questões TJ BAHIA DIREITO CONSUMIDOR

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TJ / BAHIA DIREITO CONSTITUCIONAL

ORMAN RIBEIRO

1

PODER JUDICIÁRIO

1. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da

Receita/2010) 63 Em relação ao Poder

Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A lei que dispuser sobre o Estatuto da

Magistratura deverá ser de iniciativa do

Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei

complementar.

(B) Compete privativamente aos tribunais de

justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a

criação ou extinção dos tribunais inferiores.

(C) São órgãos do Poder Judiciário, dentre

outros, o Conselho Nacional de Justiça e os

Tribunais e Juízes Militares.

(D) A Constituição estabelece que não será

promovido o juiz que, injustificadamente, retiver

autos em seu poder além do prazo legal, não

podendo devolvê-los ao cartório sem o devido

despacho ou decisão.

(E) Na apuração de antiguidade, o tribunal

somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo

voto fundamentado de dois terços de seus

membros, conforme procedimento próprio, e

assegurada ampla defesa, repetindo-se a

votação até fixar-se a indicação.

2. (FGV-SP/BADESC/Advogado/2010) 35

Considerando a competência constitucional

do Supremo Tribunal Federal, analise as

afirmativas a seguir.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal

processar e julgar originariamente a ação em

que todos os membros da magistratura

sejam direta ou indiretamente interessados,

e aquela em que mais da metade dos

membros do tribunal de origem estejam

impedidos ou sejam direta ou indiretamente

interessados.

II. Qualquer cidadão pode propor ação direta

de inconstitucionalidade perante o Supremo

Tribunal Federal, desde que demonstre

interesse jurídico na solução da questão

constitucional subjacente, podendo ser

condenado no décuplo das custas o autor da

ação considerada temerária.

III. No recurso extraordinário o recorrente

deverá demonstrar a repercussão geral das

questões constitucionais discutidas no

caso, nos termos da lei, a fim de que o

Tribunal examine a admissão do recurso,

somente podendo recusá-lo pela

manifestação de dois terços de seus

membros.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem

corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3. (FGV-SP/BESC/Advogado/2004) 69 Ao

Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em

recurso ordinário:

(A) o crime político.

(B) a extradição solicitada por Estado

estrangeiro.

(C) as causas decididas em única ou última

instância, quando a decisão recorrida julgar

válida lei ou ato de governo local contestado em

face da

Constituição.

(D) as causas decididas em única ou última

instância, pelos Tribunais Regionais Federais

ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito

Federal e Territórios, quando a decisão

recorrida julgar válida lei ou ato de governo local

contestado em face de lei federal.

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(E) as causas em que forem partes o Estado

estrangeiro ou organismo internacional, de um

lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente

ou domiciliada no País.

4. (FGV-SP/SEAD-AP/Delegado/2010) 13

Relativamente às vedações e garantias dos

juízes, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Os juízes gozam da garantia da

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse

público, na forma da Constituição.

(B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no

juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de

decorridos cinco anos do afastamento do cargo

por aposentadoria ou exoneração.

(C) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em

disponibilidade, outro cargo ou função, salvo

uma de magistério.

(D) Os juízes gozam da garantia da

vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só

será adquirida após dois anos de exercício.

(E) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade

político-partidária.


Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição,

não lhe cabendo processar e julgar,

originariamente:

(A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei

ou ato normativo federal.

(B) o Presidente da República, nas infrações

penais comuns.

(C) o litígio entre Estado estrangeiro ou

organismo internacional e a União, o Estado, o

Distrito Federal ou o Território.

(D) a extradição solicitada por Estado

estrangeiro.

(E) a homologação de sentenças estrangeiras e

a concessão de exequatur às cartas rogatórias.


Com relação ao tema Poder Judiciário

analise as afirmativas a seguir:

I. Compete à Justiça Militar estadual

processar e julgar os militares dos Estados,

nos crimes militares definidos em lei e as

ações judiciais contra atos disciplinares

militares, ressalvada a competência do júri

quando a vítima for civil.

II. A competência dos tribunais estaduais

será definida na Constituição Federal, sendo

apenas a lei de organização judiciária de

iniciativa do Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal de Justiça não poderá

constituir câmaras regionais, devendo

funcionar de forma centralizada, a fim de

assegurar igualdade de acesso do

jurisdicionado à justiça em todas as fases do

processo.

Assinale:


(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.


7. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de

Rendas/2010) 82 Com relação às

competências do STF, analise as afirmativas

a seguir:

I. o STF processa e julga originariamente as

causas e os conflitos entre Estados

Federados.

II. o STF processa e julga originariamente os

litígios entre Estado estrangeiro e Estado

Federado.

III. o STF processa e julga originariamente os

conflitos de atribuições entre autoridades

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judiciárias de um Estado e administrativas

de outro.

Assinale:


(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.


8. (FGV-SP/Senado Federal/Analista

Processo Legislativo/2008) 43 Assinale a

afirmativa incorreta.

(A) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se

de quinze membros, sendo um Ministro do

Supremo Tribunal Federal, um Ministro do

Superior Tribunal de Justiça, dois

desembargadores de Tribunal de Justiça, um

juiz estadual, dois desembargadores de

Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um

membro do Ministério Público da União, um

membro do Ministério Público estadual, dois

advogados e três cidadãos.

(B) Os membros do Conselho Nacional de

Justiça serão nomeados pelo Presidente da

República, depois de aprovada a escolha pela

maioria absoluta do Senado Federal.

(C) Junto ao Conselho Nacional de Justiça

oficiarão o Procurador-Geral da República e o

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil.

(D) O Conselho será presidido pelo Ministro do

Supremo Tribunal Federal e o Ministro do

Superior Tribunal de Justiça exercerá a função

de Ministro-Corregedor.

(E) Compete ao Conselho elaborar

semestralmente relatório estatístico sobre

processos e sentenças prolatadas, por unidade

da Federação, nos diferentes órgãos do Poder

Judiciário.


Processo Legislativo/2008) 46 Relativamente

ao Supremo Tribunal Federal, analise as

afirmativas a seguir:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição,

cabendo-lhe processar e julgar,

originariamente, o habeas corpus em que for

paciente um Ministro de Estado.

II. Ao julgar a argüição de descumprimento

de preceito fundamental, o Supremo

Tribunal Federal poderá declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo, mas ao mesmo tempo restringir

os efeitos daquela declaração ou

decidir que ela só tenha eficácia a partir de

seu trânsito em julgado ou de outro

momento que venha a ser fixado.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal

julgar as ações contra o Conselho Nacional

de Justiça e contra o Conselho Nacional do

Ministério Público.

IV. O Supremo Tribunal Federal é composto

por 11 ministros, nomeados pelo Presidente

da República após aprovação pela maioria

absoluta do Senado Federal, escolhidos

dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e

menos de sessenta e cinco anos de idade,

bastando possuir notável saber jurídico e

reputação ilibada.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem

corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem

corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem

corretas.

(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem

corretas.

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ao Poder Judiciário, assinale a alternativa

incorreta.

(A) O Supremo Tribunal Federal poderá, de

ofício ou por provocação, mediante decisão de

dois terços dos seus membros, após reiteradas

decisões sobre matéria constitucional, aprovar

súmula que, a partir de sua publicação na

imprensa oficial, terá efeito vinculante em

relação aos demais órgãos do Poder Judiciário

e à administração pública direta e indireta, nas

esferas federal, estadual e municipal, bem como

proceder à sua revisão ou cancelamento, na

forma estabelecida em lei.

(B) Nas hipóteses de grave violação de direitos

humanos, o Procurador-Geral da República,

com a finalidade de assegurar o cumprimento de

obrigações decorrentes de tratados

internacionais de direitos humanos dos quais o

Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o

Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do

inquérito ou processo, incidente de

deslocamento de competência para o Superior

Tribunal de Justiça.

(C) Nas hipóteses de grave violação de direitos

humanos, o Procurador-Geral da República,

com a finalidade de assegurar o cumprimento de

obrigações decorrentes de

tratados internacionais de direitos humanos dos

quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,

perante o Superior Tribunal de Justiça, em

qualquer fase do inquérito ou processo,

incidente de deslocamento de competência para

a Justiça Federal.

(D) Funcionarão junto ao Superior Tribunal de

Justiça Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe,

dentre outras funções, regulamentar os cursos

oficiais para o ingresso e promoção na carreira

e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe

exercer, na forma da lei, a supervisão

administrativa e orçamentária da Justiça

Federal de primeiro e segundo graus, como

órgão central do sistema e com poderes

correicionais, cujas decisões terão caráter

vinculante.

(E) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á,

no mínimo, de sete membros, escolhidos

mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes

dentre os Ministros do Supremo Tribunal

Federal e dois juízes dentre os Ministros do

Superior Tribunal de Justiça, e ainda, por

nomeação do Presidente da República, dois

juízes dentre seis advogados de notável saber

jurídico e idoneidade moral, indicados pelo

Supremo Tribunal Federal.

11. (FGV-SP/SSP-RJ/Oficial de Cartório/2008)

45 Não é competência do Supremo Tribunal

Federal processar e julgar, originariamente:

(A) a homologação das sentenças estrangeiras

e a concessão do ‘exequatur’ às cartas

rogatórias, que podem ser conferidas pelo

regimento interno a seu Presidente.

(B) a ação em que todos os membros da

magistratura sejam direta ou indiretamente

interessados e aquela em que mais da metade

dos membros do tribunal de origem estejam

impedidos ou sejam direta ou indiretamente

interessados.

(C) o litígio entre Estado estrangeiro ou

organismo internacional e a União, o Estado, o

Distrito Federal ou o Território.

(D) nas infrações penais comuns, o Presidente

da República, o Vice-Presidente, os membros

do Congresso Nacional, seus próprios Ministros

e o Procurador-Geral da República.

(E) a extradição solicitada por Estado

estrangeiro.


48 A respeito da composição e atribuições

do Conselho Nacional de Justiça, analise as

afirmativas a seguir:

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I. É integrado exclusivamente por membros

do Poder Judiciário e é presidido por um

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

II. Julga os recursos especiais interpostos

das decisões definitivas proferidas pelo

Superior Tribunal de Justiça.

III. Zela pela autonomia do Poder Judiciário e

pelo cumprimento do Estatuto da

Magistratura, podendo expedir atos

regulamentares, no âmbito de sua

competência, ou recomendar providências.

IV. Conhece das reclamações contra os

membros do Poder Judiciário, podendo

determinar a remoção, disponibilidade e

aposentadoria de juízes, bem como a perda

do cargo pelo voto da maioria absoluta de

seus membros.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa III estiver corretas.

(B) se somente as afirmativas I e III estiverem

corretas.

(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem

corretas.

(D) se somente as afirmativas I, III e IV

estiverem corretas.


13. (FGV-SP/TCM-PA/Auditor/2008) 23. É

competência do Supremo Tribunal Federal:

(A) a conciliação, o julgamento e a execução de

causas cíveis de menor complexidade e

infrações penais de menor potencial ofensivo.

(B) processar e julgar originariamente os

mandados de segurança contra ato de Ministro

de Estado.

(C) julgar, em recurso especial, as causas

decididas, em única ou última instância, pelos

Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais

de Justiça dos Estados.

(D) processar e julgar originariamente o conflito

positivo de competência entre o Tribunal

Superior do Trabalho e o Tribunal Superior

Eleitoral.

(E) julgar, em grau de recurso, as causas

decididas pelos juízes federais e pelos juízes

estaduais no exercício da competência federal

da área de sua jurisdição.

14. (FGV-SP/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 13.

Assinale a alternativa correta.

(A) O Supremo Tribunal Federal não está

submetido às deliberações do Conselho

Nacional de Justiça, pois o regime político-

disciplinar dos seus Ministros é regido por

normas especiais.

(B) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia

administrativa, financeira e normativa.

(C) O Conselho Nacional de Justiça não integra

o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o

controle da atuação administrativa e financeira

desse poder, bem como o controle do

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

(D) Aos juízes são asseguradas algumas

garantias, que se destinam a efetivar a

independência da atividade judicial. A garantia

da inamovibilidade é excepcionada quando

presente o interesse público, e o ato de remoção

do magistrado deve fundar-se em decisão por

voto de maioria simples do respectivo tribunal,

com revisão obrigatória do Conselho Nacional

de Justiça.

(E) Conforme a Constituição Federal, são

órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal

Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o

Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais

Regionais Federais e Juízes Federais, os

Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e

Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares,

os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito

Federal e Territórios, sendo obrigatório o

ingresso de seus membros por meio de

concurso público.

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As atuais Súmulas do Supremo Tribunal

Federal somente produzirão efeito

vinculante após sua confirmação por:

(A) maioria absoluta.

(B) maioria simples.

(C) 3/5.

(D) 2/3.

(E) 4/5.

16. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 7 A

respeito dos princípios constitucionais

aplicáveis à carreira da magistratura, analise

as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por

merecimento que o juiz figure por três vezes

consecutivas ou cinco alternadas em lista de

merecimento, votada pelo respectivo

tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser

recusada a promoção do juiz mais antigo

pelo voto fundamentado de dois terços do

órgão responsável pela votação, assegurada

a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo

de vitaliciamento a participação do juiz em

curso oficial ou reconhecido por escola

nacional de formação e aperfeiçoamento de

magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá

perder o cargo pelo voto da maioria absoluta

do respectivo tribunal ou do Conselho

Nacional de Justiça, assegurada a ampla

defesa.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa III estiver correta.

(B) se somente as afirmativas II e III estiverem

corretas.

(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem

corretas.

(D) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem

corretas.


17. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 91

Nos termos da Emenda Constitucional nº

45/2004, para dirimir conflitos fundiários é

correto afirmar que:

(A) o Tribunal de Justiça designará juízes de

entrância especial, com competência para

questões agrárias.

(B) o juiz natural da causa que verse sobre

questão agrária deverá sempre se manter

afastado do local do litígio, para eficiência e

imparcialidade da prestação jurisdicional.

(C) o Tribunal de Justiça proporá a criação de

varas especializadas, com competência

exclusiva para questões agrárias.

(D) o Superior Tribunal de Justiça criará turmas

especializadas para julgar recursos sobre

questões agrárias.

(E) a lei estadual de organização judiciária

determinará as varas de fazenda públicas e, na

falta destas no local do litígio, as varas cíveis,

sendo vedada a criação de vara ou entrância

com competência exclusiva para questão

agrária.

18. (FGV-SP/BESC/Advogado/2004) 73

Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação

direta declaratória de inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual

em face da Constituição Federal pode ser

proposta :

(A) pelo Procurador-Geral da República, com

exclusividade.

(B) pelo Presidente da República, pela Mesa do

Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos

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Deputados ou pelo Procurador-Geral da

República.

(C) pelo Presidente da República, pela Mesa do

Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos

Deputados, por Mesa de Assembléia

Legislativa, por Governador do Estado, pelo

Procurador-Geral da República, pelo Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por

partido político com representação no

Congresso Nacional, por confederação sindical

ou entidade de classe de âmbito nacional.

(D) pelo Procurador-Geral da República, pelo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil e pelo Advogado-Geral da União.

(E) pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da

Câmara dos Deputados, por

Mesa de Assembléia Legislativa, por

Governador do Estado, pelo Procurador-Geral

da República, pelo Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil, por partido político

com representação no Congresso Nacional, por

confederação sindical ou entidade de classe de

âmbito nacional e estadual.

19. (FGV-SP/MPE-AM/Técnico Jur./2002) 45

Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação

direta declaratória de inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual

em face da Constituição Federal pode ser

proposta, SOMENTE:

(A) pelo Procurador-Geral da República.

(B) pelo Presidente da República; pela Mesa do

Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos

Deputados; pelo Procurador-Geral da

República.

(C) pelo Presidente da República; pela Mesa do

Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos

Deputados; por Mesa de Assembléia

Legislativa; por Governador de Estado; pelo

Procurador-Geral da República; pelo Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por

partido político com representação no

Congresso Nacional; por confederação sindical

ou entidade de classe de âmbito nacional.

(D) pelo Procurador-Geral da República; pelo


Brasil; pelo Advogado-Geral da União.

(E) pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da

Câmara dos Deputados; por Mesa de

Assembléia Legislativa; por Governador de

Estado; pelo Procurador-Geral da República;

pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil; por partido político com

representação no Congresso Nacional; por

confederação sindical ou entidade de classe de

âmbito nacional ou estadual.

20. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) 2. A

via de exceção para o controle de

constitucionalidade é própria:

(A) do controle difuso.

(B) do controle concentrado.

(C) do controle concentrado e difuso.

(D) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.

(E) da ação popular.

21. FGV-SP/SEAD-AP/Delegado/2010) 14

Relativamente ao controle de

constitucionalidade, assinale a afirmativa

correta.

(A) As decisões definitivas de mérito, proferidas

pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações

diretas de inconstitucionalidade e nas ações

declaratórias de constitucionalidade produzirão

eficácia contra todos e efeito vinculante,

relativamente aos demais órgãos do Poder

Judiciário, mas não à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e

municipal.

(B) Podem propor a ação direta de

inconstitucionalidade e a ação declaratória de

constitucionalidade, dentre outros, Governador

de Estado, o Procurador-Geral da República, o

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Brasil, dois terços dos membros do Senado

Federal ou da Câmara dos Deputados.

(C) A súmula vinculante terá por objetivo a

validade, a interpretação e a eficácia de normas

determinadas, acerca das quais haja

controvérsia atual entre órgãos judiciários ou

entre esses e a administração pública que

acarrete grave insegurança jurídica e relevante

multiplicação de processos sobre questão

idêntica.

(D) A matéria constante de proposta de súmula

vinculante rejeitada ou havida por prejudicada

não pode ser objeto de nova proposta enquanto

não for modificada a composição do Supremo

Tribunal Federal.

(E) Compete ao Supremo Tribunal Federal

processar e julgar, originariamente, a ação

direta de inconstitucionalidade e a ação

declaratória de constitucionalidade de lei ou ato

normativo federal, estadual ou municipal em

face da Constituição Federal ou das

Constituições Estaduais.


43 A respeito do sistema de controle de

constitucionalidade das leis previsto na

Constituição de 1988, analise as afirmativas

a seguir:

I. O controle incidental de

constitucionalidade das leis, no Brasil, é

exercido exclusivamente pelo Supremo

Tribunal Federal, em sede de recurso

extraordinário.

II. Podem propor ação direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo

Tribunal Federal, dentre outros legitimados,

o Presidente da República, os Governadores

de Estado ou do Distrito Federal, e o

Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal

que declarar a constitucionalidade ou a

inconstitucionalidade de lei em sede de

controle concentrado tem efeito vinculante

em relação aos órgãos do Poder Judiciário e

à Administração Pública federal, estadual e

municipal.

IV. É pressuposto de admissibilidade da

ação declaratória de constitucionalidade a

existência de controvérsia judicial relevante

sobre a aplicação do dispositivo legal cuja

constitucionalidade se discute.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa II estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem

corretas.

(D) se somente as afirmativas II, III e IV

estiverem corretas.


23. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da

Receita/2010) 78 O Município de

Oiapoque/AP, por meio de votação regular

de sua Câmara de Vereadores, instituiu a

cobrança da Contribuição para o Custeio do

Serviço de Iluminação Pública autorizado

pela Emenda Constitucional nº 39, de

19.12.2002. O Ministério Público do Estado,

inconformado com a nova exação fiscal e

buscando defender os direitos dos

contribuintes,

propõe ação civil pública, tendo obtido

medida liminar suspendendo os efeitos do

nóvel tributo. A Procuradoria do Município

apresentou recurso e obteve, também

liminarmente, a suspensão dos efeitos da

decisão proferida. Instada por seus

associados locais, a Confederação Nacional

da Indústria (CNI) apresentou, perante o

Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo

obter a declaração de inconstitucionalidade

da lei do Município de Oiapoque que instituiu

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o tributo já referido. Diante de tal quadro,

analise as afirmativas a seguir:

I. a ação civil pública não é o instrumento

adequado de controlar a constitucionalidade

de leis tributárias.

II. lei municipal não pode ser objeto de ação

declaratória de inconstitucionalidade.

III. a Confederação Nacional da Indústria é

parte legitima para propor ação direta de

inconstitucionalidade.

IV. a decisão proferida em ação direta de

inconstitucionalidade tem efeito erga omnes,

quando positiva.

V. enquanto não declarada a

inconstitucionalidade da norma ela tem os

seus efeitos normais, permitindo a cobrança

do tributo.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I for verdadeira.

(B) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

(C) se somente as afirmativas I, II e III forem

verdadeiras.

(D) se somente as afirmativas I e II forem

verdadeiras.

(E) se somente as afirmativas III e V forem

verdadeiras.

24. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de

Rendas/2010) 83 Não possui legitimidade

para propor ação direta de

inconstitucionalidade:

(A) a mesa da Câmara dos Deputados.

(B) a mesa do Senado Federal.

(C) a mesa do Congresso Nacional.

(D) a mesa da Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

(E) a confederação sindical de âmbito nacional.



à argüição de descumprimento de preceito

fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de

descumprimento de preceito fundamental os

legitimados para a ação direta de


II. Não cabe argüição de descumprimento de

preceito fundamental para reparar lesão a

preceito fundamental resultante de lei ou ato

normativo anterior à promulgação da

Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a

propositura de argüição de descumprimento

de preceito fundamental quando em

substituição a qualquer outro meio eficaz de

sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de

descumprimento de preceito fundamental

quando for relevante o fundamento da

controvérsia constitucional sobre lei ou ato

normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem

corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem

corretas.

(C) se apenas as afirmativas I e IV estiverem

corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem

corretas.


26. (FGV-SP/TJ-AM/Notário/2005) 50

Assinale a opção falsa.

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(A) Há três sistemas de controle de

constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o

misto.

(B) Os sistemas constitucionais conhecem dois

critérios de controle da constitucionalidade: o

difuso e o concentrado.

(C) O controle de constitucionalidade pelo

critério difuso é da exclusiva competência do

Supremo Tribunal Federal.

(D) Somente pelo voto da maioria absoluta de

seus membros ou dos membros do respectivo

órgão especial poderão os tribunais declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Poder Público.

(E) O Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil é um dos legitimados para

o ajuizamento da ação direta de



Assinale a alternativa correta.

(A) O controle concentrado de

constitucionalidade, no Brasil, é feito

privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) A cláusula de reserva de plenário, prevista

na Constituição Federal, é condição de eficácia

jurídica, como regra, da declaração jurisdicional

de inconstitucionalidade dos atos do Poder

Público, e deve ser observada por todos os

Tribunais no controle difuso.

(C) No Brasil, o controle de constitucionalidade

preventivo de projeto de lei é feito

exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo,

por intermédio do veto jurídico.

(D) No sistema brasileiro, o controle repressivo

de constitucionalidade é exercido

exclusivamente pelo Poder Judiciário.

(E) A resolução do Senado Federal que

suspende a execução da lei ou ato normativo

declarado inconstitucional pelo Supremo

Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex

tunc.

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