RESPONSABILIDADE LOCALCOMO CO-GESTORES DO IAJA E PPGPaulo Coelho – Diretor IAJA e PPG DSA

Lei Complementar 109• Art. 16 - Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos

a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

• Art. 63 – Os administradores de entidades, (...) Os membros do conselho estatutário,(...) Responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão,

às entidades de previdência complementar.– Parágrafo Único – São também responsáveis, (...) Os administradores dos patrocinadores ...

Lei Complementar 109• Art. 65 – A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu

regulamento, (...) sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, (...).– I – advertência;– II – suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência privada pelo

prazo de até 180 dias;– III – inabilitação, pelo prazo de 2 a 10 anos para exercício de cargo ou função (...)– IV – multa de R$ 2.000,00 a R$ 1.000.000,00

§ 4º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Decreto 4.942• Art. 25 – A penalidade da multa será imputada ao agente

responsável pela infração.Parágrafo Único – O pagamento da multa caberá ao agente

responsável pela infração, podendo a SPC exigi-lo da EFPC solidariamente responsável, assegurado o direito de regresso.

• Art. 72 – Deixar de oferecer plano de benefícios a todos os empregados ou servidores do patrocinador ou associados ou membros do instituidor.

– Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00

Decreto 4.942

• Art. 86 – Admitir ou manter como participante de plano de benefícios pessoas sem vínculo com o patrocinador ou com o instituidor , observadas as excepcionalidades prevista na legislação.

– Penalidade: multa de R$ 20.000,00 podendo ser acumulada com inabilitação de dois a dez anos.

Regulamento Eclesiástico

• Z 10 10 – Manutenção irregular de inscrição de participantes

– 2. A DSA considerará falta grave dos administradores da organização ou instituição a manutenção da inscrição como participante de obreiros que não esteja em atividade ou serviço ativo, ou de colportor que não esteja regularmente habilitado, ressalvados os casos especificamente previstos por invalidez

temporária

Regulamento Eclesiástico• E 12 20 S Passos ao disciplinar administrativamente um obreiro

– 1. A licença ou credencial. A organização afetada deve cancelar e retirar permanentemente a licença ou credencial do obreiro que incorra em uma falta moral grave, em apostasia, insubordinação, desfalque,

roubo ou qualquer conduta considerada grave a critério da Comissão Diretiva correspondente, depois de se consultar com a organização imediata superior.

• Corporações que apostam no capital humano e possuem políticas estratégicas mais avançadas no que diz respeito à manutenção de bons profissionais em seus quadros de funcionários incluem a previdência

complementar entre os benefícios que concedem aos seus colaboradores.

Regimes Previdenciários• Sistema de Repartição Simples

– Não existe acumulação de recursos– Baseado em equilíbrio orçamentário

• Contribuição vs Benefícios– Transferência de recursos entre gerações

• Sistema de Capitalização– Recursos são acumulados para o pagamento de benefícios– Baseado em equilíbrio orçamentário

• Valores acumulados vs Benefícios

Ponto de vista do Empregado

• Poupança forçada• Contraparte da empregadora• Vantagens tributárias• Manutenção da receita ao se jubilar

Ponto de vista do Empregador

• Incentivo para reter bons empregados

Probabilidade de ficar sem dinheiro na aposentadoria

Por Quartil de Renda 10 anos depois da aposentadoria

20 anos depois da aposentadoria

Quartil de Renda mais baixa 41% 57%

2ª Quartil 23% 44%

3ª Quartil 13% 29%

Quartil de Renda mais alta 5% 13%

Pesquisa feita nos Estados Unidos

Participantes Ativos e JubiladosPaís Quant. De Ativos Quant. De

Jubilados

Alpha Beta Gama Alpha

Argentina 343 284 31 459

Bolívia 91 129 0 56

Brasil 2.419 2.788 3.387 949

Chile 273 165 10 172

Equador 49 78 4 25

Paraguai 28 23 0 14

Peru 384 526 0 226

Uruguai 17 7 2 21

Patrimônio em Dólar

Fundo Alpha Beta Gama Assistencial

PPG 19.760.694 6.898.075 130.656 2.630.353

IAJA 160.179.414 19.129.812 24.494,017 38.491.408

Patrimônio em DólarPaís Alpha Beta Gama Assistencial

Argentina 4.197.510 2.210.129 64.829 915.084

Bolívia 1.885.517 460.484 7.675 216.186

Brasil 160.179.414 19.129.812 24.494,017 38.491.408

Chile 5.618.502 1.362.376 5.733 459.502

Equador 1.111.882 313.992 23.511 117.663

Paraguai 881.448 113.450 2.071 64.538

Peru 5.956.602 2.377.551 22.893 829.223

Uruguai 109.233 60.093 3.944 28.157