Questões Tributário ICMS-SP Parte 3 (Resolvidas) · PDF...

Click here to load reader

  • date post

    11-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    212
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Questões Tributário ICMS-SP Parte 3 (Resolvidas) · PDF...

  • tributarioparaconcursos.wordpress.com

    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 3) Pgina 1

    1) PROCURADOR LEGISLATIVO CMARA DE SO PAULO/SP - 2014

    O exerccio da competncia constitucional tributria

    (A) atribudo constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundaes.

    (B) atribudo constitucionalmente para os entes federados, que podem deleg-la s suas autarquias e fundaes, para os fatos geradores relacionados com suas funes.

    (C) se manifesta atravs da criao de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de excluso, suspenso e extino do crdito tributrio.

    (D) somente se delega atravs de lei especfica do ente federado que competente para a instituio do tributo.

    (E) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

    Competncia tributria o poder outorgado pela Constituio aos entes polticos para instituir tributos. H que se fazer a distino entre competncia tributria e competncia para legislar sobre direito tributrio. A primeira, como explicado, diz respeito instituio de tributos. A segunda, de carter mais geral, indica a competncia de cada ente federativo para editar leis que tratem de matria tributria.

    Tomando-se a lio do mestre Ricardo Alexandre (Direito Tributrio Esquematizado, Editora Mtodo), foi exercendo a competncia para legislar sobre direito tributrio que a Unio editou

    o CTN, lei de normas gerais em direito tributrio. Mas foi exercendo a competncia tributria que ela (Unio) instituiu o imposto de renda e as contribuies para a seguridade social, entre outros tributos.

    Letra A: INCORRETA. A competncia tributria atribuda apenas aos entes federados, e no s suas autarquias e fundaes.

    Letra B: INCORRETA. Nos termos do artigo 7 do CTN, a competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra. Ou seja, a regra a indelegabilidade da competncia tributria. A parte delegvel (funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, etc) a chamada capacidade tributria ativa.

    Letra C: CORRETA. Embora essa alternativa tenha sido dada como gabarito, vejo imprecises em seu texto. Competncia tributria to somente o poder para instituir tributos. Claro que da decorre tambm o poder para editar leis que disponham sobre outros aspectos tributrios, como isenes de tributos, por exemplo. Mas a j adentramos o espao da competncia para legislar sobre direito tributrio. Certamente que as outras alternativas esto bem mais erradas que essa, e no estamos aqui para brigar com a prova!

    Letra D: INCORRETA. A regra a indelegabilidade da competncia tributria.

    Letra E: INCORRETA. A competncia tributria outorgada pela prpria Constituio, que no deixou margem para

  • tributarioparaconcursos.wordpress.com

    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 3) Pgina 2

    que o ente poltico renuncie a esse poder ou o delegue a outra pessoa poltica. A no instituio de determinado tributo no deve ser confundida com renncia de competncia. Nesse caso, o ente federativo detm a competncia, mas por razes de convenincia e oportunidade decide no exerc-la. o caso do imposto sobre grandes fortunas, cuja competncia da Unio, mas que nunca foi institudo.

    GABARITO: C

    2) AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL PREF. RECIFE/PE FGV 2014

    Com relao competncia tributria, assinale a afirmativa correta.

    (A) Permite que uma pessoa jurdica de direito pblico delegue a outra a atribuio de executar leis em matria tributria, conforme a legislao.

    (B) Significa que todos os entes polticos que compem a Federao esto dotados de competncia legislativa plena.

    (C) Representa o poder que outorgado pela Constituio Federal para a criao de tributos a todos os entes administrativos de direito pblico.

    (D) Admite a delegao da administrao dos tributos, porm no confere ao delegatrio as garantias e privilgios do poder delegante.

    (E) Autoriza que pessoa jurdica de direito pblico possa exercer, em carter residual, a competncia conferida a outrem que, entretanto, no a exerce.

    Letra A: CORRETA. Inteligncia do artigo 7 do CTN:

    Art. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes

    de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio.

    Letra B: INCORRETA. Nos termos do artigo 6 do CTN, a atribuio constitucional de competncia tributria compreende a competncia legislativa plena. Ou seja, a competncia legislativa plena decorre da competncia tributria. Mas no podemos afirmar que esse o significado de competncia tributria, que quer dizer to somente o poder constitucional que cada ente federado tem para instituir tributos.

    Letra C: INCORRETA. A Constituio atribui competncia tributria apenas aos entes polticos (Unio, Estados, DF e Municpios) e no a todos os entes administrativos de direito pblico.

    Letra D: INCORRETA. A delegao administrativa dos tributos uma ressalva indelegabilidade da competncia tributria, nos termos do artigo 7 do CTN, transcrito acima. O 1 desse mesmo artigo explicita que a delegao dessas funes administrativas compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir.

    Letra E: INCORRETA. Inteligncia do artigo 8 do CTN:

    Art. 8 O no-exerccio da competncia tributria no a defere a pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela a que a Constituio a tenha atribudo.

    GABARITO: A

    3) AUDITOR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA FGV 2014

  • tributarioparaconcursos.wordpress.com

    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 3) Pgina 3

    Com referncia competncia tributria, assinale a afirmativa correta.

    (A) Limitase esfera legislativa e plena para todos os entes polticos.

    (B) plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes polticos.

    (C) Unio cabe a competncia tributria plena, sendo limitada para Estados e Municpios.

    (D) No caso da Unio, est restrita possibilidade de editar normas gerais de direito tributrio.

    (E) Aos Estados e Municpios cabe a competncia plena na esfera legislativa.

    Letra A: CORRETA. Os entes federativos exercem a competncia tributria instituindo tributos. A instituio de tributos deve observar a legalidade estrita, ou seja, s pode se realizar por meio de lei. Assim, correto dizer que a competncia tributria limita-se esfera legislativa. Ainda, nos termos do artigo 6 do CTN, a competncia tributria compreende a competncia legislativa plena.

    Letra B: INCORRETA. Embora o Executivo e o Judicirio tambm participem do processo de instituio de tributos (o primeiro com a iniciativa do projeto de lei e o veto de dispositivos aps as discusses do Congresso, e o segundo afastando dispositivos por ilegalidade ou inconstitucionalidade), a instituio de tributos operacionalizada pelo Legislativo.

    Letra C: INCORRETA. A competncia tributria plena para todos os entes federados.

    Letra D: INCORRETA. No caso da Unio, a competncia tributria diz respeito instituio de todos os tributos que a Constituio lhe permite. A atribuio constitucional para a Unio editar normas gerais de direito tributrio decorre da competncia concorrente (CF/88, art. 24, I)

    Letra E: INCORRETA. Em minha opinio, essa alternativa tambm est correta, j que os Estados e Municpios detm competncia tributria e essa competncia plena na esfera legislativa. Talvez o examinador esteja se referindo competncia legislativa concorrente, em que cabe Unio editar normas gerais e aos Estados e Municpios editar normas especficas. Apenas quando a Unio deixa de editar a norma geral que as outras pessoas polticas adquirem competncia legislativa plena para tratar de matria tributria.

    GABARITO: A

    4) ANALISTA DE COMRCIO EXTERIOR MDIC ESAF 2012

    Competncia Tributria a parcela de poder fiscal que as pessoas polticas que compem a Federao recebem diretamente da Constituio para instituir, cobrar e administrar os tributos a ela atribudos. Sobre a Competncia Tributria, julgue os itens abaixo, e em seguida assinale a opo correspondente.

    I. Embora tal competncia seja indelegvel, a lei permite a delegao das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos a outras pessoas jurdicas de direito pblico.

    II. O produto da arrecadao do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais, embora pertena aos respectivos Estados e Municpios, no

  • tributarioparaconcursos.wordpress.com

    Direito Tributrio Questes Resolvidas ICMS/SP (Parte 3) Pgina 4

    retira da Unio sua competncia legislativa e regulamentadora em relao a este tributo, tampouco as funes de fiscalizar e exigir o pagamento quando no tenha havido reteno.

    III. A mesma pessoa poltica detentora da competncia de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo tambm aquela competente para conceder isenes dele, sem excees.

    IV. O no exerccio da competncia tributria por determinada pessoa poltica autoriza a Unio a exercitar tal competncia.

    (A) H apenas um item correto.

    (B) H apenas dois itens corretos.

    (C) H apenas trs itens corretos.

    (D) Todos os itens esto corretos.

    (E) Todos os itens esto incorretos.

    Item I: CORRETO, nos termos do artigo 7 do CTN, transcrito nos comentrios da questo 2.

    Item II: CORRETO. A Constituio, de fato, determina que a arrecadao do IR retido na fonte de servi