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Área Criminal

ÁREA CRIMINAL

Descrição da Classe Código Classe

Descrição do Assunto Principal Código

Principal Assunto a ser exibido

Código Ass. Exibido

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463


283 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


283 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463


283 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes contra as Relações de Consumo

3616 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Disposição de coisa alheia como própria

5835 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"



283 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria



283 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463


283 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave



283 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte



283 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro



283 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque



283 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações



283 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior



283 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Grave 5556 Lesões Corporais 3385


283 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385


283 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385


283 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385


283 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


283 Crimes do Sistema Nacional de Armas


3603


283 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415


283 Exposição ou Abandono de Recém Nascido

10509 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


283 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


283 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


283 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400


283 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400


283 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412


283 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463


283 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 Crimes contra os Costumes 3463


283 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473


283 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473


283 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477


283 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477


283 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

3483 Crimes contra o Casamento 3477


283 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484


283 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484


283 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484


283 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

3497 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário


3491


283 Atentado contra a segurança de transporte público


3491


283 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública


3491


283 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos


3491


283 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida


3491


283 Invólucro ou recipiente com falsa indicação


3491


283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais


3491


283 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal


3491


283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios


3491


283 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520


283 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Falso reconhecimento de firma ou letra

3534 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins



283 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523


283 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor



283 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


283 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


283 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


283 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


283 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


283 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


283 Subtração ou inutilização de livro ou documento

3571 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


283 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

3586 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Inserção de dados falsos em sistema de informações


3547


283 Sonegação de contribuição previdenciária


5872


283 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor


3603


283 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores


3603


283 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente


3603


283 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos


3603


283 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso


3603


283 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463


283 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463


283 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463


283 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463


283 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463


283 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463


283 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275


3491


283 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


283 Ordenação de Despesa Não Autorizada


5875


283 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura


5875


283 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado


5875


283 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


283

Crime contra a Ordem Tributária

3614

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003


3603


283 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004


3603


283

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415


283

Crime contra a Ordem Econômica

3615


3603


283 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463


283 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual



283 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável



283 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente



283 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual



283 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual



283 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400


10943 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza



10943 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400


10943 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes contra as Relações de Consumo


3603


10943 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico



10943 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Leve 3386 Lesões Corporais 3385


10943 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385


10943 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


10943 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


10943 Crimes do Sistema Nacional de Armas


3603


10943 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


10943 Exposição ou Abandono de Recém Nascido


3388


10943 Perigo para a vida ou saúde de outrem


3388


10943 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


10943 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400


10943 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405


10943 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407


10943 Sonegação ou destruição de correspondência

3409 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407


10943 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica


3407


10943 Violação de Correspondência comercial


3407


10943 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412


10943 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412


10943 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415


10943 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia



10943 Alteração de local especialmente protegido



10943 Atentado contra a liberdade de trabalho

3446 Crimes contra a Organização do Trabalho

3445


10943 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta


3445


10943 Atentado contra a liberdade de associação


3445


10943 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


3445


10943 Paralisação de trabalho de interesse coletivo


3445


10943 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem


3445


10943 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista


3445


10943 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa


3445


10943 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457


10943 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária


3457


10943 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457


10943 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457


10943 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso


3457


10943 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463


10943 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)



10943 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem



10943 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473


10943 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea


3473


10943 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477


10943 Conhecimento Prévio de Impedimento



10943 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento



10943 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o Casamento 3477


10943 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento



10943 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488


10943 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488


10943 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


10943 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica


3491


10943 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


10943 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


10943 Infração de Medida Sanitária Preventiva


3491


10943 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


10943 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública


3491


10943 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520


10943 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Emissão de título ao portador sem permissão legal



10943 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Falso reconhecimento de firma ou letra



10943 Certidão ou atestado ideologicamente falso



10943 Falsidade material de atestado ou certidão



10943 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica



10943 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins



10943 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523


10943 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos



10943 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas


3547


10943 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


10943 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


10943 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


10943 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


10943 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


10943 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado


3547


10943 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547


10943 Violação do sigilo de proposta de concorrência


3547


10943 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


10943 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


10943 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência


5872


10943 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


10943 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


10943 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872


10943 Comunicação falsa de crime ou de contravenção


5874


10943 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Exercício arbitrário das próprias razões


5874


10943 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança


5874


10943 Evasão mediante violência contra a pessoa


5874


10943 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


10943 Patrocínio simultâneo ou tergiversação


5874


10943 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório


5874


10943 Violência ou fraude em arrematação judicial


5874


10943 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos


5874


10943 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações


3547


10943 Sonegação de contribuição previdenciária


5872


10943 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor


3603


10943 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores


3603


10943 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente


3603


10943 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos


3603


10943 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública


3603


10943 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito


3603


10943 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações


3603


10943 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso


3603


10943 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


10943 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692


10943 Supressão ou Alteração de Marca em Animais



10943 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463


10943 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463


10943 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante


3491


10943 Medicamento em Desacordo com Receita Médica


3491


10943 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520


10943 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520


10943 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos


3603


10943 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10943 Inscrição de Despesas Não Empenhadas


5875


10943 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10943 Não Cancelamento de Restos a Pagar


5875


10943 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


10943


3614


3603


10943

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005


3603



50004


3603


10943

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006


3603


10943


3615


3603

Ação Penal de Competência do Júri

282 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Crimes contra a vida 3369


282 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369


282 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369


282 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369


282 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369


282 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369


282 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio



282 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Alienação de Bens do Acusado

1717 Mesmo do principal

Alienação de Bens do Acusado

1717 Mesmo do principal

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento


Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio


Arresto / Hipoteca Legal 330 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza


Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Relações de Consumo


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico


Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Disposição de coisa alheia como própria


Arresto / Hipoteca Legal 330 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"


Arresto / Hipoteca Legal 330 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria


Arresto / Hipoteca Legal 330 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro 3465 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão 3420 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave


Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte


Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras fraudes 3433 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude à execução 3434 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro


Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque


Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações


Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto 3416 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior


Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Latrocínio 5567 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Grave 5556 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Gravíssima 5557 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Seguida de Morte 3387 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato 3548 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Sistema Nacional de Armas


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação 3435 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo 3419 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse de Drogas para Consumo Pessoal

5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exposição ou Abandono de Recém Nascido


3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo para a vida ou saúde de outrem


3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Redução a condição análoga à de escravo

3404 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação ou destruição de correspondência


3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica


3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de Correspondência comercial


3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de limites 3423 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia


Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de local especialmente protegido


Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de trabalho


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de associação


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho de interesse coletivo


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver


3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária


3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Vilipêndio a Cadáver 3460 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação a Sepultura 3461 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso


3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Arresto / Hipoteca Legal 330 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem


Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Material 3474 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a Assistência Familiar

3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea


3473

Arresto / Hipoteca Legal 330 Bigamia 3479 Crimes contra o Casamento 3477

Arresto / Hipoteca Legal 330 Conhecimento Prévio de Impedimento


Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento


Arresto / Hipoteca Legal 330 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado de Filiação

3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488

Arresto / Hipoteca Legal 330 Incêndio 3492 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Explosão 3493 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de transporte público


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Epidemia 3505 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Invólucro ou recipiente com falsa indicação


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Charlatanismo 3510 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ou Poluição de Água Potável


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Curandeirismo 3512 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Infração de Medida Sanitária Preventiva


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a Incolumidade Pública

3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão de título ao portador sem permissão legal


Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso reconhecimento de firma ou letra


Arresto / Hipoteca Legal 330 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade material de atestado ou certidão


Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica


Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins


Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos


Arresto / Hipoteca Legal 330 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor


Arresto / Hipoteca Legal 330 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento


3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas


3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Concussão 3553 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Excesso de exação 3554 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Condescendência criminosa 3558 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Advocacia administrativa 3559 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência arbitrária 3560 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de função 3561 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado


3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo funcional 3563 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo de proposta de concorrência


3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Resistência 3566 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração ou inutilização de livro ou documento


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência 3572 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desacato 3573 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Comunicação falsa de crime ou de contravenção


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário das próprias razões


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Evasão mediante violência contra a pessoa


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio simultâneo ou tergiversação


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a Administração da Justiça

5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência ou fraude em arrematação judicial


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inserção de dados falsos em sistema de informações


3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações


3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de contribuição previdenciária


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão ou Alteração de Marca em Animais


Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Rufianismo 5854 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Medicamento em Desacordo com Receita Médica


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra os Desenhos Industriais

5879 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda


3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações


3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inscrição de Despesas Não Empenhadas


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ordenação de Despesa Não Autorizada


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Não Cancelamento de Restos a Pagar


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388

Arresto / Hipoteca Legal

330


3614


3603


330

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91

50003


3603


330

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

50005


3603



50004


3603


330

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92

50006


3603


330

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima

50030

Crimes contra o Patrimônio

3415


330


3615


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro de Vulnerável 11417 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual


Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável


Arresto / Hipoteca Legal 330 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente


Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual


Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual


Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra os Costumes 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra portadores de deficiência

11410 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento


Auto de Prisão em Flagrante 280 Aborto provocado por terceiro 10918 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Aborto qualificado 10919 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Auto de Prisão em Flagrante 280 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio


Auto de Prisão em Flagrante 280 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza


Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Auto de Prisão em Flagrante 280 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade pessoal

3400

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5872

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção passiva 3555 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

3547

Auto de Prisão em Flagrante 280 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra os Costumes 3463

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Caça 3624 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Pesca 3627 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético


3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Crimes contra as Relações de Consumo


3603

Auto de Prisão em Flagrante 280 Dano 3426 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico


Auto de Prisão em Flagrante 280 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Auto de Prisão em Flagrante 280 Estelionato 3431 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o Patrimônio 3415

Auto de Prisão em Flagrante 280 Disposição de coisa alheia como própria


Auto de Prisão em Flagrante 280 Defraudação

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