1CONSTITUCIONAL

(MP/SP - 87) Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

 a) emendas à Constituição.

 b) leis ordinárias.

 c) decretos legislativos.

 d) resoluções.

 e) portarias.2(TJ/PA - 2009) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. 

Assinale:

 A) se somente a afirmativa I estiver correta.

 B) se somente a afirmativa III estiver correta.

 C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

 D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

 E) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.3( TRT - 3ª Região / 2009) Na forma de redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais, exceto:

 A) a soberania

 B) a cidadania

 C) a dignidade da pessoa humana

 D) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

 E) a saúde e a segurança4(TJMS - 2010) É INCORRETO afirmar que o poder constituinte:

 A) instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

 B) decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.

 C) originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.

 D) instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.

 E) de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

5(TJ/SC - 2009) Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:

 A) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

 B) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

 C) O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.

 D) Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

 E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

6ADMINISTRATIVO

(TRT - 3º - 2010) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República: 

I – A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não punir.II – Traduz-se, segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em hipótese limitada de regulamento autônomo aquele decorrente da competência privativa outorgada pela Constituição da República ao Presidente de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.IV – São bens públicos de uso comum os rios, mares, estradas, ruas e praças.V – São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

 A) somente um enunciado é verdadeiro

 B) somente dois enunciados são verdadeiros

 C) somente três enunciados são verdadeiros

 D) somente quatro enunciados são verdadeiros

 E) todos os enunciados são verdadeiros7(TJPA - 2009) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos.

 A) Servidores temporários / Servidores estatutários.

 B) Servidores estatutários / Militares.

 C) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público.

 D) Militares / Agentes políticos.

 E) Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos.8( TJMS - 2010 ) O Estado promoveu regular licitação para contratação de empresa para realizar a manutenção de informática das escolas estaduais de ensino fundamental. Ao final do processo, mas antes da homologação da licitação, adveio orientação do Ministério da Educação (MEC) para que o ensino fundamental fosse municipalizado por meio da celebração de convênio com o Estado. O Estado entendeu oportuna a orientação do MEC e deu início à celebração de convênios para municipalização do ensino. No que concerne a licitação, entendeu por bem

 A) anulá-la, uma vez que a decisão do MEC eivou o procedimento de vício de ilegalidade superveniente.

 B) revogá-la, uma vez que não se mostrava mais conveniente e oportuna a realização da despesa, porque a obrigação da manutenção seria oportunamente assumida pelos municípios quando da celebração dos convênios.

 C) mantê-la, homologando o resultado e adjudicando o objeto ao vencedor, uma vez que os municípios, celebrados os respectivos convênios, sucederiam o Estado na contratação.

 D) anulá-la, na medida em que não se mostrava mais oportuna e conveniente a contratação.

 E) suspendê-la, para que os Municípios, após a celebração dos respectivos convênios, pudessem optar entre a obrigação de finalizar o procedimento ou anular a licitação.

9(TJ/MG - 2009) Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

 A) A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

 B) Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

 C) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

 D) O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

10( TJSC - 2009) Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:

I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre. III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.

 a) Somente a proposição IV está incorreta.

 b) Todas as proposições estão incorretas.

 c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

 d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

 e) Todas as proposições estão corretas.11CIVIL

(MP/SP - 87) JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA. Assinale a alternativa correta:

 a) deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

 b) a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

 c) a doação é juridicamente inexistente.

 d) a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

 e) é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

12(TJMG - 2009) No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

 A) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

 B) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

 C) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

 D) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

13(TJPA - 2010) Caio, brasileiro, casado, comerciário, realiza contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na área rural do Município de Belém, com área de dez hectares. Ao buscar o registro do seu contrato no ofício imobiliário, verificou que o promitente-vendedor não seria o proprietário do bem, mas, sim, outra pessoa. Apesar disso, manteve posse mansa e pacífica, pelo período de vinte anos, no referido imóvel. Caio pretende regularizar sua situação fundiária, pois pretende alienar o bem e dividir o produto com sua alentada prole. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir. 

I. Caio preencheu os requisitos da usucapião rural constitucional. II. Preenchidos os requisitos da usucapião, bastará requerer o registro do seu contrato no oficio imobiliário. III. Será necessário instaurar processo judicial para reconhecimento da usucapião.IV. Caio deverá comprovar que não possui mais qualquer bem sob sua titularidade. V. A posse mansa e pacífica não é um dos critérios utilizados para o reconhecimento da usucapião especial. Assinale:

 A) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

 B) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

 C) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

 D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

 E) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.14( TJSC - 2009) Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:

 a) O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.

 b) O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.

 c) Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.

 d) O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.

 e) A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

15( TJMS - 2010) Relações de parentesco.

 A) As pessoas se unem em família só em razão do vínculo conjugal ou união estável.

 B) As pessoas se unem em família só em razão do parentesco por consanguinidade.

 C) As pessoas se unem em família só em razão da afinidade ou da adoção.

 D) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem.

 E) O parentesco é o vínculo que se estabelece entre um dos cônjuges ou companheiro e os parentes do outro.

16PROCESSO CIVIL

(TRT - 3ª Região/2009) Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O princípio da congruência entre pedido e sentença determina que o juiz deve decidir de acordo com o que foi pedido, não podendo decidir fora, acima ou abaixo do pedido, sob pena de nulidade da sentença. II. Pelo princípio da eventualidade, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial, mas essa regra não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. III. A reconvenção – uma das modalidades de resposta do réu – é ação judicial do réu em face do autor. Sua admissibilidade está condicionada, tanto na fase cognitiva, quanto na de execução, ao preenchimento de pressupostos específicos, dentre eles a existência de conexão.IV. Quando houver questão prejudicial externa em ação autônoma em curso, o processo que surge posteriormente deverá ser suspenso, mas o período de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. V. Ocorre perempção quando o autor perde o direito material invocado, em virtude de ter ensejado a extinção do processo sem resolução de mérito por três vezes por não promover atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

 a) Somente uma afirmativa está correta.

 b) Somente duas afirmativas estão corretas.

 c) Somente três afirmativas estão corretas.

 d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

 e) Todas as afirmativas estão incorretas.17(TJPA - 2010) C e D Ltda. apresenta ação, pelo procedimento ordinário, em face da empresa HXO S/A, com domicilio em Belém/PA, aduzindo a quebra de contrato para fornecimento de materiais a serem utilizados em planta industrial, sendo o valor da causa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O réu, regularmente citado, apresenta defesa, aduzindo contestação, exceção de incompetência e reconvenção, além de peça autônoma, impugnando o valor da causa. Aduziu, como questões preliminares, a inépcia da exordial e a prescrição da pretensão autoral. O processo foi suspenso para decidir a exceção de incompetência e a impugnação ao valor da causa. Após os trâmites de estilo, a exceção foi rejeitada, mantida a competência do Juízo, e a impugnação foi acolhida, fixado o novo valor em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo recolhida a diferença de custas. As partes recorreram das decisões proferidas. Após o processamento dos recursos, o processo tramitou normalmente, sendo proferida nova decisão, agora sobre as preliminares, que foram rejeitadas. A parte ré apresentou recurso retido nos autos. O magistrado identificou a necessidade de prova pericial, nomeando perito, tendo a prova seguido os trâmites normais O processo prossegue, sendo prolatada sentença de procedência do pedido, havendo recurso, pendente de exame pelo órgão judiciário responsável pela revisão do julgado. Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir. 

I. A apresentação de exceção de incompetência e de impugnação ao valor da causa tem condão de suspender o processo. II. O recurso da decisão que julga a exceção de incompetência é o agravo de instrumento.III. As decisões que julgam a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência são consideradas sentenças.IV. A prescrição não está arrolada no Código de Processo Civil como matéria preliminar. Assinale:

 A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

 B) se somente a afirmativa I estiver correta.

 C) se somente a afirmativa III estiver correta.

 D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

 E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.18( TJMS - 2010) É princípio informativo do processo civil o princípio

 A) da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

 B) da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.

 C) da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.

 D) da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.

 E) dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

19(TJSC - 2009) Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

 A) A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

 B) O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

 C) Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

 D) As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

 E) O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.20(MPSP - 87) Sobre recursos é correto afirmar-se:

 A) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

 B) O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

 C) A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

 D) Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

 E) O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

21DIREITO PENAL 

(TJPA - 2009) Relativamente aos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir. 

I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja processado criminalmente apenas pelo crime meio quando o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena maior do que este, como, por exemplo, no caso da falsificação de documento público que é absorvida pelo crime de estelionato.II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de selo destinado a controle tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou efetiva fabricação do selo de controle tributário. III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime impossível. 

Assinale:

 A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

 B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

 C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

 D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

 E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22(MPSP - 87) Assinale a alternativa incorreta:

 a) segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

 b) segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

 c) o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

 d) nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.

 e) nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.23(TJSC - 2009) Assinale a alternativa correta:

 A) De acordo com o Código Penal, na hipótese de continuidade delitiva, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando alguns aspectos relativos ao agente, aumentar a pena do crime mais grave até o triplo, ainda que a reprimenda resultante exceda a que seria cabível pela regra disposta para o concurso material.

 B) O prefeito que antecipa ou inverte a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, não comete crime, ficando sujeito apenas a sanção administrativa.

 C) Nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação pública incondicionada.

 D) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 E) Tratando-se de crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/98, o arrependimento posterior do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, constitui causa extintiva da punibilidade, pois o objetivo fundamental daquela lei é preservar o meio ambiente.

24(TJSP - 182) Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado.

 A) com o propósito de vingança.

 B) por motivação insignificante.

 C) com extrema crueldade contra a pessoa da vítima.

 D) por vários agentes para subtrair bens de pessoa idosa.25(TRT-3ª REGIÃO/2009) José, estudante de curso de pós-graduação em Direito, estava dirigindo um automóvel por uma estrada, quando percebeu, à sua direita, um ciclista. Apesar de ter verificado a possibilidade de ocorrência de atropelamento, José não reduziu a velocidade e pensou: ?existe risco de atropelamento, mas sou muito hábil no volante e não haverá acidente?. Na hipótese de vir a ocorrer o acidente, José poderia ter agido:

 A) com dolo eventual

 B) com dolo direto

 C) com culpa consciente

 D) com culpa inconsciente

 E) em legítima defesa26PROCESSO PENAL

(MP/SP - 87) Ocorre a derrogação da competência territorial:

 a) nos casos de conexão.

 b) nos casos de continência.

 c) na hipótese de prevenção.

 d) quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

 e) na hipótese de desaforamento.27(TJSC - 09) Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

 A) O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.

 B) Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.

 C) Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.

 D) O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

 E) O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.28(TJSP - 182)  Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que

 A) se vier a ocorrer o falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser julgada extinta a punibilidade, com subsequente arquivamento dos autos.

 B) o pedido pode ser ajuizado pelo Ministério Público em favor do condenado.

 C) para requerer revisão criminal, o condenado é obrigado a recolher-se à prisão, caso ainda não tenha cumprido a pena.

 D) o pedido pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.29(MP/MG - 2009) Quanto ao processo por Crimes de Competência do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

 A) As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.

 B) Decidindo pela absolvição quanto ao crime de homicídio, os Jurados conservam sua competência para a apreciação do delito conexo.

 C) A decisão de impronúncia será admitida quando o Juiz de Direito verificar que o réu praticou o fato no estrito cumprimento do dever legal.

 D) O Tribunal do Júri é composto por vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

 E) A pronúncia não interrompe a prescrição quando o Júri desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais leves.

30(MP/CE - 2009) Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que:

 A) a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

 B) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

 C) o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.

 D) a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

 E) a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.31TRIBUTÁRIO

(TJSC - 2009) Assinale a alternativa INCORRETA

 A) O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

 B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

 C) São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

 D) As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

 E) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

32(TJSP - 182) As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem:

 A) da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária

 B) do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.

 C) do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.

 D) da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.33(TJPA - 2009) A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:

 A) impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.

 B) inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.

 C) possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

 D) possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.

 E) possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.34(MP/MG - 2010) Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO:

 A) Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

 B) A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

 C) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

 D) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

 E) Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.35(TJMS - 2010) Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

 A) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.

 B) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.

 C) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.

 D) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

 E) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.

36COMERCIAL

(TJSC - 2009) Diante das afirmações abaixo, assinale a alternativa correta: 

I. O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em dinheiro é caracterizado como mútuo feneratício. O tomador paga os juros apenas sobre os valores efetivamente utilizados. No entanto, a instituição financeira não pode cobrar a comissão de abertura de crédito se não houve utilização do valor em parte ou total.

 II. O aceite ordinário de duplicata mercantil é aquele dado no campo próprio do título, enquanto o aceite por comunicação é confirmado por escrito. O aceite ordinário permite a circulação do título, já o aceite por comunicação não torna hábil a duplicata para a circulação, embora o torne suficiente para o protesto e para a ação de execução. III. Nos contratos de seguro marítimo é dispensável a inspeção judicial para que seja declarado o direito à indenização. IV. A invalidade da cambial implica a nulidade da relação jurídica que a criou.V. A resilição unilateral do contrato de prestação de serviços poderá ter seus efeitos adiados até transcorrido prazo suficiente para que a parte prejudicada que fez investimentos de vulto não sofra maiores consequências, analisadas as circunstâncias do caso concreto pelo Judiciário. Por seu turno, a resolução do contrato de prestação de serviços pode ocorrer através de pacto comissório e, na ausência de estipulação, diz-se que ele é tácito quando ocorrer o inadimplemento de uma das obrigações.

 a) Todas as proposições estão corretas.

 b) Somente as proposições II e IV estão corretas.

 c) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.

 d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.

 e) Somente as proposições II, III e V estão corretas.37( TJMS - 2010) Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

 A) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.

 B) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.

 C) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

 D) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

 E) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

38(TJSP - 182) Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,

 A) o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falên cia, mesmo se demonstrado vício no protesto.

 B) o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do disposto em l

 C) desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a extinção da concessão, na forma da lei

 D) caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da falência

39(TJPA - 2009) Enquanto não inscritos os atos constitutivos da sociedade em comum, seus bens sociais responderão por atos:

 A) de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

 B) de comércio praticados tão-somente pelo sócio gerente, salvo disposição em contrário no contrato social, o qual nunca poderá ser eficaz perante o terceiro, mesmo que dele tenha ou possa ter conhecimento.

 C) de administração praticados pelos sócios cotistas, mesmo que exista disposição contrária no contrato social, a qual nenhuma eficácia terá contra o terceiro que dela possa ter conhecimento.

 D) de organização praticados pelos sócios participantes, salvo pacto limitativo de poderes, o qual terá eficácia contra o terceiro tão-somente se este expressamente tiver declarado seu conhecimento.

 E) de gerência praticados pelo sócio ostensivo, independentemente de pacto expresso limitativo de poderes, mas que poderá ser eficaz contra o terceiro que dele tiver declarado seu conhecimento.

40Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. O juiz do trabalho poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.II. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e aquelas nas quais se demanda quantia ilíquida. III. Na recuperação judicial, após o prazo de suspensão – que não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação – as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadrogeral de credores.IV. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. V. A Lei 11.101/2005, que atualmente disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às seguintes entidades: empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

 a) Somente uma afirmativa está correta.

 b) Somente duas afirmativas estão corretas.

 c) Somente três afirmativas estão corretas.

 d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

 e) Todas as afirmativas estão corretas.41LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ECA, ELEITORAL E CONSUMIDOR

(MP/MG - 2009) Assinale a alternativa CORRETA.

 A) Os crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.

 B) O benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).

 C) Aquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).

 D) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).

 E) Nos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

42(TJ/PA - 2009) As Juntas Eleitorais são compostas por:

 A) um juiz de direito, que será o presidente, 1 delegado de cada coligação e 1 ou 2 cidadãos de notória idoneidade.

 B) um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público, 1 delegado de cada partido ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

 C) um juiz de direito, que será o presidente, e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

 D) um juiz de direito, que será o presidente e 1 delegado de cada coligação ou partido com candidatos à eleição majoritária.

 E) um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público e 2 cidadãos de notória idoneidade.

43(TJMS - 2010) Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

 A) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.

 B) a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.

 C) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.

 D) tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.

 E) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços

44(TJMS - 2010) O alistamento eleitoral NÃO é:

 A) facultativo para os naturalizados.

 B) facultativo para os analfabetos.

 C) facultativo para os maiores de setenta anos.

 D) facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

 E) obrigatório para os maiores de dezoito anos.45(MPCE - 2009) Dispõe a legislação eleitoral brasileira:

 A) O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contando se como válidos os votos em branco.

 B) É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota ?nulo?.

 C) Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

 D) Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados − oito − a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos.

 E) Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias.

46(MPCE - 2009) A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada

 A) lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso.

 B) enganosa e, por isto, proibida.

 C) abusiva e, por isto, proibida.

 (D) abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto.

 E) enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança.

47(MP/SP - 87) Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I – o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação; II – o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº 8.069/90 (ECA);III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata

liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade); IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. 

 a) somente a III é verdadeira.

 b) somente a I e a IV são verdadeiras.

 c) somente a II e a III são verdadeiras.

 d) somente a IV é verdadeira.

 e) somente a III e a IV são verdadeiras48(MPMG - 2009) A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições:

I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços. IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades. Marque a opção CORRETA.

 A) I, II, III e IV estão corretas.

 B) I e II estão corretas.

 C) I e III estão corretas.

 D) IV está correta.

 E) II está correta.49(MAGISTRATURA/DF - 2009) Assinale a alternativa incorreta:

 A) A Justiça Eleitoral é composta por três órgãos: Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

 B) O Presidente da Mesa Receptora detém a polícia dos trabalhos eleitorais, e assim fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando ato atentatório da liberdade eleitoral.

 C) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da veiculação da ofensa , quando se tratar de horário eleitoral gratuito.

 D) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze (15) dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão.

50(DEFENSORIA / SP - 2009) A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

 A) será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.

 B) não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.

 C) tem prazo máximo de duração de seis meses.

 D) é executada por entidade de atendimento cujo programa socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 E) obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.