Receita pública

CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PUBLICA – TRE ES

PROFESSOR IGOR OLIVEIRA

www.pontodosconcursos.com.br 1

AULA 02

Conceituação, classificação e estágios da receita pública. Dívida ativa.

Queridos (as) alunos (as),

Antes de começarmos a aula quero fazer um alerta. O CESPE tem cobrado em suas provas assuntos que não estão explícitos no edital. Isso vem se repetindo em vários concursos. No caso da aula de hoje, é comum, por exemplo, encontrarmos questões sobre transferências intergovernamentais e destinação de recursos sob o disfarce de receita. Sendo assim, vou abordar os tópicos mais recorrentes em provas do CESPE, mesmo que não expressos no edital. No edital para Analista de Orçamento do MPU 2010 não estava previsto créditos adicionais, mas, como estou fazendo com vocês, alertei os alunos do comportamento do CESPE. Alguns esbravejaram, mas quando abriram o caderno de provas, o que estava lá? Créditos adicionais! Depois até me agradeceram...hehehe...seria inadmissível errar uma questão simples por falta de pouco estudo, não acha?

Dito isso, vamos lá!




A. TEORIA

Conceito e Classificações

Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade.

De acordo com o enfoque, a receita é classificada em:

Patrimonial são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

A receita deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento.

Orçamentária são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

O artigo 57 combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da lei 4.320 assevera que serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Não se enquadram nessa regra as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Dito de outra forma:

1 – todas as receitas arrecadadas são receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento. Um bom exemplo seria o Excesso de Arrecadação, fonte de recurso para abertura de créditos adicionais. Caso a arrecadação supere o inicialmente previsto, este valor será considerado como receita orçamentária do exercício e demonstrada no Balanço Orçamentário como tal.

2 – entradas compensatórias no ativo e passivo aumentam a disponibilidade do ente, mas não são receitas orçamentárias. São ingressos extra-orçamentários. São valores de terceiros que o Estado responde como fiel depositário. É o caso de uma garantia, sob a forma de caução, prestada por um fornecedor que deseja participar de uma licitação.




A resposta pra pergunta da bruxa é não! Entradas compensatórias no ativo e no passivo não são receitas. São meros ingressos extra-orçamentários. Mas isso não quer dizer que a receita orçamentária não possa ter correspondência no passivo. O melhor exemplo é quando o Estado pega um empréstimo com um banco ou realiza uma operação de crédito. Ele aufere uma receita de capital em contrapartida registra uma dívida no passivo.

Há receitas que realmente são extra-orçamentárias. São fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido e ocorrem independentemente da execução orçamentária. Exemplos: inscrição em dívida ativa, incorporação de bens (doação), etc.

Impacto no Orçamento

Receita Orçamentária Arrecadada pelo ente, independente de previsão (lei 4.320/64). Exemplo: excesso de arrecadação.

Ingresso Extra-orçamentário Valores de terceiros que estão sob a guarda do ente. Exemplos: caução e depósitos.

Receita Extra-orçamentária Provoca aumento no patrimônio líquido, independente da execução orçamentária. Exemplo: inscrição da dívida ativa.




De fato, alguns autores consideram que os valores de terceiros são receitas extra-orçamentárias e não ingressos extra-orçamentários. Inclusive o Manual Técnico do Orçamento 2011 utiliza essa abordagem:

Receitas Extra-Orçamentárias São recursos financeiros de caráter temporário, não se incorporam ao patrimônio público e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Particularmente, acho que fica mais didática a maneira como vimos, separando os ingressos das receitas extra-orçamentárias. Esta é inclusive a abordagem do Manual de Receita Nacional. O CESPE, no concurso do MPU, tratou os valores de terceiros como ingressos extra-orçamentários.

Outras classificações que sempre aparecem nas provas:

a) Quanto à entidade que apropria a receita:

Receita Pública aquela auferida por entidade pública.

Receita Privada aquela auferida por entidade privada.

Receita Orçamentária Pública aquela executada por entidades públicas.

Receita Orçamentária Privada aquela executada por entidades privadas e que consta na previsão orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.

b) Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:22

Receita Orçamentária Efetiva aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.

Um exemplo de Receita Orçamentária Efetiva é a arrecadação de Receitas Tributárias. Nesse caso, o registro constitui um fato contábil modificativo aumentativo, por impactar a situação líquida patrimonial. Exemplo:

D – Ativo (Bancos) C – Receita Orçamentária Efetiva

Geralmente associamos as receitas efetivas com as receitas correntes, mas há receitas de capital efetivas, como as transferências de capital.

Sistema Financeiro




Receita Orçamentária Não-Efetiva aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento.

Um exemplo de Receita Orçamentária Não-Efetiva é a contratação de operações de crédito. Neste caso, juntamente com o ingresso do recurso há o reconhecimento da dívida. Caso fosse na Contabilidade Empresarial, o registro seria apenas um lançamento:

D – Ativo (Bancos) C – Passivo (dívida)

Entretanto, na Contabilidade Pública, há a obrigatoriedade legal de se registrar esses casos como receitas. Olhe por exemplo a classificação da receita de capital (veremos logo à frente). Não tem lá Operações de Créditos? Pois é. Assim sendo, quando há uma troca de bens por dinheiro, ou dívida por dinheiro, ou seja, há uma mutação patrimonial, que não impacta a situação líquida patrimonial, ou seja, é um fato contábil permutativo, nós registramos da seguinte maneira:

D – Ativo (Bancos) C – Receita Orçamentária Não-Efetiva

D – Mutação Passiva C – Passivo (dívida)

Esse segundo lançamento serve para anular o primeiro e para demonstrar as alterações nos elementos patrimoniais resultantes da execução da receita orçamentária. Por isso dizemos que a Mutação Passiva é uma mutação de receita.

Geralmente associamos as receitas não-efetivas com as receitas de capital, mas há receitas correntes não-efetivas, como as decorrentes do recebimento da dívida ativa.

c) Quanto à coercitividade:

Receitas públicas originárias arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Receitas públicas derivadas obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Sistema Patrimonial

Sistema Financeiro




Essa classificação é doutrinária e não é utilizada oficialmente na classificação da receita pública.

d) Quanto à regularidade:

Ordinárias obtidas regularmente pelo ente, no curso de suas atividades normais. Exemplo: tributárias.

Extraordinárias obtidas excepcionalmente. Exemplo: alienação de bens.

Classificação Econômica da Receita

A receita orçamentária obedece à seguinte codificação segundo sua natureza, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento 2011:

Para ajudar:

Esse código busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador.




A categoria econômica da receita tem a função de mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

São categorias econômicas da Receita:

1 – Receitas Correntes 2 – Receitas de Capital

Segundo a Lei nº 4.320/1964:

Receitas correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

O Superávit do Orçamento Corrente é classificado como uma receita de capital extra-orçamentária.

A fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intra-orçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF 338, de 26 de abril de 2006, incluiu as “Receitas Correntes Intra-Orçamentárias” e “Receitas de Capital Intra-Orçamentárias”. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das categorias econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.

As novas naturezas de receita intra-orçamentárias são constituídas substituindo-se o 1º nível (categoria econômica “1” ou “2”) pelos dígitos “7”, se receita corrente intra-orçamentária e “8”, se receita de capital intra-orçamentária, mantendo-se o restante da codificação.

7 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 8 – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

De acordo com o MTO 2011, operações intra-orçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não




representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, mas apenas remanejamento de receitas entre eles. As receitas intra-orçamentárias são contrapartida de despesas catalogadas na Modalidade de Aplicação 91 (Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social) que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

No segundo nível encontramos a origem, que tem por objetivo identificar a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas. É a subdivisão das categorias econômicas.




No terceiro nível temos a espécie, que detalha a origem. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos identificar as suas espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na CF/88 e no CTN), sendo cada uma dessas receitas uma espécie de tributo diferente das demais.

A rubrica agrega determinadas espécies de receitas cujas características próprias sejam semelhantes entre si. A alínea representa o nome da receita propriamente dita. Exemplo: Imposto de Renda Pessoa Física. A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, utilizado quando há necessidade de se detalhar a alínea com maior especificidade.




Etapas da Receita Orçamentária

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.

São etapas da receita orçamentária, segundo o Manual de Receita Nacional:

Planejamento

A projeção de receitas orçamentárias está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação).

Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação).

Base de Cálculo É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal.

Índice de preços É o índice que fornece a variação média dos preços de uma determinada cesta de produtos. Exemplos: IPCA, a variação cambial e a variação da taxa de juros.

Índice de quantidade É o índice que fornece a variação média na quantidade de bens de um determinado seguimento da economia. Está relacionado à variação física de um determinado fator de produção. Exemplo: PIB.




Efeito legislação Leva em consideração a mudança na alíquota ou na base de cálculo de alguma receita, em geral, tarifas públicas e receitas tributárias, decorrentes de ajustes na legislação ou nos contratos públicos.

Execução (LAR)

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Existem algumas receitas que não percorrem esta fase, conforme artigo 52 da lei 4.320/64:

“São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”

Arrecadação é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

Controle e Avaliação

Esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. Segue abaixo esquema bastante elucidativo extraído do Manual de Receita Nacional:




O controle e a avaliação possuem cronologia própria, pois podem ocorrer de modo prévio, concomitante ou posterior às etapas de planejamento e execução.

Reconhecimento da Receita Orçamentária

Atribuía-se à Contabilidade Pública um regime misto, de caixa para as receitas e de competência para a despesa, em função do disposto no artigo 35 da lei 4.320/64:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.”

Contudo, o Einstein, apesar de ser um físico renomado, não sabia nada de Contabilidade Pública. Ele não sabia que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.




Ele também não sabia que o artigo 35 refere-se apenas ao regime orçamentário e não ao regime patrimonial, pois a contabilidade é tratada em título específico da citada lei, no qual se determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no Patrimônio, deve haver o registro da receita em função do fato gerador, observando-se os Princípios da Competência e da Oportunidade. A dificuldade está na determinação da ocorrência do fato gerador.

Vamos supor que eu sou o Senhor Minas Gerais. Você me deve um imposto mensal. Na virada do mês eu já registro o meu direito. Como fazer esse registro se você não me pagou ainda? Eu crio uma variação ativa no sistema patrimonial por ocasião do fato gerador (virada do mês). É nesse sistema porque não tem o numerário em caixa, mas só um direito (um ativo) anotado em meu caderninho.

D – Ativo (caderninho) C – Variação Ativa Extra-Orçamentária

Este é um lançamento contábil modificativo aumentativo. A VA é extra-orçamentária, pois a receita ainda não foi arrecadada. Lembra-se do artigo 35? Pertence ao exercício financeiro a receita nele arrecadada.

E quando eu receber o dinheiro? Como fica?

Na arrecadação eu reconheço a receita orçamentária no Sistema Financeiro, já que agora sim entrou o money! Só não posso esquecer de apagar a dívida no meu caderninho!

D – Ativo (Caixa) C – Receita Orçamentária Não-Efetiva

D – Variação Passiva Extra-Orçamentária C – Ativo (caderninho)

Perceba que o segundo lançamento anula o primeiro e executa a baixa do meu direito. Este é um fato permutativo. O aumento na situação líquida ocorreu lá em cima na variação ativa extra-orçamentária. Entendeu?

Logo, a receita, ou receita sob o enfoque patrimonial, é reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador, portanto o regime é de competência. A receita sob o enfoque orçamentário é reconhecida no momento da arrecadação, logo o regime é de caixa. A harmonização entre os preceitos orçamentários e contábeis é feita através de lançamentos no sistema patrimonial, conforme vimos acima.

Sistema Patrimonial

Sistema Patrimonial

Sistema Financeiro




Só pra encerrar o assunto, não devemos considerar como receita:

Superávit Financeiro trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

Destinação de Recursos/ Classificação da Receita por Fonte de Recursos

Para realizarmos um gasto (uma despesa) eu preciso de um recurso (uma receita) como contrapartida. É necessário identificar qual fonte de recurso vai cobrir determinada despesa. Pra esse troço não virar uma bagunça foi criado o mecanismo Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos.

Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos (execução da despesa).

Destinação Vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.

Destinação Ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.




Derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos recursos obtidos com finalidade específica.

Por ocasião do recolhimento a receita é classificada conforme sua Natureza para identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. E também é identificada a Destinação dos Recursos arrecadados. Na fixação da despesa é a mesma coisa, deve-se incluir, na estrutura orçamentária, a Fonte de Recursos que irá financiá-la. Dessa maneira, a Destinação de Recursos interliga todo o processo orçamentário-financeiro.

O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução. É possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas.




Transferência de Recursos Intergovernamentais

As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Não se confundem com as transferências intra-orçamentárias, que se realizam dentro do mesmo ente.

As transferências intergovernamentais obedecem à seguinte lógica:

Transferências Voluntárias são sempre registradas como despesa no ente transferidor, visto que não há uma determinação legal para a transferência, dependendo, portanto, de autorização legislativa para a efetivação. O ente recebedor registra a transferência como receita orçamentária somente no momento da efetiva transferência financeira. Não há registro de um ativo anterior, ou seja, o ente que vai receber não registra um direito, pelo simples fato de ele não saber se vai receber ou não, afinal de contas a transferência é voluntária!

Só há o registro de um ativo nesses casos quando, por exemplo, há alguma cláusula contratual que garanta o repasse após o preenchimento de determinadas condições pelo ente. Nesse caso, o direito foi constituído. O registro é de um ativo patrimonial, e não financeiro, pois ainda está pendente o repasse do dinheiro.

Transferências Legais e Constitucionais neste caso já existe a previsão do ente receber o recurso. Então, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber, um ativo patrimonial, no momento da arrecadação do recurso pelo ente transferidor. Quando o recurso financeiro entrar no ente recebedor, há a baixa do ativo patrimonial e o registro da receita orçamentária.

Em ambos os casos, no ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor.

Por ocasião das Transferências Constitucionais ou Legais, no ente transferidor podem ocorrer duas situações dependendo da forma como foi elaborado o orçamento.

O ente transferidor elaborou seu orçamento contemplando apenas o valor que ele vai arrecadar como sendo seu (próprio) deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.

O ente transferidor elaborou seu orçamento contemplando o valor total a ser arrecadado, incluindo os recursos de terceiros que ele vai arrecadar o




recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma despesa quando da entrega ao beneficiário. Exemplo: FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Outro tipo de transferência intergovernamental é a destinada aos Consórcios Públicos. Nesses casos, a transferência é registrada como despesa no ente transferidor (modalidade 71 – Consórcios Públicos). No consórcio é registrada como receita orçamentária.

Transferências Intergovernamentais

Tipo Ente Transferidor Ente Recebedor

Voluntárias Despesa O reconhecimento no ente recebedor é somente no ingresso dos recursos financeiros. Não há o ativo patrimonial.

Constitucionais e legais – previsão no orçamento de arrecadar somente os recursos destinados ao próprio ente transferidor.

Dedução de Receita

Há o reconhecimento de um ativo patrimonial por ocasião da arrecadação no ente transferidor. Receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor. Constitucionais e

legais – previsão no orçamento de arrecadar todos os recursos.

Despesa

Consórcios Públicos Despesa

(Modalidade Aplicação 71)

Receita Orçamentária.




Deduções da Receita Orçamentária

A dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras:

I. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

II. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente – é o caso do ente transferidor de recursos (vimos em transferências intergovernamentais).

Cabe apenas detalhar a parte que trata da restituição de receitas.

A restituição de receitas recebidas em qualquer exercício é feita por dedução da respectiva natureza de receita. Para as rendas extintas, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.

No caso de devolução de saldos de convênios e contratos, deve-se adotar o seguinte procedimento:

Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio ou contrato deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.

Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/ contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

Restituição de ReceitasReceitas recebidas em qualquer exercício Dedução da Receita.

Rendas Extintas Dedução até onde a receita agüenta, depois despesa.

Convênios e Contratos (restituição no mesmo exercício)

Dedução de receita até o limite das transferências recebidas. Caso ultrapasse despesa.

Convênios e Contratos (restituição em outro exercício) Despesa orçamentária.




Dívida Ativa

A Dívida Ativa são os créditos a favor da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

Feita a inscrição e esgotadas as oportunidades, mediante cobrança amigável, para a quitação administrativa do débito, será proposta ação de cobrança judicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa – CDA extraída do Termo de Inscrição.

A presunção de certeza e liquidez é relativa, pois admite prova ao contrário. A inscrição é ato de controle administrativo de legalidade e faculta ao Ente Público, representado pelos respectivos órgãos competentes, a iniciativa do processo judicial de execução.

Trocando em miúdos, Dívida Ativa são as dívidas que terceiros têm para com o Estado. As dívidas, por sua própria natureza, carregam consigo um grau de incerteza com relação ao seu recebimento. Em respeito ao princípio da prudência, o ente deve constituir uma provisão para ajuste da dívida, de caráter redutora do ativo. Este procedimento é para garantir que os créditos a receber seja uma expressão correta dos recebimentos futuros.

A competência para a gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa da União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. As autarquias e fundações públicas federais devem manter cadastro e controle próprio dos créditos inerentes às suas atividades. A competência para a apuração de certeza e liquidez, inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e judicial desses créditos das autarquias e fundações públicas é da Procuradoria-Geral Federal – PGF. É obrigatório outorgar a um órgão a competência para apurar a liquidez e certeza dos créditos, dissociando, obrigatoriamente, a inscrição do crédito em Dívida Ativa e a origem desse crédito.

A Dívida Ativa é classificada em tributária e não-tributária e é considerada receita orçamentária do exercício em que foi recebida. É uma receita corrente não-efetiva (Outras Receitas Correntes).

Em resumo: na inscrição da Dívida Ativa é reconhecida uma receita extra-orçamentária no sistema patrimonial. No recebimento é reconhecida uma Receita Orçamentária (Receita Corrente não-efetiva).

Inscrição Dívida Ativa

D – Ativo (direito) C – Variação Ativa Extra-Orçamentária

Sistema Patrimonial




Recebimento Dívida Ativa

D – Ativo (Caixa) C – Receita Corrente Não-Efetiva

D – Mutação Passiva C – Ativo (direito)

Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito.

Sistema Patrimonial

Sistema Financeiro

A l a i d e S e v e r i a n o , C P F : 3 5 7 0 2 6 8 0 4 7 2




B.QUESTÕES

1. (CESPE/Contador/MPU 2010) Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamentopúblico.

Errado. A questão possui dois erros. A primeira parte da questão se refere ao estágio da arrecadação. Além disso, não são todas as receitas que percorrem a fase do lançamento.

2. (CESPE/Contador/MPU 2010) A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo,inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

Certo. Arrecadou é receita orçamentária independente de previsão no orçamento, conforme se depreende da leitura do artigo 57 da lei 4.320/64. Ingressos extra-orçamentários são valores de terceiros que o Estado responde como fiel depositário,como no caso de cauções e depósitos. Estes valores aumentam a disponibilidade do ente, mas não afetam seu resultado.

3. (CESPE/Economista/MPU 2010) As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Certo. Segundo a lei 4.320/64, as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ouprivado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

4. (CESPE/Economista/MPU 2010) O superávit do orçamento corrente constitui item de receita orçamentária, resultando do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes somadas ao passivo circulante e divididas pelo total da receita patrimonial.

Errado. O SOC é receita de capital extra-orçamentária, conforme determina a lei 4.320/64.

5. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) A dívida ativa constitui-se dos




passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.

Errado. A dívida ativa é a obrigação de terceiros para com o Estado e não o contrário.

(CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Acerca de receita pública, julgue os próximos itens.

6. Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional.

Errado. De acordo com o Manual de Receita Nacional são etapas da receita: planejamento, execução e controle e avaliação. A execução é dividida em lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento não se aplica a todas as receitas.

7. A classificação por fontes de recursos é um procedimento que consiste em agrupar os recursos extra-orçamentários, não sendo aplicado aos recursos orçamentários.

Errado. A Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos (orçamentários e extra-orçamentários, portanto) são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.

8. São consideradas receitas correntes, entre outras, as tributárias, as industriais, as agropecuárias e patrimoniais que envolverem a conversão, em espécie, de bens e direitos.

Errado. Conversão de bens em direitos receita de capital.

(CESPE/Contador/IPAJM 2010) De acordo como o Manual de Procedimentos da Receita Pública, a contabilidade mantém o processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário da receita, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária sob a ótica de caixa. No entanto, a contabilidade, sem deixar de observar a Lei n.º 4.320/1964, deve observar os princípios fundamentais de contabilidade de competência, prudência e oportunidade, além dos demais princípios. A harmonia entre os princípios contábeis e orçamentários é a prova da eficiência contábil da administração pública.

Com relação à receita pública e às suas peculiaridades de registro, julgue os itens.

9. Caso o Estado avance no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que a lei permite, há a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.




Por isso, na União, a restituição não é tratada como dedução de receita.

Errado. Caso o Estado avance no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que a lei permite, não há a necessidade de autorização orçamentária para a devolução dos recursos arrecadados a maior, por isso, na União, a restituição é feita por dedução da receita.

10. Depois de reconhecida a receita orçamentária, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem ajustes posteriores ao recolhimento, como as restituições. Nesses casos, não é possível adotar a contabilização como dedução da receita, pois prejudicaria a transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.

Errado. Depois de reconhecida a receita orçamentária, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições ou retificações, devendo-se registrá-los como dedução de receita, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.

11. No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas transferências do convênio, esta não poderá ser contabilizada como dedução de receita.

Errado. No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas transferências do convênio, é contabilizada como dedução de receita até o limite do saldo disponível. Ultrapassado este limite a devolução deve ser reconhecida como despesa orçamentária.


(CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Julgue os itens subseqüentes, referentes à classificação de receita pública.

12. Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.

Errado. A classificação da receita por sua natureza tem o objetivo de identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Não tem nada a ver com a natureza da entidade. Na questão em comento, não é possível identificar a origem do recurso, logo não dá pra saber se a receita é de capital.

13.Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.

Certo. São receitas tributárias, uma origem dentro da categoria econômica Receitas

l a i d e S e v e r i a n o , C P F : 3 5 7 0 2 6 8 0 4 7 2




Por isso, na União, a restituição não é tratada como dedução de receita.

Errado. Caso o Estado avance no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que a lei permite, não há a necessidade de autorização orçamentária para a devolução dos recursos arrecadados a maior, por isso, na União, a restituição é feita por dedução da receita.

10.Depois de reconhecida a receita orçamentária, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem ajustes posteriores ao recolhimento, como as restituições. Nesses casos, não é possível adotar a contabilização como dedução da receita, pois prejudicaria a transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.

Errado. Depois de reconhecida a receita orçamentária, podem ocorrer fatossupervenientes que ensejem a necessidade de restituições ou retificações, devendo-seregistrá-los como dedução de receita, possibilitando maior transparência dasinformações relativas à receita bruta e líquida.

11.No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas transferências do convênio, esta não poderá ser contabilizada como dedução de receita.

Errado. No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas transferências do convênio, é contabilizada como dedução de receita até o limite do saldo disponível. Ultrapassado este limite a devolução deve ser reconhecida como despesa orçamentária.



12.Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.

Errado. A classificação da receita por sua natureza tem o objetivo de identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Não tem nada a ver com a natureza da entidade. Na questão em comento, não é possível identificar a origem do recurso, logo não dá pra saber se a receita é de capital.


Certo. São receitas tributárias, uma origem dentro da categoria econômica Receitas




Correntes.

14. A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.

Errado. A receita não-efetiva é aquela que não aumenta a situação líquida patrimonial por ocasião de seu reconhecimento. Receitas de serviços geralmente são receitas correntes efetivas.

15.O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

Certo. Os impostos geralmente são receitas efetivas, pois aumentam a situação líquida patrimonial por ocasião do seu reconhecimento. Um exemplo de receita de imposto não-efetiva é a receita com o IPTU, que abordamos na aula quando contamos a história do Sr Minas Gerais.

(CESPE/Técnico de Controle interno/MPU 2010) Em relação às receitas públicas, julgue os itens a seguir.

16. O cancelamento de restos a pagar e o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que o evento ocorreu.

Errado. De cara dá pra matar a questão, pois o cancelamento de RP não é considerado receita.

17. O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Errado. A questão trata do estágio da arrecadação.

18. O produto da arrecadação de uma única receita orçamentária pode ser subdividido em mais de uma fonte de recursos.

Certo. Uma única receita pode financiar uma ou várias despesas, daí a necessidade de se classificar em mais de uma fonte.

(CESPE/Técnico de Orçamento/MPU 2010) Julgue os itens seguintes, que tratam dos aspectos técnicos e legais das receitas públicas.




19. As receitas recebidas que não pertencerem ao ente arrecadador, quando transferidas a seus legítimos proprietários, devem ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita, à exceção dos tributos recebidos indevidamente a maior, cuja restituição deve ser consignada como despesa pública.

Errado. Você tem que aprender a matar a questão da forma mais rápida possível. Nesta por exemplo, bastava saber que a restituição de receitas é contabilizada como dedução da respectiva receita.

20. Em relação à natureza, as receitas públicas se dividem em receitas correntes e de capital.

Gabarito do CESPE: errado. Eu acredito que o CESPE papou mosca nesse gabarito ou deu uma de orgulhoso e não quis mudar, pois as receitas, segundo sua natureza, são divididas em Correntes e de Capital. Um monte de gente entrou com recurso, mas o CESPE não alterou, também não justificou...

21. Se um contribuinte não pagar a parcela de determinado imposto até o vencimento, os juros de mora devidos no momento do pagamento devem ser contabilizados em outras receitas correntes.

Certo. Juros recebidos geralmente são classificados como Outras Receitas Correntes.

(CESPE/Técnico de Orçamento/MPU 2010) Em relação à receita pública, julgue os itens seguintes.

22. Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas correntes, nem sempre são classificados como receitas correntes.

Errado. No caso das transferências recebidas, o que determina a classificação da receita é sua destinação: é transferência corrente se os recursos forem aplicados em despesas correntes. É transferência de capital se os recursos forem empregados em despesas de capital. Segundo a lei 4.320/64 são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

23. Por não ser possível prever no orçamento todos os casos em que o órgão público fará a alienação de algum bem do seu patrimônio, a receita proveniente das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extra-orçamentária.




Errado. Aprenda a ser rápido. Arrecadou é orçamentária, independente de previsão no orçamento.

24. (CESPE/Contador/AGU 2010) Receitas públicas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, sendo exigidas do cidadão como tributos ou multas, de forma compulsória.

Certo. Receitas Derivadas são as obtidas pelo Estado no uso de seu poder de império. As Receitas Originárias são obtidas quando o Estado está no mesmo nível que o particular. Exemplo: alienação de bens. Dica: as receitas são derivadas do poder de império.

(CESPE/Contador/AGU 2010) Os registros contábeis dos entes públicos obedecem aos procedimentos determinados por norma específica. Acerca desses registros e seus reflexos no patrimônio dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

25. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intra-orçamentárias.

Certo. As transferências intergovernamentais compreendem dois entes distintos. As operações intra-orçamentárias são realizadas dentro do mesmo ente.

26. Para que ocorra uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por meio do registro da anulação da receita.

Errado. Não é anulação, mas dedução.

(CESPE/Contador/AGU 2010) Há distintas metodologias que podem ser adotadas pelos entes públicos para a mensuração do valor recuperável dos créditos inscritos em dívida ativa. Acerca dessas metodologias e das características da provisão, julgue os itens que se seguem.

27. A provisão é instituída para prevenir possíveis perdas financeiras derivadas da falta de pagamento dos valores devidos à fazenda pública. A incerteza consiste tanto no ato da efetiva realização, ou recebimento futuro, quanto no devedor, que não são determinados com precisão pelas etapas anteriores à inscrição da provisão em dívida ativa.

Errado. A incerteza reside no ato da efetiva realização, ou recebimento futuro, e não no devedor ou mesmo no crédito, que são bem determinados pelas etapas anteriores à




inscrição em Dívida Ativa.

28. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) Com relação à classificação da receita por fonte de recurso, julgue o item a seguir.

A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas.

Errado. A classificação da receita por Fonte de Recursos ou por Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.

(CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) No governo federal, dívida ativa são créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Acerca da cobrança e classificação da dívida ativa, julgue os seguintes itens.

29. A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução.

Certo. Passada a fase de cobrança amigável, será proposta ação de cobrança judicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa – CDA extraída do Termo de Inscrição.

30. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas de capital.

Errado. A classificação correta é Outras Receitas Correntes. A receita da dívida ativa é considerada receita orçamentária do exercício do recebimento.

31. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Certo. Cópia exata do artigo 52 da lei 4.320/64: “são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Julgue os itens subseqüentes, referentes à receita pública e a suas características.




32. A receita orçamentária não efetiva, que constitui fato contábil permutativo, altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. Nesse caso, além da receita orçamentária, registra-se, concomitantemente, conta de variação passiva para reforçar o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade.

Errado. A receita orçamentária não-efetiva não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. A receita que altera a situação líquida é a efetiva. Na contabilização da receita orçamentária não-efetiva, há o registro de uma mutação da receita (mutação passiva), que anula o efeito do registro da receita e evidencia a alteração ocorrida no patrimônio.

D – Ativo (Bancos) C – Receita Orçamentária Não-Efetiva

D – Mutação Passiva C – Passivo (dívida)

33. A receita orçamentária efetiva, no momento do seu reconhecimento, constitui fato contábil modificativo aumentativo, aumentando a situação líquida patrimonial da entidade.

Agora sim! A receita orçamentária efetiva aumenta a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento.

34. Em algumas transações realizadas no âmbito da União, dada a necessidade de autorização legislativa para sua efetivação, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil-financeiro, por serem consideradas operação de crédito, são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária.

Certo. Conforme o Manual de Receita Nacional, as receitas orçamentárias são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias. Como exemplo de operações que são consideradas receitas orçamentárias, mas não há ingresso de recursos, temos aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil-financeiro.

35. A receita orçamentária privada, executada por entidades privadas, deve estar prevista no orçamento anual, prescindindo, no entanto, de aprovação por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.

Sistema Patrimonial

Sistema Financeiro




Errado. A receita orçamentária pode ser pública ou privada.

Receita Orçamentária Pública aquela executada por entidades públicas.

Receita Orçamentária Privada aquela executada por entidades privadas e que consta na previsão orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução. Logo, a aprovação deve passar pelo crivo de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução. O erro da questão está na palavra prescinde.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) No que se refere à destinação de recursos na contabilidade pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

36. A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Certo. A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos. Conforme vimos, as destinações podem ser Vinculadas, Ordinárias e Derivadas de Convênios e Contratos de Empréstimos e Financiamentos, neste último caso os recursos são obtidos com finalidade precisa.

37. A destinação ordinária de recursos consiste no processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

Certo.

Destinação Vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.

Destinação Ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

Derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos recursos obtidos com finalidade específica.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Julgue os próximos itens, que versam sobre a execução orçamentária.

38. Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao




se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa.

Certo. A codificação da destinação da receita representa a interligação receita X despesa. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução.

39. No momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita a classificação por natureza de receita e destinação de recursos, sendo possível a determinação da disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, exceto daquelas reservadas a finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas.

Errado. É possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, e TAMBÉM aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas.

40. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária.

Errado. O controle é feito desde a elaboração do orçamento até a execução.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

41. No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária.

Certo. Com relação ao ente tributante pode ocorrer o seguinte:

Se a transferência for voluntária é sempre despesa!

Se for legal ou constitucional depende da maneira como o orçamento é elaborado:

- previsão no orçamento de arrecadar somente os recursos destinados ao próprio ente transferidor – dedução de receita.

- previsão no orçamento de arrecadar todos os recursos – despesa.

Então ou é despesa ou é dedução de receita.

42. Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.




Certo. O recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência pelo ente aplicador, conforme legislação em vigor.

43. Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.

Errado. No caso de recursos compartilhados, é óbvio que necessitam ser compatibilizados!

44. Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.

Certo. Se houver o registro de um direito a receber no ente recebedor do recurso, no momento do recebimento desse recurso deve ocorrer a baixa do direito anteriormente constituído em contrapartida do registro da receita orçamentária.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) No que concerne à consolidação das contas públicas e a seus reflexos, julgue os itens subseqüentes.

45. Para a correta consolidação das contas públicas, é recomendável que a formalização da restituição de receitas recebidas, em qualquer exercício, ocorra por dedução da respectiva natureza da receita.

Certo. Restituição de receitas em qualquer exercício deve ocorrer por dedução da respectiva receita.

46. Em rendas extintas, o fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Em casos de devolução de saldos de convênios e de contratos, quando o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, deve-se registrar esse valor como despesa orçamentária.

Certo. No caso de restituição, no mesmo exercício, de transferências a convênios e contratos funciona assim: enquanto há receita para suportar a restituição será por dedução de receita. Caso ultrapasse esse valor despesa.

47. Caso haja devolução de saldos de convênios no mesmo exercício em que sejam recebidas transferências de convênio ou contrato, deve-se contabilizar o valor




restituído como despesa orçamentária, sendo o valor limitado ao de transferências recebidas no exercício.

Errado. No caso de restituição, no mesmo exercício, de transferências a convênios e contratos enquanto há receita para suportar a restituição será por dedução de receita. Caso ultrapasse esse valor despesa. Se a restituição ocorrer em outro exercício será sempre despesa orçamentária.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Acerca dos procedimentos contábeis específicos da administração pública, julgue os próximos itens.

48. No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.

Certo. A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.

49. O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

Errado. Cancelamento de RP NÃO É RECEITA!

50. O superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, deve ser reconhecido como receita orçamentária.

Errado. O SF NÃO É RECEITA!

(CESPE/Analista Meio Ambiente/IBRAM 2009) Acerca da receita pública, julgue os itens seguintes.

51. O ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente é classificado na categoria econômica de receitas correntes.

Certo. São categorias econômicas da receita as Receitas Correntes e de Capital. Dentro das Receitas Correntes há as Receitas Patrimoniais que são os ingressos provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

52. As receitas correntes originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.




Errado. As receitas correntes derivadas é que são obtidas mediante o poder de império do Estado.

53. (CESPE/Analista Técnico/MI 2009) Se um ente público institui uma contribuição de melhoria durante o exercício financeiro, a receita correspondente ao novo tributo, quando recebida, deve ser incluída no montante da receita orçamentária, ainda que não tenha havido tempo hábil para alterar o orçamento do exercício em curso no valor correspondente.

Certo. Receita arrecadada é sempre orçamentária. Tá lembrado do artigo 57 da lei 4.320/64? “Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”.

54. (CESPE/Analista Técnico/MI 2009) Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade cabível.

Errado. Nem todas as receitas passam pelo estágio do lançamento. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

55. (CESPE/Analista Técnico/MI 2009) De modo a dar uniformidade aos cálculos de projeção da receita orçamentária, é necessário considerar a variação de preços por meio de um mesmo índice, aplicado indistintamente a todas as receitas.

Errado. A escolha do índice dependerá do fato gerador da receita que se está projetando. Uma das formas de se saber qual o melhor índice de preços é através do cálculo da correlação entre a arrecadação da receita e do índice mensal. Se houver forte correlação, existem evidências de que a arrecadação varia de acordo com aquele índice de preços. Pode acontecer, também, de inexistir correlação entre o índice e a arrecadação da receita.

56. (CESPE/Técnico Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Se há superávit de capital, é permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Errado. Artigo 44 da LRF: “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.




57. (CESPE/Técnico Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir quanto aos estágios da execução da receita orçamentária.

São objeto de liquidação os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Errado. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

58. O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa.

Certo. Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

59. O recolhimento de todas as receitas é feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais.

Errado. O recolhimento é feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria (ponto final).

60. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes.

Certo. São as receitas patrimoniais, que são Receitas Correntes. O CESPE se amarra nas Receitas Patrimoniais. Vira e mexe cai uma dessas.

61. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

Certo. A categoria econômica da receita é utilizada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos, etc.).

62. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) No que concerne a estágios da




receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte.

Certo. O lançamento de ofício é realizado pela administração sem a participação do contribuinte.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE MA 2009) A respeito das receitas públicas e da dívida ativa, julgue os itens.

63. Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

Errado. As receitas que geralmente são não-efetivas, ou seja, decorrem de um fato permutativo, são as receitas de capital. Há receitas correntes não-efetivas como o recebimento da dívida ativa.

64. Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

Errado. De novo é aquela história: pra ser orçamentária, não precisa estar prevista no orçamento. Parece papo de maluco, mas é isto sim. Arrecadou é orçamentária.

65. Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

Errado. A questão trata do estágio da arrecadação.

66. A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

Certo. Perfeita a definição!

67. (CESPE/Analista Judiciário/TRE MA 2009) O código de natureza de receita busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador, sendo desmembrado em níveis. A subdivisão das categorias econômicas é representa pela fonte de recursos.

Errado. A primeira parte está perfeita. O código de natureza de receita busca classificar




a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador. Cheguei a ficar feliz! Mas aí vi a segunda parte e vi que a banca errou. A categoria econômica é dividida em Receitas Correntes e de Capital.

(CESPE/Especialista em Regulação/ANTAQ 2009) Com relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.

68. O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estágio do recolhimento da receita. A arrecadação realiza-se com a transferência desses recursos para a conta única de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituição.

Errado. A arrecadação é do contribuinte para o banco. A transferência do banco para a conta única é o recolhimento. Outra coisa que o CESPE tem mania: tentar confundir o candidato misturando as fases do recolhimento e arrecadação.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE GO 2009) Com relação às receitas públicas, julgue os itens.

69. Os termos receita corrente e receita intra-orçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intra-orçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extra-orçamentária.

Errado. As Receitas Correntes e de Capital intra-orçamentárias visam a evitar a dupla contagem dos gastos por ocasião das operações intra-orçamentárias. Não são novas categorias econômicas, mas especificações das Receitas Correntes e de Capital.

70. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação.

Errado. Continue assim CESPE. Que beleza! A questão trata do recolhimento.

71. Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas.

Errado. A questão trata das receitas derivadas. Aquelas que DERIVAM do seu poder IMPÉRIO.

72. (CESPE/Agente/DPF 2009) O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital.




Certo. No caso das transferências recebidas, o que determina a classificação da receita é sua destinação: é transferência corrente se os recursos forem aplicados em despesas correntes. É transferência de capital se os recursos forem empregados em despesas de capital.

73. (CESPE/Agente/DPF 2009) O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.

Errado. Isso já é provocação do CESPE! Dos contribuintes para os agentes arrecadadores = arrecadação. Dos agentes arrecadadores para conta do Tesouro = recolhimento.

(CESPE/ACE/TCE AC 2009) Segundo conceitua o Prof. Hélio Kohama, os estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregadas de executá-las. Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens.

74. O estágio do recolhimento deve anteceder a arrecadação aos cofres públicos.

Errado. O estágio do recolhimento é depois da arrecadação. Mas a banca gosta de cutucar onça com vara curta...hehehe

75. É no estágio da arrecadação que se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

Errado. É no estágio do recolhimento.

76. Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.

Certo. Artigo 52 da lei 4.320/64: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”

77. A previsão da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.

Errado. A previsão tem a função de determinar a projeção das receitas orçamentárias baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação).




(CESPE/Analista Judiciário/TRT 17ª Região 2009) No que diz respeito a conceitos básicos de contabilidade pública, julgue os itens.

78. A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.

Errado. Artigo 57 da lei 4.320/64: “serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”. Arrecadou é receita orçamentária.

79. No conceito de receita orçamentária, estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Errado. Não se consideram receitas orçamentárias as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

80. Se uma parcela da receita pública devida por pessoas físicas e jurídicas à União for paga somente no exercício seguinte ao dos respectivos fatos geradores, essa parcela será registrada como receita no exercício de pagamento, em observância ao regime de caixa das receitas.

Errado. A receita pública obedece ao regime da competência integralmente e deve ser registrada no momento de ocorrência do fato gerador, independente do recebimento.

(CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2009) A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.

81. As receitas intra-orçamentárias se contrapõem às despesas intra-orçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.

Certo. Perfeita a definição! As operações intra-orçamentárias ocorrem dentro de um mesmo ente. Diferentemente, as operações intergovernamentais ocorrem entre entes distintos.

82. O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.

Errado. Primeira parte OK! Realmente os lançamentos não se aplicam a todas as receitas. A segunda parte está errada. Artigo 52 da lei 4.320/64: “São objeto de




lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”

83. Os registros contábeis referentes à dívida ativa devem definir as diferentes responsabilidades dos órgãos ou unidades originalmente responsáveis pelos créditos e aqueles outros, do mesmo ente federativo, que detenham a atribuição legal de sua efetiva inscrição, bem como pela apuração da certeza e liquidez dos valores inscritos.

Certo. Deve-se outorgar a um órgão a competência para apurar a liquidez e certeza dos créditos, dissociando, obrigatoriamente, a inscrição do crédito em Dívida Ativa e a origem desse crédito.

84. (CESPE/Analista Administrativo/SEGER ES 2009) O estágio de recolhimento da receita caracteriza-se pela liquidação, junto aos agentes arrecadadores, dos compromissos do contribuinte com o Tesouro.

Errado. Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

(CESPE/Contador/CEHAP PB 2009) A receita pública, pelo enfoque orçamentário, é composta por todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Acerca das receitas públicas, julgue os itens.

85. Para caracterizar-se como tal, a receita orçamentária deve provocar variação na situação patrimonial líquida.

Errado. Não necessariamente. As receitas orçamentárias são classificadas, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, em efetivas e não efetivas. Estas últimas não provocam impacto na situação líquida patrimonial.

86. A origem, segundo nível da codificação da receita orçamentária, é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

Errado. É a categoria econômica que serve para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

87. O registro da receita orçamentária, em contas orçamentárias, deverá ocorrer no momento do fato gerador da receita pública.

Errado. É no momento da arrecadação. Perceba que a questão fala da Receita Orçamentária e não da Receita Patrimonial.




88. As receitas intra-orçamentárias têm a mesma função da receita original e, para a criação dessa natureza, a conta que servirá de base deve estar prevista na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Certo. As classificações das receitas intra-orçamentárias não constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações das categorias econômicas corrente e capital. Elas visam a evitar a dupla contagem dos gastos por ocasião das operações intra-orçamentárias.

As novas naturezas de receita intra-orçamentárias são constituídas substituindo-se o 1º nível (categoria econômica “1” ou “2”) pelos dígitos “7”, se receita corrente intra-orçamentária e “8”, se receita de capital intra-orçamentária, mantendo-se o restante da codificação.

Esta classificação foi instituída pela STN/SOF n° 338 de 26 de abril de 2006.

89. (CESPE/Analista Judiciário/STF 2008) Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração.

Certo. Show! Perfeito! Já viu que o CESPE acha bão demais esse troço de receitas patrimoniais! rsrs

90. (CESPE/Técnico Judiciário/STJ 2008) Uma organização que adota o regime de competência reconhece as receitas e despesas apenas quando ocorrem entradas e saídas efetivas do caixa da organização.

Claro que não! Essa organização adota o regime de caixa. O regime de competência prega que o registro deve ocorrer no momento de ocorrência do fato gerador.

91. (CESPE/ACE/TCU 2008) Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

Certo. Seriam derivadas se fossem DERIVADAS do poder de IMPÉRIO. Os royalties incidentes sobre a exploração de recursos hídricos e minerais são recolhidos ao Tesouro




Nacional e depois distribuídos aos Estados e Municípios por meio de transferências intergovernamentais. Segundo o Manual Técnico do Orçamento 2011, a receita de compensação financeira é uma receita patrimonial e, portanto, corrente. Ela tem origem na exploração do patrimônio do Estado, que é constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico. Tais compensações são devidas à União, aos Estados e aos Municípios, de acordo com o disposto na legislação vigente, como forma de participação no resultado dessa exploração.

(CESPE/ACE/TCU 2008) A partir da figura acima, que apresenta o esquema de identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código identificador da natureza de receita, julgue os itens seguintes, acerca das receitas públicas.

92. A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.

Errado. São categorias econômicas da receitas as Receitas Correntes e de Capital. Entre as Receitas Correntes existem as Receitas Tributárias (Origem) que se dividem nas seguintes espécies: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias (e não contribuições sociais). As Contribuições Sociais são também classificadas como Origem.

93. No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Certo. Esta classificação não está relacionada com a lei 4.320/64, mas sim à portaria




163/2001 da STN/SOF.

94. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.

Certo. Dentro da Receita Corrente temos a Origem Receitas Tributárias. Logo após, na Espécie, temos os tributos previstos na CF/88: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

(CESPE/Analista Judiciário/TJ CE 2008) Acerca de receitas e despesas públicas, julgue os seguintes itens.

95. No orçamento de determinado ente, a diferença entre as receitas correntes, no valor de R$ 6,5 bilhões, e as despesas correntes, de R$ 6,0 bilhões, é considerada receita de capital.

Certo. O Superávit de Orçamento Corrente é considerado Receita de Capital Extra-Orçamentária.

96. A legislação classifica como receitas orçamentárias as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, inclusive as decorrentes de antecipação de receita.

Errado. Essa questão trata do famoso artigo 57 da lei 4.320/64 e suas exceções.

Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Não se consideram como receita orçamentária as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

(CESPE/Analista Judiciário/TJDF 2008) Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

97. O estágio da previsão trata da estimativa de arrecadação da receita, constante na Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

Certo. Olha que beleza! Perfeita a definição!




(CESPE/Contador/DFTRANS 2008) Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens seguintes.

98. A ocorrência do fato gerador é condição para se registrar contabilmente, em contas do sistema patrimonial, o direito a receber da fazenda pública, em contrapartida a uma variação ativa.

Certo. A questão trata do reconhecimento da receita sob o enfoque patrimonial, que é o momento da ocorrência do fato gerador. Lembra do lançamento do Senhor Minas Gerais? É aquele!

99. No estágio da arrecadação, é observado o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado da arrecadação dos recursos.

Errado. Fala sério. Isso já tá me cheirando falta de respeito com meus alunos! Rsrsrs…a questão trata do recolhimento.

100. (CESPE/ACE/TCU 2007) A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Errado. As classificações intra-orçamentárias não constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações das categorias econômicas: corrente e capital. Não são criadas a partir de base própria da STN, mas apenas substitui-se o primeiro algarismo para 7 ou 8.

101. (CESPE/ACE/TCU 2007) A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.




Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intra-orçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Certo. A função dessa classificação em receitas e despesas intra-orçamentárias é justamente essa: evitar a dupla contagem dos gastos.

102. (CESPE/ACE/TCU 2007) Pelo enfoque orçamentário, receita são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Relativamente à classificação orçamentária da receita pública e seu impacto no patrimônio da entidade governamental, julgue o item subseqüente.

Conforme os efeitos produzidos, ou não, no patrimônio líquido, a receita orçamentária pode ser classificada como efetiva ou não-efetiva.

Certo. Em relação ao impacto as receitas são classificadas em efetivas e não-efetivas.

103. (CESPE/ACE/TCU 2007) O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

Certo. Pode reparar que o enunciado fala ainda em regime misto. Isso acabou! O artigo 35 trata apenas do regime orçamentário. A receita patrimonial, ou receita pura e simples, é registrada no momento da ocorrência do fato gerador.

Voltando para nossa questão. Na ocorrência do fato gerador há o registro da receita independente do ingresso de recurso. Por ocasião da arrecadação, é feita a baixa do ativo com a variação ativa anteriormente registrada e também o registro da receita orçamentária.

104. (CESPE/ACE/TCU 2007) A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.




Certo. Além da classificação por categoria econômica é necessário, no recolhimento, classificar o ingresso por destinação de recursos. Essa classificação é feita por todos os entes da federação.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE AP 2007) Em relação à receita pública, julgue os itens.

105. Nem todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, ainda que tenha como finalidade atender às despesas públicas.

Errado. Todo ingresso orçamentário que tenha como finalidade atender uma despesa pública é uma receita pública orçamentária.

106. Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas.

Certo. Todo ingresso que tenha como finalidade atender uma despesa pública é uma receita pública.

107. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.

Errado. A receita orçamentária é classificada economicamente como Corrente e de Capital.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE TO 2007) A dívida ativa abrange os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente recebidos nas datas aprazadas. A respeito da dívida ativa, julgue os itens.

108. A dívida ativa inscrita, que goza da presunção de certeza e liquidez, tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.

Certo. A dívida ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. Entretanto, essa presunção é relativa, pois admite prova ao contrário.

109. Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.

Errado. Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito.




110. Todo recebimento de dívida ativa, qualquer que seja a forma, deve corresponder a uma receita orçamentária e à simultânea baixa contábil de crédito registrado anteriormente no ativo.

Certo. A Dívida Ativa é receita orçamentária do exercício em que é recebida. Anteriormente é registrado um direito que sofre a baixa por ocasião do recebimento.

111. É prudente instituir mecanismos que previnam a incerteza dos recebimentos futuros registrados no ativo, como a constituição de provisão para os créditos de recebimento ou liquidação duvidosa.

Certo. Em respeito ao princípio da prudência, o ente deve constituir uma provisão para ajuste da dívida, de caráter redutora do ativo. Este procedimento é para garantir que os créditos a receber seja uma expressão correta dos recebimentos futuros.

(CESPE/Contador/CBM 2007) A respeito das Receitas Públicas, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue os itens que se seguem.

112. São estágios da execução da receita orçamentária: a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Errado. Somente o lançamento, a arrecadação e o recolhimento são etapas da execução. Além disso, nem todas as receitas passam pela fase do lançamento.

113. O comportamento dos estágios da receita orçamentária independe da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

Errado. Os estágios da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

114. O processo de restituição de receitas públicas consiste na devolução total ou parcial de receitas que foram recolhidas a mais ou indevidamente.


115. A metodologia de controle por destinação de recursos deve ser utilizada por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.

Certo. A metodologia de controle por destinação de recursos deve ser utilizada por todos os entes da Federação.

116. Todo ingresso orçamentário é uma receita pública.






Certo. A Dívida Ativa é receita orçamentária do exercício em que é recebida. Anteriormente é registrado um direito que sofre a baixa por ocasião do recebimento.


Certo. Em respeito ao princípio da prudência, o ente deve constituir uma provisão para ajuste da dívida, de caráter redutora do ativo. Este procedimento é para garantir que os créditos a receber seja uma expressão correta dos recebimentos futuros.



Errado. Somente o lançamento, a arrecadação e o recolhimento são etapas da execução. Além disso, nem todas as receitas passam pela fase do lançamento.


Errado. Os estágios da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.




Certo. A metodologia de controle por destinação de recursos deve ser utilizada por todos os entes da Federação.





Certo. Ingressou no orçamento é receita orçamentária. Dito de outra forma: receita arrecadada é orçamentária.

(CESPE/ACE/TCU 2004) Acerca do conceito e da classificação da receita, julgue os itens subseqüentes.

117. As classificações econômicas da receita e da despesa compreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O superávit do orçamento corrente, que resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da receita orçamentária de capital.

Errado. O Superávit do Orçamento Corrente é Receita de Capital Extra-Orçamentária.

118. Receita orçamentária é a entrada que é acrescida ao patrimônio público como elemento novo e positivo, integrando-se a ele sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo.

Errado. Essa é a da Bruxa CESPA! As receitas de operações de crédito têm correspondência no passivo e são receitas orçamentárias (Receitas de Capital).




C. SÍNTESE DA AULA

Conceitos e Classificações

Receita

Variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade.

Enfoque Patrimonial

Aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

Registro (enfoque patrimonial) Ocorrência do fato gerador.

Enfoque Orçamentário

Todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

Artigo 57 da lei 4.320/64/ Receita Orçamentária

Todas as receitas arrecadadas são receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento. Entradas compensatórias no ativo e passivo estão excluídas dessa regra (antecipação de receita orçamentária e as emissões de papel moeda).

Ingresso Extra-oçamentário Valores de terceiros que estão sob a guarda do ente. Exemplos: caução e depósitos.

Receita Extra-orçamentária

Provoca aumento no patrimônio líquido, independente da execução orçamentária. Exemplo: inscrição da dívida ativa.

Quanto à entidade Públicas e Privadas.

Impacto na situação líquida patrimonial Receita Orçamentária Efetiva no momento do seu reconhecimento aumenta a




situação líquida patrimonial da entidade. Fato contábil modificativo aumentativo.

Geralmente associamos as receitas efetivas com as receitas correntes, mas há receitas de capital efetivas, como as transferências de capital.

Receita Orçamentária Não-Efetiva aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. Fato contábil permutativo.

Geralmente associamos as receitas não-efetivas com as receitas de capital, mas há receitas correntes não-efetivas, como as decorrentes do recebimento da dívida ativa.

Quanto à coercitividade

Derivadas derivam do poder extroverso ou de império do Estado.

Originárias o Estado não utiliza seu poder de império e se encontra no mesmo nível que o particular.

Quanto à regularidade

Ordinárias obtidas regularmente.

Extraordinárias obtidas excepcionalmente.

Classificação Econômica da Receita

Codificação CATástrofe!! A ORIGEM das ESPÉCIEs é um RUBRo negro ALegre e SUBmisso

Função Classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador.

Categorias econômicas 1 – Receitas Correntes




2 – Receitas de Capital

Classificação Intra-Orçamentária

Não constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações das categorias econômicas corrente e capital. Visam a evitar a dupla contagem dos gastos por ocasião das operações intra-orçamentárias. Criada pela portaria STN/SOF n° 338/2006.

7 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

8 – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

Receitas Correntes (Origem) TRICOPAIS transferências outras

1 – Tributárias2 – Contribuições 3 – Patrimoniais 4 – Agropecuárias 5 – Industriais 6 – Serviços 7 – Transferências 9 – Outras

Receitas de Capital (Origem) OPALIAMOR transferências outras

1 – Operações de Crédito2 – Alienação de bens 3 – Amortização de Empréstimos 4 – Transferência 5 – Outras

Superávit do Orçamento Corrente Receita de capital extra-orçamentária.

Etapas da Receita Orçamentária Seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.




Planejamento

Previsão/ Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação).

Lançamento

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Artigo 52 lei 4.320/64: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”

Arrecadação É a entrega pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos.

Recolhimento

Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. Unidade de caixa. Conta única.

Controle e Avaliação

Fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Reconhecimento da Receita Orçamentária

CASP Obedece aos princípios fundamentais da contabilidade.

Receita e Despesa Princípio da competência em sua integralidade.

Registro da receita Fato gerador. Receita Orçamentária No momento da arrecadação (artigo




35).

Não são receitas Superávit Financeiro e cancelamento de Restos a Pagar.

Destinação de Recursos

Definição

Processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.

Tipos

Vinculada – atender finalidades específicas.

Ordinária – atender quaisquer finalidades.

Derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos.

Recolhimento

A receita é classificada por sua Natureza (origem do recurso segundo seu fato gerador) e também por Destinação de Recursos.

Interligação de todo o processo orçamentário

Desde a elaboração do orçamento até a sua execução e também desde a previsão da receita até a execução da despesa.

Transferência de Recursos

Definição Transferência de recursos envolvendo dois entes diferentes.

Transferências Voluntárias

Despesa no transferidor e receita orçamentária no ente recebedor (somente no momento da efetiva transferência financeira – não há, em regra, o registro do ativo patrimonial).

Transferências Legais e Constitucionais Há o registro de um direito no ente recebedor por ocasião da arrecadação do recurso no ente transferidor.

Ente beneficiário Registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor.

Ente transferidor

Orçamento só com o recurso seu – dedução de receita. Orçamento com todos os recursos – despesa.




Transferências a Consórcios Públicos Transferidor Despesa (modalidade 71) Consórcio Receita orçamentária

Dedução de Receita Orçamentária

Situações

Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (já vimos no quadro acima).

Restituição de receitas recebidas em qualquer exercício Dedução da respectiva receita.

Rendas extintas Dedução até onde tem receita, depois disso despesa.

Convênios e Contratos (restituição no mesmo exercício)

Dedução de receita até o limite das transferências recebidas. Caso ultrapasse despesa.

Convênios e Contratos (restituição em outro exercício) Despesa orçamentária.

Dívida Ativa

Definição

Créditos a favor da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

Esgotada cobrança amigável Cobrança judicial. Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Presunção de certeza e liquidez Relativa, pois admite prova ao contrário.

Provisão para ajuste da dívida

Caráter redutor do ativo. Prudência. Garantir que os créditos a receber seja uma expressão correta dos recebimentos futuros.

É obrigatório dissociar Órgão responsável pela inscrição e órgão de origem.

Órgão responsável pela inscrição na União PGFN. Autarquias = PGF.

Classificação

Tributária e não-tributária. Receita orçamentária do exercício de recebimento. Recebimento = receita corrente não-efetiva (Outras Receitas Correntes). Inscrição = receita extra-orçamentária.

Créditos inscritos Atualização monetária, juros e multas,




previstos em contratos ou em normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito.




D. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS

1. (CESPE/Contador/MPU 2010) Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público.

2. (CESPE/Contador/MPU 2010) A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

3. (CESPE/Economista/MPU 2010) As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

4. (CESPE/Economista/MPU 2010) O superávit do orçamento corrente constitui item de receita orçamentária, resultando do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes somadas ao passivo circulante e divididas pelo total da receita patrimonial.

5. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) A dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.

(CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Acerca de receita pública, julgue os próximos itens.

6. Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional.

7. A classificação por fontes de recursos é um procedimento que consiste em agrupar os recursos extra-orçamentários, não sendo aplicado aos recursos orçamentários.

8. São consideradas receitas correntes, entre outras, as tributárias, as industriais,




as agropecuárias e patrimoniais que envolverem a conversão, em espécie, de bens e direitos.

(CESPE/Contador/IPAJM 2010) De acordo como o Manual de Procedimentos da Receita Pública, a contabilidade mantém o processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário da receita, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária sob a ótica de caixa. No entanto, a contabilidade, sem deixar de observar a Lei n.º 4.320/1964, deve observar os princípios fundamentais de contabilidade de competência, prudência e oportunidade, além dos demais princípios. A harmonia entre os princípios contábeis e orçamentários é a prova da eficiência contábil da administração pública.


9. Caso o Estado avance no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que a lei permite, há a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Por isso, na União, a restituição não é tratada como dedução de receita.




12. Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.


14. A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.

15. O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

(CESPE/Técnico de Controle interno/MPU 2010) Em relação às receitas públicas, julgue

d e S e v e r i a n o , C P F : 3 5 7 0 2 6 8 0 4 7 2




as agropecuárias e patrimoniais que envolverem a conversão, em espécie, de bens e direitos.

(CESPE/Contador/IPAJM 2010) De acordo como o Manual de Procedimentos da ReceitaPública, a contabilidade mantém o processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário da receita, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária sob a ótica de caixa. No entanto, a contabilidade, sem deixar de observar a Lei n.º 4.320/1964, deve observar os princípios fundamentais de contabilidade de competência, prudência e oportunidade, além dos demais princípios. A harmonia entre os princípios contábeis e orçamentários é a prova da eficiência contábil da administração pública.


9. Caso o Estado avance no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que a lei permite, há a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Por isso, na União, a restituição não é tratada como dedução de receita.




12.Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.


14.A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.

15.O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

(CESPE/Técnico de Controle interno/MPU 2010) Em relação às receitas públicas, julgue




os itens a seguir.

16. O cancelamento de restos a pagar e o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que o evento ocorreu.

17. O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

18. O produto da arrecadação de uma única receita orçamentária pode ser subdividido em mais de uma fonte de recursos.

(CESPE/Técnico de Orçamento/MPU 2010) Julgue os itens seguintes, que tratam dos aspectos técnicos e legais das receitas públicas.

19. As receitas recebidas que não pertencerem ao ente arrecadador, quando transferidas a seus legítimos proprietários, devem ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita, à exceção dos tributos recebidos indevidamente a maior, cuja restituição deve ser consignada como despesa pública.

20. Em relação à natureza, as receitas públicas se dividem em receitas correntes e de capital.

21. Se um contribuinte não pagar a parcela de determinado imposto até o vencimento, os juros de mora devidos no momento do pagamento devem ser contabilizados em outras receitas correntes.

(CESPE/Técnico de Orçamento/MPU 2010) Em relação à receita pública, julgue os itens seguintes.

22. Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas correntes, nem sempre são classificados como receitas correntes.

23. Por não ser possível prever no orçamento todos os casos em que o órgão público fará a alienação de algum bem do seu patrimônio, a receita proveniente das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extra-orçamentária.




24. (CESPE/Contador/AGU 2010) Receitas públicas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, sendo exigidas do cidadão como tributos ou multas, de forma compulsória.

(CESPE/Contador/AGU 2010) Os registros contábeis dos entes públicos obedecem aos procedimentos determinados por norma específica. Acerca desses registros e seus reflexos no patrimônio dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

25. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intra-orçamentárias.

26. Para que ocorra uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por meio do registro da anulação da receita.

(CESPE/Contador/AGU 2010) Há distintas metodologias que podem ser adotadas pelos entes públicos para a mensuração do valor recuperável dos créditos inscritos em dívida ativa. Acerca dessas metodologias e das características da provisão, julgue os itens que se seguem.

27. A provisão é instituída para prevenir possíveis perdas financeiras derivadas da falta de pagamento dos valores devidos à fazenda pública. A incerteza consiste tanto no ato da efetiva realização, ou recebimento futuro, quanto no devedor, que não são determinados com precisão pelas etapas anteriores à inscrição da provisão em dívida ativa.

28. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) Com relação à classificação da receita por fonte de recurso, julgue o item a seguir.

A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas.

(CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) No governo federal, dívida ativa são créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Acerca da cobrança e classificação da dívida ativa, julgue os seguintes itens.

29. A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução.




30. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas de capital.

31. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Julgue os itens subseqüentes, referentes à receita pública e a suas características.

32. A receita orçamentária não efetiva, que constitui fato contábil permutativo, altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. Nesse caso, além da receita orçamentária, registra-se, concomitantemente, conta de variação passiva para reforçar o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade.

33. A receita orçamentária efetiva, no momento do seu reconhecimento, constitui fato contábil modificativo aumentativo, aumentando a situação líquida patrimonial da entidade.

34. Em algumas transações realizadas no âmbito da União, dada a necessidade de autorização legislativa para sua efetivação, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil-financeiro, por serem consideradas operação de crédito, são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária.

35. A receita orçamentária privada, executada por entidades privadas, deve estar prevista no orçamento anual, prescindindo, no entanto, de aprovação por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) No que se refere à destinação de recursos na contabilidade pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

36. A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.




37. A destinação ordinária de recursos consiste no processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Julgue os próximos itens, que versam sobre a execução orçamentária.

38. Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa.

39. No momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita a classificação por natureza de receita e destinação de recursos, sendo possível a determinação da disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, exceto daquelas reservadas a finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas.

40. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

41. No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária.

42. Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.

43. Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.

44. Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.




(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) No que concerne à consolidação das contas públicas e a seus reflexos, julgue os itens subseqüentes.

45. Para a correta consolidação das contas públicas, é recomendável que a formalização da restituição de receitas recebidas, em qualquer exercício, ocorra por dedução da respectiva natureza da receita.

46. Em rendas extintas, o fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Em casos de devolução de saldos de convênios e de contratos, quando o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, deve-se registrar esse valor como despesa orçamentária.

47. Caso haja devolução de saldos de convênios no mesmo exercício em que sejam recebidas transferências de convênio ou contrato, deve-se contabilizar o valor restituído como despesa orçamentária, sendo o valor limitado ao de transferências recebidas no exercício.

(CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) Acerca dos procedimentos contábeis específicos da administração pública, julgue os próximos itens.

48. No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.

49. O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

50. O superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, deve ser reconhecido como receita orçamentária.

(CESPE/Analista Meio Ambiente/IBRAM 2009) Acerca da receita pública, julgue os itens seguintes.

51. O ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente é classificado na categoria econômica de receitas correntes.

52. As receitas correntes originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.




53. (CESPE/Analista Técnico/MI 2009) Se um ente público institui uma contribuição de melhoria durante o exercício financeiro, a receita correspondente ao novo tributo, quando recebida, deve ser incluída no montante da receita orçamentária, ainda que não tenha havido tempo hábil para alterar o orçamento do exercício em curso no valor correspondente.

54. (CESPE/Analista Técnico/MI 2009) Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade cabível.

55. (CESPE/Analista Técnico/MI 2009) De modo a dar uniformidade aos cálculos de projeção da receita orçamentária, é necessário considerar a variação de preços por meio de um mesmo índice, aplicado indistintamente a todas as receitas.

56. (CESPE/Técnico Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Se há superávit de capital, é permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

57. (CESPE/Técnico Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir quanto aos estágios da execução da receita orçamentária.

São objeto de liquidação os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

58. O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa.

59. O recolhimento de todas as receitas é feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais.

60. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes.




61. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

62. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE MA 2009) A respeito das receitas públicas e da dívida ativa, julgue os itens.

63. Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

64. Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

65. Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

66. A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

67. (CESPE/Analista Judiciário/TRE MA 2009) O código de natureza de receita busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador, sendo desmembrado em níveis. A subdivisão das categorias econômicas é representa pela fonte de recursos.

(CESPE/Especialista em Regulação/ANTAQ 2009) Com relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.

68. O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estágio do recolhimento da receita. A arrecadação realiza-se com a transferência desses recursos para a conta única de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituição.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE GO 2009) Com relação às receitas públicas, julgue os itens.




69. Os termos receita corrente e receita intra-orçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intra-orçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extra-orçamentária.

70. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação.

71. Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas.

72. (CESPE/Agente/DPF 2009) O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital.

73. (CESPE/Agente/DPF 2009) O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.


74. O estágio do recolhimento deve anteceder a arrecadação aos cofres públicos.

75.É no estágio da arrecadação que se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

76. Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.

77. A previsão da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.


78. A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.





69.Os termos receita corrente e receita intra-orçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intra-orçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extra-orçamentária.

70.A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação.

71.Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas.

72.(CESPE/Agente/DPF 2009) O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital.

73.(CESPE/Agente/DPF 2009) O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.


74.O estágio do recolhimento deve anteceder a arrecadação aos cofres públicos.

75.É no estágio da arrecadação que se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

76.Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.

77.A previsão da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.


78.A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.




79. No conceito de receita orçamentária, estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

80. Se uma parcela da receita pública devida por pessoas físicas e jurídicas à União for paga somente no exercício seguinte ao dos respectivos fatos geradores, essa parcela será registrada como receita no exercício de pagamento, em observância ao regime de caixa das receitas.

(CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2009) A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.

81. As receitas intra-orçamentárias se contrapõem às despesas intra-orçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.

82. O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.

83. Os registros contábeis referentes à dívida ativa devem definir as diferentes responsabilidades dos órgãos ou unidades originalmente responsáveis pelos créditos e aqueles outros, do mesmo ente federativo, que detenham a atribuição legal de sua efetiva inscrição, bem como pela apuração da certeza e liquidez dos valores inscritos.

84. (CESPE/Analista Administrativo/SEGER ES 2009) O estágio de recolhimento da receita caracteriza-se pela liquidação, junto aos agentes arrecadadores, dos compromissos do contribuinte com o Tesouro.

(CESPE/Contador/CEHAP PB 2009) A receita pública, pelo enfoque orçamentário, é composta por todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Acerca das receitas públicas, julgue os itens.

85. Para caracterizar-se como tal, a receita orçamentária deve provocar variação na situação patrimonial líquida.

86. A origem, segundo nível da codificação da receita orçamentária, é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.




87. O registro da receita orçamentária, em contas orçamentárias, deverá ocorrer no momento do fato gerador da receita pública.

88. As receitas intra-orçamentárias têm a mesma função da receita original e, para a criação dessa natureza, a conta que servirá de base deve estar prevista na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

89. (CESPE/Analista Judiciário/STF 2008) Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração.

90. (CESPE/Técnico Judiciário/STJ 2008) Uma organização que adota o regime de competência reconhece as receitas e despesas apenas quando ocorrem entradas e saídas efetivas do caixa da organização.

91. (CESPE/ACE/TCU 2008) Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

(CESPE/ACE/TCU 2008) A partir da figura acima, que apresenta o esquema de identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código identificador da natureza de receita, julgue os itens




seguintes, acerca das receitas públicas.

92. A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.

93. No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

94. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.

(CESPE/Analista Judiciário/TJ CE 2008) Acerca de receitas e despesas públicas, julgue os seguintes itens.

95. No orçamento de determinado ente, a diferença entre as receitas correntes, no valor de R$ 6,5 bilhões, e as despesas correntes, de R$ 6,0 bilhões, é considerada receita de capital.

96. A legislação classifica como receitas orçamentárias as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, inclusive as decorrentes de antecipação de receita.

(CESPE/Analista Judiciário/TJDF 2008) Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

97. O estágio da previsão trata da estimativa de arrecadação da receita, constante na Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

(CESPE/Contador/DFTRANS 2008) Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens seguintes.

98. A ocorrência do fato gerador é condição para se registrar contabilmente, em contas do sistema patrimonial, o direito a receber da fazenda pública, em




contrapartida a uma variação ativa.

99. No estágio da arrecadação, é observado o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado da arrecadação dos recursos.

100. (CESPE/ACE/TCU 2007) A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

101. (CESPE/ACE/TCU 2007) A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intra-orçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

102. (CESPE/ACE/TCU 2007) Pelo enfoque orçamentário, receita são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Relativamente à classificação orçamentária da receita pública e seu impacto no patrimônio da entidade governamental, julgue o item subseqüente.

Conforme os efeitos produzidos, ou não, no patrimônio líquido, a receita orçamentária pode ser classificada como efetiva ou não-efetiva.

103. (CESPE/ACE/TCU 2007) O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no




momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

104. (CESPE/ACE/TCU 2007) A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE AP 2007) Em relação à receita pública, julgue os itens.

105. Nem todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, ainda que tenha como finalidade atender às despesas públicas.

106. Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas.

107. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.

(CESPE/Analista Judiciário/TRE TO 2007) A dívida ativa abrange os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente recebidos nas datas aprazadas. A respeito da dívida ativa, julgue os itens.

108. A dívida ativa inscrita, que goza da presunção de certeza e liquidez, tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.

109. Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.












(CESPE/ACE/TCU 2004) Acerca do conceito e da classificação da receita, julgue os itens subseqüentes.

117. As classificações econômicas da receita e da despesa compreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O superávit do orçamento corrente, que resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da receita orçamentária de capital.

118. Receita orçamentária é a entrada que é acrescida ao patrimônio público como elemento novo e positivo, integrando-se a ele sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo.





E. GABARITO

1 E 25 C 49 E 73 E 97 C2 C 26 E 50 E 74 E 98 C3 C 27 E 51 C 75 E 99 E4 E 28 E 52 E 76 C 100 E5 E 29 C 53 C 77 E 101 C6 C 30 E 54 E 78 E 102 C7 E 31 C 55 E 79 E 103 C8 E 32 E 56 E 80 E 104 C9 E 33 C 57 E 81 C 105 E

10 E 34 C 58 C 82 E 106 C11 E 35 E 59 E 83 C 107 E12 E 36 C 60 C 84 E 108 C13 C 37 C 61 C 85 E 109 E14 E 38 C 62 C 86 E 110 C15 C 39 E 63 E 87 E 111 C16 E 40 E 64 E 88 C 112 E17 E 41 C 65 E 89 C 113 E18 C 42 C 66 C 90 C 114 C19 E 43 E 67 E 91 C 115 C20 E 44 C 68 E 92 E 116 C21 C 45 C 69 E 93 C 117 E22 E 46 C 70 E 94 C 118 E23 E 47 E 71 E 95 C24 C 48 C 72 C 96 E

A motivação é tudo! Manter-se motivado é fundamental. A pessoa pode ter o QI de 300, mas se estiver desmotivada nada adianta. Muitos candidatos (a maioria!) trabalha durante o dia, tem família e tem que vencer o cansaço e estudar à noite. É difícil mesmo. Não é fácil pra ninguém. Mas tem que encontrar meios de se superar.

Deixei esses dois vídeos motivacionais em outros cursos e os alunos gostaram. Espero que goste também! Depois você me diz o que achou no fórum.

http://www.youtube.com/watch?v=BHl5kJ4_lII&feature=related




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Tamu junto!

Abs!

Igor.

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