Questões Lei 9.784 99 @_Concurseira
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7/25/2019 Questes Lei 9.784 99 @_Concurseira
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TAGS9.784/99, Processo Administrativo Federal
Questes Lei 9.784/99
by Thais Leo em 27/08/2010
(https://reader009.{domain}/reader009/html5/0326/5ab84527024a7/5ab84528cc18c.jpg)
1 . CESPE 2010 TCU Auditor Federal de Controle Externo Tecnologia da Informao Parte I
As normas previstas na Lei n 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no mbito daadministrao federal, so aplicveis apenas administrao federal direta.
Comentrios:
Art. 1 Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da AdministraoFederal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administrao.
1 Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio,quando no desempenho de funo administrativa.
Gabarito: Errado.
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2.CESPE 2008 TCU Analista de Controle Interno Tecnologia da Informao Prova 1
Conforme a lei geral do processo administrativo no mbito federal, a legitimidade ativa para atuarcomo interessado foi estendida s pessoas ou associaes legalmente constitudas quanto aosdireitos difusos.
Comentrios:
