Receita Pública

Receitas OrçamentáriasFormas de Ingresso

Exceto: as Extraorçamentári

as

São entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público.São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

Receita Pública

Receitas ExtraorçamentáriasFormas de Ingresso

Não se integram ao orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.Não vai ser

incorporado à lei orçamentária Ex: O licitante dá um CAUÇÃO, não se incorpora pois vai ter que devolver.

Ex: Consignações – convênio com o banco e o servidor público pega um empréstimo na folha de pagamento, o dinheiro vai para o ente, mas não pode reter.

ARO – ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSUFICIÊNCIA DE CAIXA

Emissão de papel moeda

É extraorçamentária

Extraorçamentária pode virar orçamentáriaEx: se o licitante não cumprir, o Caução não será devolvido

Operação de crédito – orçamentário

Operação de crédito – ARO

Classificação da Receita

XCategoria Econômic

a

YOrigem

ZEspécie

WRubrica

TTAlínea

KKSubalínea

1º. Nível – Categoria Econômica da Receita

1 – Receitas

Correntes

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.São receitas que

aumentam o patrimônio.Ex: Seu salário aumenta o patrimônio

1º. Nível – Categoria Econômica da Receita

1 – Receitas

de CapitalAs provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão em espécie, de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superávit do orçamento corrente.

Essas não alteram o patrimônio.Ex: Você tem uma casa e vende, só trocou a casa pelo $

Ex: Troca de frotas, venda de imóveis

Superávit do Orçamento Corrente

Resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente.

Ex: Estado arrecada 20 Bilhões e tem de despesa 18 Bilhões – o 02 bilhões que sobram serão considerados Superávit do orçamento correnteConsequentemente no próximo exercício será considerado Receita de Capital,

pois já tinha sido contada, ou seja, existe mas não altera o patrimônio líquido.

2º. Nível – Origem

Receitas Correntes• 1-Receita Tributária• 2-Receita de Contribuições• 3-Receita Patrimonial• 4-Receita Agropecuária• 5-Receita Industrial• 6-Receita de Serviços• 7-Transferência Correntes• 9-Outras Receitas Correntes

Receitas de Capital• 1-Operações de Crédito• 1-Alienação de Bens• 3-Amortização de Empréstimos• 4-Transferências de Capital• 5-Outras Receitas de Capital

AS RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

O que é Tributo?

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º. CTN)

É a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais

Cuidado!

Tributo não é penalidade

Receitas Tributárias

Impostos

• É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Taxas

• Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Contribuições de Melhoria

• É instituída para fazer face ao custo de obras de públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

Receita de Contribuições

Contribuições Sociais

Destinadas ao custeio da Seguridade Social

PrevidênciaAssistência Social

Saúde

Receita de Contribuições

CIDEContribuições de Intervenção no Domínio EconômicoAtinge um determinado setor da economia, com a finalidade qualificada em sede constitucional, instituída mediante um motivo específico.

Receita de Contribuições

Contribuição para o custeio de iluminação pública

Possui a finalidade de custear o serviço de iluminação pública. A competência para instituição fica a cargo dos municípios e DF.

Receitas Patrimoniais

É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de rendas de ativos permanentes.

Ex: arrendamento, aluguéis, taxas de ocupação de imóveis, juros, dividendos, participações, bônus, contrato de concessão, laudêmios etc.

Receita Agropecuária

É o ingresso proveniente de rendimentos da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal

Receitas Industriais

É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras provenientes das atividades industriais definidas como tal pela fundação IBGE.

6 – Receitas de Serviços

É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.

Transferências Correntes

É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade trasnferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

Receitas PatrimoniaisÉ o ingresso proveniente de outras origens não classificáveis nas anteriores.

Ex: multas em geral, restituições e recebimento de dívida ativa

AS RECEITAS DE CAPITAL

Operações de CréditoSão os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.

Alienações de BensÉ o ingresso proveniente da alienação de bens imóveis ou móveis de propriedade do ente.

Amortização de EmpréstimosÉ o ingresso referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos, ou seja, representam o retorno dos recursos anteriormente emprestados pelo poder público.

Transferências de CapitalÉ o ingresso proveniente de outros valores de entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.

3º. Nível - Espécie

É o nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos que permitem qualificar como maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas.

1º. Nível 2º. Nível 3º. NívelCategoria Origem EspécieCorrentes Tributos Impostos/Taxas/Contribuições de Melhoria

4º. Nível - Rubrica

É o detalhamento das espécies da receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.

1º. Nível 2º. Nível 3º. Nível4º.Nível

Categoria Origem EspécieRubricaCorrentes Tributos Impostos

Renda

4º. Nível - Alínea

Funciona como uma qualificação da rubrica. A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros .

1º. Nível 2º. Nível 3º. Nível4º.Nível 5º. Nível

Categoria Origem EspécieRubrica AlíneaCorrentes Tributos Impostos

Renda IR

4º. Nível - Alínea

Funciona como uma qualificação da rubrica. A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros .

1º. Nível 2º. Nível 3º. Nível 4º.Nível5º. Nível 6º. Nível

Categoria Origem Espécie RubricaAlínea Sub-alíneaCorrentes Tributos Impostos Renda

IR IR – PF / IR - PJ

Classificações OrçamentáriasORIGINÁRIAS = São as que provêm do próprio patrimônio do Estado.

Derivadas = Obtidas pelo Estado mediante sua autoridade COERCITIVA

PODER DE TRIBUTAR = Compete a cada ente da Federação, considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes: Governo Federal; DF; Municipal e Estadual

AFETAÇÃO PATRIMONIALEFETIVAS = Aquela que contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem a correspondência do passivo

NÃO EFETIVAS = Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem.

ORDINÁRIAS = Compostas por ingressos permanentes e estáveis, com a arrecadação regular em cada exercício financeiro.São perenes e possuem características de continuidade.

EXTRAORDINÁRIAS = Não integram sempre o orçamento. São ingressos de caráter não continuado, eventual, inconstante e imprevisível.

Estágios da Receita

1 - Previsão ou Planejamento2 - Lançamento3 - Arrecadação4 - Recolhimento

Estágios da Receita

Previsão ou PlanejamentoConfigura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, resultante

de metodologia de projeção de receitas orçamentárias

Art. 12 LRF – As previsões de receitas observarão:Normas técnicas e legais: considerarão os efeitos das alterações na legislação da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.

Projeção = base de calculo x índice de preço x índice de quantidade x efeito de legislação

Estágios da Receita

LançamentoÉ o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e insecreve o débito desta. Art. 53 Lei 4320/64

TIPOS DE LANÇAMENTOPor Declaração ou Misto

Por Homologação ou autolançamentoDe Ofício ou Direto

Estágios da Receita

ArrecadaçãoÉ a entrega dos recursos devidos ao tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

Devem ser fornecidos: recibos, contendo o nome, a soma, a classificação, data e assinatura.

Estágios da Receita

RecolhimentoÉ a TRANSFERENCIA dos valores arrecadados à conta especifica do Tesouro, responsável pela administração pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o principio da unidade de caixa ou de tesouraria, representando pelo controle dos recursos arrecadados em cada ente.

Principio da Unidade da Tesouraria – Lei 4320 art. 56