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9991 - Q112788 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / PoderLegislativo; Congresso Nacional; )

De acordo com o que dispe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opo correta.

a) O sistema legislativo vigente o unicameral, opo adotada a partir da Constituio Federal de1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, tm de ser aprovados pela Cmarados Deputados e pelo Senado em sesso conjunta, para que possam ser levados sano dopresidente da Repblica.

b) O Congresso Nacional formado pelo Senado e pela Cmara dos Deputados, o que apontapara a opo pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, aelaborao de determinadas leis da competncia exclusiva de apenas uma das casas, ou seja,elas no necessitam ser referendadas pela outra.

c) O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Cmara dos Deputados e de oito anos para oSenado Federal uma das evidncias de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.

d) Por ser o segundo na linha de sucesso do presidente da Repblica, cabe ao presidente daCmara dos Deputados fazer a convocao de sesso legislativa extraordinria do CongressoNacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da Repblica.

e) Embora o Senado e a Cmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em casode urgncia ou interesse pblico relevante, pode o vice-presidente da Repblica, no exerccio daPresidncia da Repblica, fazer a convocao do Congresso Nacional para sesso legislativaextraordinria.

9992 - Q112789 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional /Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica e Ministros de Estado.; Poder Executivo; )

A CF trata de forma detalhada da sucesso presidencial, nos casos de vacncia e impedimento do chefedo Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opo correta.

a) O vice-presidente eleito juntamente com o presidente da Repblica, pois os votos por elerecebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultadoda eleio.

b) Se os cargos de presidente e vice-presidente da Repblica vierem a ficar vagos, responde pelapresidncia da Repblica o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleio de novospresidente e vice-presidente da Repblica para um mandato-tampo.

c) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da Repblica, quemocupar provisoriamente a Presidncia da Repblica ser o presidente da Cmara dos Deputados,e a eleio dos novos chefes da nao se dar por eleio popular direta, se ambos os cargostiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.

d) Com a vacncia concomitante da Presidncia e da Vice- Presidncia da Repblica, o presidenteda Cmara dos Deputados assume a Presidncia da Repblica para um mandato-tampo, pois aCF estabelece que a eleio presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dosestados e dos membros do Poder Legislativo, para que no haja rompimento do pacto federativo.



e) Em qualquer hiptese, deve ser convocada nova eleio presidencial, seja pela via direta, sejapela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidncia daRepblica, e, nas ausncias deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidenteda Cmara dos Deputados.

9993 - Q60566 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n. X/2008, de iniciativa do governador,reformulando vrios aspectos (criao de cargos, regime jurdico dos servidores, remunerao,transferncia de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitencirio do Estado. Entre os dispositivosdessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4. Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justia e de DireitosHumanos, o quadro suplementar de assistente jurdico penitencirio, sendo assegurado ao servidorestadual investido na funo de assistente jurdico de estabelecimento penitencirio o direito depermanecer nessa funo, que ser extinta com a respectiva vacncia.

Pargrafo nico - Fica limitado a cinquenta o nmero de funes do quadro suplementar a que se refereo caput deste artigo, sendo atribuda a seus ocupantes a remunerao correspondente de defensorpblico de 1. classe, observada a carga horria deste.

Art. 5. O estgio probatrio dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4. de dois anos.

Art. 6. A remunerao dos agentes penitencirios passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vintecinco reais).

Em face dos aspectos hipotticos da Lei n. X/2008 e das disposies constitucionais relativas administrao pblica e aos servidores pblicos, assinale a opo correta.

a) Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4.o da lei em questoservidores originariamente aprovados em concurso pblico - para os cargos de analista deadministrao e guarda penitencirio - que j auxiliavam juridicamente os presos, corretoafirmar que tal lei no violou o princpio do concurso pblico, pois a norma apenas regularizouuma situao de fato existente.

b) Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redao do art. 5. da Lei n. X/2008 seriaincompatvel com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor pblico apstrs anos de efetivo exerccio.

c) Somente ser necessria nova publicao do valor da remunerao dos agentes penitenciriosquando houver modificao desse valor.

d) No h vcio de constitucionalidade no art. 6. da lei em apreo.

e) A referida lei no violou o dispositivo constitucional que veda a vinculao ou equiparao dequaisquer espcies remuneratrias para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.

9994 - Q60567 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )

Acerca do regime jurdico, das caractersticas e de outros temas relacionados administrao indireta,assinale a opo correta.

a) Prevalece o entendimento de que, no mbito da Unio, os contratos celebrados pelas empresas



pblicas prestadoras de servio pblico, via de regra, se submetem ao controle prvio do TCU.

b) vedada a participao de outras pessoas de direito pblico interno ou entidades daadministrao indireta da Unio, dos estados, do DF e dos municpios na composio do capital deempresa pblica de propriedade da Unio.

c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicamao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econmica.

d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de servio pblico pode serrealizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do servio.

e) O TRF da 5. Regio acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam doatributo da impenhorabilidade.

9995 - Q47773 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional / Princpios deInterpretao Constitucional; Teoria da Constituio; Classificao das Normas Constitucionais; )

Acerca da aplicabilidade e interpretao das normas constitucionais, assinale a opo correta.

a) A competncia da Unio para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao doterritrio e de desenvolvimento econmico e social constitui exemplo de norma constitucionalprogramtica.

b) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exerccio de qualquer trabalho, ofcio ouprofisso, atendidas as qualificaes profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficcialimitada.

c) De acordo com o princpio interpretativo da mxima efetividade ou da eficincia das normasconstitucionais, devem ter prioridade, quando da resoluo de problemas jurdico-constitucionais,critrios que favoream a integrao poltica e social.

d) A interpretao conforme com reduo de texto tem aplicao quando o STF exclui da normaquestionada interpretao incompatvel com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

e) O STF no admite a declarao de inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto comoinstrumento decisrio para a obteno de interpretao conforme a Constituio, de modo apreservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

9996 - Q47774 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional / OrganizaoPoltico-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitrio, Confederao e Federao; )

De acordo com as regras constitucionais relativas organizao poltico-administrativa do Estadobrasileiro, assinale a opo correta.

a) O chefe do Poder Executivo federal tem competncia para decretar a interveno em qualquermunicpio situado em toda a extenso do territrio nacional, enquanto o chefe do Poder Executivoestadual tem competncia para decretar a interveno nos municpios instalados em sua rea deatuao.

b) Compete privativamente Unio legislar sobre direito econmico e penitencirio.

c) Cabe Unio explorar, em regime de monoplio, em todo o territrio nacional, os servios degs canalizado.

d) Compete Unio e aos estados legislar concorrentemente sobre trnsito e transporte.



e) A CF veda a criao de tribunais, conselhos ou rgos de contas municipais.

9997 - Q47775 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional / OrganizaoPoltico-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro ; )

Com relao organizao dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opo correta.

a) O Poder Legislativo, no exerccio de sua funo fiscalizadora, pode constituir comissesparlamentares de inqurito, as quais tm poder para quebrar o sigilo bancrio, fiscal e de dados edeterminar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

b) O STF tem competncia constitucional para rever e alterar a deciso do Senado Federalexarada em processo de apurao de crime de responsabilidade do presidente da Repblica.

c) Aos juzes vedado o exerccio da advocacia perante qualquer juzo ou tribunal, antes dodecurso de trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.

d) No caber recurso da deciso do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurana,habeas data ou mandado de injuno.

e) Compete privativamente ao presidente da Repblica dispor, mediante decreto, sobre extinode rgos pblicos.

9998 - Q47776 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional / Controle deConstitucionalidade; )

Quanto ao sistema constitucional de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinalea opo correta.

a) O STF considera legtima a utilizao da ao civil pblica como instrumento de fiscalizaoincidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder pblico municipal, pela via difusa,quando a controvrsia constitucional no se apresentar como o nico objeto da demanda, mascomo questo prejudicial, necessria resoluo do conflito principal.

b) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ao direta de inconstitucionalidade tendopor objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previses expressas na constituioestadual, desde que constituam mera repetio de disposio prevista na CF.

c) O chefe do Poder Executivo no pode deixar de cumprir lei ou ato normativo que entendaflagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta competncia e atuao dos PoderesLegislativo e Judicirio.

d) A ao declaratria de constitucionalidade no admite a concesso de medida cautelar, sobpena de afronta ao princpio da presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos.

e) inadmissvel o controle jurisdicional de constitucionalidade de proposio legislativa emtrmite, por ainda no existir lei ou ato normativo passvel de controle de constitucionalidade.

9999 - Q47777 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional / OrdemEconmica e Financeira ; Sistema Tributrio Nacional ; )

Acerca do Sistema Tributrio Nacional e da repartio de receitas tributrias, assinale a opo correta.

a) A CF atribuiu aos estados competncia tributria residual, que consiste na possibilidade de



criao de impostos no previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

b) Os municpios tm competncia constitucional para instituio de contribuio para custeio deservio de iluminao pblica, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia eltrica.

c) Segundo o princpio da anterioridade tributria, no se revela possvel a cobrana de tributosem relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei instituidora ou que ostenha majorado.

d) Os estados no podero condicionar a entrega de recursos aos municpios ao pagamento deseus crditos.

e) Os municpios tm direito integralidade do produto da arrecadao do imposto sobre apropriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios.

10000 - Q47782 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional / TribunaisRegionais Eleitorais e Juzes Eleitorais ; Organizao do Poder Judicirio; )

Considerando a hiptese de que Antnio seja juiz federal e se candidate a juiz do TRE de determinadaunidade da Federao, assinale a opo correta.

a) impossvel a pretenso de Antnio, pois juiz ou desembargador de TRF no integra TRE.

b) Uma nica vaga de TRE destinada a juiz de TRF, onde houver.

c) Desde que a indicao de Antnio seja do STF, possvel a pretenso desse magistrado.

d) possvel a pretenso de Antnio, desde que a sua indicao seja do STJ.

e) impossvel a pretenso de Antnio, pois juiz de primeira instncia no integra TRE.

GABARITOS:

9991 - E 9992 - C 9993 - B 9994 - E 9995 - A 9996 - E 9997 - D 9998 - A 9999- B 10000 - B

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10001 - Q12723 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados/ Direito Constitucional / Poder Constituinte Originrio, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Reviso) e Mutao daConstituio; Processo Legislativo; Teoria da Constituio; Fase Introdutria Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Deliberao Parlamentar; Espcies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinria ; Espcies Normativas: MedidaProvisria, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resoluo; )

Considere:

I. A Emenda Constituio ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, aps votada, emnico turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisrias tero sua votao iniciada na Cmara dos Deputados.

III. As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar delegao aoSenado Federal.

V. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ter incio noSenado Federal.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) II e III.

c) I, III e V.

d) I e IV.

e) I, IV e V.

10002 - Q12724 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados/ Direito Constitucional / Classificao das Constituies ; Teoria da Constituio; )

A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituio Federal (1988) como escrita, legal,

a) formal, pragmtica, outorgada, semi-rgida e sinttica.

b) material, pragmtica, promulgada, flexvel e sinttica.

c) formal, dogmtica, promulgada, rgida e analtica.

d) substancial, pragmtica, promulgada, semi-rgida e analtica.

e) material, dogmtica, outorgada, rgida e sinttica.

10003 - Q12725 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados



/ Direito Constitucional / Poder Constituinte Originrio, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Reviso) e Mutao daConstituio; Teoria da Constituio; )

Em tema de Poder Constituinte Originrio, INCORRETO afirmar que

a) limitado pelas normas expressas e implcitas do texto constitucional vigente, sob pena deinconstitucionalidade.

b) incondicionado, porque no tem ele que seguir qualquer procedimento determinado pararealizar sua obra de constitucionalizao.

c) autnomo, pois no est sujeito a qualquer limitao ou forma prefixada para manifestar suavontade.

d) caracteriza-se por ser ilimitado, autnomo e incondicionado.

e) se diz inicial, pois seu objeto final ? a Constituio, a base da ordem jurdica.

10004 - Q12726 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados/ Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Organizao do Poder Judicirio; )

No mbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

a) A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituio Federal,ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justia ou pelos TribunaisFederais de Recurso, na forma da Lei.

b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legalou ato normativo, citar, previamente, o Procurador- Geral da Repblica, que defender o ato outexto impugnado.

c) Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva normaconstitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessriase, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.

d) O Advogado-Geral da Unio dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidadee em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal.

e) Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria deconstitucionalidade, alm de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e oControlador-Geral da Repblica.

10005 - Q12745 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados/ Direito Constitucional / Tribunais Regionais do Trabalho e Juzes do Trabalho ; Organizao do Poder Judicirio; )

O Tribunal Superior do Trabalho compor-sede

a) onze Ministros, nomeados pelo seu Presidente aps aprovao pela maioria absoluta doCongresso Nacional.

b) onze Ministros, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria absolutado Congresso Nacional.

c) onze Ministros, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria absolutado Senado Federal.

d) vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria



absoluta do Congresso Nacional.

e) vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioriaabsoluta do Senado Federal.

10006 - Q140746 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Teoria daConstituio; Mtodos de Interpretao constitucional; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A interpretao conforme a Constituio constitui tcnica de hermenutica de uso possvel tanto seexistentes vrias hipteses interpretativas, quanto se o sentido da norma for unvoco.

II. A tcnica da interpretao conforme a Constituio sem reduo de texto admite as variantes daexcluso de interpretao inconstitucional e da opo por uma determinada interpretao.

III. A declarao de inconstitucionalidade sem reduo de texto no admitida no direito brasileiro porimplicar controle de constitucionalidade como legislador positivo.

IV. No possvel o uso da tcnica da interpretao conforme a Constituio com reduo de texto.

a) Est correta apenas a assertiva II.

b) Esto corretas apenas as assertivas I e III.

c) Esto corretas apenas as assertivas I e IV.

d) Esto corretas apenas as assertivas III e IV.

10007 - Q140747 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Controle deConstitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judicirio: o Controle Difuso ou Aberto; Ao Direta de InconstitucionalidadeGenrica - ADI ou ADIN; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O Senado Federal realiza exame discricionrio sobre a suspenso da execuo de norma legaldeclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, podendo recus-la.

II. O Senado Federal pode suspender a execuo de normas estaduais ou municipais declaradasinconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

III. O Supremo Tribunal Federal j reconheceu em sede de controle concentrado a constitucionalidadeda norma legal que permite modular no tempo os efeitos da declarao de inconstitucionalidade pela viaconcreta.

IV. Constituem espcies de controle concentrado de constitucionalidade a ao direta deinconstitucionalidade, a ao direta de inconstitucionalidade interventiva, a ao direta deinconstitucionalidade por omisso, a ao declaratria de constitucionalidade, a argio dedescumprimento de preceito fundamental e a reclamao constitucional.

a) Esto corretas apenas as assertivas I e II.


c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV.



d) Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV.

10008 - Q140748 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / DireitosIndividuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais doProcesso; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta, segundo a jurisprudncia doSupremo Tribunal Federal. I. Os sigilos bancrio e fiscal podem ser afastados por deciso de comisso parlamentar de inqurito deassemblia legislativa estadual.

II. Pelos princpios da comunho da prova e da supremacia do interesse pblico, os dados obtidos pormeio de quebra de sigilo bancrio podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ouatos que no aqueles para os quais foram obtidos.

III. A proteo constitucional comunicao de dados estende-se aos dados em si mesmos, quandoarmazenados em computador, sendo, em ambas as hipteses, para quebra do sigilo, necessrio ordemjudicial para sua utilizao vlida como prova.

IV. O Ministrio Pblico pode, pelo poder de requisio, arredar a garantia de sigilos bancrio etelefnico independentemente de autorizao judicial.



c) Esto corretas apenas as assertivas II e III.


10009 - Q30924 ( Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Tribunais e Juzes dos Estados; Organizao doPoder Judicirio; )

Nos termos da Emenda Constitucional n 45/2004, para dirimir conflitos fundirios correto afirmarque:

a) o Tribunal de Justia designar juzes de entrncia especial, com competncia para questesagrrias.

b) o juiz natural da causa que verse sobre questo agrria dever sempre se manter afastado dolocal do litgio, para eficincia e imparcialidade da prestao jurisdicional.

c) o Tribunal de Justia propor a criao de varas especializadas, com competncia exclusivapara questes agrrias.

d) o Superior Tribunal de Justia criar turmas especializadas para julgar recursos sobre questesagrrias.

e) a lei estadual de organizao judiciria determinar as varas de fazenda pblicas e, na faltadestas no local do litgio, as varas cveis, sendo vedada a criao de vara ou entrncia comcompetncia exclusiva para questo agrria.

10010 - Q140749 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Poder



Legislativo; Congresso Nacional; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O recesso parlamentar de fim de ano vai de 15 de dezembro a 15 de fevereiro e o de meio de anode 30 de junho a 1 de agosto, perodo em que o Congresso fica inativo, sem funcionamento dequalquer rgo ou comisso.

II. A convocao extraordinria do Congresso Nacional em casos de urgncia ou interesse pblicorelevante pode ocorrer por requerimento da maioria absoluta dos membros de alguma das CasasLegislativas ou ento, independentemente de aprovao parlamentar, por ato do Presidente daRepblica, do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Cmara dos Deputados.

III. A convocao extraordinria do Congresso Nacional autoriza exclusivamente a deliberao damatria para a qual foi convocado e a apreciao de medidas provisrias, ainda que no includas namotivao da convocao, vedado o pagamento de parcela indenizatria aos parlamentares.

IV. A legislatura do Congresso Nacional tem durao de quatro anos coincidentes com o mandato dosDeputados Federais, perodo em que vigoram as composies das comisses permanentes e findo o qualextinguem-se as comisses temporrias; a sesso legislativa tem durao de um ano, divide-se em doisperodos legislativos e suspende-se durante o recesso parlamentar.



c) Esto corretas apenas as assertivas III e IV.


GABARITOS:

10001 - B 10002 - C 10003 - A 10004 - C 10005 - E 10006 - A 10007 - A 10008 -B 10009 - C 10010 - C

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10011 - Q140750 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / PrincpiosFundamentais da Repblica; Princpios de Interpretao Constitucional; Remdios Constitucionais habeas corpus, habeas data,mandado de segurana, mandado de injuno e ao popular ; Forma, Sistema e Fundamentos da Repblica; Teoria daConstituio; Direitos Individuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e GarantiasConstitucionais do Processo; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A dignidade da pessoa humana fundamento da Repblica Federativa do Brasil e norteia ajurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que veda a priso cautelar por prazo excessivo, abusivo eirrazovel e a denncia que no descreve adequadamente os fatos tidos por criminosos.

II. O princpio da mxima eficcia e efetividade dos Direitos Fundamentais tem amparo em regrapositiva da Constituio da Repblica e garantido, dentre outros modos, pela iniciativa popular e pelaao direta de inconstitucionalidade por omisso.

III. Um dos modos de garantir a aplicabilidade imediata dos Direitos Fundamentais o mandado deinjuno, que admite, na atual jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a emisso de provimentomandamental apto a, desde logo, viabilizar, no caso concreto, o exerccio do direito, afastando asconseqncias da inrcia do legislador.

IV. A proibio de retrocesso consubstancia garantia expressa na Constituio da Repblica, ao lado daproteo coisa julgada e ao ato jurdico perfeito, e impede geral e absolutamente o legislador desuprimir direitos que j se tenham incorporado definitivamente esfera jurdica do indivduo.


b) Esto corretas apenas as assertivas II e IV.


d) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III.

10012 - Q140751 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / ProcessoLegislativo; Fase Introdutria Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A norma legal que verse sobre regime dos servidores pblicos, de iniciativa privativa do PoderExecutivo, aprovada com emenda parlamentar, mesmo que com afinidade lgica e que no acresadespesa ao errio, formalmente inconstitucional.

II. inconstitucional, por violao clusula da separao de poderes, a regra legal que imponha aoPoder Executivo prazo para regulamentao de lei.

III. As matrias reguladas por lei ordinria cuja discusso legislativa dependa de iniciativa privativa doGovernador do Estado podem ser dispostas pelos parlamentos estaduais no exerccio do PoderConstituinte Derivado.

IV. exclusiva do Procurador-Geral da Repblica a iniciativa de lei de organizao do Ministrio Pblicoda Unio, do Distrito Federal e dos Territrios.




b) Est correta apenas a assertiva IV.

c) Esto corretas apenas as assertivas I e III.

d) Esto incorretas todas as assertivas.

10013 - Q140752 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / DireitosSociais; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A Constituio da Repblica garante a estabilidade permanente de emprego como direito social aoproteger o trabalhador contra despedida arbitrria ou sem justa causa, o que tambm decorre daadmisso de normas internacionais, tais como as convenes da OIT (Organizao Internacional doTrabalho), ampliadoras do rol de direitos fundamentais.

II. Segundo orientao do Supremo Tribunal Federal, contrria Constituio a fixao deindenizao em salrios mnimos, quer como parmetro indexador, a ser utilizado para clculo quandodo efetivo pagamento, quer como correspondente valor da condenao a ser atualizado, posteriormente deciso judicial, por ndices oficiais.

III. possvel, no plano constitucional, a autorizao de trabalho dominical, desde que se resguarde,em sistema de rodzio, repouso do trabalhador em algum domingo de cada ms, vedado oestabelecimento de labor sistematicamente em tal dia.

IV. O adicional de frias deve ser assegurado apenas em um perodo anual de trinta dias para ascategorias que faam jus a maior prazo de frias, como magistrados e membros do Ministrio Pblico.


b) Est correta apenas a assertiva III.

c) Esto corretas apenas as assertivas I e IV.


10014 - Q140753 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / OrganizaoPoltico-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitrio, Confederao e Federao; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Um dos princpios imanentes ao sistema federativo o da participao dos Estados no PoderLegislativo Federal, para que sua vontade componha a legislao federal, pelo que no pode ser objetode deliberao proposta de extino do Senado.

II. A criao, fuso ou desmembramento de estado federado depende de aprovao das populaesdiretamente atingidas ou autorizao das respectivas assemblias legislativas por via de leicomplementar.

III. Pelo princpio da predominncia do interesse, a Constituio distribuiu as diferentes competncias,cabendo aos municpios a competncia remanescente, vale dizer, a subsidiria que no for atribuda Unio ou aos estados federados.



IV. A Unio pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competncia para legislarsobre pontos especficos de matria de sua competncia legislativa privativa.


b) Esto corretas apenas as assertivas I e IV.



10015 - Q140754 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / AdministraoPblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite o aproveitamento de servidores de cargosextintos em novo cargo, sem concurso pblico especfico para a nova investidura, nas hipteses em queas atribuies do recm-criado sejam similares quelas do cargo extinto.

II. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite a incorporao, como direito adquirido, devencimentos de cargo superior que o servidor haja desempenhado por desvio de funo.

III. O direito de investidura em cargos pblicos para os brasileiros decorre de norma constitucional deeficcia contida e efeito imediato, enquanto que para os estrangeiros o direito de acesso aos cargospblicos previsto por norma de eficcia limitada, ainda no exercitvel, mngua de leiregulamentadora, ressalvadas as excees constitucionalmente previstas.

IV. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apesar de sua especialidade, constitui servio pblico eautarquia especial, de tal sorte que seus servidores devem ser selecionados por meio de concurso, ematendimento aos princpios norteadores da administrao pblica.

a) Est correta apenas a assertiva III.


c) Esto corretas apenas as assertivas I e III.

d) Esto corretas apenas as assertivas II e IV.

10016 - Q140755 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / DireitosPolticos; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O trnsito em julgado de deciso criminal condenatria implica suspenso dos direitos polticos com aconseqente extino do mandato do condenado, ressalvada a hiptese de condenao de deputadofederal ou senador da Repblica, caso em que caber respectiva casa Congressual o exame poltico daperda de mandato.

II. Militares da ativa podem ser candidatos s eleies sem que estejam filiados a partidos polticos.

III. As inelegibilidades, por constiturem restries a direitos polticos, s podem ser estabelecidas pelaConstituio da Repblica.



IV. Plebiscitos e referendos constituem os meios de exerccio da soberania popular diferindo entre sipor serem os plebiscitos consultas populares para a concesso de eficcia a ato governamental,enquanto os referendos visam retirada de eficcia de ato governamental.


b) Esto corretas apenas as assertivas II e III.


d) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV.

10017 - Q140756 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Presidente daRepblica, Vice-Presidente da Repblica e Ministros de Estado.; Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da Repblica eLei n 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade); )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O Presidente da Repblica somente pode ser preso em flagrante de crime inafianvel ou por ordemescrita de priso preventiva ou de execuo de sentena condenatria expedida pela maioria doplenrio do Supremo Tribunal Federal.

II. O Presidente da Repblica pode delegar ao Procurador-Geral da Repblica determinadascompetncias que a Constituio lhe outorga privativamente.

III. O Vice-presidente da Repblica no tem vedaes nem funes prprias na ordem constitucional ano ser as de substituir ou suceder o Presidente da Repblica nos casos de impedimento ou vacncia.

IV. O Presidente da Repblica no pode ser processado criminalmente durante a vigncia do mandatopor delitos cometidos antes da posse ou mesmo por aqueles praticados durante a investidura, salvo sese tratarem de crimes funcionais, prerrogativa essa que no se estende aos chefes do Poder Executivodas demais esferas.



c) Esto corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV.

10018 - Q140757 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / DisposiesGerais; Poder Judicirio ; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Os princpios atinentes carreira da magistratura, previstos explicitamente na Constituio daRepblica, independem da promulgao do Estatuto da Magistratura, em face do carter de plena eintegral eficcia de que se revestem tais preceitos.

II. No ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alm do prazo legal,no os podendo devolver ao cartrio sem o devido despacho ou deciso.

III. A garantia de participao na quinta parte dos tribunais de membros externos carreira damagistratura impe que se observe a frao constitucional como mnimo e no mximo, sendo possvel,



quando o total de vagas de um tribunal no for divisvel por cinco, que ele tenha mais de um quinto demembros oriundos da advocacia e do Ministrio Pblico, mas nunca menos.

IV. Tribunais que tenham mais de vinte e cinco membros devem constituir rgo especial com nomximo quinze componentes escolhidos dentre os mais antigos na carreira.

a) Esto corretas apenas as assertivas I e IV.


c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III.

d) Esto corretas todas as assertivas.

10019 - Q140758 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / OrdemEconmica e Financeira ; Finanas Pblicas Oramento ; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Cabe lei complementar dispor sobre as diretrizes oramentrias e o plano plurianual, enquanto que lei ordinria cabe dispor sobre a vigncia, prazos e elaborao do oramento anual.

II. A lei oramentria anual pode tratar de outros temas alm do estabelecimento de receitas edespesas, desde que pertinentes e relevantes.

III. Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser sequer iniciadosem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime deresponsabilidade.

IV. O Poder Judicirio, o Poder Legislativo, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica devem receber osrecursos correspondentes s respectivas dotaes oramentrias em duodcimos at o dia 20 de cadams.




d) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV.

10020 - Q140759 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Educao,Cultura e Desporto; Ordem Social ; Sade; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A assistncia sade pblica, apenas podendo ser realizada pela iniciativa privada quandoexpressamente delegada pelo poder pblico.

II. O ensino ser ministrado com observncia, dentre outros princpios, de piso salarial nacional paraprofissionais da educao pblica, segundo lei federal.

III. At que sejam esgotadas as instncias legais da justia desportiva, no prazo constitucional, nocaber ao Poder Judicirio conhecer de aes relativas disciplina e s competies esportivas.



IV. O servio de radiodifuso sonora e de sons e imagens sujeito a concesso ou permisso, mas noo de publicao impressa, que livre.



c) Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV.

d) Esto corretas todas as assertivas.

GABARITOS:

10011 - D 10012 - A 10013 - B 10014 - B 10015 - C 10016 - A 10017 - C 10018 -C 10019 - C 10020 - C

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10021 - Q140760 ( Prova: TRF - 4 REGIO - 2009 - TRF - 4 REGIO - Juiz Federal / Direito Constitucional / DisposiesGerais; Poder Judicirio ; )

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A denominada coisa julgada administrativa apenas precluso dos efeitos internos, irretratabilidadedo ato perante a prpria Administrao.

II. Funo jurisdicional aquela em que o Estado, diretamente ou mediante delegao, resolve emdefinitivo os conflitos entre particulares.

III. O princpio da primazia do interesse pblico faz pressupor uma coincidncia necessria entreinteresse pblico e interesse das pessoas de Direito Pblico.

IV. Em razo de que adotado no Brasil o sistema anglo-americano, h monismo jurisdicional, cabendo aprestao da jurisdio exclusivamente ao Poder Judicirio.

a) Est correta apenas a assertiva I.



d) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV.

10022 - Q47833 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional /Classificao das Constituies ; Teoria da Constituio; )

Com relao classificao das constituies, assinale a opo correta.

a) A Constituio dos Estados Unidos da Amrica exemplo de constituio sinttica.

b) Uma constituio rgida se no admite qualquer tipo de reviso.

c) A constituio que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, classificada comoortodoxa.

d) A CF pode ser classificada como prolixa e semirrgida.

e) Toda constituio necessariamente escrita e solene.

10023 - Q47834 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional /Remdios Constitucionais habeas corpus, habeas data, mandado de segurana, mandado de injuno e ao popular ; DireitosIndividuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais doProcesso; Direitos Individuais; Direito Liberdade; )

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opo correta.

a) Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hiptese.



b) exigida autorizao do poder pblico para realizao de reunies em locais abertos aopblico, ainda que com finalidade pacfica.

c) Nenhum cidado brasileiro pode ser extraditado.

d) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representaono Congresso Nacional.

e) A criao das associaes e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorizaoestatal.

10024 - Q47835 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / Direitosda Nacionalidade ; )

Segundo a CF, no privativo de brasileiro nato o cargo de

a) ministro do STF.

b) ministro de Estado da Defesa.

c) carreira diplomtica.

d) oficial das Foras Armadas.

e) senador da Repblica.

10025 - Q141532 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais -Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; DireitosIndividuais; )



Com base na situao hipottica apresentada, julgue os seguintes itens.

A conduta dos policiais violou a CF, visto que o ingresso na casa de Joel, apesar da acusao de prticade crime hediondo, somente poderia ter ocorrido durante o dia.

( ) Certo ( ) Errado

10026 - Q47836 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional /Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )

Com base nas disposies contidas na CF relativas administrao pblica, assinale a opo correta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio podem ser superiores aospagos pelo Poder Executivo, em razo da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeitoda remunerao de seus servidores.

b) proibida a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias com vistas remunerao de pessoal do servio pblico.

c) A vedao de acumular dois cargos pblicos no abrange empregados de empresas pblicas,



sociedades de economia mista, suas subsidirias e sociedades controladas, direta ouindiretamente, pelo poder pblico.

d) Os cargos, os empregos e as funes pblicas so acessveis apenas aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, no havendo qualquer acessibilidade aosestrangeiros.

e) O prazo de validade de concurso pblico de at um ano, prorrogvel uma vez, por igualperodo.

10027 - Q141533 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais -Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; )


Os policiais agiram corretamente quanto s informaes passadas aos familiares e ao juiz, visto quetinham a obrigao de informar aos familiares apenas o motivo da priso de Joel e, ao juiz, informarto somente que a deciso havia sido cumprida conforme determinado. Questes relativas ao local ondeJoel estava detido so de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicaoser feita ao juiz ou aos familiares.


10028 - Q47837 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / PoderLegislativo; Congresso Nacional; )

Com relao ao Poder Legislativo e seus agentes polticos, assinale a opo correta de acordo com a CF.

a) Cabe privativamente Cmara dos Deputados autorizar, por votos de dois teros de seusmembros, a instaurao de processo contra o presidente e o vice-presidente da Repblica e osministros de Estado.

b) Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenao criminal proferida por juiz deprimeiro grau.

c) O Senado Federal compe-se de trs representantes dos estados e do DF, eleitos segundo oprincpio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos,alternadamente, por um e dois teros.

d) Cada uma das casas do Congresso Nacional rene-se em sesses preparatrias, a partir de 1.de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleio dasrespectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma nica reconduo para omesmo cargo na eleio imediatamente subsequente.

e) Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matriapara a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatria no pode ser realizado emvalor superior ao do subsdio mensal, em razo da convocao.

ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

10029 - Q141534 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais -Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; DireitosIndividuais; )




Os policiais que efetuaram a priso de Joel tm direito ao anonimato, visando resguardar suaintegridade e a de sua famlia contra possveis retaliaes.


10030 - Q47838 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional /Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica e Ministros de Estado.; Poder Executivo; )

Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opo correta com base na CF.

a) O presidente e o vice-presidente da Repblica podem ausentar-se do pas por perodo de trintadias sem que percam os seus cargos, independentemente de licena do Congresso Nacional.

b) Ser considerado eleito presidente da Repblica, no primeiro turno, o candidato que, registradopor partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, includo o cmputo dos votos em brancoe dos nulos.

c) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da Repblica, ou vacncia dosrespectivos cargos, so chamados, sucessivamente, ao exerccio da presidncia o presidente doSenado Federal, o presidente da Cmara dos Deputados e o presidente do STF.

d) Os ministros de Estado so de livre nomeao do presidente da Repblica e escolhidos apenasentre brasileiros maiores de trinta anos e no exerccio dos direitos polticos.

e) da competncia privativa do presidente da Repblica dispor, mediante decreto, acerca daorganizao e do funcionamento da administrao federal, quando isso no implicar aumento dedespesa nem criao ou extino de rgos pblicos.


GABARITOS:

10021 - B 10022 - A 10023 - D 10024 - E 10025 - C 10026 - B 10027 - E 10028 -A 10029 - E 10030 - A

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10031 - Q141535 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Constitucional / Defesa do Estado edas Instituies Democrticas; Foras Armadas e Segurana Pblica; )

Julgue os itens a seguir, acerca da defesa do Estado e das instituies democrticas.

As polcias militares e os corpos de bombeiros militares so considerados pela CF reserva do Exrcito eforas auxiliares.



10032 - Q47839 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / Controlede Constitucionalidade; Smula Vinculante; )

A smula vinculante (stare decisis) vista por seus defensores como indispensvel garantia dasegurana jurdica e ao impedimento da multiplicao, vista como desnecessria, de processos nasvrias instncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoo da smula vinculante engessaria oPoder Judicirio e impediria a inovao, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas emmeras cpias das decises j tomadas. Apesar dessas divergncias, a smula vinculante foi introduzidana CF, mediante a publicao da Emenda Constitucional n. 45/2004. A esse respeito, assinale a opocorreta.

a) O STF pode, somente de ofcio, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovarsmula vinculante.

b) A smula vinculante tem efeito somente em relao aos rgos do Poder Judicirio.

c) Do ato administrativo ou da deciso judicial que contrariar a smula vinculante aplicvel ou queindevidamente a aplicar, caber reclamao ao STF.

d) necessrio o quorum de trs quintos dos membros do STF para a edio da smulavinculante.

e) A smula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de determinadasnormas, cuja controvrsia acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao deprocessos sobre questo idntica, motivo pelo qual no possvel a sua reviso ou cancelamento,nem mesmo de ofcio, pelo STF.

10033 - Q141536 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Constitucional / Estado de Defesa; Defesa do Estado e das Instituies Democrticas; )


A incomunicabilidade do preso vedada na vigncia de estado de defesa.




10034 - Q47840 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / ConselhoNacional de Justia; Organizao do Poder Judicirio; )

Considerando a ideia central do texto acima e as disposies contidas na CF relativas ao CNJ,introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, assinale a opo correta.

a) O CNJ composto por dezessete membros, com mais de trinta e menos de setenta anos deidade, cujo mandato vitalcio.

b) O procurador-geral da Repblica e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogadosdo Brasil oficiaro junto ao CNJ.

c) As decises e os atos emanados do CNJ no podem ser submetidos ao controle judicial dequalquer tribunal, pois at mesmo o STF submete-se s suas decises.

d) Compete ao CNJ o controle da atuao administrativa, financeira e jurisdicional dos atospraticados pelos membros do Poder Judicirio.

e) Os membros do CNJ so nomeados pelo presidente do STF.

10035 - Q141537 ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar / Direito Constitucional / Estado de Defesa; Defesa do Estado e das Instituies Democrticas; Estado de Stio; )


Encerrado o estado de defesa ou o estado de stio, terminam tambm seus efeitos, sendo vedada aresponsabilizao pelos ilcitos cometidos por seus executores ou agentes.


10036 - Q47841 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / FunesEssenciais Justia ; Ministrio Pblico; )



Tendo o texto acima como referncia inicial, assinale a opo correta a respeito do MP segundo a CF.

a) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativapara criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, a poltica remuneratria e os planosde carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judicirio.

b) A destituio do procurador-geral da Repblica, por iniciativa do presidente da Repblica,prescinde de autorizao do Senado Federal.

c) O MP da Unio engloba, entre outros, o MPDFT.

d) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de formaabsoluta.

e) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista trplice entre integrantes da carreira, na forma dalei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que nomeado pelo presidente do tribunalde justia, para mandato de trs anos, permitida uma reconduo.

10037 - Q47842 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Constitucional / DireitosPolticos; )

Acerca dos direitos polticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.

I Em conformidade com a CF, obrigatrio o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anosde idade no dia da eleio.II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido poltico e est nopleno exerccio dos seus direitos polticos, ento, nesse caso, a CF permite que ele se candidate avereador do municpio do seu domiclio eleitoral.III Caso um brasileiro, militar h 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas prximaseleies, ento, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opo correta.

a) Apenas o item I est certo.

b) Apenas o item II est certo.

c) Apenas os itens I e III esto certos.

d) Apenas os itens II e III esto certos.

e) Todos os itens esto certos.

10038 - Q341735 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Ato das DisposiesConstitucionais Transitrias - ADCT ; Princpios de Interpretao Constitucional; Poder Constituinte Originrio, Derivado e



Decorrente - Reforma (Emendas e Reviso) e Mutao da Constituio; Teoria da Constituio; Prembulo da Constituio daRepblica Federativa do Brasil - 1988; )

Julgue itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O prembulo de uma constituio a marca do seu tempo, a revelar a conjuntura poltica e social emque foi construda e, em sua maioria, carece de fora normativa.

II. As normas constitucionais transitrias so tidas como parte da Constituio e recebem o mesmotratamento dispensado aos demais preceitos, mas so, contudo, inalterveis.

III. Inexiste verdadeiro conflito entre normas constitucionais, mas um conflito aparente, e que poderesolver-se atravs da ponderao entre valores constitucionais, que se acham ordenadoshierarquicamente.

IV. possvel aplicar o princpio de interpretao conforme a constituio mesmo quando o sentido danorma unvoco.

V. A mutao e a emenda constitucionais so formas de mudana da constituio, mas a primeira noencerra uma modificao do texto escrito da norma constitucional.

a) Os itens I e III esto certos.

b) Os itens III e IV esto errados.

c) Os itens IV e V esto certos.

d) Os itens III e IV esto certos.

e) Apenas o item IV est errado.

10039 - Q341736 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; Direitos Individuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionaisdo Processo; Direitos Individuais; Direito Liberdade; )

Sobre os direitos fundamentais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. preciso ser nacional para gozar os direitos polticos, mas nem todo nacional titular de direitospolticos.

II. O direito fundamental de reunio, previsto na Constituio Federal de 1988, no artigo 5, inciso XVI, um direito individual de expresso coletiva, e no um direito coletivo, como o direito fundamentalao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 do mesmo texto constitucional.

III. Todos os direitos fundamentais podem ser titularizados por pessoa jurdica, ou ente coletivo.

IV. Inexiste na Constituio Federal de 1988 norma expressa que vincule as entidades pblicas ouprivadas aos direitos fundamentais, mas considerando- se a norma que determina a aplicabilidadeimediata dos direitos fundamentais (artigo 5, 1), pode- se concluir que os poderes pblicos estovinculados passivamente aos direitos fundamentais.

V. O ordenamento jurdico brasileiro contempla o princpio implcito da proibio do retrocesso social,em que a liberdade de conformao do legislador encontra limite no ncleo essencial do direito jrealizado.



a) Os itens I e II esto errados.

b) Os itens III e IV esto certos.

c) Os itens I e IV esto errados.

d) Os itens III e V esto certos.

e) Apenas o item III est errado.


10040 - Q341737 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )

Ainda sobre direitos fundamentais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O princpio da legalidade significa dizer que ningum ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo,seno em virtude de lei.

II. Segundo o princpio da reserva legal algumas matrias somente podem ser regulamentadas por lei,da falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinria, quandosimples, e da lei complementar, quando qualificada.

III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituio Federal de 1988 so ilimitados ouabsolutos, no sentido de no encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos notexto constitucional.

IV. Uma das caractersticas dos direitos fundamentais a livre disponibilidade, e nesse sentido, umapessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa.

V. As normas de direitos fundamentais impem- se a todos os poderes constitudos, inclusive ao poderde reforma da constituio.

a) Apenas os itens I e V esto errados.

b) Os itens II, III e IV esto certos.

c) Apenas os itens II e III esto errados.

d) Os itens II e V esto certos.

e) Os itens I e V esto certos.

GABARITOS:

10031 - E 10032 - C 10033 - C 10034 - B 10035 - E 10036 - C 10037 - B 10038 - B 10039 - C 10040 - E



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10041 - Q49385 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / DireitoConstitucional / Remdios Constitucionais habeas corpus, habeas data, mandado de segurana, mandado de injuno e aopopular ; Direitos Individuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; )

Nos termos da Constituio Federal garantido a aquele que se achar ameaado de sofrer coao emsua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidado que vise anular atolesivo ao patrimnio pblico, moralidade, entre outros, respectivamente, o

a) descumprimento de preceito fundamental e da ao penal pblica.

b) mandado de segurana e da ao civil pblica.

c) habeas corpus e da ao popular.

d) mandado de injuno e do habeas data.

e) habeas data e da ao de improbidade.

10042 - Q341738 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Remdios Constitucionais habeas corpus, habeas data, mandado de segurana, mandado de injuno e ao popular ; Direitos Individuais - RemdiosConstitucionais e Garantias Processuais; )

Sobre as aes constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Mrio comerciante e est inconformado com a negativa de concesso de alvar defuncionamento para a sua atividade comercial, porque tem certeza de que rene todos osrequisitos para a concesso da licena. Mrio pode ingressar em juzo com uma ao de mandadode segurana coletivo, j que o ato coator foi praticado pelo Diretor de Licenciamento daAdministrao Regional e, depois, confirmado pelo Administrador Regional.

b) Ao tentar fazer uma compra a prazo de uma mquina de lavar, Jos e sua mulher ficaramsabendo que no poderiam concretiz-la porque o nome de Jos constava do Cadastro deInadimplentes devido devoluo de um cheque do Banco do Brasil. Entretanto, Jos nuncaabrira conta bancria no Banco do Brasil. Inconformada com a situao e, precisando obter asinformaes e cpias dos documentos que foram apresentados para abertura e movimentao dareferida conta bancria, a mulher de Jos dever ingressar com uma ao de Habeas Data emfavor de Jos.

c) O Ministrio Pblico, sendo instituio incumbida da proteo dos interesses difusos e coletivos,est legitimado a propor ao de mandado de segurana coletivo.

d) Carlos est prestes a completar 18 anos de idade e j cursa a faculdade de Direito. Seu pai foiconfundido com um perigoso sequestrador, que estava sendo procurado pela polcia, e acabousendo preso. Indignado com a situao Carlos pode ingressar, sem necessidade de advogado, comuma petio de Habeas Corpus e requerer a liberdade de seu pai.

e) Um cidado que esteja impedido de exercitar um direito reconhecido constitucionalmente porfalta de norma regulamentadora pode ter seu direito assegurado ingressando, pessoalmente, tantocom a ao de mandado de injuno, quanto com uma ao de controle de constitucionalidade poromisso.



10043 - Q49386 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / DireitoConstitucional / Direitos Individuais; Direito Liberdade; Direito Igualdade; )

Em relao aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

a) livre a manifestao do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

b) a expresso da atividade cientfica depende de censura ou licena.

c) assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis deinternao coletiva, vedada nas militares.

d) homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes.

e) plena a liberdade de associao, inclusive a de carter paramilitar.

10044 - Q341739 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; Funes Essenciais Justia ; Comisses Parlamentares e Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs); FaseIntrodutria Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Espcies Normativas: Medida Provisria, Lei Delegada,Decreto Legislativo e Resoluo; Ministrio Pblico; )

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As medidas provisrias tm prazo certo de vigncia, aps o qual perdem a eficcia caso no sejamconvertidas em lei. No entanto, as medidas provisrias editadas at trinta dias antes da EmendaConstitucional 32/2001 continuam em vigor at que medida provisria ulterior as revogueexplicitamente ou at deliberao definitiva do Congresso Nacional.

II. O Ministrio Pblico pode propor lei sobre a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, apoltica remuneratria e os planos de carreira.

III. As comisses parlamentares de inqurito tem poderes de investigao prprios das autoridadespoliciais e podem ser criadas pela Cmara dos Deputados e Senado Federal, conjunta ouseparadamente, para apurao de fato determinado, e cujas concluses so necessariamenteencaminhadas ao Ministrio Pblico, para a promoo da responsabilidade civil ou criminal.

IV. Embora as comisses parlamentares de inqurito tenham poderes de investigao prprios dasautoridades judiciais, suas aes no esto limitadas pela clusula de reserva jurisdicional.

V. Cabe apenas ao Ministrio Pblico a iniciativa de lei sobre a prpria organizao.

a) Os itens I e III esto certos.

b) Os itens I, III e IV esto errados.

c) Os itens I e II e V esto certos.

d) Os itens IV e V esto certos.

e) Apenas os itens I e II esto certos.

10045 - Q49387 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / DireitoConstitucional / Direitos Sociais; )



So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condiosocial,

a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sbados e domingos.

c) a remunerao do trabalho noturno inferior, no mximo em vinte por cento do diurno.

d) a proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa.

e) o aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mximo de trinta dias, nos termosda lei.

10046 - Q341740 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Organizao Poltico-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro ; Organizao dos Poderes.; Formas de Estado - Estado Unitrio,Confederao e Federao; Princpio da Separao dos Poderes; )

Assinale a alternativa incorreta.

a) Os Territrios Federais so descentralizaes administrativas da Unio e podem ser criadosaps plebiscito e com aprovao de Lei Complementar pelo Congresso Nacional, sendo que,atualmente, no existe nenhum Territrio Federal no Brasil.

b) A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados, Distrito Federale Municpios.

c) A organizao poltico-administrativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o DistritoFederal e os Municpios, sendo que os Territrios Federais integram a Unio.

d) O poder legislativo federal bicameral, o que obriga, por simetria, aos Estados, Distrito Federale Municpios a adotarem a mesma estrutura legislativa.

e) Uma das manifestaes do princpio da separao de poderes o princpio da simetria, queobriga o constituinte estadual a seguir as escolhas, de organizao e relacionamento entre ospoderes, acolhidas pelo constituinte federal.

10047 - Q49388 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / DireitoConstitucional / Direitos Sociais; )

Considere as seguintes assertivas:

I. garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntrio ou involuntrio.

II. O dcimo terceiro salrio deve ser calculado com base na remunerao integral ou no valor daaposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de seis horas, salvonegociao coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizaes sindicais, salvo o de ser votado.

V. assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e otrabalhador avulso.



Est correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) II, III e V.

c) I, II e IV.

d) I, IV e V.

e) I e III.

10048 - Q341741 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Organizao Poltico-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro ; Repartio de Competncias Constitucionais; Formas de Estado - EstadoUnitrio, Confederao e Federao; Organizao do Estado - Distrito Federal e Territrios; )

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na federao brasileira a Unio possui o atributo da soberania e os estados- membros, municpios e oDistrito Federal possuem autonomia.

II. A repartio de competncias entre os componentes da federao brasileira se d segundo oprincpio da predominncia do interesse: Unio, matrias de interesse geral; aos Estados, matria deinteresse regional; aos Municpios, matrias de interesse local; e ao Distrito Federal, matrias deinteresse regional e local.

III. O equilbrio federativo baseia- se, especialmente, na separao de poderes e na repartio decompetncias.

IV. Compete Unio legislar sobre a organizao administrativa do Ministrio Pblico do DF e dosTerritrios.

V. O Distrito Federal a capital do Brasil, e a despeito da trplice autonomia (organizao, governo eadministrao) ela est mitigada, pois, no pode dividir-se em municpios, a organizao e manutenodo Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, da Defensoria Pblica, da polcia civil, da polcia militar e docorpo de bombeiros militar de competncia da Unio.

a) Os itens I e II esto certos.

b) Os itens II, III e IV esto certos.

c) Os itens II e V esto errados.

d) Os itens IV e V esto certos.

e) Os itens II, III e IV esto errados.

10049 - Q49389 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / DireitoConstitucional / Poder Legislativo; Congresso Nacional; Cmara dos Deputados; Senado Federal; )

Em relao ao Poder Legislativo, INCORRETO afirmar:

a) A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistemaproporcional, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal.



b) A representao de cada Estado e do Distrito Federal no Senado ser renovada de quatro emquatro anos, alternadamente, por um e dois teros.

c) O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e Territrios, eleitos segundo oprincpio proporcional.

d) Cada Senador ser eleito com dois suplentes.

e) No Congresso Nacional, cada legislatura ter a durao de quatro anos.

10050 - Q126958 ( Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /Repartio de Competncias Constitucionais; )

Marque a alternativa CORRETA. A Unio possui competncia privativa para legislar, dentre outras hipteses, sobre

a) direito comercial.

b) direito tributrio.

c) direito financeiro.

d) direito econmico.

GABARITOS:

10041 - C 10042 - D 10043 - D 10044 - B 10045 - D 10046 - D 10047 - B 10048 -B 10049 - C 10050 - A

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10051 - Q49391 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / DireitoConstitucional / Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica e Ministros de Estado.; Poder Executivo; )

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) O Presidente da Repblica tomar posse em sesso do Senado Federal e o Vice-Presidenteperante a Cmara dos Deputados.

b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao.

c) O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro doano seguinte ao da sua eleio.

d) O Vice-Presidente da Repblica no poder, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-sedo Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

e) Substituir o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, no de vaga, o Vice-Presidente.

10052 - Q126959 ( Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )

Assinale a assertiva CORRETA.

a) Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis apenas aos brasileiros natos quepreencham os requisitos estabelecidos em lei.

c) O prazo de validade do concurso pblico ser de at um ano, prorrogvel uma vez, por igualperodo.

d) A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras dedeficincia, cabendo ao administrador pblico definir os critrios de sua admisso.

10053 - Q341745 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Controle deConstitucionalidade; Controle Preventivo: Comisses de Constituio e Justia e Veto Jurdico; Ao Direta de InconstitucionalidadeGenrica - ADI ou ADIN; Ao Declaratria de Constitucionalidade - ADC; Ao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; )

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

a) A ao direta de inconstitucionalidade interventiva, por violao aos direitos humanos, temcomo legitimado ativo o Procurador- Geral da Repblica e o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, e o decreto de interveno federal independe do controle poltico do SenadoFederal



b) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis vedado ao Supremo TribunalFederal declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, mantendo todo o texto da normavlido e eficaz, mas, declarando, entre as interpretaes possveis, aquela interpretao que conforme Constituio.

c) A ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade soconsideradas aes dplices, quanto aos efeitos da deciso.

d) Os efeitos da declarao de inconstitucionalidade, no controle abstrato de normas, no podemser mitigados por razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social.

e) O veto do Presidente da Repblica, o trabalho da Comisso de Constitucionalidade e Justia doCongresso Nacional e a ao direta de inconstitucionalidade so formas de controle preventivo daconstitucionalidade das leis e atos normativos no ordenamento jurdico brasileiro.

10054 - Q341746 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Interveno Federal eEstadual; )

Sobre a interveno federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Caracteriza hiptese de interveno da Unio no Distrito Federal se este deixar de aplicar omnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente detransferncias, nas aes e servios pblicos de sade.

b) A interveno federal no Distrito Federal ser decretada pelo Presidente da Repblica, de ofcioou se provocado por um dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judicirio.

c) Os Conselhos da Repblica e de Defesa Nacional so consultados pelo Presidente da Repblicano caso de interveno federal.

d) O Estado pode intervir no Municpio localizado em seu territrio respectivo.

e) A Unio pode intervir no Distrito Federal para garantir o livre exerccio das atribuies doMinistrio Pblico do Distrito Federal e Territrios, mediante solicitao do Procurador Geral daRepblica.

10055 - Q341747 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Ordem Econmica eFinanceira ; Meio Ambiente; Ordem Social ; Interveno do Estado no Domnio Econmico; Poltica Urbana; )

Sobre a ordem econmica e financeira, assinale a alternativa correta.

a) Os imveis pblicos do Distrito Federal, rurais ou urbanos, podem ser adquiridos por usucapio.

b) O plano diretor o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana eindepende de aprovao do Legislativo.

c) A pesquisa e a explorao de recursos minerais encontrados em subsolo de terreno particulardo Distrito Federal no necessitam de autorizao ou concesso do poder pblico.

d) A defesa do meio ambiente um dos princpios informadores da ordem econmica brasileira,permitindo um tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios.

e) A funo social da propriedade vincula somente os imveis pblicos, podendo o particular fazerpleno e livre uso de sua propriedade urbana.



10056 - Q126963 ( Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /Remdios Constitucionais habeas corpus, habeas data, mandado de segurana, mandado de injuno e ao popular ; DireitosIndividuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; )

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) O habeas corpus pode ser utilizado por terceiro de boa-f para liberar objeto de suapropriedade, apreendido em razo de inqurito policial ou de ao penal.

b) O mandado de segurana destina-se a proteger direito lquido e certo no amparado porhabeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder forautoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

c) A ao de mandado de segurana poder destinar-se tambm a assegurar direitos coletivos, departidos polticos, com representantes no Congresso Nacional, de organizaes sindicais, deentidades de classe ou associaes legalmente constitudas e em funcionamento h pelo menosum ano.

d) A Constituio de 1988 estabelece que qualquer cidado parte legitima para propor aopopular visando a anular, entre outros, ato lesivo ao meio ambiente.


10057 - Q341748 ( Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Ordem Econmica eFinanceira ; Sistema Tributrio Nacional ; )

Sobre o sistema tributrio nacional, assinale a alternativa correta.

a) O crdito tributrio constitudo pelo lanamento e se extinguir somente pelo pagamento ouparcelamento, seja pelo contribuinte ou responsvel tributrio.

b) A Contribuio de Melhoria uma espcie de tributo e o Distrito Federal no pode institu-lapara fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria.

c) A lei no pode atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelopagamento do tributo, quando o fato gerador ocorra posteriormente. Mas se o fato gerador noacontecer, assegura-se quele que pagou a preferncia na restituio da quantia paga.

d) A Unio pode instituir hiptese de iseno do Imposto sobre Circulao de Mercadorias eServios, mediante lei especfica federal.

e) Segundo a Constituio Federal de 1988 a edio de normas gerais em matria de direitotributrio depende de lei complementar, e mesmo tendo sido o Cdigo Tributrio Nacional editadocomo lei ordinria no ano de 1966, essa lei foi recepcionada pela Constituio Federal de 1988.

10058 - Q12533 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Constitucional /Direitos Polticos; )

No prximo ano haver eleio para os cargos de Presidente da Repblica, Vice-Presidente daRepblica, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e DeputadoEstadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileironaturalizado, com 30 anos de idade) e Tcio Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderoalm de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a


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