Questões de Direito Penal CEFS

01) A , acreditando que B , sua esposa, estivesse grávida dele, oferece-lhe um remédio abortivo sob o pretexto de ser remédio para dor de cabeça. Ela sem saber que era abortivo, toma o remédio, porém nada acontece, haja vista que A estava enganado porque B não estava grávida. Neste caso A :

a) ( ) A responderá por tentativa do crime de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante;

b) ( ) A não será condenado por tentativa de aborto, haja vista que é crime impossível neste caso;

c) ( ) A só responderá por eventuais lesões corporais que B vier a sofrer, pois houve Desistência Voluntária;

d) ( ) A só responderá por eventuais lesões corporais que B vier a sofrer, pois houve Arrependimento Voluntário.

02) João Santos, devidamente habilitado e sóbrio, saiu de casa com o carro, imprimiu velocidade acima da permitida

e, sem intenção, colidiu com outro veículo, causando lesões nos passageiros, embora acreditasse que evitaria qualquer acidente por se achar habilidoso. João Santos:

a) ( ) Não cometeu crime;

b) ( ) Cometeu crime de dolo direto;

c) ( ) Cometeu crime culposo por imprudência;

d) ( ) Cometeu crime culposo por negligência.

03) É considerado homicídio qualificado apenas:

a) ( ) Matar para ficar com a herança da vítima;

b) ( ) Ter premeditado a forma como iria matar a vítima;

c) ( ) Matar o próprio primo;

d) ( ) Duas ou mais pessoas matando uma vítima.

04) (...) De acordo com passageiros, um homem, que estava em pé no ônibus pediu para a vítima fechar a janela. O homem sacou uma arma após o outro ter negado fechar a janela do ônibus e efetuou disparos contra o rapaz. A vítima chegou a ser socorrida em uma viatura da polícia militar, mas morreu a caminho do hospital. (...):

(Fonte: correio braziliense)

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Levando-se em consideração somente esta informação sobre o fato criminoso ocorrido outrora, o acusado responderá por Homicídio:

a) ( ) Qualificado por motivo torpe;

b) ( ) Qualificado por motivo fútil;

c) ( ) Qualificado pela crueldade;

d) ( ) Simples, pois não houve nenhuma qualificadora nem nenhum motivo que o tipificasse com privilegiado.

05) José, para assumir a vaga de João no trabalho dele, decide matar o seu próprio colega de trabalho esganando-o. Nesta situação hipotética, ocorreu um:

a) ( ) Homicídio duplamente qualificado pelo meio cruel e pela asfixia;

b) ( ) Homicídio privilegiado-qualificado;

c) ( ) Homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pela asfixia;

d) ( ) Homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel.

06) Por iter criminis compreende-se o conjunto de:

a) ( ) Atos de execução do delito, cujas fases são: Preparação, Execução e Consumação;

b) ( ) Atos preparatórios antecedentes ao delito, cujas fases são: Cogitação, Execução e Consumação;

c) ( ) Atos de consumação do delito, cujas fases são: Cogitação, Preparação e Consumação;

d) ( ) Fases pelas quais passa o delito, ou seja, é o caminho do crime, cujas fases são: Cogitação, Preparação, Execução e Consumação.

07) É considerado homicídio qualificado, exceto:

a) ( ) Matar por motivo fútil;

b) ( ) Ter premeditado a forma como iria matar a vítima;

c) ( ) Pagar para alguém matar;

d) ( ) Matar com emprego de veneno.

08) A , cogitou, preparou, executou um crime de homicídio e, podendo continuar executando até a consumação do crime, para porque a vítima estava

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imóvel e sai do local crente do êxito do seu ato. Porém, a vítima se fingiu de morta e sobrevive. Neste caso, A responderá por:

a) ( ) Homicídio, por ter havido arrependimento posterior;

b) ( ) Lesão corporal, pois houve uma desistência voluntária;

c) ( ) Lesão corporal, pois ocorreu um arrependimento eficaz;

d) ( ) Tentativa de homicídio.

09) Pedro inocula veneno em Paulo, com intenção de matá-lo. Logo após, Pedro desiste e injeta um antídoto na vítima para desfazer o efeito e salvar a vida de Paulo. Paulo sobrevive graças a tal atitude.

Nesta situação hipotética, Pedro responderá apenas por uma eventual lesão corporal, pois ocorreu aí:

a) ( ) Arrependimento eficaz;

b) ( ) Desistência voluntária;

c) ( ) Tentativa de homicídio;

d) ( ) Crime impossível.

10) A , com raiva de B , o procura em plena via pública com intenção apenas de agredi-lo e lhe desfere um soco no rosto. Com o impacto sofrido, B vai ao solo e batendo com a cabeça no meio fio, vem a falecer.

a) ( ) O crime cometido foi de homicídio doloso;

b) ( ) O crime cometido foi de homicídio culposo;

c) ( ) O crime cometido foi de lesão corporal grave;

d) ( ) O crime cometido foi de lesão corporal seguida de morte.

11) Com relação à imputabilidade é correto afirmar:

a) ( ) O inimputável possui consciência da ilicitude da conduta, da sua proibição legal;

b) ( ) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

c) ( ) O indivíduo embriagado é isento de pena;

a) ( ) O indivíduo menor de 18 anos é isento de pena.

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12) Com relação à lei penal no tempo, é incorreto afirmar que:

a) ( ) Se uma lei nova torna típico um fato anteriormente não incriminado, ela não retroagirá;

b) ( ) Se uma lei nova deixa de incriminar um fato anteriormente considerado típico, ela retroagirá;

c) ( ) Se a lei nova pune mais severamente um fato, o qual era punido de forma menos severa por lei anterior, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei nova mais severa, e o princípio da ultra-atividade da lei revogada (mais benigna);

a) ( ) Se a lei nova for mais benigna que a anterior, não poderá ser aplicado o princípio da retroatividade da lei.

13) Para iniciar um processo por crime de homicídio é necessário:

a) ( ) Que os familiares da vítima represente, para que o Ministério Público possa oferecer denúncia;

b) ( ) O Ministério Público oferecerá denúncia, dando início ao processo, sem precisar ouvir a vontade dos parentes da vítima;

c) ( ) Os familiares da vítima terão que constituir advogado para que este ofereça a queixa-crime;

d) ( ) Para o Ministério Público oferecer a denúncia, dando início a um processo, é necessário a representação do representante legal do ofendido.

14) É considerado Furto qualificado, exceto:

a) ( ) Duas ou mais pessoas praticando-o;

b) ( ) Praticado mediante Fraude;

c) ( ) Praticado com emprego de arma de fogo;

d) ( ) praticado mediante destreza.

15) João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia o assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar o dinheiro da loja. Nesta situação hipotética, qual a tipificação correta à conduta de João?

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a) ( ) João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de

fogo na forma tentada;

b) ( ) João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime;

c) ( ) João praticou o delito de latrocínio;

d) ( ) João praticou os crimes de homicídio simples e Roubo.

16) A se dirige a uma agência bancária (pessoa jurídica privada) para pagar uma conta e pergunta ao caixa se o recolhimento que ele está fazendo está correto, e o caixa, percebendo que a vítima, sem saber, está entregando um valor maior do que o que era para ser pago, responde que está tudo certo e depois, apropria-se da importância. Neste caso, o caixa desse banco privado responderá por:

a) ( ) Estelionato (art. 171, do CP);

b) ( ) Furto (art. 155, do CP);

c) ( ) Roubo (art. 157, do CP);

d) ( ) Extorsão (art. 158, do CP).

17) A influenciou B a comprar um celular usado, num valor compatível com o de mercado e que pertence a C . A e B sabiam que o celular era produto de crime. B o adquiriu. Neste caso, quem responderá pela receptação (art. 180, do CP) será:

a) ( ) A e B responderão como autores da receptação;

b) ( ) Quem responderá pela receptação é C , uma vez que foi ele quem subtraiu o objeto alheio;

c) ( ) Quem responderá como autor da receptação é A , uma vez que influenciou terceiro a adquirir o objeto furtado;

d) ( ) Como B adquiriu sabendo da origem do objeto ele responderá como Autor da Receptação, e A responderá como partícipe de receptação, uma vez que influenciou alguém a praticar o crime.

18) A influenciou B a comprar um celular usado, num valor compatível com o de mercado e que pertence a C , sabendo A que o celular era produto de crime. B nada sabia sobre a procedência do objeto (estava de boa-fé) e o adquiriu. Neste caso, quem responderá pela receptação (art. 180, do CP) será:

a) ( ) A e B responderão pela receptação;

b) ( ) Quem responderá pela receptação é C , uma vez que foi ele quem subtraiu o objeto alheio;

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c) ( ) Quem responderá pela receptação é A , uma vez que influenciou

terceiro de boa-fé a adquirir o objeto furtado;

d) ( ) Como B adquiriu, ele responderá por receptação.

19) Assinale a alternativa que contem a seqüência correta:

1 Roubo majorado (com aumento de pena).

2 Extorsão.

3 Furto qualificado.

( ) Enganar alguém para que seja possível a subtração da coisa almejada;

( ) Exigir, com emprego de arma de fogo, que a vítima entregue o dinheiro recém sacado no caixa eletrônico (saidinha de banco);

( ) Exigir, mediante violência, que a vítima entregue o cartão de crédito e passe a senha do cartão para que seja possível uma futura retirada de dinheiro em algum caixa eletrônico;

a) ( ) 1, 3 e 2;

b) ( ) 3, 2 e 1;

c) ( ) 3, 1 e 2;

d) ( ) 2, 1 e 3.

20) O Roubo terá um acréscimo na pena de um terço até metade se for praticado:

a) ( ) Com arma de fogo;

b) ( ) Mediante Fraude;

c) ( ) Mediante destruição de obstáculo;

d) ( ) Mediante abuso de confiança.

21) O que diferencia o roubo próprio do impróprio:

a) ( ) O meio utilizado para a prática da violência ou grave ameaça;

b) ( ) O momento em que a violência ou grave ameaça é empregada;

c) ( ) O elemento subjetivo com que atua o agente incriminado;

d) ( ) O objeto ou pessoa visada pela violência ou grave ameaça.

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22) A , há muito tempo vinha planejando subtrair para si o relógio de B . Certa feita, utilizando-se de um revólver, A subjugou B retirando-lhe o dito objeto. Entretanto, B , que conhecia A já há algum tempo, não acreditou que este fosse capaz de disparar a arma de fogo. Ledo engano. A disparou contra B para garantir a subtração do bem cobiçado. B , gravemente ferido, foi socorrido por transeuntes que passavam pelo local, sendo levado ao hospital mais próximo onde veio a falecer, em decorrência do ferimento. Diante da situação apresentada, pode-se concluir que o crime praticado por A foi de:

a) ( ) Roubo impróprio;

b) ( ) Roubo próprio;

c) ( ) Latrocínio consumado;

d) ( ) Homicídio.

23) Assinale a alternativa correta:

A Receptação.

B

Furto qualificado pela fraude.

C Estelionato.

I

Manter alguém em erro para que essa pessoa lhe entregue um objeto pretendido.

II Adquirir para si uma res futiva (coisa furtada).

III Enganar alguém para possibilitar a subtração da coisa.

a) ( ) A/I, B/III e C/II;

b) ( ) A/II, B/III e C/I;

c) ( ) A/III, B/II e C/I;

d) ( ) A/II, B/I e C/III.

24) É crime de Ação Penal Pública Incondicionada:

a) ( ) Calúnia (art. 138, do CP);

b) ( ) Homicídio (art. 121, do CP);

c) ( ) Injúria (art. 140, do CP);

d) ( ) Ameaça (art. 147, do CP).

25) Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

1 Ação Penal Pública Incondicionada. ( ) Roubo.

2 Ação Penal Pública Condicionada. ( ) Difamação.

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3 Ação Penal Privada. ( ) Ameaça.

a) ( ) 1, 2 e 3;

b) ( ) 3, 2 e 1;

c) ( ) 1, 3 e 2;

d) ( ) 2, 1 e 3.

26) Para dar início a um processo por crime de Ameaça é necessário:

a) ( ) Que a vítima represente, para que o Ministério Público possa oferecer denúncia;

b) ( ) O Ministério Público oferecerá denúncia, dando início ao processo, sem precisar ouvir a vontade dos parentes da vítima;

c) ( ) Os familiares da vítima terão que constituir advogado para que este ofereça a queixa-crime;

d) ( ) Para o Ministério Público oferecer a queixa-crime, ele precisa de permissão do Juiz.

27) Para dar início a um processo por crime de Calúnia é necessário:

a) ( ) Que a vítima represente, para que o Ministério Público possa oferecer denúncia;

b) ( ) O Ministério Público oferecerá denúncia, dando início ao processo, sem precisar ouvir a vontade dos parentes da vítima;

c) ( ) Que a vítima constitua um representante legal para que este ofereça a queixa-crime;

d) ( ) Para o Ministério Público oferecer a queixa-crime, ele precisa de permissão da vítima.

28) O indivíduo que praticou um crime, deixará de ser punido se:

a) ( ) O crime prescrever;

b) ( ) A pena prevista para o crime não for de reclusão;

c) ( ) O crime for de menor potencial ofensivo;

d) ( ) Se o crime for praticado por maior de 70 anos de idade.

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29) De acordo com o art. 107 do CP, são causas de extinção da punibilidade, exceto:

a) ( ) Perdão do ofendido;

b) ( ) Perdão judicial;

c) ( ) Embriaguez voluntária;

d) ( ) Graça, indulto e anistia.

30) A matou B para ficar com a herança. Neste caso, é correto afirmar:

a) ( ) O homicídio é qualificado pelo motivo fútil;

b) ( ) O homicídio é qualificado pelo motivo torpe;

c) ( ) O homicídio é qualificado pelo meio cruel;

d) ( ) O homicídio é simples.

31) É considerado homicídio qualificado, exceto:

a) ( ) Matar alguém ateando fogo;

b) ( ) Matar alguém que estava com uma doença incurável e em estado terminal (praticar eutanásia);

c) ( ) Arma uma tocaia e mata alguém;

d) ( ) Matar uma pessoa esganando-a.

32) A ligou para casa de B alegando que estava com um membro da família deste e exigindo dinheiro, sob pena de matar o suposto membro da família. B entregou o dinheiro exigido, porém A estava mentindo. Não havia vítima nenhuma sob o poder dele. Neste caso, A praticou:

a) ( ) Estelionato;

b) ( ) Extorsão mediante sequestro;

c) ( ) Extorsão;

d) ( ) Roubo.

33) João, avisa a Paulo que comprará um carro roubado e pede a João para deixar o carro na sua casa (casa do João). João aceita o pedido e recebe o carro, guardando-o na garagem de sua casa. Os dois são pegos dias depois. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João e Paulo?

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a) ( ) Paulo responde como autor da Receptação e João é partícipe da

Receptação;

b) ( ) João não responde por crime algum e Paulo como autor da Receptação;

c) ( ) Paulo não responde por crime algum e João como autor da Receptação;

d) ( ) Ambos responderão como autores da Receptação.

34) Assinale a alternativa correta.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, exceto:

a) ( ) À liberdade de locomoção;

b) ( ) À inviolabilidade do domicílio;

c) ( ) À perturbação ao sossego;

d) ( ) Ao livre exercício de culto religioso.

35) Constitui abuso de autoridade, exceto:

a) ( ) Violar sigilo de correspondência;

b) ( ) Atentar contra a incolumidade física do indivíduo;

c) ( ) Atentar contra o direito de reunião;

d) ( ) Deixar de praticar ato de ofício.

36) Sobre o crime de abuso de autoridade (lei nº 4.898/65) e com base nas afirmações abaixo, escolha a alternativa correta:

I

A autoridade que, no exercício de sua função, viola domicílio, responderá por abuso de autoridade (Lei 4898/65) e por violação de domicílio (art. 150, do CP).

II

Se ocorrer, por parte da autoridade, uma invasão em um domicílio para praticar um homicídio, responderá apenas pelo homicídio, pelo princípio da consunção.

III

A autoridade não responderá por abuso de autoridade se violar domicílio apenas nos casos de flagrante delito e, durante o dia, por determinação judicial.

IV

Uma pessoa que não seja funcionária pública pode cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faça em concurso com uma autoridade (sabendo desta qualidade), de acordo com o artigo 30, do CP.

a) ( ) Apenas as afirmativas II e III são falsas;

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b) ( ) Somente as proposições III e IV são verdadeiras;

c) ( ) As afirmativas I e II são verdadeiras;

d) ( ) As proposições II e IV são verdadeiras.

37) Marque a opção correta:

Jorge se encontra com uma determinada quantidade de maconha em sua posse, sem autorização legal. Para o juiz determinar se as drogas eram para consumo pessoal ou se destinava a tráfico, será necessário:

a) ( ) A quantidade é o suficiente para determinar se se destinava ou não ao tráfico;

b) ( ) Atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente;

c) ( ) Para saber se era para consumo próprio, basta analisar os antecedentes do possuidor da droga;

d) ( ) Será considerado tráfico apenas se o indivíduo estivesse vendendo.

38) A foi pego com uma arma de fogo de uso permitido (sem o registro), em sua posse, quando estava dentro da casa de um amigo dele. Por isso, A responderá por:

a) ( ) Posse ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 12, do estatuto do desarmamento;

b) ( ) Porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14, do estatuto do desarmamento;

c) ( ) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16, do estatuto do desarmamento;

d) ( ) Comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17, do estatuto do desarmamento.

39) O agente que praticar mais de ação descrita no art. 33, da Lei 11.343/06, no mesmo contexto fático, responde:

a) ( ) Como usuário e traficante ao mesmo tempo;

b) ( ) Por crime único, por se tratar de tipo misto alternativo;

c) ( ) Por tantos crimes quantos forem os verbos praticados;

d) ( ) Por um crime consumado e os demais, por tentativa.

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40) Marque a opção incorreta:

a) ( ) A importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal;

b) ( ) Quem importar ou exportar munição, sem autorização da autoridade competente não responderá por contrabando (art. 334, do Código Penal) e sim por tráfico internacional de arma de fogo pelo princípio da especialidade;

c) ( ) Quem importar ou exporta explosivo, responderá por Contrabando (art. 334, do Código Penal) e não por Tráfico internacional de arma de fogo, por força do princípio da subsidiariedade;

d) ( ) Quem praticar o crime de Tráfico internacional de arma de fogo não poderá responder em liberdade.

41) Assinale a alternativa correta.

I

Quando o disparo ocorrer no interior de local habitado, colocando em risco pessoa certa e determinada, estará caracterizado o crime de periclitação de vida (art. 132, do CP). Caso o local seja aberto, colocando em risco um número indeterminado de pessoas, estaremos diante do crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 do Estatuto do desarmamento.

II

Se alguém for pego usando uma arma de fogo incapaz de efetuar disparo por estar quebrada, mesmo assim, responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o art. 14, da Lei 10.826/2003.

III

Se alguém for pego usando uma arma de brinquedo, responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o art. 14, da Lei 10.826/2003.

IV - Em havendo o crime de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de uso permitido, o crime de disparo, previsto no art. 15 do Estatuto do desarmamento, irá absorver o porte pelo princípio da consunção.

a) ( ) As afirmativas II e III são verdadeiras;

b) ( ) As afirmativas II e IV são verdadeiras;

c) ( ) As afirmativas I e IV são verdadeiras;

d) ( ) As afirmativas I e III são verdadeiras.

42) Se alguém tentar atravessar a fronteira do Paraguai para o Brasil ou vice-versa (por exemplo) e ao efetuar uma vistoria é encontrado drogas em grande quantidade, o crime de Contrabando previsto no art. 334 do Código Penal não será aplicado, mas sim o delito o crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06 (tráfico de drogas), nas modalidades importar ou exportar, em face do princípio da:

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a) ( ) Consunção;

b) ( ) Especialidade;

c) ( ) Subsidiariedade;

d) ( ) Alternatividade.

43) A , policial, sabendo que B havia cometido um crime inafiançável há meses atrás, entra na residência deste, sem uma ordem judicial, durante a noite e o prende. Considerando essa situação hipotética, a atitude de A :

a) ( ) Houve flagrante delito, portanto, correta a atitude de acordo com o art. 302, do CPP;

b) ( ) Já que o crime é inafiançável, é considerada legal, de acordo com o art. 5º, inciso XI, da CF/88;

c) ( ) Há abuso de autoridade, de acordo com o art. 3º, b , da Lei 4898/65;

d) ( ) O mandado judicial não é necessário nessa situação.

44) Assinale a alternativa correta:

I

Um particular jamais poderá responder por abuso de autoridade, mesmo que esteja agindo em concurso de pessoas com um funcionário público.

II

Para responder por associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06) basta terem duas pessoas com o fim de praticar tráfico de drogas.

III

Para o crime de Tráfico internacional de arma de fogo não cabe liberdade provisória.

IV

Quem compra drogas responde por financiamento ao tráfico (art. 36, da Lei 11.343/06).

a) ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas;

b) ( ) As afirmativas I, III e IV estão corretas;

c) ( ) As afirmativas I, II e III estão corretas;

d) ( ) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

45) Com relação aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

a) ( ) Quem executar a prisão de alguém apenas para averiguação não estará sujeito às penas do crime de abuso de autoridade;

b) ( ) Uma pessoa que não seja funcionária pública pode cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faça em concurso com uma

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das pessoas mencionadas no art.5º (que diz quem é considerado funcionário público) da Lei 4.898/65;

c) ( ) O agente poderá responder pelo delito de abuso de autoridade quando houver: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestação de socorro. Em quaisquer destes casos a autoridade ou seus agentes não poderão penetrar na residência a qualquer hora do dia ou da noite;

d) ( ) Se o agente (autoridade) atua com abuso de autoridade, e venha a causar lesões corporais na vítima, ele só responderá por lesão corporal.

46) Para a configuração do art. 28, da Lei 11.343/06, em seu verbo trazer consigo é necessário:

a) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, a droga tem que pertencer à outra pessoa e não ao agente que porta a droga;

b) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o agente tem que carregar consigo grande quantidade da substância entorpecente;

c) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o agente tem que provar que a substância entorpecente portada é destinada a fins terapêuticos;

d) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

47) Marque a opção incorreta:

a) ( ) A importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal;

b) ( ) Quem importar ou exportar munição, sem autorização da autoridade competente não responderá por contrabando (art. 334, do Código Penal) e sim por tráfico internacional de arma de fogo pelo princípio da especialidade;

c) ( ) Quem importar ou exporta explosivo, responderá por Contrabando (art. 334, do Código Penal) e não por Tráfico internacional de arma de fogo, por força do princípio da subsidiariedade;

d) ( ) Quem praticar o crime de comércio ilegal de arma de fogo não poderá responder em liberdade.

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48) Sobre a lei de drogas (lei nº 11.343/2006) assinale a alternativa correta:

a) ( )A posse de drogas para consumo próprio é considerado infração administrativa;

b) ( ) Esta lei tem como finalidade a prevenção do uso indevido de drogas, a reinserção social do usuário e a repressão a produção não autorizada e ao tráfico de drogas;

c) ( ) O usuário estando de posse de drogas ilícitas não poderá será responsabilizado, uma vez que o consumo de drogas não é crime;

d) ( ) O indivíduo que for pego com maquinários utilizado para produção e fabricação de drogas não será punido, uma vez que a determinada conduta não configura crime.

49) Com relação aos crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que:

a) ( ) O agente não responderá pelo delito de abuso de autoridade quando houver: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestação de socorro e e) Mandado Judicial. Pois, em quaisquer destes casos, a autoridade ou seus agentes poderão penetrar na residência a qualquer hora do dia ou da noite (à noite exceto a do item e ;

b) ( ) Quem executar a prisão de alguém apenas para averiguação estará sujeito às penas do crime de abuso de autoridade;

c) ( ) Uma pessoa que não seja funcionária pública poderá cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faça em concurso com uma das pessoas mencionadas no art.5º da Lei 4.898/65;

d) ( ) Se a autoridade de policial estiver munida de um mandado de busca e apreensão judicial, conseguido após as 18h00min, poderá entrar na casa em que pretende ingressar, cumprindo a determinação após as 18:00 horas, consoante farto entendimento jurisprudencial.

50) Assinale a alternativa correta.

I

Quando o disparo ocorrer no interior de local habitado, colocando em risco pessoas certas e determinadas, estará caracterizado o crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 do Estatuto do desarmamento.

II

Se alguém for pego usando uma arma de fogo incapaz de efetuar disparo por estar quebrada, não responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

III

Se alguém for pego usando uma arma de brinquedo, não responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o art. 14, da Lei 10.826/2003.

a) ( ) As afirmativas II e III são verdadeiras;

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b) ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras;

c) ( ) As afirmativas I e II são verdadeiras;

d) ( ) As afirmativas I e III são verdadeiras.