Questões Para Treino

QUESTES PARA TREINO TRT / MG

ANALISTA JUDICIRIO (REA JUDICIRIA)

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Ateno: Para responder s questes de nmeros 1 a 4, considere o texto a seguir:

[Ponderando o julgamento]

As leis no podem deixar de ressentir-se da fraqueza dos homens. Elas so variveis como eles.

Algumas, nas grandes naes, foram ditadas pelos poderosos com o fim de esmagar os fracos. Eram to equvocas que mil intrpretes se apressaram a coment-las; e, como a maioria s fez sua glosa como quem executa um ofcio para ganhar algum dinheiro, acabou o comentrio sendo mais obscuro que o texto. A lei transformou-se numa faca de dois gumes que degola tanto o inocente quanto o culpado. Assim, o que devia ser a salvaguarda das naes transformou-se to amide em seu flagelo que alguns chegaram a perguntar se a melhor das legislaes no consistiria em no se ter nenhuma.

Examinemos a questo. Se vos moverem um processo de que dependa vossa vida, e se de um lado estiverem as compilaes de juristas sabidos e prepotentes, e de outro vos apresentarem vinte juzes pouco eruditos mas que, sendo ancios isentos das paixes que corrompem o corao, estejam acima das necessidades que o aviltam, dizei-me: por quem escolhereis ser julgados, por aquela turba de palradores orgulhosos, to interesseiros quanto ininteligveis, ou pelos vinte ignorantes respeitveis?

(VOLTAIRE. O preo da justia. Trad. Ivone Castilho Benedetti. So Paulo: Martins Fontes, 2011. p. 7-8)

01. O texto permite inferir adequadamente que, para Voltaire, as leis: A) elaboradas por ancios ignorantes demandam o corretivo da sabedoria dos especialistas, quando de sua aplicao num julgamento. B) devem ser permanentemente revistas, para que de forma alguma venham a refletir debilidades ou imperfeies que so prprias dos homens.

C) elaboradas por dspotas poderosos trazem consigo a qualidade do que inflexvel, no permitindo aberturas interpretativas. D) refletem a falibilidade humana, podendo ser aplicadas com mais justia pelos sensatos e experientes do que por arrogantes eruditos. E) costumam ser to obscuras quanto os comentrios explicativos, advindo da a necessidade de serem elaboradas por doutos especialistas. 02. Atente para as seguintes afirmaes: I. No primeiro pargrafo, o segmento elas so variveis expressa uma causa da qual a expresso fraqueza dos homens constitui o efeito. II. No segundo pargrafo, considera-se que a multiplicidade de interpretaes da lei, acionadas por glosadores interesseiros, acaba por comprometer a implementao da justia. III. No terceiro pargrafo, a interrogao final de Voltaire pode ser considerada retrica pois implica uma resposta j encaminhada pela pergunta. Em relao ao texto, est correto APENAS o que se afirma em: A) II e III. B) I e II. C) III. D) II. E) I. 03. Considerando-se o sentido contextualizado, traduz-se adequadamente um segmento em: A) turba de palradores orgulhosos (3o pargrafo) = malta de loquazes desfibrados B) ressentir-se da fraqueza dos homens (1o pargrafo) = impressionar-se com a insipidez humana C) transformou-se numa faca de dois gumes (2o pargrafo) = tornou-se um instrumento ambivalente D) transformou-se to amide em seu flagelo (2o pargrafo) = converteu-se em miudezas punitivas E) compilaes de juristas sabidos (3o pargrafo) = selees de jurisconsultos leigos 04. Est clara e correta a redao deste livre comentrio sobre o texto: A) Voltaire entendia que as leis, em cuja aplicao traduz-se as fraquezas humanas, dependem do esprito



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de quem as aplica, de vez que est nisso sua faculdade maior. B) A Voltaire interessava no apenas reconhecer ou esmiuar as leis de seu tempo, mas sobretudo avali-las considerando a instncia de sua aplicao, que deveria ser a mais justa possvel. C) Esmiuar ou interpretar as leis eram um empenho de Voltaire, para quem a salvaguarda dos direitos humanos, sobretudo dos mais pobres, deveriam ser inviolveis. D) Para quem se ater ao esprito das leis, segundo Voltaire, prefervel fazer justia com os leigos ponderados do que deixar-lhe nas mos de juristas empertigados e autoritrios. E) Sendo funo das leis regular a distribuio de justia, Voltaire no admitia que seu esprito venha a sofrer prejuzo em sua concepo, mormente quando mal aplicada. Ateno: Para responder s questes de nmeros 5 a 8, considere o texto a seguir:

[Dois fragmentos sobre Histria]

A Histria no uma cincia. uma fico. Vou mais longe: assim como ocorre na fico, h na Histria uma tentativa de reconstruir a realidade por meio de um processo de seleo de materiais. Os historiadores apresentam uma realidade cronolgica, linear, lgica. Mas a verdade que se trata de uma montagem, fundada sobre um ponto de vista. A Histria escrita sob um prisma masculino. A Histria escrita na perspectiva dos vencedores. Se fosse feita pelas mulheres ou pelos vencidos, seria outra. Enfim, h uma Histria dos que tm voz e uma outra, no contada, dos que no a tm. (...)

Que diabo a verdade histrica? S algo que foi desenhado, e depois esse desenho estabelecido foi cercado de escuro para que a nica imagem que pudesse ser vista fosse a que se quer mostrar como verdade. Nossa tarefa tirar todo o escuro, saber o que que ficou sem ser mostrado.

(Adaptado de: SARAMAGO, Jos. As palavras de Saramago. So Paulo: Companhia das Letras, 2010. p. 254)

05. O autor prope que a Histria deva se constituir a partir de um empenho coletivo em: A) Se fosse feita pelas mulheres (...) seria outra.

B) A Histria escrita sob um prisma masculino. C) (...) se trata de uma montagem, fundada sobre um ponto de vista. D) (...) h uma Histria dos que no tm voz. E) Nossa tarefa tirar todo o escuro. 06. Com base no que afirma o texto, deve-se depreender que a Histria, vista como um discurso produzido por determinados sujeitos: A) uma narrativa que explicita com clareza os mecanismos de poder aos quais a maioria da populao est sendo submetida. B) somente traduz o ponto de vista de quem capaz de reconhecer, porque os sofreu, os processos polticos e sociais mais adversos. C) traduz to somente o ponto de vista interessado e tendencioso de quem a narra, o que a dota de um carter eminentemente parcial. D) somente ser legtima na medida em que representar a mdia das opinies e valores dos indivduos poderosos que a desenham. E) uma narrativa destituda de qualquer valor documental, pois a rigor no representa a perspectiva de nenhum dos setores sociais. 07. Ao se defrontar com a Histria, Saramago submete a Histria a uma rigorosa anlise, considerando a Histria como um discurso, atribuindo Histria certo carter ficcional, que compromete a transparncia da Histria. Evitam-se as viciosas repeties do texto acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por: (A) submete-lhe a considerando atribuindo-a compromete-lhe a transparncia (B) submete-a considerando-a atribuindo-lhe lhe compromete a transparncia (C) lhe submete considerando-a atribuindo-lhe compromete-lhe a transparncia (D) a submete considerando-lhe atribuindo-a lhe compromete a transparncia (E) submete-a a considerando atribuindo-na lhe compromete a transparncia 08. preciso corrigir, por apresentar irregularidades gramaticais e/ou defeito estrutural, a redao da seguinte frase:



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A) Para que no haja seno um desenho parcial da Histria, preciso iluminar aquilo que foi deixado sombra, e assim surgir a imagem integral de tudo o que a constituiu. B) Saramago apresenta em seu texto uma viso bastante rigorosa da Histria, ao consider-la um discurso que, nada tendo de cientfico, identifica-se com o da fico literria. C) O autor do texto deixa claro que a voz das camadas sociais menos prestigiadas jamais se representa no discurso da Histria, organizado na perspectiva dos vencedores. D) Ao se posicionar diante da Histria, quando ento Saramago julga-a um discurso em cuja carga ficcional se assemelha a fico, afastando-a assim do estatuto de uma cincia. E) Fossem as mulheres ou os vencidos os encarregados de narrar a Histria, esta certamente no se apresentaria na perspectiva pela qual a narram os homens e os vencedores. 09. So exemplos de uma mesma funo sinttica os elementos destacados na frase: A) Viagens de avio e de metr podem guardar certa semelhana. B) Em tais viagens, estamos surpreendentemente ss. C) Que ningum se socorra do celular ou de qualquer engenhoca eletrnica. D) O nico compromisso o de no resistir sbita liberdade que nossa imaginao ganhou. E) Chegando nossa estao, retomaremos a rotina 10. Atente para as seguintes frases: I. Numa viagem de metr, sentimos que o prprio tempo parece acelerar. II. Ele prefere evitar o metr, por conta de sua tendncia claustrofbica. III. Ele optou pelo horrio do metr, que lhe parece mais conveniente. A supresso da(s) vrgula(s) altera o sentido do que est APENAS em: A) I e II. B) II e III. C) I e III. D) II. E) III.

11. Est inteiramente adequada a pontuao do seguinte perodo: A) Em qualquer escalo do governo costuma haver mais cedo, ou mais tarde, atritos entre o pessoal tcnico-administrativo estabilizado, por concurso, e o pessoal indicado para cargos de confiana que ficam ao sabor, das convenincias polticas. B) Em qualquer escalo, do governo, costuma haver mais cedo ou mais tarde, atritos entre o pessoal tcnico-administrativo estabilizado por concurso, e o pessoal indicado para cargos de confiana, que ficam ao sabor das convenincias polticas. C) Em qualquer escalo do governo, costuma haver, mais cedo ou mais tarde, atritos entre o pessoal tcnico-administrativo, estabilizado por concurso, e o pessoal indicado para cargos de confiana, que ficam ao sabor das convenincias polticas. D) Em qualquer escalo do governo costuma haver, mais cedo ou mais tarde, atritos, entre o pessoal tcnico-administrativo, estabilizado por concurso e o pessoal, indicado para cargos de confiana, que ficam ao sabor das convenincias polticas. E) Em qualquer escalo do governo costuma haver mais cedo, ou mais tarde atritos, entre o pessoal tcnico-administrativo estabilizado, por concurso, e o pessoal indicado, para cargos de confiana, que ficam ao sabor das convenincias polticas. 12. Sentava-se mais ou menos ...... distncia de cinco metros do professor, sem grande interesse. Estudava de manh, e ...... tardes passava perambulando de uma praa ...... outra, lendo algum livro, percebendo, vez ou outra, o comportamento dos outros, entregue somente ...... discrio de si mesmo. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: A) a s a B) as a C) a as a D) s a E) a s a a 13. A frase inteiramente correta, considerando-se a presena ou a ausncia do sinal de crase, : A) A verdade dos fatos polticos est subordinada, segundo pensadores, uma lgica particular, depender dos objetivos do momento.



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B) A mentira, mesmo justificada por certas circunstncias, pode ser desmascarada qualquer momento, vista dos fatos apresentados. C) Submetida a avaliao da opinio popular, a poltica deve pautar-se pela lisura e pela veracidade voltadas para resoluo de conflitos. D) Quanto a defesa da tica, ela sempre necessria, fim de que a ao poltica seja vista como verdadeira representao da vontade popular. E) Os governados, como preceituam as normas democrticas, tm direito a informaes exatas e submetidas verdade dos fatos. 14) Para Voltaire, quem se ...... (dispor) a zelar pela justa aplicao das leis, no importando a poca em que isso ...... (vir) a ocorrer, ...... (dever), antes de mais nada, considerar a fragilidade daqueles sobre os quais o seu peso ...... (recair). Para preencherem adequadamente as lacunas da frase acima, os verbos indicados entre parnteses devero flexionar-se na seguinte sequncia: A) disponha viria deveria recairia B) disponha viesse deveria recaa C) dispuser venha dever recair D) dispuser vir deveria recaia E) dispusesse vinha devesse recasse 15. Esto plenamente adequados o emprego e a colocao dos pronomes na frase: A) Ao falar sobre viagens de metr e avio, lhes notou o autor certa semelhana, o que o permitiu estabelecer algumas analogias entre as mesmas. B) Ningum sabe por que ele se vale tanto do celular, utilizando-lhe mesmo em viagens rpidas de metr. C) Olhando as nuvens pela janela do avio, vemo-las passar como se as afugentassem as asas da aeronave. D) Uma viagem por dentro de ns somente realizamo-na quando dispostos a ficar ss conosco mesmos. E) A razo por que ela no dispe-se prtica da interiorizao o receio de que isso obrigue-lhe a enfrentar seus fantasmas. 16. Deus criou o mundo, mas logo considerou o mundo desprovido de vida, e resolveu acrescentar ao mundo seres vivos, que povoassem o mundo e imprimissem ao mundo a marca do sopro divino.

Evitam-se as viciosas repeties da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por: A) considerou-o - acrescent-lo - povoassem-no - imprimissem-no. B) considerou-lhe - acrescentar-lhe - povoassem-lhe - imprimissem-lhe. C) o considerou - acrescentar-lhe - o povoassem - lhe Imprimissem. D) lhe considerou - acrescent-lo - povoassem-no - imprimissem-lhe. E) considerou-o - o acrescentar - lhe povoassem lhe imprimissem. 17. ... por que as pessoas escolhem se expressar dessa maneira bizarra... O segmento destacado acima est grafado em conformidade com a norma-padro escrita, o que tambm ocorre com o destacado na alternativa: A) As pessoas escolhem se expressar dessa maneira bizarra por qu? B) Voc pode me informar o por qu dessa discusso? C) Saiu correndo e quando lhe perguntaram porque no quis explicar nada. D) Fazia muito uso da ironia por que muitos de seus colegas escolhiam se expressar dessa maneira bizarra. E) O modo porque ela demonstrava seu afeto era sempre apreciado. 18. Esto plenamente observadas as normas de concordncia verbal em: A) noite, davam-se aos trabalhos de poucos e diverso de muitos uma trgua oportuna, para tudo recomear na manh seguinte. B) Aos esforos brutais da jubarte no correspondiam qualquer efeito prtico, nenhum avano obtinha o gigante encalhado na areia. C) Sempre haver de aparecer aqueles que, diante de um espetculo trgico, logram explor-lo como oportunidade de comrcio. D) Como se v, cabe aos bons princpios ecolgicos estimular a salvao das baleias, seja no alto-mar, seja na areia da praia. E) Da baleia encalhada em 1966 no restou, lembranos o autor, seno as postas em que a cruel voracidade dos presentes retalhou o animal.



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19. O verbo indicado entre parnteses dever flexionar-se numa forma do plural para preencher de modo adequado a lacuna da seguinte frase: (A) As acusaes que ...... (promover) quem defende o "assemblesmo" baseiam-se na decantada "soberania" das assembleias. (B) No ...... (convir) aos radicais da meritocracia admitir que pode haver boas resolues obtidas pelo critrio do voto. (C) Por que ...... (haver) de caber a um simples passageiro as responsabilidades do comando de uma aeronave? (D) O que aos bons polticos no ...... (poder) faltar, sobretudo nos momentos de deciso, o esprito pblico. (E) No ...... (caber) s associaes de classe, em assembleias, avaliar o mrito tcnico, julgar a qualificao profissional de algum. 20. O verbo indicado entre parnteses dever flexionar-se numa forma do plural para preencher adequadamente a lacuna da seguinte frase: A) No se imagine que das renncias pessoais dos indivduos ...... (depender) o sucesso de um grupo. B) Os ganhos que se ...... (obter) com o trabalho de um grupo traduzem o comprometimento de cada indivduo. C) Aos esforos de cada um dos indivduos ...... (competir), muitas vezes, promover as conquistas de um grupo. D) No ...... (cumprir) aos membros de um grupo culpar-se individualmente pelo fracasso de um trabalho. E) Sim, a unio faz a fora, mas a cada um dos indivduos do grupo ...... (caber) tambm contar com suas prprias foras. 21. A concordncia verbo-nominal est inteiramente correta na frase: A) Diante de fenmenos climticos inesperados, os cientistas, acusados de alarmistas, alertam para a necessidade de controle das atividades poluidoras do meio ambiente. B) Embora se observe sinais evidentes do aquecimento global, no existe consenso entre alguns especialistas, que os considera um problema que pode ser adiado indefinidamente. C) A demanda crescente de energia, devido expanso do nmero de habitantes no planeta, geram agresso ao meio ambiente e resultam em efeitos que vem prejudicar a sade dos seres humanos.

D) Existe vrias causas, j confirmadas cientificamente, para a ocorrncia de catstrofes naturais, porm fica claro a responsabilidade do homem, cujas aes fator desencadeante da maioria delas. E) A atividade industrial, com as emisses de gases poluentes, so fatores que comprometem de forma irremedivel a qualidade do ar que se respiram nos grandes aglomerados urbanos. 22. Para uma das pessoas do nosso grupo, a entrada do lenhador simbolizava a dificuldade de conseguir empregados obedientes. Refaz-se a redao da frase acima, mantendo-se a correo, a clareza e a coerncia em: A) Manifestou-se uma pessoa do nosso grupo no sentido de esclarecer a entrada do lenhador, smbolo desses empregados difceis de obedecer. B) O lenhador entrou na histria, conforme foi aventado entre ns, para se constituir um exemplo da dificuldade da insubmisso. C) Entendeu uma das pessoas do nosso grupo de que o ingresso do lenhador era para ilustrar a dificuldade dos serviais submissos. D) A participao do lenhador, segundo algum do nosso grupo, indicava o quanto raro encontrar funcionrios que acatem as ordens. E) a dificuldade de acesso a empregados leais que justifica a entrada em cena da figura do lenhador, conforme asseverou um de ns. 23. Que h de mais agradvel que ter algum a quem se ousa contar tudo como a si mesmo? Pode-se substituir o segmento sublinhado na frase acima, sem prejuzo para o sentido, clareza e correo, por: A) com a audcia de contar tudo para si mesmo? B) que pode contar com si mesmo? C) com a coragem de quem ousa contar tudo? D) com fora para contar tudo sobre si prprio? E) para confidenciar, sem receio, tudo de si? 24. NO admite transposio para a voz passiva a seguinte construo: A) O atual desequilbrio climtico certamente comprometer nossos recursos.



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B) Nossos descendentes havero de reconhecer esses efeitos devastadores. C) Trata-se de uma consequncia direta dos fundamentos do cristianismo. D) Nossa prpria cultura engendrou esse dilema de difcil soluo. E) Muitos sustentam a possibilidade de superao desse nosso dilema. 25. Est correta a construo da seguinte frase: (A) Seu vizinho de poltrona acha prefervel ouvir msica do que se concentrar num filme. (B) A mulher ao lado prefere mais um filme em vez de ouvir msica. (C) Tenho mais preferncia a desfrutar do silncio que de ouvir intimidades alheias. (D) O jovem prefere concentrar-se na msica a ficar com os olhos num monitor de TV. (E) mais prefervel entreter-se com idias prprias a que se distrair com as tolices de um filme.

01. Marque a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT/03: A) So rgos da Justia do Trabalho da quinta regio, o Tribunal Regional do Trabalho e as Varas do Trabalho; B) O Tribunal Regional tem tratamento de egrgio Tribunal e seus membros so Juzes do Trabalho ; C) As Varas do Trabalho tm sede e jurisdio fixadas em lei e esto, administrativamente, subordinadas ao Tribunal; D) So cargos de direo do Tribunal, os de Presidente e Corregedor, apenas; E) O Tribunal Regional do Trabalho da terceira Regio formado por 25 desembargadores. 02. Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NO corresponde a rgo do TRT da terceira Regio: A) Pleno; B) rgo especial;

C) Seo Especializada em dissdio coletivos; D) Turmas; E) Juzes do Trabalho. 03. Marque a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT de Minas Gerais: A) So rgos de direo apenas a presidncia, a vice-presidncia e a corregedoria. B) os membros do TRT so denominados de Juzes do Trabalho; C) As Varas do Trabalho esto JURISDICIONALMENTE subordinadas ao Tribunal; D) A Escola Judicial est vinculada Presidncia do Tribunal; E) A Ouvidoria est vinculada Corregedoria. 04. Assinale a alternativa correta, de acordo com o regimento interno do TRT/MG: A) O primeiro critrio para definio da antiguidade entre os membros do TRT/03 sempre ser a posse; B) O membros da direo do TRT cumpriro um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleio; C) A eleio para os cargos de direo do Tribunal dever ocorrer na terceira quinta feira do ms de outubro; D) No se admite a eleio por aclamao, pelo que sempre dever haver mais de um candidato; E) permitida a votao por carta ou representao. 05. Marque a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT/MG: A) A eleio para cargos de direo do TRT ocorrer na terceira quinta feira de outubro; B) a posse do membros eleitos para os cargos de direo ocorrer na segunda semana de dezembro; C) o exerccio dos membros eleitos para os cargos de direo ocorrer em no dia 01 de fevereiro; D) Se ocorrer vacncia para os cargos de direo, far-se- a eleio, na primeira sesso designada, para o preenchimento das vagas, completando o eleito o perodo restante do mandato de seu antecessor, ainda que a vacncia tenha surgido no segundo ano do mandato; E) Os Magistrados que forem cnjuges, companheiros ou parentes consanguneos ou afins, em linha reta ou colateral, at o segundo grau, no podero integrar a mesma Seo Especializada ou Turma do Tribunal.



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06. Marque a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT/MG: A) O Tribunal Pleno constitudo pela totalidade de seus Desembargadores, e as sesses dele sero presididas pelo 1 Vice Presidente; B) O Tribunal Pleno composto por 25 desembargadores; C) As sesses do Pleno devem ocorrer apenas com a presena de metade mais um de seus membros, incluindo o Presidente; D) O Pleno, em regra, julga por maioria absoluta de votos de seus membros; E) O Presidente do Pleno vota como os demais desembargadores, possuindo, ainda, em caso de empate, o voto qualificado. 07. Marque a alternativa que mostra regra do Regimento Interno do TRT/MG, acerca do Pleno: A) Na apreciao de matria administrativa, os Juzes convocados comporo o quorum, exceto nos casos previstos em lei e neste Regimento; B) Em se tratando de matria administrativa, o Presidente votar em primeiro lugar ou aps o Relator e o Revisor. C) Convocada a sesso do Tribunal Pleno por seu presidente, outras matrias administrativas devero ser includas em pauta a requerimento de, no mnimo, metade dos seus membros, e desde que distribudas com a antecedncia de setenta e duas horas. D) o Tribunal Pleno poder ser convocado, ainda, a requerimento assinado, pelo menos, por metade dos seus membros, cabendo ao Presidente fazer a convocao e distribuir a matria. E) Quando da convocao de sesses do Pleno pelo Presidente, dever ocorrer a comunicao ao gabinete do Desembargador, com antecedncia mnima de cinco dias. 08. Marque a alternativa que mostra uma competncia do Tribunal Pleno: A) julgar os agravos regimentais opostos a decises do Corregedor e do Vice-Corregedor, quando no atacveis por recursos previstos na lei processual; B) julgar os mandados de segurana contra atos praticados pelos membros de Comisso de Concurso; C) conceder frias e licenas a Magistrados e Servidores e organizar a escala de frias dos Juzes, sem comprometer a prestao jurisdictional;

D) prover, na forma da lei, os cargos e as funes do quadro de pessoal, nomear, designar, reintegrar, readmitir, remover ou promover Servidores, ouvido o Desembargador, quando se tratar de lotao ou movimentao em cargo vinculado ao gabinete deste; E) julgar os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matria judiciria de competncia do Tribunal Pleno, quando no atacveis por recursos previstos na lei processual. 09. Assinale alternativa que NO traz competncia do Pleno: A) julgar os mandados de segurana impetrados contra seus prprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; B) recusar, de forma fundamentada, a remoo de Juiz mais antigo, destinando a vaga promoo de Juiz Substituto, caso nenhum outro candidato obtenha a votao necessria; C) julgar os mandados de segurana contra atos praticados pelos membros de Comisso de Concurso; D) processar e julgar a restaurao de autos, em se tratando de processo de sua competncia; E) conhecer e julgar todas as questes administrativas que lhe forem submetidas, ainda que delegadas ao rgo Especial, desde que este no tenha deliberado sobre a material. 10. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT/MG: A) O rgo Especial composto por 15 (quinze) desembargadores; B) Os ocupantes dos cargos de direo no podem atuar no rgo Especial; C) As sesses do rgo Especial so presididas pelo mais antigo de seus membros; D) Para a instalao do rgo Especial, exigir-se- a presena de, pelo menos, onze dos Desembargadores que o integram, alm do Desembargador que o est presidindo; E) O Presidente da Sesso votar como os demais Desembargadores, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade. 11. Assinale a alternativa que mostra competncia do rgo Especial:



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A) apreciar as propostas de criao, ampliao, adequao e alterao de jurisdio e sede dos rgos judicantes no mbito do Tribunal; B) uniformizar a jurisprudncia do Tribunal; C) indicar Juiz Titular para acesso ao Tribunal por antiguidade, cabendo-lhe, em caso de recusa do Juiz mais antigo, fundamentar sua deciso; D) julgar os agravos regimentais opostos a decises do Corregedor e do Vice-Corregedor, quando no atacveis por recursos previstos na lei processual, salvo em matria de competncia exclusiva do Tribunal Pleno E) julgar os recursos contra atos administrativos do Presidente e de quaisquer dos membros do Tribunal; 12. Compete ao rgo Especial, EXCETO: A) julgar o habeas corpus e o habeas data em processos de sua competncia B) formar as listas trplices dos Advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, indicados em lista sxtupla pelos rgos das respectivas classes C) determinar aos Juzes a realizao dos atos processuais e das diligncias necessrias ao julgamento dos feitos de sua competncia; D) convocar Desembargador para formao de quorum, respeitada a ordem de antiguidade; E) dar cincia Corregedoria de atos considerados atentatrios boa ordem processual. 13. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito a competncia do Presidente do TRT/MG: A) representar a Instituio, no podendo delegar esta atribuio a outro Desembargador; B) convocar e presidir apenas as sesses ordinrias e extraordinrias do Tribunal Pleno e do rgo Especial; C) despachar representaes contra autoridade sujeita jurisdio do Tribunal; D) manter a ordem e o decoro durante as sesses, podendo mandar retirar os que as perturbarem, impor multas de at dois salrios mnimos a quem se portar de modo inconveniente e, se necessrio, ordenar a priso; E) organizar a lista de antiguidade dos Desembargadores, dos Juzes Titulares e dos Juzes Substitutos, no segundo ms de cada ano, e atualiz-las a cada movimentao. 14. Compete ao Presidente do TRT/MG, EXCETO: A) antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal;

B) aprovar a remoo de Juiz mais antigo para a Vara do Trabalho. C) criar, distribuir ou transformar as funes gratificadas, na forma da lei; D) indicar Juiz Titular para acesso ao Tribunal por antiguidade, cabendo-lhe, em caso de recusa do Juiz mais antigo, fundamentar sua deciso; E) exercer, uma vez por ano e sempre que necessrio, correio nas Varas do Trabalho, nas Diretorias de foro e nos servios auxiliares de primeira instncia, facultado tal procedimento por meio de informaes fornecidas pelo sistema de dados. 15. assinale a alternativa correta, de acordo com Regimento Interno do TRT/MG: A) O 1 vice-presidente exerce, por delegao do Presidente, as funes de ouvidor e de diretor da escola judiciria; B) As designaes dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho somente podero recair sobre Servidores estveis do quadro de pessoal do Tribunal, bacharis em Direito, dentre aqueles lotados na prpria Vara ou noutro rgo local, indicados pelo Juiz Titular ao Presidente; C) Os atos praticados ad referendum do Tribunal Pleno ou do rgo Especial perdem a sua validade e eficcia se, em trinta dias, improrrogveis, no forem referendados, vedada a renovao; D) A competncia dos 1 e 2 Vice-Presidentes, a ser exercida por delegao do Presidente do Tribunal, ser definida em ato prprio, a ser editado no prazo de trinta dias aps a entrada em exerccio dos eleitos para os cargos de direo do Tribunal, ad referendum do rgo Especial; E) A substituio do Presidente do Tribunal nos casos de ausncia, impedimento ou suspeio, far-se-, preferencial e sucessivamente, pelo 1 Vice-Presidente, pelo 2 Vice-Presidente e este pelo Corregedor. 16. Marque a alternativa que mostra competncia do Corregedor: A) exercer, duas vezes por ano e sempre que necessrio, correio nas Varas do Trabalho, nas Diretorias de foro e nos servios auxiliares de primeira instncia, facultado tal procedimento por meio de informaes fornecidas pelo sistema de dados; B) processar a correio parcial requerida pela parte contra ato ou despacho de Juiz, e, se admitida, julg-la no prazo de trinta dias, aps a instruo;



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C) baixar provimentos sobre matria de sua competncia, ad referendum do Tribunal Pleno, e decidir sobre as questes deles provenientes; D) examinar, em correio ou inspeo, autos, livros e papis findos, determinando as providncias cabveis, inclusive quanto eliminao de processos; E) propor ao rgo Especial, por motivo de interesse pblico, instaurao de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Juzes; 17. Marque a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT/03: A) A autuao de processo cuja classe no encontre correspondncia dever ser efetivada na classe "Petio - Pet", devendo a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuio de Feitos da Segunda Instncia - DSCPDF 2 Instncia comunicar tal situao ao Grupo Gestor Regional das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judicirio para apreciao e, se for o caso, o Desembargador-Presidente encaminhar, no prazo de trinta dias, cpia da petio inicial ao Grupo Gestor Nacional, para anlise e estudo da possibilidade de criao da classe processual respectiva; B) Recebidos, registrados e autuados, os processos sero imediatamente distribudos aos respectivos Relatores que os remetero ao Ministrio Pblico do Trabalho, facultativamente, quando for parte pessoa jurdica de Direito Pblico, Estado estrangeiro ou Organismo internacional, Comunidades e Organizaes indgenas, ou envolver interesse de incapaz; C) No efetuada a remessa ao MPT, ainda que nas hipteses em que ela obrigatria, considerar-se- sanada a falta se no arguida durante a sesso de julgamento. D) Nas sesses de julgamento, depois da sustentao oral e do voto do Relator, o membro do Ministrio Pblico do Trabalho poder emitir parecer oral, se assim o requerer; E) Para facilitar a emisso de parecer oral, os autos ficaro disposio do Ministrio Pblico do Trabalho quarenta e oito horas antes das sesses, nas Secretarias das Turmas ou em local para este fim destinado. 18. Marque a alternativa correta, de acordo com o Regimento Interno do TRT/MG: A) O Ministrio Pblico do Trabalho, nos processos em que for parte e naqueles em que o requerer, ser intimado pessoalmente da deciso;

B) O Presidente do Tribunal, em audincia pblica e por sorteio, mediante processamento eletrnico, distribuir os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, mensalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuio; C) Far-se- a distribuio de forma contnua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a frao correspondente, excludos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direo, bem como os presidentes de Turmas; D) Os processos de competncia originria do Tribunal, do rgo Especial e das Sees Especializadas, os de rito sumarissimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competncia, de ao cautelar e as excees de impedimento, suspeio ou incompetncia sero distribudos semanalmente e compensados na distribuio semanal de competncia das Turmas; E) O Desembargador que se afastar por prazo inferior a oito dias no receber a distribuio semanal. 19. Marque a alternativa INCORRETA, no que tange s regras previstas no Regimento Interno do TRT/03: A) Em caso de afastamento de Desembargador integrante do rgo Especial, por prazo superior a trinta dias, os processos aos quais se encontra vinculado como Relator sero redistribudos, independentemente da fase em que se encontrem, mediante compensao, a outro Desembargador do Colegiado; B) O sistema de distribuio adotar o critrio de sorteio entre os Magistrados e observar a igualdade do nmero de processos distribudos a cada Relator e Revisor, relativamente mesma distribuio ou s seguintes. C) No caso de impedimento ou suspeio, haver redistribuio para Magistrado preferencialmente integrante do mesmo rgo, mediante compensao quando se tratar, apenas, de Relator, observada a mesma classe. D) Nos afastamentos por mais de sete dias, os processos distribudos sero impulsionados pelos Juzes convocados. E) O Juiz convocado ficar vinculado ao gabinete por quinze dias para ultimar os julgamentos dos processos que lhe foram distribudos, retornando, aps, s suas atribuies originrias, sem prejuzo de sua participao nas sesses em que devero ser julgados os processos aos quais ainda se encontre vinculado.



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20. Marque a alternativa que NO traz competncia do Relator: A) ordenar e dirigir os processos que lhe sejam distribudos, at a redao do acrdo; B) denegar seguimento ou negar provimento a recursos quando manifestamente inadmissveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com smula do prprio Tribunal ou smula ou orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal; C) homologar desistncia em processos j inclusos em pauta; D) suscitar questes de ordem que considerar relevantes; E) determinar ou no a juntada de memoriais. 21. Assinale a alternativa que traz regra prevista no Regimento Interno do TRT/03: A) O Revisor devolver Secretaria, em vinte dias teis, os processos que lhe forem conclusos ou, em dez dias teis, nos casos de mandado de segurana e dissdio coletivo, salvo se houver greve, caso em que o prazo ser de cinco dias teis; B) Excepcionalmente, as partes ou seus procuradores sero notificados dos despachos por telefone, correio, telegrama, fax, oficial de justia ou, se presentes, por intermdio do Secretrio do rgo judicante, certificando-se nos autos; C) As pautas sero organizadas pelos presidentes dos rgos; D) Sero includos em pauta, obrigatoriamente, os embargos de declarao, os processos de habeas corpus e habeas data, a arguio de impedimento ou suspeio, o recurso de agravo do 1 do art. 557 do Cdigo de Processo Civil e outras ocorrncias que resultem da vontade das partes e visem extino do processo com ou sem resoluo de mrito; E) Publicar-se- a pauta de julgamento no rgo Oficial com, pelo menos, setenta e duas horas de antecedncia, afixando-se cpia no quadro de editais da Secretaria. 22. Marque a alternativa correta, de acordo com o previsto no Regimento Interno do TRT/03: A) O membros do Ministrio Pblico do Trabalho sero intimados das sesses do Tribunal atravs de publicao no rgo oficial; B) Havendo urgncia, os processos podero ser julgados independentemente de sua prvia incluso em

pauta, desde que notificados os interessados por qualquer meio certificado nos autos; C) Mediante inscrio por fax, por correio eletrnico ou pessoalmente, at a vspera da sesso, admitir-se- a sustentao oral; D) Aberta a sesso, aguardar-se-, por quinze minutos, a formao do quorum E) Apregoado o processo, o Presidente da sesso dar a palavra, por quinze minutos, ao membro do Ministrio Pblico do Trabalho, se este a requerer e, em seguida, s partes ou a seus procuradores 23. Marque a alternativa INCORRETA, acerca do Regimento Interno do TRT/03: A) O Magistrado no dever ausentar-se do recinto, sem motivo, aps apregoado o processo a que se encontra vinculado; B) O Magistrado, mediante prvia solicitao ao Presidente, poder fazer uso da palavra, no interrompendo, porm, aquele que estiver no uso dela; C) facultado ao Advogado prestar esclarecimentos sobre matria ftica, desde que autorizado pelo Presidente; D) Antes de encerrada a votao, qualquer Magistrado, independentemente da ordem de antiguidade, poder pedir vista dos autos, facultando-se aos demais Magistrados proferirem, de imediato, seus votos E) Aps proferir seu voto, o magistrado no poder mais modific-lo. 24. Assinale a alternativa que corresponde a regra inserta no Regimento Interno do TRT/03: A) Em caso de empate no Tribunal Pleno ou no rgo Especial, caber ao Presidente da sesso o voto de qualidade e, nas Sees Especializadas, o desempate ser feito por Magistrado integrante do Colegiado que no tenha participado da votao; B) Findo o julgamento, o Presidente proclamar a deciso, cabendo ao Relator redigir o acrdo, ainda quando integralmente vencido no mrito C) O voto vencido ser juntado em setenta e duas horas, desde que requerido na assentada do julgamento; D) No sendo possvel o julgamento de todos os processos constantes da pauta, julgar-se-o os remanescentes na sesso seguinte, sendo necessrio a realizao de novas intimacies; E) O pedido de certido de inteiro teor de gravao de julgamento a que tenha comparecido o Advogado para sustentao oral, desde que comprovado justo motivo,



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ser dirigido ao Presidente do rgo judicante no prazo de dez dias da publicao do acrdo. 25. Marque a alternativa INCORRETA, em relao ao Regimento Interno do TRT/03: A) Todas as comisses permanentes do TRT/03 so formadas por 4 desembargadores; B) O Tribunal Pleno e o rgo Especial podero constituir comisses temporrias que sero extintas, cumprido o objetivo C) O Tribunal Pleno e o rgo Especial podero constituir comisses temporrias que sero extintas, cumprido o objetivo; D) O processo disciplinar contra Servidor obedecer aos princpios do contraditrio e da ampla defesa; E) O Tribunal destinar, no mnimo, noventa por cento das funes comissionadas e dos cargos em comisso para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judicirias, observados os requisitos de qualificao e experincia.

01. Assinale a nica opo correta. A) Compete privativamente Unio proteger os stios arqueolgicos. B) So gratuitas as aes de habeas corpus, habeas data e mandado de segurana. C) A prtica do racismo no constitui conduta ilcita, pois est garantida pelo direito constitucional de liberdade de expresso. D) Ao Distrito Federal atribudo apenas as competncias legislativas reservadas aos Estados. E) A vedao do nepotismo no exige a edio de lei formal para coibir a prtica, uma vez que decorre diretamente dos princpios constitucionais da Administrao Pblica. 02. A Constituio brasileira apresenta como seus fundamentos: A) o respeito liberdade de qualquer cidado de ser candidato a cargo poltico.

B) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana. C) a existncia de partidos polticos que possam disputar eleies pelo critrio majoritrio. D) a construo de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano. E) a construo de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito composio de sua populao. 03. No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma cmara de vdeo. Esse fato caracteriza ofensa : A) cidadania. B) liberdade de ir e vir. C) intimidade. D) autodeterminao pessoal. E) imagem da pessoa. 04. So admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas: A) de morte para crime hediondo. B) de banimento, para crimes polticos. C) de multa para crimes contra a vida. D) de suspenso de direitos. E) de castigos corporais. 05. Em relao aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5 da Constituio da Repblica, correto afirmar que: A) ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente. B) jamais, em tempo algum, haver pena de morte, de degredo e de castigos corporais. C) direito de todos perceber salrio capaz de atender s necessidades vitais bsicas e s da respectiva famlia. D) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora, salvo para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva. E) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas so inviolveis. 06. As constituies imutveis so aquelas que no comportam modificao de nenhuma espcie,



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enquanto as rgidas exigem um processo de alterao mais rigoroso do que aquele previsto para a legislao infraconstitucional. A Constituio de 1988 considerada super-rgida, isto , ela possui uma parte imutvel e uma parte rgida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rgida, necessrio que: A) haja proposta de emenda por, no mnimo, metade dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. B) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. C) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, trs quintos dos votos. D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detm competncia privativa para tanto. E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da Repblica ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. 07. Analise as seguintes disposies da Constituio Federal: I. So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. II. livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. III. O Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas. IV. Conceder-se- habeas-corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder. Considerando a doutrina clssica brasileira sobre a eficcia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que as disposies acima reproduzidas so classificadas, respectivamente, como normas de eficcia: A) contida, plena, programtica e plena. B) plena, limitada, plena e contida. C) limitada, plena, plena e contida. D) plena, plena, contida e programtica. E) plena, contida, limitada e plena.

08. Conforme expressamente dispe a Constituio Federal, a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando: A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. B) tratar-se de direitos polticos indisponveis. C) o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos. D) a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem. E) envolver interesses pblicos do Estado e da sociedade. 09. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado: A) por qualquer associao ou sindicato, desde que legalmente registrado e constitudo e que detenha expressa autorizao dos seus membros ou associados. B) por qualquer partido poltico. C) por organizao sindical, desde que de mbito nacional, legalmente constituda h pelo menos um ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou no. D) por entidade de classe em funcionamento h pelo menos dois anos. E) por associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 10. De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio Federal, analise as assertivas e assinale alternativa que aponta as corretas. I. assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva. II. Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei. III. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, no se exigindo, no primeiro caso, o trnsito em julgado. IV. As entidades associativas, mesmo que no autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.



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A) Apenas I e II. B) Apenas I, III e IV. C) Apenas II e III. D) Apenas I, II e IV. E) I, II, III e IV. 11. Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Os direitos individuais possuem caractersticas que os diferenciam dos demais direitos que compem o restante do acervo patrimonial jurdico do indivduo. Algumas dessas caractersticas so: ____________, porque no h possibilidade de renncia por parte de seu titular, e, por outro lado, o Estado ou mesmo outro particular que esteja na sujeio passiva, sob nenhum pretexto, pode deixar de observ-los fora dos casos previstos razoavelmente pela lei; ____________, porque no admitem emendas tendentes, ainda que remotamente, a aboli-los, no sendo possvel por obra do legislador infraconstitucional reduzir-lhes o alcance; e, ___________, que sempre esto prontos para ser exercidos pelo seu titular, ao contrrio dos demais direitos, que, em regra, prescrevem. A) universabilidade / fundamentabilidade / inalienabilidade B) imprescritibilidade / universalidade / petrificao C) fundamentabilidade / inalienabilidade / universabilidade D) inalienabilidade / petrificao / imprescritibilidade E) petrificao / imprescritibilidade / fundamentabilidade 12. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico. II. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. III. populaes indgenas. IV. florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio. A) Apenas I e II. B) Apenas I e IV. C) Apenas II e III. D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV. 13. Nos termos do que estabelece o texto constitucional, livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: A) a lei poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, sendo permitido ao Poder Pblico a interveno na organizao sindical, quando necessrio. B) vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio. C) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questes judiciais, caso em que o sindicato dever indicar um advogado da iniciativa privada, para que este faa a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva entidade de classe. D) a Unio fixar a contribuio sindical em todos o pas, a qual, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representao sindical respectiva, vedada a cobrana de qualquer outra contribuio sindical. E) vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, exceto se suplente, at dois anos aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 14. Acerca do regime federativo, consagrado na Constituio de 1988, de modo a distribuir as funes, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir: I. A aprovao superveniente de lei federal suspende, em qualquer mbito, a eficcia da lei estadual em vigor no que lhe for contrria. II. A Federao brasileira inclui os Estados, os Municpios, o Distrito Federal e a Unio. III. Inexiste diviso de competncias na federao brasileira, uma vez que a Constituio determina competncias comuns aos Estados e Unio. IV. O sistema federativo implica a diviso de receitas e competncias entre os entes da Federao, nos termos da Constituio.



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Assinale: A) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. B) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. E) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. 15. comum a competncia da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios para: A) legislar sobre direito eleitoral, econmico e tributrio. B) legislar sobre direito trabalhista, agrrio e financeiro. C) promover programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais. D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, o servio de transporte coletivo. E) realizar o planejamento e controle da ocupao do solo urbano. 16. A Constituio de 1988, em relao nacionalidade, determina que: A) s o privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ. B) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem excees. C) considerada brasileiro nato a pessoa nascida na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a servio de seu pas. D) os estrangeiros aqui residentes h mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenao penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados. E) brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. 17. A competncia dos entes federativos para legislar est disposta na Constituio de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir: I. seguridade social; II. custas dos servios forenses; III. proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; IV. trnsito e transporte; V. registros pblicos.

Para legislar, correto afirmar que os itens: A) I, I V e V so de competncia privativa da Unio. B) I, I I e IV so de competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. C) I, I II e IV so de competncia privativa da Unio. D) III, IV e V so de competncia privativa da Unio. E) I, I I e V so de competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. 18. A Emenda Constitucional n 64/2010 inseriu, entre os direitos sociais: A) trabalho. B) moradia. C) lazer. D) segurana. E) alimentao. 19. competncia dos Municpios: A) legislar sobre custas dos servios forenses. B) legislar sobre procedimentos em matria processual. C) legislar sobre organizao das polcias civis. D) legislar sobre juntas comerciais. E) manter programas de educao infantil e ensino fundamental. 20. A cassao de direitos polticos: A) pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado. B) decorre automaticamente da condenao criminal transitada em julgado. C) pode ser imposta como pena na hiptese da recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5., VIII da Constituio Federal. D) no admitida pela Constituio Federal Brasileira. E) uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa. 21. Sobre a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a nica opo correta. A) No h possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ao direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.



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B) Pode ser proposta ao direta de inconstitucionalidade em relao a qualquer lei distrital, em razo da equivalncia entre o Distrito Federal e os Estados-membros. C) Mesmo sendo equivalentes s emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votao, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, podero ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ao direta de inconstitucionalidade. D) No caso de um partido poltico perder sua representao no Congresso Nacional aps ter proposto uma ao direta de inconstitucionalidade, essa ao considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura. E) A eficcia de uma liminar concedida em sede de ao direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em carter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a convenincia da medida. 22. Sobre o controle de constitucionalidade, marque a nica opo correta. A) A inconstitucionalidade por omisso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, s pode ser total. B) O Supremo Tribunal Federal no aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatvel com o novo texto constitucional foi por ele derrogada. C) No h possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda Constituio, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil repressivo e essa manifestao ofenderia o princpio de separao dos poderes. D) Os rgos fracionrios de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei. E) A atribuio do Senado Federal de suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal vinculada. 23. Sobre a Ao Declaratria de Constitucionalidade e Ao de Descumprimento de

Preceito Fundamental, marque a nica opo correta. A) Nos termos da Constituio Federal, podero ser objeto de ao declaratria de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais. B) A medida cautelar, concedida em sede de ao declaratria de constitucionalidade, no pode ter efeito vinculante para os demais rgos do Poder Judicirio, em face do princpio da independncia do juiz. C) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, s cabe a propositura de argio de descumprimento de preceito fundamental para reparar leses a princpios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio Federal. D) A deciso prolatada em sede de argio de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ao rescisria. E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argio de descumprimento de preceito fundamental, por razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por qurum qualificado, poder restringir os efeitos daquela declarao. 24. Sobre a organizao do Poder Judicirio, na Constituio de 1988, marque a nica opo correta. A) Caber ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinrio, deciso de Tribunal de Justia que considerar vlida lei estadual contestada em face da Constituio Federal ou contestada em face de lei federal. B) As smulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, aps a sua publicao na imprensa oficial, tero efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os rgos da administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. C) No pode o Conselho Nacional de Justia, quando da apreciao da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providncias necessrias para sua legalizao. D) A concesso de exequatur s cartas rogatrias competncia do Supremo Tribunal Federal. E) Nos termos da Constituio Federal, os servidores do Poder Judicirio podero receber delegao para a prtica de atos administrativos e atos de mero expediente com carter decisrio, desde que, no ltimo caso, a conduta estabelecida no ato j esteja sumulada no Tribunal.



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25. Sobre os princpios constitucionais da Administrao Pblica, na Constituio de 1988, marque a nica opo correta. A) Segundo a doutrina, o contedo do princpio da eficincia relaciona-se com o modo de atuao do agente pblico e o modo de organizao, estruturao e disciplina da Administrao Pblica. B) O princpio da impessoalidade no guarda relao com a proibio, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos. C) O princpio da moralidade administrativa incide apenas em relao s aes do administrador pblico, no sendo aplicvel ao particular que se relaciona com a Administrao Pblica. D) O contedo do princpio da publicidade no abrange a questo do acesso do particular aos atos administrativos, concludos ou em andamento, em relao aos quais tenha comprovado interesse. E) Segundo a doutrina, h perfeita identidade do contedo do princpio da legalidade aplicado Administrao Pblica e o princpio da legalidade aplicado ao particular.

01. A propsito de semelhanas ou distines entre as empresas pblicas e as sociedades de economia mista sabe-se que: A) as empresas pblicas submetem-se integralmente ao regime jurdico de direito pblico, na medida em que seu capital 100% pblico, enquanto as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime jurdico de direito privado, caso a participao privada no capital represente maioria com poder de voto. B) as sociedades de economia mista admitem participao privada em seu capital, enquanto as empresas pblicas no; ambas se submetem ao regime jurdico tpico das empresas privadas, embora possam ter que se submeter regra de exigncia de licitao para contratao de bens e servios. C) as duas pessoas jurdicas de direito pblico integram a Administrao indireta e podem ser constitudas sob quaisquer das formas disponveis s empresas em

geral, distinguindo-se pela composio do capital, 100% pblico nas sociedades de economia mista e com participao privada empresas pblicas. D) as duas pessoas jurdicas de direito pblico submetem-se ao regime jurdico de direito privado, com exceo forma de constituio, na medida em que so criadas por lei especfica, enquanto as empresas no estatais so institudas na forma da legislao societria vigente. E) ambas submetem-se ao regime jurdico de direito pblico, no se lhes aplicando, contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuao, tal como a lei de licitaes e a realizao de concurso pblico para contratao de seus servidores. 02. Maurcio servidor pblico do Governo do Maranho, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exerccio regular de suas funes, recebeu dinheiro em espcie de uma empresa para omitir ato de ofcio a que estava obrigado. Neste caso, Maurcio cometeu ato de improbidade administrativa e estar sujeito, dentre outras sanes previstas na Lei de Improbidade Administrativa, suspenso dos direitos polticos de: A) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial. B) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial. C) trs a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial. D) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de at cinco vezes o valor do acrscimo patrimonial. E) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de at cinco vezes o valor do acrscimo patrimonial. 03. Antnio, agente pblico, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentena condenatria, Antnio frustrou a licitude de importante concurso pblico que ocorreu em Macei. Nos termos da Lei n 8.429/92, NO constitui sano passvel de ser aplicada a Antnio em razo do ato mprobo cometido: A) Ressarcimento integral do dano, se houver. B) Suspenso dos direitos polticos por sete anos. C) Perda da funo pblica. D) Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios pelo prazo de trs anos.



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E) Pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao de Antnio. 04. Emerson, agente pblico, est respondendo a uma ao de improbidade administrativa movida pelo Ministrio Pblico. Segundo a petio inicial da ao, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. Em razo disso, o Ministrio Pblico requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato mprobo em questo no causou prejuzo ao errio ou mesmo enriquecimento ilcito. A propsito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92: A) no est correta a deciso do juiz, pois o ato mprobo em questo comporta o pedido de indisponibilidade de bens, no importando se inexistiu prejuzo ao errio ou enriquecimento ilcito. B) pela descrio da conduta, sequer existe ato mprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petio inicial. C) no est correta a deciso do juiz, pois a indisponibilidade de bens cabvel para qualquer ato mprobo e em qualquer circunstncia, sempre visando o interesse pblico. D) est correta a deciso do juiz, pois no cabvel, na hiptese narrada, a medida de indisponibilidade de bens. E) pela descrio do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato mprobo que importa enriquecimento ilcito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens. 05. Francisco, servidor pblico federal, est sendo processado em ao de improbidade administrativa. Segundo o Ministrio Pblico, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realizao de despesas no autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justia, deve ficar provado que sua conduta foi: A) necessariamente dolosa, no sendo necessria a prova de eventual dano ao errio. B) necessariamente culposa, no sendo necessria a prova de eventual dano ao errio. C) necessariamente dolosa e causadora de dano ao errio. D) dolosa ou culposa, no sendo necessria a prova de eventual dano ao errio. E) dolosa ou culposa e causadora de prejuzo ao errio.

06. Antnio, agente pblico, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentena condenatria, Antnio frustrou a licitude de importante concurso pblico que ocorreu em Macei. Nos termos da Lei n 8.429/92, NO constitui sano passvel de ser aplicada a Antnio em razo do ato mprobo cometido: A) Ressarcimento integral do dano, se houver. B) Suspenso dos direitos polticos por sete anos. C) Perda da funo pblica. D) Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios pelo prazo de trs anos. E) Pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao de Antnio. 07. Carlos, servidor pblico, est sendo processado por improbidade administrativa, sob o argumento de ter adquirido, no exerccio do cargo, bens cujo valor seja desproporcional sua renda. J Felcio, tambm servidor pblico (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional), est respondendo ao de improbidade administrativa por ter concedido benefcio fiscal sem a observncia das formalidades legais aplicveis espcie. Os atos de improbidade em questo esto previstos, respectivamente, na Lei no 8.429/92 como atos que: A) importam enriquecimento ilcito e atentam contra os princpios da Administrao Pblica. B) causam prejuzo ao errio e importam enriquecimento ilcito. C) atentam contra os princpios da Administrao Pblica e importam enriquecimento ilcito. D) causam prejuzo ao errio e atentam contra os princpios da Administrao Pblica. E) importam enriquecimento ilcito e causam prejuzo ao errio. 08. A prestao de servios pblicos de natureza essencial: A) pode ser prestada direta ou indiretamente pelo poder pblico, admitindo-se mais de uma forma de negcio jurdico prestante a essa finalidade, quaisquer delas submetidas aos princpios que regem os servios pblicos. B) submete-se integralmente ao princpio da continuidade do servio pblico, quando prestado diretamente pelo poder pblico ou por terceiros,



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afastando-se, contudo, o princpio da igualdade dos usurios, na medida em que inerente mutabilidade do regime permitir que se estabelea distino entre os administrados. C) pode ser prestada indiretamente, por meio de instrumento jurdico de outorga legalmente previsto, hiptese em que ficam afastados os princpios que informam a Administrao pblica e a execuo dos servios pblicos, na medida em que o regime jurdico transmuta-se para privado, para maior competitividade. D) submete-se ao princpio da continuidade do servio pblico quando executado diretamente pela Administrao pblica, tendo em vista que no se pode impor ao privado prejuzos decorrentes dessa obrigao. E) quando desempenhada pelos privados, com base em regular outorga por meio de ato unilateral legalmente previsto, submete-se ao princpio da continuidade do servio pblico, afastando-se, contudo, o princpio da igualdade dos usurios, na medida em que a mutabilidade do regime permite estabelecer distino entre os administrados, para otimizao de receita. 09. No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes Administrao pblica, correto afirmar: A) Os bens pertencentes a autarquia so impenhorveis, mesmo para satisfao de obrigaes decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidao da Legislao Trabalhista. B) Os bens pertencentes s entidades da Administrao indireta so bens privados e, portanto, passveis de penhora. C) A imprescritibilidade caracterstica que se aplica to somente aos bens pblicos de uso comum e especial, no atingindo os bens dominicais. D) Em face da no aplicao do art. 730 do Cdigo de Processo Civil s lides trabalhistas, os bens pblicos podem ser penhorados para satisfao de dbitos reconhecidos pela Justia Laboral. E) A regra da imprescritibilidade dos bens pblicos, por ter origem legal, no se aplica ao instituto da usucapio especial urbana, de status constitucional. 10. rgo integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da funo administrativa, solucionou controvrsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o mbito de aplicao da referida lei, correto afirmar que o administrador atuou:

A) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administrao pblica direta e indireta. B) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administrao pblica direta e indireta e ao Poder Judicirio federal, no se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local. C) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa. D) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, respectivamente, quando no desempenho de funo legislativa e judicial. E) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se to somente s unidades de atuao integrantes da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta federal. 11. De acordo com a separao de poderes constitucionalmente estabelecida, a funo de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administrao pblica, no desempenho das tarefas inerentes a essa funo: A) admite controle do poder externo, tanto dos rgos que integram a estrutura da Administrao, quanto do Tribunal de Contas, cuja anlise de mrito mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judicirio, que o faz sem distino. B) submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que pode abranger anlise de critrios que excedem a legalidade, tal como economicidade. C) submete-se a controle externo do Poder Judicirio, vedada interferncia de outros rgos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuao discricionria. D) admite controle interno de outros rgos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionrios da atuao. E) submete-se a controle interno, pelos rgos que integram sua prpria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judicirio, vedada anlise de qualquer aspecto discricionrio. 12. O Poder de Polcia atribudo Administrao Pblica para o bom desempenho de suas atribuies:



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A) demanda previso normativa para sua utilizao, embora possa permitir margem de apreciao discricionria no seu desempenho. B) autoriza a imposio de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados, demanda autorizao judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas. C) emana da prpria natureza das atribuies, a fim de que seja possvel realiz-las, prescindindo de previso normativa estabelecendo os aspectos da atuao. D) possui alguns atributos inerentes sua atuao, sem os quais nenhum ato de polcia teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade. E) permite a no aplicao de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse pblico, que prevalece sobre os demais princpios. 13. Considere: I. O Poder Judicirio pode examinar os atos da Administrao pblica, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Direito. II. Em situaes excepcionais, o Poder Judicirio poder apreciar os aspectos reservados apreciao subjetiva da Administrao pblica, conhecidos como mrito (oportunidade e convenincia). III. H invaso do mrito do ato administrativo quando o Poder Judicirio analisa os motivos alegados para a prtica do ato. IV. Os atos polticos esto sujeitos apreciao jurisdicional, desde que causem leso a direitos individuais ou coletivos. No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, est correto o que consta APENAS em: A) II, III e IV. B) I, II e III. C) II e III. D) I e IV. E) I. 14. No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interps recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo rgo competente, conforme preceitua a Lei n 9.784/99. No entanto, passados

quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda no havia proferido deciso no recurso. A propsito do tema, a autoridade competente: A) dever decidir no prazo, mximo, de cento e vinte dias, no sendo necessrio justificar a extenso do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogao. B) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogvel de trinta dias, estando a demora eivada de ilegalidade. C) dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de forma explcita a necessidade de extenso do prazo. D) dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, no sendo necessrio justificar a extenso do prazo, haja vista a supremacia do interesse pblico. E) no violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual perodo, justificando de maneira explcita. 15. Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministrio da Sade, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integrao, no servio pblico federal, de servidores pblicos de Autarquia estadual da rea da sade que atuavam h muitos anos no servio pblico federal, em razo de acordo entre o Estado e a Unio. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal: A) no so passveis de anulao pelo judicirio, porque a exigncia de concurso pblico se d to somente para primeira investidura no servio pblico. B) so passveis de revogao, por motivo de convenincia e oportunidade, mas no de anulao, isso porque o administrador est adstrito ao princpio da legalidade que, na hiptese, fundamenta a transposio funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta. C) so passveis de anulao pelo Poder Judicirio, porque tm por fundamento norma legal que ofende a Constituio Federal; sendo igualmente invlidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razo, no surtem efeitos. D) no so passveis de anulao porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vnculo anterior com a Administrao pblica de outra esfera governamental. E) so passveis de anulao pelo Poder Judicirio, porque tm por fundamento norma legal que malfere a



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Constituio Federal, sendo, no entanto, vlidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razo no forem viciados. 16. rgo integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da funo administrativa, solucionou controvrsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o mbito de aplicao da referida lei, correto afirmar que o administrador atuou: A) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administrao pblica direta e indireta. B) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administrao pblica direta e indireta e ao Poder Judicirio federal, no se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local. C) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa. D) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, respectivamente, quando no desempenho de funo legislativa e judicial. E) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se to somente s unidades de atuao integrantes da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta federal. 17. No curso de determinado prego, aberta a sesso pblica e feitos os lances, constatou-se que a empresa J a autora da oferta de valor mais baixo, cujo valor de um milho de reais. As empresas X, Y e Z apresentaram, respectivamente, ofertas nos valores de R$ 1.050.000,00; R$ 1.100.000,00 e R$ 1.200.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/02, at a proclamao do vencedor, podero fazer novos lances verbais e sucessivos as empresas: A) J, X, Y e Z. B) J, X e Y, apenas. C) J e X, apenas. D) X, Y e Z, apenas. E) Y e Z, apenas.

18. Considere as afirmaes abaixo. I. Ser promovida pela prpria autoridade que aplicou a sano de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida aps um ano da aplicao da sano de inidoneidade. III. Exige, para sua concesso, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento Administrao dos prejuzos resultantes. IV. Trata-se do nico modo de afastar a sano de inidoneidade. A empresa Ferragens S.A. foi penalizada com a declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao pblica e pretende pleitear sua reabilitao. A propsito da reabilitao e, nos termos da Lei no 8.666/93, est correto o que se afirma APENAS em: A) I e IV. B) I e II. C) III e IV. D) I, II e III. E) III. 19. O Governo do Maranho pretende contratar associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestao de servios ou fornecimento de mo de obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. Nesse caso, : A) inexigvel a licitao. B) obrigatria licitao na modalidade convite. C) dispensvel a licitao. D) obrigatria licitao na modalidade prego. E) obrigatria licitao na modalidade tomada de preos. 20. A Administrao pblica de So Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informtica que produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paran. Aps ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento o nico capaz de atender de forma satisfatria o interesse pblico, sendo premente sua aquisio. Para tanto, a Administrao pblica municipal deve comprar referido equipamento por meio de:



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A) procedimento licitatrio, na modalidade prego eletrnico, que exigncia constitucional para todas as contrataes pblicas. B) procedimento licitatrio, elegendo a modalidade licitatria que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faa de forma motivada. C) contratao direta, com fundamento na dispensa de licitao, exigindo do fornecedor a comprovao de exclusividade de fabricao e comercializao, por meio da apresentao de atestado emitido para esse fim. D) contratao direta, com fundamento na inexigibilidade de licitao, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentao comprobatria da condio de exclusividade, nos termos da Lei. E) contratao direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitao, no havendo, em qualquer das hipteses, forma especfica indicada pela lei para comprovao da exclusividade de fabricao e comercializao. 21. Durante procedimento licitatrio, na fase de homologao, o Poder Pblico apercebeu-se que a execuo do servio objeto da licitao no mais atendia ao interesse pblico que motivou a abertura do certame, em razo de situao incontornvel, decorrente de fato superveniente sua instaurao, devidamente comprovado. Nessa condio, a autoridade competente superior, aps receber o processo de licitao, deve: A) revogar a licitao, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditrio e a ampla defesa. B) anular o procedimento por razo de interesse pblico, no havendo obrigao de indenizao, porque os licitantes no tm direito subjetivo contratao. C) homologar o ato de resultado final da Comisso de Licitao, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitao ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo contratao. D) anular o procedimento por razes de ordem administrativa, ficando a Administrao obrigada a indenizar os participantes da licitao. E) revogar a licitao, por motivo de legalidade, no havendo obrigao legal de assegurar o contraditrio e a ampla defesa, porque os licitantes no tm direito subjetivo contratao. 22. No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interps recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento

dos autos pelo rgo competente, conforme preceitua a Lei n 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda no havia proferido deciso no recurso. A propsito do tema, a autoridade competente: A) dever decidir no prazo, mximo, de cento e vinte dias, no sendo necessrio justificar a extenso do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogao. B) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogvel de trinta dias, estando a demora eivada de ilegalidade. C) dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de forma explcita a necessidade de extenso do prazo. D) dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, no sendo necessrio justificar a extenso do prazo, haja vista a supremacia do interesse pblico. E) no violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual perodo, justificando de maneira explcita. 23. Segundo a disciplina da Lei n 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inqurito administrativo. A propsito do tema, considere a seguinte situao hipottica: a Administrao Pblica, durante o inqurito administrativo, no concedeu oportunidade de contraditrio e ampla defesa ao servidor pblico interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse pblico. Neste caso, a Administrao Pblica: A) no agiu corretamente, pois na fase do inqurito tais garantias existem e devem ser respeitadas. B) agiu corretamente, pois tais garantias no se aplicam na fase do inqurito. C) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inqurito, podem ser negadas em prol do interesse pblico. D) no agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistncia de tais garantias no inqurito, elas no podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse pblico envolvido. E) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuao discricionria, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar. 24. Lara, servidora pblica federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19 Regio, est ansiosa



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para receber sua gratificao natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns dbitos que ainda possui. A propsito da gratificao narrada e nos termos da Lei n 8.112/90, INCORRETO afirmar que: A) a gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano. B) a gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano. C) a frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. D) a gratificao natalina ser considerada para o clculo de toda e qualquer vantagem pecuniria. E) o servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao. 25. Servidor Pblico federal, ocupante de cargo junto ao Ministrio da Fazenda, foi deslocado, no mbito do mesmo quadro, com mudana de sede, no interesse da Administrao. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se: A) redistribuio, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se d de ofcio, no interesse da Administrao, com ou sem mudana de sede, independentemente de motivao. B) remoo, que compreende as modalidades de ofcio, hiptese em que o deslocamento do servidor se d no interesse da administrao, e a pedido, hiptese em que o deslocamento do servidor se d a critrio da Administrao, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da Administrao, nas situaes expressamente autorizadas pela Lei. C) transferncia, que a modalidade de deslocamento do servidor que se d de ofcio, com ou sem mudana de sede, sempre no interesse da Administrao. D) remoo, que compreende as modalidades de ofcio, hiptese em que o deslocamento do servidor se d no interesse da Administrao, e a pedido, hiptese em que o deslocamento do servidor se d, exclusivamente, a critrio da Administrao. E) reconduo, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se d de ofcio, no interesse da administrao, com ou sem mudana de sede, hiptese em que a motivao do ato dispensada; denominando-se redistribuio, o deslocamento a pedido do servidor.

01. O trabalho prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender a necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou o acrscimo extraordinrio de servios, o conceito legal de trabalho: A) autnomo. B) temporrio. C) cooperado. D) eventual. E) avulso. 02. Com fundamento nas disposies da CLT, em relao ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo: A) no admitido pelo ordenamento jurdico brasileiro. B) pode ser prorrogado, tcita ou expressamente, por no mximo trs vezes. C) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. D) no poder ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experincia, no poder ser estipulado por mais de 90 dias. E) ser considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado. 03. Para que as alteraes das condies dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lcitas necessrio que: A) sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado. B) decorram de mtuo consentimento, independentemente de prejuzo. C) decorram de mtuo consentimento e delas no decorram prejuzos nem para o empregado, nem para o empregador. D) decorram de mtuo consentimento e delas no decorram prejuzos diretos ou indiretos ao empregado. E) sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado, no prazo de 48 horas, mediante recibo devidamente assinado pelo mesmo.



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04. Em relao transferncia do empregado: A) as despesas dela resultantes correro por conta do empregador, salvo em caso de transferncia de empregado que tem clusula expressa de transferncia prevista no contrato de trabalho. B) no lcita em caso de extino do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido. C) o adicional de transferncia, devido nas transferncias provisrias e nas definitivas, ser de 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade. D) no se considera transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana do domiclio do empregado. E) mesmo sem anuncia, os empregados contratados h menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador. 05. O descumprimento de ordens legais, legtimas e pessoais de servios efetuados pelo gerente para o seu subordinado, constitui justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo empregador na modalidade de: A) incontinncia de conduta. B) ato de indisciplina. C) desdia no desempenho das respectivas funes. D) ato de insubordinao. E) ato de improbidade. 06. Considerando as previses da CLT sobre resciso do contrato de trabalho, INCORRETO afirmar: A) No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. B) No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. C) Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, no h que se falar em recebimento de indenizao. D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, ser obrigado a pagar-lhe, a ttulo de

indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o trmino do contrato. E) Aos contratos por prazo determinado que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado. 07. O aviso-prvio conceituado pela Doutrina como sendo uma prvia comunicao sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicveis ao instituto: A) o aviso-prvio ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente de haver justo motivo. B) a justa causa para resciso do contrato de trabalho no pode ser aplicada durante o perodo de cumprimento do aviso-prvio. C) a resciso torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prvio comunicado, no comportando reconsiderao pela parte notificante antes de seu termo final. D) a falta do aviso-prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos salrios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio. E) o valor das h

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