R E S O L U ‡ ƒ O S E E N 3 6 43, D E 2 0 D E O U T U B...

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  • RESOLUO SEE N 3 643, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

    Dispe sobre critrios e define procedimentos para inscrio e classificao de candidatos designao para o exerccio de funo pblica na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educao.

    A SECRETRIA DE ESTADO DE EDUCAO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuies e considerando a necessidade de definir critrios e procedimentos para inscrio e classificao de candidatos designao para o exerccio de funo pblica na Rede Estadual de Ensino, para o ano de 2018, RESOLVE:

    CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES

    Art 1 Sero abertas inscries para a designao de candidatos ao exerccio de funo pblica nas escolas da Rede Estadual de Ensino e nas Superintendncias Regionais de Ensino (SRE), nos termos desta Resoluo

    Art 2 Para efeito desta Resoluo, Ensino Regular, Educao Especial e Educao Integral e Integrada do Ensino Fundamental sero tratados como modalidades de ensino.

    Art 3 Os candidatos designao podero inscrever-se para as seguintes funes, observados os critrios estabelecidos nos Anexos desta Resoluo:

    I Analista de Educao Bsica (AEB) Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudilogo, Psiclogo ou Terapeuta Ocupacional; II Analista Educacional/Inspetor Escolar (ANE/IE); III Assistente Tcnico de Educao Bsica (ATB); IV Auxiliar de Servios de Educao Bsica (ASB); V Especialista em Educao Bsica (EEB) Orientador Educacional ou Supervisor Pedaggico; e VI Professor de Educao Bsica (PEB)

    1 A inscrio poder ocorrer para o exerccio na funo/componente curricular/rea de conhecimento pretendido, por municpio, para atuar no Ensino Regular, na Educao Especial e na Educao Integral e Integrada do Ensino Fundamental e na SRE, para atuar na funo de ANE/IE.

    2 Antes de proceder a sua inscrio, o candidato dever certificar-se da existncia, no municpio, da funo e modalidade de ensino para a qual pretende se inscrever.

    3 A designao para o exerccio de funo/componente curricular/rea de conhecimento obedecer a classificao em listagem nica por municpio e por SRE, quando se tratar de ANE/IE.

    Art 4 O candidato poder realizar at 3 (trs) inscries, de livre escolha, observando, no ato da designao, as normas vigentes para o acmulo de cargos.

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  • 1 Para se habilitar designao para o exerccio de funo pblica, o candidato dever estar obrigatoriamente inscrito e constando em listagem nica de classificao por municpio e por SRE, quando se tratar de ANE/IE.

    2 A inscrio efetivada para o municpio permitir ao candidato concorrer s vagas em todas as escolas estaduais localizadas na sede e nos distritos.

    3 As inscries efetivadas para o municpio de Belo Horizonte, pertencentes s Superintendncias Regionais de Ensino Metropolitanas A, B ou C permitiro ao candidato concorrer s vagas para as escolas circunscritas respectiva regional escolhida.

    4 Ser admitida a designao para o exerccio de funo pblica de candidato no inscrito, excepcionalmente nos casos em que no se apresente candidato inscrito aps a edio de, pelo menos, dois editais de designao.

    Art 5 As inscries realizadas nos termos desta Resoluo, para os cargos e funes previstas no art 3, so vlidas e devero ser observadas nas designaes em sistema informatizado online e/ou nas designaes presencias em polos, micro polos, regionais e nas escolas estaduais.

    CAPTULO II DA INSCRIO

    Art 6 O candidato dever efetuar sua inscrio pela Internet, no endereo eletrnico http://www.designaeducacao.mg.gov.br que ter incio s 10h do dia 25 de outubro de 2017 e ser encerrada s 23h59m do dia 10 de novembro de 2017.

    1 No sero consideradas as inscries no confirmadas por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferncia dos dados.

    2 No sero aceitas inscries por qualquer outro meio no estabelecido nesta Resoluo

    3 O preenchimento dos dados no ato da inscrio dever ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros.

    Art. 7 O candidato classificado, ainda no nomeado, em concurso pblico vigente na data de incio das inscries de designao para o exerccio de funo pblica desta Secretaria de Estado de Educao, ter seus dados de concurso inseridos, de ofcio, no Sistema de Inscrio no cargo e na localidade para o qual prestou o concurso.

    1 O candidato concursado, a que se refere o caput deste artigo, poder alterar a inscrio prvia conforme seu interesse e convenincia, bem como realizar outras duas inscries em conformidade com o disposto no art 4 desta Resoluo.

    2 O candidato concursado, a que se refere o caput deste artigo, que alterar a inscrio prvia no poder concorrer ao exerccio de funo pblica nos termos da primeira prioridade, conforme disposto no inciso I, do art 29 desta Resoluo.

    3 O candidato concursado, a que se refere o caput deste artigo, poder se inscrever e ser classificado por mais de uma prioridade conforme disposto nos incisos I a III do art. 29 desta

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  • Resoluo, podendo constar at duas vezes na listagem de classificao de uma mesma localidade, por prioridades distintas.

    Art. 8 Ser possibilitado ao candidato corrigir as informaes durante todo o perodo da inscrio.

    1 A cada correo ser emitido um novo comprovante com as alteraes processadas.

    2 Os candidatos sero classificados de acordo com os ltimos dados informados.

    3 Esgotado o prazo de inscrio, no ser permitido alterar dados.

    Art 9 No caber recurso motivado por quaisquer erros ou omisses de responsabilidade do candidato no ato da inscrio.

    Art. 10 As informaes inseridas pelo candidato no ato da inscrio, que resultaro na sua classificao, devero ser comprovadas no ato da designao.

    Art. 11 A omisso de dados na inscrio e/ou irregularidades detectadas, no momento da designao ou a qualquer tempo, implicaro desclassificao do candidato e/ou dispensa de ofcio do designado.

    CAPTULO III DO TEMPO DE SERVIO

    Art 12 Para as inscries de 2017, o tempo de servio exercido pelo candidato na Rede Estadual de Ensino ser automaticamente extrado dos bancos de dados da SEEMG.

    1 O tempo de servio apresentado, exercido at 30/6/2014, dever ser analisado e validado pelo candidato, ou corrigido, se for o caso.

    I No ato da designao, ser exigida do candidato apresentao do original e cpia da Certido de Contagem de Tempo, exceto dos candidatos designados que comprovaram o tempo em 2017.

    II As Certides de Contagem de Tempo apresentadas no ato da designao sero autenticadas e retidas para comprovao, atualizao de dados nos sistemas da SEEMG e arquivadas na pasta funcional.

    2 O tempo de servio apresentado, exercido no perodo de 1/7/2014 a 30/6/2017, dever ser analisado e validado pelo candidato, ou corrigido, se for o caso.

    I Na hiptese de validao do tempo de servio pelo candidato, ser dispensada a apresentao da Certido de Contagem de Tempo;

    II havendo correo do tempo de servio, no ato da designao ser exigida do candidato a apresentao do original e cpia da Certido de Contagem de Tempo, que ser autenticada, retida para comprovao e atualizao dos dados nos sistemas da SEEMG, e arquivadas na pasta funcional.

    Art. 13 Ser considerado tempo de servio, para fns de inscrio de que trata esta Resoluo, aquele exercido na Rede Estadual de Ensino at 30/6/2017, na mesma

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  • funo/componente curricular/rea de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprov-lo no ato da designao, em consonncia com o art. 12 desta Resoluo, desde que:

    I no esteja vinculado a cargo efetivo ativo, exceto o perodo em que a legislao permitiu designao em regime de opo;

    II no tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

    III no tenha sido utilizado pelo servidor no Programa de Desligamento voluntrio (PDV); e IV no seja tempo de servio paralelo.

    1 O tempo exercido em cargo em comisso ou funo gratificada na Rede Estadual de Ensino poder ser computado para se inscrever mesma funo/componente curricular/rea de conhecimento que o candidato possua quando assumiu o referido cargo comissionado ou funo gratificada, observado o disposto no caput e incisos deste artigo.

    2 O tempo de servio em que o candid