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Manaus, segunda-feira, 25 de janeiro de 2021. Ano XXII, Edição 5016 - R$ 1,00

Poder Executivo

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2021

O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0085/2021 –

GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2021.11209.11209.0.003084 (Siged) (Volume 1), resolve

ALTERAR o Decreto datado publicado na Edição nº 5.006,

página 6 do Diário Oficial do Município de 12-01-2021, especificamente quanto à nomeação do senhor abaixo relacionado para o exercício do cargo em comissão integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SEMEF, objeto da Lei nº 2.463, de 28-06-2019, cuja redação passa a viger da forma que segue:

CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 12-01-2021

NOME CARGO

CLÉCIO DA CUNHA FREIRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Manaus, 25 de janeiro de 2021.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus,


SEMAD,

RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO o Decreto datado publicado na Edição nº 5.011, página 4 do Diário Oficial do Município de Manaus, de 18-01-2021, especificamente quanto à nomeação do senhor LUIZ FABIO SCHMITT VIEIRA no cargo de Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD;

II – CONSIDERAR NOMEADOS, a contar de 01-01-2021, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os senhores abaixo relacionados para exercerem cargos em comissão, integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD, objeto da Lei nº 2.078, de 30-12-2015:

NOME CARGO SIMBOLOGIA

JAMILE BALLUT BREVAL Assessor Técnico I DAS-3

LUIZ FABIO SCHMITT VIEIRA Assessor Técnico II DAS-2




CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0193/2021 – SEMAD e o que consta nos autos do Processo nº 2021.18911.18923.0.000505 (Volume 1) SIGED,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Decreto datado publicado na Edição nº 5.011, página 5 do Diário Oficial do Município de 18-01-2021, especificamente quanto à nomeação da senhora MÁRCIA LEAL FERREIRA no cargo de Chefe de Divisão de Recebimento e Estoque de Materiais, simbologia DAS-2, integrante da estrutura organizacional da UNIDADE GESTORA DE COMPRAS MUNICIPAIS – UGCM, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD.

II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 01-01-2021, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o senhor CARLOS ANDRE MARTINS DA SILVA para exercer o cargo mencionado no inc. I deste Decreto, integrante da estrutura organizacional da UNIDADE GESTORA DE COMPRAS MUNICIPAIS – UGCM, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD, objeto da Lei nº 2.078, de 30-12-2015, combinada com a Lei nº 2.624 de 01-07-2020.

Manaus, segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

DOM | Edição 5016 | Página 2




CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0193/2021 –

SEMAD e o que consta nos autos do Processo nº 2021.18911.18923.0.000505 (Volume 1) SIGED,

RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO o Decreto datado publicado na Edição nº 5.011, página 5 do Diário Oficial do Município de 18-01-2021, especificamente quanto à nomeação do senhor CARLOS ANDRÉ MARTINS DA SILVA no cargo de Assessor Técnico III, simbologia DAS-1, integrante da estrutura organizacional da UNIDADE GESTORA DE COMPRAS MUNICIPAIS – UGCM, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD.

II – CONSIDERAR NOMEADA, a contar de 01-01-2021, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a senhora EVELYN CHAGAS BUARQUE para exercer o cargo mencionado no inc. I deste Decreto, integrante da estrutura organizacional da UNIDADE GESTORA DE COMPRAS MUNICIPAIS – UGCM, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD, objeto da Lei nº 2.078, de 30-12-2015, combinada com a Lei nº 2.624 de 01-07-2020.



O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as recomendações da Procuradoria-

Geral do Município – PGM, repassadas no Ofício nº 183/2020 – P.PESSOAL/PGM, que se reporta à sentença proferida nos autos do Processo nº 0640969-22.2020.8.04.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal/TJ-AM;

CONSIDERANDO o encaminhamento objeto do Ofício

nº 1.825/2020 – NTRAB/SUBGAP/SEMSA de 18-12-2020, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

CONSIDERANDO a análise da Divisão de Acompanhamento de Pessoal e Gestão de Benefícios da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, na forma do Despacho datado de 07-01-2021;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0103/2021 – SEMAD

e o que consta nos autos do Processo nº 2020.02287.02408.0.011759 (Volume 1) SIGED,

RESOLVE:

REINTEGRAR, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo único, da Lei nº 1.118, de 1 de setembro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a servidora MARIA LENIRA NICOLINA DE SOUSA, sob a matrícula 089.503-2 D, no cargo anteriormente ocupado de Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao quadro de pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, com o restabelecimento das vantagens relativas ao cargo.




CONSIDERANDO o art. 103, inc. VII, da Lei nº 1.118 de

01-09-1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus; CONSIDERANDO a manifestação da Divisão de

Acompanhamento Pessoal e Gestão de Benefícios da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD;


e o que consta nos autos do Processo nº 2019.18000.18125.0.012607 (Volume 1) SIGED, resolve

DECLARAR A VACÂNCIA, a contar de 13-06-2019, nos

termos dos artigos 103, inc. VII e 105, inc. I, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, do cargo de Técnico Municipal – Assistente de Administração, pertencente à estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, ocupado pelo ex-servidor CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 012.820-1 A, em virtude de seu falecimento.






CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0157/2021 – SEMED/GS e o que consta nos autos do Processo nº 2021.18000.19119.0.000518 (Siged) (Volume 1),

RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO, o Decreto datado publicado na Edição nº 5.011, página 6 do Diário Oficial do Município de Manaus de 18-01-2021, especificamente quanto à nomeação dos senhores abaixo relacionados, integrantes da estrutura organizacional do PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS – PROEMEM, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED:


EDINETH SOUZA GUEDELHA Assessor Técnico III DAS-1

RUBENS FILIPE PONTES DE CASTRO Assessor Técnico III DAS-1

II – CONSIDERAR NOMEADOS, a contar de 01-01-2021,

nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os senhores abaixo identificados, para exercerem cargos em comissão, integrantes da estrutura organizacional do PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS – PROEMEM, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, objeto da Lei nº 2.230, de 04-07-2017:


WALQUIRIA AMULL RODRIGUES MENDES

Assessor Técnico III DAS-1

LUIZ WALTER PIMENTA REGO Assessor Técnico III DAS-1





SEMED/GS e o que consta nos autos do Processo nº 2021.18000.19119.0.000470 (Siged) (Volume 1),

RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO, o Decreto datado publicado na Edição nº 5.011, página 7 do Diário Oficial do Município de Manaus de 18-01-2021, especificamente quanto à nomeação dos senhores abaixo relacionados, integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED:


LAIANA PASCARELLI DE ALBUQUERQUE MEDEIROS DE

ARAÚJO

Chefe de Divisão de Acompanhamento de Contratos e

Convênios DAS-2

LORENNA DE SOUZA SERRÃO Chefe de Divisão de Ensino

Fundamental DAS-2

SUELEM CRISTINY PEREIRA MAGALHÃES

Chefe de Divisão Distrital da Zona Centro-Sul

DAS-2

TÁBATA LORENA COELHO GUIMARÃES

Assessor Técnico II DAS-2

LUIZ WALTER PIMENTA REGO Assessor Técnico III DAS-1

MARCOS ANTONIO ALVIN DE ASSIS


ALEX FRANKLIN PAZUELLO Assessor II CAD-2

II – CONSIDERAR NOMEADOS, a contar de 01-01-2021,

nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os senhores abaixo identificados, para exercerem cargos em comissão, integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, objeto da Lei Delegada nº 13, de 31-07-2013, combinada com as Leis nº 1.975, de 29-04-2015, e nº 2.423, de 12-04-2019:


TÁBATA LORENA COELHO GUIMARÃES

Chefe de Divisão de Acompanhamento de Contratos e

Convênios DAS-2

SERGIO LUIZ PALHETA TORRES

Chefe de Divisão de Ensino Fundamental

DAS-2

MARCOS ANTONIO ALVIN DE ASSIS

Chefe de Divisão Distrital da Zona Centro-Sul

DAS-2

LORENNA DE SOUZA SERRÃO Assessor Técnico II DAS-2

ALEX FRANKLIN PAZUELLO Assessor Técnico III DAS-1

RODRIGO MAGALHÃES FEITOSA


MARCOS RODRIGUES VINICIUS DE SENA

Assessor II CAD-2




CONSIDERANDO o art. 103, inc. VII, da Lei nº 1.118 de

01-09-1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus; CONSIDERANDO a manifestação da Divisão de

Acompanhamento Pessoal e Gestão de Benefícios da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD;


e o que consta nos autos do Processo nº 2020.18911.18923.0.010909 (Volume 1) SIGED, resolve

DECLARAR A VACÂNCIA, a contar de 30-09-2020, nos

termos dos artigos 103, inc. VII e 105, inc. I, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, do cargo de PNE – Agente de Defesa Ambiental A-IV-II, pertencente à estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMMAS, ocupado pelo ex-servidor FRANCISCO FROTA RIBEIRO CAVALCANTE, matrícula nº 080.182-8 E, em virtude de seu falecimento.





O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve

EXONERAR, a contar desta data, nos termos do art. 103,

inc. I, § 1°, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor FRANCISCO ELCIMAR MACIEL DE OLIVEIRA do cargo de Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, integrante da estrutura organizacional da UNIDADE GESTORA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – UGPM - ENERGIA, órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF.



O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve

NOMEAR, a contar desta data, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 01-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o senhor FRANCISCO ELCIMAR MACIEL DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Transporte, simbologia DAS-2, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF, objeto da Lei nº 2.340, de 17-09-2018.





PRE/IMMU e o que mais consta nos autos do Processo nº 2021.18911.18923.0.000480 (Siged) (Volume 1), resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto datado publicado na

Edição nº 5.012, página 11 do Diário Oficial do Município de 19-01-2021,

especificamente quanto à nomeação da senhora ELAINE PEIXOTO MATTOS no cargo de Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, integrante da estrutura organizacional do INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – IMMU.


PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 22.405/2021

PRORROGA disposição de servidor na forma que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a delegação de competência firmada

pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 5.005, publicado na Edição 5006 do DOM de 12-01-2021;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 019/2020 – GE,

subscrito pelo Governador do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto na manifestação da Divisão

de Acompanhamento de Pessoal e Gestão de Benefícios da SEMAD; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0097/2021, subscrito

pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão; CONSIDERANDO o que consta nos autos do

Processo nº 2020.18911.18923.0.001447,

RESOLVE:

I – CONSIDERAR PRORROGADOS, no período de 01-01 a 31-12-2020, os efeitos da Portaria por Delegação nº 22.381/2021, Edição 5015 do DOM de 22-01-2021, que autorizou a disposição da servidora PRISCILLA FRANÇA ATALA, Analista Municipal / Auditor em Sistemas Públicos, matrícula nº 118.025-8 E, do quadro de pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD para o GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (Casa Civil), com ônus para o órgão de origem;

II – VINCULAR a validade desta disposição ao

ressarcimento pelo GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (Casa Civil), dos vencimentos pagos pelo Município de Manaus à servidora identificada no item I deste ato, nos termos do disposto no inc. II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 842, de 14-04-2011, alterado pelo Decreto nº 2.802, de 30-05-2014.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS

LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL, em Manaus, 25 de janeiro de 2021.



PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 8/2021 - PGM

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso II do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO, as disposições do Ato Interventorial nº

2.156, de 18 de abril de 1933, CONSIDERANDO, as disposições do Decreto nº 159, de

28 de abril de 1934, para efeito de identificação e demarcação dos imóveis mencionados no Ato Interventorial nº 2.156/1933,

RESOLVE

Art. 1º Proceder ao levantamento, à discriminação e à arrecadação, como terra devoluta, para fins de abertura de matricula imobiliária e incorporação ao patrimônio do Município de Manaus, do imóvel localizado na Avenida Lourenço da Silva Braga, nº 692, Centro, a seguir descrito: Área: 715,75 m² Perímetro: 117,23 metros lineares Limites e confrontações

Norte – Por uma linha reta de 18,83 metros com Rua dos Andradas, por onde faz frente;

Sul – Por um linha quebrada de três elementos 1° medindo 9,04 metros com Empacotadora Amazonas LTDA, 2° medido 12,87 metros e 16,87 metros com Reinaldo Souza Santos;

Leste – Por um linha quebrada de dois elementos 1° medindo 20,14 metros e 5,16 metros com Avenida Lourenço da Silva Braga;

Oeste – Por um linha reta de 33,89 metros com Anemeires Ferreira Gomes da Silva;

Art. 2º Determinar à Superintendência de Registro

Imobiliário da Procuradoria Geral do Município que promova os atos necessários junto ao Registro Imobiliário competente para abertura de matrícula do imóvel mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Manaus, 12 de janeiro de 2021

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 005/2021-GAB/CGM

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

RESOLVE

APROVAR a Escala de Férias para o exercício de 2021 dos servidores em Cargos de Subsídio e servidores cedidos à esta Controladoria Geral do Município - CGM, conforme Anexo Único, cuja fruição poderá ser alterada por razão de conveniência administrativa.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ANEXO ÚNICO

Matrícula Nome

JANEIRO

118.850-0 H Aline Pinto de Aquino

123.460-9 D Arnaldo Gomes Flores

010.982-7 Q Lucilene Florêncio Viana

FEVEREIRO

080.496-7 J Dhawson Nobre De Almeida

079.970-0 V Lindomar Gama Rodrigues

011.421-9 L Maria Ernestina da Silva Ramos

080.085-6 M Mônica de Lima e Silva

ABRIL

121.622-8 D Patrícia Rocha da Costa

JULHO

014.575-0 J Katya Maria Moreira da Costa

OUTUBRO

061.181-6 P Norma Cristina da Silva Fonseca

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 014/2021-SEMAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o que consta da Comunicação Interna

nº 058/2020-DETI/ESPI/SEMAD, de 03.12.2020;

CONSIDERANDO o que mais consta da instrução do

Documento SIGED Nº 2020.16330.16355.9.027607,

RESOLVE:

CONSIDERAR DESIGNADA a servidora MARIA DA

CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 069.315-4 E, para responder, cumulativamente, pelo exercício de Função Gratificada, nomenclatura Chefe de Setor, simbologia FG-02, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD, no período de 13.09.2020 a 10.05.2021, com direito à percepção das vantagens inerentes ao exercício da função, em substituição à titular RAMILLE CARNEIRO SANTOS SALERNO VIEIRA, matrícula 118.736-8 A, afastada por motivo de licença médica.





DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a deliberação da COMISSÃO

MUNICIPAL DE LICITAÇÃO no procedimento referente ao Pregão Eletrônico n° 138/2020 - CML/PM;

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vício ou

irregularidade;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico n° 138/2020 - CML/PM - Eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para sustentar, manter, evoluir e desenvolver Sistemas de Informação, Sítios e Portais para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus, para a(s) empresa(s):

Fornecedor: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA

Lote: 1 Valor R$ 5.318.560,00

Fornecedor: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA

Lote: 2 Valor R$ 557.100,00

II - DETERMINAR ao setor competente a convocação

da(s) proponente(s) vencedora(s) para assinatura da Ata de Registro de Preço, nos termos da Lei.

Manaus-AM, 22 de janeiro de 2021.

CONVOCAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMAD, CONVOCA o(s) responsável(is) legal(is) da(s) empresa(s), INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, vencedora(s) do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 138/2020 - CML/PM – Eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para sustentar, manter, evoluir e desenvolver Sistemas de Informação, Sítios e Portais para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus, através do Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 4.826, de 18 de maio de 2020, a fim de que compareça(m) no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do presente ato, para assinatura da Ata de Registro de Preço, no prédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, situada na Av. Compensa, n.º 770, Vila da Prata, no horário das 08h às 14h.

A inobservância desta convocação importará na aplicação das penalidades previstas no Edital.

Manaus-AM, 22 de janeiro de 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 010/2021 GS/SEMTEPI

DESIGNAR servidores para exercerem a função de membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento do objeto da parceria dos Termo de Colaboração e Termo de Fomento, de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO,

EMPREENDEDORISMO E INOVAÇAO – SEMTEPI, no exercício da competência que lhe confere o inciso II, artigo 128 c/c inciso IV do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, e Decreto regulamentador nº 2.726, de 2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o art. 35, inciso V, alínea “h” da Lei

Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece emissão de parecer técnico que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

CONSIDERANDO o artigo 58 da Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, que estabelece que a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para exercerem a função de membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento do objeto da parceria dos termos de colaboração e termos de fomento celebrados por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI, e do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação – FUMIPEQ/SEMTEPI, com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs:

Nº Nome Função Matrícula

1 Rony Mota da Silva Presidente 081.730-9E

2 Giovani Caldas da Silva Filho Membro 131.049–6H

3 Juliana Barbosa de Carvalho Membro 118.705-8A

4 Lucas Luã de Sena Souza Membro 135.227-0B

5 Márcia Cristina Venceslau Andrade Membro 102.937–1A

Art. 2º - REVOGAR a portaria nº 003/2020-GS/SEMTEPI,

publicada no DOM/Edição nº 4768, de 28 de janeiro de 2020. Art. 3º – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a

contar de 01 de janeiro de 2021.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE





DESIGNAR servidores para exercerem a função de membros da Comissão de Seleção que tem como finalidade processar e julgar chamamento público, de interesse da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação/SEMTEPI e do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação – FUMIPEQ/SEMTEPI, de acordo com o estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.



CONSIDERANDO as determinações contidas

na Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2014 e Decreto nº 8.726 de 2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO chamamento público de interesse da

Secretaria Municipal, do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação-SEMTEPI e do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação – FUMIPEQ/SEMTEPI;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, do artigo 27, da Lei

nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, que determina que as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores

para exercerem a função de membros da comissão de seleção.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para exercerem a função de membros da Comissão de Seleção para processar e julgar chamamento público de interesse da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI, e do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação – FUMIPEQ/SEMTEPI:

Nº Nome Função Matrícula

1 Jullyano Braga da Silva Presidente 137.117-7A

2 Adriana de Oliveira Cabral Membro 079.967-0D

3 Orlanice de Souza Paiva Membro 065.607-0D

4 Ana Paula da Silva do Patrocínio Membro 122.565-0E

5 Daniele Lobo da Silva Membro 123.401-3G

Art. 2º - REVOGAR a portaria nº 002/2020-GS/SEMTEPI,

publicada no DOM/Edição nº 4768, de 28 de janeiro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.




DESIGNA servidor para exercer a função de gestor dos Termos de Colaboração e dos Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.



CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº

13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, e Decreto regulamentador nº 2.726, de 2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o art. 35, inciso V, alínea “g” da Lei

Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece emissão de parecer técnico que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito da designação do gestor da parceria;

CONSIDERANDO que as principais atribuições do gestor estão previstas no art. 61, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, in fine:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise de prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos

necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

RESOLVE

Art. 1º – DESIGNAR o servidor ARILSON DE CARVALHO VIEIRA, matrícula nº 102.892-8I, para exercer a função de Gestor dos Termos de Colaboração e dos Termos de Fomento, celebrados por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI, e do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação – FUMIPEQ/SEMTEPI, com as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, de acordo com as determinações contidas na Lei nº 13.019, de 2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 2015 e Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 2º – REVOGAR a Portaria nº 004/2020–GS/SEMTEPI,

publicada no DOM/Edição nº 4768, de 28 de janeiro de 2020. Art. 3º – CONVALIDAR que este ato tenha seus efeitos a

contar de 01 de janeiro de 2021.





PORTARIA N.º 009/2021-FUMIPEQ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, responsável pela gestão do FUNDO MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 2.476, de 09 de

julho de 2019, publicada no DOM n.º 4634, de 09 de julho de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação-FUMIPEQ,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 1.441, de

30 de janeiro de 2012, que estabelece novos procedimentos a serem observados por órgãos e entidades quando da concessão de descentralização de créditos orçamentários,

CONSIDERANDO o que dispõe no art. 10, da Lei

Municipal n.º 2.723, de 30 de dezembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Unidade Gestora 160101-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMEF no valor de R$ 33.928,00 (trinta e três mil novecentos e vinte e oito reais), conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Descentralização de que trata esta portaria tem

como objeto atender a despesas com a contratação de serviço de consultoria técnica para estruturação de projeto de criação de um Distrito de Inovação no Centro Histórico da Cidade de Manaus, referente ao Termo de Contrato n. 001/2020, que deverá ser executada pela Unidade Gestora Executora 160101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMEF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, operando seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.

Anexo Único da Portaria N.º 0009/2021-FUMIPEQ N° F SF P A ND FR R$

01 23 334 0002 1003 339035 0210 33.928,00

Total: 33.928,00

N°: Sequência Ordinal da Programação de Trabalho Descentralizada Códigos: F: Função SF: Subfunção P: Programa A: Ação ND: Natureza de Despesa FR: Fonte de Recurso



SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

PORTARIA N.º. 007/2021 – GRH/GS/SEMULSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;

CONSIDERANDO o expediente sobre concessão de

aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; CONSIDERANDO a impossibilidade de vínculo do servidor

temporário com a Administração Pública Municipal após a concessão da aposentadoria espontânea, conforme Parecer nº. 005/2017 – PT/PGM, e/ou por invalidez;

RESOLVE:

DISPENSAR, a contar de 01.01.2021, a servidora MARIA RITA LAURA RIBEIRO DUARTE, matrícula 060.852-1 D, por motivo de aposentadoria junto ao INSS, regidas pelas disposições do Regime de Direito Administrativo.



EXTRATO 1. ESPÉCIE: Termo de Rescisão da Prestação de Serviços por Tempo Determinado do Pessoal sob o Regime de Direito Administrativo. 2. PARTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e a prestadora de serviço, Maria Rita Laura Ribeiro Duarte, matrícula 060.852-1 D. 3. OBJETO: Termo de Rescisão da Prestação de Serviços, por iniciativa dos prestadores de serviços temporários, com base no inciso III do artigo 13 do Decreto nº. 4.483, de 23.2.1999, e, nos termos da Cláusula Oitava, letra “d” do Termo de Prorrogação da Prestação de Serviços por Tempo Determinado; e, ainda; impossibilidade de continuidade de Contrato por motivo de aposentadoria por invalidez junto ao INSS de prestador de serviços. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Solicitação formal dos prestadores de serviços, conforme art. 13, inciso II, da Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010; e Concessão de Aposentadoria por idade conforme Artigo 48 da Lei nº 9.032, de 28/04/1995. 5. VIGÊNCIA: A contar de 01.01.2021.

Manaus/AM, 20 de janeiro de 2021.



SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PORTARIA N° 017 / 2021 - SEMINF/GS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,no uso das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128 da Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a Edição do Decreto n 2.050, de 04.03.1994, alterado pelo Decreto nº 2712 de 28.03.1995, alterado pelo Decreto 3.088, de 06.11.1995, alterado pelo Decreto nº 3.256 de 19.03.1996, alterado pelo Decreto 4.140 de 08.04.1998, alterado pelo Decreto nº 4.526 de 20.04.1999, alterado pelo Decreto 5.058 de 28.06.2000, alterado pelo Decreto 7.278 de 07.05.2004, alterado pelo Decreto 8.474 de 19.05.2006 que institui Comissão Especial no âmbito da SEMOSBH, alterada pela Lei 1.314 de 4.3.09, combinado com os Decretos 0147, de 5.6.09 e Decreto 0182, de 25.6.09, que criou a SEMINF, alterado pelo Decreto nº 0310 de 5-10-09,

RESOLVE:

I - DESIGNAR, como Membro da Comissão acima citada, os senhores abaixo relacionados:

Nome Valor A Contar

MOISES SANTOS DOS SANTOS 2.100,00 04.01.2021

FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES 2.100,00 04.01.2021

JOSE CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS 1.050,00 04.01.2021

CUMPRA-SE, REGISTRE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

INFRAESTRUTURA, em Manaus, 12 de janeiro de 2021.

PORTARIA N° 018 / 2021 - SEMINF/GS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no exercício das prerrogativasque lhe outorga o inciso II do artigo 128 da Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,e

CONSIDERANDO a edição do Decreto n 1.694, de

09.09.93, alterado pelo Decreto n 2.772 de 28.03.95, alterado pelo

Decreto 2.990 de 20.09.95, alterado pelo Decreto n 4.853 de 08.02.2000, alterado pelo Decreto 5.473 de 22.02.2001, alterado pelo Decreto 5.706 de 18.07.2001, alterado pelo Decreto 5.932 de 21.11.2001, alterado pelo Decreto 7.277 de 07.05.2004, alterado pelo Decreto 8.471 de 19.05.2006 que institui Comissão Especial no âmbito da SEMOSBH, alterada pela Lei 1.314 de 4.3.09, combinado com os Decretos 0147, de 5.6.09 e Decreto 0182, de 25.6.09, que criou a SEMINF, alterado pelo Decreto nº 0309 de 5-10-09, alterado pelo Decreto nº 1.164 de 25-08-2011,

RESOLVE:

I – DESIGNAR, para fazer parte como Membro da Comissão Especial SEMINF, o senhor abaixo relacionado:

Nome Valor A Contar

KAMILA SILVA DE MENDONCA 1.000,00 04.01.2021

CUMPRA-SE, REGISTRE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, em Manaus, 12 de janeiro de 2021.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

PORTARIA Nº007/2021-PRES/IMPLURB

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 2º do art. 6º do

Decreto nº 4.763, de 06/03/2020 que dispõe sobre o Cartão de Pagamento do Governo Municipal-CPGM, como forma de prover despesas pelo regimente de adiantamento no âmbito do Município de Manaus

RESOLVE:

I- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, como únicos autorizados a receber ADIANTAMENTO no âmbito deste Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB no decorrer do exercício financeiro de 2021.

Servidor(a) Cargo Matrícula

Cilene Alves de Sena Agente

Administrativo 114.309-3A

Giselle Oliveira Monteiro da Cruz Assessor Técnico II 089.000-6H

Raimunda Cláudia Frazão de Souza Secretária 114.328-0A

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

operando seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2021.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DOUTOR THOMAS”

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 30/2019-FDT, celebrado em 07/12/2020. 2. CONTRANTES: O Município de Manaus, através da FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO ”DR. THOMAS” e a empresa LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA.



3. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 30/2019-FDT, para execução indireta, mediante contrato, de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, incluindo a assemelhada a hospitalar, atividades operacionais, com fornecimento de mão de obra terceirizada, materiais e equipamentos para atender necessidades da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, conforme especificações constantes no Processo nº 2019.27000.27022.0.013759. 4. DO VALOR GLOBAL: O valor global estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do Contrato, pelo período de 03 (três) meses, é de R$ 1.743.564,18 (Um milhão setecentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos). 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para o exercício de 2020, o valor empenhado é de R$ 468.700,05 (quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos reais e cinco centavos), à conta do Programa de Trabalho: Unidade Orçamentária nº 520301; Programa de Trabalho nº 08.122.0011.2011 – Contratação de Serviços para a Manutenção Funcional da FDT: – Natureza da Despesa: 33903701 – Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; Fonte 100; Empenho Parcial nº 2020NE00614, de 03/11/2020, no valor de R$ 299.597,79 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos); - Natureza da Despesa: 33903702 – Limpeza e Conservação; Fonte 100; Empenho Parcial nº 2020NE00615, de 03/11/2020, no valor de R$ 117.747,84 (cento e dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); - Natureza da Despesa: 33903705 – Serviços de Copa e Cozinha; Fonte 100; Empenho Parcial nº 2020NE00616, de 03/11/2020, no valor de R$ 44.170,55 (quarenta e quatro mil cento e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) e – Natureza da Despesa: 33903704 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; Fonte 100; Empenho Parcial nº 2020NE00617, de 03/11/2020, no valor de R$ 7.183,87 (sete mil cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos). Consistentemente com o Principio Orçamentário da Anualidade, o saldo do Contrato, será empenhado no exercício de 2021 (dois mil e vinte e um), à conta de idêntica dotação, no mesmo Programa de Trabalho. 6. DO FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo tem amparo legal no inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93, no Parágrafo Quinto, do item XV do Contrato original, no Parecer Jurídico da ASJUR/CL/FDT e Despacho de Autorização da Diretora-Presidente da FDT, conforme constam no Processo Administrativo nº. 2019.27000.27022.0.013759. 7. PRAZO: Por força do presente termo fica dilatado por mais 03 (três) meses, a contar de 07/12/2020, o Contrato nº. 30/2019-FDT, conforme disposto no parágrafo único, do art. 110, da Lei nº. 8.666/93.

Manaus, 07 de dezembro de 2020.

R$ 1,00 Poder Executivodom.manaus.am.gov.br/pdf/2021/janeiro/DOM 5016 25.01.2021... · 2021. 1....

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