RALLY Lei 8112

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RALLY – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI Nº 8.112/90 EXERCÍCIOS PROPOSTOS CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/2008 Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens. 01) Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto. Errado, é exatamente o contrário. A remoção possui três modalidades: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, independentemente do interesse da Administração (artigo 36). Já na redistribuição o interesse da Administração é pressuposto, ou seja, condição para que ocorra (art. 37, inciso I). Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

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RALLY – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEI Nº 8.112/90

EXERCÍCIOS PROPOSTOS

CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/2008Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.01) Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto. Errado, é exatamente o contrário. A remoção possui três modalidades: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, independentemente do interesse da Administração (artigo 36). Já na redistribuição o interesse da Administração é pressuposto, ou seja, condição para que ocorra (art. 37, inciso I).

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.      Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  I - de ofício, no interesse da Administração;         II - a pedido, a critério da Administração;         III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:        a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar,

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

        b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial        c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

        I - interesse da administração;         II - equivalência de vencimentos;         III - manutenção da essência das atribuições do cargo;         IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;         V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;         VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do

órgão ou entidade.

02) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público. Errado, artigo 37, §3º. Observe o que diz o parágrafo 3º:

§ 3o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

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03) O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. No gabarito preliminar o gabarito do Cespe deu o item como “Certo”, após a fase de recursos, o instituto alterou o gabarito para “Errado”, a justificativa foi a seguinte:

ITEM 97, alterado de C para E, pois, de acordo com a legislação vigente, que atualiza a Lei n.º 8.112/1990, a retribuição é devida a partir do primeiro dia de substituição do titular, mesmo quando essa não superar o prazo de trinta dias. Salienta-se que o Tribunal de Contas da União em mais de uma oportunidade (TC-013.977/2000-2 e TC-000.399/2001-8) firmou a orientação de que a retribuição é devida a partir do primeiro dia de substituição do titular, mesmo quando essa não superar o prazo de trinta dias, com fundamento no disposto no art. 38 da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c Portaria TCU n° 266/2000. Cabe ressaltar, por fim, que o item não se entrou na seara de que a retribuição só seria devida a partir de tal ou qual dia.

Porém, de acordo com o enunciado que deveria ser observado para responder a questão, este utiliza como referência a Lei nº 8.112/90, segundo a qual, consta em seu artigo 38, §2º, exatamente o enunciado da questão, nestes termos:

§ 2o  O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

CESPE/MMA/ANALISTA AMBIENTAL/200804) O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa. A questão foi anulada corretamente, pois de acordo com a Constituição Federal, o servidor público, poderá perder o cargo efetivo de quatro formas, conforme disposto nos artigos 41 e 169:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A quarta forma de perda do cargo por servidor estável refere-se ao comprometimento da arrecadação. Observe o que diz o texto constitucional:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei a que se refere o caput do desse artigo é a Lei Complementar nº 101/2002- Lei de responsabilidade fiscal).§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

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II - exoneração dos servidores não estáveis.

O prazo para que os entes federativos ajustem os gastos é de 2 anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2002.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

05) Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Esse período é acumulável. Errado, a licença para capacitação poderá ser concedida, após cada qüinqüênio de efetivo exercício. E não é caso lhe interesse, é no interesse da Administração; ele pede e a Administração analisará se concede ou não; é ato discricionário. E além de tudo ela não é acumulável. Veja o que diz o texto da Lei:

Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

       Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

CESPE/MPE/AM/AGENTE DE APOIO - FUNÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO/2008A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.06) Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito. Errado, ele não está trabalhando, então não conta para nenhum efeito.

07) Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa. Certo, artigo 130, §2º:

Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

08) Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima. Item Certo.

09) Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração. Errado, as indenizações não se incorporam (artigo 49, §1º e artigo 50). Veja o que dispõe a lei:

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§ 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

10) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

11) O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço. Errado, como ele não está recebendo, não está havendo desconto previdenciário. Por conseguinte, este período não contará como tempo de serviço. Por outro lado, se ele estiver pagando a previdência por fora, no mesmo valor como se estivesse trabalhando, poderíamos ter contado esse tempo. Lembrando que hoje, o tempo de contribuição é o que conta para efeitos de tempo de serviço.

12) Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício. Certo, está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 41.

CESPE/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA ADMINISTRATIVA/2008 Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva. Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.13) A situação 2 é forma de provimento de cargo público. Situação 2: Após ser nomeado.Item Certo, a nomeação constitui forma de provimento em cargo público (art. 8º, inciso I).

14) A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação. Situação 3: tomou posse. Item certo, a posse, só será efetivada após a nomeação.

15) As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção. Situação 5: Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração.Situação 6: assumiuo novo cargo, inacumulável, em outro órgão.Item Errado, pois as duas situações configuram a vacância do cargo público (artigo 33, incisos I e VIII).

16) A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.Situação 4: entrou em exercício.Item Certo, entrar em exercício, dignifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (artigo 15)

17) Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.Situação 3: tomou posse.Situação 4: entrou em exercício.Item Errado, após a ocorrência da situação 3 (tomar posse), Fábio teria 15 dias para entrar em exercício (situação 4).

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18) A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.Situação 5: Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração.Item Certo, a exoneração é forma de vacância constante do artigo 33, inciso I.

GABARITO13 - C 14 - C 15 - E 16 - C 17 - E 18 - C

CESPE/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/200819) A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos. Errado, artigo 25, inciso II. A reversão no interesse da Administração ocorre por solicitação do servidor, e não por determinação da própria Administração. A reversão por determinação da própria Administração, ou seja, de ofício, ocorre quando o servidor aposentado por invalidez, tenha declarada insubsistente os motivos que levaram a sua concessão. Essa revogação da concessão é feita por junta médica oficial.

20) Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008. Certo, apenas o primeiro período é aquisitivo, os seguintes são concessivos.

CESPE/ANVISA/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2007Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.21) O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração. Errado, a licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário, a Administração poderá conceder ou não (artigo 91). Veja o que diz a lei:

Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

        Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

22) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário. Errado, pois apesar de ser a licença para tratar de assuntos particulares ato administrativo discricionário, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, determina que devem ser motivados os atos que: afetem, neguem ou limitem direitos ou interesses. Como na prova de vocês também cairá a lei nº 9.784/99, há a possibilidade de aparecer um item desse tipo.

23) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. Errado, o pedido de reconsideração deve ser feito à mesma autoridade que indeferiu a solicitação (artigo 106)  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato

ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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CESPE/TRT 9ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/200724) Considere a seguinte situação hipotética. João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão. Errado,

CESPE/ANATEL/TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES/2006Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabelecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com agências em diversos estados brasileiros, julgue os itens subseqüentes.25) A posse de Pedro, que poderá efetuar-se mediante procuração específica, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do respectivo ato de provimento por nomeação. Certo, artigo 13, §§ 1º e 3º.

§ 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.§ 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

26) Considere que Pedro, já na condição de servidor em determinado município, tenha de entrar em exercício em outro município em razão de ter sido removido. Nessa situação, Pedro terá, no mínimo, dez dias e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do respectivo ato, se ele não estiver em licença ou afastado legalmente, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, caso a distância da nova sede, em relação ao local de exercício atual, seja superior a 1.000 km. Errado, artigo 18. Nesse prazo inclui-se o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

27) O servidor, ao passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus a ajuda de custo, que não excederá a importância correspondente a três meses da remuneração do servidor, salvo se o cônjuge ou companheira do servidor também for servidora e vier a ter exercício na mesma sede, hipótese em que se admite o duplo pagamento da indenização. Errado, artigo 53. É vedado o duplo pagamento.  Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do

servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

28) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro município do território nacional para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo ou para o exterior, sendo essa licença por prazo indeterminado e sem remuneração. Certo, artigo 84.

Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o

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exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

        § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

29) Após cada qüinqüênio de efetivo exercício do cargo, o servidor poderá afastar-se, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo a concessão desse afastamento ato vinculado da administração. Errado, a licença para capacitação é ato discricionário da Administração, senão vejamos o que diz a Lei em seu artigo 91:

Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.        Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

CESPE/ANCINE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO - QUALQUER FORMAÇÃO/2006Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.30) Carlos, chefe da divisão de patrimônio de um ministério, cargo para o qual foi nomeado em comissão, foi nomeado para exercer também, interinamente, a chefia da coordenação de almoxarifado, também em comissão. Nessa situação, Carlos poderá optar pela remuneração dessa segunda função, no período, se lhe ser mais vantajosa. Certo, artigo 38, § 1º.

Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.        § 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

31) João teve seu ato de provimento publicado em 4/1/2006. Nessa situação, João deveria tomar posse em 27/1/2006 e entrar em exercício em 24/2/2006. Errado, João deveria tomar posse até 03/02/2006 e entrar em exercício até o dia 18/02.

32) José teve seu exercício transferido em 27/1/2006 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, sem se encontrar em licença ou afastamento. Nessa situação, José deveria retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o dia 14/3/2006. Errado, pois José não pode ser transferido, uma vez que esse instituto foi revogado pela Lei nº 9.527/97. Além do que, não consta entre as hipóteses constantes do artigo 18.

Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

33) Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luís não pode ser nomeado para o cargo de coordenador-geral, nem para função de direção. Errado, artigo 20, §3º.

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 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

34) Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo que ocupa para fazer o curso de formação decorrente de aprovação em concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido. C, artigo 20, §4º.

§ 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

35) Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Certo, artigo 47.

Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

36) Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida. Errado, artigo 55.

Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

37) Joana, tendo-se afastado da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, deslocamento que não exigiu pernoite fora da sede, solicitou o recebimento de 75% do valor da diária. Nessa situação, Joana faz jus ao que pleiteia. Errado, artigo 58, §1º.

§ 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

38) Túlio, servidor que trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação, Túlio faz jus a ambos os adicionais. Errado, artigo 68, §1º. Não podem acumular.

§ 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

39) Júlio solicitou licença por motivo de doença do padrasto que vive às suas expensas e consta do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, uma vez que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Nessa situação, Júlio faz jus ao pleito. C, artigo 83.

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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§ 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

CESPE/ANCINE/ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/2006Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.40) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. C, artigo 3º, combinado com o 40.

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

        Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

41) São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental. Errado, artigo 5º, inciso V, a idade mínima para posse é 18 anos.

42) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Certo, artigo 10

Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

43) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período. Errado, artigo 12.

Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

        § 1o  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

44) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Certo, artigo 143.

CESPE/MRE/OFICIAL DE CHANCELARIA/200645) A investidura do cargo público ocorre com o provimento. Errado, a investidura ocorre com a posse.

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46) A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais. Errado, artigo 1º.

Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais

47) A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial. Certo, artigo 117.

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

CESPE/ANS/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2005Para investidura em cargo público, é necessário:48) ser brasileiro nato. Errado, artigo 5º, inciso I, a nacionalidade brasileira.49) estar em gozo dos direitos políticos. Certo, artigo 5º, inciso II.50) estar quite com as obrigações militares e eleitorais. Certo, artigo 5º, inciso III.51) ter idade mínima de vinte e um anos. Errado, artigo 5º, inciso V, idade mínima de 18 anos.52) ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame. Certo, artigo 5º, inciso VI, combinado com § 2º.

CESPE/ANS/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/2005José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo. Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.53) José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo no ministério. Errado, como ele foi inabilitado no estágio probatório ele vai ser reconduzido ao cargo de origem. Não precisando, portanto, fazer novo concurso. A recondução está no artigo 29.

54) Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório. Errado, artigo 20, § 5º, combinado com o 83. A licença por motivo de doença em pessoa da família, suspende o estágio probatório.  

§ 5o  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial

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55) José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago. Errado, estando o cargo provido o servidor será aproveitado em outro (art. 29, § único)  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente

ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

        II - reintegração do anterior ocupante.         Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será

aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

56) A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público. Errado.

CESPE/ANCINE/ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALUER ÁREA DE FORMAÇÃO/2005A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca desse regime, julgue os itens que se seguem.57) A vacância de cargo público pode decorrer de readaptação e de posse em outro cargo inacumulável. Certo, artigo 33, incisos VI e VII.

58) O servidor que desenvolver suas atividades em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte receberá o adicional noturno, tendo o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos. Errado, a hora noturna é computada com 52 minutos e 30 segundos. (artigo 75)

Pedro é servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990. Ana, esposa de Pedro, é médica da iniciativa privada. Ana ganhou uma bolsa de 2 anos para fazer especialização em cirurgia plástica na Inglaterra. Pedro quer acompanhá-la e, para isso, solicitou licença do serviço público. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.59) Pedro poderá tirar licença por motivo de afastamento do cônjuge pelo prazo máximo de um ano. Errado, a licença para acompanhar o cônjuge é por prazo indeterminado e sem remuneração (artigo 84)

60) A licença prevista na lei para o afastamento de Pedro é sem remuneração. Certo, artigo 84.

Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

        § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

CESPE /TRT 16ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2005Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.61) Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI. Certo, artigo 15, § 1º.

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62) Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. Certo, artigo 13, § 5º.

63) Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação. Errado, ele tem até 02/07/2005 para tomar posse, ou seja, 30 dias.

64) Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica. Certo, artigo 13, § 2º.

CESPE /TRT 16ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/2005 Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de 2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no qual foi empossado 30 dias após a sua posse. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens subseqüentes.65) Se João da Silva tiver sido nomeado para cargo público efetivo de forma válida, conclui-se que foram observados para a nomeação os seguintes requisitos, entre outros: nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e prévia inspeção médica oficial. Errado, esses são requisitos para a investidura (posse) e não para a nomeação. Artigo 5º.

66) Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento. Errado, o prazo para a posse é de 30 dias. Artigo 13, § 1º.

67) João da Silva não foi legalmente investido em cargo público por não ter entrado em exercício, visto não ter comparecido para o efetivo desempenho das atribuições do cargo público no qual foi empossado, no prazo de 15 dias fixado na lei, contados da data da posse. Errado.

68) A lei mencionada aplica-se à situação de João da Silva, ressalvadas algumas questões específicas estabelecidas pela legislação estadual e por normativos internos do TRT em questão. Errado

69) O cargo público no qual João da Silva foi empossado é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do TRT que devem ser cometidas a um servidor. Certo, artigo 3º

GABARITO65 - E 66 - E 67 - E 68 - E 69 - C

CESPE /TRT 16ª REGIÃO/TECNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2005Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com

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uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos daLei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.70) Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo. Errado

71) Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública. Errado.

72) De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação. Errado, artigo 133.

73) Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais. Certo, artigo 118, §1º.

74) Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada. Certo, artigo 132, inciso XII.

CESPE /TRT 16ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO - ÁREA: SERVIÇOS GERAIS/2005Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.75) Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que é servidor concursado de órgão público e chefe de sua repartição, acredita que a filiação ao sindicato da categoria é a única forma de conquistar direitos. Nessa situação, como chefe de sua repartição, faz parte das atribuições de Manuel convencer todos os seus subordinados a se filiarem ao sindicato. E, é proibido ao servidor coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindicato, ou a partido político (artigo 117, inciso VII)

76) Considere a seguinte situação hipotética. Tadeu é servidor público concursado e responsável por atendimento ao público no órgão em que trabalha. Em certa ocasião, atendeu Joaquim de forma muito eficiente, o que lhe rendeu a gratidão do mesmo. Ao final daquele ano, Joaquim enviou a Tadeu um aparelho de DVD como presente de Natal, acompanhado de um cartão de agradecimento. Nessa situação, é lícito a Tadeu aceitar o presente, já que trabalhou tão bem em prol do bom nome do serviço público. Errado, ao servidor é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem (artigo 117, inciso XII)

77) Para que possa atender com presteza, conforme manda a Lei n.º 8.112/1990, ao público que procura um órgão público em busca de informações, o servidor público responsável por esse atendimento deve dar ao interessado todas as informações de que tiver conhecimento. Errado, pois a lei excetua as protegidas por sigilo (artigo 116, inciso V):

V - atender com presteza:         a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as

protegidas por sigilo.

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78) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Marta são servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990. São casados, têm dois filhos em comum e trabalham na mesma repartição pública. Nessa situação, não há impedimento para que Pedro mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, a sua esposa Marta. Certo, artigo 117, inciso VIII.

79) Os cargos públicos são criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Certo, artigo 3º, parágrafo único.

80) A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público. Certo.

81) No caso de um servidor público não cumprir as condições do estágio probatório, ele deve ser demitido por não ter demonstrado capacidade para trabalhar bem para a administração. Errado

82) Ao servidor é proibido exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Certo artigo 117, inciso X

83) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias. Errado, artigo 139, 60 dias interpoladas.

84) A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Errado, artigo 142, inciso I, prescreve em 5 anos.

85) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Certo. Artigo 127

86) São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental. Errado.

87) O servidor público que for demitido ou destituído do cargo em comissão, mediante processo administrativo disciplinar, não pode retornar ao serviço público federal. Errado.

88) O servidor público deve informar a seu chefe ou superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo que ocupa. Certo, artigo 116, inciso VI.

89) O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor. Ver artigo 125

90) Considere que tenham sido abertos processos administrativo e penal contra o servidor público Carlos, nos quais é acusado de corrupção. No julgamento penal, ele foi absolvido pelo juiz, cuja sentença negou a Carlos a condição de autor do delito. Nesse caso, o servidor não poderá ser responsabilizado no processo administrativo. Certo, artigo 126.

91) A suspensão de um servidor público pode ser transformada em multa, se essa medida for conveniente para o serviço. Certo, artigo 130, §2º.

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92) A demissão do servidor público é penalidade aplicada em casos especificados por lei, como a corrupção e o abandono de cargo. Certo.

93) No caso de servidor aposentado que tenha sido responsabilizado por atos lesivos aos cofres públicos praticados enquanto ainda trabalhava, é cabível a aplicação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria. Certo

94) Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessário que ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos. Certo, artigo 118, § 2º.

Ricardo, que foi nomeado e tomou posse em um cargo público efetivo do quadro de pessoal do TRT de um estado brasileiro, compareceu ao local de trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo somente 30 dias após a sua posse. Com relação à situação hipotética descrita e considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.95) Se Ricardo for exonerado do cargo em razão do ocorrido, ele tem o direito de apresentar, no prazo máximo de 5 dias contados da exoneração, um requerimento dirigido e encaminhado à autoridade administrativa competente para decidir sobre a exoneração, explicando as razões por que perdeu o prazo para entrada em exercício. Errado

96) Ricardo deve ser exonerado por autoridade administrativa do TRT, uma vez que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal estabelecido. Certo.

97) Se os 30 dias de ausência de Ricardo ao trabalho tivessem ocorrido após a sua entrada em exercício no cargo, ele teria transgredido deveres do servidor público fixados pela lei, tais como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares e ser assíduo no serviço. Certo.

CESPE/ANTAQ/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.98) Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo. Certo.

99) Considere a seguinte situação hipotética. Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante o estágio probatório, Jorge mudou de opinião. Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido. Certo, o gabarito do Cespe provavelmente utilizou-se do entendimento da Súmula Administrativa nº 16, da AGU.

Súmula da AGU nº 16, de 19.06.2002. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso XII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 43, caput e § 1º, da mesma Lei Complementar, e na Mensagem nº 471, de 13 de junho de 2002, do Presidente da República, que autoriza a adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, tornando inaplicável o versado nos Pareceres nºs GQ – 125, de 28 de maio de 1997, e GQ – 196, de 3 de agosto de 1999, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos da União, das autarquias e das fundações públicas, a ser publicada no Diário Oficial da União por três dias consecutivos:"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio

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no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido."JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal – Mandados de Segurança nºs 22.933-0 DF e 23.577-2 DF (Tribunal Pleno).GILMAR FERREIRA MENDES

100) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação. Errado, artigo 20, § 3º.

Situação IFábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação IILucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas. Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.101) Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita. Certo, artigo 58.

102) Fábio não tem direito ao recebimento de diárias. Errado.

GABARITO98 - C 99 - C 100 - E 101 - C 102 - E

CESPE/ABIN/ ANALISTA DE INFORMAÇÕES/2004Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.103) Nessa situação, Carlos tem direito a receber ajuda de custo. Certo, artigo 53, §2º

104) A ausência de expressa motivação seria causa de nulidade do ato de remoção.

105) Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.

106) Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação.

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.107) Nessa situação, Alessandra somente pode ser excluída do serviço público mediante sentença judicial transitada em julgado.

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108) Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN.

109) Considere que tenha sido concedido a Alessandra adicional de periculosidade, cumulativamente ao adicional de insalubridade que ela já recebia antes. Três anos depois, a autoridade competente percebeu que era ilegal a acumulação desses adicionais e anulou o ato que lhe concedeu o segundo adicional. Nessa situação, a anulação do ato concessório de adicional de periculosidade é inválida, pois já havia ocorrido prescrição administrativa do direito de impugnar esse ato.

110) Caso seja condenada por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, Alessandra poderá ter suspensos seus direitos políticos, o que implicaria a impossibilidade de ela ser investida em cargo público durante o tempo que durasse a suspensão.

GABARITO103 - C 104 - C 105 - E 106 - E 107 - E 108 - E 109 - E 110 - C

CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2004 111) O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

112) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal. Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

GABARITO111 - E 112 - C

CESPE/STJ/ TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/ 2004 Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.113) Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.

114) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

115) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.

Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.116) Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.

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117) Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.

GABARITO113 - E 114 - C 115 - C 116 - E 117 - E

CESPE/STM/ TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/ 2004 118) Considere a seguinte situação hipotética. Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis – SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília. Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

119) Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completos, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei n.º 8.112/1990.

120) Considere a seguinte situação hipotética. Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário. Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

GABARITO118 - E 119 - E 120 - C

CESPE/STM/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/2004Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.121) Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

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122) A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

GABARITO121 - E 122 - E

CESPE/TCU/TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA /2004123) Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas incorporam-se integralmente aos proventos de aposentadoria.

124) O auxílio-funeral corresponde à remuneração ou ao provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento, independentemente da causa mortis.

125) Considere a seguinte situação hipotética. Três dias após o término de sua licença de 61 dias para tratamento de saúde, Cláudio solicitou nova licença por mais 33 dias. Para isso, Cláudio foi submetido à avaliação de uma junta médica oficial, que reconheceu a necessidade da licença. Nessa situação, a licença pleiteada por Cláudio deve ser deferida.

GABARITO123 - E 124 - E 125 - C

CESPE/TST/TÉNCICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2003 Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.126) Para a investidura em cargos ou empregos públicos é preciso a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

127) Considere a seguinte situação hipotética. Eduardo foi servidor público titular de cargo efetivo federal, tendo sido exonerado por não ter satisfeito as condições do estágio probatório, de acordo com a avaliação de desempenho realizada pela comissão responsável. Nessa situação, se for apurado em processo administrativo disciplinar posterior à exoneração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, que Eduardo, durante o exercício, participou de gerência e administração de empresa privada, o ato de exoneração será convertido em demissão.

128) Considere a seguinte situação hipotética. Alda, servidora pública titular de cargo efetivo federal lotada no município de Aracaju – SE, no interesse da administração, foi removida e passou a ter exercício de suas atribuições na capital federal. Nessa situação, Alda terá direito a uma indenização denominada ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que teve o domicílio alterado em caráter permanente.

129) Considere a seguinte situação hipotética. Beatriz exerce o cargo de agente administrativo de uma autarquia federal e, recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de professora da Secretaria de Educação do estado de Mato Grosso do Sul. Nessa situação, caso haja compatibilidade dos horários e a remuneração não exceda o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Beatriz poderá, após ser nomeada, tomar posse e entrar em exercício, acumulando os dois cargos.

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130) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

GABARITO126 – E 127 – C 128 – C 129 – E 130 – C

CESPE/TST/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2003 Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.131) Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, servidora pública titular de cargo efetivo federal, exerce suas atribuições em repartição localizada em Pelotas – RS. Luís, seu marido, servidor do Poder Executivo do governo do estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, no interesse da administração, para trabalhar no escritório de representação mantido na capital federal. Nessa situação, Márcia não tem direito à remoção a pedido, haja vista seu esposo pertencer a outra esfera de governo.

132) Considere a seguinte situação hipotética. Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância com vistas a apurar autoria e materialidade acerca de diversas irregularidades cometidas no setor. Durante a sindicância e a pedido da comissão, a autoridade instauradora, por medida cautelar, afastou do exercício do cargo, por trinta dias, o servidor Osvaldo, sem prejuízo de sua remuneração, prazo previsto para a conclusão da sindicância, a fim de que este não influísse na apuração dos fatos. Nessa situação, o afastamento era previsto e poderia ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessariam seus efeitos, ainda que não estivesse concluída a sindicância.

133) Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal de cargos, se a ele foi dada oportunidade para exercer o direito de opção por um dos cargos e ele se omitiu.

134) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições em órgão localizado em Brasília – DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicílio em Palmas – TO, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.

GABARITO131 - E 132 - E 68 - C 133 - E