

e) São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da

prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença

penal condenatória.

GABARITOS: 1 - A 2 - C

TRIBUNAL DO JURI

1 - Q249586 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Tribunal do

Juri; )

Considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do procedimento relativo aos

processos da competência do tribunal do júri.

a) Da decisão do conselho de sentença, ainda que manifestamente divorciada do contexto probatório dos

autos, não cabe apelação, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri, sob

pena de violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos.

b) Considere que da sentença de pronúncia de João, acusado de crime de homicídio doloso, constem os

seguintes trechos: “Ao exame dos autos, tornam-se incontroversas a autoria e a materialidade com

referência ao réu João”; e “O acusado matou uma pessoa a sangue frio”. Nesse caso, o juízo de

reprovabilidade da conduta, expresso na decisão de pronúncia, é incapaz de influenciar os jurados, já que

eles não poderão ter acesso aos autos durante a sessão de julgamento.

c) Durante os debates, é permitido ao promotor de justiça fazer referências à decisão de pronúncia e às

posteriores que julgaram admissível a acusação.

d) A pronúncia faz-se mediante sentença em sentido estrito, cabendo ao magistrado fundamentar a

submissão do acusado ao tribunal do júri.

e) Apenas a qualificadora manifestamente improcedente ou incabível deve ser excluída da pronúncia.

2 - Q241477 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal /

Tribunal do Juri; )

Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla


Se o tribunal do júri, ao julgar um indivíduo, expedir o veredicto de que esse indivíduo não tinha a intenção

de matar, o presidente da sessão plenária, nos termos do disposto no CPP, não poderá remeter os autos ao

juízo singular.


3 - Q240635 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz / Direito Processual Penal / Tribunal do Juri; )

Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento do tribunal do júri.

a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso de agentes, aquele que não ostenta foro

por prerrogativa de função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não pelo júri popular, em

consonância com preceito normativo constitucional.

b) O reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por motivo torpe e, concomitantemente, das

atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em contradição processual.

c) Pode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer qualificadora, ainda que não seja manifestamente

improcedente, não havendo usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos

contra a vida.

d) Conforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira

fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão.

e) Aos processos da competência do tribunal do júri se aplica a orientação jurisprudencial segundo a qual é

possível, pela via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em

apelação criminal.


/ Tribunal do Juri; )

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

a) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua

interposição.

c) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

d) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem

arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

5 - Q207724 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos / Direito Processual

Penal / Da Ação Civil; Habeas Corpus; Tribunal do Juri; )

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para

ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de

perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.

c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por

circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da

configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da

referida causa de atipicidade.

d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma

ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de

minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador

reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.

e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no

âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.


Direito Processual Penal / Tribunal do Juri; )

A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa,

visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz- presidente, e não, aos jurados.

b) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única,

dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.

c) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o

juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o

primeiro dia desimpedido.

d) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz- presidente verificar que ficam prejudicados os

seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

7 - Q152102 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas;

Nulidades; Recursos Criminais; Tribunal do Juri; )

Em relação ao tribunal do júri, ao recurso especial, ao acusado e seu defensor e à prova, assinale a opção

correta.

a) É ilegal o mandado de busca e apreensão no qual inexista referência precisa do local onde deva ser

cumprido, tendo sido autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, ainda que a apreensão seja

realizada por fundada suspeita de relacionar-se com o crime em apuração.

b) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária a prévia notificação do réu para,

espontaneamente, constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de

apresentar alegações finais não oferecidas pelo inicialmente constituído.

c) A ausência física do réu em audiência de oitiva de testemunhas para a apuração de delito doloso contra a

vida, ainda que haja comparecimento do defensor, é causa de nulidade processual absoluta, não

dependendo, assim, de comprovação de prejuízo.

d) De acordo com entendimento pacificado no STJ, o Diário da Justiça, embora seja utilizado como veículo

de comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência para fins de

demonstração analítica no recurso especial.

e) De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucional

segundo a qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-

lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

8 - Q142809 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Processual Penal / Tribunal do Juri; )

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a) Conforme jurisprudência do STJ, a decisão de pronúncia exige juízo de certeza, não podendo, no entanto,

o magistrado proferir manifestação exauriente sobre a prática do delito, sob pena de incorrer em invasão

da competência constitucional do júri.

b) No procedimento do júri, pode ser arguida a qualquer tempo irregularidade na formulação de quesitos,

desde que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque, nesse caso, não se opera

preclusão.

c) No procedimento do júri, as partes são impedidas de fazer referência, em plenário, à pronúncia ou às

decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sendo as dúvidas dos jurados esclarecidas pelo

juiz presidente, que não lhes deve conceder acesso aos autos e, consequentemente, a tais decisões.

d) O indeferimento do pedido de oitiva de número de testemunhas superior ao máximo previsto em lei,

principalmente no procedimento bifásico do tribunal do júri, não acarreta nulidade, pois a inquirição pode

ser requerida e, se oportuna, deferida na segunda fase do procedimento.

e) A jurisprudência firmou entendimento de que o efeito devolutivo da apelação contra decisões no

procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é adstrito ao fundamento da interposição, havendo

devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

9 - Q99558 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Tribunal do Juri; )

A respeito dos procedimentos, julgue os seguintes itens.

No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da

denúncia.


10 - Q98747 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Processual Penal / Tribunal do Juri; )

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a) Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta escrita,

no prazo de dez dias. Apresentada a resposta, o juiz designará audiência de instrução e determinará a

realização das diligências requeridas pelas partes, ainda que o acusado suscite questões preliminares.

b) Na audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa, o ofendido e o

acusado, nessa ordem.

c) Em caso de inimputabilidade por doença mental do réu, o juiz não deverá absolvê-lo sumariamente se a

defesa sustentar a tese de legítima defesa.

d) Encerrada a instrução criminal, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao MP, pelo prazo de

cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.

e) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de

participação, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

GABARITOS: 1 - E 2 - C 3 - D 4 - D 5 - C 6 - D 7 - D 8 - D 9 - E 10 – C

11 - Q98748 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Processual Penal / Tribunal do Juri; )

No que concerne ao procedimento do júri, assinale a opção correta.

a) A intimação da sentença de pronúncia sempre será feita pessoalmente ao acusado. Não sendo este

encontrado, dá-se o que a doutrina chama de crise de instância, que inviabiliza a realização do júri.

b) Se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri, o juiz competente poderá representar ao tribunal de

justiça, o qual poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região,

onde não existam os motivos da dúvida, dando-se preferência às mais próximas.

c) Preclusa a decisão de pronúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do

crime, o juiz deverá aguardar a realização do júri.

d) O libelo-crime acusatório é peça obrigatória, devendo o promotor apresentá-lo após a preclusão da

decisão de pronúncia.

e) O desaforamento é cabível quando houver dúvida quanto à imparcialidade do júri ou quanto à segurança

pessoal do acusado ou ainda quando o julgamento não se realizar no período de um ano, desde que, para a

demora, não haja concorrido o réu ou a defesa, independentemente da comprovação de excesso de

serviço.

12 - Q102309 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Nulidades;

Recursos Criminais; Tribunal do Juri; )

Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção

correta.

a) A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda

que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.

b) No processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da

inobservância da competência por prevenção é absoluta.

c) Nos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos

da sua interposição.

d) Caso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado,

não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.

e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à

representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do

exercício de suas funções.


Processual Penal / Sentença e Coisa Julgada; Tribunal do Juri; )

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade

provisória e procedimentos processuais penais.

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das

decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis.


14 - Q90169 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito

Processual Penal / Da Competência; Tribunal do Juri; )

No que concerne às regras de competência que regem o processo

penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida,

consumado ou tentado.


15 - Q83776 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Tribunal do Juri;

)

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o

item subsecutivo.

Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação

expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento

pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade

das circunstâncias contrárias do réu.


16 - Q82783 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Tribunal do

Juri; )

Com relação à primeira fase do procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter este concorrido para a infração penal.

b) O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios suficientes de materialidade e autoria do fato.

c) O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser ele autor do fato e não for possível

indicar o verdadeiro autor.

d) As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por recurso em sentido estrito.

e) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora, com isso, o

acusado fique sujeito a pena mais grave.

17 - Q81183 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Das Provas;

Processo Comum; Tribunal do Juri; )

A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a opção correta.

a) Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada em conta pelo juiz como um meio de prova,

mesmo que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.

b) De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão cautelar de um advogado, deve-se atentar

para as garantias trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe recolhimento em sala de Estado-Maior

que, em nenhuma hipótese, pode ser gradeada.

c) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária intimação da data da audiência

no juízo deprecado.

d) O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão

jurisdicional absolutamente incompetente.

e) Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será permitida a leitura de documento ou a

exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis,

dando-se ciência à outra parte.

18 - Q81178 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Tribunal do

Juri; )

Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no rito do tribunal do júri, julgue os itens

subsequentes.

I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este apresente resposta escrita à acusação. Se o réu,

citado, não apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que o faça, concedendo-lhe vista dos

autos.

II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o interrogatório o último ato da instrução.

III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido estrito, já para a impronúncia e para a

absolvição sumária recorre-se mediante apelação.

IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a decisão de pronúncia, não é mais necessária a

apresentação da acusação de forma articulada (libelo).

V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-

los durante os debates.


a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

19 - Q70534 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Processual Penal / Jurisprudência;

Tribunal do Juri; )

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e

assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo

oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida

testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado

médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era

assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado

particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que

obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos

defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de

reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

a) Cabe habeas corpus para cassar a decisão condenatória proferida por tribunal do júri e determinar que

outra seja prolatada, assegurando-se ao réu o direito de ver inquirida em plenário a testemunha que

arrolara com a nota de imprescindibilidade e, também, de ser defendido por defensor técnico de sua

própria escolha.

b) No dia do julgamento pelo tribunal do júri, mesmo tendo Augusto manifestado expressamente a sua

intenção de ser defendido por advogado particular, o DP, então designado, não deveria postular o

adiamento da sessão, mas prosseguir na defesa de Augusto.

c) Na situação hipotética, poderia ter sido negado ao réu o direito de ver inquirida a testemunha que

arrolara, sem que, com isso, houvesse desrespeito ao postulado constitucional do due process of law.

d) Nesse caso, Augusto estava obrigado a justificar, previamente, as razões da necessidade do depoimento

testemunhal.

e) No tribunal do júri, o defensor dativo exerce cargo equivalente ao de DP.

20 - Q64900 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Desaforamento;

Tribunal do Juri; )

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri

ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de

serviço.


GABARITOS: 11 - B 12 - E 13 - E 14 - E 15 - E 16 - E 17 - E 18 - E 19 - A 20 - E

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